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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115178 #
Numero do processo: 19515.000993/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. TITULARIDADE E BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. Depósitos em contas mantidas no exterior não caracterizam, por si só, omissão de rendimentos quando o Auto de Infração não trouxer como enquadramento legal a aferição por presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Assim sendo, trata-se de omissão direta de rendimentos, caso em que compete a autoridade lançadora comprovar, através de meios idôneos e capazes, que os depósitos bancários são de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado como sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.056
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRPF.  DEPÓSITOS  EFETUADOS  EM  CONTA  MANTIDA  EM  INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA  INDICIÁRIA.  TITULARIDADE  E  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Depósitos  em  contas  mantidas  no  exterior  não  caracterizam,  por  si  só,  omissão  de  rendimentos  quando  o  Auto  de  Infração  não  trouxer  como  enquadramento  legal  a  aferição  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos  calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim  sendo,  trata­se  de  omissão  direta  de  rendimentos,  caso  em  que  compete  a  autoridade  lançadora  comprovar,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  que  os  depósitos  bancários  são  de  titularidade  e  tem  como  beneficiário  o  contribuinte  colocado  como  sujeito  passivo da obrigação tributária.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000993/2007­22  Acórdão n.º 2202­01.056  S2­C2T2  Fl. 10          3 Relatório  Por ser resumido com extrema propriedade, adoto o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II, assim consignado:  Contra o contribuinte, acima identificado, foi  lavrado Auto de Infração de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 116/119, relativo aos anos­calendário  2001, 2002 e 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário  no valor total de R$ 1.532.113,31, conforme abaixo:  Imposto  R$ 649.149,87   Juros de Mora (calculados até 30.03.2007)  R$ 396.101,05   Multa Proporcional   R$ 486.862,39     A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais, fls. 117, foi Omissão de Rendimentos.  A  ação  fiscal  foi  instaurada  em  decorrência  do  desenvolvimento  das  operações de investigação relacionadas com o caso denominado "Banestado", onde  se constatou que diversos contribuintes (pessoas fisicas e  jurídicas) movimentaram  recursos para, do ou no exterior sem registro oficial das operações.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, foi expedido o Memorando Circular  Cofis/GAB  n°  2004/00652,  de  24.06.2004,  e  anexos  que  tratava  de  informar  os  resultados dos trabalhos relacionados com o caso Beacon Hill, bem assim orientar as  Regiões Fiscais quanto aos procedimentos a serem adotados.  O  Termo  de  Constatação,  de  fls.  102,  traz  um  breve  histórico  das  investigações relatadas no expediente acima.  Da análise dos documentos elaborados pela Equipe Especial de Fiscalização  constituída  pela  Portaria  SRF  463,  de  30  de  abril  de  2004,  foram  identificadas  operações financeiras no exterior durante os anos­calendário de 2001, 2002 e 2003,  nas quais o  contribuinte Chen Yu Kun aparece  como beneficiário de recursos que  transitaram  em  conta/subconta mantida/administrada  na  Instituição  Financeira  dos  Estados Unidos  da América  de  nome MTB­CBC­Hudson Bank e  que  tem  como  beneficiário final a conta n° AC 4572835 CHEN YU KUN — Beneficiary Bank —  BANK OF MONTREAL — CANADÁ.  Devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos nos montantes de  US$  720.000,00  no  ano  de  2001,  US$  310.000,00  no  ano  de  2002  e  de  US$  410.000,00 no ano de 2003, tendo como beneficiário final a conta n° AC 4572835  CHEN  YU  KUN  —  e  52  e,  Beneficiary  Bank:  BANK  OF  MONTREAL  —  CANADÁ, o contribuinte informou, através de seu procurador, que não teria como  apresentar  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros,  conforme  exige  a  fiscalização,  primeiro  porque  sequer  realizou  tais  movimentações  e  tampouco  conhece como foram realizadas as remessas descritas no Termo de Intimação Fiscal  e,  em  segundo  lugar,  porque  as  movimentações  foram  realizadas  pelas  empresas  AZTECA e ABALONE, assim não restam dúvidas de que  tais empresas deveriam  comprovar  que  o  intimado  é  o  beneficiário  dos  referidos  valores,  posto  que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 desconhece  todas  as  operações  e  sequer  manteve  relação  com  tais  empresas  direcionadas e apontadas no Termo de Intimação Fiscal.  Relata  ainda  a  fiscalização que  além do nome do contribuinte,  consta  como  beneficiário das  transferências no valor de US$ 720.000,00 no ano de 2001 e US$  310.000,00 no ano de 2002 o nome de CHEN LIU TU HSIANG.  