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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6655694 #
Numero do processo: 10680.720570/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 OMISSÃO. NULIDADE Constatada que a omissão apontada em sede de embargos macula integralmente a validade do ato, ´deve-se reconhecer sua nulidade para que outro seja emitido na boa e devida forma.
Numero da decisão: 2201-003.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-000.694, nos termos ao art. 61 do Decreto 70.235/72, para que outra decisão seja emitida por este Colegiado, na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Daniel Melo Mendes Bezerra que votaram contra a realização de novo julgamento.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE Constatada que a omissão apontada em sede de embargos macula integralmente a validade do ato, ´deve-se reconhecer sua nulidade para que outro seja emitido na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-000.694, nos termos ao art. 61 do Decreto 70.235/72, para que outra decisão seja emitida por este Colegiado, na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Daniel Melo Mendes Bezerra que votaram contra a realização de novo julgamento. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte a Drª. Isabela Rodrigues Teixeira Alves Klein, OAB/RJ nº 189.038. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR AA Fl. 414DF CARF MF 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2101-000.694, fl. 361/366, exarado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador Cientificada do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração formalizado pela petição de fl. 368. Aduz a representação da Fazenda: No entender da União (Fazenda Nacional) há grave violação aos direitos das partes objeto do presente processo administrativo fiscal. Explique-se. Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre os fundamentos que ensejaram o provimento parcial do Recurso Voluntário, conforme transcrição integral do voto condutor, nestes termos: “Faço notar que: a) o presente Redator não participava deste Colegiado à época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b) Não se obteve sucesso na tentativa de obtenção das razões de decidir adotadas, seja pelo Conselheiro Relator em seu voto vencido, seja pela Conselheira designada para fins de redação do voto vencedor, ambos os quais não mais compõem o presente Colegiado. Destarte, me limito, na presente formalização, a reproduzir o decisum constante em ata. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de Reserva Legal de 239,4 hectares, averbada à efl. 161. É como voto.” Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.720570/2007-46 Acórdão n.º 2201-003.379 S2-C2T1 Fl. 414 3 Como visto, o ilustre Relator Ad-Hoc designado não apontou fundamento algum que respalde a conclusão do julgado.... Após apresentar as considerações e fundamentos legais que julgou pertinentes, requereu a retificação do Acórdão embargado para nele fazer constar as razões de convencimento da Turma Julgadora. Em 14 de setembro de 2015, a Sra. Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, concordando com os termos do despacho de admissibilidade acostado às folhas 375/376, admite os embargos. E o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 375/376. A análise perfunctória do Acórdão embargado, em particular do teor do seu voto, restrito a apenas um parágrafo, fl. 366, evidencia sem qualquer dúvida que a decisão em questão não enumerou as conclusões e fundamentos legais que ampararam o decidido. É fato que foi apontada a causa para tal, que seria a designação de Redator que não participava do Colegiado na época da decisão, contudo, a circunstância não supre o conteúdo mínimo necessário para que a decisão pudesse ser compreendida por todos os interessados. Por serem indispensáveis, entendo oportuno destacar alguns preceitos que tratam do tema: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 416DF CARF MF 4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A Lei nº 9.784/99 estabelece em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação e, em seu art. 38, prevê que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A questão da motivação toma caráter de tamanha importância que a lei citada no parágrafo precedente dedica ao tema um capítulo exclusivo (XII), determinando, em seu art. 50, inciso V, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando decidam recursos administrativos. Por sua vez, a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.720570/2007-46 Acórdão n.º 2201-003.379 S2-C2T1 Fl. 415 5 d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) No caso em comento, não vislumbro uma simples omissão passível de saneamento mediante embargos de declaração. O que identifico é uma indiscutível ausência de motivação do Acórdão, que resulta em claro cerceamento do direito de defesa das partes envolvidas, que sem saber o que levou à decisão, não terão como produzir provas que pudessem lastrear seus supostos direitos, o que configura afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa, expressamente elencados na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV). Conclusão: Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão nº 2101-000.694, nos termos ao art. 61 do Decreto 70.235/72, para que outra decisão seja emitida por este Colegiado, na boa e devida forma. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 418DF CARF MF

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6669320 #
Numero do processo: 10935.005578/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. AUTORIDADE FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. "É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo" (Súmula CARF nº 27). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores fixos e mensais pagos pelo clube ao contribuinte, jogador de futebol, através de empresa constituída para esse fim, não pode ser considerado como retribuição pelo direito de uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, se constatado que a remuneração paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta, incidindo, no caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. Quando demonstrado que se trata de um contrato eminentemente civil, por ser autônomo e independente do contrato desportivo firmado entre o atleta e o clube que detêm seus direitos federativos, é possível a tributação dos rendimentos na pessoa jurídica detentora dos direitos de uso da imagem do atleta, com base no art. 129 da Lei nº 11.196/2005. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2202-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$65.692,00, relativo à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa ALGE, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso; e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento parcial em maior extensão para manter a tributação apenas sobre a omissão de rendimentos decorrente do ganho de capital. Os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Martin da Silva Gesto informaram que irão apresentar declaração de voto. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$65.692,00, relativo à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa ALGE, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso; e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento parcial em maior extensão para manter a tributação apenas sobre a omissão de rendimentos decorrente do ganho de capital. Os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Martin da Silva Gesto informaram que irão apresentar declaração de voto. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 464          1 463  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005578/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.682  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos  Recorrente  ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  AUTORIDADE  FISCAL  DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27.  "É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo"  (Súmula CARF nº 27).  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  ATLETA  PROFISSIONAL  DE  FUTEBOL.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL.  Os  valores  fixos  e  mensais  pagos  pelo  clube  ao  contribuinte,  jogador  de  futebol,  através  de  empresa  constituída  para  esse  fim,  não  pode  ser  considerado como retribuição pelo direito de uso de imagem de forma a não  integrar  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte,  se  constatado  que  a  remuneração paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta,  incidindo,  no  caso,  o  imposto  de  renda  na  pessoa  física  sobre  tais  rendimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 55 78 /2 01 0- 45 Fl. 464DF CARF MF     2 ATLETA  PROFISSIONAL  DE  FUTEBOL.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM.  CONTRATO  AUTÔNOMO  E  INDEPENDENTE  DO  CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.  129 DA LEI Nº 11.196/2005.  Quando demonstrado  que  se  trata  de um  contrato  eminentemente  civil,  por  ser autônomo e independente do contrato desportivo firmado entre o atleta e  o  clube  que  detêm  seus  direitos  federativos,  é  possível  a  tributação  dos  rendimentos na pessoa  jurídica detentora dos direitos de uso da  imagem do  atleta, com base no art. 129 da Lei nº 11.196/2005.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE  ATLETA.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em  causa própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão  de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo do lançamento de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para:  a)  excluir  da  base  de  cálculo  do  ano­calendário  2007  o  valor  de  R$65.692,00,  relativo  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  e  b)  compensar  os  tributos  e  contribuições  pagos  pela  empresa  ALGE,  relativos aos  rendimentos  reclassificados, com o  imposto apurado no Auto de  Infração, antes  da  aplicação  da  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso; e Dilson Jatahy Fonseca  Neto, que deu provimento parcial em maior extensão para manter a tributação apenas sobre a  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  ganho  de  capital.  Os  Conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto e Martin da Silva Gesto informaram que irão apresentar declaração de voto.    Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 465          3 Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da  Silva Gesto.      Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Sétima Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  ­ DRJ/CTA  ­,  que  bem  sintetiza os  fatos  ocorridos até a decisão de primeira instância.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte  acima  identificado  ter  incorrido  nas  seguintes  infrações tributárias:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Sport Club Internacional e Nike do Brasil, decorrente de cessão  de  direitos  de  imagem  ocorridas  nos  anos­calendário  2006  e  2007  nas  importâncias  respectivas  de  R$258.013,31  e  de  R$85.668,71.  Consta do “Termo de constatação  fiscal” que a ação  fiscal  foi  iniciada  na  empresa  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda  para  verificar a sua regularidade perante fisco.  Durante  os  trabalhos,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  citada  empresa  registrava  com  se  dela  fosse  rendimentos  recebidos  por  seu  sócio,  Alexandre  Rodrigues  da  Silva,  atleta  profissional, também conhecido como Alexandre Pato.  Foram contabilizados pela empresa ALGE Promoções e Eventos  Ltda  valores  pagos  pelas  empresas  Sport  Club  Internacional  e  Nike do Brasil referentes a exploração dos direito de imagem de  Alexandre Pato. Segunda a fiscalização, os citados rendimentos  não  podem  ser  atribuídos  à  pessoa  jurídica,  visto  estarem  relacionados  a  compromissos  profissionais  de  natureza  personalíssima, exercidos de forma exclusiva pela pessoa de seu  sócio, ora contribuinte.  II ­ Omissão de rendimentos decorrente do ganho de capital, na  importância  de  R$15.936.000,00,  decorrente  da  cessão  de  direitos federativos e contratuais relativos ao jogador Alexandre  Pato realizada entre o Sport Club Internacional e o A. C. Milan  S.P.A em outubro/2007.  Segunda a autoridade lançadora, embora o Internacional  tenha  realizado  o  depósito  na  conta  corrente  da  empresa  ALGE,  a  receita pertence a Alexandre Pato, pois foi ele quem firmou, sem  qualquer  interferência  da  ALGE,  o  acordo  de  parceria  econômica  com  o  clube  Internacional  relativo  a  transferência  definitiva  do  atleta  para  o  clube  Milan.  Destaca  que  o  valor  Fl. 466DF CARF MF     4 recebido  deve  ser  classificado  como  ganho  de  capital  por  se  tratar de cessão de “direitos” e não de prestação de serviços.  O crédito tributário perfaz o montante de R$5.116.828,46, assim  considerado  o  valor  do  imposto  suplementar  (R$2.496.858,73),  multa  de  ofício  (R$1.872.644,79)  e  juros  de  mora  (R$747.323,94).  Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando,  preliminarmente,  que  é  nula  a  autuação  e  a  consequente  reclassificação  dos  rendimentos,  em  virtude  de  o  Fisco  ter  desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresa  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda  sem  autorização  judicial,  conforme  exigido pelo art.50 do Código Civil.  Acrescenta que é inaplicável o art.116 do CTN, visto que a sua  regulamentação depende de lei.  Para  reforçar  seu  entendimento,  transcreve  doutrina  de  Alexandre  de  Moraes  que  apregoa  que  somente  o  Poder  Judiciário  pode  dissolver  uma  associação  quando  a  finalidade  buscada por esta for ilícita.  Em  sede  ainda  de  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu sem a intimação de seu procurador indicado em sua  declaração  de  saída  definitiva  do  país.  Aduz  que  por  se  encontrar  na  condição  de  não­residente,  o  preparo  deveria  ter  sido realizado pela DRF de Brasília, nos termos da Portaria MF  nº125/2009 c/c art.24 do Decreto 70.235/72, motivo pela qual o  lançamento encontra­se neste ponto igualmente viciado.  No mérito,  alega  que  a  empresa ALGE desde  sua  constituição,  ocorrida em 10/03/2006, é detentora dos direito de imagem e de  representação do  jogador Alexandre Pato,  razão pela qual nos  anos  de  2006  licenciou  ao  clube  Internacional  e  a  Nike  European Operations Netherlandes B.V. tais direitos.  Afirma  que  nada  impede  que  o  próprio  atleta  ou  a  pessoa  jurídica  por  ele  constituída  possa  licenciar  a  cessão  de  sua  imagem, voz, nome ou apelido a terceiros.   Destaca  que  a  empresa  ALGE  é  quem  cuida  de  todos  os  interesses  profissionais  do  atleta,  como  firmar  contratos,  organizar  a  agenda  profissional  do  atleta,  estudar  as  proposta  contratuais e explorar economicamente a imagem do jogador em  proveito da empresa de que participa.  Aduz  que  outras  atividades  como  a  de  cirurgião  plástico  e  advogado  palestrante,  por  exemplo,  só  podem  ser  realizadas  pelo próprio profissional escolhido, contudo as receitas obtidas  são das pessoas jurídicas que participam como sócios. Conclui,  desse  modo,  que  a  situação  dos  autos  é  exatamente  idêntica,  razão pela qual não deve prosperar o lançamento.  Segue  defendendo  que  as  sociedades  são  garantidas  pela  Constituição Federal, em seu art.5º, inciso XVII, ao assegurar a  todos a plena liberdade de associação para fins lícitos. Conclui  que  inexiste  qualquer  impedimento  de  que  os  rendimentos  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 466          5 decorrentes  da  exploração  de  imagem  de  um  dos  sócios  seja  tributado na pessoa jurídica de que participa.  Aponta  que  os  rendimentos  tributados  como  ganho  de  capital  deveriam ter sido tratados como rendimentos isentos (art. 43, I e  II,  do  CTN),  por  corresponderem  a  indenização  motivada  por  rescisão  do  contrato  de  trabalho  conforme  firmado  no  item  I,  Parágrafo  único  do  Termo  de  Compromisso  165/FUT/2006  (fls.173­174) e não como ganho de capital. Desse modo, mostra­ se  equivocado a  classificação  feita  pelo  auditor  fiscal  como  se  ganho de capital fosse.  Segue  afirmando  que  a  receita  decorrente  de  pagamento  da  cláusula  penal  por  rescisão  de  contrato,  decorrente  da  transferência  do  jogador  para  o  clube  estrangeiro,  foi  corretamente  contabilizada  pela  pessoa  jurídica,  pois  esta  era  detentora,  com exclusividade, dos direito negociais do  contrato  de Alexandre Pato (fls.175).  Afirma que  não  existe  embasamento  legal para  reclassificar  os  rendimentos  como  sendo  obtidos  pela  pessoa  física.  É  certo,  segunda  a  defesa,  que  os  enquadramentos  legais  mencionados  na  autuação  possibilitam  a  tributação  dos  rendimentos  na  pessoa  física,  mas,  obviamente,  quando  o  beneficiário  não  exerça a opção de constituir sociedade. No caso, o contribuinte  constituiu  empresa,  portanto,  nesta  deve  ser  tributada  os  rendimentos obtidos.  Argumenta que quem decide se os serviços serão prestados pela  própria  pessoa  física  ou  em  nome  de  sociedade  civil  são  os  contratantes e contratados e não o Fisco.  Ressalta  que  o  valor  pago  a  título  de  lucro  pela  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  ao  sócio  Geraldo  Rodrigues  da  Silva,  de  R$  3.737.393,46  (fl.  240)  referente  a  negociação  do  jogador  para  o  exterior,  deveria  ter  sido  deduzida  dos  rendimentos  ditos  omitidos,  tributados  na  pessoa  física  de  Alexandre Rodrigues da Silva;  Prossegue  considerando  que  a  escrituração  da  empresa  da  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.  deveria  ser  considerada  "Livro Caixa" e utilizada nos termos determinado pelo art. 75 do  RIR/99,  pois  todos  os  gastos  efetuados  são  estritamente  relacionados aos rendimentos reclassificados.  Aponta  que  o  mesmo  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para compensar o IRRF dos rendimentos considerados omitidos  deve  ser  adotado  para  determinar  a  compensação  dos  demais  tributos  recolhidos pela ALGE com o  imposto  lançado no Auto  de Infração.  Ao final, como base nas razões expostas, pediu a improcedência  ou a revisão do lançamento.  É o relatório.  Fl. 468DF CARF MF     6 A DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 06­35.807, assim ementado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO.  O  direito  constitucional  propriamente  dito  à  ampla  defesa  somente  é  oportunizado  após  a  formalização  do  lançamento  tributário,  com  a  aberturada  do  processo  administrativo,  por  meio da impugnação do contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA.  SERVIDOR  DE  JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE.  A  lavratura  do  auto  de  infração  é  válida  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do domicílio tributário do sujeito passivo.  FORMALIDADES  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento  todas  as  informações  que  possibilitem  ao  sujeito  passivo  compreender a sua exata extensão.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  COMPETÊNCIA.  AUTORIDADE LANÇADORA.  Compete  à  autoridade  administrativa  identificar  o  sujeito  passivo da obrigação tributária.  CONTRIBUINTES  DISTINTOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  a  compensação  de  impostos  recolhidos  por  um  contribuinte em favor de outro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  19/03/2012,  por  via  postal,  (A.R.  à  fl.  362),  o  contribuinte,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2012 (fls. 366 a 411), no qual defende os seguintes argumentos, em resumo:  Preliminares  ­ Em que pese a tentativa dos julgadores de primeira instância de mascarar a  ilegalidade cometida na formalização do Auto de Infração, o procedimento fiscal é nulo, pois o  lançamento decorreu da desconsideração, não confessada pelo Fisco, da personalidade jurídica  da  empresa  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  CNPJ  07.956.891/0001­01,  legalmente  constituída e em regular operação;  ­  considerando­se  o  efeito  jurídico  conhecido  como  "frutos  da  árvore  envenenada",  ficam  contaminados  todos  os  efeitos  decorrentes,  especialmente  a  pretendida  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 467          7 tributação,  na  pessoa  física  de  um  dos  sócios,  dos  rendimentos  auferidos,  recebidos,  contabilizados e tributados na ALGE;  ­  a  ilegal  desconsideração  ofendeu  frontalmente  o  disposto  no  art.  50  do  Código  Civil,  que  prescreve,  de  forma  clara  e  contundente,  os  procedimentos  para  a  desconsideração da pessoa jurídica, destacando­se a autorização judicial para tanto;  ­ a decisão recorrida, para suprir a reclamada ausência de amparo legal para o  procedimento, abonou o  lançamento, apontando como base  legal o art. 142 do CTN, mesmo  que  este  sequer  estivesse  relacionado  no  Auto  de  Infração  como  "enquadramento  legal  do  lançamento";  ­  tal  decisão  no  mínimo  caracteriza  uma  tentativa  de  aperfeiçoamento  do  lançamento pelo julgador de primeiro grau, o que também é vedado pelas normas que regulam  a matéria;  ­ caso os nobres Conselheiros apóiem o entendimento do Acórdão recorrido,  de  que  o  procedimento  fiscal  não  pode  ser  caracterizado  como  uma  "desconsideração  da  personalidade jurídica", mas representa uma mera reclassificação de rendimentos, ainda assim  o  lançamento  é  nulo,  pois  tal  expediente  não  possui  embasamento  legal,  uma  vez  que  a  empresa  ALGE  foi  legalmente  constituída  para  exercer  as  atividades  que  desenvolve,  auferindo, portanto, também legalmente, as receitas que contabilizou e tributou;  ­ o art. 129 da Lei n° 11.196/2005 pôs termo a uma antiga discussão, no caso,  favoravelmente ao Recorrente, pois define a liberdade de constituir sociedades mesmo no caso  de determinadas prestações de serviços geralmente tidas como "de natureza personalíssima";  ­ segundo a "justificação" de encaminhamento à mesa do Senado da emenda  à MP n° 252/05 ­ PLV 23/05, subscrita por dezenas de Senadores, a qual se converteu no art.  129 da Lei n° 11.196/2005, trata­se de norma interpretativa, específica para nortear o Fisco;  ­ quanto aos enquadramentos mencionados no auto de  infração, é certo que  possibilitam  a  tributação  dos  rendimentos  na  pessoa  física,  mas,  obviamente,  quando  o  beneficiário não exerce a opção de constituir sociedade;   ­ mesmo que os serviços ora em controvérsia tivessem sido prestados através  de  firma  individual,  ainda  assim  não  seria  aceitável  a  pretensão  fiscal  de  não  admitir  sua  tributação nas pessoas jurídicas, tendo em vista a revogação do art. 150, § 2º, II, do CTN, pelo  art. 1º da Lei n° 154/1.947;  ­  se  o  serviço  pode  ser  legalmente  prestado  por  firma  individual  (tributada  como  pessoa  jurídica),  muito  mais  irrepreensível  é  a  prestação  sob  o  manto  de  sociedade  limitada,  condição  que  jamais  mereceu  qualquer  restrição  legal  quanto  à  tributação  como  pessoa jurídica;  ­ quem define se os serviços serão prestados em nome individual ou em nome  de uma sociedade civil, ou mesmo explorados empresarialmente por intermédio de sociedades  mercantis, são o contratante e o contratado, e não o Fisco;  Fl. 470DF CARF MF     8 ­ segundo o disposto no art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário,  dentre outros  requisitos  exigidos, deve  informar, precisamente, os  fatos  autuados, bem como  essas são as determinações do art. 10 do Decreto n° 70.235/72;  ­ considerando que o procedimento fiscal, com amparo do Acórdão recorrido,  confunde  e  obstaculiza  a  defesa  do  Recorrente,  ofendendo  o  princípio  do  devido  processo  legal, o lançamento deve ser considerado nulo, nos termos do disposto no art. 59, inciso II, do  Decreto n° 70.235/72;  ­  o  procedimento  fiscal  se desenvolveu  sem  a  intimação  de  seu  procurador  indicado em sua declaração de saída definitiva do país;  ­  por  se  encontrar na  condição  de  não­residente,  o  preparo  deveria  ter  sido  realizado pela DRF de Brasília, nos termos da Portaria MF nº 125/2009 c/c art. 24 do Decreto  70.235/72, motivo pela qual o lançamento encontra­se neste ponto igualmente viciado;  ­  as  intimações  e  as notificações,  por  remetidas  a endereço que não  é o  do  domicílio, não podem ser consideradas como efetivadas.  Mérito  Ilegalidade da reclassificação para a pessoa física do sócio  ­  a  controvérsia  cinge­se  a  rendimentos  auferidos,  recebidos  e  originariamente tributados pela ALGE Promoções e Eventos Ltda., mas imputados pelo Fisco à  pessoa física de sócio da citada empresa, o ora recorrente;  ­ os mencionados rendimentos têm as seguintes origens: um primeiro grupo  de  rendimentos  reclassificados  corresponde  a  rendimentos  obtidos  pela  ALGE,  pagos  pelo  Sport Club Internacional e pela Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., pela exploração  do uso da imagem, nome e apelido de Alexandre Pato, cujos direitos foram por este licenciados  à ALGE; um segundo  rendimento auferido pela ALGE, equivocadamente  reclassificado pelo  Fisco para a pessoa física como ganho de capital, decorre de rendimento derivado da cláusula  penal por rompimento de contrato de trabalho, cujos direitos foram cedidos por Alexandre Ro­ drigues da Silva à ALGE, que administra a carreira do atleta.  Dos  Rendimentos  Legalmente  Tributados  na  ALGE  ­  Exploração  do  Direito de Uso de Imagem  ­ É público e notório que o atleta profissional de futebol Alexandre Rodrigues  da Silva,  ao menos  até meados de 2007, prestava  serviços de  jogador de  futebol  ao SPORT  CLUB INTERNACIONAL;  ­ lá percebia um salário mensal de R$ 15.000,00, conforme contrato firmado  em  30  de  outubro  de  2006,  cujos  rendimentos  não  são  objeto  desta  controvérsia  fiscal,  pois  foram devidamente e tempestivamente tributados em suas Declarações de Ajuste Anual;  ­  além  do  salário,  por  sua  cláusula  4a,  o  INTERNACIONAL  ainda  comprometeu­se a adquirir, com exclusividade, da ALGE, detentora do direito de exploração  dos direitos negociais e de representação, a licença de uso da imagem, voz, nome profissional  e/ou  apelido  esportivo  de  Alexandre  Pato,  e,  simultaneamente,  a  ALGE  comprometeu­se  a  licenciar ao Internacional tais direitos;  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 468          9 ­ o pacto inicial de licenciamento do direito de exploração do uso de imagem  foi formalizado e detalhado por outro contrato, firmado em 01 de janeiro de 2007, específico,  no  qual  o  Internacional  obrigou­se  a  pagar  à  ALGE,  pela  licença  de  exploração  do  uso  de  imagem, o valor total de R$ 18.000,00, dividido em 36 parcelas mensais de R$ 500,00;  ­ posteriormente, em 1º de maio de 2007, o valor global foi reajustado para  R$ 336.000,00, pagáveis em 32 prestações mensais, de R$ 10.500,00 cada uma;  ­  um  contrato  similar  foi  pactuado  entre  a  ALGE  e  a  NIKE  European  Operations Netherlands B.V., o que rendeu à primeira, em 2007, o valor de R$ 65.692,00;  ­ esses rendimentos foram recebidos pela ALGE mediante a regular emissão  de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, e foram por ela contabilizados e tributados;  ­  o  Acórdão  recorrido  não  se  debruçou  sobre  a  questão  arguída  na  Impugnação, de que não foi o "direito personalíssimo" que foi  transmitido, mas sim o direito  de  exploração  deste  "direito  personalíssimo",  pois  o  recorrente  não  está  cedendo  à  empresa  ALGE a própria imagem (bem inalienável), mas o exercício da exploração dos direitos que lhe  são conexos, o que é perfeitamente possível nos termos do art. 129 da Lei n° 11.196/2005, o  qual  admite  a  tributação  dos  rendimentos,  por  pessoa  jurídica,  mesmo  que  derivem  da  exploração de direitos de caráter personalíssimo;   ­ é possível imaginar que o Sr. Geraldo Rodrigues da Silva, pai de Alexandre  Pato  e  sócio  da  ALGE,  ou  qualquer  outro  funcionário  designado  pela  ALGE,  planejem  a  carreira  do  sócio  atleta,  garimpem  contratos  para  explorar  economicamente  a  "imagem"  do  sócio famoso, organizem sua agenda,  façam suas reservas de hotel,  adquiram suas passagens  aéreas, contratem os seguranças para acompanhá­lo, elaborem os contratos de comparecimento  a eventos, procurem exibi­lo cada vez mais na mídia, respondam milhares de correspondências  que  recebe,  estudem  as  centenas  de  propostas  que  recebe  para  participação  em  eventos  de  merchandising, enfim, cuidem de todo o necessário para que o recorrente aproveite ao máximo  as oportunidades para a exploração econômica de sua imagem, em proveito da empresa de que  participa;  ­  os  rendimentos  derivados  da  exploração  da  imagem de  um dos  sócios  da  sociedade licenciada para tais fins, de fato pertencem à pessoa jurídica, o que é perfeitamente  legal,  uma  vez  que  inexiste  fundamentação,  na  legislação  tributária,  a  determinar  que  os  rendimentos em foco sejam tributados, exclusivamente, na pessoa física de um dos sócios.  Dos  Rendimentos  Tributados  na  ALGE  ­  Cláusula  Penal  por  Rompi­ mento de Contrato  ­  O  segundo  rendimento  contabilizado  e  tributado  na  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  questionado  pelo  Fisco,  decorre  de  cláusula  penal  ou  cláusula  compensatória  desportiva,  que  tem sua  fundamentação  legal no  art.  28 da Lei n° 9.615, de 24 de março de  1998 (Lei Pelé);  ­ foi recebido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho entre Alexandre  Pato e o Sport Club Internacional, no valor R$ 15.936.000,00, ocasião em que foi canalizado à  pessoa jurídica da ALGE por ser ela quem administra a carreira do atleta, cuidando, especial­ mente, de todos os detalhes que envolvem seus contratos de trabalho e as eventuais rescisões  ou resilições;  Fl. 472DF CARF MF     10 ­ a cláusula penal foi pactuada no Termo de Compromisso de fl. 173, no item  3, em seu parágrafo único, e foi paga, por devida, conforme registrado no Termo de Quitação e  Resilição de Termo de Compromisso n° 265/FUT/06 e Outras Avenças, item "1";  ­  o  valor  dessa  remuneração,  depois  de  deduzida  a  parcela  repassada  à  empresa  "World  of  Football",  foi  devidamente  contabilizado  no  livro  Diário  da  ALGE,  em  23/08/2007, segundo confirma o próprio autuante. Tal valor também foi submetido à tributação  do IRPJ e da CSLL, pela ALGE, na sistemática do Lucro Presumido, mediante a aplicação do  percentual de presunção de 32%;  ­ é improcedente o lançamento no tocante ao valor de R$ 15.936.000,00, por  ser ilegal a reclassificação dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física;  ­  caso  a  reclassificação  prospere,  não  pode  persistir  a  tributação  na  pessoa  física, como ganho de capital, pois o rendimento não provém da venda de bem ou direito;  ­ apenas a título de argumentação, se o rendimento de R$ 15.936.000,00 de  fato pertence à pessoa física e nela deva ser tributado, o IRPF precisa ser apurado pela tabela  progressiva na declaração de aiuste anual e não de forma definitiva pela alíquota fixa de 15%,  destinada à tributação de ganhos de capital na venda de bens ou direitos;  ­ é possível conjecturar que a  tributação, como ganho de capital,  tenha sido  extraída pelo autuante de alguma jurisprudência relacionada à época da vigência de legislação,  isto é, a Lei n° 6.354/76, que previa no meio futebolístico profissional um direito negociável  pelo  detentor,  denominado  de  "passe",  a  qual  foi  revogada  pela  Lei  n°  9.615/98,  conhecida  como Lei Pelé;  ­ com a promulgação da Lei Pelé, não mais existe um direito negociável que  possa gerar ganho de capital, a exemplo do que ocorria na época da vigência da "Lei do Passe",  que permitia a compra e a venda, por seu proprietário, do passe do atleta;   ­ a Lei Pelé prevê a pactuação, no contrato de trabalho, de cláusula penal (art.  28), para assegurar que o atleta, ante uma oferta remuneratória mais atraente de outra entidade  desportiva, rompa o contrato e passe a prestar serviços nesta outra entidade;  ­  essa  cláusula  também protegia  o  atleta  ante  um  rompimento  unilateral  do  contrato por iniciativa do clube contratante, pois a jurisprudência reconheceu a dúbia redação  do art. 28 como "bilateral";  ­ embora essa fosse a regulamentação da época em que ocorreu a rescisão do  contrato  de  trabalho  entre  Alexandre  Pato  e  o  Internacional,  hoje  a  Lei  9.615/98,  com  as  alterações  e  inclusões  da Lei  n°  12.395/2011  (Lei Maguito Vilela),  prevê,  em  substituição  à  cláusula penal, outras figuras com objetivos similares: (a) a cláusula indenizatória desportiva,  devida exclusivamente à entidade desportiva  (inc.  I do art. 28);  (b) a cláusula compensatória  desportiva, devida ao atleta (inc. II do art. 28);  ­ essa nova previsão legal, na prática, já foi adotada por ocasião da rescisão  em  comento,  pactuada  no  contrato,  que  gerou  o  rendimento  de R$  15.936.000,00  e  que  foi  indevidamente tributado como ganho de capital;  ­ conforme se infere do contrato, mesmo porque há tempos a Lei do Passe já  havia sido extinta, não poderia o  Internacional vender os direitos federativos ao Milan, como  equivocadamente entendeu o Autuante;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 469          11 ­  o  que  justifica  o  rendimento  em  tela,  em  termos  singelos  e  claros,  é  a  concordância de Alexandre Pato de  trocar de emprego, cuja  retribuição pecuniária, no  jargão  popular, é denominada de "luvas" e tem natureza salarial;  ­  segundo  a  legislação  que  rege  a matéria  ­  o  art.  28  da  Lei  n°  9.615/98  ­  trata­se de cláusula penal, ou mesmo de cláusula compensatória desportiva, conforme a nova  redação do art. 28, inc. II, introduzida pela Lei n° 12.395/2011, de natureza trabalhista;  ­  ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  pela  pessoa  física  do  Recorrente  fossem  também  nela  tributáveis  e  mesmo  ressalvando a indevida tributação como ganho de capital do valor de R$ 15.936.000,00, ainda  assim  a  exação  não  poderia  prosperar,  pois  o  valor  do  imposto  não  está  corretamente  quantificado, porquanto o valor pago a título de lucro, pela ALGE Promoções e Eventos Ltda.  ao sócio Geraldo Rodrigues da Silva, de R$ 3.737.393,46, deveria reduzir os rendimentos ditos  omitidos e tributados neste processo na pessoa física.   Da Compensação dos Tributos Pagos  ­  Admitindo,  por  hipótese,  que  venha  a  ser  entendida  como  correta  a  tributação  na  pessoa  física,  deve  ser  determinada  a  dedução  dos  demais  tributos  pagos  pela  ALGE, antes da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que a totalidade dos  rendimentos tributados no recorrente corresponde aos já tributados na empresa ALGE (IN SRF  900/2008, art. 2o e 6o). Cita julgados do CARF.   Ao final, requer:  ­  seja  dada  procedência  às  razões  preliminares:  (a)  por  ilegal  a  desconsideração da personalidade jurídica; (b) por legal a constituição da ALGE e a tributação  dos rendimentos por ela declarados; (c) por caracterizado o cerceamento de defesa.  ­ em relação ao mérito, sejam acolhidas as arguições, pois: (a) demonstra­se  serem  passíveis  de  tributação  na  pessoa  jurídica  da  ALGE  os  rendimentos  autuados  neste  processo;  (b)  evidencia­se  ser  ilegal  a  tributação  na  pessoa  física do  sócio Alexandre,  como  ganho de capital, dos rendimentos relacionados ao rompimento de contrato; (c) comprovam­se  erros  na  quantificação  na  base  de  cálculo  tributada;  (d)  sejam  deduzidos  da  autuação,  caso  persista valor exigível, os tributos pagos pela pessoa jurídica.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos (fls. 433 a 462):  ­ não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não havendo nenhuma nulidade na autuação nem na decisão de primeiro  grau;  ­  a  partir  da  leitura  das  cláusulas  contratuais  entre  o  Recorrente  e  o  clube  Internacional, conclui­se que a relação era de natureza empregatícia, cujo objeto principal era o  vínculo  empregatício  entre  o  jogador  de  futebol  e  o  clube,  o  qual  iria  adquirir  o  direito  de  exploração  de  imagem  do  jogador  junto  à  empresa  detentora  de  tais  direitos,  a  ALGE  Promoções;  Fl. 474DF CARF MF     12 ­  Pelas  cláusulas  do  contrato  firmado  pelo  clube  Internacional  e  a  empresa  ALGE,  fica patente  a presença de  subordinação do atleta ao clube, visto que o  jogador deve  atender a uma série de exigências e compromissos diretamente  relacionados às atividades do  Internacional, como a necessidade de utilizar o uniforme oficial do clube ou qualquer outro que  seja  dos  patrocinadores  do  clube  (atribuição  típica  de  um  empregado).  Também  chama  a  atenção a forma de remuneração, que ocorria de forma sistemática, mensal e com valores fixos,  além do prazo de vigência coincidir com a duração do contrato de trabalho e haver previsão de  exclusividade de renovação pelo clube;  ­  resta  evidente  a  existência  de  uma  relação  típica  de  trabalho,  com  a  presença dos elementos da relação empregatícia: pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade  e subordinação;  ­ a ALGE promoções emitiu notas fiscais, de forma sistemática, para atestar a  prestação de um serviço que sequer constava do seu objeto social, o qual não possuía, durante  quase todo o período objeto da fiscalização, a exploração de direito de imagem de atletas;  ­  esse  contexto  deixa  claro  que  os  valores  contabilizados  pela  ALGE  Promoções  pertenciam  ao  jogador  (Recorrente),  sendo  a  empresa  uma  pessoa  jurídica  interposta, cujo único propósito era transformar os rendimentos pagos em contrapartida a essa  relação empregatícia em receitas de uma pessoa  jurídica, com o objetivo de proporcionar um  regime tributário mais benéfico ao contribuinte, que deixaria de se submeter à alíquota de até  27,5%  do  IRPF,  para  ingressar  no  vantajoso  regime  do  lucro  presumido,  no  qual  tributa­se  apenas 8% da receita auferida a uma alíquota de 32%;  ­ a norma prevista no art. 31 da Lei nº 9.615/98 corrobora esse entendimento  ao  tratar  especificamente  da  definição  de  salário  na  prática  desportiva,  abrangendo  as  gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho;   ­ o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem o escopo de autorizar e legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço,  permitindo  que  as  empresas  utilizem  indiscriminadamente essa forma de contratação;  ­  a  lei  veio  para  confirmar  a  legalidade  da  contratação  de  prestadores  de  serviço, desde que o trabalho não seja realizado na forma do artigo 3º da CLT, pois uma vez  caracterizada uma relação de emprego nada muda;  ­ as razões do veto ao parágrafo único do art. 129 demonstram a preocupação  em se preservar a competência da Fiscalização para lançar os tributos sempre que verificada a  existência de trabalho prestado por contribuinte segurado obrigatório;  ­ o veto teve como objetivo resguardar a legislação tributária e previdenciária  quando configurado o  fato gerador definido em  lei e  impediu que que a  relação de emprego  somente fosse reconhecida por meio de sentença judicial trabalhista com trânsito em julgado;  ­  A  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  corrobora  o  entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196, de 2005, não teve o condão de legalizar toda e  qualquer  prestação  de  serviço  por  meio  de  pessoa  jurídica,  ficando  a  salvo  a  relação  de  emprego;  ­  não  merece  reparos  os  fundamentos  trazidos  pela  DRJ  em  relação  à  transferência do jogador (fiscalizado) ao clube italiano Milan, uma vez que a parcela de 50%  sobre  os  direitos  federativos  e  contratuais  pertenciam  ao  fiscalizado,  sendo  dele  o  proveito  econômico obtido da transação efetuada;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 470          13 ­  resta  evidente  que  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  proveniente  da  transferência do jogador para o Milan, concretizou­se no contribuinte fiscalizado, de modo que  nenhum ato posterior teria o condão de alterar a relação jurídico tributária estabelecida;  ­ o contribuinte tenta desqualificar a tributação imposta pela Fiscalização sob  o  argumento  de  que  a  cláusula  penal  teria  natureza  indenizatória,  porém,  a  penalidade  é  imposta para compensar o prejuízo que uma das partes  sofreu com o negócio  jurídico,  razão  pela qual não faz sentido que o valor da cláusula penal ultrapasse o do objeto do contrato;  ­ essa característica essencial da cláusula penal não foi reproduzida no art. 28  da  Lei  nº  9.615,  de  1998.  Neste  dispositivo  legal,  verifica­se  a  possibilidade  de  o  clube  de  futebol estipular cláusula penal consideravelmente superior ao valor da obrigação principal –  que  seria  o  contrato  de  trabalho  firmado  com  os  atletas  que  atuem  pelo  clube.  Isso  implica  dizer  que  a  cláusula  penal,  nessa  hipótese,  proporcionará  ao  clube  de  futebol  efetivo  ganho  patrimonial, e não a recomposição de patrimônio;  ­  para  que  determinado  rendimento  seja  considerado  indenizatório,  é  imprescindível que esteja presente a noção de recomposição de patrimônio;  ­  no  caso  dos  autos,  a  caracterização  como  verba  indenizatória  fica  ainda  mais complicada, quando se considera que o clube conferiu ao próprio jogador uma parcela da  “indenização”. Se a cláusula penal serve para indenizar o clube, em caso de ruptura do contrato  de  trabalho  pelo  atleta,  por  qual  motivo  o  clube  repassaria  ao  atleta  uma  parcela  da  recomposição do “dano” provocado pelo próprio atleta?  ­  os  seguintes  elementos  indicam  a  legitimidade  e  legalidade  da  exigência  de  IRPF sobre os valores recebidos pelo atleta fiscalizado, em decorrência da sua transferência para o  clube  estrangeiro Milan:  (a)  o  termo  de  compromisso  firmado  com  o  Internacional  atribuiu,  ao  jogador 50% dos direitos econômicos relacionados aos direitos federativos do atleta; (b) na data da  realização  do  negócio  de  transferência,  o  direito  aos  50%  do  proveito  econômico  da  transação  pertencia ao referido jogador; (c) a denominada cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei nº 9.615,  de 1998, foi conferida às entidades de prática desportiva como sucedâneo ao “direito de passe” do  atleta; (d) a cláusula penal não ostenta natureza indenizatória, uma vez que não possui a necessária  limitação em relação ao valor da obrigação principal.  ­ não merece prosperar a pretensão do Contribuinte de abater da exigência os  recolhimento de imposto de renda feitos pela empresa ALGE, pois não há previsão legal nesse  sentido;  ­  é  indispensável  a  apresentação  das  PER/DCOMPs  para  ser  possível  a  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  declarada.  Ao  final,  requer a PFN que seja negado provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 476DF CARF MF     14 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  em  face  do  contribuinte  ALEXANDRE  RODRIGUES DA SILVA, em virtude das seguintes infrações tributárias:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Sport  Club  Internacional  e  Nike  do  Brasil,  decorrente  de  cessão  de  direitos  de  imagem,  nos  anos­ calendário 2006 e 2007, nas importâncias respectivas de R$258.013,31 e de R$85.668,71.  II ­ Omissão de rendimentos referente ao ganho de capital, na importância de  R$15.936.000,00,  decorrente  da  cessão  de  direitos  federativos  e  contratuais  relativos  ao  contribuinte,  realizada  entre  o  Sport  Club  Internacional  e  o  A.  C.  Milan  S.P.A.  em  outubro/2007.  O crédito  tributário  lançado é de R$5.116.828,46, sendo R$2.496.858,73 de  imposto  suplementar,  R$1.872.644,79  de multa  de  ofício  e  R$747.323,94  de  juros  de mora  calculados até 31/08/2010.  PRELIMINARES  Embora o Recorrente tenha feito várias alegações como preliminares, várias  delas são na realidade matérias que se confundem com o mérito, tais como o questionamento  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  legalidade da prestação do serviço por sociedade civil e sua atividade regular, as quais serão  apreciadas oportunamente.   Quanto  às  preliminares  em  si,  o Recorrente  aduz  que  a descrição  dos  fatos  feita  pela  Fiscalização  foi  ambígua,  com  evidente  cerceamento  de  defesa,  tendo  o  acórdão  recorrido  se  esquivado dessas  alegações,  o que ofende o princípio do devido processo  legal,  devendo ser considerado nulo o procedimento fiscal.  Alega  nulidade,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  sem  a  intimação de seu procurador indicado em sua declaração de saída definitiva do país e, por se  encontrar  na  condição  de  não­residente,  o  preparo  deveria  ter  sido  realizado  pela  DRF  de  Brasília, nos termos da Portaria MF nº 125/2009 c/c art. 24 do Decreto 70.235/72.  Argumenta,  ainda,  que  as  intimações  e  as  notificações  foram  remetidas  a  endereço diverso do seu domicílio, não podendo ser consideradas  como efetivadas,  tornando  nulo o lançamento fiscal.   Não  lhe assiste  razão, porquanto  todos os  requisitos previstos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  foram  observados quando da sua lavratura.  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I – A qualificação do autuado;  II – O local, a data e a hora da lavratura;  III – A descrição do fato;  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 471          15 IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias.”   Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo  Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa e  substanciosa  impugnação, abrangendo não só questões  preliminares como também razões de mérito.   O  acórdão  recorrido  abordou,  de  forma  clara  e  exaustiva,  todas  as  argumentações  feitas na  impugnação, não  cabendo  razão ao Recorrente quando afirma que a  decisão  preferiu  esquivar­se  das  alegações  trazidas  na  impugnação.  Todos  os  pontos  foram  devidamente enfrentados pelo voto condutor.  O Recorrente pugna, ainda, pela nulidade devido à falta de intimação do seu  procurador e pela remessa das intimações e notificações a endereço diverso do seu domicílio.  É de se ressaltar que a fase contenciosa do processo administrativo somente é  iniciada a partir da impugnação efetuada pelo contribuinte, nos termos do artigo 14 do Decreto  n.º 70.235/72 (PAF): "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento".  Fl. 478DF CARF MF     16 No  presente  caso,  as  informações  foram  obtidas,  de  forma  lícita,  junto  às  empresas ALGE e Sport Club  Internacional,  e o procurador do  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  tendo  inclusive  impugnado  a  exigência,  de  forma  pormenorizada, não havendo, portanto, nenhuma nulidade no procedimento fiscal.  A  alegação  do  Recorrente  de  que  o  procedimento  fiscal  deveria  ter  sido  realizado pela DRF/Brasília, em razão de sua condição de não­residente, também não procede,  pois  a  Lei  10.593/2002,  que  trata  das  atribuições  do  Auditor  Fiscal,  não  impõe  qualquer  limitação para o exercício fiscalizatório, em termos de jurisdição. Assim disciplina o Decreto  n.º 70.235/72 (PAF):  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  [...]  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido  a  Súmula CARF  nº  27:  "É  valido  o  lançamento  formalizado  por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo".  Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas.  MÉRITO  Personalidade jurídica da empresa ALGE  Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  decorreu  da  desconsideração,  não  confessada  pelo  Fisco,  da  personalidade  jurídica  da  empresa  ALGE  Promoções  e Eventos  Ltda., CNPJ  07.956.891/0001­01,  legalmente  constituída  e  em  regular  operação. Assim,  defende  que,  considerando­se  o  efeito  jurídico  conhecido  como  "frutos  da  árvore  envenenada",  ficariam  contaminados  todos  os  efeitos  decorrentes,  especialmente  a  pretendida tributação na pessoa física de um dos sócios, dos rendimentos auferidos, recebidos,  contabilizados e tributados na pessoa jurídica.  Argúi que  a  ilegal desconsideração ofendeu  frontalmente o disposto no  art.  50  do  Código  Civil,  que  prescreve,  de  forma  clara  e  contundente,  os  procedimentos  para  a  desconsideração da pessoa jurídica, destacando­se a autorização judicial para tanto.  No entanto, o Auto de Infração não desconsiderou a personalidade jurídica da  empresa ALGE Promoções e Eventos Ltda. Na realidade, conforme se verifica pelo Termo de  Verificação  Fiscal,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  o  produto  auferido em razão dos  contratos  firmados pela pessoa  jurídica ALGE e os contratantes eram  rendimentos da pessoa física, sócio da empresa e ora Recorrente. Por essa razão, procedeu­se à  lavratura do competente Auto de Infração, imputando ao contribuinte fiscalizado a infração de  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 472          17 omissão de rendimentos, de modo a assegurar a correta  tributação dos rendimentos recebidos  em função dos referidos contratos.  Não houve em nenhum momento a alegada desconsideração da personalidade  jurídica da ALGE. A empresa permaneceu com sua personalidade intacta. O que ocorreu foi o  entendimento de que os rendimentos que originalmente foram oferecidos à tributação na pessoa  jurídica eram, de fato, rendimentos do sócio da referida empresa. Logo, não há que se falar em  desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALGE.  Exploração do direito de uso de imagem   Aduz  o Recorrente  que  o  art.  129  da Lei  n°  11.196/2005 pôs  termo  a  uma  antiga discussão, no caso, favoravelmente a ele, pois define a liberdade de constituir sociedades  mesmo  no  caso  de  determinadas  prestações  de  serviços  geralmente  tidas  como  "de  natureza  personalíssima", a qual é uma norma interpretativa, específica para nortear o Fisco.  Sustenta que, se o serviço pode ser legalmente prestado por firma individual,  muito  mais  irrepreensível  é  a  prestação  sob  o  manto  de  sociedade  limitada,  condição  que  jamais mereceu qualquer restrição legal quanto à  tributação como pessoa jurídica, bem como  quem define se os serviços serão prestados em nome individual ou em nome de uma sociedade  civil, ou mesmo explorados empresarialmente por  intermédio de  sociedades mercantis,  são o  contratante e o contratado, e não o Fisco.  Argumenta que o procedimento dos sócios da ALGE foi irretocável, uma vez  que  constituíram  legalmente  a  empresa,  contrataram  os  serviços  e  fizeram  com  que  ela  cumprisse  rigorosamente  todas  as  determinações  legais,  comerciais  e  tributárias,  tais  como:  emissão regular de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, contabilização dos rendimentos e sua  tributação, assim como entrega das declarações.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN)  defende  que  a  relação  entre  o  Sport Club Internacional e o atleta, ora Recorrente, era típica de trabalho, com a presença dos  elementos  da  relação  empregatícia:  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Sustenta  a  PFN  que  os  valores  contabilizados  pela  ALGE  Promoções  pertenciam ao jogador, sendo a empresa uma pessoa jurídica interposta, cujo único propósito  era transformar os rendimentos pagos em contrapartida a essa relação empregatícia em receitas  de uma pessoa jurídica, com o objetivo de proporcionar um regime tributário mais benéfico ao  contribuinte.   A PFN alega, ainda, que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem o escopo  de  autorizar  e  legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço,  permitindo  que  as  empresas  utilizem  indiscriminadamente  essa  forma  de  contratação,  pois  a  lei  veio  para  confirmar  a  legalidade da contratação de prestadores de serviço, desde que o trabalho não seja realizado na  forma do artigo 3º da CLT.  Com o advento da Lei nº 11.196/2005, notadamente o art. 129, a partir de 1º  de  janeiro  de  2006  foi  introduzido  tratamento  tributário  novo  aos  rendimentos  oriundos  de  prestação de serviços personalíssimos executada por meio de pessoas jurídicas, não havendo,  em  princípio,  qualquer  proibição  ou  vedação  para  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação de tais serviços.  Fl. 480DF CARF MF     18 Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  O referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então a legislação  tributária acerca do imposto de renda nunca deixou dúvidas que rendimentos provenientes da  exploração do serviço individualmente prestado por um atleta, ou seja, serviço personalíssimo,  seria  tributado  na  pessoa  física  prestadora  do  serviço,  mesmo  que  os  serviços  fossem  contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica. Nunca houve dúvidas que salários e  rendimentos provenientes de serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo  como única exceção a  sociedade  civil  de profissão  legalmente  regulamentada, o que não é o  presente caso.  Esse  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  os  rendimentos  oriundos  de  prestação de serviços personalíssimos serem tributados pelas pessoas jurídicas é reforçado pela  leitura da Medida Provisória  ­ MP nº 690/2015, que pretendeu alterar as  regras de  tributação  das receitas das pessoas jurídicas provenientes da exploração do direito de uso de imagem.   Art.  8º  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 25. .......................................................................  § 6º As  receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais  de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor  o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à  base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o  art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995.” (NR)  “Art. 27. .......................................................................  § 8º As  receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais  de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor  o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à  base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o  art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995.” (NR)  “Art. 29. ......................................................................  Parágrafo  único.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  de  direitos  patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que  seja detentor o  titular  ou o  sócio da pessoa  jurídica devem ser  adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais  de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995.”   Os  artigos  25  e  27  da  Lei  nº  9.430/96  referem­se  à  tributação  da  pessoas  jurídicas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado, respectivamente, enquanto o art. 29 diz  respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Vejamos a exposição de motivos da MP nesse ponto:  6.  O  segundo  ponto  deste  projeto  diz  respeito  à  tributação  incidente sobre a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 473          19 imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o  sócio  da  pessoa  jurídica.  Atualmente,  diversos  profissionais  constituem  pessoas  jurídicas  para  o  recebimento  dos  rendimentos  de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca  ou  voz  (personalíssimos).  Esses  rendimentos  podem  estar  sujeitos  ao  percentual  de  presunção  quando  a  empresa  opta  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  7. Especificamente em relação à presunção do lucro, ao aplicar  o  percentual  de  presunção  (32%)  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  cessão  de  tais  direitos,  presume­se  que  o  restante  do  rendimento (68%) foi consumido na geração deste rendimento, o  que não representa a realidade nas atividades personalíssimas.  8.  Tais  atividades  não  demandam  estruturas  físicas  e  profissionais  bancadas  pelo  profissional  que  cede  os  direitos  autorais, a  imagem, nome, marca ou voz para a realização das  tarefas, permanecendo tal estrutura custeada pelo contratante de  seus serviços.  9.  Portanto,  as  receitas  auferidas  em  decorrência  dessas  atividades não requerem aplicação de percentual de redução de  lucro presumido,  já que não se presumem despesas decorrentes  de seu exercício.  10. Sempre é bom lembrar que a tributação pela sistemática do  lucro  presumido  é  opcional,  permanecendo  como  regra  a  tributação  pelo  lucro  real,  onde  todas  as  despesas  podem  ser  deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.  11. Ademais, , tais atividades, de cunho personalíssimo, possuem  remuneração  que  se  enquadram  economicamente  como  verdadeiros rendimentos de trabalho e não de capital.   12. O art. 8º altera os arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, buscando mitigar a diferença existente entre  a  tributação  da  remuneração  de  cunho  personalíssimo  como  rendimento  de  pessoa  física  e  como  renda  da  pessoa  jurídica  pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado.  Embora  o  art.  8º  da  MP  nº  690/2015  tenha  sido  vetado  quando  da  sua  conversão  em  lei,  a  sua  propositura  veio  demonstrar  a  possibilidade  de  tributação  na  pessoa  jurídica das atividades de cunho personalíssimo.  A opção pela tributação na pessoa jurídica relativa à remuneração decorrente  de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem  já  existia  para  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada  ­  EIRELI  ­,  criadas  pela  Lei  nº  12.441/2011,  que  introduziu o art. 980­A na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).  Art. 980­A – [...]  5º  Poderá  ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  Fl. 482DF CARF MF     20 cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de que seja detentor o  titular da pessoa  jurídica,  vinculados à atividade profissional.  Sobre  esse  assunto,  transcrevo  abaixo  excerto  do  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no Acórdão nº 106­17.147, de 05/11/2008.  Inicialmente, se havia alguma dúvida quanto à possibilidade de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de pessoa física para pessoa jurídica, mesmo que a  primeira  seja  sócia  da  segunda,  tal  dúvida  dissipou­se  inteiramente com a Lei nº 12.441/2011, que incluiu o art. 980­A  do Código Civil, permitindo a transferência de tais direitos para  a nova empresa individual de responsabilidade limitada. Ora, se  pode  ocorrer  a  transferência  para  a  empresa  individual,  com  muito  mais  razão  para  a  sociedade  simples  ou  empresária,  no  vigente Estatuto Civil, ou para as sociedades comerciais ou civis  de  profissão  regulamentada,  tipologia  societária  do  Estatuto  decaído. Eis a nova dicção do art. 980­A do Código Civil, com a  redação dada pela Lei nº 12.441/2011:  [...]  Apesar  da  alteração  acima  ter  sido  efetuada  no  Código  Civil  vigente, deve­se reconhecer que não há qualquer óbice a impedir  a atribuição dos  direitos  já  referidos à  sociedade comercial ou  civil de profissão regulamentada do Código de 1916, até porque  a  proteção  aos  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome, marca ou voz de pessoa física tem sede no art. 5º, XXVII  (aos  autores  pertence  o  direito  exclusivo  de  utilização,  publicação  ou  reprodução  de  suas  obras,  transmissível  aos  herdeiros  pelo  tempo  que  a  lei  fixar),  XXVIII,  “a”  (são  assegurados,  nos  termos da  lei:  a) a proteção às participações  individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz  humanas, inclusive nas atividades desportivas), da Constituição  da República,  não  se  podendo dizer  que  o  art.  980­A,  §  5º,  do  Código Civil tenha criado um instituto de cessão de direito não  existente  anteriormente,  ou  seja,  considerando  a  constitucionalização  do  direito  civil,  forçoso  entender  que  a  possibilidade de  cessão dos direitos citados  existe,  pelo menos,  desde o advento da Constituição de 1988.  Assim,  não  resta  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  cessão  para  a  pessoa  jurídica de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física.  Entretanto, o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  possuindo  o  condão  de  afastar  o  reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador – contratado sob o manto de pessoa  jurídica – e o empregador. Para que essa forma de contratação seja considerada e gere efeitos,  torna­se necessário que a constituição da pessoa jurídica prestadora de serviços seja verdadeira  e efetiva, o que no presente caso não ocorreu, pelo menos no tocante ao contrato com o clube  Internacional, conforme veremos a seguir.  A  imagem  como  bem  jurídico  teve  seu  direito  tutelado  pela  Constituição  Federal,  no  art.  5º,  inciso X, bem como no Código Civil  de 2002,  art.  20,  e possui  algumas  características peculiares. Além de direito personalíssimo, é absoluto ­ oponível erga omnes ­,  indisponível ­ não pode se dissociar do corpo humano ­, indissociável ­ impossível não associá­ Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 474          21 la  àquela  pessoa  ­  e  imprescritível  ­  inexistindo  prazo  legal  para  defendê­lo  em  Juízo  ­,  podendo ser objeto de contrato entre pessoas físicas e jurídicas.  Em relação a atletas e, em especial a jogadores de futebol, há grande dissenso  na doutrina quando se discute qual seria a natureza jurídica das verbas pagas a título de direito  de uso da imagem.  Há quem entenda que a cessão do direito de imagem só existe em virtude da  profissão de atleta, ou seja, os clubes ou seus patrocinadores celebram com o jogador ­ ou com  uma  pessoa  jurídica  por  ele  constituída  ­  um  contrato  pelo  qual  irão  divulgar  a  imagem  do  atleta,  inclusive  vinculando­a  à  venda  de  produtos.  Assim,  como  o  referido  contrato  é  celebrado  somente  em  função  da  relação  de  emprego  entre  o  clube  e  o  atleta,  não  haveria  dúvida de que o pagamento efetuado em  razão do direito de  imagem  tem natureza salarial  e  assim deve ser tributado.  Por outro lado, existe um entendimento de que o contrato de cessão de direito  do  uso  de  imagem,  por  ser  autônomo,  paralelo  e  inconfundível  com  o  contrato  desportivo,  integra  um direito  da personalidade do  atleta  e  pode  ser  cedido,  tendo  finalidade  distinta  do  salário.   Entendo  que  a  distinção  entre  as  finalidades  dos  contratos  de  cessão  de  direito de imagem somente pode ser aferida no caso concreto e uma indagação a ser feita, de  crucial importância para o deslinde da questão, é se o contrato de direito de uso de imagem é  autônomo  em  relação  ao  contrato  de  trabalho.  Sendo  positiva  a  resposta,  é  possível  que  se  esteja diante de um contrato de natureza civil e os rendimentos dele provenientes não integram  a  remuneração  do  atleta,  a  depender  de  outras  variáveis  a  serem  analisadas  caso  a  caso. De  modo  contrário,  não  havendo  autonomia  entre  o  contrato  de  direito  de  uso  de  imagem  e  o  contrato de trabalho, o que se tem é um contrato simulado, com a intenção de mascarar a real  remuneração  do  esportista,  com  especial  interesse  na  sonegação  de  tributos,  tanto  pelo  contratante como pelo contratado.  No  caso  em  exame,  é  necessário  se  analisar  separadamente  os  contratos  firmados  pela  empresa  ALGE,  tendo  como  objeto  a  exploração  do  direito  de  imagem:  o  primeiro  tendo  como  contratante  o  Sport  Club  Internacional  e  o  segundo  celebrado  com  a  NIKE European Operations Netherlands B.V.  CONTRATO COM O SPORT CLUB INTERNACIONAL  Foi  firmado  em  1º/01/2007  Instrumento  Particular  de  Licença  de  Uso  de  Imagem, Voz, Nome Profissional e Apelido Esportivo de Atleta Profissional de Futebol, entre  o Sport Club Internacional e a empresa ALGE Promoções e Eventos Ltda,. tendo como anuente  o Contribuinte fiscalizado, Alexandre Rodrigues da Silva ­ Alexandre Pato (fls. 183 a 185).  O  objeto  desse  contrato  era  o  uso  da  imagem,  voz,  nome  profissional  do  anuente e o valor total estabelecido foi de R$18.000,00, divididos em 36 parcelas mensais de  R$500,00 cada, além da participação da empresa sobre todos os contratos que o clube celebrar,  referentes à exploração do licenciamento de utilização individual da imagem do atleta anuente,  no percentual de 20%. A vigência foi de 1º/01/2007 a 31/12/2009.  Fl. 484DF CARF MF     22 Em  1º/05/2007,  o  contrato  foi  aditivado  e  o  seu  valor  total  foi  aumentado  para  R$336.000,00,  divididos  em  32  parcelas  de R$10.500,00  cada,  sendo  que  haviam  sido  pagas apenas duas parcelas com o valor anterior (fls. 186 e 187).  Na claúsula 2.2, ficou estabelecido que na hipótese de rescisão ou suspensão  do  contrato  desportivo  do  anuente  (fiscalizado)  com  o  clube  contratante  (Internacional),  as  parcelas vincendas não seriam mais exigíveis.  2.2.  Na  hipótese  de  resilição  antecipada  deste  instrumento,  rescisão ou suspensão do contrato desportivo do ANUENTE com  o CONTRATANTE, as parcelas vincendas descritas na presente  cláusula não serão mais exigíveis.  Com  o  Sport  Club  Internacional,  o  fiscalizado  celebrou  um  contrato  de  trabalho,  com vigência  entre 1º/01/2007 a 31/12/2009,  com  salário mensal de R$ 15.000,00,  com o compromisso do clube contratante de adquirir, com exclusividade, da empresa detentora  dos  direitos  negociais  e  de  representação  para  licença  dos  direitos  de  uso  de  imagem,  voz,  nome profissional e/ou apelido esportivo do atleta, e esta a licenciar ao primeiro, os direitos de  uso de imagem, voz, nome profissional e/ou apelido esportivo do atleta. A empresa detentora  de tais direitos era a ALGE. Note­se que o prazo do contrato sobre os direitos de imagem, entre  o  clube  Internacional  e  a  empresa  ALGE,  coincide  com  o  prazo  do  contrato  de  trabalho  firmado pelo jogador e o clube.   Percebe­se, portanto, que não há uma autonomia entre o contrato de trabalho,  firmado pelo Contribuinte com o clube Internacional, e o contrato de licenciamento dos direitos  de  sua  imagem,  celebrado  entre  o  clube  e  a  empresa ALGE,  detentora  desses  direitos,  tanto  pela  coincidência  dos  prazos  de  vigência,  como  pela  previsão  de  rescisão  do  contrato  dos  direitos de imagem quando ocorrer o distrato do contrato de trabalho desportivo e também pelo  compromisso assumido pelo clube de adquirir, com exclusividade, junto à empresa ALGE, os  direitos de imagem do atleta.  Dessa  forma,  pode­se  concluir  que,  de  fato,  havia  uma  vinculação  entre  o  contrato de trabalho e a exploração econômica do direito de imagem do sujeito passivo, cujo  contrato  foi  firmado  entre  o  clube  Internacional  e  a  empresa  ALGE,  da  qual  o  contribuinte  fiscalizado é sócio juntamente com seu genitor, tendo como objetivo a redução da tributação do  imposto sobre a renda da pessoa física, no caso do Recorrente, e a redução de outros encargos  legais, em relação ao clube esportivo.   A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é farta no sentido  de que a verba paga pelo clube ao  atleta profissional a  título de cessão do uso do direito de  imagem  possui  natureza  remuneratória,  ligada  diretamente  ao  contrato  de  trabalho,  porque  decorre fundamentalmente do desempenho de suas atividades na entidade desportiva. É o que  se depreende dos seguintes julgados:  [...]  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELO  RECLAMANTE.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos  termos do  atual  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte  superior,  é  salarial  a  renda  auferida  pelo  atleta  profissional  de  futebol  a  título  de  direito  de  imagem,  por  tratar­se  de  verba  paga  por  força  do  contrato de  emprego. Precedentes. Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  [...]  (RR­8800­58.2004.5.04.0028,  1ª  Turma, Rel. Desembargador Convocado José Maria Quadros de  Alencar, DJ de 8/11/2013.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 475          23 RECURSO  DE  REVISTA  ­  DIREITO  DE  IMAGEM  ­  NATUREZA JURÍDICA ­ INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A  renda auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua  imagem  por  parte  do  clube  que  o  emprega  possui  natureza  salarial  e deve  ser  integrada à  sua remuneração para  todos os  fins.  Isso  porque  constitui  uma  das  formas  de  remunerar  o  jogador  pela  participação  nos  eventos  desportivos  disputados  pela  referida  entidade,  decorrendo,  pois,  do  trabalho  desenvolvido  pelo  empregado.  Precedentes  deste  Tribunal.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (RR­60800­ 81.2007.5.04.0011,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  DJ de 13/5/2011).  [...]  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA.  O  Tribunal  Regional  declarou  que  o  direito  de  imagem  ­detém  evidente natureza trabalhista, que lhe é inerente, em se tratando  de  pagamento  oriundo  da  relação  empregatícia­.  Sob  tal  premissa,  a  Corte  de  origem  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  ordinário  interposto  pelo  Reclamado  e  manter  a  sentença  na  parte  em  que  se  reconheceu  a  natureza  remuneratória do direito de  imagem e se  impôs condenação ao  pagamento de diferenças a esse  título. No recurso de  revista, o  Reclamado  afirma  que  o  direito  de  imagem  possui  caráter  indenizatório, porque foi pactuado em contrato civil, totalmente  alheio ao contrato de trabalho. Esta Corte Superior tem decidido  que a verba paga pela entidade desportiva ao atleta a  título de  cessão  do  uso  do  direito  de  imagem  possui  natureza  remuneratória, porque a  imagem do atleta decorre diretamente  do  desempenho  de  suas  atividades  profissionais.  Portanto,  a  decisão  recorrida  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior e não merece reforma. Recurso de revista de que  se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial,  e  a  que  se  nega  provimento,  no  mérito.  (RR­716100­ 50.2008.5.09.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJ  de 15/3/2013)  [...]  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA DA  PARCELA.  O  eg.  TRT  considerou  que a parcela paga como contraprestação pelo uso da  imagem  do reclamante, de forma fixa, mensal e no decorrer do contrato  de trabalho, detém natureza jurídica salarial, razão por que deve  integrar  a  remuneração  do  autor.  Não  se  trata,  no  caso  dos  autos,  de  ofensa  ao  direito  de  imagem  garantido  constitucionalmente,  passível  de  reparação  moral  e  material,  mas  de  remuneração  pela  utilização  da  imagem  do  autor,  em  razão  do  contrato  de  trabalho  firmado  entre  as  partes.  Conquanto decorra de direito personalíssimo de natureza civil,  no caso concreto a parcela está ligada diretamente do contrato  de  trabalho  e  remunera  o  profissional  pela  participação  em  partidas  disputadas  em  favor  do  clube  reclamado.  Portanto,  a  parcela  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração para todos os fins. Precedentes. Recurso de revista  conhecido  e  desprovido.  [...]  (RR­990­47.2011.5.09.0028,  6ª  Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 13/12/2013)  Fl. 486DF CARF MF     24 AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CONFIGURADO.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  ­PEJOTIZAÇÃO­  (LEI  Nº  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  consequência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da  fórmula  apelidada  de  ­pejotização­.  Em  qualquer  desses  casos  ­  além  de  outros  ­,  estando  presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõe­se  e  deve  ser  cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de  2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar­se  de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo  a  figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação  da Constituição  da República,  do Direito  do Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com  todos  os  elementos  fático­jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput,  CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o  TRT  deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas  as  suas  três  dimensões  (uma  só  já  bastaria,  como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido  em  Juízo  (exegese  do  art.  137  da  CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  ­  639­ 35.2010.5.02.0083,  3ª  Turma,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Publicação: 21/06/2013).   No voto vencedor do Recurso Ordinário nº 00049200­82.2009.5.01.0009, do  Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Acórdão publicado em 29/07/2011), cuja decisão  foi mantida  pelo  TST,  o  Desembargador  Jorge  F.  Gonçalves  da  Fonte  assim  se  pronunciou  sobre essa matéria:  [...]  A  prática  de  pagamento  de  salários  por  fora  é  uma  característica negativa desse ramo profissional. As agremiações  desportivas  que  difundem  a maior  paixão  nacional  remuneram  seus atletas com altos salários e, com raras exceções, esquecem­ se  de  aprovisionar  recursos  para  honrar  seus  compromissos  sociais  e  tributários,  isto  sem  levar  em  consideração  os  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 476          25 constantes  atrasos  no  pagamento  dos  próprios  salários  dos  jogadores. Criou­se,  então,  esse  sofisma  de  direito  de  imagem,  entabulado  em  instrumento  normalmente  firmado  por  empresa  constituída pelos respectivos atletas, indiscutível pacto adjeto do  contrato  de  trabalho,  que  ,  em  resumo,  era  proveitoso  para  as  duas  partes.  O  clube  entende  que  fica  imune  aos  encargos  sociais,  mormente  em  relação  ao  FGTS  que  deixa  de  incidir  sobre  a  cessão  do  direito de  imagem,  enquanto  que o  jogador,  sob  o  abrigo  de  uma  pessoa  jurídica,  recebe  significativa  vantagem no que tange ao imposto de renda, com alíquota mais  baixa  comparada  ao  percentual  atribuído  a  qualquer  pessoa  física que aufere rendimentos por seu trabalho.[...]  Assim,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  ALGE  do  clube  Internacional,  a  título  de  direitos  de  imagem  do  atleta  Alexandre  Rodrigues  da  Silva  constituíam­se, na realidade, em uma complementação da remuneração da força de trabalho do  jogador em prol da agremiação desportiva.   Face  ao  exposto,  deve  ser  mantida  a  tributação  na  pessoa  física  do  fiscalizado, em relação aos valores pagos pelo Sport Club Internacional decorrentes do contrato  de cessão do direito de imagem, conforme apurado pela autoridade fiscal.  CONTRATO COM A NIKE  Quanto ao contrato celebrado entre a NIKE European Operations Netherlands  B.V. e a ALGE Promoções Ltda.,  entendo que se enquadra como um verdadeiro contrato de  exploração econômica do direito de imagem, possuindo natureza eminentemente civil.   Esse contrato foi firmado em 20/11/2007 e tinha como objeto (i) a utilização  do  nome,  imagem  e  outros  atributos  do  jogador;  (ii)  os  serviços  pessoais  do  jogador  e  seus  conhecimentos  sobre  futebol,  e  (iii)  o  endosso  do  jogador  à marca  e  uso  dos  seus  produtos;  tendo como prazo o período entre 1º/06/2008 e 31/08/2018 (fls. 101 a 127).  Pela  análise  do  contrato,  conclui­se  que  ele  é  autônomo  e  independe  do  contrato desportivo avençado entre o atleta e o clube que detêm seus direitos  federativos, do  mesmo  modo  que  estabelece  como  obrigações  atividades  de  cessão  de  uso  de  imagem.  Observa­se, pela cláusula B,  transcrita abaixo, que a remuneração do atleta  tem como base a  categoria do clube de futebol no qual ele tenha registro, o que significa que não está vinculado  a nenhum contrato específico com determinado clube.  REMUNERAÇÃO  BASE:  A  NIKE  pagará  uma  Remuneração  Base anual ao COMPANHIA conforme apresentada na Anexo A,  que tem como base na categoria do clube de futebol na qual ele  tenha  registro  (sujeito  aos  Parágrafos  9  e  10  dos  Termos  Padrão),  devendo  o  referido  pagamento  ser  feito  em  duas  parcelas  iguais anuais até 30 de abril  e no 31 octubre  (sic) de  cada Ano Contratual. No último dia de cada Ano Contratual, a  NIKE calculará a Remuneração Base que deveria ter sido paga  à  COMPANHIA  com  relação  àquele  determinado  Ano  Contratual, de acordo com Anexo A e nos termos do parágrafo 9  dos  Termos  Padrão,  sendo  que  quaisquer  quantias  pagas  a  maior ou a menor deverão ser descontadas ou compensadas na  parcela seguinte. [...]  Fl. 488DF CARF MF     26 Considerando,  assim,  o  disposto  no  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  é  possível  a  tributação  na  pessoa  jurídica  dos  valores  recebidos  da  NIKE  em  função  desse  contrato, razão pela qual deve ser reduzido da base de cálculo o valor de R$65.692,00, no ano­ calendário 2007, referente a essa infração.  Ganho de capital na transferência para outro clube  O Recorrente  defende  que  o  valor  recebido  decorrente  da  transferência  do  atleta para o exterior, no total de R$15.936.000,00, é isento e não constitui ganho de capital,  visto  que  se  trata  de  pagamento  da  cláusula  penal  por  rescisão  de  contrato  ou  cláusula  compensatória  desportiva,  com  fundamentação  na  Lei  nº  9.615/1998  (Lei  Pelé),  tendo  sido  corretamente contabilizado pela ALGE Promoções e Eventos Ltda. no seu livro Diário, pois ela  era detentora, com exclusividade, dos direito negociais do contrato de Alexandre Pato.  Argumenta que é  ilegal a  reclassificação para a pessoa física e, mesmo que  seja tributado na pessoa física, a apuração deve ser feita pela tabela progressiva na declaração  de  ajuste  anual,  porquanto  foi  decorrente de cláusula penal  e não de direito negociável,  haja  visto que, com a promulgação da Lei Pelé, esse direito não mais existia, tendo sido revogado.  Alega  que  a  Lei  Pelé,  em  seu  art.  28,  prevê  a  pactuação,  no  contrato  de  trabalho,  de  cláusula  penal,  para  assegurar  que  o  atleta,  ante  uma  oferta  remuneratória mais  atraente de outra entidade desportiva, rompa o contrato e passe a prestar serviços nesta outra  entidade. Afirma que essa cláusula também protegia o atleta ante um rompimento unilateral do  contrato por iniciativa do clube contratante, pois a jurisprudência reconheceu como bilateral a  dúbia redação do art. 28.   Acrescenta  que,  embora  essa  fosse  a  regulamentação  da  época  em  que  ocorreu a rescisão do contrato de trabalho entre ele e o Internacional, hoje a Lei 9.615/98, com  as alterações e inclusões da Lei n° 12.395/2011 (Lei Maguito Vilela), prevê, em substituição à  cláusula penal, outras figuras com objetivos similares: (a) a cláusula indenizatória desportiva,  devida exclusivamente à entidade desportiva  (inc.  I do art. 28);  (b) a cláusula compensatória  desportiva,  devida  ao  atleta  (inc.  II  do  art.  28),  sendo  que  essa  nova  previsão  legal  já  foi  adotada por ocasião da rescisão em questão, o que gerou o rendimento de R$15.936.000,00.  Aduz que o Internacional não poderia vender os seus direitos federativos ao  Milan, uma vez que a Lei do Passe havia sido extinta e, portanto, o que justifica tal rendimento  é a sua concordância em trocar de emprego, cuja retribuição pecuniária é chamada de "luvas"  no jargão popular e tem natureza salarial.  Em  suas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  a  PFN  sustenta  que  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  proveniente  da  transferência  do  jogador  para  o  Milan,  concretizou­se no contribuinte fiscalizado, de modo que nenhum ato posterior teria o condão de  alterar a relação jurídica tributária estabelecida.  Assevera  a  PFN  que  não  há  como  caracterizar  a  verba  recebida  como  indenizatória,  pois  ocorreu  um  efetivo  ganho  patrimonial,  bastante  superior  ao  valor  da  obrigação principal (contrato de trabalho).  Essa matéria diz respeito aos direitos econômicos de atletas, que tem gerado  uma  série  de  controvérsias,  tanto  no  Direito  Tributário  como  no  Direito  Trabalhista  e  no  Direito Empresarial.   Cabe  inicialmente  conceituar  o  que  são  direitos  econômicos  dos  atletas,  os  quais  são  distintos  dos  direitos  federativos.  O  "Direito  Federativo”  é  o  direito  do  clube  em  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 477          27 registrar  o  atleta  na  Federação  como  vinculado  a  ele  e  nasce  da  celebração  do  contrato  de  trabalho  entre  o  clube  e  o  atleta,  sendo  acessório  a  esse  contrato.  Por  sua  vez,  quando  terminado  ou  rescindido  o  contrato  de  trabalho,  extingue­se  também  o  chamado  direito  federativo, por estar diretamente vinculado ao contrato laboral.  Já os direitos  econômicos  representam a  receita gerada  com a  transferência  do  atleta  e  originam­se  da  cessão  onerosa,  temporária  ou  definitiva,  do  direito  federativo.  É  comum  no  cenário  atual  que  os  direitos  econômicos  sejam  negociados  com  os  chamados  investidores,  que  adquirem  um  percentual  desses  direitos  sobre  um  atleta,  para  revendê­los  posteriormente.  No presente caso, observa­se que em 30/10/2006 o jogador Alexandre Pato e  o clube  Internacional  firmaram um Termo de Compromisso  (fls. 179 a 181), pelo qual  ficou  definido que os direitos econômicos de uma eventual venda dos seus direitos contratuais para o  exterior seriam divididos entre eles, em partes iguais (cláusula 6).  O Sport Club Internacional negociou, em 03/08/2007, com o clube de futebol  italiano Milan, a transferência definitiva do jogador (Contribuinte fiscalizado) pela importância  de US$32.835.000,00.   Nessa mesma data, porém após a assinatura do referido contrato (conforme se  verifica pelo item "b" das preliminares do Termo de Quitação), o jogador, por meio do Termo  de Quitação de fl. 211 (item “d” das preliminares do referido Termo), cedeu à empresa ALGE  todo  e  qualquer  valor  recebido  em  razão  da  parceria  econômica  firmada  no  termo  de  compromisso entre ele e o Sport Club Internacional.   Assim, em 23/08/2007, o Internacional depositou na conta bancária da ALGE  o  valor  de  R$19.920.000,00,  dos  quais  R$3.984.000,00  foram  repassados  para  a  empresa  "World of Football", por sua intermediação no negócio.  Verifica­se que o contrato de parceria econômica com o clube Internacional,  sobre a cessão de direitos contratuais, foi firmado pelo jogador Alexandre Pato, ora Recorrente,  e não pela empresa ALGE, que não participou em nenhum momento da transação. Não houve  nenhuma prestação de  serviço por parte da ALGE para o Milan ou para o  Internacional que  justificasse o pagamento efetuado.  O  valor  efetivamente  recebido  pela  transação  foi  na  verdade  destinado  ao  jogador Alexandre Rodrigues da Silva (Alexandre Pato), ora Recorrente, que é quem realmente  firmou compromisso com o clube para ter direito a 50% do valor da venda de seus direitos para  um clube do exterior. O fato de ele, fiscalizado, ter cedido todo o proveito econômico advindo  de sua transferência para o Milan à empresa de que participa como sócio, não altera o sujeito  passivo da obrigação tributária, pois assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 490DF CARF MF     28 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  [...]  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O Recorrente alega que o valor recebido seria isento e não ganho de capital,  visto  que  se  trata  de  pagamento  da  cláusula  penal  por  rescisão  de  contrato  ou  cláusula  compensatória  desportiva,  com  fundamentação  na  Lei  nº  9.615/1998  (Lei  Pelé),  pois  a  jurisprudência reconheceu a referida cláusula prevista no art. 28 como bilateral.   Contudo, essa cláusula penal tinha o objetivo de proteger o clube contratante  para os casos de rescisão contratual por parte do jogador, com vistas a indenizar o empregador  pelo  investimento  feito no desenvolvimento profissional do atleta e não o  inverso. E é nesse  sentido que ela  foi estabelecida no parágrafo único da cláusula 3 do Termo de Compromisso  165/FUT/2006 (fls.179/180), firmado entre o Contribuinte e o Internacional, verbis.  3. As partes ajustam que o ATLETA receberá a titulo de salário,  a partir de 1° de novembro 11/11 de 2006, o valor mensal de R$  15.000,00  (quinze  mil  reais),  vencíveis  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista  vigente,  que  será  mantido  durante  a  vigência do novo contrato de trabalho a ser firmado, previsto na  cláusula 2 do presente instrumento.  Parágrafo  Único:  As  partes  desde  já  fixam  a  cláusula  penal  para descumprimento ou rompimento do  contrato de  trabalho  por  parte  do  atleta,  na  hipótese  de  transferência  internacional,  no valor equivalente em reais a U$ 20.000.000,00 (vinte milhões  de dólares americanos). (grifei)  E,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  esse  é  o  entendimento  jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, conforme decisões abaixo.   RECURSO  DE  REVISTA  DO  RECLAMANTE  ­  ATLETA  PROFISSIONAL ­ CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO  ­  CLÁUSULA  PENAL  ­  OBRIGAÇÃO  IMPOSTA  APENAS  AO  ATLETA  PROFISSIONAL  PELO  ROMPIMENTO  ANTECIPADO DO PACTO LABORAL. O  caput  do  art.  28  da  Lei  nº  9.615/98,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  a  cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou  rescisão contratual, dirige­se somente ao atleta profissional. Tal  penalidade  não  se  aplica  às  hipóteses  de  rescisão  indireta  ou  voluntária e antecipada do contrato de trabalho por iniciativa do  empregador.  Recurso  de  revista  do  reclamante  não  conhecido.  (RR­1723­41.2010.5.12.0003, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe  Vieira de Mello Filho, DEJT 05/05/2014)  CLÁUSULA  PENAL.  LEI  N.º  9.615/98.  RESCISÃO  ANTECIPADA  DO  CONTRATO  POR  INICIATIVA  DA  ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA, ANTERIORMENTE À  EDIÇÃO DA  LEI N.º  12.395/2011.  PENALIDADE OPONÍVEL  APENAS AO ATLETA. A colenda SBDI­I desta Corte  superior,  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 478          29 interpretando  o  conteúdo  da  Lei  n.º  9.615/98,  em  especial  o  disposto  nos  seus  artigos  28,  31  e  33,  com  a  redação  vigente  anteriormente  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  12.395/2011,  consagrou  entendimento,  hoje  pacificado,  no  sentido de que a cláusula penal prevista no artigo 28 é oponível  exclusivamente  ao  atleta  profissional.  Precedentes.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  (RR­134300­09.2006.5.08.0011,  1ª  Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/04/2014)  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  CLÁUSULA  PENAL.  LEI  PELÉ.  RESCISÃO  ANTECIPADA  DO  CONTRATO  POR  INICIATIVA  DA  ENTIDADE DESPORTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA  NORMA.  Esta  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais  do  TST  já  se  debruçou  sobre  a  matéria,  cuja  relevância  e  complexidade  exigiram  percuciente  estudo,  decidindo no sentido de que a cláusula penal, prevista no art. 28  da Lei 9615/1998, se destina a indenizar a entidade desportiva,  em caso de extinção contratual por iniciativa do empregado, em  razão  do  investimento  feito  no  atleta.  Na  hipótese  de  rescisão  antecipada do contrato, por parte do empregador, cabe ao atleta  a multa  rescisória referida no art. 31 do mesmo diploma legal,  na forma estabelecida no art. 479 da CLT. Precedentes da SDI­ I/TST. Recurso  de  embargos  conhecido  e não  provido.  (TST­E­ RR­190500­95.2007.5.12.0041,  SBDI­1,  Rel.  Min.  Rosa  Maria  Weber, DEJT de 23/9/2011).  Assim,  não  procede  a  alegação  do  Recorrente  de  que  se  tratava  de  um  recebimento  em  virtude  de  cláusula  penal,  com  caráter  indenizatório,  estando  correta  a  apuração feita pela autoridade fiscal ao tributar como ganho de capital na alienação de direitos.  Outrossim,  não  tem  sentido  considerar  como  indenizatório  um  valor  que  excede em muito o valor da obrigação ­ o contrato de trabalho ­, gerando tanto ao clube como  ao  atleta  efetivo  ganho  patrimonial.  Para  que  determinado  rendimento  seja  considerado  indenizatório, é imprescindível que esteja presente a noção de recomposição de patrimônio, o  que, evidentemente, não é o caso presente.  A  tributação  do  ganho  de  capital  tem  como  fundamento  legal  os  seguintes  artigos do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, §  2º).  Fl. 492DF CARF MF     30 [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos,  observado o disposto no art. 997.  [...]  Art.  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  [...]  Art. 142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138,  observado o disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do  imposto, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.134, de 1990,  art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.532, de  1997, art. 23, § 1º).  Parágrafo  único.  O  imposto  apurado  na  forma  deste  Capítulo  deverá ser pago no prazo previsto no art. 852.  Observa­se, portanto, que está correta a apuração efetuada pela Fiscalização  da tributação do ganho de capital auferido pelo jogador fiscalizado, ora Recorrente.  A  título  de  argumentação,  o  Recorrente  defende  que,  mesmo  que  esses  rendimentos fossem tributados com ganho de capital, o valor do imposto não foi corretamente  quantificado, uma vez que o valor de R$3.737.393,46, pago a título de lucro, pela ALGE, ao  sócio Geraldo Rodrigues da Silva, deveria ser deduzido.  Não  merece  acolhida  essa  pretensão,  uma  vez  que  o  ganho  de  capital  é  apurado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição e esses valores pagos  ao  sócio  não  fazem  parte  do  custo  de  aquisição.  Ademais,  não  se  trata  de  rendimentos  recebidos pela pessoa jurídica, não havendo, portanto, previsão legal para se deduzir da base de  cálculo do  imposto os valores pagos pela empresa a sócios a  título de lucro distribuído, nem  quaisquer despesas relativas à pessoa jurídica.   Por essas razões, deve ser mantida a exigência na pessoa física autuada, em  relação a esse recebimento obtido em função de sua transferência para o clube italiano Milan.   Compensação dos impostos pagos pela pessoa jurídica  A  PFN  opõe­se  à  pretensão  do  Contribuinte  de  abater  da  exigência  os  recolhimentos de  imposto de  renda  feitos  pela  empresa ALGE, por não  haver previsão  legal  nesse  sentido  e  alegando  ser  indispensável  a  apresentação  dos  pedidos  de  compensação  por  meio de PER/DCOMPs.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 479          31 No  que  concerne  ao  pedido  de  compensação,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  não  seria  razoável  reclassificar  as  receitas  da  empresa  para  rendimentos  da  pessoa  física  e  obrigar  que  a  empresa  solicite  uma  restituição  ou  uma  compensação  posterior,  sofrendo  o  ônus  de  eventual  decadência  do  direito  creditório  e  principalmente da exigência da multa de ofício lançada no presente processo, quando já se sabe  que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, ora reclassificados.  Nesse sentido, temos as seguintes decisões deste Conselho:  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  oficio.  (Acórdão  nº  2102­002.441,  data  de  publicação: 11/03/2013, rel. Núbia Matos Moura).  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  2801­002.280,  data  de  publicação: 21/10/2012, rel. Tânia Maria Paschoalin).  IRPF  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA JURÍDICA ­ Devem ser compensados na apuração do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  oficio.  (Acórdão  nº  2202­ 00252,  data  de  publicação:  23/09/2009,  rel.  Antonio  Lopo  Martinez).  Cabe  aqui  transcrever  excerto  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Núbia Matos  Moura sobre o assunto, no Acórdão nº 2102­002.441:  Já no que diz respeito à alegação da defesa de que a autoridade  fiscal deveria ter compensado com o crédito tributário apurado  os tributos recolhidos pela Mercury (item 5), tem­se que embora  se  reconheça  que  a  pessoa  jurídica  Mercury  e  o  seu  sócio  majoritário sejam pessoas distintas, não se pode desconsiderar o  fato  de  que  quando  a  autoridade  fiscal  afirma  que  os  valores  lançados  como  receitas  da  pessoa  jurídica  são  rendimentos  da  pessoa física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela  pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou  seja, está reconhecendo que parte do tributo que o Fisco deveria  Fl. 494DF CARF MF     32 receber  foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou  com outra denominação.   A  hipótese  aventada de  a pessoa  jurídica  pleitear  a  restituição  do  indébito  não  é  razoável,  posto  que  tal  solução  –  pedido  de  restituição  –  impõe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de,  ao  pleitear  a  restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que o  Auto  de  Infração  estaria  correto,  contra  suas  próprias  convicções e principalmente em razão da incidência da multa de  ofício  sobre  a  totalidade  do  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração que, de uma forma ou de outra, já foi recolhido.   Nestes  termos,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  pagos  pela  Mercury  com  o  imposto  apurado  no  Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício.  Sendo  assim,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente  pagos  pela  empresa  ALGE,  relativos  aos  rendimentos  reclassificados,  com  o  imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para:  a) excluir da base de cálculo do ano­calendário 2007 o valor de R$65.692,00,  relativo à infração "Omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas"; e  b) compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa ALGE, relativos  aos  rendimentos  reclassificados,  com  o  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração,  antes  da  aplicação da multa de ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator      DECLARAÇÃO DE VOTO ­ Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    A despeito do bem  fundamentado voto  apresentado pelo  i.Relator,  e  com a  devida  vênia,  venho  discordar  de  algumas  das  fundamentações  e  conclusões  ali  esposadas,  especificamente  com  relação  aos  valores  pagos  pelo  SPORT  CLUB  INTERNACIONAL  a  título de cessão de direito de imagem.  No tocante ao ganho de capital, tendo analisado a documentação juntada aos  autos, é imperioso concluir na mesma linha esposada pelo i.Relator.   A verdade é que a tese defendida pelo Contribuinte é plausível e se escora na  legislação de  regência,  especialmente na  interpretação dada  ao  art.  28 da Lei nº 9.615/1998.  Efetivamente, esse comando legal estabelecia a exigência de inclusão no contrato de trabalho  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 480          33 de  uma  cláusula  penal  que  permitisse  a  rescisão  unilateral.  A  Lei  nº  12.395/2011  alterou  a  redação,  esmiuçando as  hipóteses dessa  cláusula penal. O que  é mais:  a  legislação vigente  à  época dos  fatos  era dúbia,  não  estando clara  se  a cláusula penal  era para ambos os  lados ou  apenas  em  defesa  do  time  ou  do  atleta;  a  legislação  alterada  após  os  fatos  é  mais  clara,  estabelecendo hipóteses de cláusulas em defesa de ambos os lados. Registra­se que a cláusula  em defesa do jogador permite multa compensatória de até 400 (quatrocentos) salários ­ algo em  torno de R$ 6 milhões.   Contudo,  o  fato  concreto  ora  analisado  divergiu  da  tese  adotada  pelo  Contribuinte:  o  valor  pago  pelo  Milan  não  era  referente  à  cláusula  penal  pela  rescisão  do  contrato na forma do art. 28, mas sim a cessão de que se refere o art. 40, §§1º e 2º (este com a  redação dada pela Lei nº 10.672/2003) da mesma Lei nº 9.615/1998 (trata­se de "Contrato tendo  como  objeto  a  transferência  a  titulo  definitivo  (...)  do  jogador"  ­  fl.  188).  Essa  cessão  do  atleta,  verdadeira hipótese de cessão de contrato, poderia ser gratuita ou onerosa, como foi o caso. No  caso  concreto,  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho  entre  o  Contribuinte  e  o  "Internacional";  houve  cessão  desse  contrato,  tendo  como  cedente  o  "Internacional",  cessionário  o  "Milan",  cedido  o  contrato  de  trabalho  e  anuente  o  jogador.  Caracteriza­se,  efetivamente, pela continuidade (inexistência de ruptura) da relação, que só pode ocorrer com a  anuência da outra parte  do  contrato. Difere,  portanto,  da  cláusula penal,  na qual o vínculo  é  rompido à  revelia da vontade da outra contratante. Em suma, não se  trata de  indenização ou  mesmo  de  compensação,  mas  de  verdadeira  compra  de  um  direito  (qual  seja,  o  direito  de  figurar  como  parte  de  um  contrato).  Enfim,  tratando­se  de  pagamento  pela  alienação  de  um  direito, está sujeito à tributação pelo ganho de capital.   Quando à possibilidade de alienar esse direito descrito acima, novamente tem  razão  o  Contribuinte  na  tese,  mas  não  no  fato.  O  jogador  e  o  "Internacional"  haviam  estabelecido  que  eventuais  ganhos  provenientes  de  transferências  seriam  repartidos  entre  ambos,  à  participação  de  50%  do  valor  líquido  para  cada.  Tratando­se  de  um  direito  não  personalíssimo,  poderia  sim  ter  sido  transferido  para  a  ALGE,  como  argumenta  a  defesa.  Contudo,  no  "Termo  de  Quitação  e  Resilição  de  Termo  de  Compromisso  nº  265/FUT/06  e  outras Avenças"  (fls.211/214) Contribuinte  transfere  não  o  direito  a  participar  na  eventual  e  futura alienação do contrato, mas sim os valores já percebidos, apenas não liquidados. É o que  se percebe do referido "Termo":  "b)  Considerando  que  o  INTERNACIONAL  e  o  A.C.  MILAN  S.P.A., com a anuência do ATLETA, de comum acordo, em 03 de  agosto  de  2007,  firmaram  o  instrumento  particular  de  cessão  definitiva dos direitos federativos e contratuais do ATLETA;   c)  Considerando  que  foi  auferido  benefício  econômico  com  a  cessão definitiva supra mencionada;  d)  Considerando  que  o  ATLETA  cede,  neste  ato,  de  forma  definitiva  e  irrevogável,  à  empresa ANUENTE,  e  esta,  por  sua  vez,  aceita  no  presente  ato,  sem  opor  qualquer  óbice,  todo  e  qualquer valor decorrente da incidência da parceria econômica  existente em virtude do termo de compromisso nº 265/FUT/06;" ­  fl. 211;  Ora, o Contribuinte poderia ter cedido à ALGE, em qualquer momento antes,  o  direito  de  participar  nos  valores  pagos  pela  cessão  do  contrato.  Contudo,  deixou  para  Fl. 496DF CARF MF     34 transferir, após a ocorrência da alienação, os valores decorrentes do negócio, e não o direito de  realizar o negócio em si mesmo.   Em suma, trata­se de ganho de capital, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº  9.615/1998,  com  redação  da  Lei  nº  10.672/2003,  que  efetivamente  foi  auferida  pelo  Contribuinte  e,  posteriormente,  cedido  à  ALGE.  Irrepreensível  a  conclusão  da  autoridade  lançadora.   Direito de Imagem com o time "Internacional":  Preliminarmente,  devo  ressaltar  a minha divergência do  i.Relator posto que  não conheço proibição no ordenamento, precedente à entrada em vigor da Lei nº 11.196/2005,  que  impedisse  a  exploração  de  serviços  personalíssimos  por meio  de  pessoa  jurídica. Nesse  sentido,  filio­me  à  corrente  que  aceita  o  art.  129  da  referida  Lei  como  interpretativo,  direcionado à delimitação da atuação do Estado­arrecadador. Corrente, inclusive, que lastreou a  edição da supracitada norma, conforme a justificativa da emenda à MP nº 252/2005:  "Os  princípios  da  valorização  do  trabalho  humano  e  da  livre  iniciativa  previstos  no  art.  170  da  Constituição  Federal  asseguram  a  todos  os  cidadãos  o  poder  de  empreender  e  organizar  seus  próprios  negócios.  O  crescimento  da  demanda  por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a  edição  de  norma  interpretativa  que  norteie  a  atuação  dos  agentes  da  Administração  e  as  atividades  dos  prestadores  de  serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre  a matéria."  Trata­se,  entretanto,  de  questão  de  menor  relevância  no  julgamento  ora  realizado, haja vista que o fato gerador já ocorreu na vigência da referida Lei.  Pois bem.  Tem razão o  i.Relator, quando afirma que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005  deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico pátrio,  assim como devem ser interpretadas todas as normas. Nesse sentido, efetivamente, é imperiosa  a  análise  cuidadosa  da  chamada  "pejotização",  e  da  relação,  muitas  vezes  tênue,  entre  a  prestação de serviço e a relação empregatícia. Esse não é, contudo, o caso dos autos.  Preliminarmente,  a  verdade  é  que  a  autoridade  lançadora  apresentou  a  seguinte infração:  "001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  SPORT  CLUB INTERNACIONAO, decorrente do contrato de cessão do  direito  de  imagem,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação Fiscal lavrado nesta data e que faz parte integrante  do  presente  Auto  de  Infração  e  nos  extratos  das  DIRFs  apresentadas  pela  fonte  pagadora  e  juntados  ao  processo  decorrente." ­ fls. 270  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 481          35 Em  outras  palavras,  a  infração  imputada  foi  de  que  o  Contribuinte  omitiu  "rendimentos  (...)  decorrentes  de  contrato  de  cessão  de  direito  de  imagem".  A  autoridade  lançadora foi clara em afirmar que os valores referiam­se a pagamentos pela cessão do direito  de  imagem.  Jamais  apontou  uma  confusão  em  relação  a  esses  valores  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário  ou  contraprestação  pela  trabalho  decorrente  da  relação  empregatícia.  Pelo  contrário,  foi  cristalino  em  identificar,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  haviam  dois  contratos inconfundíveis entre as partes:  "11. Estes compromissos representam o que se costuma chamar  de  "trabalho  personalissimo".  Ao  contrário  de  quando  se  contrata um escritório  jurídico ou  contábil,  em que os  serviços  poderão ser feitos por qualquer profissional técnica e legalmente  habilitados,  sejam  eles  sócios  ou  meros  empregados  do  escritório,  ou  ainda,  quando  se  vai  numa  oficina  mecânica  e  qualquer  mecânico  qualificado  pode  fazer  o  serviço  que  desejamos,  neste  caso,  os  serviços  contratados  poderiam  ser  prestados  única  e  exclusivamente  por  uma  pessoa:  o  "ANUENTE", no caso do contrato com o INTERNACIONAL e o  "JOGADOR",  no  caso  do  contrato  com  a  NIKE.  E,  nos  dois  casos,  esta  pessoa  é  ALEXANDRE  PATO.  Ou  alguém  pode  imaginar o Sr. Geraldo Rodrigues da Silva, pai de ALEXANDRE  PATO  e  sócio  majoritário  da  ALGE,  ou  qualquer  outro  funcionário  designado  pela  ALGE,  comparecendo  a  um  evento  promovido  pelo  INTERNACIONAL  ou  pela  NIKE  no  lugar  de  ALEXANDRE  PATO,  posando  para  fotos  com  fds  e  dando  autógrafos e entrevistas?  12.  E  note­se  que  nem  estamos  falando  em  jogar  futebol.  Afinal,  ALEXANDRE PATO mantinha  outro  contrato  com  o  INTERNACIONAL, para  esta finalidade. Mas, no  contrato de  exploração  de  imagem,  a  presença  pessoal  de  ALEXANDRE  PATO  é  condição  básica  da  existência  dos  contratos  firmados  com o INTERNACIONAL e com a NIKE." ­ fl. 252 (grifei).  Em suma, a acusação fiscal foi de que os valores (1) eram referentes à cessão  do direito de imagem, (2) que esse contrato só podia ser realizado pela pessoa física, posto que  personalíssimo, e (3) que não se confunde com a relação empregatícia.   Tendo  recebido  os  autos,  a  PGFN  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  argumentando  pela  manutenção  do  lançamento.  Especificamente  em  relação  aos  valores pagos pelo SPORT CLUBE INTERNACIONAL, a PGFN fez longo arrazoado sobre a  natureza empregatícia do vínculo entre o Contribuinte e o time futebolístico, apontando que os  valores pagos a título de salário eram baixos e que os valores pagos sob a rubrica de cessão de  direitos  de  imagem  só  podiam  configurar  complementação  da  remuneração,  porém  variável.  Ainda,  buscou  reforçar  a  sua  tese  argumentando pela  presença  das  características  básicas  da  relação  empregatícia  no  contrato  de  cessão  do  direito  de  imagem  (pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação).   As  Contrarrazões  claramente  inovaram  o  lançamento,  trazendo  um  novo  fundamento  para  justificar  a  "transposição"  do  rendimento  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física.  O  voto  do  i.Relator,  em  que  pese muito  bem  fundamentado,  encontra­se  equivocado  exatamente  por  esposar  esse  argumento  inovador,  não  apenas  inexistente  como  verdadeiramente contrário aos fundamentos do lançamento.  Fl. 498DF CARF MF     36 Portanto, entendo que é inovação concluir que os valores pagos pelo SPORT  CLUBE INTERNACIONAL configuram­se remuneração pela força de trabalho do jogador em  prol da agremiação desportiva. Inovação essa que é vedada no PAF, sob pena de nulidade da  decisão por preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972). No mesmo  sentido de que não é possível inovar durante o PAF:  Acórdão CARF nº 2202­003.340, de 13/04/2016:  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação.  Acórdão CARF nº 2301­004.707, de 14/06/2016:  INOVAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE  DEFESA. NULIDADE.  A  decisão  deve  enfrentar  integral  e  somente  as  acusações  constantes  da  acusação  contida  no  lançamento,  quanto  ao  descumprimento de obrigação tributária principal.  Novas  acusações  trazidas  somente  na  decisão  de  primeira  instância,  é  motivo  de  nulidade  na  parte  inovada,  devido  ao  cerceamento de defesa.  Acórdão CARF nº 3201­002.165, de 17/05/2016:  DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  julgadora  não  pode  inovar  o  ato  administrativo  tributário  em  julgamento,  alterando  os  critérios  jurídicos que o nortearam.  Acórdão CARF nº 1302­001.725, de 08/12/2015:  UTILIZAÇÃO  DE  CREDITÓRIO  EM  DUPLICIDADE.  CONCLUSÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  O  acórdão  recorrido  é  inválido  na  parte  em  que,  depois  de  superar a preliminar, adentra ao mérito e inova em questão não  apontada pela fiscalização: utilização de crédito em duplicidade,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  pela  supressão  de  uma  das  possibilidades  de  recurso  a  que  o  sujeito  passivo  teria  direito.  Nesse  sentido,  inexistindo  esse  argumento  (de  que  se  trata de  remuneração  pelo  trabalho)  no  lançamento,  entendo  que  deve  ser  aplicado  a  esses  valores  a  mesma  conclusão  alcançada  pelo  i.Relator  em  relação  aos  valores  pagos  pela NIKE,  i.e.,  que  é  sim  possível a exploração dos direitos de imagem por meio de pessoa jurídica.   Outrossim,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  a  autoridade  lançadora  tivesse qualificado esses rendimentos como provenientes da relação empregatícia ­ o que não  fez ­, entendo que tal tese tampouco pode prevalecer no caso concreto.  A  verdade  é  que  a  Lei  nº  9.615/1998  (Lei  Pelé),  que  estabelece  as  regras  gerais  do  desporto,  trata  em  diversas  ocasiões  sobre  o  direito  de  imagem;  em mais  de  uma  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 482          37 dessas  oportunidades,  apresenta  a  cessão  de  tais  direitos  em  cumulação  ao  vínculo  empregatício, deixando claro que eles não se confundem:  Art.  31.  A  entidade  de  prática  desportiva  empregadora  que  estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de  imagem de atleta profissional  em atraso, no  todo ou em parte,  por  período  igual  ou  superior  a  três  meses,  terá  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo  daquele  atleta  rescindido,  ficando  o  atleta  livre  para  transferir­se  para  qualquer  outra  entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional  ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e  os haveres devidos. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)  (...)  Art. 87­A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo.  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão  de  direitos  ao  uso  de  sua  imagem  para  a  entidade  de  prática  desportiva  detentora  do  contrato  especial  de  trabalho  desportivo,  o  valor  correspondente  ao  uso  da  imagem  não  poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração  total  paga  ao  atleta,  composta  pela  soma  do  salário  e  dos  valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei  nº 13.155, de 2015)  Em outras palavras, reconhece a Lei que a entidade desportiva empregadora  (in  casu,  o  Internacional)  pode  cumular  o  salário  com  pagamentos  referentes  a  direito  de  imagem, valores esses que não se confundem.   Se  é  verdade  que  esses  comandos  só  foram  alcançados  pelas  Leis  nº  12.395/2011 e nº 13.155/2015, também é verdade que essas Leis não criaram a permissão para  a cumulação, elas apenas a reconheceram.   A alteração do art. 31 serviu apenas para ampliar a proteção ao atleta: antes,  ele tinha direito à cumulação de salário e de pagamentos referentes ao direito de imagem, mas  apenas  o  atraso  em  relação  àquele  (salário),  dava  ao  atleta  o  direito  de  rescindir  o  contrato;  atualmente, devido à ampliação da proteção ao atleta, ele também pode rescindir o contrato de  trabalho caso o time esteja atrasado em relação aos pagamentos dos direitos de imagem.   Pode­se  argumentar  que  essa  previsão  apenas  reforça  a  tese  de  que  os  pagamentos  referentes  ao  direito  de  imagem  são  decorrentes  da  prestação  do  serviço  empregatício, posto que, inclusive, permite a rescisão do contrato de trabalho em caso de mora.  Acontece que, nos termos do art. 110 do CTN, a Lei Tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado; se a Lei não pode  fazê­lo,  com  ainda  mais  razão  concluo  que  não  pode  a  autoridade  lançadora,  nem  estes  julgadores, alterarem o conteúdo das relações privadas com base meramente em interpretação.  Nesses termos, quando o direito privado permite que duas pessoas firmem mais de um negócio  entre si ­ especificamente um contrato de trabalho e um contrato de exploração de direitos de  Fl. 500DF CARF MF     38 imagem ­ então não pode a autoridade lançadora desconsiderar um deles ao simples argumento  de que está abarcado pelo outro negócio jurídico.   Já a inclusão do art. 87­A serviu para esclarecer que os valores pagos a título  de direito de imagem não se confundem com rendimentos decorrentes de contrato especial de  trabalho desportivo. Reforça­se, assim, o quanto explanado anteriormente.  Ora, se é possível um empregador firmar contrato de exploração de direitos  de  imagem  com  um  empregado  (vide  comando  supratranscrito),  com  ainda  mais  razão  é  necessário concluir que pode firmar um contrato da mesma natureza com outrem. Mais, ainda  que o rendimento fosse da pessoa física ­ o que não se observa in casu ­ não é possível afirmar  que  se  trata  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  como  concluiu  o  lançamento, mas  sim  decorrentes da exploração do direito de imagem, como expressamente permite a legislação.  Mais,  a  Lei  nº  9.615/1998  ainda  prevê  os  atletas  perceberem  valores  referentes aos seus direitos de imagem mesmo decorrentes da sua participação nos espetáculos  ou  eventos  desportivos. Efetivamente,  o  art.  42  da Lei,  tanto na  redação original  ­  vigente  à  época dos fatos geradores ­ quanto na redação alterada pela Lei nº 12.395/2011, garantem ao  atletas o direito de receber uma porcentagem dos valores pagos às entidades desportivas pela  concessão do direito de transmitir as imagens do espetáculo ou eventos desportivos (direito de  arena). É, em outras palavras, um rendimento decorrente da exploração do direito de imagem  do atleta que advém da própria atividade empregatícia, in casu, e que nem por isso se confunde  com salário.   Não é sem razão a conclusão do i.Relator de que inexiste autonomia entre o  contrato de cessão do direito de imagem do Contribuinte para o "Internacional" e o contrato de  trabalho. Efetivamente, são contratos vinculados, sendo aquele  (contrato de cessão do direito  de  imagem)  acessório  a  este  (contrato  de  trabalho). Essa  é,  inclusive,  a  conclusão  alcançada  pelo STJ:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  Clube  esportivo.  Jogador  de  futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem.  Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como  atleta  e  para  uso  da  imagem,  o  contrato  principal  é  o  de  trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser  resolvida  na  Justiça  do  Trabalho.  Conflito  conhecido  e  declarada a competência da Justiça Trabalhista.  (CC  34.504/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  RUY  ROSADO  DE  AGUIAR,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 16/06/2003, p. 256)  Nem  por  isso,  contudo,  pode­se  afirmar  que  existe  confusão  entre  os  contratos. Os vínculos são diversos: de um lado, o contrato de cessão de direito de imagem tem  natureza  civil  (como  bem  apontou  o  art.  87­A,  da  Lei  nº  9.615/1998)  e  tem  por  objeto  a  exploração  do  direito  personalíssimo  de  imagem;  de  outro  lado,  o  contrato  de  trabalho  nem  natureza  trabalhista  e  tem  por  objeto  a  criação  de  um  vinculo  empregatício.  Inclusive,  o  precedente do STJ citado chega à mesma conclusão, razão pela qual transcreve o brilhante voto  da relatora:  Inexiste  divergência  entre  os  juízes  suscitados  acerca  da  autonomia entre o contrato de  trabalho desportivo e o negócio  jurídico de licenciamento de imagem.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 483          39 Pretende  o  suscitante  firmar  a  controvérsia  em  torno  das  obrigações tidas e assumidas no Contrato de Cessão de Uso de  Imagem  como  se  fossem  de  cunho  trabalhista,  que,  a  rigor,  sequer  necessitariam  de  expressa  previsão  em  contrato  autônomo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.615,  de  24/03/98, que disciplina o chamado direito de arena.  Ocorre que esta questão não foi objeto de análise seja pelo juízo  cível, seja pelo juízo trabalhista.  A  controvérsia  fulcra­se,  pois,  no  exame  da  vinculação  dos  contratos trabalhista e de licenciamento de imagem tão­somente  em  razão  do  aspecto  temporal,  ou  seja,  se  vigente,  tem  ele  o  condão  de  interferir  no  primeiro  já  findo,  atando  o  jogador  à  agremiação  desportiva,  ao  ponto  de  não mais  poder  contratar  com qualquer outra no prazo de duração da cessão.  Note­se  que  nestes  termos  foi  formulado  o  pedido  do  presente  conflito,  não  havendo  qualquer  solicitação  no  sentido  de  conectar o contrato de cessão de imagem ao laboral para fins de  perceber  os  ganhos  daquele  oriundos  na  qualidade  de  verbas  salariais.  Delimitada  a  quaestio  iuris,  importa  ponderar  que,  no  caso,  o  contrato de cessão de direito de uso de imagem do atleta excede  o  chamado  direito  de  arena  (o  direito  de  autorizar  a  fixação,  transmissão  ou  retransmissão  de  imagem  de  espetáculo  desportivo de que participe de exploração da entidade de prática  desportiva)  e  confere  exclusividade  de  uso  comercial  de  sua  imagem,  voz,  nome  e  ou  apelido  desportivo,  até  mesmo  para  filmes comerciais e promocionais, out­doors, anúncios, etc., tem  natureza civil. Não envolve relação de direito do trabalho.  Conseqüentemente, refoge à competência da Justiça Trabalhista  apreciar a lide oriunda do contrato de licenciamento de imagem,  ainda  que  entre  as  partes  contratantes  se  encontre  ao  lado  da  pessoa jurídica, o atleta de futebol profissional como Anuente.   É  que  o  dissídio  não  se  configura  entre  trabalhador  e  empregador, sob a dependência deste e mediante salário.  Importante, contudo, registrar a prática denunciada por Álvaro  Melo  Filho,  no  Suplemento  ao  Comentário,  quando  examina  o  art.  29,  §  3º,  I  e  II,  da  Lei  Pelé,  in  Novo  Regime  Jurídico  do  Desporto:  Comentários  à  Lei  9.615  e  suas  alterações,  quando  afirma que:  "luvas, prêmios e outros adicionais auferidos pelo atleta em  razão do contrato de trabalho desportivo profissional sejam  computados  para  o  cálculo  das  indenizações.  Excluem­se,  contudo, desse "montante" os ganhos oriundos de contrato  de cessão de direito de imagem, de natureza civil, firmado,  geralmente,  com  pessoa  jurídica  criada  pelo  atleta,  numa  estratégia de elisão fiscal".  (...)  Fl. 502DF CARF MF     40 "no caso de o atleta  receber parte dos salários com lastro  em  contrato  de  cessão  do  direito  de  imagem,  há  uma  significativa  redução  dos  tributos  e  contribuições  previdenciárias  incidentes,  mas  tais  valores  não  se  enquadram no "montante da remuneração anual" para fins  de cálculo das indenizações de formação e promoção."  Iniludivelmente,  essa  "estratégia"  realiza  uma  união  de  contratos, coligados por dependência unilateral, mas sua junção  não implica em cumulação de competências absolutas, sujeitas a  jurisdição diversas.  É que segundo o escólio de Orlando Gomes,  in Contratos, pág.  104/5, 24ª Edição, Editora Forense, no título Contratos Mistos e  Coligados  "A  união  com  dependência  unilateral  verifica­se  quando  não há  reciprocidade. Um só dos  contratos  é que depende  do  outro,  tal  coligação  requer  a  subordinação  de  um  contrato a outro, na sua existência e validade. Os contratos  permanecem, no entanto, individualizados.  (...)  Em  qualquer  das  suas  formas,  a  coligação  dos  contratos  não enseja as dificuldade que os contratos mistos provocam  quanto ao direito aplicável,  porque os  contratos  coligados  não perdem a individualidade, aplicando­se­lhes o conjunto  de regras próprias do tipo a que se ajustam."   (...)  Como  se  infere  da  análise  de  algumas  cláusulas  contratuais,  o  contrato de cessão de direito de  imagem só revela  interesse ao  Clube enquanto o atleta estiver jogando pelo time.   Assim, dando o jogador ensejo a rescisão unilateral do contrato  por pactuar contrato de  trabalho com outro Clube Desportista,  ferindo  a  exclusividade  dantes  conferida  ao  Sport  Club  Corinthians Paulista  (cláusula 6ª do contrato de  licenciamento  de  imagem),  iniludível  que  a  questão  se  resolve  a  título  de  inadimplemento por culpa contratual.  Registra­se que a  relatora restou vencida:  tendo  identificado a existência de  dois  contratos  vinculados  mas  inconfundíveis,  entendeu  pela  inexistência  de  conflito  de  competência. O acórdão, entretanto,  foi pela existência do conflito de competência. Nem por  isso, a fundamentação foi diferente. Efetivamente, o voto do i.Min. Ruy Rosado de Aguiar foi  no sentido de:  Portanto,  no  caso,  com  os  contratos  que  estão  sendo  objeto  dessas  discussões  judiciais,  com  tais  cláusulas,  seria  mais  conveniente que isso  fosse visto pelo  juiz do contrato principal,  que é o Juiz do Trabalho, em cujo foro começou a primeira ação.  Não  desconheço  a  fundamentação  da  eminente  Ministra­ Relatora quanto à natureza civil desse segundo contrato, mas me  parece  que  estamos  decidindo,  aqui,  apenas  o  problema  da  competência,  a  qual  pode  ser  atribuída  ao  juiz  do  contrato  principal.  Daí  por  que,  data  venia,  estaria  em  conhecer  do  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 484          41 conflito e definir como competente, para resolver tais questões, a  Justiça do Trabalho.   Também o  i.Min. Ari  Pargendler  reconheceu  a  existência  de dois  contratos  diversos, votando pela existência do conflito de competência pelo fato de que um (o contrato  de cessão do direito de imagem) era acessório ao outro (contrato de trabalho):  Manifesto  o  conflito  de  competência,  ele  deve  ser  resolvido  a  partir  da  premissa  de  que  a  cessão  de  imagem  constituiu  um  acessório do contrato de trabalho, nada importando que o prazo  daquela seja maior do que o deste ­ circunstância que só põe em  relevo a subordinação de Luís Mário Miranda da Silva naquela  avença.  Em outras palavras,  todos  reconheceram que os contratos  são diversos,  têm  natureza própria e existem de forma individualizada, ainda que estejam vinculados e um seja  acessório  do  outro.  Entendo  ser  essa  a  melhor  forma  de  observar:  tratam­se  de  contratos  apartados ­ um com natureza civil e outro trabalhista ­ que estão vinculados por uma relação de  acessoriedade, não de confusão. O contrato de cessão do direito de  imagem só  tem  interesse  para as partes (time e jogador) enquanto estiverem vinculados pelo contrato de trabalho; não há  que  se  imaginar que o  jogador,  já  trabalhando para outro  time,  continue usando as marcas  e  fazendo  propaganda  para  o  time  pretérito;  igualmente,  não  é  lógico  que  um  time  faça  marketing de um jogador que já não compõe os seus quadros.   In casu, que o Contribuinte apenas completou 18 anos em 02/09/2007,  i.e.,  quase um mês depois de ser transferido para o Milan. Nesse sentido, a maior parte do tempo  que jogou pelo "Internacional", o fez nos times de base, não como profissional.   Argumenta a PGFN que o salário do jogador, estipulado em R$ 15.000,00 era  baixo  para  o  renome  do  jogador,  e  que  os  valores  pagos  a  título  de  cessão  de  direitos  de  imagem certamente serviram para complementar a remuneração "digna" de uma "promessa do  futebol".  Não  custa  lembrar  que  o  primeiro  contrato  de  cessão  de  direitos  de  imagem  ­  contratado para viger por 36 meses ­  tinha o valor  total de R$ 18.000,00, ou seja, R$ 500,00  por mês. Não é crível que, ante um salário de R$ 15.000,00, a complementação em R$ 500,00  por mês seria incentivo relevante para a manutenção ou não do contrato.   Mais, conforme dados da CBF, no início de 2016, mais de 80% dos jogadores  profissionais  de  futebol  recebem  salários  de  até  R$  1.000,00  por  mês.  Quando  se  eleva  o  salário para o limite de até R$ 5.000,00, alcança­se a mais de 96% do universo dos jogadores  profissionais1. Portanto, um salário de R$ 15.000,00 por mês, para um  jogador profissional  ­  por maiores que fossem as expectativas ­ em 2007 não era algo indigno, como parece querer  fazer crer a PGFN.  É  verdade  que  o  valor  acordado  pelos  direitos  de  imagem  foram  alterados  poucos meses depois, passando para o ­ agora sim relevante, em comparação ­ montante de R$  10.500,00  por mês. Há  nos  autos  algum  indício,  afirmação  ou mesmo  sugestão  de  que  esse  aumento  já  estivesse  pré­acordado? Não.  A  que  se  deveu  esse  aumento? À meteórica  fama  adquirida  pelo  jovem  jogador.  Ora,  o  Código  Civil  de  2002  estabelece  em  seus  arts.  478  e                                                              1 CONFEDERAÇÃO BRASÍLEIRA DE FUTEBOL (CBF), Raio­x do futebol: salário dos jogadores, disponível  em: http://www.cbf.com.br/noticias/a­cbf/raio­x­do­futebol­salario­dos­jogadores#.WJr3GW8rKM8, acessado em  31/01/2017.  Fl. 504DF CARF MF     42 especialmente  479  a  possibilidade  de  renegociação  de  contratos  de  execução  continuada  ou  diferida, como é o caso, quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis levarem a uma  excessiva  onerosidade  para  em  desfavor  de  uma  das  partes.  É  o  caso  presente,  em  que  o  jogador se tornou mais famoso do que se poderia prever.  Enfim, seja porque não há no lançamento a qualificação do rendimento pago  pelo  Internacional como remuneração do vínculo empregatício, seja porque efetivamente não  tem  essa  natureza  ­  inclusive  por  determinação  legal  ­,  entendo  que  os  valores  pagos  pelo  "Internacional" a título de cessão de direitos de imagem têm a mesma natureza dos valores pela  NIKE  e,  portanto,  deve  igualmente  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  vez  que  pertencentes  à  pessoa jurídica.   Assinado digitalmente  Dilson Jatahy Fonseca Neto                              Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 13683.000124/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra aplica-se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº 135, de 30/10/2003.