Constatou  a  fiscalização  que  o  referido  nome,  que  aparece  como  co­ beneficiário nestas transações, consta no cadastro da Receita Federal como sócia do  contribuinte  CHEN  YU  KUN  na  empresa  LOJA  GIGI  LTDA  —  CNPJ:  50.609.213/0001­93 e ambos possuem o mesmo endereço cadastrado como pessoas  físicas.  Por este motivo, o valor total em reais, constante na coluna "Conversão para  reais", da tabela de fls. 110, encontra­se dividido por dois nos períodos­base de 2001  e  2002  e  mantido  integralmente  no  período­base  de  2003,  visto  que,  neste  ano,  consta como beneficiário apenas o Autuado.  Assim,  tendo  em  vista  que  diante  dos  elementos  apresentados  pela  fiscalização, o contribuinte não apresentou qualquer elemento que  ilidisse os  fatos  que lhe foram atribuídos, alegando apenas que os desconhece, foi lavrado o auto de  infração,  considerando  as  transferências  efetuadas  do  MTB  HUDSON  BANK  da  conta AZTECA FINANCIAL CORP. e da conta ABALONE INVESTMENTS INC.  para o Banco BANK OF MONTREAL como OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  10.07.2008, fls. 139/202 e, em 18.05.2007, fls. 122/134, alegando em breve síntese que:   ­O presente auto de infração deve ser anulado, pois não detém as exigências  necessárias e obrigatórias para validar qualquer tipo de cobrança, uma vez que o Impugnante  nunca  foi  beneficiário  de  contas  no  exterior,  nem  tampouco  realizou  qualquer  omissão  de  rendimentos à Secretaria da Receita Federal;  ­Não  poderia  dar  cumprimento  ao  Termo  de  Constatação  expedido  pela  fiscalização  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  posto  que  sequer  o  mesmo  efetivou  a  transferência de qualquer numerário para o exterior;  ­A  fiscalização  não  embasou  a  autuação  com  documentos  que  comprovam  que o Impugnante efetivou tais transferências;  ­Inexiste a apuração da base de cálculo para a cobrança do quantum apontado  no  auto  de  infração,  uma vez  que nunca  fez  remessa  e/ou  recebeu  qualquer  transferência  de  dinheiro do exterior;  ­Todos  os  rendimentos  obtidos  são  os  constantes  em  suas  Declarações  de  Imposto de Renda transmitidas à Secretaria da Receita Federal, onde se verifica claramente a  origem  dos  numerários  recebidos  e  a  relação  de  seu  patrimônio,  não  havendo,  portanto,  qualquer ocorrência de fato gerador em relação ao Impugnante quanto ao crédito ora cobrado;  ­Não há como se comprovar a origem do dinheiro que sequer esteve em sua  posse, posto que o seu nome deve ter sido utilizado como de "LARANJA", sendo certo ainda  que  sequer  o  mesmo  efetivou  a  transferência  dos  referidos  valores  para  o  exterior  seja  por  nome próprio ou por terceiros;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000993/2007­22  Acórdão n.º 2202­01.056  S2­C2T2  Fl. 11          5 ­Está  cerceado  seu  direito  de  defesa,  posto  que  comprovou  quando  da  emissão  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  não  fora  o  beneficiário  de  qualquer  conta  no  exterior;  ­Aceitar  a  imposição  dessa  cobrança  de  Imposto  de  Renda  pela  não  comprovação de origem, sem sequer ter sido o sujeito na relação é referendar e endossar uma  ilegalidade praticada pela fiscalização, indo a total contra senso da palavra justiça;  ­O  auto  de  infração  não  pode  ser  lavrado  apenas  com  provas  de  caráter  relativo,  posto  que  essas  detém  o  caráter  juris  tantum,  ou  seja,  são  aquelas  que  podem  ser  desfeitas  pela  prova  em  contrário.  A  contraprova  foi  apresentada  pelo  Impugnante  ao  apresentar suas Declarações de  Imposto de Renda do período base  inerente à autuação, onde  nestas são demonstradas todas as disponibilidades, rendimentos econômicos e, por conseguinte  a relação patrimonial, com o devido recolhimento do imposto;  ­Não há  como  se  exigir  um  imposto  lastreado apenas  em presunção, pois  é  pacífico  o  entendimento  de  que  o  autor  da  delação  é  a  quem  compete  produzir  a  prova  do  ilícito  praticado,  sendo  que  o  ônus  da  prova  caberá  sempre  a  quem  acusa,  sob  pena  de  ser  considerada apenas uma suposição;  Requer, ante o exposto, seja julgado nulo o presente auto de infração.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 11ª Turma da DRJ/SPOII decidiu pela improcedência do lançamento, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­Calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  DEPÓSITOS  EFETUADOS  EM CONTA MANTIDA  EM  INSTITUIÇÃO  NO  EXTERIOR  DE  TITULARIDADE  DO  CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INFRAÇÃO  NÃO COMPROVADA.  Depósitos  em  contas  mantidas  no  exterior  não  caracterizam  omissão de  rendimentos quando não  identificada a  fonte destes  rendimentos e demonstrada a referida omissão.   Lançamento Improcedente.     A  11ª  Turma  da  DRJ­SPOII  (SP)  entendeu  resumidamente  que  a  simples  transferência de valores de contas no exterior para outra conta cuja titularidade seja do mesmo  contribuinte  não  caracteriza  omissão  de  rendimentos.  