Numero da decisão: 9303-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.701  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉRAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra  aplica­se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº  135, de 30/10/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator),  Júlio  César  Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 3. 00 01 24 /2 00 3- 56 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 3          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  nº  3803­01.972,  de  2/9/2011,  e­fls.  137/140,  por meio do qual a 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF julgou procedente  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  para  descrever  os  fatos  até  aquela  fase  processual,  observando que a indicação de folhas naquele relatório se refere ao processo papel.  CÉRAMUS  BAHIA  S/A  PRODUTOS  CERÂMICOS  apresentou,  em  14/05/2003, a Declaração de Compensação de fls. 01, acompanhada, às fls. 02, do  documento intitulado "Créditos decorrentes de decisão judicial", com o objetivo de  compensar  os  débitos  apontados  ás  fls.  01,  no  valor  total  de  R$  73.829,68,  com  créditos  de  terceiros,  pertencentes  à  empresa Nitriflex  SA  Indústria  e Comércio,  CNPJ  nº  42.147.496/000170,  oriundo da  ação  judicial  nº  99.00.60542,  da  4ª Vara  Federal de São João de Meriti/RJ, sem informação relativa ao trânsito em julgado da  decisão  favorável,  conforme  formulário de  fls.  02.  Instruem os  autos,  às  fls.14/22,  cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança nº 40852 e dos Embargos  de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança  nº  40852,  Processo  nº  2001.02.01.0352326,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  revelam  a  existência  de  decisão  judicial,  autorizando o estabelecimento de Nitriflex S A  Indústria e Comércio a compensar  créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de  abril de 2000.  A DRF­Nova Iguaçu acolheu os termos do Parecer 248/2008, fls. 33 a 35, e  não homologou a compensação, Despacho Decisório fl. 36. Sobreveio reclamação,  fls.  43  a  70,  conhecida  como Manifestação  de  Inconformidade  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA, que, nada obstante, julgou­a improcedente, mantendo intacto o Despacho  Decisório da DRF­NIU.  O Acórdão da DRJ/JFA, nº 0922.347, de 29 de janeiro de 2009, fls. 83 a 91,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  Os  formulários  correspondentes  às  "Declarações  de  Compensação" apresentados a partir de 1º de outubro de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  MP  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente, com créditos de terceiros, declaradas após 1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou  a vedação, outrora existente, em instrução normativa.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida ao processo, não é texto normativo não ensejando,  pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo em normas gerais de direito tributário.  Compensação não Homologada   Cuida­se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ/JFA­ 3ª Turma. O arrazoado de fls. 97 a 118, após resumo dos fatos relacionados com a  lide, controverte as seguintes questões:  a) A homologação tácita da compensação pelo decurso de 5 (cinco) anos sem  a homologação expressa do fisco;  b)  a  regularidade  de  compensação  de  débitos  da  recorrente  com  crédito  da  empresa NITRIFLEX S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  reconhecida  por  decisão judicial  transitada em julgado anteriormente à data em que entrou  em vigor a vedação introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002;  c) a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  só  entrou  em  vigor  01/10/2002,  não  podendo  afetar  créditos  desde  então  gerados,  e  que  mesmo  que  se  emprestasse  vigor  à  MP  nº  66,  de  2002,  somente créditos gerados a partir de 29/08/2002 poderiam ser afetados pela  novel  regra,  não  alcançando,  portanto,  o  direito  creditório  em  tela,  anteriores àquela data (08/1988 até 07/1998;  d)  a  cogência  da  jurisprudência  e  da  doutrina  referidas,  que  não  deixariam  duvidas acerca da procedência das alegações da recorrente.  Conclui pedindo a homologação da compensação.  O Acórdão de Recurso Voluntário nº 3803­01.972 possui a seguinte ementa:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 6          5 DComp  formulada  em  14/05/2003  queda  tacitamente  homologada  em  14/05/2008,  antes  da  lavratura  do  Despacho  Decisório que expressamente não a homologou."  Contra  esta  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  fls.  145/146  do  e­processo,  sustentando  que  a  decisão  divergiu  do Acórdão  nº.  203­11.648  quanto  à  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação,  previsto  no  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aos  pedidos  protocolados  antes  de  31/10/2003, data da publicação da MP nº 135, de 2003.  Cópia  de  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  nº  203­11.648  foi  juntada  às  folhas 166/177 do e­processo.  Por  meio  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  nº  3300­00.472,  de  8/11/2013, fls. 188/190 do e­processo, o Recurso Especial foi admitido.  A contribuinte foi intimada do Acórdão nº 3803­01.972, do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e do despacho de exame de admissibilidade em 24/10/2014, fl. 196 do e­ processo, e apresentou contrarrazões em 5/11/2004, fls. 201/213, acompanhadas de cópias de  documentos às folhas 214/316, alegando que:  i)  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido  porque  não  trouxe  demonstração  analítica  da  divergência  jurisprudencial,  com  a  transcrição  dos  trechos  dos  acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e  a divergência de interpretações;  ii) se conhecido o Recurso Especial, a decisão recorrida deve ser mantida;  iii) alternativamente, se reformada a decisão, sob o entendimento de que não  houve homologação tácita, que se declare a prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar  os débitos abarcados neste processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  1. Preliminar de não­conhecimento do Recurso Especial.  A divergência jurisprudencial, que pode dar ensejo à interposição de Recurso  Especial  à  CSRF,  caracteriza­se  quando,  em  situações  semelhantes,  são  adotadas  soluções  divergentes por Colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional, instruído com cópia de inteiro teor  do acórdão paradigma, demonstra analiticamente a divergência suscitada, com transcrições das  ementas dos acórdãos recorrido e paradigma,  referências a seus votos condutores, bem como  transcrições  do  voto  condutor  da  decisão  paradigma  e  de  declaração  de  voto  desta  mesma  decisão.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 7          6 A exigência de demonstração da divergência não implica que se tenham que  justapor, lado a lado, as assertivas dos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma.  Concordando  com  o  despacho  de  admissibilidade,  ficou  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  alegada,  assim  como  foram  atendidos  os  demais  pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso especial ser conhecido.  Passa­se  à  discussão  da  matéria  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária: a homologação tácita.  2. Homologação tácita  Esta  questão  não  é  nova  no  âmbito  dos  julgamentos  administrativos  no  CARF, e esta Turma já se posicionou, por maioria de votos, favorável ao entendimento de que  a  criação  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  de  compensação  somente  alcança  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (D.O.U.  30/10/2003,  ed.  extra),  convertida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  conforme  Acórdãos  nºs.  9303­003.300,  de  25/3/2015,  e  9303­004.390,  de  9/11/2016,  logo,  qualquer  pedido de compensação examinado e cientificado à contribuinte antes de 30/10/2008 não pode  ser considerado tacitamente homologado.  No  Acórdão  nº  9303­004.390,  em  que  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, adotei como fundamento o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido  no julgamento do PAF 13502.000589/2003­98, que tinha como interessada a própria Ceramus  Bahia  SA  Produtos  Cerâmicos,  tratava  do  mesmo  assunto  deste  processo  e  referia­se  ao  período  de  apuração  de  18/6/2003  a  30/6/2003,  enquanto  este  processo  trata  do  período  de  apuração de 14/05/2003 a 31/05/2003.  No  processo  13502.000589/2003­98  da  Ceramus  Bahia  S/A  Produtos  Cerâmicos, conforme voto do Acórdão nº 9303­003.300,  fl. 428 daquele PAF, os pedidos de  compensação foram examinados pela Unidade da RFB antes de 30/10/2008.   O  mesmo  ocorreu  no  processo  ora  em  julgamento,  conforme  Parecer  e  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu  de  30/5/2008,  às  fls.  38/41  do  e­processo,  e  intimação  da  decisão  de  não­homologação  da  compensação,  que  ocorreu  em  16/7/2008,  conforme Aviso de Recebimento­AR à folha 47 do e­processo.  Assim,  com  as  licenças  de  praxe  e  homenagens  ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, adoto como fundamentos deste voto as razões de decidir do voto condutor do  Acórdão 9303­003.300, que passo a transcrever:  "(...)  A  teor  do  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  decidir  se  as  compensação  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontravam­se  homologadas  tacitamente.  O  colegiado  recorrido  entendeu  que,  na  data  em que  fora  prolatado  o  despacho decisório  já  se  havia  exaurido  o  prazo  da  homologação  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 8          7 O Regime  jurídico das compensações relativas a  tributos administrados pela  Receita Federal  é  regido  pelo Art.  74  da Lei  9.430/1996  e  suas  alterações,  dentre  essas,  ganha  destaque  a  introduzida  pelo  art.  49  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a declaração de  compensação  extinguiria,  antecipadamente,  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação1. Outra mudança que merece ser citada foi a  do §4º desse mesmo artigo2, que transformou os pedidos de compensação, pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  declarações  de  compensação,  desde o seu protocolo.  Posteriormente, o art. 17 da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  introduziu  novas  alterações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  dentre  as  quais  destaca­se  o  §  5°  3,  que  fixa  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  a  homologação  da  compensação  declarada.  Diante desse quadro de alterações na legislação, a pergunta a ser feita é: essas  mudanças  na  legislação  de  regência,  alcança  os  pedidos  de  compensação  protocolados sob o auspícios da legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a  Lei  expressamente  faz  essa  transformação.  Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação,  essa  alteração  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  que  introduziu tal prazo no ordenamento jurídico, ou seja, a partir de 30 de outubro de  2003,  data  em  que  foi  editada  a  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003.  As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal  Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinados. Tampouco há dificuldade de entender  os efeitos da lei nova sobre processos findos, que estão acobertados pelo manto da  coisa julgada. Todavia, o mesmo não se pode dizer da situação em que, no curso do  processo,  haja  alteração  da  lei  processual,  pois  não  há  na  legislação  processual  qualquer regulamentação de como e em que fase processual irá ocorrer a incidência  da nova lei. Três teorias tentaram solucionar o problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária  faria  com  que  o  processo  fosse  regido  por  uma  única  lei,  a  nova ou a velha. Mas como, em 4regra, a lei não retroage, a lei antiga deve se impor,  de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria prejuízo dos atos já praticados  até a sua vigência.                                                              1  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  2  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  4  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 9          8 Teoria das fases processuais. Essa corrente, ao contrário da anterior, defende  que  o  processo  seria  constituído  de  fases  autônomas  (postulatória,  instrutória  e de  julgamento), cada uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais.  Segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos, aplicando­se apenas aos atos que vierem a ser praticados após sua vigência,  sem limitações quanto às fases processuais.  Em  síntese,  por  essa  teoria,  a  lei  nova,  em  relação  ao  processo  pendente,  confere eficácia aos atos processuais já realizados e passa a disciplinar os demais a  partir  de  sua  vigência,  respeitando  o  ato  jurídico  perfeito  (acabado)  e  o  direito  adquirido de praticar um ato processual iniciado e ainda pendente.  Na linha desse raciocínio, tem­se que se um processo foi iniciado sob a égide  de uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os  auspícios da lei antiga terá validade, sob pena de se vulnerar os princípios do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da  República.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  alguns  princípios  norteadores  do  sistema  processual  brasileiro,  tais  como  o  Princípio  da  Imediatividade,  o  Princípio  da  Irretroatividade da Norma Processual,  e  o Princípio  do Tempus Regit Actum.  Pelo  primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a  norma  passa  a  valer  para  todos  os  processos  pendentes  e  futuros  a  partir  de  então,  como  previsto  no  5art.  1.211  do  CPC;  já  pelo  segundo,  o  da  irretroatividade  da  lei  processual,  tem­se  a  impossibilidade da norma processual nova alcançar ato processual praticado sob o  abrigo  da  lei  antiga,  por  força  do  primado  constitucional  da  defesa  do  direito  adquirido  e  da  proteção  aos  efeitos  do  ato  jurídico  perfeito,  e,  finalmente,  pelo  terceiro,  que  nada  mais  é  do  que  a  síntese  dos  dois  primeiros,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada, bem como dos seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.  Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, ou da entrega da declaração de compensação, rege todo o processo.  Hoje,  encontra­se  apascentado,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento  dos Atos Processuais, segundo a qual, os atos processuais são realizados durante o  curso  normal  do  processo  e,  uma  vez  inserida  nova  norma  processual  ao  ordenamento jurídico, em relação a processo pendente, essa novel legislação regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados.  Esse  isolamento  dos  atos  processuais garante que a  lei  nova não alcançará os efeitos produzidos por atos  já  realizados até aquela fase do processo, por ato pré­existente à nova lei.  É por demais óbvio que para os processos iniciados após a vigência da norma  nova, não há que se falar em isolamento, e todos os atos do processo, desde o início,  serão regidos por essa nova legislação.  Sobre  o  tema,  Galeno  Lacerda6,  ensina  que  a  lei  nova  "não  pode  atingir  situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é,  não  pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos.  O  princípio                                                              5  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  6 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 10          9 constitucional  de  amparo  a  esses  direitos  possui,  aqui,  também,  plena  e  integral  vigência". Cândido Dinamarco Rangel, um dos maiores expoente da Teoria Geral do  Processo, ensina que a lei nova processual não tem aplicação imediata nas situações  seguintes:  ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao sujeito novas  competências ou privá­lo dos meios antes postos a sua disposição para a obtenção da  tutela jurisdicional;  ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  prometida;  ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;  ­ quando haja redução da possibilidade de ampla defesa,  ­ quando crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes.  De outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, traz, numerus  clausus, as situações em que a lei tem efeitos pretéritos, quais sejam:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  situação  tratada  nos  autos  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  enumeradas no artigo transcrito linhas acima, o que leva à conclusão inexorável que  a alteração legislativa que introduziu o prazo de homologação tácita da compensação  tributária não retroage para alcançar os pedidos efetuados anteriormente à vigência  dos dispositivos veiculadores desse prazo.  Por último, registro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a  lei aplicável à compensação.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 11          10 2. A jurisprudência atual da 1ª Seção é no sentido de que  a compensação tributária há de reger­se pela lei vigente  no momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames  da Lei  nº  9430 de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao órgão arrecadador.  4. Embargos rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865/MG  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2004/01596046,  Rel  Ministro  JOSÉ DELGADO DJ 22/05/2006 p. 152).  Diante do exposto, a conclusão  inexorável é a de que a homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações  alcança os pedidos convertidos em Dcomp, mas apenas no sentido de que o prazo  introduzido pela MP 135, de 30 de outubro de 2003, conta­se a partir dessa data, não  havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente.  Aplicando­se  tal  entendimento ao  caso concreto,  não há homologação  tácita  para  nenhum  dos  pedidos  ora  em  apreço,  uma  vez  que  todos  foram  examinados  antes de 29 de outubro de 2008.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional para afastar a homologação tácita das compensações  sob  exame,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  examine as demais questões acerca dessas compensações.  (...)"  As conclusões constantes do voto transcrito são perfeitamente aplicáveis  ao presente caso.  3. Prescrição.  Apesar  de  não  se  tratar  de  matéria  para  a  qual  tenha  sido  demonstrada  e  comprovada divergência, mesmo porque sequer foi prequestionada nestes autos, para que não  se alegue omissão neste acórdão, tendo em vista que o art. 53 da Lei nº 11.941, de 27/5/2009,  dispõe que a prescrição de créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade  administrativa e que a contribuinte asseverou que se não for reconhecida a homologação tácita  pela  não­aplicação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  às  suas  compensações,  dever­se­á  declarar  a  prescrição em relação aos débitos compensados, pois não se aplicaria ao caso o rito do PAF, o  que  implicaria  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  exigência  dos  tributos  ter­se­ia  esgotado,  destaque­se o seguinte.  Não se está assentando que a Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao caso,  mas sim que o prazo de homologação instituído por meio da MP nº 135, de 2003, convertida  na Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas as compensações efetuadas a partir da vigência  desta medida provisória, 30/10/2003.  Foi afirmado no voto condutor do Acórdão nº 9303­003.300, cujas razões de  decidir  são  adotadas  como  fundamento  deste  voto,  que  a  transformação  de  pedido  de  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 12          11 compensação  pendente  de  apreciação  em  declaração  de  compensação  foi  expressamente  determinada pela lei (art. 74, §4º, da Lei nº 10.637, de 2002, conversão da MP nº 66, de 2002).  Logo,  não  há  qualquer  repercussão  deste  entendimento  na  possibilidade  de  aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, ou no fato de que houve interposição  de recurso administrativo, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme  art. 151, III, do CTN.  Uma  vez  que  foi  interposto  recurso  administrativo,  que  não  houve  decisão  administrativa definitiva e que não se aplica aos processos administrativos fiscais a prescrição  intercorrente7, então, não começou a contar o prazo para que a Fazenda Pública iniciasse ação  para sua cobrança judicial, previsto no art. 174 do CTN.  Por  isto  e  considerando  as  razões  que  nos  levam  a  concluir  pela  não­ ocorrência  da  homologação  tácita,  no  presente  caso,  não  há  nada  que  justifique  o  reconhecimento de ofício da prescrição pela autoridade administrativa.  Conclusão.  Pelo  exposto,  especialmente,  por  entender  que  a  todos  os  pedidos  de  compensação apreciados antes de 30 de outubro de 2008 não se aplica o prazo homologatório,  previsto na Lei nº 10.833, de 2003, voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  declarar  que  não  estavam  homologadas  tacitamente  as  compensações  apresentadas  no  presente  processo.  Como  a  decisão  de  piso  não  adentrou  no  mérito do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, o presente processo deve retornar à  instância a quo, para decidir sobre as demais questões não apreciadas.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                                              7 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Discordamos do il. Relator.  Entendemos existirem equívocos  intransponíveis nos  fundamentos adotados no  voto condutor do acórdão que embasa a sua decisão e que nela foi transcrita.  O  PRIMEIRO:  A  homologação  tácita  das  compensações  é  matéria  de  direito  material  –  corpo  de  normas  que  disciplinam  as  relações  jurídicas  entre  as  pessoas,  entre  as  pessoas e seus bens etc –, não de direito adjetivo, o qual se destina a determinar o modo pelo  qual  se  dá  o  exercício  da  jurisdição,  as  ações  que  cabem  ao  demandante  e  como  se  dão  as  defesas do demandado. Portanto,  todo o arrazoado que se  sustenta nesta premissa  é,  a nosso  juízo, equivocado e nada resolve a matéria a ser dirimida.  O  SEGUNDO:  O  Art.  106  do  CTN  é  norma  cuja  finalidade  é  dar  segurança  jurídica ao contribuinte, estabelecendo limites ao exercício da atividade legiferante do Estado  (em  total  consonância  com  o  que  disciplina  a  própria  Constituição  Federal).  Disciplina,  também, a  retroatividade benigna, a  fim de que não se penalize diferentemente contribuintes  diversos que cometeram a mesma falta. Não vemos como aplicá­lo para disciplinar os efeitos  intertemporais das inovações legislativas quanto à homologação tácita das compensações.  O TERCEIRO: O aresto do STJ citado no mesmo acórdão versa,  tão somente,  sobre  o  direito  à  compensação  –  modo  de  extinção  de  uma  relação  jurídica  obrigacional  mediante o confronto de créditos e débitos do Fisco e do contribuinte, que, no entendimento  nele  plasmado,  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  em  que  requerida  (ver  o  item  3  do  aresto). Dele não se pode concluir que o prazo de cinco anos para que se dê a homologação  tácita  estabelecida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  só  operaria  efeitos  futuros,  ou  seja,  quanto  às  DCOMPs  apresentadas  somente  depois  do  início  de  sua  vigência,  notadamente  porque,  se  assim fosse, o legislador o teria dito expressamente.  A  propósito:  por  que,  afinal,  transformar  os  pedidos  de  compensação  apresentados antes da Medida Provisória ­ MP nº 135, de 2002, se não fosse para lhes aplicar  toda a disciplina da novel Declaração de Compensação ­ DCOMP?  Por fim, o entendimento que ora vimos de expor é o mesmo adotado pela própria  RFB,  como  se  pode  observar  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  Cosit  nº  1,  de  04/01/2006:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 14          13 INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 15          14 A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  1º;  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts.  2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da  Lei  nº  10.522,  de  2002;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF  nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70.    Ante o exposto, sendo apenas esta a matéria debatida no recurso especial, nego­ lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008990/2001-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008990/2001­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTERIORMENTE  À LEI n. 12.350/2010  Recorrente  RENATO ANTÔNIO SCHIRMER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 89 90 /2 00 1- 97 Fl. 359DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário cujo julgamento foi convertido em diligência,  conforme resolução de fls. 227/231, na qual o feito foi assim relatado:  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão  DRJ/POA  n°  7.246,  de  06/01/2006  (fls.  119/135),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  tributária.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão  julgador a quo, nos seguintes termos:  "Mediante  Auto  de  Infração  de  fl.  58,  Demonstrativos  e  Descrição  dos  Fatos  às  fls.  59  a  62  e  99  a  100,  exige­se  do  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$  486.569,64,  calculados  até  julho  de  2001,  em  virtude  da  constatação  de  infringências  a  dispositivos  legais,  referente  ao  ano­calendário de 1997, descritas a seguir.  A  autoridade  lançadora  detectou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Referente  a  acerto  no  valor  dos  rendimentos tributáveis, recebidos de Ação Judicial no processo  n° 1763.014/81­9 ­ Pirelli Cabos SA ­ CNPJ: 61.150.751/0001­ 89, no valor de RS 828.000,00. Enquadramento Legal: arts. 1o a  3o, e parágrafos, e art. 6o da Lei n° 7.713/1988; arts. 1o a 3o da  Lei  n°  8.134/1990;  arts.  1o,  3o,  5o,  6o,  11  e  32  da  Lei  n°  9.250/1995 e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/99 (fl.  60);  Foi  identificada dedução indevida a titulo de livro caixa. Glosa  do  valor  de R$  27.720,19,  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  como  livro­caixa,  mas  o  valor  refere­se  a  despesas  com  honorários advocatícios. Enquadramento Legal: art. 6o,  incisos  I a III e parágrafos da Lei n° 8.134/1990 e no art. 8o, inciso II,  alínea "g", da Lei n° 9.250/1995 (fl. 60);  A  autoridade  lançadora  detectou  ainda  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  12.261,15,  informados na declaração de ajuste anual como IRRF, mas sem  comprovação. Enquadramento Legal: artigo 12, inciso V da Lei  n° 9.250/1995 (fl. 12).  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fls.  01  a  28,  não  concordando com o Auto de infração, solicitando insubsistência  integral do lançamento com base nas considerações enumeradas  a seguir:  O  contribuinte  argumenta  que  o  processo  trabalhista,  movido  contra a  empresa Pirelli,  encerrou­se por Acordo, homologado  Fl. 361DF CARF MF     4 por  autoridade  judiciária,  tendo  recebido  o  valor  de  R$  1.200.000,00, conforme cálculo do perito contábil, fl. 01;  Lista as parcelas salariais, valor R$ 50.304,60, tributáveis, e as  parcelas indenizatórias, não tributáveis, R$ 1.149.695,40, fl. 01;  Em relação à infração de glosa da dedução de despesa em livro­ caixa,  no  valor  de  R$  27.720,19,  o  impugnante  não  se  opõe,  reconhecendo ter sido indevido o registro e uma vez computado  integralmente  pelo  fisco  como  honorários  advocatícios  não  merece maiores considerações, fls. 04 e 05;  Referente ao imposto de renda retido na fonte, argumenta que a  empresa Pirelli  inicialmente informou o valor de R$ 12.261,15,  recolhendo, no entanto, o valor de R$ 21.488,83, entendendo que  sempre  caberá  o  cômputo desse  valor  na  apuração do  imposto  sobre a renda, fls. 05, 21 e 22;  O  impugnante  hostiliza  o  Auto  de  Infração,  na  tributação  dos  rendimentos  classificados  pelo  perito  contábil  como  parcelas  indenizatórias.  Argumenta  que  ofereceu  à  tributação  em  sua  DIRPF/2000 o valor de R$ 50.304,60, classificado como parcela  salarial, sendo os demais rendimentos informados como isentos,  fls. 06 e 07;  Alega  que  o  período  objeto  do  litígio  iniciou­se  em  01  de  novembro  de  1969  e  encerrou­se  em  30  de  junho  de  1980,  argumentando não  ser optante do FGTS, não  restando dúvidas  ser  a  "indenização"  enquadrada  no  inciso  XX  do  art.  39  do  RIR/99. Cita jurisprudência judicial, fls. 07 e 08;  Contrapõe­se  também  à  tributação  da  parcela  indenizatória  a  título  de  quilômetro  rodado,  argumentando  que  trata­se  de  reembolso  e  não  renda.  Invoca  o  Princípio  da  Igualdade  à  indenização  de  transporte,  quando  paga  pela  União  aos  servidores públicos, fls. 08 a 09;  Ainda contrapõe­se à tributação da parcela indenizatória a título  de  férias  indenizadas  e  não  gozadas,  argumentando  que  tal  indenização  não  é  alcançada  pelo  imposto  de  renda.  Cita  Jurisprudência Judicial e Administrativa, fls. 09 a 11;  Por fim, opõe­se à tributação dos juros de mora, argumentando  que o acessório segue o principal e que os juros são tributados  exclusivamente na  fonte e não  integram a declaração de ajuste  anual, fls. 11, 12, 22 a 24;  Levanta  o  impugnante  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  imposto,  ficando  o  contribuinte  somente  responsável  pelo  ajuste na declaração anual. Cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  e  o  Dr.  Alfredo  Augusto  Becker,  abordando  a  substituição  tributária,  concluindo  que  a  exigência  deve  ser  lavrada contra a empresa reclamada, fls. 12 a 21;  Em princípio, com o único fim de argumentação, o contribuinte  entende que deveria  ser computado o Imposto  retido pela  fonte  pagadora, como antecipação, no valor de RS 21.488,83, mesmo  que recolhido intempestivamente, fls. 21 a 22;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 4          5 Opõe­se  à  utilização da  taxa  SELIC,  considerando­a  elevada  e  superior à taxa máxima anual de 12%, limitada pelo §3° do art.  192 da CF, fl. 24;  O contribuinte entende ser  inexigível os acréscimos  legais, pois  informou  os  rendimentos  em  sua  declaração  de  acordo  com  a  classificação  ditada  pelo  perito  judicial,  homologada  pela  Justiça do Trabalho, não se enquadrando tal fato em inexatidão  material, fl. 25;  O  impugnante  trata  da  cumulatividade  dos  rendimentos,  solicitando que seja  calculado o  imposto  correspondente ano a  ano, fls. 26 e 27.  Por  fim,  pede  a  insubsistência  integral  do  lançamento,  resumindo  os  principais  tópicos  impugnados  e  arguidos,  como  sucintamente descrevemos anteriormente, fls. 27 e 28."  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  entendeu  que  as  "parcelas  indenizatórias"  são  rendimentos  de  natureza  tributável,  excluindo  porém  do  lançamento  a  matéria  referente  às  férias  indenizadas,  no  valor  de  RS  43.628,65,  e  compensando o imposto de renda retido na fonte no valor de R$  21.488,83. A ementa a seguir  transcrita resume o entendimento  manifestado no Acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ­  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  É  de  se  manter  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  natureza  tributável,  auferidos  pelo contribuinte e não oferecidos à tributação na declaração de  ajuste anual.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  Tendo  sido  comprovada a retenção do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora  dos  rendimentos  referentes  à Reclamatória Trabalhista,  pode o  contribuinte pleiteá­lo em sua declaração de ajuste anual.  FÉRIAS INDENIZADAS.  Matéria  subtraída  da  apreciação  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento pelo ADI­SRF no 005/2005.  MULTA DE OFICIO ­ Estando o contribuinte sob procedimento  fiscal a multa a ser aplicada é a de oficio.  TAXA SELIC­ APLICABILIDADE  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  abril de ¡995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC  para títulos federais.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 363DF CARF MF     6 Em sua peça recursal (fls. 139/167), o autuado repisa as mesmas  questões  suscitadas  perante  o  Órgão  julgador  a  quo,  na  parte  que lhe foi desfavorável.  Arrolamento  de  bens  controlado  no  processo  de  n°  11080.002048/2007­19, conforme despacho à fl. 210.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  resolução  de  fls.  227/231,  para  o  órgão  preparador  juntar  peças  da  reclamatória  trabalhista.  Os  documentos  foram juntados às fls. 235/354, e os autos devolvidos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Da admissibilidade do recurso  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário foram examinados por  ocasião da conversão do julgamento em diligência. Tendo sido conhecido o recurso, passamos  diretamente ao exame das preliminares e do mérito.    Da responsabilidade da fonte pagadora  O  sujeito  passivo  reafirma,  no  recurso,  os  argumentos  veiculados  na  impugnação,  acusando  a  nulidade  do  procedimento,  em  razão  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  A questão, entretanto, foi bem decidida pelo acórdão a quo, que não merece  reforma. Ali restou consignado tratar, a espécie, de imposto retido como antecipação, e não de  retenção exclusiva na fonte. A legislação determina que os rendimentos devem ser oferecidos à  tributação na declaração de  ajuste  anual,  razão por que,  após  a data da declaração, o  crédito  tributário deve ser constituído em nome do contribuinte.  De  resto,  a  jurisprudência  deste  Conselho  já  foi  pacificada  neste  sentido,  atraindo a aplicação da súmula CARF no 12, assim enunciada:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Rejeita­se, portanto, a preliminar.    Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente  Por  consistir  em  matéria  prejudicial  de  mérito,  deve  ser  abordada  em  primeiro plano.  O regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, na época  dos fatos geradores, era estabelecida pelo art. 12 da Lei no 7.713/1988 nos seguintes termos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  Fl. 365DF CARF MF     8 dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Como  se observa,  a  disciplina  legal  era  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda se dava no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.  No entanto,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo  Tribunal Federal caminhou em outro sentido, decidindo que, nesse caso específico, a tributação  com base no  regime de  caixa  (mês do  recebimento),  violaria os princípios da  isonomia e da  capacidade  contributiva,  visto  que  os  contribuintes  que  recebem  seus  rendimentos  acumuladamente  sofreriam  carga  tributária  maior  que  aqueles  que  receberam  as  verbas  no  período  próprio.  O  tributo  deveria,  portanto,  observar  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Nesse  sentido  já  vinha  decidindo  o  STJ,  desde  o  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), processado sob a sistemática de  que trata o art. 543­C do CPC, que assim decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  A  matéria  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade, sem redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante  aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária,  proventos e benefícios previdenciários, mormente para afastar o regime de caixa e determinar a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência). A ementa do acórdão foi redigida como segue:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas,  presentes,  individualmente,  os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 6          9 Do julgamento, restou enunciada a seguinte tese para o tema "68 ­ Incidência  do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente":  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime  de  competência,  aplicável  a  alíquota  correspondente  ao  valor  recebido  mês  a  mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.  Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da  12ª Sessão Administrativa doNo tema 68 ­ Incidência do imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente STF, realizada em 09/12/2015.  De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  no  343/2015,  tais  decisões  judiciais  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos realizados no âmbito deste Colegiado. Vejamos:  Art. 62. (...)  §2o  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No  caso  sob  exame,  tem­se  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista,  que,  no  auto  de  infração,  foram  tributados pelo total, na data do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei no 7.713/1988.   Nesta  matéria,  entendo  que,  em  face  das  decisões  judiciais  mencionadas,  impõe­se  que  o  tributo  seja  recalculado,  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Acrescento  que  tanto  nos  acórdãos  proferidos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal1,  quanto  nos  acórdãos  proferidos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça2,  não  se  observa  determinação para cancelamento dos  lançamentos, mas somente a ordem para o  recálculo do  tributo.  Ademais,  embora  os  rendimentos  acumulados  recebidos  em  atraso  devam  submeter­se à aplicação das alíquotas que seriam  incidentes  se os  rendimentos  tivessem sido  pagos ao tempo correto, o crédito tributário deve ser lançado na época do efetivo recebimento  dos valores. Logo, não há que se cogitar da necessidade de novo lançamento em competências  diversas, mas tem­se a revisão do lançamento decorrente de decisão judicial.                                                              1  Vide  (ARE  848281  AgR,  Relator(a):    Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/05/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­100  DIVULG  27­05­2015  PUBLIC  28­05­2015)    e  (ARE  817409  AgR,  Relator(a):   Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/04/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­075  DIVULG 22­04­2015 PUBLIC 23­04­2015).  2 Vide: AgRg no REsp 1462576/RS; REsp 1420607/RS; AgRg no AgRg no REsp 1332443/PR; AgRg no REsp  1316357/RS; AgRg no Ag 1339770/SC.    Fl. 367DF CARF MF     10  Desse modo, assiste razão ao contribuinte ao requerer que os cálculos sejam  refeitos, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado.    Da indenização por tempo de serviço  Questiona  o  recorrente  a  incidência  do  imposto  sobre  a  parcela  intitulada  "indenização por tempo de serviço".  Antes  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  as  peças  do  processo  judicial  trabalhista  trazidas  aos  autos  não  permitiam  concluir  a  natureza  jurídica  da  parcela  contestada.  Analisando  as  peças  da  reclamatória  trabalhista  trazidas  aos  autos  após  a  diligência, observa­se que:  (a)  na  petição  inicial  (fls.  236/240)  o  reclamante  argüi  a  sua  estabilidade  decenal e requer a reintegração no emprego;  (b) na sentença (fls. 245/253 ), restou reconhecida a estabilidade decenal e foi  determinada a reintegração do reclamante no emprego;  (c) no acórdão (fls. 271/279), determinou­se a conversão da reintegração no  pagamento  da  indenização  por  tempo  de  serviço  na  forma  dos  arts.  496  e  497  da  CLT,  observado o disposto no Enunciado no 28 do TST;  (d)  consoante  laudo  pericial  (fls.  297/314)  a  indenização  por  tempo  de  serviço,  foi  calculada  em R$  264.279,90,  com  juros  de R$  13.214,00  (fl.  312). O  laudo  foi  homologado judicialmente (fl. 317).  Assim,  da  análise  das  peças  da  reclamatória  trabalhista,  constata­se  que  a  parcela em questão corresponde a indenização por tempo de serviço na forma dos arts. 496 e  497 da CLT.  No  curso  da  execução,  os  litigantes  chegaram  à  composição  da  lide,  conforme  acordo  (fls.  352/353)  homologado  judicialmente  (fl.  351).  Pela  composição  dos  cálculos acordados (fl 354), a indenização por tempo de serviço foi de R$ 576.992,27.  No  tocante  à  isenção  do  imposto  de  renda,  assim  reza  o  art.  6o  da  Lei  no  7.713/1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço;  (grifou­se)  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 7          11 De acordo com o dispositivo transcrito, é isenta a indenização por despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  somente  até  o  limite  garantido  por  lei.  Logo,  o  que  ultrapassar ao limite garantido por lei, submete­se à tributação do imposto de renda.  No caso, a indenização garantida pelos arts. 496 e 497 da CLT totalizou R$  R$ 264.279,90, conforme apurado pelo perito técnico judicial. O que excede a este valor, foi  pago  por  liberalidade  do  empregador  e  não  é  alcançado  pela  regra  de  isenção,  devendo  ser  tributado pelo imposto de renda.  Assim, assiste razão em parte ao recorrente na matéria, devendo ser tributado,  em relação à indenização por tempo de serviço, somente a diferença no valor de R$ 312.712,37  (R$ 576.992,27 ­ R$ 264.279,90).    Da verba "quilômetro rodado"  O  recorrente  argumenta  que  é  indenizatória  a  parcela  paga  a  título  de  quilômetro rodado, que corresponde a reembolso e não renda.   Na sentença  trabalhista  (f. 248),  restou consignado que o Autuado  laborava  com veículo próprio, fato este não contestado pelo reclamado. Além disso, constatou a previsão  normativa de pagamento da remuneração por quilômetro rodado.  O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade de renda,  sendo  pressuposto  para  a  incidência  desse  tributo,  que  a  renda  ou  provento  de  qualquer  natureza  auferido  pelo  contribuinte  constitua  um  acréscimo  patrimonial.  Um  plus,  portanto.  Inexistindo acréscimo patrimonial, não se pode cogitar da incidência do imposto sobre a renda.  Entendimento  diverso  afrontaria  princípios  basilares  do  direito  tributário,  dentre  eles  a  capacidade contributiva e a proibição do confisco.  Na  espécie,  a  verba  paga  a  título  de  quilômetro  rodado  tem  o  objetivo  de  instrumentalizar  o  cumprimento  do  contrato  de  trabalho,  reembolsando  as  despesas  com  combustíveis  e  gasto  com  a manutenção  pelo  uso  de  veículo  próprio  para o  desempenho de  funções  de  vendedor  ou  representante  comercial.  Assim,  não  configura  um  acréscimo  patrimonial do trabalhador, mas uma indenização pelo uso do veículo próprio, pelo que não se  submete à incidência do imposto de renda.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  verba  não  constitui  aquisição  de  renda  ou  proventos,  mas  a  reposição  do  patrimônio  gasto  pelo  empregado  no  cumprimento  do  seu  mister. Logo, a verba não poderia ser incluída na base de cálculo do IR.   Recurso  provido  na  matéria,  para  excluir  da  base  de  cálculo  a  verba  quilômetro rodado.    Dos juros contidos na base de cálculo  Em  sua  peça  recursal,  o  sujeito  passivo  reclama  da  tributação  dos  juros  recebidos em decorrência da decisão judicial.  Fl. 369DF CARF MF     12 A  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  dos  juros  moratórios  e  correção monetária  recebidos  na  reclamatória  trabalhista,  encontra  fundamento  nos  §§  1°  e  4°  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.713/1988,  e  no  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  n°  4.506/1964, abaixo reproduzidos:  Lei n° 7.713/1988  Art.  3°  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4° A  tributação  independe  da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Lei n°4.506/1964  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações previstas neste artigo. (grifou­se)  No tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente, a lei somente exclui  da  incidência  o  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento. Nesse  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  (RIR)  estabeleceu  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente, inclusive juros e atualização monetária:  Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Na matéria, de notar­se contudo a decisão do STJ no julgamento do Recurso  Especial (REsp) n° 1.227.133/RS, de 28/09/2011, na sistemática do recurso repetitivo, redator  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 8          13 para o acórdão Ministro César Asfor Rocha, na qual se assentou que sobre os juros moratórios  legais, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, não há incidência do  imposto  sobre  a  renda. A  ementa  do  julgado,  após  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo erro material  na  ementa do acórdão embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.ª Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  2.  Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor  do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  Fl. 371DF CARF MF     14 legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF os  juros  de mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1.  Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2. O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6°,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  4.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale ".  Na espécie, tem­se juros de mora recebidos acumuladamente em reclamatória  trabalhista.  Do  exame  das  peças  do  processo  judicial,  já  constatou­se  que  decorreu  da  despedida do empregado, que reclamou, incialmente, a reintegração.  Logo,  sabendo  que  as  verbas  foram  recebidas  em  decorrência  da  perda  do  emprego pelo reclamante, tem­se que os juros se enquadram na isenção prevista no art. 6°, V,  da Lei n. 7.713/88, conforme decidido pelo STJ.  Por todo o exposto, assiste razão ao recorrente na matéria, pelo que deve ser  excluído, da base de cálculo, os valor dos juros recebidos na ação judicial.    Da multa de ofício  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 9          15 O sujeito passivo pleiteia a exclusão da multa de ofício, por aplicação do art.  100  do CTN,  argumentando  que  a  declaração  de  ajuste  foi  preenchida  com  base  nos  dados  constantes do processo judicial trabalhista.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Sem razão o recurso na matéria.   É  certo  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  exclui  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele previstas.   No  entanto,  o  processo  judicial  trabalhista  não  se  insere  no  conceito  de  normas complementares estabelecido pelo art. 100 do CTN, pelo que não pode fundamentar o  pedido do recurso.  Tendo  sido  aplicada  em  estrita  obediência  ao  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  no  9.430/1996, deve ser mantida a multa de ofício.    Dos juros pela taxa SELIC  Consoante registrado no auto de infração (fl. 58), os juros de mora decorrem  do comando do §3o, do art. 61, da Lei no 9.430/1996:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  § 1º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  Fl. 373DF CARF MF     16 ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A autoridade  administrativa  está  vinculada  à  aplicação  da  lei,  não  podendo  furtar­se ao dever, sob pena de responsabilidade. Nessa matéria, também já está consolidada a  jurisprudência deste Conselho, conforme enunciado na súmula CARF no 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeita­se, assim, o recurso na matéria.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para:  1.  revisar  o  valor  da  base  de  cálculo  relativa  a  indenização  por  tempo  de  serviço para o valor de R$ 312.712,37;  2. excluir da base de cálculo os valores pagos a título de quilômetro rodado;  3. excluir da base de cálculo o valor dos juros recebidos na ação judicial;  4.  recalcular  o  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado    Não obstante  os  articulados  argumentos  do D. Relator,  e  as  suas  diligentes  conclusões  acerca  das matérias  tratadas,  tenho  entendimento  divergente  no  que  concerne  ao  tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente em casos similares.  Observo que se  trata de matéria prévia às demais versadas no  recurso, pois  atendido  o  pleito  do  contribuinte  voltado  à  desconstituição  do  lançamento,  desnecessária  a  abordagem da natureza dos diversos componentes da autuação.  Nessa toada, para o exame do mérito do litígio cabe trazer o  regramento da  tributação desse tipo de rendimentos, dado à época dos fatos pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 375DF CARF MF     18 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 11          19 (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20103, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o                                                              3  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 377DF CARF MF     20 estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 12          21 No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  sido  realizado  o  cálculo  do  imposto de renda consideradas as tabelas e alíquotas relativas aos períodos a que se referiam as  parcelas  devidas,  mas  sim  as  do  ano­calendário  em  que  foram  efetivamente  percebidos  os  valores em questão.  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Ainda que não  seja o  caso de  se cogitar de nulidade,  ao menos nos  termos  regrados  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  visto  ter  sido  o  lançamento  realizado  por  autoridade  competente,  com  o  devido  respeito  ao  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  do  que  se  conclui não deve ele prosperar, impondo­se seu cancelamento.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  Fl. 379DF CARF MF     22 eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de cancelar a exigência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000212/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, demonstrando que os recursos questionados foram depositados por seus clientes para pagamentos de suas próprias despesas com importação e exportação em razão do sua atividade ligada à assessoria em comércio exterior, cancela-se a exigência correspondente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Ofício Prejudicado.
Numero da decisão: 1402-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicado o recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.353  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  IMPORTA ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  COMPROVADA.  INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA.  A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento.  Tendo  a  Recorrente  se  desincumbido  de  seu  ônus  probatório,  demonstrando  que  os  recursos  questionados  foram  depositados  por  seus  clientes  para  pagamentos  de  suas  próprias  despesas  com  importação  e  exportação  em  razão  do  sua  atividade  ligada  à  assessoria  em  comércio  exterior, cancela­se a exigência correspondente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativa  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos a ensejar decisão diversa.  Recurso Voluntário Provido.  Recurso de Ofício Prejudicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 12 /2 00 6- 41 Fl. 8918DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.919          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicado o recurso de ofício, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar este julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 8919DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.920          3 Relatório  IMPORTA ASSESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  recorre  a  este Conselho  em  face do  acórdão  nº  12­33.739  proferido  pela 4ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro – DRJ/RJOI que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  O Presidente da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – DRJ/RJOI recorre de  ofício a este Conselho,  com fulcro no  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c  ,  art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, haja vista que na apreciação da impugnação essa foi julgada  procedente  em  parte,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  I – DA AUTUAÇÃO    Contra  a  interessada acima qualificada,  foi  lavrado auto  de  infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ e, por decorrência,  autos  de  infração  reflexos,  todos  abaixo  relacionados,  por meio  dos  quais  foram  exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa de 75%,  na forma do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e de juros de mora.     TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO  AUTO de fls.  VALOR DO TRIBUTO OU  CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO  em REAIS  VALOR TOTAL  EXIGIDO em REAIS  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  04/27  11.374.896,47  26.381.479,25  Contribuição Social  28/51  2.002.857,51  4.459.068,52  Programa de Integração Social  52/69  757.105,43  1.767.824,78  Contribuição p/ Financiamento S. Social  70/86  3.494.333,85  8.159.195,88  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO EM R$  40.767.568,43     Os  trabalhos de  fiscalização  foram determinados pelo MPF nº  0810600/00401/05 e, de acordo com a descrição dos fatos contida no auto relativo  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.05/13), os lucros dos trimestres de 2000  a 2004 foram arbitrados tendo em vista que a interessada, sujeita à tributação com  base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  e,  mesmo  intimada  a  apresentá­la,  não  logrou  atender  a  essa  intimação.  A  base  legal para o arbitramento é o art. 530, inciso I, do RIR/1999.  São indicadas na referida descrição as seguintes infrações:  01­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valor  apurado  da  movimentação  financeira  da  interessada,  através  dos  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  à  fiscalização,  nos  seguintes bancos:   Fl. 8920DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.921          4 Banco Unibanco­ agência/conta corrente nº 368­202.020­5;  Banco Itaú­ agência/conta corrente nº 360­38613­0;  Banco Itaú­ agência/conta corrente nº 021­76626­6;  Banco Sudameris Brasil nº 683896.3000­1  Banco Boa Vista­ agência/conta corrente nº 095­06332000;  Banco BCN/Bradesco­ agência/conta corrente nº 385­825730;  Banco Bradesco­ agência/conta corrente nº 045­106196­8;  Banco Bradesco­ agência/conta corrente nº 3263.8­61528­5; e  Banco do Brasil­ agência/conta corrente nº 3146­10694­1.    Valores tributáveis relacionados às fls.05/08.  O Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal contém as  informações complementares e faz parte integrante do auto.  Enquadramento Legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/1996;   Arts.532 e 537 do RIR/1999.    02­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Valor  apurado  nos  Livros  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  o  qual  está  sendo  considerado  como  Rendas  Conhecidas  da  atividade  desenvolvida pela interessada.  Valores tributáveis relacionados às fls.08/11.  Enquadramento Legal: Art.532 do RIR/1999.    03­  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  DE  RENDA FIXA  Valor  das  Rendas  Financeiras  apuradas  das  aplicações  nominais  e  de  renda  fixa,  nos  Bancos  Unibanco  e  Itaú,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, conforme demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  e Constatação Fiscal.  Valores tributáveis relacionados às fls.12/13.  Enquadramento Legal: Art.536 do RIR/1999.      RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS AUTUAÇÕES, TEMOS:  Contribuição Social  Valores relativos à :  01­  CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO  Valor  apurado  nos  Livros  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  o  qual  está  sendo  considerado  como  Rendas  Conhecidas  da  atividade  desenvolvida pela interessada; e  02­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Fl. 8921DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.922          5 Valor  apurado  da  movimentação  financeira  da  interessada,  através  dos  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  à  fiscalização,  nos  mesmos bancos já relacionados.   Enquadramento Legal:  Art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.689, de 15/12/1988;  Art. 19, 20 e 24 da Lei nº 9.249/1995; e   Art. 29, inc. II, da Lei nº 9.430/1996;   Art.6º da Medida provisória nº 1.858/99 e reedições;  Art.22 da Lei nº 10.684/2003    Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  01­  FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E  FALTA/  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  Valor  das  Rendas  Financeiras  apuradas  das  aplicações  nominais  e  de  renda  fixa,  nos  Bancos  Unibanco  e  Itaú,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, conforme demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  e Constatação Fiscal, parte integrante deste.    02­  PIS e COFINS SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS  Valor  mensais  apurados  da  movimentação  financeira  da interessada, através dos extratos bancários por ela fornecidos à fiscalização, nos  mesmos bancos já relacionados.     Enquadramentos Legais às fls.54, 57, 72 e 75       II ­ DA DESCRIÇÃO DOS FATOS     O Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal contém o  seguinte relato (fls.151/154)  Antecedentes  :  (Of.  n°44825/03­0418/03­CART/DELEFAZ/5R/DPF/SP,  INQ.  POLICIAL  N°  2­ 0418/03). Desdobramento:  Auto apreensão mercadoria  estrangeira,  internada no  país por  terceiros,  relacionando o fiscalizado nos fatos. Entradas pelo Porto de Vitória/ES. Desembaraço: documentação  irregular, é relato.  Requisição de documentos e informações de interesse fiscal  l)  Iniciada  a  ação  fiscal,  com  a  lavratura  do  competente  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  para  o  contribuinte acima identificado, doravante, referido na sequência do relatório, como "Sujeito Passivo"  foi ele regularmente intimado em 26/04/2004, a apresentar os livros comerciais e fiscais, devidamente  registrados e autenticados nos órgãos competentes do comércio, referente aos anos­calendário de 1999  a 2004, mais  outros documentos principalmente bancários,  e da movimentação  financeira de  contas  correntes e de aplicações, dos períodos em exame. Tal procedimento de fiscalização estava amparada  pelo MPF n° 08.1.06.2004­00084­1  2)  Recebida  parte  da  documentação  solicitada,  foi  o  sujeito  passivo  reintimado  a  complementar  a  documentação requisitada. Com a evolução dos trabalhos fiscais, após a entrega de outros documentos  faltantes,  da  primeira  remessa  de  papeis,  ficou  patente  que  o  sujeito  passivo  não  escritura  regularmente  suas operações nos  livros determinados na  legislação  fiscal. Pois  foi entregue para a  Fl. 8922DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.923          6 fiscalização somente Livros Registros da Prestação de Serviços, deixando de apresentar, portanto os  Livro Diário e/ou Livro Caixa com lançamento de todas as operações efetuadas pela fiscalizada.  3) Na seqüência do curso da ação fiscalizadora, em 04/11/2005, intimamos o sujeito passivo, deixando­ lhe  claro  que,  caso  não  apresentasse  a  escrituração  fiscal  completa,  mais  o  restante  dos  extratos  bancários, em caso de lançamento de ofício, ficaria sujeito ao agravamento em 50% das multas a que  se referem os incisos I e II do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  4) De posse dos documentos solicitados e fornecidos pelo sujeito passivo, exceto o Livro Diário/Caixa  e  Razão,  mais  extratos  de  07(sete)  bancos,  apuramos  a  "Movimentação  Financeira"  a  crédito  do  contribuinte nos seguintes bancos: UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIORS S/A, CNPJ N°  33.700.394/0001­40;  BANCO  ITAÚ  S/A,  CNPJ  Nº  60.701.190/0001­04;  BANCO  BRADESCO  S/A,  CNPJ  Nº  60.746.948/0001­12;  BANCO  BOA  VISTA  INTERATLANTICO  S/A,  CNPJ  Nº  33.485.541/0001­06; BANCO BNC S/A, CNPJ.Nº 60.898.723/0001­81; BANCO SANTANDER BRASIL  S/A,  CNPJ  Nº  61.472.676/0001­72;  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  CNPJ.  N°  00.000.000/0001­91,  com  levantamento também, das rendas de prestação de serviços da matriz e filiais, conforme quadro I, em  anexo.  5)  Apuradas  as  rendas  da  prestação  de  serviços,  escrituradas  nos  Livros  Prestação,  tratamos  esta,  como  renda  conhecida.  Passamos  a  analisar  e  apurar  a  "movimentação  financeira  a  crédito  da  empresa  fiscalizada",  utilizando  os  extratos  dos  bancos  acima  relacionados.  Fim  destas  apurações,  constatamos  que  tais  créditos  não  estão  escriturados.  Foi  então  ele  regularmente  intimado  para  apresentar os livros fiscais devidamente escriturados com prazo determinado, conforme determina as  leis fiscais. Porem, não atendido nosso, apresentou o Livro Diário escriturado com partidas mensais,  imprestáveis para apuração de lucros, pois também não incluiu todas as operações com bancos. Diante  de tais fatos, formulamos à Supervisão Pedido de Arbitramento do Lucro do fiscalizado, com base nos  artigo 47, inciso II "a" e III da Lei n° 8.981/95, e, artigo 529 e 530 do RIR/99.  6) Mas, devido a inconversão da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005, em lei, ....  7) Para dar continuidade à ação fiscal ........Cumprindo o que determina o artigo 7º, § 2º, do Decreto nº  70.235/72, e considerando a designação de outro AFRF para continuidade dos  trabalhos  fiscais,  em  27/12/2005,  foi  o  sujeito  passivo  cientificado  da  continuação  dos  procedimentos  fiscais,  através  do  TERMO DE CIÊNCIA E CONTINUIDADE DE PROCEDIMEBNTO FISCAL  8) Face o que determina o artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, em 23/02/2006 e 20/06/2006, foi o  sujeito passivo cientificado, respectivamente, através do Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal.  9 ) ARBITRAMENTO DO LUCRO  Considerações Finais:  Desta forma, tendo em vista aos fatos apurados e considerando que o sujeito passivo, não apresentou  escrituração contábil completa, consistente assentada em livros próprios autenticados pelos órgãos do  comércio, com lançamentos em ordem cronológica, de todas as operações desenvolvidas pela empresa,  que possibilitasse apurar o  lucro real e/ou Presumido, conforme prescreve os artigos 251, 258, 259,  260  e  516  do  Decreto  n°  3.000/99.  Razão  pela  qual,  para  encerramento  da  presente  ação  fiscal,  estamos nesta data procedendo Arbitramento lucro, com base os artigos n° 529 e 530 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  29  de  março  de  1599,  (base  legal,  Lei  n°  8.981/95, art. 47, e Lei 9.430/96), referente aos Exercícios de 2001; 2002, 2003, 2004 e 2005, Anos­ calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, tomando como base os QUADROS DEMONSTRATIVOS ­  ANEXOS I. II e III. formam os Demonstrativos que especificam as rendas de Prestação de Serviços, da  Movimentação Financeira  e das Rendas de Aplicações Financeiras apuradas a  crédito,  nos 07(sete)  bancos relacionados, nos respectivos períodos acima mencionados. As quais são partes integrantes do  presente TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL.  10) ......  11) .......  12)  Cabe  salientarmos  que,  todas  as  operações  bancárias  de  transferências  entre  agências  foram  verificadas e solicitadas informações da fiscalizada para que opinasse a respeito, para que pudéssemos  excluir aquelas efetuadas entre contas do  fiscalizado e assim foi  feito. As que perduram nos quadros  demonstrativos  são  transações  efetuadas  entre  bancos  e  contas  de  clientes,  para  banco  e  contas  do  sujeito passivo, referente a agências de bancos da capital/SP.  13) Documentos Pertencentes ao sujeito Passivo.  Fl. 8923DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.924          7 Todos os documentos, ou seja, os livros Registros de Prestação de Serviços, Cópias das DCTF, cópias  de  extratos  bancários,  bem  como  todo  e  qualquer  outros  documentos  originais  pertencente  à  fiscalizada foram devolvidos, nesta data, 29/06/2006.  Observação:  Os  mencionados  Anexos  I,  II  e  III  encontram­se  às  fls.155/199  e  202/391.  III­ DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IRPJ  Regularmente  cientificada  em  30/06/2006  (fls.04,  28,  52,  70  e  154), a interessada apresentou, em 28/07/2006, impugnações aos autos de infração  de  IRPJ  (fls.2.712/2.743,  vol.XIV),  da COFINS  (fls.3.388/3.397,  vol.XVII),  do PIS  (fls.3.420/3429,  vol.XVII)  e  da  Contribuição  Social  (fls.3.451/3460,  vol.XVII).  Instruem as  impugnações extratos dos  livros Diário nºs 02 a 07 e os  livros Caixa  correspondentes (fls. 2.995 a 3387, vols.XVI e XVII).  A  impugnação  referente  ao  lançamento  do  IRPJ  contém,  em  síntese, os argumentos a seguir expostos, subdivididos em tópicos:   I­  Dos Fatos  a)  em 26/04/2004 teve ciência da instauração de procedimento  fiscal,  sendo­lhe  exigida,  na  oportunidade,  a  apresentação  de  livros,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  de  tributos  federais, declarações de rendimentos  (IRPJ) e atos  constitutivos,  além  dos  livros  fiscais,  conforme  Termo  juntado à fl.2.674, cuja fl.02 foi omitida dos autos, sendo ora  juntada aos mesmos (doc.26);  b)  não  obstante  ter  exibido  os  documentos  exigidos,  o AFRF,  em face da grande quantidade de papéis existentes na matriz  e na filiais, contentou­se em apreender o Livro de Prestação  de  Serviços  e  as  declarações  de  renda  dos  períodos  fiscalizados,  prometendo  analisar  in  loco  os  demais  documentos;  c)  em várias oportunidades,  o AFRF retornou para renovar o  MPF,  ou  fazer  novas  intimações,  conforme  Termos  relacionados às fls.2.714/2.715;  d)  por  um  desses  termos  foi  cientificada  da  substituição  do  AFRF responsável pelo prosseguimento da fiscalização;  e)  no  dia  29/06/2006,  após  decorridos  quase  dois  anos  do  início da ação fiscal, sem ter sido procedido qualquer exame  da  sua  contabilidade,  sem  ter  sido  realizada  perícia  contábil,  sem  ter  sido  procedida  verificação  dos  livros  Diário/Caixa  e  fiscais,  em  lançamentos,  registros  ou  assentos,  nem  examinado  quaisquer  contas,  balanços  ou  documentos,  tomou  ciência  dos  quatro  autos  de  infração  lavrados; e  f)  pela  descrição  dos  fatos  constantes  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  AFRF  autuante  não  tinha  pretensão  de  fazer  auditoria  fiscal  nos  documentos,  apresentando  na  justificativa  de  arbitramento  acusações  lacônicas,  sem  narração  detalhada  dos  fatos  fiscais,  conforme  se  observa  no Pedido de Arbitramento (fl.2.687).  II­ Da Nulidade do Processo Fiscal por Vício Formal  Fl. 8924DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.925          8 Quanto a este item, o argumento é de que o procedimento fiscal  não  guarda  conformidade  com  as  normas  que  regem  os  atos  administrativos  vinculados  e  regrados,  como  sói  acontecer  com  a  atividade  lançadora  ou  de  constituição de crédito tributário (CTN 141, 142; CF/1888, art.5º caput, 1ª parte e  incisos  II  e  LV,  art.150,  IV,  c/c  o  art.34,  §  1º,  das Disposições Transitórias). Em  síntese, são apontadas as seguintes falhas:  a) os autos de infração foram lavrados fora do seu estabelecimento,  retirando, assim,  toda a eficácia do procedimento  fiscal,  já  que  foi  descumprido  preceito  determinado  pelo  art.10  do  Decreto nº 70.235/1972;  b)  não  foi  efetuado  qualquer  exame  na  escrituração  comercial  e  fiscal ou parafiscal que se encontrava em ordem e em dia na  forma exigida pela Lei;  c)  também  não  foi  utilizada  a  prerrogativa  de  exame  dos  livros  e  documentos  fora  do  estabelecimento,  como  facultado  pelo  art.915 do RIR/1999, pois, se assim tivessem agido, teriam a  obrigação  de  lavrar  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade fiscal;  d)  não  foi  lavrado  qualquer  Termo  de  Verificação,  como  também  foram  omitidas  do  processo,  parcial  ou  totalmente,  peças  dos  MPF  que  deveriam  ser  anexadas  aos  autos,  como  determina  o  art.8º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  como  por  exemplo, os MPF datados de 26/04/2004 (falta a 2ª fl.­ doc.  26,  fl.2.830),  16/06/2004  (não  consta  dos  autos­  doc.27,  fl.2.831),  05/07/2004  (falta  a  2ª  fl.,  doc.28,  fl.2.832)  e  24/06/2005 (não consta dos autos­ doc.28A, fl.2.834);  e) não foi efetuada a necessária e indispensável perícia contábil nos  livros  e  documentos  e  nem  foi  pedido  qualquer  esclarecimento  em  relação  às  irreais  diferenças  encontradas,  sendo  descumpridos,  dessa  forma,  os  mandamentos dos arts.911 e 927;  f)  a  fiscalização  limitou­se  a  examinar  notas  fiscais,  Livro  de  Prestação de Serviços e extratos bancários para a lavratura  dos  autos,  não  tendo,  no  período  de  26/04/2004  a  29/06/2006,  solicitado  qualquer  esclarecimento,  nem  procedido  a  qualquer  verificação  contábil  ou  exame  de  livros, registros, documentos, embora do termo de Início de  Fiscalização  (fl.2.674  dos  autos),  tenham  exigido  sua  apresentação; e  g)   os  procedimentos  adotados afrontam o  princípio  do  art.5º,  LV,  da CF, que assegura o  contraditório  e a ampla defesa  nos processos administrativos em geral.   É  também  argumentado  que  a  criação  de  receitas  imaginárias,  cujo montante  foi  arbitrado  sobre  a movimentação bancária,  constitui  ofensa frontal à CF, art.145, § 1º, já que se trata de empresa prestadora de serviços,  de pequeno porte, que não pode suportar a exigência de  tributo vultoso e  indevido,  além de ofensa direta ao art.150, pois a exigência de tributo indevido constitui­se em  confisco.  II­  Da Decadência  Fl. 8925DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.926          9 a)  o  lançamento  em  lide  inclui  fatos  geradores  ocorridos  no  ano de 2000;  entretanto,  esse  crédito não  foi  regularmente  constituído,  visto  que  seu  lançamento  ultrapassou  o  interregno decadencial de cinco anos;  b)  com  efeito,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  nos  meses de janeiro de 2000 e maio de 2001, até a data efetiva  em  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  29/06/2006,  foram  decorridos mais de cinco anos;  c)  é  absolutamente  tranqüilo  o  entendimento  de  que  o  IRPJ  passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade  de  homologação  (inclusive  os  lançamentos  reflexos:  IRF,  PIS,  COFINS  e  CSLL)  e,  em  conseqüência,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  conforme  previsto  no  §  4º,  art.150,  do  Código Tributário Nacional (CTN); e  d)  tal  entendimento  é  unânime  na  nossa  doutrina,  conforme  texto  reproduzido  às  fls.2.725/2.726  e,  também  está  pacificado  na  Jurisprudência,  conforme  Acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contibuintes,  reproduzidos  às  fls.2.728/2.730.   IV­ Do Mérito  Da Atividade da Interessada  a) seu  empreendimento  sempre  objetivou  a  exploração  do  ramo  de  despachos  aduaneiros  e,  durante  a  longa  trajetória  empresarial,  o  instrumento  contratual  sofreu alterações  em  suas  regras  para  adequação  do  fim  econômico,  jurídico  e  social da empresa;  b) em 10 de dezembro de 1999, para atender o mercado e a clientela,  a sociedade alterou sua atividade para exercer tão somente  o transporte de carga em geral e a prestação de serviços de  assessoria  no  comércio  exterior,  tanto  que  alterou  sua  denominação  social  para  Importa Assessoria  em Comércio  Exterior Ltda;  c) a  última  alteração  contratual  verificou­se  em  29/05/2006,  sem  contudo  descaracterizar  a  atividade  de  despachante  aduaneiro;  d) assim, é uma empresa de despachos aduaneiros, sendo a principal  função  do  despachante  aduaneiro  a  da  formulação  da  Declaração Aduaneira; e  e)   os  despachantes  aduaneiros  preparam  e  assinam  os  documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na  importação  e  na  exportação,  verificando  o  enquadramento  tarifário  da  mercadoria  respectiva  e  providenciando  o  pagamento  de  imposto  de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  bem  como  do  imposto  sobre  circulação  de  mercadorias,  do  frete  marítimo  rodoviário,  etc.  Do Desprezo da Contabilidade  Fl. 8926DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.927          10 a)  em  nenhum  momento  declarou  que  não  mantinha  contabilidade  regular  e  em  dia,  ou  que  não  possuía  livros  Diário/Caixa e demais documentos;  b)  o que ocorreu, na realidade, é que, durante quase dois anos  os AFRF nada examinaram;  c)  é  de  se  imaginar  que  o AFRF  que  substituiu  o  1º  fiscal  já  veio  com  o  objetivo  de  desprezar  a  contabilidade.  Senão,  vejamos:  ­  em  27/12/2005,  recebeu  o  Termo  de  Ciência  e  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  com  a  informação da  substituição  do AFRF  responsável  pela  fiscalização;  ­  entretanto,  em  23/12/2005,  quatro  dias  antes,  o  novo  responsável  já  entrara  com  Pedido  de  Arbitramento,  alegando falta de documentos, livros, etc; e  ­ a conclusão da ação  fiscal, na  forma solicitada no Ofício  FM: 2005­00401­8, estava prevista para o  fim do mês  de dezembro de 2005 (fl.2.687);  d)  o  procedimento  adotado  pelo  autuante  deve  ser  caracterizado  como  arbitrário  e  imotivado,  pois  desprezou  todos  os  registros  e  documentos  existentes,  talvez  pelo  grande volume documental existente; e  e)  a  amostragem  apresentada  às  fls.  2.733/2.738  demonstra  que  o  arbitramento  não  guarda  conformidade  com  as  normas  gerais  de  contabilidade,  nem  com  os  princípios  gerais que regulam os lançamentos.  Do  Regime  de  Tributação  e  Percentual  Aplicável  à  Receita  Bruta para Obtenção do Lucro Presumido   a)  nos  últimos  cinco  anos  foram  apresentadas  DIPJ  pelo  regime tributário do Lucro Presumido; e  b)  para efeito de  tributação e enquadramento dos percentuais  aplicáveis  tem  como  principal  receita  a  prestação  de  serviços de despachante aduaneiro (docs.29/33).  Do Arbitramento de Lucro – Depósitos Bancários e da Multa  Confiscatória  a)  possui  não  somente  Diário/Caixa  (docs.  inclusos),  como  também  toda  a  documentação  demonstrando que  a  grande  maioria  dos  depósitos  bancários  não  lhe  pertence,  sendo  meros  adiantamentos  de  clientes  para  pagamento  dos  Despachos Aduaneiros;  b)  o autuante não se mostrou interessado em esclarecer qual a  sua atividade e o porque da movimentação bancária;  c)  a desclassificação da escrita para efeito de arbitramento de  lucro na apuração do imposto de renda é sempre medida in  extremis,  que  somente  tem  eficácia  se  o  contribuinte  não  tiver livros, documentos de receitas e despesas que permitam  apurar o lucro sujeito à tributação;  Fl. 8927DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.928          11 d)   assim,  no  presente  caso,  é  nulo  o  arbitramento  do  lucro  através da desclassificação da escrita;   e)  ainda  que  não  existissem  os  livros  fiscais,  é  defeso  à  fiscalização  lançar  tributos com apoio somente em extratos  bancários;  f)  a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é clara sobre  o  assunto,  conforme  Acórdãos  reproduzidos  às  fls.  2.740/2.741; e  g)  a  multa  de  75%  sobre  os  valores  arbitrados,  além  de  totalmente  indevida,  constitui  confisco  tributário,  vedado  pelo art.150, IV, da CF.  Finalizando,  a  interessada  requer,  com  amparo  no  art.17  e  seu  parágrafo  único  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  dentro  do  princípio  do  contraditório  assegurado  pela Constituição  Federal,  seja  deferida  a  produção  de  prova pericial­contábil, necessária para provar suas argumentações, nomeando sua  perita contábil e apresentando os quesitos a serem respondidos (fls.2.741/2.742).  IV­  DA  IMPUGNAÇÃO  AOS  LANÇAMENTOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  Relativamente  aos  lançamentos  da Contribuição  Social,  do  PIS e da COFINS a interessada se reporta às razões de fato e de direito elencadas  na defesa apresentada em relação ao lançamento de IRPJ.   Finalizando,  a  interessada  requer,  com  base  e  apoio  nas  Súmulas 346 e 473 do STF, sejam as impugnações julgadas procedentes, excluindo  das exigências os períodos abaixo discriminados, uma vez que os referidos créditos  tributários encontram­se extintos, conforme dispõe o § V, do art. 156, do CTN:  Contribuição Social  Períodos de 03/2000 a 05/2001  PIS e COFINS  Períodos de 01/2000 a 05/2001   V­ DA DILIGÊNCIA EFETUADA  Com base em análise preliminar desta  relatora  (Informação  de fls.3.493/3.496), a Sra. Presidente desta 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO1  não  acolheu  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  interessada  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que,  em  face  das  argumentações  e  dos  documentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  fossem  respondidas,  pelo  AFRF autuante, as questões propostas às fls.3.494/3.495 (vol.XVIII).   Na  oportunidade,  foi,  também,  indicado  que,  caso  ficasse  demonstrado  que  a  interessada não  possuía  livro Diário/Caixa  escriturado  dia  a  dia,  com  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  pudesse  ser  demonstrada  a  sua  recusa  na  apresentação  de  sua  escrituração,  fosse  efetuada  Intimação  para  a  interessada  comprovar,  para  o  período  de  01/07/2001  a  31/12/2004, a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, conforme  relacionado  no  Anexo  III  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Infração  Fiscal, integrante dos autos de infração lavrados (fls.160/176), efetuando­se, após,  levantamento detalhado dos dados, a fim de que o processo fosse saneado.  Em  atenção  à Diligência  determinada,  o  AFRFB  designado  (fl.3.497,  vol.XVIII)  lavrou  Termos  de  Intimação  à  interessada,  datados  de  Fl. 8928DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.929          12 10/07/2008  (fls.3498/3499),  03/01/2009  (fl.3.774),  respondidos  em,  respectivamente,  11/08/2008  (fls.3500/3.502  e  docs.  de  fls.3.503/3.773)  e  20/02/2009 (fls. 3775/3777 e docs.de fls.3.778/3.789).  Com o  objetivo  de  verificação dos Termos  de Autenticação,  datados  de  24/09/2002,  18/07/2003,  07/05/2004,  06/04/2005  e  06/09/2005,  das  folhas dos Termos de Abertura dos Livros Diário de nºs 00003 a 00008 e de outros  livros  contábeis  e  fiscais  da  interessada,  caso  existissem,  o  AFRFB  designado  lavrou  também  Termo  de  Intimação  Fiscal  à  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (fl.3790),  reiterado  pelo  Ofício  DRF/Santos/Sefis  nº  333,  de  29/09/2008  (fl.3.805)  e  pelo  Ofício  nº  358/2008,  de  21/10/2008  (fls.3.807/3.808),  ambos  emitidos  pelo  Sr.  Chefe  da  Fiscalização/DRFB/Sts/SP.  Em  resposta,  a  Junta  Comercial  expediu a “Certidão Específica de Livros”  (fl.3.812),  instruída com os  documentos de fls.3.813/3.819).   Encerrando,  o AFRFB  lavrou  o  TERMO DE DILIGÊNCIA­ RELATÓRIO  CONCLUSIVO  (fls.3.831/3846­  vol.XIX)  respondendo  os  quesitos  constantes  da  Diligência  determinada  por  esta  DRJ/RJO1  (fls.3.494/3.495,  vol.XVIII). O conteúdo de algumas respostas é, em síntese, o seguinte:  a) Tendo em vista que o Termo de Intimação Fiscal de 04/11/2005  (fl.2.676, vol.XIV) é bem específico ao solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação  dos Livros Diário, devidamente registrados (autenticados) nos órgãos competentes do  comércio, Livros Razão/ Caixa, com lançamentos diários, fundamentados em documentos  hábeis e idôneos referentes aos anos­calendário de 1999 a 2004, pergunta­se:  1)  Qual a resposta dada pela interessada a essa Intimação?  Não houve resposta. A fiscalizada tomou ciência da  Intimação através do sócio Sr. Guilherme Tedesco, no  entanto alegava que a escrita fiscal da empresa era feita na  filial de São Paulo, mas que iria encaminhar a intimação  para o contador responsável para atendimento a fim de que  fosse providenciada a entrega. Não providenciou. No curso  dos trabalhos, o responsável pela parte contábil da  interessada esteve na DRF/STS/SP e alegou que precisava de  mais tempo para preparar a documentação fiscal nos moldes  que lhe fora solicitado. Sempre que era feito contato pelo  telefone com o contador da interessada, a resposta era que  os documentos estavam sendo providenciados.   Fl. 8929DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.930          13 2)  Os  Livros  Diário  nºs  02  a  07  e  os  livros  Caixa  correspondentes  (fls.2.995  a  3.387,  vols.XVI  e  XVII),  cujos  extratos  instruem  a  impugnação,  foram  apresentados  à  fiscalização nessa oportunidade?  Não. Toda a documentação apresentada foi juntada a este  processo (volumes I a XIV, e até às fls. 2.694). Reafirmo que  foram apresentados, no curso da ação fiscal, tão somente  Livros Registros de Prestações de Serviços e Livros Caixa,  com lançamentos de partidas e saldos mensais, bem como  Livros Razão, registrando, também saldos mensais de  Bancos.  3)  Em caso afirmativo de 2), quais as falhas contábeis existentes nos  lançamentos insertos nos mencionados livros, que justificam a sua  não aceitação?  Prejudicada, pois os livros não foram apresentados.  Apesar de tais livros fiscais e documentos não terem sido  apresentados no curso da fiscalização e do fato de ter­se  constatado que estes mesmos livros não se encontram  registrados no Órgão de Comércio, segue um breve  comentário sobre a escrituração dos citados livros, juntados  ao processo (fls.2.996/3.341), a qual apresenta  características que a tornam imprestável, conforme passo a  comentar:  a)  Diversos  lançamentos  são  feitos  a  débito  e  a  crédito  da  conta  “Adiantamentos  por  conta  de  DI”,  sem  que  haja  a  devida  discriminação  das  operações e respectivos clientes,  impossibilitando  a  verificação  da  origem  dos  créditos  bancários,  bem como a destinação dos cheques emitidos; e  b)  No  último  dia  de  cada  mês,  a  interessada  faz  lançamentos a débito de uma conta bancária  e a  crédito  da  conta  “Prestação de  Serviços”  com o  histórico de “Rec.Vendas/Serv.”, tais lançamentos  sintéticos, além de não vincularem os pagamentos  aos  respectivos  clientes,  não  encontram  respaldo  nos  extratos,  pois  na  data  dos  lançamentos  escriturados  não  existem  créditos  bancários  correspondentes  4)  Em caso negativo de 2), há registro escrito desse não atendimento,  além  do  que  consta  no  Pedido  de  Arbitramento,  do  qual  a  interessada não foi cientificada?  Fl. 8930DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.931          14 Não. O registro do não atendimento está fundado em provas,  tais como os reiterados pedidos dos mesmos documentos,  relacionados nas intimações (fls. 2.672/2.688), sendo que  alguns recebidos pessoalmente por um dos responsáveis da  empresa fiscalizada.   b)  Houve  iniciativa,  por  parte  da  interessada,  de  apresentar  a  documentação  exigida  após  expirar  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  atendimento  da  Intimação  de  04/11/2005, uma vez que o procedimento  fiscal prosseguiu por mais alguns meses, com a  lavratura,  inclusive,  de  outros  três  Termos  (os  quais  não  mencionam  os  livros  em  causa  –  fls.2.677,  2.686  e  2.688)?  Não. Nas diversas vezes que foram feitos contatos do  contador com a DRF/STS/SP, a maioria das vezes foi por  telefone, para pedir alongamento do prazo, falava em 01  (um) ano para atendimento das exigências fiscais, mas  nunca feitas por escrito, pois alegava que se o fizesse por  escrito correria o risco de perder o emprego, mesmo sendo  alertado de que o não atendimento às intimações poderia  resultar em arbitramento do lucro.  c)  ......  d)  A interessada foi cientificada de que a não apresentação dos livros  e documentos solicitados acarretaria o arbitramento dos lucros?   Não. A fiscalização julgou desnecessário, pois a interessada  já tinha sido alertada por diversas vezes.  “Todavia, é de se mencionar que o arbitramento é  procedimento extremo que se toma em razão da inexistência  de escrituração contábil e fiscal regular e, de acordo com as  normas contábeis geralmente aceitas e que portanto, não  sendo compartilhada com o fiscalizado, é feita nos termos  dos dispositivos prescritos nos arts.529 e 530”.  e)  Há qualquer outra observação ou informação a ser dada?  Fl. 8931DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.932          15 Sim, o contribuinte efetuou juntada na impugnação, às  fls.2.712 e seguintes (volumes XIV e XV). A partir do volume  XVI apresentou cópias parciais dos seguintes livros:   Livro Diário/Caixa de 2000 (Livro Diário nº 00002)­ fls.2.996 a  3.003 do vol.XVI;  Cópias de Livro Caixa/2000­ fls. 3.026, 3.034, 3.043, 3.052, 3.060,  3.061, 3.077 e 3.078 do vol.XVI;  Livro Diário/Caixa de 2001 (Livro Diário nº 00003)­ fls.3.080 a  3.087 do vol.XVI;  Cópias de Livro Caixa/2001­ fls. 3.101, 3.147, 3.155, 3.169, 3.180,  3.188 e 3.205 do vol.XVI;  Livro Diário/Caixa de 2002 (Livro Diário nº 00004)­ fls.3.209 a  3.216 do vol.XVII;  Cópias de Livro Caixa/2002­ fls. 3.230, 3.239, 3.251, 3.252, 3.263,  e 3.271 do vol. XVII;  Livros Diário 05/06/Caixa de 2003 (Livro Diário nº 00005)­  fls.3.272, 3.273 a 3.280 do vol.XVII;  Livro Diário 06/2003 (Livro Diário nº 00006)­ fls.3.281 a 3.288 do  vol.XVII;  Cópias de Livro Caixa/2003­ fls. 3.310, 3.311, 3.323, 3.324 do vol  XVII;  Livros Diário 07 e 08/Caixa de 2004 (Livro Diário nº 00007)­ fls.  3.325, 3326 a 3.333 do vol.XVII;  Livro Diário 08/2004 (Livro Diário nº 00008)­ fls.3.334 a 3.341 do  vol.XVII; e  Cópias de Livro Caixa/2004­ fls. 3.351, 3365, 3.374, 3.387, 3.741,  3.742, 3.743 do volume XVII.  “Considerando que no curso da ação fiscal o contribuinte  não apresentou a documentação requisitada, solicitando  reiteradas vezes prazos para aprontá­la e tendo em vista que  Fl. 8932DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.933          16 as cópias da documentação indicam datas de registro  anteriores ao início da fiscalização ou no período em que a  mesma ocorreu, contradizendo os argumentos do  contribuinte, e, ainda, o fato de ter apresentado cópias  parciais, levou­me a intimar o contribuinte a apresentar os  Livros Diários originais. Com esse fato, da citada  apresentação causou­nos estranheza o fato dos Livros  apresentados terem sido confeccionados na mesma época  (folhas novas não amareladas aparentando não terem sido  manuseadas).  Para atender às questões formuladas pelo órgão julgador  (fls.09/12) foi a empresa fiscalizada intimada a apresentar a  documentação comprobatória daquilo que afirma existir.  Foram então apresentados os Livros Diários originais, que  até esta data não existiam – Intimação de 10/07/2008  (fl.3.498/3.499). Apresentados os Livros Diários, abaixo  relacionados:”  RELAÇÃO DE LIVROS APRESENTADOS PELA FISCALIZADA  IMPORTA   Diário nº 02 de 2000  autenticado em 13/04/2001  fls. 2.996 a 3.003  Diário nº 03 de 2001  autenticado em 24/09/2002  fls. 3.080 a 3.087  Diário nº 04 de 2002  autenticado em 18/07/2003  fls. 3.209 a 3.216  Diário nº 05 de 2003  autenticado em 07/05/2004  fls. 3.281 a 3.288  Diário nº 06 de 2004  autenticado em 07/05/2004  fls. 3.281 a 3.288  Diário nº 07 de 2005  autenticado em 06/04/2005  fls. 3.326 a 3.333  Diário nº 08 de 2006  autenticado em 09/06/2005  fls. 3.334 a 3.341  Tendo surgido desconfiança quanto aos números da  autenticação dos livros apresentados, foi efetuada diligência  junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo. Em  resposta, foi encaminhada a Ficha Cadastral e Certidão  Específica de Livros da empresa Importa Assessoria em  Comércio Exterior Ltda, com a informação dos registros dos  Fl. 8933DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.934          17 livros da empresa autenticados na referida Junta Comercial,  conforme Quadro da Secretaria da Fazenda, Junta  Comercial do Estado de São Paulo, Registro de Livros,  Fichas e Microfichas (Pesquisa por NIRE) abaixo:  Quadro de Registro de Livros Diário Existentes na JUCESP  Empresa: Importa Assessoria Comércio Exterior Ltda  Nº  Registro  Data  Espécie  Nº de  Ordem    L/F/M  NIRE  7958  02/02/2007  Diário  9  0  L  35202076007  29264  10/03/2006  Diário  6  0  L  35202076007  91605  18/06/2004  Diário Geral  4  0  L  35202076007  91606  08/06/2004  Diário Geral  5  0  L  35202076007  91607  08/06/2004  Diário Geral  2  0  L  35202076007  91610  08/06/2004  Diário  3  0  L  35202076007  91611  08/06/2004  Diário  1  0  L  35202076007  145213  19/08/2008  Diário  11  0  L  35202076007  Ante esses dados, verifica­se que a numeração dos livros  fiscais apresentados pela fiscalizada não constam na relação  de livros certificados pela JUCESP, o que leva a crer, em  tese, tratar­se de fraude documental, tornando­os  imprestáveis para o fim a que se destinam.  Esses fatos configuram, em tese, crime contra a ordem  tributária , prevista no inciso I, do art.2º, da Lei nº 8.137/90.  Assim, diante dos elementos de prova foi formulada  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, cujo  Processo Fiscal nº 15983.000.498/2009­16 (fls.3.824/3830)  acompanhado dos elementos de provas, para cumprimento  do disposto no art.1º do Decreto nº 2.730, de 19 de agosto de  1998.  Nos termos da determinação acima, “doc.3.495 in fine”  (volume XVIII), a fiscalizada foi intimada a apresentar a  comprovação, para o período de 01/07/2001 a 31/12/2004,  referente à origem dos depósitos efetuados em contas  Fl. 8934DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.935          18 correntes bancárias, conforme relacionados no Anexo III, do  Termo de Verificação e Constatação de Infração Fiscal,  conforme cópias anexas (fls.3.498, também do vol. XVIII).  Em 11 de agosto de 2008, a interessada, através de seu  advogado apresentou os documentos de fls.3500 a 3.743; “A  requerente possui livros e documentos que comprovam a  origem da movimentação financeira. Assim, resta claro que  o ônus probatório do fato tributado é do fisco, que deve, de  forma direta e não por intermédio de presunção simples,  provar a existência do fato indiciário, sob pena de nulidade,  por ausência de prova do lançamento de ofício”.  Anexo a esta declaração o contribuinte juntou cópias das  planilhas feitas pela fiscalização no momento da autuação,  sendo estas já existentes no processo e cópias de alguns  documentos. Entretanto não vinculou tais documentos aos  créditos bancários.  Em 03 de janeiro de 2009, foi lavrada nova intimação  (fls.3.744), na qual foi solicitada a vinculação de tais  documentos aos respectivos créditos bancários. Em resposta,  a interessada apresentou os documentos de fls. 3.745/3756,  onde alega que o pedido “data vênia” é equivocado e que  tais fatos já haviam sido motivo de esclarecimento na  petição protocolada em 11/08/2008, através da qual foram  juntados documentos que provam, ainda que por  amostragem, a forma administrativa/jurídica/tributária  adotada pela empresa. Alega, ainda, que 90% (noventa por  cento) da documentação da empresa encontra­se na filial de  São Paulo e que existe impossibilidade de apresentá­los à  fiscalização devido à grande quantidade.  Fl. 8935DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.936          19 Dessa forma, considerando­se que os elementos  apresentados pela interessada não comprovaram de forma  satisfatória a origem da movimentação financeira, já que  não foi apresentada correlação entre os créditos bancários e  a respectiva escrituração, a autuação deve permanecer  inalterada.  Conforme relatado pelo ARFRB, foi lavrada a Representação Fiscal para  Fins Penais, sendo que, na oportunidade, foram retidos os Livros Diário nºs 02/2000, 03/2001,  04/2001, 05 e 06/2003 e 07 e 08/2004, através do Termo de Retenção de Livros e Documentos  (fl.3.823).   Ainda em atenção à Diligência determinada por esta DRJ/RJO1, o AFRFB  designado (fl.3.497) deu ciência à interessada do seu Relatório Conclusivo, abrindo o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação da interessada, que, em síntese, argumentou que (fls.3.849/3.852,  vol.XIX):  a)  em resposta ao Termo de Intimação, datado de 10/07/2008,  fornecera  ao  auditor  fiscal  livros  Caixa  e  Relatório  de  Movimentação  Financeira,  relatório  este  que  foi  enviado  com  anotações  e  informações  sobre  a  origem  de  cada  lançamento  (indicação  de  fls.e  nº  do  Livro  Caixa)  em  que  poderia  ser  encontrado  o  lançamento,  inclusive,  algumas  fichas de movimentação financeira de alguns clientes, tudo,  para que pudesse entender o processo que adota;  b)  nas  referidas  fichas  constaram  em  anexo  a  movimentação  contábil do cliente, tais como: valor, banco em que ocorreu  o  depósito,  pagamentos  de  tributos  como  IPI,  II,  ICMS,  Cofins,  Pis,  transporte,  despesas  de  fretes  de  carga,  taxa  Siscomex,  Taxa  DAS  e  cobrança  da  comissão,  juntamente  com a Nota Fiscal de Serviços;  c)  além dos documentos  fornecidos por amostragem, colocara  à disposição do Fisco o restante dos documentos arquivados  na empresa;  d)  sem  complementar  o MPF  relativo  à  Diligência  de  que  se  trata,  o  AFRFB,  sem  observar  as  regras  relativas  aos  procedimentos  fiscais,  por  telefone,  exigira  a  entrega  dos  Livros Diários/Razão de todos os exercícios questionados, o  que foi feito, conforme protocolo de 26/08/2008;  e)  quanto  à  Intimação  de  11/02/2009,  apresentara  petição,  alegando  que  o  pedido  era  equivocado,  uma  vez  que  já  juntara  os  documentos  solicitados,  demonstrando  a  forma  administrativa/jurídica  que  adota  e,  que,  dado  o  grande  volume  de  documentos  e  o  fato  de  a  documentação  encontrar­se na filial em São Paulo, precisaria do prazo de  Fl. 8936DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.937          20 90 (noventa) dias para relacionar e protocolar a totalidade  dos documentos; e  f)  ainda no curso  do procedimento  fiscal  e  sem a  emissão  do  competente  MPF­D,  foi  exigida  a  apresentação  do  Livro  Diário nº 2, o que foi feito, conforme protocolo de 14/07/200  (sic);  Quanto ao conteúdo do Termo de Diligência e Relatório Conclusivo, a  interessada observou, em síntese, que (fls.3.853/3.864):  a)  faltou  ao  Fisco  coletar,  através  dos  documentos  e  outros  indícios, as provas necessárias para caracterizar a omissão  de receitas;  b)  com efeito, seria fácil provar que os valores constantes dos  extratos  bancários  não  pertencem  à  requerente,  e  sim  aos  clientes; bastaria que fosse analisado o prontuário de cada  cliente e verificados os adiantamentos de valores (depósitos  bancários);  c)  a atividade de despachante não é matéria desconhecida da  fiscalização; todas as empresas procedem da mesma forma,  ou seja, para a liberação da carga (serviços de despacho) os  clientes  adiantam  valores  de  impostos/taxas/custa/transportes, etc.;  d)  quanto  aos  livros  comerciais  solicitados  no  Termo  de  Intimação  de  04/11/2005,  bastava  a  requerente  entregar,  como  fez,  o  Livro  Caixa,  a  teor  do  que  dispõe  a  Lei  nº  8.981/1995,  em  seu  art,  45,  I  e  II  e  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 35/1994, pois  como optante pelo Lucro  Presumido  nos  períodos  fiscalizados,  estava  dispensada da  escrituração contábil do Diário;  e)  por  óbvio  que  a  Intimação  de  04/11/2005  não  foi  respondida,  em  razão  da  intempestiva  substituição  do  AFRFB que iniciara a fiscalização e que não mais voltou à  empresa (nem em Santos e nem em São Paulo);  f)  na  sequência  dos  trabalhos,  o  novo  AFRFB  lavrou  alguns  termos,  e,  sem  realizar  qualquer  fiscalização,  baseando­se  em  presunção  arbitrou  os  lucros  com  base  em  depósitos  bancários;  g)  os livros comerciais foram entregues, e, ao contrário do que  afirma o AFRFB  os  documentos  de  fls.2.296 a  3.341  estão  revestidos  dos  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  preceituados  em  Lei:  são  lançamentos  sem  rasuras  ou  indícios  de  adulteração  e  efetuados  em  ordem  cronológica  (dia, mês e ano), constando cada lançamento, seja a débito  ou  a  crédito,  todos  os  dados  necessários  à  apuração  da  origem dos eventos (depósitos e pagamentos);  h)  os  lançamentos  do  último  dia  do  mês  correspondem  ao  acerto que é  feito ao  final do  trabalho, sendo emitida Nota  Fiscal de Serviços e verificado se há diferença a receber ou  a devolver;  i)  é necessário afirmar, mais uma vez, que não houve falta de  atendimento  às  intimações,  pois  foram  apresentados  declaração  de  rendimentos,  livros  fiscais  e  Livro  Caixa,  Fl. 8937DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.938          21 extratos  bancários  e  demais  documentos,  conforme  comprovam as fls. 2.674/2.686 e 2.688; e  j)  não foi intimada e nem notificada de que seria autuada por  arbitramento  de  lucro,  “nem  antes  e  nem  depois  da  autuação”.  Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais a interessada argumenta  que:  a)  os  fatos  caracterizadores  do  ilícito  contidos  na  representação, data vênia, não correspondem à realidade;  b)  sempre agiu de boa fé, tanto é que ofertou todos os livros e  documentos, independentemente de Intimação ou Termo;  c)  a  Diligência  foi  encaminhada  ao  auditor  fiscal  Adriano  Ferrari (que procedeu o arbitramento) e depois distribuído,  sem  qualquer  justificativa  ao  AFRFB  Sebastião  Luiz  Moreira; ora o Sr. Sebastião havia sido substituído, durante  os  trabalhos de  fiscalização,  conforme consta do Termo de  fl.  2.677;  portanto,  foge  à  competência  do  ilustre  auditor  analisar  o  referido  processo  e,  também,  requerer  qualquer  procedimento de representação; e  d)   a ilação contida na Representação de que se trata deve ser  provada não através de numeração inexistente (alegada pelo  auditor),  mas  com  profundeza  para  buscar  o  agente  que  praticou  algum  ato  omissivo  ou  comissivo,  que  se  busque  resultado  concreto,  ou  seja,  a  existência  do  fato  e  sua  autoria, a materialidade, se deixou de pagar tributo.  Finalizando, a interessada requer, em síntese, seja:  a)  considerado  o  Termo  de  Diligência  e  Relatório  Conclusivo  inconsistente; e  b)  concedido  o  direito  pleno  e  amplo  assegurado  pela  Constituição  Federal,  para  contestação  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.    A  turma  julgadora a  quo  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente. O  crédito tributário exonerado refere­se:  a)  decadência  (ciência  do  lançamento  em  30/06/2006):  em  razão  da  existência  de  pagamento  antecipado  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  quatro  trimestres  de  2000  e  dos  primeiro  e  segundos  trimestres  de  2001,  e,  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins:  1º) relativamente aos períodos em que foram localizados pagamentos, a contagem,  assim como para o IRPJ e a Contribuição Social, processa­se de conformidade com  o  art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, os períodos de jan/2000 a  jun/2001 (com exceção de julho/2000) estão alcançados pela decadência;  2º)  a  contagem  relativa  ao  período  de  julho/2000  se  processa  de  acordo  com  o  art.173, I, do CTN;  Fl. 8938DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.939          22 3º) a exigência relativa ao fato gerador de 30/07/2000 poderia ter sido efetuada no  próprio  exercício  de  2000.  Assim,  a  contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  em  01/01/2001,  encerrando­se  em  31/12/2005;  portanto,  esse  período  também  foi  alcançado pela decadência.  Em face do exposto, torna­se indevida a cobrança do IRPJ e das contribuições em  foco, para os períodos de apuração abaixo relacionados, em face da decadência:  ·  IRPJ  e  Contribuição  Social­  31/03,  30/06,  30/09  e  31/12/2000, e 30/03 e 30/06/2001; e  ·  PIS e COFINS: jan/2000 a junho/2001  b) aproveitamento dos pagamentos de IRPJ e de CSLL efetuados sob a forma  de Lucro Presumido.   A Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente reforçando seus  argumentos já aduzidos em impugnação.  Por meio da Resolução nº 1402­000.139 (sessão de 11 de setembro de 2012 –  Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza), esse colegiado converteu o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:  Trata­se exigência fiscal por omissão de receitas calcada em depósitos  bancários de origem não comprovada, tendo a fiscalização arbitrado o  lucro  da  empresa,  que  havia  optado  pela  sistemática  do  lucro  presumido.   O contribuinte alega desde a auditoria fiscal que os depósitos em suas  contas  bancárias,  objeto  da  tributação,  referem  em  sua  maioria  a  valores repassados pelos clientes para pagamento de tributos e outros  custos das importações realizadas por seus clientes.   A alegação é factível e pode ser comprovada mediante verificação das  saídas  dessas  contas  (pagamentos).  Todavia,  entendo  que  o  trabalho  deve ser  feito pela  fiscalização, haja vista que no momento em que o  contribuinte  apresentar  a  documentação  será  possível  verificar  eventuais inconsistências e intimar o contribuinte a esclarecê­las.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização  identifique as principais saídas de  recursos  dessas  contas  correntes  (pagamentos),  por  amostragem,  e  intime o contribuinte a apresentar provas de tais valores se referem a  quitação de débitos de seus clientes, no prazo de 30 dias.   Fica a cargo e critério da Fiscalização efetuar outros procedimentos,  concernentes ao escopo da diligência, que entender cabíveis.   Ao  final, a Fiscalização deverá elaborar  relatório consubstanciado, e  intimar a contribuinte para, caso deseje, se manifestar no prazo de 30  dias.    Fl. 8939DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.940          23 Por meio do Relatório de Conclusão de Diligência Fiscal de fls. 8.855­8.881,  a  autoridade  fiscal  responsável descreveu o  resultado da diligência  realizada,  cientificando o  contribuinte e abrindo­lhe prazo para sua manifestação.  A  Recorrente  manifestou­se  por  meio  do  expediente  de  fls.  8.890­8.894,  requerendo o cancelamento integral da exigência ante as próprias conclusões do Relatório de  Conclusão de Diligência Fiscal.  É o relatório.  Fl. 8940DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.941          24 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2 RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos à omissão de  receita apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº  9.430/96).   Segundo a Recorrente os valores depositados em suas contas por seus clientes  não se referem, em sua totalidade, a seus rendimentos, pois, na realidade, a maior parte desses  recursos  refere­se  a  valores  para  pagamentos  de  tributos  incidentes  sobre  importações,  armazenagem  de  cargas,  frete  de  carga,  taxa  Siscomex,  entre  outros  valores  relativos  a  importações realizadas pela Recorrente por conta e ordem de seus clientes.  O presente  processo  já  foi  alvo  de  análise  por  parte  desta  turma  julgadora,  ainda  que  em  composição  bastante  distinta  da  atual  e  com  relatoria  de  conselheiro  que  não  mais  compõe  este  colegiado.  Na  ocasião,  converteu­se  o  feito  em  julgamento  para  que  a  Recorrente pudesse  demonstrar,  como  realizado  em  alguns  casos  em  seu  recurso  voluntário,  que seus argumentos estariam embasados em documentação que comprovaria sua tese.    3 MÉRITO  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   Fl. 8941DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.942          25 A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Fl. 8942DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.943          26 No  caso  concreto,  conforme  requerido  em  resolução  proferida  por  este  mesmo colegiado, a Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas  corrente,  de modo  a  evidenciar  o  que alegara e comprovara em algumas operações: que a maior parte desses recursos referia­se a  valores  para  pagamentos  de  tributos  incidentes  sobre  importações,  armazenagem  de  cargas,  frete  de  carga,  taxa  Siscomex,  entre  outros  valores  relativos  a  importações  realizadas  pela  Recorrente por conta e ordem de seus clientes.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  por  sua  execução  elaborou  o  minucioso  Relatório  de  Conclusão  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  8.855­8.881  (e  planilhas  de  fls.  8.853­8.854),  examinando mais  de  5.000  documentos  disponibilizados  pela  Recorrente e assim concluiu (fl. 8.880):  Assim,  estamos  concluindo  à  presente  diligência  fiscal,  na  qual  foi  constatada, para os documentos verificados por amostragem o liame entre  os  depósitos  em  contas  correntes  bancárias  e  as  despesas  de  importações  pagas pelos clientes da fiscalizada.  Diante de  tal  conclusão  da  autoridade  fiscal,  considero  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  Recorrente  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório mediante a comprovação de que, com exceção dos valores cobrados pelos serviços  prestados  (e  devidamente  oferecidos  à  tributação),  o  excedente  de  depósitos  bancários  questionados  pelo  Fisco  referia­se  a  valores  depositados  por  clientes  da  Recorrente  para  pagamentos de tributos incidentes sobre importações, armazenagem de cargas, frete de carga,  taxa Siscomex,  licenciamento  para  exportação  e  demais  custos  envolvidos  nas  operações  de  comércio exterior, haja vista a própria atividade desenvolvida pela Recorrente.  Desse  modo,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  provido,  cancelando­se  integralmente a exigência.  Exonerado  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  é  de  se  exonerar  também  as  exigências reflexas de CSLL, PIS e Cofins, ante a íntima relação de causa e efeito.  Sendo o mérito  favorável  ao  contribuinte,  deixo de me pronunciar  sobre  as  questões preliminares em razão do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Por  fim,  como  o  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância diz respeito a mesma infração, considero prejudicado o recurso de ofício.  Fl. 8943DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.944          27   4 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e considerar  prejudicado o recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                              Fl. 8944DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904312/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/04/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/04/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.180
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/04/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/04/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/04/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 12 /2 00 9- 20 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.692, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.692, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/04/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 64DF CARF MF

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6704504 #
Numero do processo: 10840.004103/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeita se o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL.  Comprovada  a  omissão  na  entrega  da  DCTF  sujeita­se  o  contribuinte  às  penalidades  da  lei  de  regência,  não  confirmada  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO.  Não  é  possível  nova  apreciação  das  razões  acerca  do  pedido  de  inclusão  retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto  de  exame  em  processo  específico  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 43          3 Relatório  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa  o presente  processo  sobre notificação  de  lançamento  (fl.  15), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada  crédito  tributário  relativo  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.  1/10)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  não  apresentou  a  referida  declaração  porque  se  encontrava  devidamente  inscrita  no  Simples,  razão  pela  qual  não  fica  obrigada  a  apresentação  da  referida  declaração. Defendeu  a  legalidade  de  sua  inclusão  no  Simples.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­26.471,  de  15  de  outubro de 2009 (fls. 19/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 25/11/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  22v), apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009 ­ fls. 23/37, onde reitera os argumentos  da inicial de que tem direito à  inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96)  em  virtude  da  atividade  exercida,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  por  ferir  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.  É o relatório.    Fl. 49DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 44          4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  por  atraso na entrega da DCTF do 4º Trimestre de 2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que tem direito à inclusão retroativa, pois sua atividade não se assemelha à  de  engenheiro  conforme  equivocadamente  foi  considerada  pela  Receita  Federal,  sendo  inconstitucional a cobrança por ferir o princípio da irretroatividade da lei tributária;  b) Que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva o processo  que analisa o pedido de inclusão retroativa no qual demonstra que não realiza atividade vedada.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  nos  autos,  a  empresa  foi objeto de  intimação para  apresentação de DCTF’s de diversos períodos, ocasião  em  que  formulou  pedido  para  inclusão  retroativa  (fl.  39)  desde  a  data  de  início  de  suas  atividades – 18/05/2001.  O pedido de inclusão retroativa foi formalizado no processo administrativo nº  10840.001896/2003­67  tendo  sido  rejeitado  em  todas  as  instâncias  administrativas  com  fundamento no exercício de atividade vedada (assemelhada a engenheiro).  No  âmbito  do  então  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes,  foi  exarado  o  Acórdão 302­38.460, de 28/02/2007 da 2ª Câmara, com o seguinte teor:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001   Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços de assistência técnica nas áreas de caldeiraria  e mecânica industriais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Conforme extrato do sistema COMPROT constante à  fl. 18 deste processo,  verifica­se  que  o  processo  administrativo  contendo  o  pedido  de  inclusão  retroativa  já  se  encontra arquivado desde 18/04/2009, sendo, portanto definitiva a decisão.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 45          5 Destarte, sendo definitiva a decisão de não inclusão retroativa e sendo defeso  nova apreciação por parte deste colegiado julgador, quanto ao mérito da negativa de ingresso  no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), não há como acolher as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 51DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10980.900020/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 20 /2 01 2- 91 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.787.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004165/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Se comprovado pelo contribuinte que houve transferência de mesma titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ADVOGADO. É necessário distinguir os depósitos judiciais levantados em nome do contribuinte daqueles levantados em nome do co-titular da conta bancária, atribuindo ao primeiro a responsabilidade apenas pela omissão de rendimentos relacionadas aos depósitos por ele levantados e não repassados aos clientes. Sendo o depósito judicial levantado por advogado e tendo este demonstrado que efetivamente repassou o valor posteriormente a seu cliente, deve o valor repassado ser excluído da relação de omissão de rendimentos. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constitui rendimentos do advogado, sujeitos à tributação pelo imposto de renda na declaração de ajuste anual, a diferença entre os depósitos judiciais por ele levantados em ação trabalhista na qual atuou como procurador e os valores repassados a seus clientes. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada por aplicação concomitante com multa de oficio; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial em maior extensão para também afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada por aplicação concomitante com multa de oficio; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial em maior extensão para também afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Se comprovado pelo contribuinte que houve transferência de mesma titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ADVOGADO. É necessário distinguir os depósitos judiciais levantados em nome do contribuinte daqueles levantados em nome do co-titular da conta bancária, atribuindo ao primeiro a responsabilidade apenas pela omissão de rendimentos relacionadas aos depósitos por ele levantados e não repassados aos clientes. Sendo o depósito judicial levantado por advogado e tendo este demonstrado que efetivamente repassou o valor posteriormente a seu cliente, deve o valor repassado ser excluído da relação de omissão de rendimentos. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constitui rendimentos do advogado, sujeitos à tributação pelo imposto de renda na declaração de ajuste anual, a diferença entre os depósitos judiciais por ele levantados em ação trabalhista na qual atuou como procurador e os valores repassados a seus clientes. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 861          1 860  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004165/2010­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.690  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrentes  FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DE CO­TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  DE  VALORES  EM  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  transferência  de  mesma  titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência  ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00,  CUJO  SOMATÓRIO  NÃO  ULTRAPASSE  R$  80.000,00  NO  ANO­ CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LEVANTAMENTO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS POR ADVOGADO.   É  necessário  distinguir  os  depósitos  judiciais  levantados  em  nome  do  contribuinte  daqueles  levantados  em  nome  do  co­titular  da  conta  bancária,  atribuindo  ao  primeiro  a  responsabilidade  apenas  pela  omissão  de  rendimentos  relacionadas aos depósitos por ele  levantados e não  repassados  aos clientes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 65 /2 01 0- 69 Fl. 861DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 862          2 Sendo o depósito judicial levantado por advogado e tendo este demonstrado  que efetivamente repassou o valor posteriormente a seu cliente, deve o valor  repassado ser excluído da relação de omissão de rendimentos.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Constitui  rendimentos  do  advogado,  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual, a diferença entre os depósitos  judiciais  por ele  levantados em ação  trabalhista na qual  atuou como procurador e os  valores repassados a seus clientes.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­ leão,  quando  cumulada  com  a  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem  bases de cálculo idênticas.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 863          3 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  recurso  de  ofício:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  por  aplicação  concomitante  com multa  de  oficio;  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que deram provimento parcial  em maior  extensão para  também afastar os  juros de  mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson  Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.004165/2010­69,  em  face  do  acórdão  nº  16­43.535,  julgado  pela  15ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  DO LANÇAMENTO  Versa  este  processo  sobre  a  exigência  de  crédito  tributário  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  280/285  e  demonstrativos de  fls. 274/279. Foi  lançado o  imposto no valor  de R$ 864.815,62, acrescido de juros de mora de R$ 432.926,69  (calculados até 30/11/2010) e de multa de ofício proporcional no  valor de R$ 1.297.223,43. Foi lançada, ainda, a multa isolada de  R$  289.365,93.  O  valor  total  do  crédito  tributário  é  R$  2.884.311,67.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 864          4 Trata a autuação de: 1) omissão de rendimentos de trabalho sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; 2) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada; e 3) multas isoladas por falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão.  O  enquadramento  legal  é  informado  às  fls.  279  e  282/285  .  A  descrição  dos  fatos  é  apresentada  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, às fls. 239/247, acompanhado dos anexos de fls. 248/273.  Ressalto  que,  tendo  o  processo  sido  digitalizado,  houve  a  remuneração  automática  de  todas  as  folhas,  sendo  essa  nova  numeração a citada neste Acórdão.  DA IMPUGNAÇÃO  O  autuado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  14/12/2010,  conforme ARs de fls. 287/290, e apresentou, em 12/01/2011, por  meio de mandatário (procuração às fls. 324/327), a impugnação  de  fls.  300/322,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  324/414,  abaixo resumida.  Preliminarmente  1) Da nulidade do procedimento de fiscalização  Conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal datado de  10/12/2010, o  impugnante  foi  intimado a  justificar os depósitos  efetuados  em  seis  contas  bancárias,  a  saber:  as  de  número  758959­1, 755834­5 e 759319­9 mantidas na agência 0384­1 do  Banco Nossa Caixa S/A ("Nossa Caixa"), as de número 035636­ 2 e 6169050­1 mantidas na agência 0248­01 do Banco Banespa  S/A  ("Banespa"),  e  a  de  número  229897  mantida  na  agência  3740 do Banco Itaú S/A ("Itaú").  Entretanto,  as  contas  de  número  758.959­1  e  759.319­9  eram  mantidas  em  co­titularidade,  conforme  bem  demonstram  os  extratos obtidos pela fiscalização, os quais indicam tratar­se de  contas "e/ou".  Desse modo, considerando que as contas correntes n°s 758959­1  e  759319­9  eram  mantidas  em  conjunto  com  outras  pessoas  e  que  a  autoridade  fiscal,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização, não intimou essas pessoas a se manifestarem sobre  o  trabalho que estava em andamento, requer­se seja o presente  lançamento  julgado nulo, pois afronta  claramente o artigo 142  do CTN, o artigo 42, § 6° da Lei n° 9.430/96 e a Súmula n° 29 do  CARF.  2) Da impossibilidade de violação do sigilo bancário  Inicialmente,  esclarece  o  impugnante  que,  apesar  de  atender  prontamente  a  fiscalização,  fornecendo­lhe  toda  documentação  que  lhe  era  solicitada,  ainda  assim  o  seu  sigilo  bancário  foi  violado.  O  argumento  utilizado  para  tanto  foi  a  suposta  caracterização  de  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  o  impugnante  não  apresentou  a  integralidade  dos  documentos  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 865          5 solicitados,  o  que  teria  tornado  a  requisição  de  informações  "indispensável".  A  fundamentação  legal  para  tal  procedimento  seria a Lei n° 9.430/1996 e o Decreto n° 3.724/2001.  No  entanto,  de  acordo  com  o  sistema  constitucional  vigente,  a  entidade  encarregada  de  realizar  o  juízo  de  valor  quanto  à  "indispensabilidade"  da  devassa  do  sigilo  bancário  é  o  Poder  Judiciário e ninguém mais. O ato administrativo de "quebra" do  sigilo  de  contribuinte  sob  fiscalização  efetuado  isoladamente,  sem  a  devida  autorização  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  realizado  sob  a  égide  da  legislação mencionada,  não  deve  ser  admitido  por  atentar  frontalmente  contra  garantias  individuais  do contribuinte esculpidas na Constituição Federal.  Dentre  as  garantias  individuais  previstas  no  artigo  5°  da  Lei  Maior,  vislumbram­se  os  incisos  X  e  XII,  que  asseguram  a  inviolabilidade  da  intimidade,  da  vida  privada  e  do  sigilo  de  correspondência, comunicação telefônica e quaisquer formas de  dados,  os  quais  somente  podem  ser  violados  mediante  ordem  judicial.  Para a devida proteção desses direitos, impera o preceito de que  não só os legisladores complementar e ordinário, mas também o  próprio legislador constituinte estão absolutamente proibidos de  formular  normas,  conforme  artigo  60,  §  4°,  inciso  IV,  da  Constituição Federal: "Não será objeto de deliberação proposta  de  emenda  tendente  a  abolir  (...)  os  direitos  e  garantias  individuais".  Assim  sendo,  muito  embora  tenha  sido  veiculado  no  bojo  das  normas infraconstitucionais em debate, o poder legal delegado à  autoridade  fiscal  para  a  obtenção  direta  de  dados  perante  as  instituições financeiras relativos ao contribuinte sob fiscalização  configura  inconcebível  subversão  dos  valores  protegidos  pelo  Direito.  Veja­se  nesse  sentido  a  recente  decisão  do  STF  em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  Criminal  de  n°  215301/CE, conforme se transcreve à fl. 306.  O  entendimento  predominante  no  STF  a  respeito  das  poucas  e  excepcionais alternativas existentes no texto constitucional para  violação do  sigilo  bancário  é  claramente  demonstrado  no  voto  do Sr. Ministro Maurício Corrêa, em julgamento do Mandado de  Segurança  n°  21.729­4,  cujos  trechos  relevantes  são  apresentados às fls. 306/307.  Mais recentemente, o Plenário do STF, no julgamento do RE n°  389.808,  em  15/12/2010,  confirmou  mais  uma  vez  o  entendimento  de  que  o  acesso  às  informações  bancárias  pela  Receita Federal não pode ser feita sem autorização judicial.  Dessa forma, a quebra de sigilo bancário é exceção aos direitos  e garantias individuais a ser permitida judicialmente em alguns  casos, mas não em razão de mero ato administrativo produzido  em meio a procedimento de fiscalização, tendo em vista inexistir  previsão  constitucional  que  equipare  a  autoridade  administrativa  ao  Poder  Judiciário.  Ainda  que  admitido  tal  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 866          6 procedimento em lei, não deve ser permitida a sua aplicação em  face  da  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional.  Por  consequência,  o  auto  de  infração  contestado  deve  ser  considerado nulo.  Do mérito  Quanto ao mérito,  passa o  impugnante a  indicar a  justificativa  dos depósitos apontados no auto de infração.  1) Da inexistência de omissão de rendimentos e impossibilidade  de tributação por ficção  Não se pode conceber que a norma introduzida pelo artigo 42 da  Lei  n°  9.430/1996  tenha  realmente  partido  de  uma  observação  apurada da  realidade  dos  fatos  para,  ao  final,  concluir  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  seriam  suficientes  para  "presumir" que teriam sido gerados rendimentos tributáveis pelo  imposto de renda.  Não  há  uma  correlação  natural  entre  os  eventos  relativos  a  "receber depósitos bancários" e a "omissão de rendimentos" que  constituam fato gerador do imposto de renda de pessoa física.  A observação dos fatos ocorridos no passado revela exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  os  depósitos  bancários,  individualmente,  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência do fato gerador do imposto de renda.  Com efeito, na história pretérita dos lançamentos de imposto de  renda  com  base  em  depósitos  bancários,  ao  menos  no  que  se  refere  aos  processos  que  chegaram  à  apreciação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  depósitos  bancários  foram  considerados meros elementos indiciários da ocorrência do fato  gerador e que exigiam complementação mediante a produção de  outros elementos de prova.  Os  acórdãos  reproduzidos  à  fl.  310  representam  entendimento  reiterado  da  Receita  Federal  e  também  do  Tribunal  Administrativo a respeito deste assunto.  O  impugnante  solicita  ainda  a  atenção  para  a  importância  da  orientação pragmática gerada no âmbito do Poder Judiciário e  que  resultou  na  formulação  da  Súmula  n°  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários. "  Por conseguinte, se o mecanismo criado pelo artigo 42 da Lei n°  9.430/1996 não derivou da apreciação realística dos fatos para  fins  de  se  estabelecer  seguramente  o  nexo  causal  entre  o  fato  conhecido  e  o  fato  desconhecido,  então  não  se  trata  de  uma  presunção legal, mas sim de uma ficção jurídica.  Ocorre  que,  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita  (CF,  art.  150, I), elevado à categoria de direito e garantia individual (CF,  artigo 5°, § 2°) e, portanto, protegido enquanto cláusula pétrea,  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 867          7 não  pode  haver  exigência  do  cumprimento  de  obrigação  tributária baseada meramente em ficções jurídicas.  Desse modo, o auto de infração em debate deve ser considerado  totalmente  nulo  por  inferir  a  conclusão  de  omissão  de  rendimentos  e  exigir  o  recolhimento  de  imposto  sobre  fato  gerador  não  devidamente  provado,  deduzido  simplesmente  a  partir  de  método  precário,  com  emprego  indevido  de  ficção  jurídica.  2) Da comprovação dos depósitos  2.1)  Infração  1:  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoa física  Tal  como  esclarecido  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  durante o ano de 2005 o impugnante recebeu diversos valores do  Poder  Judiciário  referentes  a  ações  judiciais  nas  quais  era  o  representante legal dos autores dos feitos.  Assim, grande parte dos depósitos relacionados nos extratos diz  respeito  às  movimentações  correspondentes  ao  recebimento  e  repasse de valores aos seus clientes de ações judiciais. Tanto é  assim  que  esses  recebimentos  e  consequentes  repasses  foram  comprovados durante a fiscalização.  Entretanto,  a documentação apresentada naquela oportunidade  parece  ter  sido  desconsiderada  pela  autoridade  fiscal.  Isso  porque,  quando  da  apuração  dos  montantes  supostamente  omitidos  vários  desses  repasses  foram  injustificadamente  desconsiderados, conforme se demonstrará adiante.  Além disso, faz­se mister salientar que grande parte dos valores  sem  origem  justificada  se  refere  a  quantias  que  estão  "à  disposição"  de  clientes,  os  quais  até  o  momento  não  foram  localizados para que a transferência dos valores fosse realizada.  Assim,  considerando  a  impossibilidade  de  se  repassar  tais  valores,  é  totalmente  justificável  que  essas  quantias  fiquem  depositadas na conta do impugnante para posterior repasse aos  beneficiários de direito.  Para  comprovar  a  existência  de  quantias  desconsideradas  e  também  de  quantias  que  se  encontram  "à  disposição"  dos  clientes, o  impugnante apresenta planilha anexa contendo esses  valores.  Note,  contudo,  que  em  vista  do  tempo  transcorrido  desde  o  recebimento  dessas  quantias  e  da  grande  quantidade  de  depósitos listados pela fiscalização (em número superior a 200),  não foi possível obter toda a documentação apropriada no prazo  de  30  dias  estabelecidos  para  a  apresentação  da  impugnação.  Assim, o impugnante esclarece que ainda está buscando perante  os  bancos  os  documentos  necessários  para  comprovar  tais  recebimentos.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 868          8 Por esse motivo, requer o  impugnante seja deferida a posterior  juntada  dos  documentos  relativos  aos  demais  depósitos  efetuados nessas contas bancárias, nos termos do art. 38 da Lei  n°  9.784/1999,  pois  esse  trabalho  está  sendo  realizado  em  conjunto  com  as  instituições  financeiras  e  os  terceiros  envolvidos.  2.2)  Infração  2:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  impugnante  não  conseguiu  comprovar  a  origem  de  todos  os  créditos  constantes  nas  seguintes contas correntes: (i) 758.959­1, 759.319­9 e 755.824­5  (Banco Nossa Caixa  S/A);  (ii)  22.989­7  (Banco  Itaú  S/A);  (iii)  035.636­2 (Banco Banespa S/A).  Contudo,  faz­se  mister  observar  que  as  primeiras  duas  contas  correntes  (758.959­1  e  759.319­9)  não  são  de  titularidade  exclusiva  do  impugnante,  existindo  co­titulares,  que,  conforme  mencionado anteriormente, não foram intimados para participar  do  procedimento  fiscalizatório.  Assim  sendo,  os  lançamentos  efetuados  com  base  nessas  contas  devem  ser  integralmente  desconsiderados.  Além disso, o lançamento efetuado pela fiscalização considerou,  indevidamente,  valores  referentes  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  também  transferências  oriundas  das  referidas contas (758.959­1 e 755.824­5).  Todos  esses  créditos  também  devem  ser  desconsiderados  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  sob  pena  de  contrariar  o  comando  do  artigo  42,  §3°,  I  da  Lei  n°  9.430/1996 e também de se promover cobrança em duplicidade.  Adicionalmente, é  importante destacar que existe um crédito na  conta corrente n° 755.824­5 do Banco Nossa Caixa S/A no valor  de  R$  25.916,11  que  se  refere  a  um  reembolso  de  despesa  médica  creditado  pela  Unimed.  Embora  o  impugnante  não  possua  mais  o  extrato  dos  reembolsos  efetuados  pela  Unimed  durante o ano de 2005, foi solicitada a emissão de novo extrato  para comprovar a origem do crédito.  Nesse  contexto,  resta  evidente  que  o  lançamento  deve  ser  corrigido  para  excluir  do  cálculo  os  créditos  efetuados  nas  contas  em  co­titularidade,  os  valores  transferidos  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  o  valor  referente  ao  reembolso  da  Unimed.  Tendo  isso  em  vista,  apresenta­se  planilha  anexa  na  qual  constam os  referidos  créditos  que  devem  ser  excluídos  da  autuação.  Portanto,  percebe­se  que,  após  a  exclusão  dos  créditos  com  origem devidamente comprovada, não resta nenhum valor a ser  oferecido  à  tributação.  Isso  porque,  conforme  se  observa  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF)  referente  ao  ano  calendário de 2005, os valores de honorários creditados em suas  contas correntes de uso pessoal são condizentes com o montante  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 869          9 de  honorários  declarado  como  rendimentos  tributáveis  (R$  892.144,82).  A propósito este é também um erro inescusável do presente auto  de  infração:  o  contribuinte  informou  em  sua  DIRPF  R$  892.144,82  de  honorários  advocatícios  recebidos  em  2005  das  fontes pagadoras (i) Departamento de Águas e Energia Elétrica,  (ii)  13a  Vara  da  Fazenda  Pública,  (iii)  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem,  e  (iv)  honorários  recebidos  de  pessoas  físicas,  sendo que  tais  valores  obviamente  foram  recebidos  por  meio  de  crédito  em  conta  bancária  do  contribuinte.  Assim,  ao  checar as contas bancárias do impugnante deveria a autoridade  fiscalizadora se preocupar em localizar tais montantes e excluí­ los  do  valor  de  base  de  cálculo  da  autuação,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade.  No  entanto,  a  fiscalização  fez  exatamente  o  contrário:  somou  tais  rendimentos  à  base  da  autuação! Tal falha não pode ser admitida e deve ser expurgada  da autuação.  2.3) Do erro na identificação do sujeito passivo  Importante observar que a fiscalização incorreu em erro quando  da  identificação  do  sujeito  passivo  no  que  se  refere  às  contas  correntes  n°s  758.959­1  e  759.319­9,  ambas  da  Nossa  Caixa.  Isso  porque,  as  referidas  contas  sempre  foram  movimentadas  pela sociedade de advogados constituída pelo impugnante e seu  sócio, co­titular das contas em questão.  Tal  sociedade de advogados  fora constituída em 1° de  julho de  2004,  quando  o  impugnante  e  seu  sócio  decidiram  abrir  o  escritório  de  Maia  e  Oliveira  Filho  Advogados,  visando  à  prestação de  serviços advocatícios. Naquela oportunidade,  eles  abriram as duas contas bancárias supracitadas para realizar as  movimentações  bancárias  da  sociedade  em  comum  então  constituída.  É possível comprovar a utilização de tais contas bancárias pela  sociedade  por  meio  dos  extratos  colacionados  aos  autos.  Isso  porque resta evidente que: (i) os levantamentos de precatórios e  RPVs, transações oriundas do exercício da atividade econômica  de  um  escritório  de  advocacia,  eram  efetuados  por  meio  da  conta corrente n° 758.9591;  (ii)  as  despesas  administrativas  do  escritório  (pagamento  de  tributos,  guias  judiciais  e  demais  contas,  por  exemplo)  eram  feitas por meio da conta corrente n° 759.319­9.  Assim sendo,  se as contas correntes n°s 758.959­1  e 759.319­9  eram  movimentadas  pela  sociedade  no  exercício  de  atividade  econômica de natureza comercial e com finalidade de  lucro, os  depósitos bancários nelas efetuados não podem ser atribuídos ao  impugnante, sob pena de se incorrer em erro na identificação do  sujeito passivo. Nesse sentido, se manifesta a jurisprudência do  Conselho de Contribuintes  (atual CARF),  conforme  transcrição  às fls. 313/314.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 870          10 Adicionalmente,  atribuir  ao  impugnante  a  titularidade  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  acima  mencionadas  também  afronta ao art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96:  "Art. 42(...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento."  O  objetivo  do  dispositivo  acima  é  justamente  atingir  o  titular  efetivo  das  contas  bancárias,  evitando  que  uma  mera  formalidade,  caracterizada  pela  identificação  de  determinada  pessoa  no  cadastro  de  uma  conta  corrente,  resultasse  na  formulação de exigência contra indivíduos que não têm nenhuma  relação com o fato gerador da obrigação  tributária. Ou seja, a  intenção  do  legislador  é  tributar  quem  de  fato  manifestar  capacidade  contributiva,  isto  é,  capacidade  econômica  para  arcar com o ônus tributário.  Portanto, a presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96  deveria ter sido imposta à pessoa que movimentava efetivamente  a conta bancária, e não à pessoa que está simplesmente indicada  nos  dados  cadastrais,  sem  nenhuma  responsabilidade  e  vinculação com os valores ali movimentados.  No  caso  em  apreço,  os  extratos  bancários  e  os  demais  documentos apresentados não deixam dúvidas quanto ao fato de  que  as  contas  correntes  n°s  758.959­1  e  759.319­9  eram  movimentadas efetivamente pela sociedade, razão pela qual não  deve  ser  atribuída  ao  impugnante  a  responsabilidade  sobre  os  depósitos bancários efetuados nessa conta.  Portanto,  requer­se  seja  declarada  nula  essa  parte  do  lançamento,  em  razão  do  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito passivo da obrigação tributária.  3) Da multa isolada  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas  e informados na Declaração de Ajuste Anual (ano base 2005) do  impugnante deveriam ter sido oferecidos à tributação mensal por  meio do carnê­leão, razão pela qual a fiscalização aplicou multa  isolada de 50% sobre tais valores.  Entretanto,  a  fiscalização  foi  além  e  também  aplicou  a  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  supostamente  omitidos  pelo  impugnante, os quais também foram objeto da multa de ofício de  150%. Ou  seja,  no  presente  caso  houve  aplicação da multa  de  ofício  de  150%  cumulada  com  a  multa  isolada  de  50%.  Tal  aplicação cumulada pode ser observada nos seguintes meses: (i)  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 871          11 maio; (ii) julho; (iii) agosto; (iv) setembro; (v) novembro; e (vi)  dezembro, conforme se demonstra nas planilhas de fl. 315.  Note,  portanto,  que  a  fiscalização  aplicou  a multa  isolada  e  a  multa  de  ofício  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  procedimento  reiteradamente vedado pelo CARF. Tanto é assim que a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  referido Conselho  já  proferiu  acórdão nesse sentido, consoante se reproduz à fl. 316.  Assim,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  se  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma  infração,  razão  pela  qual  a  aplicação  da multa  isolada  de  50%  cumulada  com  a multa  de  ofício de 150% nos períodos em questão não merece prosperar,  sob pena de violação ao princípio da consunção.  4) Da inaplicabilidade da multa de 150%  A fiscalização entendeu que o impugnante omitiu informações do  Fisco  com  evidente  intuito  de  fraude.  Entretanto,  em  nenhum  momento  comprovou  que  o  impugnante  praticou  alguma  das  condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964,  sendo as suas alegações meramente especulativas.  Importante  lembrar  que  a  comprovação  da  existência  de  uma  das  condutas mencionadas acima é  conditio  sine qua non para  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%.  Esse  entendimento  foi  pacificado no CARF, o qual já expediu as Súmulas n° 14 e n° 25  sobre o assunto.  Dessa maneira, considerando que a fiscalização não comprovou  a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64, a multa de ofício deve ser reduzida  pela metade, ou seja, para 75%.  5) Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Como  se  sabe,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  formalizado  por  auto  de  infração,  os  juros  de  mora,  calculados  pela  taxa  Selic,  vêm  sendo  exigidos  também  sobre  o  valor  da  multa  lançada de ofício, sob a  justificativa de que essa penalidade se  enquadra no conceito de “crédito tributário” de que trata o art.  161 do CTN. Todavia, a inclusão da multa de ofício no conceito  de “crédito tributário” está equivocada.  Dada  a  importância  da  obrigação  acessória  na  atividade  de  arrecadação, a penalidade pecuniária aplicável em razão do seu  descumprimento se transforma em obrigação principal (art. 113,  § 3°, do CTN),  tendo essa "conversão" a finalidade de permitir  que o ente arrecadador responsável exija o seu cumprimento por  parte dos contribuintes.  Ora, se, de acordo com o CTN, apenas a penalidade pecuniária  decorrente do descumprimento da obrigação acessória é que se  converte  em  obrigação  principal,  somente  essa  penalidade  se  insere no conceito de crédito tributário de que trata o art. 139 do  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 872          12 CTN: O crédito tributário decorre de obrigação principal e tem  a mesma natureza desta.”  Primeiro porque os deveres administrativos vinculados aos fatos  geradores  dos  tributos  constituem  verdadeiras  obrigações  tributárias  independentes  das  principais,  sendo  a  penalidade  aplicável  necessária  para  exigir  dos  contribuintes  o  seu  cumprimento.  Segundo  porque,  em  se  tratando  de  questões  relacionadas  à  obrigação  e  ao  crédito  tributário,  somente  lei  complementar  pode dispor  sobre  seu conceito e aplicação, conforme art. 146,  inciso III , "b", da CF/88. Uma vez que o CTN foi recepcionado  pela  CF/88  com  status  de  Lei  Complementar,  se  essa  norma  previu  a  conversão  em  obrigação  principal  apenas  das  penalidades  originadas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  somente  tais  penalidades  constituem  crédito  tributário passível de cobrança por meio do lançamento.  Tal  conclusão  é  de  extrema  importância  no  tocante  à  base  de  incidência dos juros de mora, uma vez que o art. 161 do CTN é  expresso  no  sentido  de  que  apenas  o  “crédito”  não  pago  no  vencimento é que é acrescido de juros de mora.  Assim,  considerando  (i)  que  apenas  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  se  convertem  em  obrigação  principal  e  (ii)  que  apenas  a  obrigação  principal  constitui crédito tributário, não é difícil concluir que somente as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  acrescidas  de  juros  de  mora  se  não  forem  pagas  no  prazo  legalmente estabelecido.  Isso significa que as multas aplicadas nos lançamentos de ofício  (nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96), por não decorrerem  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  não  constituem  crédito  tributário.  A  consequência  disso  é  que  tais multas  não  sofrem a incidência dos juros de mora, já que o art. 161 do CTN  é expresso no sentido de que apenas o “crédito tributário” não  pago no vencimento é que é acrescido de juros de mora.   Determina, ainda, o art. 161 do CTN que os juros de mora serão  aplicados  ao  crédito  tributário  não  pago  “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”, numa clara demonstração  de que o crédito tributário e a penalidade de ofício são medidas  distintas.  Aliás,  se  as multas  de  ofício  integrassem  o  conceito  de  crédito  tributário,  não  existiria  motivo  para  o  próprio  CTN  ressalvar  que  a  aplicação  dos  juros  não  prejudica  a  imposição  de  penalidade.  DAS DILIGÊNCIAS  Da primeira diligência  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 873          13 Em  vista  da  alegação  da  defesa  de  que  a  fiscalização  desconsiderou o fato de duas das contas bancárias investigadas  serem mantidas em conjunto com terceiros – contas n° 759.319­9  e  758.959­1,  ambas  da  agência  0384­1  do Banco Nossa Caixa  S.A. –, o processo foi encaminhado à DERAT/SP (fls. 418/419),  para intimar o impugnante a: a) apresentar documentos emitidos  pelo Banco Nossa Caixa S.A. que comprovem que essas contas  eram  mantidas  em  conjunto  com  terceiros;  e  b)  informar  o  número  da  inscrição  no  CNPJ  do  escritório  de  advocacia  do  qual  afirma  ter  sido  sócio  no  ano­calendário  2005  e  ao  qual  atribui  a  responsabilidade  pela  movimentação  dessas  duas  contas  bancárias,  bem  como  apresentar  os  documentos  probatórios da constituição da sociedade.  Feita  a  intimação  (fls.  420/425),  sobreveio  a  resposta  de  fls.  426/428,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  429/500,  cujo  teor principal se transcreve abaixo.  Para a comprovação de que as contas bancárias eram mantidas  em  co­titularidade,  o  impugnante  colaciona  aos  autos  (fls.  429/434)  declaração  emitida  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.,  bem  como  outros  documentos  que  comprovam  que  as  contas  bancárias  supracitadas,  abertas  em  outubro  de  2004  e  encerradas em 21 de novembro de 2006, sempre foram mantidas  em conjunto com o Sr. Fernando Antônio Mangueira Maia.  Já com relação ao número do CNPJ do escritório de advocacia,  o  impugnante  informa  que  a  sociedade  de  advogados  formada  em  conjunto  com  o  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia  nunca teve seus atos constitutivos levados a registro, ou seja, era  uma  sociedade  em  comum  (ou  sociedade  de  fato),  forma  societária regulada pelo artigo 986 e seguintes do Código Civil.  Isso  ocorreu  em  razão  da  breve  existência  da  sociedade,  encerrada em 10/09/2006, conforme se observa do Contrato de  Extinção de Sociedade de Fato de Advogados ora anexado (fls.  435/454).  Importante mencionar que, independentemente da sociedade ter  se encerrado na referida data, é inquestionável a sua existência  durante o período compreendido entre julho de 2004 e setembro  de 2006, pois resta evidente que o impugnante e o Sr. Fernando  Antônio Mangueira Maia uniram forças para  exercer atividade  econômica,  contribuindo  ambos,  inclusive  com  parte  de  seu  patrimônio, para a aquisição de imóveis localizados na Rua Dr.  Rodrigo  Silva,  onde  as  atividades  comerciais  foram  desenvolvidas,  conforme  se  observa  das  anexas  escrituras  de  compra e venda (fls. 455/485).   Ademais,  o  impugnante  anexa  (fls.  486/500)  cópia  exemplificativa  de  petição  inicial  distribuída  em  12/09/2005  perante a 4a Vara da Fazenda Pública e também carta enviada a  um  cliente,  os  quais  comprovam  que  o  impugnante  e  o  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia  exerciam  a  advocacia  em  conjunto  durante  o  período  em questão  sob  a  denominação  de  Maia e Oliveira Filho Advogados.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 874          14 Tendo  isso  em  vista,  resta  evidente  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  mencionado  na  impugnação.  Outro  não  é  o  entendimento  do CARF,  que  entende  que,  provada a  existência  da  sociedade  de  fato,  ela  deve  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação tributária, conforme ementas de fls. 427/428.  No  mesmo  sentido  orienta  o  Parecer  Normativo  CST  n°  122/1974, emitido pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Pelo  que  se  pode  observar  do  trecho  transcrito  à  fl.  428,  o  Parecer  Normativo  deixa  claro  que,  em  caso  de  exploração  conjunta (social) da atividade econômica, a sociedade resultante  sociedade de fato) deve ser tributada como pessoa jurídica.  Da segunda diligência  Posteriormente, o processo foi novamente baixado em diligência  (fls.  502/506),  com  o  fim  de  intimar  o  impugnante  a:  a)  apresentar os documentos que comprovem de forma inequívoca  a efetivação dos repasses transcritos às fls. 503/505;  b)  esclarecer,  para  os  casos  em  que  informou  a  natureza  “Repasses honorários”, a razão de tais repasses e o vínculo dos  beneficiários  com  as  ações  judiciais  correspondentes;  e  c)  relacionar os créditos bancários que compuseram os honorários  advocatícios informados na declaração de ajuste anual do ano­ calendário  2005,  exercício  2006,  e  apresentar  os  documentos  probatórios pertinentes.  Feita  a  intimação  (fls.  508/509),  o  impugnante  apresentou  a  resposta  de  fls.  510/513,  à  qual  anexou  os  documentos  de  fls.  514/683,  complementada  pela  petição  de  fl.  684  e  pelo  documento de fl. 685. Eis o resumo da resposta.  No  que  pertine  à  comprovação  dos  repasses,  o  impugnante  reafirma  que  as  contas  correntes  listas  na  intimação  eram  exatamente  as  mesmas  mantidas  em  co­titularidade  com  o  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia  e  que  se  destinavam  exclusivamente  ao  uso  pela  sociedade  de  advocacia  Maia  e  Oliveira Filho Advogados. Tendo tal sociedade sido desfeita em  2006, cada um de seus sócios levou consigo parte dos processo  judiciais de responsabilidade da sociedade de advocacia.  Tais  fatos  dificultam  o  fornecimento  de  documentos  pelo  impugnante,  pois  a  fiscalização  deveria  ter  sido  dirigida  ao  sujeito  passivo  correto  (a  sociedade  de  fato  de  advocacia),  ou,  quando menos, deveria se voltar aos dois sócios, co­titulares da  conta, sob pena de nulidade.  De  todo  modo,  após  insistentes  solicitações  ao  banco,  o  impugnante informa que localizou as cópias de cheques e TEDs  que comprovam os repasses efetuados, nos termos da  tabela de  fl. 511.  No  que  pertine  aos  valores  com  status  AG.  BANCO,  o  impugnante esclarece que, por um lapso, o banco não conseguiu  fornecer  a  documentação  em  tempo  hábil  (fl.  676),  razão  pela  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 875          15 qual requer a dilação de prazo para sua apresentação em mais  trinta dias.  Já  com  relação  à  documentação  não  localizada,  o  impugnante  reforça que a  impossibilidade de  localização se deu em virtude  dos  repasses  relativos  aos  clientes  em  questão  serem  de  responsabilidade  exclusiva  do  cotitular  da  conta  corrente,  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia.  Tanto  é  que  em  determinados casos é possível observar que o levantamento dos  valores  perante  o  Poder  Judiciário  foi  feito  por  ele.  Cita­se,  exemplificativamente, o crédito de R$ 74.816,64 (fls. 679/683).  Importante  destacar  ainda  que,  apesar  de  existirem Mandados  de Levantamento Judicial expedidos em nome do impugnante, o  repasse  desses  valores  aos  clientes  foi  dividido  quando  da  extinção  da  sociedade  de  fato,  sendo  os  repasses  cuja  documentação  não  foi  localizada  também  de  responsabilidade  do  co­titular,  razão  pela  qual  as  autoridades  fiscais  também  deveriam ter intimado o Sr. Fernando Antônio Mangueira Maia  para apresentar a documentação em questão.  Como  se  sabe,  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  co­ titulares  da  conta  bancária  é  requisito  incontroverso  para  a  legalidade  do  lançamento,  conforme  art.  42,  §  6°,  da  Lei  n°  9.430/96 e Súmula n° 29 do CARF.  Com relação aos honorários advocatícios recebidos de pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  declarados  na  DIRPF  2006,  no  montante  de  R$  892.144,82,  o  impugnante  informa  que  a  desconsideração  de  tais  valores  quando  do  procedimento  de  fiscalização evidencia mais um erro inescusável da autuação em  questão,  que  demonstra  a  ausência  de  técnica  e  cuidado  do  agente  fiscal  no  trabalho  que  originou  o  presente  processo  administrativo.  Deste modo,  tendo  em  vista  que  tal  apuração  poderia  ter  sido  feita pelo  fiscal que  lavrou a autuação quando do seu  trabalho  de  fiscalização,  pois  ele  possuía  todos  os meios  para  efetuar a  verificação,  requer  sejam  expurgados  tais  valores  da  presente  autuação. A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  julgar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  MANTENDO  PARCIALMENTE  o  crédito  tributário  lançado,  conforme  demonstrativos abaixo.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 876          16    Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 734/768,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação quanto ao que foi vencido.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  A) Depósitos bancários em conta conjunta. Intimação de co­titular.  A DRJ de origem apresenta o seguinte relatório em seu acórdão:  Conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal datado de  10/12/2010, o  impugnante  foi  intimado a  justificar os depósitos  efetuados  em  seis  contas  bancárias,  a  saber:  as  de  número  758959­1, 755834­5 e 759319­9 mantidas na agência 0384­1 do  Banco Nossa Caixa S/A ("Nossa Caixa"), as de número 035636­ 2 e 6169050­1 mantidas na agência 02480­1 do Banco Banespa  S/A  ("Banespa"),  e  a  de  número  22989­7  mantida  na  agência  374­0 do Banco Itaú S/A ("Itaú").  Entretanto,  as  contas  de  número  758.959­1  e  759.319­9  eram  mantidas  em  cotitularidade,  conforme  bem  demonstram  os  extratos obtidos pela fiscalização, os quais indicam tratar­se de  contas "e/ou".  Desse modo, considerando que as contas correntes n°s 758959­1  e  759319­9  eram  mantidas  em  conjunto  com  outras  pessoas  e  que  a  autoridade  fiscal,  durante  todo  o  procedimento  de  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 877          17 fiscalização, não intimou essas pessoas a se manifestarem sobre  o  trabalho que estava em andamento, requer­se seja o presente  lançamento  julgado nulo, pois afronta  claramente o artigo 142  do CTN, o artigo 42, § 6° da Lei n° 9.430/96 e a Súmula n° 29 do  CARF  O voto foi no sentido de "acolher parcialmente a preliminar de nulidade ora  em análise,  uma vez que o vício do  lançamento diz  respeito apenas à  impossibilidade de  se  presumir  a  omissão  de  rendimentos  com  relação  aos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  efetuados  nas  contas  n°  758.959­1  e  759.319­9  da  Agência  0384­1  do  Banco  Nossa  Caixa.  Tal  nulidade  não  alcança  o  crédito  tributário  relacionado  às  demais  contas  bancárias nem às demais infrações tributárias. "  Compreendeu­se  que  como  os  Srs.  Fabiano  Miguel  de  Oliveira  Filho  e  Fernando Antônio Mangueira Maia apresentaram declarações em separado no exercício 2006,  a  fiscalização,  para  poder  invocar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  relativa  aos  depósitos sem comprovação de origem efetuados nas contas mantidas em conjunto, deveria ter  intimado ambos os titulares para justificar a origem dos depósitos. No entanto, o Sr. Fernando  Antonio não foi intimado.   Diante  disto,  exclui­se  o  valor  total  dos  depósitos  a  serem  excluídos,  em  razão  do  acolhimento  parcial  da  preliminar  de  nulidade  alegada  pelo  contribuinte  em  impugnação, o valor R$ 549.291,39, conforme relação de fls. 702 destes autos.  Tal entendimento está em conformidade com a Súmula nº 29 do CARF, que  assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Por  tais  razões,  não  merece  provimento  o  recurso  de  ofício  quanto  a  esta  matéria.  B) Comprovação de origem dos depósitos bancários   B.1) Transferências de mesma titularidade  Alegou o contribuinte em impugnação que a fiscalização também deixou de  excluir  diversos  depósitos  referentes  a  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade. Os  depósitos que o  contribuinte pretende  excluir  por  esse motivo  estão  igualmente  relacionados  nas planilhas de fls. 411/414 e reproduzidos no quadro abaixo:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 878          18 Ao  pesquisar  nos  diversos  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  compreendeu  a  DRJ  de  origem  que,  na  data  de  cada  um  desses  créditos,  há  um  débito  em  idêntico valor em alguma outra conta do contribuinte, conforme quadro abaixo.    Assim, diante da coincidência entre datas e valores dos créditos e dos débitos  em  contas  de mesma  titularidade,  entendeu  a DRJ  que  os  depósitos  acima  relacionados,  no  valor  total  de R$  46.499,99,  devem  ser  excluídos  da  relação  dos  depósitos  com  origem  não  comprovada, nos termos do art. 42, § 3°, I, da Lei n° 9.430/1996.  Entendo acertada  a  referida decisão, pois não há  como manter  lançamentos  em  duplicidade.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  transferência  de  mesma  titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta  transferência ser excluído da  relação de depósitos de origem não comprovada.  Portanto, não prospera o recurso de ofício também em relação a este ponto. B.2)  Depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano­calendário  Após  a  exclusão  de  depósitos  oriundos  de  transferência  de  mesma  titularidade  e  daqueles  cuja  titularidade  era  conjunta,  onde deixou­se  de  intimar o  co­titular,  restaram os seguintes depósitos não comprovados:    Entendeu a DRJ de origem pela análise do quadro acima nos mostra, todavia,  que  a  soma  dos  créditos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  é  igual  a  R$  38.508,44, que é inferior a limite de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 42, § 3°,  II, da Lei n°  9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997.   Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 879          19 Por  tais  razões,  compreendeu  a DRJ  que  tais  créditos,  portanto,  devem  ser  excluídos  da  relação  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  que  fica,  assim,  reduzida aos seguintes depósitos:    O  entendimento  exarado  pela DRJ de  origem está  em perfeito  consonância  com a Súmula nº 61 do CARF que assim dispõe:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Deste modo, não prospera o recurso de ofício quanto a este ponto, também.  B.3) Da omissão de  rendimentos do  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas  A DRJ de origem assim se manifestou sobre esta matéria:  Diversos  créditos  feitos  nas  contas  correntes  n°  758.959­1  e  759.319­9 da Agência 0384­1 do Banco Nossa Caixa tiveram sua  origem  considerada  comprovada  pela  fiscalização,  por  corresponderem a levantamentos de depósitos judiciais em ações  trabalhistas  nas  quais  o  impugnante  atuou  como  advogado.  Todavia,  como,  segundo  a  fiscalização,  ele  não  comprovou  o  repasse  dos  valores  devidos  a  diversos  de  seus  clientes,  a  fiscalização  os  considerou  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas,  conforme detalhado na Planilha A, às fls. 254/270.  Já vimos, no tópico anterior, que se deve afastar a alegação da  defesa de que houve erro na identificação do sujeito passivo.  Não se pode igualmente dar guarida à pretensão de que, para a  validade  do  lançamento,  se  deveria,  também  com  relação  à  infração em análise, intimar o co­titular da conta, Sr. Fernando  Antônio Mangueira Maia. Ora, as disposições do § 6° do art. 42  da Lei n° 9.430/1996 dizem respeito ao  lançamento de créditos  tributários  relativos  a  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  O  mesmo  se  diga  da  Súmula  n°  29  do  CARF  mencionada pelo contribuinte. Não é este o caso. A infração que  ora  se  discute  é  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  E,  ainda  que  tal  infração  tenha  sido  apurada  mediante  o  confronto  de  alguns  créditos  em  contas  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 880          20 correntes  e  dos  repasses  feitos  aos  clientes  do  impugnante,  é  preciso lembrar que a origem desses créditos é conhecida, sendo  eles  provenientes  do  levantamento  de  depósitos  judiciais.  Ora,  não  havendo  dúvidas  quanto  à  origem  dos  créditos,  e  não  se  tratando  de  lançamento  com  base  na  presunção  legal  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  se  pode  invocar  as  disposições do § 6° desse artigo.  No  entanto,  tem  razão  o  impugnante  ao  afirmar  que  os  levantamentos  de  alguns  depósitos  judiciais  considerados  pela  fiscalização não  foram  feitos por ele, mas pelo outro  titular da  conta.  Desta  forma,  é  necessário  distinguir  os  depósitos  judiciais  levantados  em  nome  do  impugnante  (Sr.  Fabiano  Miguel  de  Oliveira Filho)  daqueles  levantados  em  nome  do  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia,  e  atribuir  ao  primeiro  a  responsabilidade  apenas  pela  omissão  de  rendimentos  relacionadas aos depósitos por ele levantados e não repassados  aos clientes.  Os  depósitos  levantados  em  nome  de  Fernando  Antônio  Mangueira Maia e os correspondentes valores sem comprovação  de repasse, de acordo com a fiscalização, estão relacionados no  quadro abaixo:    Portanto,  afasta­se  de  plano  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos pelo Sr. Fabiano Miguel de Oliveira Filho nos  valores de R$ 81.132,49 e R$ 74.816,64, relativos aos meses  de  julho  e  dezembro  de  2005,  respectivamente,  os  quais  totalizam R$ 155.949,13.  Entendo  ser  acertada  a  decisão  que  desconsiderou  como  omissão  de  rendimentos  os  levantamentos  de  depósitos  judiciais  que  não  foram  feitos  pelo  contribuinte,  mas pelo outro  titular da  conta. Deste modo, os depósitos  levantados  em nome de Fernando  Antônio Mangueira Maia e os correspondentes valores sem comprovação de repasse devem ser  afastados da relação de omissão de rendimentos.   É  necessário  distinguir  os  depósitos  judiciais  levantados  em  nome  do  contribuinte  daqueles  levantados  em  nome  do  co­titular  da  conta  bancária,  atribuindo  ao  primeiro  a  responsabilidade  apenas  pela  omissão  de  rendimentos  relacionadas  aos  depósitos  por ele levantados e não repassados aos clientes.  Assim, não prospera o recurso de ofício quanto a este ponto, também.  B.4) Levantamento de depósitos judiciais  Por fim, há a questão da imputação de omissão de rendimentos relacionados  aos  levantamentos  de  depósitos  judiciais  em  que  o  próprio  contribuinte  figura  como  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 881          21 procurador.  A  relação  desses  depósitos  e  os  valores  apurados  pela  fiscalização  são  apresentados nos quadros a seguir:  A DRJ de origem considerou que sendo tais valores decorrentes da atividade  do contribuinte como advogado, constituem eles rendimentos deste último sujeitos à tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  entendendo  como  comprovados  os  repasses  realizados  pelo  contribuinte a seus clientes.  Assim,  pela  decisão  da  DRJ,  ficou­se  com  o  seguinte  quadro  relativo  à  omissão de rendimentos do trabalho relacionadas ao levantamento dos depósitos judiciais:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 882          22   Entendo que sendo o depósito  judicial  levantado por advogado e  tendo este  demonstrado  que  efetivamente  repassou  o  valor  posteriormente  a  seu  cliente,  deve  o  valor  repassado ser excluído da relação de omissão de rendimentos.  Portanto, não merece acolhimento o recurso de ofício quanto a esta matéria.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminares   1. Sigilo bancário  Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  2. Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 883          23 vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Mérito  I. Depósitos bancários  Depósitos bancários com origem não comprovada: R$ 462.023,05  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 884          24 Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Os documentos anexados em impugnação não são suficientes para provar de  maneira  inequívoca  os  valores  que  circularam  em  conta  bancária  da  contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção  dos  já  excluídos  do  lançamento  pela  DRJ.  Assim,  persistiu  sem  comprovação de origem os seguintes depósitos:    Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto,  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  deve  ser  mantido o lançamento.  Especificamente,  quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto dos valores de honorários advocatícios declarados na DIRPF 2006, o recorrente alega  que  informou,  na  DIRPF  2006  (fls.  61/66),  R$  892.144,82  de  honorários  advocatícios  recebidos  das  fontes  pagadoras  Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica,  13a  Vara  da  Fazenda  Pública  e  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem,  bem  como  de  pessoas  físicas.  Acrescenta que tais valores certamente foram recebidos por meio de crédito em conta bancária  do contribuinte, razão pela qual deveria a autoridade fiscal localizar tais créditos e excluí­los da  base de cálculo da autuação, sob pena de cobrança em duplicidade.  Entendeu  a  DRJ  que  ainda  que  se  admita  que  os  honorários  advocatícios  declarados tenham sido recebidos por meio de depósitos bancários nas contas investigadas, não  teria como afirmar que os créditos  foram efetuados nas contas correntes de uso exclusivo do  recorrente,  e não nas  contas  conjuntas,  cujos depósitos,  como vimos na  análise das questões  preliminares, já foram todos excluídos pela DRJ.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 885          25 Ademais,  os  depósitos  cuja  origem  permanece  não  comprovada  atinge  o  montante  de  R$  462.023,05,  valor  esse  bem  inferior  aos  R$  892.144,82  que  o  recorrente  pretende excluir.  Assim, se parte dos rendimentos declarados pelo recorrente foram recebidos  por meio  de  alguns  dos  depósitos  bancários  acima  relacionados  como  sendo  de  origem  não  comprovada,  cabe  a  ele  apresentar  prova  disso,  uma  vez  que,  nos  extratos  bancários  apresentados, não há nenhuma evidência disso.  II.  Da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas  Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício: R$ 1.558.859,57  A DRJ  afastou  de  plano  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  pelo  Sr.  Fabiano Miguel de Oliveira Filho nos valores de R$ 81.132,49 e R$ 74.816,64, relativos aos  meses de julho e dezembro de 2005, respectivamente, os quais totalizam R$ 155.949,13.  Resta,  ainda,  a  discussão  acerca  da  imputação  de  omissão  de  rendimentos  relacionados  aos  levantamentos  de  depósitos  judiciais  em  que  o  próprio  impugnante  figura  como procurador.  A DRJ considerou que houve omissão de rendimento quanto ao levantamento  dos seguintes depósitos judiciais:  Assim,  entendo  como  correta  a  autuação  que  considerou  que  sendo  tais  valores decorrentes da atividade do contribuinte como advogado, constituem eles rendimentos  deste último sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. O contribuinte não conseguiu,  em recurso voluntário, apresentar prova hábil e idônea para afastar o lançamento por omissão  de rendimento, logo, deve ser mantido o lançamento.  Conforme  já  referido,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n°  9.784/99, deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  III. Multa isolada. Concomitância com multa de ofício.  De início, importa referir que o exercício objeto do lançamento é o do ano de  2006,  sendo,  portanto  a  referida multa  isolada  aplicada  antes  da  entrada  em vigor  da Lei  nº  11.488/07.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 886          26 Pois bem. Quanto a questão da multa isolada, aplicada no percentual de 50%,  calculada  com base no  art.  44,  §1º,  alínea  "a",  da Lei  nº  9.430/96.  Insurge­se  o  contribuinte  pela impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, aplicada com base no art. 44, §  1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 75% e 150%.  Em concomitância, a seguinte multa isolada aplicada foi igualmente aplicada  sobre a mesma base de cálculo.  Acrescento que  esta matéria  encontra­se  inclusive  com  jurisprudência neste  sentido da 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de acórdão  abaixo:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a  título de carnêleão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­00.883, sessão de 11/05/2010).  Ainda,  mais  recentemente,  a  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais se manifestou no mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202­003.552, sessão de 28/01/2015)  Deste modo, entendo por cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio.   IV. Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 887          27 Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 888          28 dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. ­ É  cabível,  no  lançamento de oficio,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 889          29 Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para: a) cancelar a multa isolada por aplicação concomitante com multa de oficio; e  b) afastar o juros de mora sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Conselheiro  Martin  da  Silva Gesto, peço vênia para divergir, tão somente em relação aos juros de mora sobre a multa  de ofício.  Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 890          30 JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação: 29/11/2011, relator: Gustavo Lian Haddad, redator  designado: Elias Sampaio Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011, relatora: Karem Jureidini Dias, redator designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane  Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 891          31 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em  1º/09/2009).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de oficio.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.722552/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/08/2009, 10/04/2012 MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO EM IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR O FATO COMO FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Na aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado, prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, é indiferente se houve fraude, sonegação ou conluio. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012 MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 69, § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. ARTIGO 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, por ausência de informação do produtor/fabricante e respectivo endereço nas Declarações, informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, nos termos do artigo 69, § 2º, da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira (relator), que afastava a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, sendo designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. O Colegiado reconheceu, por unanimidade, de ofício, que deve ser excluída da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação a parcela referente ao ICMS e ao valor das próprias contribuições. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/08/2009, 10/04/2012 MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO EM IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR O FATO COMO FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Na aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado, prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, é indiferente se houve fraude, sonegação ou conluio. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012 MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 69, § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. ARTIGO 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, por ausência de informação do produtor/fabricante e respectivo endereço nas Declarações, informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, nos termos do artigo 69, § 2º, da Lei nº 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira (relator), que afastava a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, sendo designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. O Colegiado reconheceu, por unanimidade, de ofício, que deve ser excluída da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação a parcela referente ao ICMS e ao valor das próprias contribuições. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.430  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ PREÇO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  INF SITE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/08/2009, 10/04/2012  MULTA  POR  DIFERENÇA  ENTRE  PREÇO  DECLARADO  E  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  EM  IMPORTAÇÃO.  APLICAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  CARACTERIZAR  O  FATO  COMO  FRAUDE,  SONEGAÇÃO OU CONLUIO.  Na  aplicação  da multa  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço declarado e o preço efetivamente praticado, prevista no parágrafo único  do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, é indiferente se houve  fraude, sonegação ou conluio.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  MULTA  DE  1%  (UM  POR  CENTO)  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  É  devida  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”.  MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR OMISSÃO OU INCORREÇÃO  DE INFORMAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO  69,  §  2º,  DA  LEI  Nº  10.833/03.  ARTIGO  711  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, por ausência  de informação do produtor/fabricante e respectivo endereço nas Declarações,  informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado, nos termos do artigo 69, § 2º, da Lei nº 10.833/03.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 25 52 /2 01 3- 74 Fl. 948DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  vencido  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira  (relator), que afastava a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira.  O  Colegiado  reconheceu,  por  unanimidade,  de  ofício,  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação a parcela referente ao ICMS e ao valor das  próprias contribuições.   ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo ora em julgamento decorre de Fiscalização, no bojo da qual foram  constatadas  as  seguintes  infrações:  "Declaração  Inexata  do  Valor  da Mercadoria  (Valor  de  Transação  Incorreto);  Omissão  ou  Prestação  Inexata  de  Informação  de  Natureza  Administrativo­Tributária ou Comercial; e Mercadoria Classificada Incorretamente na NCM  – Nomenclatura Comum Do Mercosul".  Em  conseqüência,  foram  lançadas  "as  diferenças  de  tributos  apuradas  acrescidas de multa de ofício e juros, a multa regulamentar de 1% sobre o Valor Aduaneiro, e  a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado". (fls.  659)  Com  relação  à  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  a  Fiscalização  constatou  que  nas  operações  de  importação  realizadas  pelo  contribuinte  diretamente  com  o  fornecedor de produtos de informática estrangeiro denominado Corsair não havia discrepância  de  preço,  se  comparadas  com  operações  de  importação  realizadas  por  outros  contribuintes  nacionais com esse mesmo fornecedor.   Porém,  a  partir  de  determinada  operação  de  importação,  registrada  em  12/01/2010, sob a Declaração de Importação nº 10/0058672­5, o contribuinte passou a adquirir  mercadorias de outro  fornecedor no  exterior,  denominado Atas. A partir  de  então, os preços  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 949          3 declarados  passaram  a  ser  significativamente  menores  que  os  declarados  por  outros  importadores. Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 669:   "Constatamos que a diferença entre os preços declarados pela INF SITE e os  declarados  por  outros  importadores  são,  na  grande  maioria  dos  casos,  SUPERIORES A 100% (CEM POR CENTO), atingindo o patamar máximo  de 382,78%.  A  INF SITE  importou  da ATAS  basicamente  produtos  de  informática,  tais  como:  placamãe,  placa  de memória,  fonte  de  alimentação,  cooler, monitor,  placa de vídeo, gabinete e mouse.  Ao fornecer esses produtos a preços tão vantajosos, seria natural que a ATAS  ampliasse seu rol de clientes no Brasil, mas não foi isso que aconteceu. Não  encontramos nenhum outro contribuinte nacional que tenha importado esses  mesmos produtos da ATAS".  Com  isso,  a  Fiscalização  realizou  análises  adicionais  sobre  os  preços  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte  e,  em  10/05/2012,  compareceu ao  estabelecimento  do contribuinte, para dar início a ação fiscal, intimando o contribuinte a apresentar documentos  e esclarecimentos sobre as operações de importação sob análise (fls. 02­04).   O  contribuinte  apresentou  resposta  na  petição  de  fls.  19­20  dos  autos,  merecendo destaque os seguintes questionamentos e respostas, além de consideração feita pela  Fiscalização a respeito:   "14­ Contrato de Compra e Venda com o exportador estrangeiro relativo às  mercadorias importadas por meio das DIs relacionadas.  RESPOSTA: “Referente ao  item 14 – Contrato de Compra e Venda com o  exportador,  a  empresa  não  possui  estes  documentos.  Nas  operações  não  existiam contratos formais de compra e venda. As tratativas negociais eram  feitas  por  meio  de  telefonemas,  ou  em  tempo  real  com  programas  de  comunicação (MSN ou Skype). Além do que, algumas das negociações eram  realizadas  por  meio  de  empresas  intermediárias  responsáveis  por  buscar  o  melhor preço, produtos junto das empresas fabricantes ou fornecedores”.  15­  Correspondências  trocadas  com  o  exportador  estrangeiro  relativas  às  negociações das mercadorias importadas por meio das DIs relacionadas (para  verificação, por exemplo, de existência de descontos).  RESPOSTA:  “Referente  ao  item  15  –  Correspondências  trocadas  com  o  exportador, não temos estes documentos. Não há troca de correspondência. A  empresa  nunca  recebeu  catálogos,  folders  ou  qualquer  outro  meio  de  divulgação  de  produtos.  Tais  eram  procurados  via  internet  ou  então  eram  indicados por pessoas que trabalham no mesmo ramo de atividade”.  Nesse ponto frisamos que a ATAS sequer possui site de vendas na internet,  algo incomum para os ditames do comércio atual. Outro ponto a se destacar é  o fato de não haver troca de correspondências com o exportador. A INF SITE  Fl. 950DF CARF MF     4 também  não  informou  quem  seriam  essas  “pessoas”  que  indicavam  os  produtos.  16­ Lista oficial de preços do Exportador estrangeiro.  RESPOSTA: “Referente ao item 16 – Lista Oficial de preços do exportador:  não temos este documento. As cotações eram feitas via internet e também por  meio  de  empresas  intermediárias  que  se  responsabilizam  por  fazer  as  cotações em diversas empresas no exterior.  Assim  o  fechamento  do  preço  se  dava  por  menor  preço  das  mercadorias  encontradas.  Era  a  empresa  intermediária  que  entrava  em  contato  com  o  exportador, negociava os preços, forma de pagamento e depois os repassava  para a empresa”. (fls. 673)  Após,  o  contribuinte  foi  intimado  novamente,  em  termo  em  que  a  Fiscalização faz "algumas considerações, inclusive a de que outros importadores declaravam  valores três vezes maiores que suas importações", e solicita esclarecimentos (fls. 492 a 494),  tendo  a  resposta  sido  apresentada  conforme  fls.  495­496.  Abaixo,  destaco  novamente  os  questionamentos e respostas que me parecem mais relevantes:  1­  Existe  vinculação  entre  as  empresas  INF  SITE  e  ATAS?  Havendo  vinculação, tal fato afetou o preço das mercadorias?  RESPOSTA:“Não, a não ser, relação comercial.”  7­  Existe  entre  a  INF  SITE  e  a  ATAS  algum  contrato  de  fornecimento?  Abrangendo quais mercadorias?  RESPOSTA:“Não existe contrato formal  firmado. A empresa ATAS atende  as solicitações à medida dos pedidos feitos pela Infsite”.  8­  As  importações  foram  mediadas,  no  Brasil  ou  no  exterior,  por  algum  agente ou corretor?  Caso positivo, EXPLICAR DETALHADAMENTE como opera este agente  ou  corretor,  COMO  são  fixadas  as  comissões  ou  corretagens,  e  QUEM  as  pagou.   RESPOSTA: “Não há agente comissionado.”  7­  Houve  nas  importações  de  mercadorias  da  ATAS  algum  benefício  de  desconto? De quanto? Qual a razão?  RESPOSTA: “Não houve benefício concedido. Os preços foram estipulados  pela empresa ATAS e pagos pela Infsite”.  9­ Como foram negociados os valores de cada  importação  (por e­mail,  fax,  telefone, etc)?  RESPOSTA:  “As  negociações  foram  mantidas  pela  internet  por  meio  dos  programas chamados Skype ou MSN, por meio de digitação ou conferência”.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 950          5 10­  Apresentar  documentos/correspondências/elementos  que  embasaram  as  negociações de valores de cada processo de importação.  RESPOSTA: “Em razão do tipo de negociação explicada no item anterior, os  documentos  solicitados  inexistem.  Informa  que  os  valores  pagos  estão  registrados nas DI’s, bem como, relacionados nos contratos de câmbio.”  11­  Esclarecer/justificar  as  razões  para  que  os  valores  declarados  nas  suas  importações, ONDE O EXPORTADOR É A EMPRESA ATAS,  sejam  tão  inferiores às importações de MERCADORIAS IDÊNTICAS, ADQUIRIDAS  DO MESMO PAÍS DE EXPORTAÇÃO, efetuadas por outros importadores  nacionais de outros fornecedores.  RESPOSTA: “A empresa Infsite não sabe informar. Tal solicitação deve ser  feita  junto ao exportador, pois a  Infsite desconhece os mecanismos internos  da  empresa  ATAS,  como  por  exemplo,  compra  em  grande  quantidade;  aquisição  direta  do  fabricante,  compra  de  ponta  de  estoque,  enfim,  várias  formas.”  b)  Apresentar  os  documentos  de  exportação  das  mercadorias  no  exterior  (Declaração  de  Exportação  registrada  na  Aduana  do  país  exportador),  relativamente  às Declarações de  Importação  constantes do Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Lembramos  que  tais  documentos  JÁ  FORAM  ANTERIORMENTE SOLICITADOS no Termo de  Início do Procedimento  Fiscal  datado  de  07/05/12,  E  REITERADOS  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 0002, datado de 18/09/12.  RESPOSTA:  “A  empresa  já  diligenciou  junto  ao  exportador  para  obter  os  documentos referidos neste  item. Ocorre que,  foi  informado para a empresa  que  serão  enviados  documentos  relativos  aos  últimos  12  meses,  pois  a  empresa  exportadora,  segundo  informações  de  seu  funcionário,  não  está  obrigada a guardar documentos superiores a esta data.” (fls. 674­676)  Nessa etapa, a Fiscalização chegou a algumas conclusões mais firmes sobre o  valor declarado nas operações de importação do contribuinte, emitindo uma última notificação  para  dar  ciência  ao  contribuinte  de  suas  conclusões,  oportunizando,  ainda,  uma  derradeira  chance  de  apresentação  de  documentos  e  informações  para  fundamentar  o  valor  por  ele  adotado.   O contribuinte, todavia, quedou­se inerte. Nos termos do Relatório Fiscal:   "Diante dos vários indícios e questionamentos o importador não logrou, em  nenhum  momento,  apresentar  documentação  complementar  ou  esclarecimentos  que  demonstrassem,  de  forma  inequívoca,  que o  preço  por  ele  declarado  corresponde  a  uma  transação  comercial  normal  não  influenciado  por  vinculações,  condições  ou  contraprestações,  nem  viciada  por  fraude,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  os  preços  declarados  não  merecem fé.  Seguindo os princípios estabelecidos no Acordo, emitimos a Notificação (fls.  502 a 503) cientificando a INF SITE de que o valor de transação declarado  Fl. 952DF CARF MF     6 não foi aceito, facultando­lhe a apresentação de documentos/esclarecimentos  adicionais  que  pudessem,  eventualmente,  reverter  essa  tese.  Contudo,  decorrido  o  prazo  estabelecido  na  Notificação,  a  INF  SITE  não  se  manifestou". (fls. 680)  Diante  disso,  a  Fiscalização  concluiu  por  não  aceitar  o  valor  aduaneiro  declarado pelo contribuinte, elencando às fls. 680­681 dos autos os fundamentos que levaram a  essa decisão:  "1­ quando importados diretamente da CORSAIR, que é também fabricante  de  vários  produtos,  os  preços  declarados  pela  INF  SITE  se  mostraram  compatíveis com o de outros importadores nacionais;  2­  a  partir  do  momento  em  que  passou  a  importar  da  ATAS,  os  preços  declarados  apresentaram  discrepâncias  injustificadas  em  relação  aos  preços  declarados por outros importadores nacionais para mercadorias idênticas;  3­  a  INF SITE declarou  que  não  houve nenhum benefício  de desconto  nas  negociações que justificasse preços tão baixos;  4­  a  INF  SITE  declarou  não  possuir  contrato  de  compra  e  venda  e  nem  correspondências trocadas com o exportador que embasaram as negociações  de valores dos processos de importação;  5­ perguntado no Termo de Intimação Fiscal nº 0003 se as importações foram  mediadas por algum agente ou corretor, respondeu que NÃO (fls. 495 a 496).  No entanto, em resposta aos itens 14 e 16 (fls. 19 a 20) do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  afirmou  que  “Além  do  que,  algumas  das  negociações  eram  realizadas  por  meio  de  empresas  intermediárias  responsáveis  por  buscar  o  melhor  preço,  produtos  junto  das  empresas  fabricantes  ou  fornecedores”  e  que  “As  cotações  eram  feitas  via  internet  e  também  por  meio  de  empresas  intermediárias  que  se  responsabilizam  por  fazer as cotações em diversas empresas no exterior. Assim o fechamento do  preço se dava por menor preço das mercadorias encontradas. Era a empresa  intermediária que entrava em contato com o exportador, negociava os preços,  forma de pagamento e depois os repassava para a empresa.”  6­  as  Export Declaration  relativas  aos  últimos  12 meses,  que  declarou  que  seriam enviadas, nunca foram apresentadas à fiscalização;  7­  nenhum  outro  contribuinte  nacional  importou  da  ATAS  produtos  de  informática  dos  tipos  importados  pela  INF  SITE,  apesar  de  os  preços  da  ATAS serem bem convidativos;  8­  a  ATAS  sequer  possui  endereço  na  internet  para  divulgação  de  seus  produtos,  algo  incomum  e  raro  em  tempos  de  globalização,  especialmente  tratando­se de empresa que realiza exportações, colocando sob suspeição as  operações envolvendo essa empresa;  9­  a  diferença  entre  os  preços  declarados  pela  INF  SITE  e  os  de  outros  importadores  nacionais  chegam,  na  grande  maioria  dos  casos,  a  mais  de  100%, atingindo o patamar máximo de 382,78%, sem qualquer  justificativa  plausível para tamanha discrepância;  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 951          7 10­  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  conforme  disposto  no  próprio  AVA,  a  administração  aduaneira  tem  o  direito  de  se  assegurar  da  exatidão  do  valor  aduaneiro  declarado  quando  houver  dúvidas  fundamentadas, cabendo ao importador a comprovação desse valor, seja por  meio de esclarecimentos, seja apresentando documentação complementar de  cunho comercial".  Nessa etapa, atentem i. Conselheiros para o rumo que a Fiscalização tomou,  pois será relevante para a análise que será realizada mais a frente.   Em razão da não­aceitação do valor declarado nas operações de  importação  pelos  fundamentos  que  acabam  de  ser  expostos,  a  Fiscalização  apurou  um  novo  preço  das  mercadorias, com base no Acordo de Valoração Aduaneira, conforme a seguir:  "1­ descaracterizado o valor de transação declarado (1º método), foi utilizado  o  método  subseqüente,  qual  seja,  o  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas;  2­  consoante  o  disposto  no  parágrafo  3  do  Artigo  2  do  Acordo,  quando  encontrado mais de um preço de mercadorias  idênticas,  o mais baixo deles  foi adotado;  3­  Para  cada  produto  foi  construída  uma  tabela  indicando  a Declaração  da  INF  SITE  e  as  Declarações  que  serviram  de  paradigmas  na  apuração  do  NOVO PREÇO UNITÁRIO;  4­  o  NOVO Valor  Aduaneiro  de  cada  adição  foi  determinado  da  seguinte  forma: Valor Aduaneiro declarado + (NOVO Preço Unitário apurado – Preço  Unitário declarado) x quantidade;  5­  A  apuração  do  NOVO  Preço  Unitário  foi  efetuada  analisando  cada  Declaração de Importação isoladamente, produto por produto;"  Com isso, elaborou a tabela de fls. 771 e seguintes, com a coluna "novo valor  aduaneiro",  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  o  Imposto  de  Importação  ("II"),  e  a  coluna  "Diferença Apurada", que serviu de base para a aplicação da multa de 100% (cem por cento)  sobre  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  efetivamente  praticado,  lançados  no  Auto  de  Infração lavrado ao final da Fiscalização.  Além  da  nova  apuração  do  valor  aduaneiro,  a  Fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  ou  prestou  de  forma  incorreta  o  nome  fabricante,  em  determinadas  Declarações  de  Importação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal:  "A  ATAS,  informada  como  fabricante,  é  na  realidade  uma  empresa  comercial,  e  não  produz  as  mercadorias  por  ela  exportadas.  Os  nomes  dos  reais  fabricantes  das  mercadorias  foram  obtidos  em  pesquisas  realizadas  na  internet.  Ressaltamos  que  a  procura  pelos  reais  fabricantes  não  era  de  todo  necessária, uma vez que a  simples declaração  incorreta do  fabricante, ou sua omissão,  já  é  suficiente para caracterizar a infração".  Outra infração apontada pela Fiscalização foi a incorreta classificação fiscal  de  três  tipos  de mercadorias  importadas  pelo  contribuinte,  "fontes  de  alimentação",  "placas­ mãe" e "placas de memória", em determinadas operações de importação.   Fl. 954DF CARF MF     8 Conforme consta no auto de infração lavrado, às fls. 508:   "O  importador  INF SITE,  por meio  das Declarações  de  Importação  abaixo  relacionadas  submeteu  a  despacho  as  seguintes  mercadorias:  Fontes  de  Alimentação,  classificando­as  nos  códigos  8473.30.42,  8473.50.90  e  8504.31.11; Placas­mãe, classificando­as no código 8473.30.42; e Placas de  Memória, classificando­as no código 8504.31.11.  Ocorre que tais mercadorias devem ser classificadas da seguinte maneira: as  Fontes  de  Alimentação,  no  código  8504.40.90;  as  Placas­mãe,  no  código  8473.30.41; e as Placas de Memória, no código 8473.30.42".  Em decorrência das  infrações narradas,  como  já  adiantado,  foram  lançadas:  (i)  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  na  importação,  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à importação ("IPI­Importação"), Contribuição para o Programa de  Integração  Social  vinculado  à  importação  ("PIS­Importação"),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  vinculado  à  importação  ("COFINS­Importação"),  acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa pela  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  com  fundamento  legal  no  artigo  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  além  do  artigo  703  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009,  "RA") e Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17/2004;  (iii) multa de 1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  nas  Declarações  de  Importação  em  que  não  há  ou  há  informação  incorreta  do  produtor/fabricante,  com  fundamento  legal  no  artigo  84,  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 combinado com artigo 69, parágrafos 1º e 2º,  inciso I, da Lei nº  10.833/03; (iv) multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação  fiscal, com fundamento legal no inciso I, do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e  (v) multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente  praticado,  com  fundamento  legal  no  parágrafo  único  do  artigo  88  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001.  Em  10/12/2013,  conforme  fls.  805,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  entre  11/08/2009  a  10/04/2012,  apresentando  em  09/01/2014  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  na  sessão  do  dia  16/09/2014, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ("DRJ"), em  acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Confisco. Vedação Constitucional  A vedação ao confisco prevista na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio  orienta  a  produção  da  norma  legal,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode  dar  à obrigação  tributária  a  conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa  fiscal  aplicá­la,  sem  espaço  para  exercer  qualquer  discricionariedade,  e  independentemente dos efeitos que se produzam, por ser o lançamento uma  atividade  vinculada.  É  de  se  presumir,  contudo,  que  a  lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais  tenha  estabelecido  multas  dentro  dos  limites  constitucionais  confirmados  pelos  crivos  dos  Poderes  Legislativo  e  Executivo.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 952          9 Subfaturamento. Fraude. Multa administrativa.   Na  ocorrência  de  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 633,  inc.  I,  do Regulamento Aduaneiro,  de  2002,  cabe  a  aplicação  da multa  de  100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Cálculo de Juro à Taxa Selic.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a  Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Classificação incorreta na NCM. Multa proporcional ao valor aduaneiro.  Fonte  de  Alimentação,  Placa Mãe  e  Placa  de  Memória  classificam­se  nos  códigos  NCM/TEC  e  NBM/TIPI  8504.40.90,  8473.30.41  e  8473.30.42,  respectivamente,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI) nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar (RGC)  nº 1.  A  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM  enseja  a  cobrança  da  multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Fraude  no  preço  praticado  na  importação.  Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação das mercadorias. Elevação da alíquota do II. Diferença do II  a recolher. Multa de ofício.  No caso de fraude, em que não for possível a apuração do preço efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  do  tributo  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  das  mercadorias,  com  base  no  critério  previsto no art. 88, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 ­ preço  de exportação para o Brasil, de mercadoria  idêntica ou similar. Na hipótese  de reclassificação das mercadorias submetidas ao arbitramento, aplicar­se­ão  as  alíquotas  do  II  correspondentes  aos  códigos  para  os  quais  elas  foram  redirecionadas, devendo ser recolhida a diferença desse tributo, acrescida de  multa de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Fl. 956DF CARF MF     10 Fraude  no  preço  praticado  na  importação.  Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação  das mercadorias. Diferença  do  tributo  a  recolher. Multa  de  ofício.   No  caso  de  fraude,  em  que  não  for  possível  a  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  importações,  a  base  de  cálculo  do  tributo  será  determinada mediante arbitramento do preço das mercadorias,  com base no  critério previsto no art. 88, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  ­  preço  de  exportação  para  o Brasil,  de mercadoria  idêntica ou  similar. Na  hipótese  de  reclassificação  das  mercadorias  submetidas  ao  arbitramento,  aplicar­se­ão as  alíquotas do  IPI  correspondentes aos códigos para os quais  elas  foram  reposicionadas,  devendo  ser  recolhida  a  diferença  desse  tributo,  acrescida de multa de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Fraude  no  preço  praticado  na  importação.  Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação  das  mercadorias.  Diferença  da  Contribuição  Social  a  recolher. Multa de ofício.  Alterada  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  reclassificadas  as  mercadorias,  deverá ser recolhida a diferença do PIS/Pasep, acrescida de multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fraude  no  preço  praticado  nas  importações. Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação  das  mercadorias.  Diferença  da  Contribuição  Social  a  recolher. Multa de ofício.  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Alterada  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  reclassificadas  as  mercadorias,  deverá ser recolhida a diferença do PIS/Pasep, acrescida de multa de ofício".  O contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência dessa decisão em 15/10/2014,  conforme  documento  de  fls.  914,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  14/11/2014,  conforme  fls.  915,  pelo  qual  pede  a  extinção  do  lançamento  tributário,  pelos  seguintes motivos: (i) a fiscalização teria se valido de presunções para realizar o lançamento e,  em se tratando de direito administrativo, não se admitiria a presunção e a inversão do ônus da  prova;  não  teria  restado  comprovado  o  fato  jurídico  tributário;  caberia  à  Fiscalização  comprovar a divergência entre a "Export Declaration" e a Declaração de Importação e não ao  contribuinte; a  interpretação correta seria que a  "Export Declaration" seria a prova cabal que  deve  ser  apresentada  pelo  Fisco  de  que  o  contribuinte  efetivamente  subvalorizou  as  mercadorias importadas; (ii) haveria ofensa ao princípio da verdade material, pois o Fiscal não  teria obtido sucesso na demonstração de suas alegações, pois não teria conseguido comprovar  que os valores declarados pelo contribuinte nas Declarações de Importação configurou omissão  de  informação  ou  subvaloração;  (iii)  ofensa  ao  princípio  da  moralidade;  (iv)  existiria  vício  insanável  no  lançamento  tributário,  (v)  inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas,  nos  percentuais de 100% (cem por cento), e de 75% (setenta e cinco por cento), por terem caráter  confiscatório; (vi) haveria ofensa ao princípio da isonomia na cominação da multa de 1% (um  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 953          11 por cento) sobre o valor aduaneiro, em razão de omissão ou prestação de informação incorreta;  e (vii) seria inaplicável a taxa SELIC sobre os débitos tributários.  Em  seguida,  os  autos  do  processo  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  e  distribuídos  à  minha  relatoria,  em  sessão  ocorrida no dia 17/03/2016.  É o relatório.  Voto Vencido  Ementa do Voto Vencido:   "DISTINÇÃO  ENTRE  SUBVALORAÇÃO  E  SUBFATURAMENTO.   No  curso  do  procedimento  de Fiscalização,  a  autoridade  aduaneira  poderá entender que há apenas uma subvaloração nas operações de  importação,  com  atribuição  diferente  do  real,  hipótese  na  qual,  deverá apurar um novo valor aduaneiro, para cobrança dos  tributos  devidos,  adotando  para  tanto  as  normas  dispostas  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira, conforme previsto no artigo 84 do RA.  Na hipótese em que a autoridade aduaneira entender que está diante  de  uma  conduta  mais  grave  por  parte  do  importador  e  que,  nas  operações de importação fiscalizadas, há fraude e/ou simulação, com  a prática de atos que  importem subfaturamento ou que  configurem  dano  ao  erário,  como  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  deverá  caracterizar  a  ocorrência  da  infração,  que  poderá  levar,  no  caso de dano ao erário, à aplicação de pena de perdimento, e no caso  de  subfaturamento, à  aplicação de multa de 100%  (cem por  cento)  do  valor  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  na  importação,  quando  a  prova  colhida  na  Fiscalização  permitir que se chegue a esse valor, ou na sua impossibilidade, entre  o preço declarado e o que for apurado, não com base no artigo 84 do  RA, mas por arbitramento, pelo disposto no artigo 86 do RA.  O Acordo de Valoração Aduaneira não foi idealizado para aplicação  em  operações  fraudulentas,  que  tem  tratamento  específico  pela  legislação  de  cada  país,  encontrando­se,  no Brasil,  disciplinada  no  artigo 86 do RA.  SUBVALORAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  MULTA  DE  100%  (CEM POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 88 DA MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35/2001  Nos termos do caput do artigo 88 e de seu parágrafo único, nos casos  de fraude, sonegação ou conluio, duas hipóteses podem ocorrer: (i) a  Fiscalização  poderá  obter  todos  os  elementos  de  prova  para  determinar  o  preço  efetivamente  praticado  na  operação  de  importação  (quando,  por  exemplo,  é  capaz  de  levantar  correspondências,  contratos,  provas  de  pagamentos,  em  que  demonstre o preço efetivamente praticado, diverso do declarado às  autoridades  aduaneiras);  ou  (ii)  a  Fiscalização  logra  juntar  Fl. 958DF CARF MF     12 documentação  suficiente  para  provar  a  fraude,  porém,  não  detém  elementos  suficientes  para  se  chegar  ao  preço  efetivamente  praticado, hipótese na qual deverá arbitrar o preço da mercadoria.   Nessas duas hipóteses, posto que configurada fraude, sonegação ou  conluio,  deve  ser  cominada  a  penalidade  prevista  no  parágrafo  único, tenha o preço sido arbitrado ou não. Esse, portanto, o sentido  de  se  mencionar  que  a  base  de  cálculo  da  penalidade,  além  da  diferença  “entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado”,  será  a  diferença  “entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado”, conforme o caso.  A penalidade prevista no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001  é  aplicável  apenas  quando  ficar  caracterizada  a  fraude  ideológica que permite a prática do subfaturamento, sendo descabida  nos casos de subvaloração".  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da nova apuração dos valores declarados na operação de importação  Subvaloração e Subfaturamento  Nas  operações  de  importação,  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  é  base  de  cálculo  do  II  e  também  do  IPI­Importação,  PIS­Importação,  COFINS­Importação  e  ICMS,  sendo  obtido  a  partir  das  normas  previstas  no  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio ­ GATT 1994.  Esse  Acordo  prevê  6  (seis)  diferentes  métodos  para  a  apuração  do  valor  aduaneiro.  Deve  ser  adotado  preferencialmente  o  valor  aduaneiro  previsto  no Artigo  1,  que  “será o valor da transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo  com  as  disposições do Artigo 8”.   Porém, caso não seja possível a aplicação do preferencial valor da transação,  o Acordo determina que o valor  aduaneiro  seja  apurado pelos 6  (seis) métodos  substitutivos  previstos nos Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Acordo, de forma sucessiva, até que se chegue ao  primeiro método capaz de determinar o valor aduaneiro.  Quando o importador declara um valor aduaneiro inferior ao valor aduaneiro  declarado em outras operações de importação de mercadorias idênticas ou similares, realizadas  por ele ou por outros importadores, tal fato não levará necessariamente a não aceitação do valor  aduaneiro pela autoridade aduaneira do país de  importação, mas, por outro  lado, não  impede  que  a  autoridade  aduaneira  tome  medidas  para  verificação  da  veracidade  e  exatidão  de  quaisquer elementos envolvidos na operação de importação.   Nesse  sentido,  é  a  orientação  da  Opinião  Consultiva  nº  2.1  do  Comitê  Técnico de Valor Aduaneiro,  da Organização Mundial  de Aduanas  (“OMA”), que  consta no  Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 18/2003:  “OPINIÃO  CONSULTIVA  2.1  ACEITABILIDADE  DE  UM  PREÇO  INFERIOR  AOS  PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS  IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 954          13 aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação  do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 2. O  Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  examinou esta questão  e  concluiu  que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado  para mercadorias  idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os  fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do  Acordo”. (grifos nossos)  Por oportuno, o Artigo 17 do Acordo estabelece que: “Nenhuma disposição  deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira”.  Assim,  no  Brasil,  o  RA  prevê  em  seu  artigo  76  que:  “Art.  76.  Toda  mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente  valor aduaneiro. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação  da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas  no Acordo de Valoração Aduaneira”.  Nesse procedimento de controle, a autoridade aduaneira abre a oportunidade  de  o  importador  apresentar  documentos  e  informações  que  justifiquem  o  valor  de  transação  declarado, sendo certo que cabe ao importador, nos termos do artigo 18 do RA, a manutenção,  pelo prazo decadencial, de uma série de documentos relativos às operações que realiza. É ler:   “Art. 18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de  apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos  (Lei  nº  10.833,  de  2003, art. 70, caput):   § 1o Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem os  documentos  de  instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais,  bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir  em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, § 1o)”.   Dessa maneira, caso o importador (i) não apresente qualquer documento e/ou  informação  relevante  ou  (ii)  tal  documento/informação  seja  insuficiente  para  amparar  as  operações  realizadas  e  a  autoridade  aduaneira  entenda  que  existem motivos  para  duvidar  do  valor  declarado,  ela  poderá  decidir  pela  não  aceitação  do  valor  aduaneiro  considerado  pelo  importador,  o  que  deve  ser  feito  de  forma  fundamentada,  com  as  explicações  e  provas  pertinentes, seguindo o disposto no artigo 82 do RA, in verbis:  “Art. 82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo  Fl. 960DF CARF MF     14 Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de  1994):  I ­ houver  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e  II ­ as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo  importador,  para  justificar  o  valor  declarado,  não  forem  suficientes  para  esclarecer a dúvida existente.   Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá  solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive  o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria”.   Nessa hipótese, uma vez não sendo aceito o valor aduaneiro declarado pelo  importador,  duas  possibilidades  se  abrem  para  a  autoridade  aduaneira,  no  curso  da  Fiscalização.   Pelo  trabalho  realizado  até  então,  intimações  ao  importador,  respostas  do  importador  com  documentos  e  informações  sobre  as  operações  de  importação  realizadas,  comparação  entre  os  valores  aduaneiros  declarados  nas  operações  de  importação  do  contribuinte  fiscalizado  com  outras  operações  de  importação,  do  mesmo  contribuinte  ou  de  outros  contribuintes,  dentre  outras  atividades  no  curso  da  fiscalização,  poderá  a  autoridade  aduaneira  entender  que  há  apenas  uma  subvaloração  nas  operações  de  importação,  com  atribuição de valor diferente do real, hipótese na qual, deverá apurar um novo valor aduaneiro,  para  cobrança  dos  tributos  devidos,  adotando  para  tanto  as  normas  dispostas  no Acordo  de  Valoração Aduaneira, conforme previsto no artigo 84 do RA, abaixo:  “Art. 84. O valor aduaneiro  será apurado com base em método substitutivo  ao valor de transação, no caso de descumprimento de obrigação referida no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  relação  comercial ou aos respectivos registros contábeis, quando houver dúvida sobre  o valor aduaneiro declarado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea  “a”)”.  Por  outro  lado,  a  autoridade  aduaneira  poderá  entender  que  está  diante  de  uma  conduta  mais  grave  por  parte  do  importador  e  que,  nas  operações  de  importação  fiscalizadas, há fraude e/ou simulação, com a prática de atos que importem subfaturamento ou  que configurem dano ao erário, como a ocorrência de interposição fraudulenta.   Nesse caso, deverá caracterizar a ocorrência da infração, que poderá levar, no  caso  de  dano  ao  erário,  à  aplicação  de  pena  de  perdimento,  e  no  caso  de  subfaturamento,  à  aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor da diferença entre o preço declarado e o  efetivamente praticado na importação, quando a prova colhida na Fiscalização permitir que se  chegue a esse valor, ou na sua impossibilidade, entre o preço declarado e o que for apurado,  não com base no artigo 84 do RA, mas por arbitramento, pelo disposto no artigo 86 do RA, a  seguir:  “Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses:  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 955          15 I ­ fraude,  sonegação  ou  conluio,  quando  não  for  possível  a  apuração  do  preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 88, caput); e  II ­ descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  quando  existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003,  art. 70, inciso II, alínea “a”).   Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base  em  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art.  70, inciso II, alínea “a”):  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado”.   Isso  porque,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  não  foi  idealizado  para  aplicação  em  operações  fraudulentas. Nesse  tipo  de  operação,  não  há  que  se  falar  em  valor  aduaneiro de mercadoria, pois cada país estabelece em sua legislação o tratamento a ser dado e  a forma de determinação do valor a ser considerado para a mercadoria importada, para fins de  cobrança  dos  tributos.  No  Brasil,  a  forma  de  apuração  desses  valores  se  encontra  no  supracitado artigo 86 do RA.  Por  esse  motivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  327/2003,  que  estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração  e  o  controle  do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada, afirma em seu artigo 38: “Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos  em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor  aduaneiro declarado, hipótese em que serão adotados, pela autoridade aduaneira da unidade  da SRF que identificar o fato, os procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na  legislação específica”.  Análise do caso concreto  Esse, portanto, o motivo para o destaque no Relatório a respeito do rumo que  tomou a Fiscalização.   Como  se  verifica  do  exame  do  Relatório  Fiscal,  após  a  Fiscalização  não  aceitar o valor aduaneiro declarado pelo ora Recorrente e apresentar a decisão fundamentada a  que faz referência o artigo 82 do RA, ela procedeu à nova apuração de um “valor aduaneiro”  seguindo exatamente as normas do Acordo de Valoração Aduaneira.   Fl. 962DF CARF MF     16 Para que não restem dúvidas, transcrevo abaixo trecho em que a Fiscalização  explicita a forma de apuração do novo valor aduaneiro, às fls. 681­682 dos autos:  “O Acordo de Valoração prevê que os seis métodos de valoração deverão ser  utilizados na seqüência, ou seja, somente na impossibilidade de aplicação do  1º método é que se aplica o 2º, e assim sucessivamente, ressalvando apenas  que é  facultada ao  importador a  inversão da ordem de aplicação do 4º  e 5º  métodos.  Pelo Acordo, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado de acordo  com as disposições do Artigo 1, deveria normalmente haver um processo de  consultas entre a administração aduaneira e o importador, com o objetivo de  estabelecer uma base de valoração de acordo com o disposto nos Artigos 2  (mercadorias idênticas) ou 3 (mercadorias similares).  (...)  Como  os  Artigos  2  e  3  do Acordo  somente  se  aplicam  a mercadorias  produzidas no mesmo país que as mercadorias objeto de valoração, emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004  (fls.  497  a  499)  a  fim  de  que  o  importador informasse o real país de origem dessas mercadorias. A resposta  foi que essas mercadorias foram produzidas na CHINA e TAIWAN (fls. 500  a 501).  Descaracterizado o valor de  transação declarado, aplicamos o 2º método de  valoração,  ou  seja,  o  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas.  Na  aplicação  desse  método,  as  mercadorias  importadas  e  as  que  servirem  de  paradigmas  devem,  necessariamente,  ter  a  mesma  origem.  Esta  foi  basicamente  a  razão  pela  qual  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004.  Pelo disposto no parágrafo 3 do Artigo 2 do Acordo, quando encontrado mais  de  um  preço  de mercadorias  idênticas,  o mais  baixo  deles  foi  utilizado  na  determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Antes da apuração do NOVO PREÇO UNITÁRIO, e consequentemente do  Valor Aduaneiro, são necessários alguns esclarecimentos:”  E  assim  realizou  a  nova  apuração  dos  valores  aduaneiros  para  cada  Declaração  de  Importação,  conforme  as  tabelas  que  se  encontram no Relatório Fiscal  às  fls.  683 e seguintes.   Trata­se, dessa maneira, de lançamento decorrente de subvaloração e não de  subfaturamento.   Apesar  disso,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  (fls.  523  dos  autos),  estão  apontados como fundamento legal, além do artigo 86, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  que corresponde ao artigo 84 do RA, que  trata da apuração do valor aduaneiro nos casos de  subvaloração, os artigos 88, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, e o artigo 70,  inciso  II,  alínea "b", item 2, da Lei nº 10.833/2003, que correspondem ao artigo 86 do RA e tratam do  arbitramento  do  preço,  nas  hipóteses  de  fraude  e  descumprimento  do  artigo  18  do  RA  em  relação a documento obrigatório, procedimento que não foi feito na Fiscalização.   Na  decisão  recorrida,  a  nova  apuração  do  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas pela Recorrente foi mantida, em razão da falta de demonstração pela Recorrente de  que os valores por ela declarados mereceriam fé,  seguindo a decisão  recorrida o equívoco, a  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 956          17 meu  ver,  do  fundamento  legal  apontado  no  lançamento,  ao  entender  que  a  “nova  apuração”  seria,  na  realidade,  um  arbitramento,  realizado  com  fundamento  no  artigo  88,  inciso  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Vejam abaixo:  “Diante dos inúmeros indícios e questionamentos, o importador não logrou,  em  nenhum  momento,  durante  a  investigação  e  nem  em  suas  razões  de  defesa,  apresentar  documentação  complementar  ou  esclarecimentos  que  demonstrassem,  de  forma  inequívoca,  que  o  preço  por  ele  declarado  correspondeu  a  uma  transação  comercial  normal,  não  influenciado  por  vinculações, condições ou contraprestações, nem viciada por fraude, levando  à conclusão de que os preços declarados não merecem fé.  Ressalte­se,  ainda,  que,  cientificada  a  Inf.  Site de  que  o  valor  de  transação  declarado  não  fora  aceito,  tendo­lhe  sido  facultada  a  apresentação  de  documentos/esclarecimentos  adicionais  que  pudessem,  eventualmente,  reverter essa tese, a empresa não se manifestou, na fase de apuração fiscal e,  muito menos, no presente contencioso.  Não  tendo sido possível a apuração dos preços  efetivamente praticados nas  importações e comprovada a  fraude pela fiscalização, a base de cálculo dos  tributos  foi determinada mediante arbitramento dos preços das mercadorias,  de acordo com o critério previsto no art. 88, inc. I, da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  (preço  de  exportação  para  o  Brasil  de  mercadorias idênticas ou similares)”  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  fiscalização  teria  se  valido  de  presunções para  realizar o  lançamento, não podendo se admitir a  inversão do ônus da prova.  Além  disso,  a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Com  isso,  haveria  violação  ao  princípio  da  verdade material,  pois  o  Fiscal  não  teria  obtido  sucesso  na  demonstração  de  suas  alegações,  pois  não  teria  conseguido  comprovar  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Importação  configuraram  omissão  de  informação ou subvaloração.  Quanto à não apresentação da "Export Declaration", a Recorrente afirma que  caberia à Fiscalização comprovar a divergência entre a "Export Declaration" e a Declaração de  Importação  e  que  para  provar  a  subvaloração  das  mercadorias  esse  documento  deveria  ser  apresentado pelo Fisco.  Nesse ponto, com razão a decisão recorrida.   No  que  se  refere  às  presunções,  a  Fiscalização  não  partiu  de  um  fato  conhecido para presumir a ocorrência de um fato desconhecido.   O  procedimento  de  apuração  de  novo  valor  aduaneiro  se  inicia  quando  a  autoridade aduaneira verifica que os preços declarados são inferiores aos preços declarados em  outras operações, com mercadorias idênticas ou similares. Nesse caso, comparando operações  realizadas pelo próprio Recorrente com mercadorias idênticas, mas com outro exportador, foi  constatado  que  o  valor  declarado  era  significativamente  inferior.  O  mesmo  ocorreu  pela  comparação  com  operação  de  importação  de  mercadorias  idênticas  realizadas  por  outros  contribuintes, nos quais se encontrou diferenças de até 300% (trezentos por cento).   Fl. 964DF CARF MF     18 Portanto,  a  Fiscalização  não  se  utilizou  de  presunções  para  iniciar  o  procedimento, mas da análise do cotejo entre as declarações de importação apresentadas pelo  Recorrente e as declarações apresentadas pelo próprio Recorrente e outros contribuintes para  aquelas mesmas mercadorias.   Além disso, para que a autoridade aduaneira não aceite o método do valor da  transação,  é preciso que  existam motivos para  se duvidar da veracidade  e  exatidão do preço  praticados  e  que  as  explicações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  sejam  suficientes par esclarecer a dúvida. E esses pressupostos  foram perfeitamente preenchidos no  presente caso.  Diante  de  uma  dúvida  legítima  da  autoridade  aduaneira,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento,  informação  ou  explicação  que  pudesse  justificar  o  preço  praticado. Não conseguiu levantar um único elemento de prova sequer para esse fim, alegando  que  não  existia  contrato,  correspondência,  email,  nada  que  pudesse  ser  apresentado,  pois  as  tratativas  eram  todas  feitas  todas  na  forma  não  escrita. Além  disso,  apresentou  informações  contraditórias,  pois  ora  havia  conhecido  o  exportador  por  indicação  de  intermediários  do  mercado, mas, por outro lado, afirmava que não havia agente comissionado, nem podia indicar  quem eram essas pessoas.   E tal ausência de justificativa perdurou na fase contenciosa, pois não é trazido  pela Recorrente  nenhum  elemento  que  justifique  o  valor  aduaneiro  praticado  e  o  porquê  da  divergência entre os valores por ela declarados e os levantados pelo Fisco.   Ademais, não é impugnada a forma de apuração do novo valor aduaneiro pela  Fiscalização, a correção quanto à escolha do método substitutivo, se foi aplicado corretamente,  se as bases de dados utilizadas são cabíveis, enfim, quanto aos novos valores apresentados, não  há qualquer contestação por parte da Recorrente.  Nesse  cenário,  tendo  sido  realizado o procedimento de valoração  aduaneira  pela Fiscalização dentro das prescrições legais e não havendo qualquer insurgência quanto ao  método  e  cálculo  dos  novos  valores  aduaneiros  encontrados,  não  merecem  prosperar  os  argumentos da Recorrente, motivo pelo qual entendo que deve ser mantido o  lançamento, na  parte que  apurou diferença  entre os valores declarados  e o novo valor  aduaneiro  apurado na  Fiscalização.  Da Multa  de  100%  (cem  por  cento)  prevista  no  artigo  88  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001  Além disso, foi lançada a multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  (artigo  703  do  RA),  que  tem  a  seguinte  redação:  “Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e  o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis”. (grifos nossos)  Apoia­se  o  lançamento  no  entendimento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº  17/2004,  que  afirma  que  a  aplicação  da  multa  independe  da  caracterização de fraude, sonegação ou conluio.  A Recorrente alega a  inconstitucionalidade dessa penalidade, por  ter caráter  confiscatório, que foi mantida pela decisão recorrida, novamente, partindo da premissa de que  se estaria diante de um caso de caracterização de fraude, nos termos a seguir:  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 957          19 “Cabe  a  aplicação  dessa  multa,  uma  vez  que  se  caracterizou  a  previsão  contida no art. 88 e parágrafo único da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  (...)  O novo valor aduaneiro apurado foi determinado por arbitramento tendo sido  utilizados o preço de exportação para o Brasil de mercadoria idêntica/similar,  conforme exaustivamente mostrado no Relatório Fiscal e neste Voto”.  No  que  se  refere  à  alegação  da  Recorrente,  oportuno  destacar  a  Súmula  CARF  nº  02,  pela  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Não obstante, em se tratando de lançamento decorrente de subvaloração em  que  não  foi  caracterizada  fraude,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da multa  do  artigo  88  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que é  reservada aos casos de subfaturamento. Portanto,  incorreto  o  seu  lançamento,  assim  como  o  entendimento  que  consta  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 17/2004, que lhe dá amparo.   Reconhece­se que a forma como tal penalidade veio disposta no RA dificulta,  em  princípio,  o  trabalho  do  exegeta,  pois  o  enquanto  ao  caput  do  artigo  88  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 deu origem ao artigo 86,  inciso I, do RA, o seu parágrafo único  veio  a  se  fixar  centenas  de  dispositivos  adiante,  no  artigo  703  do  RA,  ainda,  com  suaves  alterações de redação que, contudo, provocam acentuados efeitos para fins de interpretação.  Assim,  a  leitura  isolada  do 703 do RA  (“Art. 703. Nas hipóteses  em que o  preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se a multa de cem por cento sobre a diferença (...)” poderia levar à interpretação de que  tal penalidade se aplica no caso de fraude, sonegação ou conluio relativas ao subfaturamento  previsto  no  caput,  quando  se  aplicaria  a  multa  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  e  também  em  outras  situações,  mesmo  sem  fraude,  pela  diferença entre o preço declarado e efetivamente praticado. Com isso, admitir­se­ia a aplicação  da penalidade no caso ora analisado, de lançamento decorrente de mera subvaloração, em que  há  atribuição  de  valor  diferente  do  real,  mera  declaração  inexata,  considerando  o  preço  efetivamente  praticado  como  aquele  encontrado  após  a  nova  apuração  do  valor  aduaneiro,  seguindo as normas do Acordo de Valoração Aduaneira.  Contudo,  essa  interpretação  não  se  sustenta,  eis  que  realizada  a  partir  de  norma  regulamentar,  como visto,  recortada da Lei  e  separada do  artigo que  complementava,  com mudança em seu sentido.   A  respeito  da  a  importância  da  interpretação  das  normas,  levando  em  consideração  o  lugar  em  que  se  encontra  o  texto, Carlos Maximiliano  já  advertia: “Deve­se  presumir  ser  a  epígrafe  oportuno,  expressiva,  regular;  na  falta  de  argumento  sólido  em  contrário, admite­se que apenas compreende o objeto exato da norma, e, portanto, serve para  deduzir o sentido e alcance desta” 1.   Não  por  outro  motivo,  o  Decreto  nº  4.176/2002,  que  estabelece  normas  e  diretrizes para elaboração de atos normativos de competência do Executivo Federal, determina  que, para obtenção de ordem lógica no texto, deve­se “expressar por meio dos parágrafos os                                                              1 “Hermenêutica e Aplicação do Direito”. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 217.  Fl. 966DF CARF MF     20 aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este  estabelecida”.   Assim, enquanto que o caput  traz o assunto sobre o qual versa a norma, os  parágrafos,  incisos  e  alíneas  gravitam  em  torno  dele,  contendo os  parágrafos  subdivisões  do  assunto do caput, complementando ou explicando o seu enunciado, trazendo exceções à regra  geral nele estabelecida, mas sempre servindo para a compreensão do seu sentido e alcance.  Dessa maneira,  não  se  pode  interpretar o  caput  de  um  artigo  dissociado  de  seus parágrafos ou incisos, nem interpretar o parágrafo de forma isolada, sob pena de se chegar  a conclusões totalmente alheias ao sentido e alcance da norma. Impende, por conseguinte, para  a apropriada leitura da norma, destacar a redação do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, in verbis:  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço  efetivamente praticado na  importação ou entre o  preço declarado e o preço arbitrado, (...)”.  A meu ver, a norma que se extrai da  leitura do caput do artigo 88 e de seu  parágrafo único é no sentido de que, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, duas hipóteses  podem ocorrer: (i) a Fiscalização poderá obter todos os elementos de prova para determinar o  preço  efetivamente  praticado  na  operação  de  importação  (quando,  por  exemplo,  é  capaz  de  levantar  correspondências,  contratos,  provas  de  pagamentos,  em  que  demonstre  o  preço  efetivamente  praticado,  diverso  do  declarado  às  autoridades  aduaneiras);  (ii)  a  Fiscalização  logra  juntar  documentação  suficiente  para  provar  a  fraude,  porém,  não  detém  elementos  suficientes para se chegar ao preço efetivamente praticado, hipótese na qual deverá arbitrar o  preço da mercadoria.   E,  nessas  duas  hipóteses,  posto  que  configurada  fraude,  sonegação  ou  conluio,  deve  ser  cominada  a  penalidade  prevista  no  parágrafo  único,  tenha  o  preço  sido  arbitrado  ou  não.  Esse,  portanto,  o  sentido  de  se  mencionar  que  a  base  de  cálculo  da  penalidade, além da diferença “entre o preço declarado e o preço arbitrado”, será a diferença  “entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado”, conforme o caso.  Desse  modo,  a  penalidade  prevista  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001 é aplicável apenas quando ficar caracterizada a fraude ideológica que permite a  prática do subfaturamento, mas não nos casos de subvaloração na declaração de mercadoria,  como sói ocorrer no presente caso.  Ante o exposto, voto pela improcedência do lançamento nessa parte.   Classificação Fiscal das Mercadorias Importadas  Com  relação  à  classificação  fiscal,  por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação, a ora Recorrente já havia deixado de impugnar a matéria, como observado pela  decisão recorrida às fls. 868 dos autos: "Intimada, a empresa ingressou, tempestivamente, com  a  sua  impugnação,  às  fls.  808  a  838,  apresentando  preliminares  e  argüições  genéricas  tão  somente  em  relação ao  arbitramento  da  base  de  cálculo,  em  razão  da  fraude  apurada pela  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 958          21 fiscalização, não impugnando, todavia, a reclassificação na NCM/NBM/TEC/TIPI dos bens de  informática  importados,  a  ela  juntando  a  documentação  de  fls.  839  a  850  (constituição  da  empresa)".  Apesar  disso,  a  decisão  recorrida  superou  esse  óbice  ao  conhecimento  da  matéria,  afirmando: "Preliminarmente há que esclarecer que, embora a defendente nenhuma  alegação  tenha  feito  no  tocante  à  cobrança  da  diferença  de  tributos,  em  decorrência  da  reclassificação das mercadorias,  é necessário discorrer  sobre a matéria,  de modo que  fique  clara  e  comprovada  a  incorreta  classificação  dos  bens  de  informática,  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI,  adotada  pelo  importador,  até  porque  ele  defendeu­se  da  aplicação  da multa  de  ofício sobre a diferença do II, IPI e Contribuições Sociais, decorrentes da reclassificação dos  bens, assim como da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro, em razão de sua classificação  errada na NCM". (grifos nossos)  Ocorre que, apesar de a DRJ  ter mantido a totalidade do  lançamento, nesse  ponto, inclusive, e a Recorrente afirmar em seu Recurso que “contesta todos os tributos e as  multas  envolvidas  na  presente  autuação”,  a  Recorrente  novamente  não  contestou  a  reclassificação fiscal efetivada pelo lançamento, motivo pelo qual, nos termos do artigo 17 do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  matéria  deve  ser  considerada  não  impugnada,  encontrando­se  preclusa e definitivamente decidida em âmbito administrativo.  Das Multas de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro  No lançamento, há ainda a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o  valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, com fundamento legal no inciso I, do art. 84,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  e  de  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  nas  Declarações  de  Importação  em  que  não  há  ou  há  informação  incorreta  do  produtor/fabricante,  com  fundamento  legal  no  artigo  84,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 combinado com artigo 69, parágrafos 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 10.833/03.  A  Recorrente  alega  que  haveria  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  na  cominação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro. Para tanto, dá o exemplo  em  que  duas  empresas  realizam  operações  de  importação  com  valores  diferentes  e  prestam  informações  inexatas.  Nessa  hipótese,  alega  que  “duas  empresas  ao  cometerem  a  mesma  conduta (...) estão sendo penalizadas de forma desigual”.  A alegação da Recorrente esbarra novamente na Súmula CARF nº 02, pois,  para reconhecer a violação ao princípio da isonomia, necessariamente esse Colegiado haveria  que  reconhecer  que  os  dispositivos  que  tratam  dessas  penalidades  padecem  de  inconstitucionalidade.   De qualquer maneira, não se  sustentaria a alegação da Recorrente, pois  tais  penalidades, na realidade, prestigiam o princípio da isonomia, que poderia ser violado caso se  tratasse de uma penalidade em valor fixo. Na realidade, no exemplo da Recorrente, as condutas  não  são  iguais.  Para  fins  de  prevenir  e  desestimular  uma  conduta  prejudicial  ao  controle  aduaneiro,  aquele  contribuinte  que  realiza  operações  de  importação  de  um  bem  de  R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) não é igual ao que realiza uma operação de importação  de  um  bem  no  valor  de  R$90.000,00  (noventa  mil  reais).  Assim,  as  penalidades  tratam  os  desiguais de maneira desigual, na exata medida de sua desigualdade.   Fl. 968DF CARF MF     22 No presente caso, uma vez ocorridas as hipóteses abstratamente previstas nas  normas como ensejadoras da aplicação das penalidades, qual seja, a classificação incorreta de  mercadoria  e  prestação  incorreta  de  informação  a  respeito  do  fabricante,  e  não  tendo  as  penalidades  sido  aplicadas  de  forma  cumulativa,  devem  as  mesmas  ser  mantidas,  como  decidido em primeira instância administrativa.   Da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  Com  relação  à  multa  de  ofício,  a  Recorrente  defende  a  sua  inconstitucionalidade,  afirmando  que  tem  caráter  confiscatório,  alegação  que  não  pode  ser  conhecida por esse Colegiado, em razão do disposto na Súmula CARF nº 02.  Por esse motivo, entendo que deve ser mantida a multa, aplicada de acordo  com o seu fundamento legal, artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  Da Aplicação da Taxa SELIC  A Recorrente ainda alega que seria inaplicável a taxa SELIC sobre os débitos  tributários.  Novamente,  a  alegação  levantada  pela  Recorrente  encontra  obstáculo  em  entendimento sumulado do CARF, desta vez, em razão da Súmula CARF nº 4, que afirma: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Diante disso, rejeito a alegação da Recorrente.  Das demais alegações da Recorrente  A  Recorrente  ainda  discorre  sobre  a  ocorrência  de  ofensa  ao  princípio  da  moralidade e de que existiria vício insanável no lançamento tributário.   Entretanto,  apesar  do  arrazoado  em  tese  sobre  tais  matérias,  não  houve  a  aplicação  de  tais  alegações  ao  caso  concreto,  com  a  indicação  e  demonstração  dos motivos  pelos quais haveria ofensa ao princípio da moralidade e vício no lançamento no caso específico  dos autos, motivo pelo qual entendo que tais argumentos devem ser rejeitados.  Considerações Finais   Após  a  apreciação  das  matérias  de  defesa  apresentadas  pela  Recorrente,  entendo  pertinente  tratar  de  uma  questão  superveniente  ao  lançamento,  porém,  anterior  à  interposição do Recurso Voluntário.  Conforme  se  verifica  às  fls.  794­795  dos  autos,  a  Fiscalização  lançou  os  valores  a  título  de  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  tomando  a  base  de  cálculo  considerada  na  redação  anterior  do  artigo  7º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.865/2004  e  Instrução  Normativa SRF nº 572/2005.   Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  ("STF"),  em 20/03/2013,  reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições  na  base  de  cálculo  do  do  PIS­Importação  e  do  COFINS­Importação,  prevista  no  artigo  7º,  inciso I, da Lei nº 10.865/2004, em acórdão que possui a seguinte ementa:   "Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 959          23 Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF  e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. (...) 5. A  referência  ao  valor  aduaneiro  no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­ Importação  e  a COFINS  ­Importação, não  alargou propriamente o  conceito  de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  (...)  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso  extraordinário  a que  se nega  provimento".  (RE 559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  REPERCUSSÃO  GERAL) (grifos nossos)   Contra essa decisão, a Fazenda Nacional ainda opôs Embargos de Declaração  para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não acolhidos, por ausência  de  excepcionalidade,  por  decisão  do  dia  17/09/2014,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  "1.  A  modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente  se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais não contém  indicação concreta,  nem específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o  indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal".  Esse  processo,  que  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  nº  559607  RG,  teve  a  decisão  transitada  em  julgado  no  dia  29/10/2014,  passando  a  vincular  os  julgamentos  deste  colegiado,  por  força  art.  62,  §  2º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Além  disso,  houve  alteração  legislativa  refletindo  o  posicionamento  externado  pelo  STF  na  matéria,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  modificou a redação do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, que atualmente prevê que a  base de cálculo das contribuições é tão­somente "o valor aduaneiro".  Diante  do  exposto,  tratando  de  lançamento  de  valores  que  foram  reconhecidos  como  inconstitucionais,  proponho  a  esse  Colegiado  reconhecer,  de  ofício,  a  exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo dos valores lançados a título  de PIS­Importação e COFINS­Importação.    Fl. 970DF CARF MF     24 Conclusão  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto,  para  afastar  a  multa  lançada  de  100%  (cem  por  cento)  prevista  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  reconhecendo  de  ofício  a  exclusão  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições da base de cálculo dos valores lançados a  título de PIS­Importação e COFINS­ Importação.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator   Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 960          25 Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.  Peço  extrema  vênia  perante  o  relator  deste  processo,  o  mui  ilustre  Conselheiro  Augusto  Jorge  Fiel  d'Oliveira,  para  apresentar  as  considerações  a  seguir  alinhavadas,  que  divergem  de  sua  proposta,  conforme  consta  de  seu  fundamentado  e  bem  elaborado voto.  Pretendo  registrar  aqui,  de  forma  objetiva,  o  entendimento,  adotado  pela  maioria  deste  Colegiado  nesta  sessão  com  relação  à  manutenção  da  multa  administrativa  aduaneira de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no parágrafo único do artigo 88 da MP  2.158­35, de 2001:  "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio da razoabilidade; ou  c)mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da  exigência  dos  impostos,  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis".  O  Ilustre  relator  entendeu  que:  (1º)  essa  multa  somente  deve  ser  aplicada  quando  se  caracterize  subfaturamento,  e  o  fato  apurado  pela  autoridade  fiscal  categoriza­se  como  subvaloração;  e  (2º)  o  significado  e  a  aplicação  dessa  multa  dependem  da  leitura  conjunta  apenas  do  parágrafo  onde  ela  é  definida  e  do  caput  do  artigo  que  alberga  este  parágrafo.  Respeitosamente,  firmou­se  na  sessão  interpretação  divergente  da  proposta  pelo relator, em relação a estes dois aspectos. E esforçar­me­ei para, resumidamente, expô­la.  Fl. 972DF CARF MF     26 Primeiramente, a dúvida se a multa em questão seria exigível somente diante  da caracterização de fraude foi afastada há muitos anos. O Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.  17  de  2004,  veio  sintetizar  positivamente  a  resposta  a  essa  dúvida,  naquela  ocasião  esclarecida pelos hermeneutas e os próprios responsáveis pela redação do texto legal.   Em meu ponto de vista essa dúvida deixou de merecer atenção ao longo dos  anos, pois, apesar dos recorrentes casos de autuações com discussão de valor aduaneiro e preço  declarado  em  importações,  pela  ausência  ou  raridade  desse  questionamento  nos  julgados,  ficamos  com  a  convicção  de  que  ele  havia  deixado  de  compor  argumentação  dos  contraditórios.   Uma simples busca nas decisões do CARF demonstra que o 'preço declarado'  diferente  do  'preço  efetivamente  praticado'  é  considerado  subfaturamento,  tenha  ou  não  sido  aplicado o procedimento de Valoração Aduaneira, tenha sido ou não caracterizada a fraude; e  sobre essa diferença entre o preço declarado e o real incidirá a multa administrativa específica  com alíquota de 100%.    VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO.  Os  fatos  apontados  e  as  provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de  que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas  de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. (Acórdão n.  3402003.772,  24/01/2017,  Relator  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  SUBFATURAMENTO NA  IMPORTAÇÃO.  Provado  o  subfaturamento  do  bem importado, devem ser cobrados os tributos incidentes sobre a parcela do  valor não declarado, com os devidos acréscimos de mora e a multa prevista  em  lei.  (Acórdão n. 3402003.773, 27/01/2017, Relator Conselheiro Jorge  Olmiro Lock Freire).  SUSPEITA  DE  SUBFATURAMENTO.  MULTA.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor  (e  o  fato  de  as matérias  constitutivas  terem  valor  inferior  ao  produto  final  nos  soa  como  suficiente  para  demonstrar  a  dúvida,  se  devidamente  fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro  método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no AVAGATT).  Tal  dúvida,  disciplinada  no  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  demanda  parecer  fundamentado,  não  se  confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que  trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação  ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/ 2001). Seja  caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de  fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve  a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com  o  terceiro métodos de valoração aduaneira,  tentando  identificar  importações  de  mercadoria  idêntica  (e,  em  sua  ausência,  similar),  no  mesmo  período  aproximado,  com  o  mesmo  nível  comercial,  exportada  do  mesmo  país,  documentando  detalhadamente  de  que  forma  chegou  à(s)  declaração(ões)  a  ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 961          27 valoração.  (Acórdão  n.  3401­003.259;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan, unânime, 28/09/2016).  Por  essas  razões podemos concluir  que não encontra  eco ou  sustentação na  jurisprudência a visão do ilustre relator de que a diferença entre subvaloração e subfaturamento  seja fundamental para decidir a incidência ou não da multa em questão.  A  imputação  referente  à  matéria,  no  relatório  fiscal,  é  intitulada,  logo  à  primeira página, e no item IV.1 do relatório, de “Declaração inexata do valor da mercadoria  (valor  de  transação  incorreto)”.  Ao  final  do  item  IV.1.1  (“Descaracterização  do  preço  declarado”),  a  fiscalização  informou que, em face do ali  exposto,  restou descaracterizado do  valor  de  transação  declarado,  procedendo­se  à  “determinação  do  novo  valor  aduaneiro  consoante  os  princípios  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira”.  E,  no  tópico  seguinte  do  relatório fiscal (item IV 1.2 – “Apuração do novo preço unitário das mercadorias”), chega a  fiscalização, conforme tabelas constantes de tal tópico, a um novo preço (e consequentemente,  a  um novo valor  de  transação)  com  fundamento  no  segundo método de valoração  aduaneira  (mercadorias idênticas).  A  DRJ  entendeu  que  as  menções  da  fiscalização  ao  segundo  método  de  valoração aduaneira seriam, em verdade, arbitramentos de preço com fundamento no inciso I  do art. 88 da MP n. 2.158­35/2001, que remete a mercadorias idênticas, em procedimento que  recorda em tudo o segundo método de valoração aduaneira. Veremos que tal entendimento não  afeta, em substância, as conclusões a respeito do tema, visto que tanto a diferença entre o preço  declarado e efetivamente praticado quanto a diferença entre o preço declarado e o arbitrado são  igualmente punidas com a mesma multa de 100%, prevista no parágrafo único do art. 88 da MP  n. 2.158­35/2001.  No  aspecto  fático  e  probatório,  destaque­se,  sequer  houve  discordância  no  colegiado, por ocasião do julgamento, no CARF. O próprio relator, em observação que gozou  da unânime acolhida do colegiado, manifestou que:  ...  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento,  informação  ou  explicação que pudesse  justificar o preço praticado. Não conseguiu  levantar  um único elemento de prova sequer para esse fim, alegando que não existia  contrato, correspondência,  email, nada que pudesse  ser apresentado, pois as  tratativas  eram  todas  feitas  todas  na  forma  não  escrita.  Além  disso,  apresentou informações contraditórias, pois ora havia conhecido o exportador  por  indicação  de  intermediários  do mercado, mas,  por  outro  lado,  afirmava  que  não  havia  agente  comissionado,  nem  podia  indicar  quem  eram  essas  pessoas.   E tal ausência de justificativa perdurou na fase contenciosa, pois não é trazido  pela Recorrente nenhum elemento que justifique o valor aduaneiro praticado  e o porquê da divergência entre os valores por ela declarados e os levantados  pelo Fisco.   Ademais, não é impugnada a forma de apuração do novo valor aduaneiro pela  Fiscalização,  a  correção  quanto  à  escolha  do  método  substitutivo,  se  foi  aplicado  corretamente,  se  as  bases  de  dados  utilizadas  são  cabíveis,  enfim,  quanto aos novos valores apresentados, não há qualquer contestação por parte  da Recorrente.”  Fl. 974DF CARF MF     28 Restou  comprovado,  assim,  pelo  arrazoado  da  fiscalização  e  pelas  citadas  tabelas,  que  trataram  de  cada  declaração  de  importação,  que  o  preço  declarado  difere  do  efetivamente praticado, apurado pela  fiscalização  (para mercadorias  idênticas). E a multa em  análise, enfatize­se, trata de diferença entre preço declarado e efetivamente praticado, ou entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado,  como  se  grifa  abaixo,  em  nova  transcrição  do  dispositivo  referente  à  multa,  na  norma  de  ordem  legal  (parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  n.  2.158­ 35/2001):  “Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo  da exigência dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis". (grifo nosso)  Veja­se que a multa se aplica a duas situações alternativas: diferenças entre o  preço declarado e o efetivamente praticado ou entre o preço declarado e o arbitrado.  E observe­se, agora, que o caput do mesmo art. 88 da MP n. 2.158­35/2001,  trata apenas do arbitramento, quando não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado, nos casos de fraude, sonegação ou conluio:  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo dos  tributos  e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem sequencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; (...)”  (grifo nosso)  Assim,  por  óbvio,  a multa  do  parágrafo  único  trata  de  algo mais  do  que  o  previsto no caput  (as diferenças entre o preço declarado e o efetivamente praticado, apurado  pela  fiscalização).  Se  foi  possível  à  fiscalização  chegar  ao  preço  efetivamente  praticado,  inaplicável  o  caput  do  art.  88  (que  trata,  como  grifado,  de  arbitramento  do  preço  nas  situações em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado).  Ora, no caso em análise tal apuração, segundo a fiscalização, foi possível, e  sequer foi contestada pela recorrente. Chegou, então, a fiscalização, em procedimento regular,  ao preço efetivamente praticado (ou, segundo a visão da DRJ, chegou a fiscalização ao preço  arbitrado, seguindo o art. 88, I da MP n. 2.158­35/2001).  Assim,  aproveitamo­nos  das  mesmas  menções  que  faz  o  relator  a  Carlos  Maximiliano,  em  sua  célebre  obra  sobre  hermenêutica,  para  chegar  a  conclusão  oposta,  na  leitura  do  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  n.  2.158­35/2001,  pois  deve­se  expurgar  das  hipóteses passíveis de interpretação de um dispositivo normativo aquelas que levem a absurdo  lógico. E vincular o parágrafo único do  art.  88  apenas  ao  texto do  caput  contraria o próprio  texto do parágrafo único, que remete a duas situações, uma delas indubitavelmente excluída do  texto do caput (hipóteses em que for possível apurar o preço efetivamente praticado).  Daí  ter  o  Regulamento  Aduaneiro  apartado  geograficamente  as  situações,  sem  deturpar  o  comando  legal,  mas  apenas  trazendo­o  a  uma  interpretação  possível  e  logicamente coerente com os ditames da lei.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 962          29 Nesse sentido, entendo que, na aplicação da multa de 100% (cem por cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado,  prevista  no  parágrafo único do  artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  é  indiferente  se houve  fraude, sonegação ou conluio.  Tal posicionamento, que se  resume à  leitura do contexto em que  inserido o  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001, norteou a divergência em relação ao voto  do relator, majoritariamente acolhida pelo colegiado.  Assim, como o  relator,  entendemos que merece prosperar o  lançamento em  relação  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  encontradas  em  relação  a  mercadorias  idênticas, mas, em dissonância como relator,  entendemos que  isso constitui  fundamento para  aplicação, ao caso, da multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001.  Portanto, por todas essas razões, a maioria do Colegiado decidiu por manter a  aplicação e exigência da multa em tela neste caso.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­redator designado.                    Fl. 976DF CARF MF

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