À  visão  da  DRJ,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  e  pelas  informações  constantes  do  Termo  de  Constatação­IRPF,  tais  transferências  para  a  conta  do  contribuinte  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  omissão  de  rendimentos, a não ser que a apuração tivesse sido fundamentada na presunção de omissão de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  (art.  42  da  lei  9.430/96) ou através do Demonstrativo de Origens e Aplicações que redundasse em variação  patrimonial a descoberto.  DO RECURSO  De Ofício:  A  legislação,  que  prevê  o  cabimento  de  Recurso  de  Ofício  por  parte  da  Unidade de Julgamento de 1ª Instância, quando a exoneração do crédito tributário efetuada na  decisão  prolatada  for  superior  a  R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  a  11ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ/SPOII, submeteu a apreciação de  sua decisão à este Colegiado, nos seguintes termos:   “Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam os membros  da  11a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE  o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido, na forma do relatório e voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado.  Submeta­se  à  apreciação do Egrégio  1°  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n°  70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria n°.  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário.  A  exoneração  do  crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.”  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, totalizando 212 (duzentas e doze) folhas, estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000993/2007­22  Acórdão n.º 2202­01.056  S2­C2T2  Fl. 12          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade,  tendo em vista que a  opção  da  DRJ  ora  Recorrente  de  considerar  o  Lançamento  Improcedente  resultou  na  exoneração do  total  do valor  crédito  autuado  (que conforme  relatório  acima efetuado nos dá  conta de que se refere à quantia  total de R$ 1.532.113,31 – um milhão, quinhentos e trinta e  dois mil, cento e treze reais e trinta e um centavos). Portanto, dele tomo conhecimento.  Cuida­se,  inicialmente, de analisar os pressupostos de validade da autuação,  porquanto enfrento inicialmente a questão apresentada no voto da decisão Recorrida, afastando  por hora o enfrentamento das demais questões relevantes.  Recorre  a  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo  II,  da decisão por  ela  proferida,  em que considera  Improcedente o  Lançamento  por  não  entender  como  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  imputada  ao  contribuinte e discutida nos autos.  No voto que fundamentou a decisão proferida em 1ª  Instancia, o relator, Sr.  Marcello  Marchi,  salientou  que  a  autuação  analisada  baseava­se  em  fortes  indícios  de  que  havia ocorrido a omissão de rendimentos por parte do contribuinte autuado, sem, contudo, ter  sido  pautada  na  previsão  legal  de  autuação  com  base  em  presunções  (art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96).  Assim  sendo,  do  que  se  observa  dos  autos,  está  claro  que  ao  efetuar  o  lançamento do crédito tributário a título de omissão de rendimentos (e não em “presunção” de  omissão  de  rendimentos  –  art.  42,  citado),  baseado  apenas  na  análise  de  transferências  de  valores  de  contas  no  exterior  cuja  titularidade  seja  do  mesmo  contribuinte  fiscalizado,  sem  efetuar prova de que os mesmos  tenham sido omitidos, ou que o contribuinte seja o seu real  ordenante  ou  beneficiário,  acabou por  falhar  a Autoridade  administrativa  ao  instruir,  com as  provas da ocorrência do fato gerador, o Auto de Infração.  A  autuação  de  infração  denominada  “Omissão  de Rendimentos”,  não  pode  ser  consubstanciada  em  “  indícios”  do  acontecimento  dos  fatos  como  o  fez  a  Autoridade  lançadora, até mesmo por que, a simples transferência de valores inter­contas não é tipo legal  previsto como omissão de rendimentos na  legislação que amparou o Auto de Infração, e que  dele é parte indispensável e substancial.  Amparado  por  tais  indícios,  poderia  ter  a  Autoridade  lançadora  autuado  o  contribuinte com base na “presunção” de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96.  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  deinvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     8 hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   No entanto, ao analisar o enquadramento legal da autuação, verifica­se que a  mesma  não  está  baseada  no  art.  42,  acima  citado. Antes,  ela  baseou­se  em  prova  indiciária,  sem,  contudo  nela  estar  fundamentada.  Assim  sendo,  competia  ao  Fisco  corroborar  a  prova  indiciária, já que no caso não lhe favorecia a presunção do art. 42.  Assim,  na  medida  em  que  a  Autoridade  lançadora  não  produziu  provas  através  de  outros  elementos  que,  em  conjunto  com  as  transferências/depósitos  bancários  analisadas, pudessem então subsidiar o entendimento de que tratar­se­iam aqueles movimentos  econômicos,  de  rendimentos  tributáveis  omitidos,  padece  a  autuação  de  uma  aprofundada  produção de prova.  Observo  ainda  que  o  contribuinte  alegou,  em  todas  as  intimações  que  cumpriu,  que  desconhecia  os  fatos  apontados  pela  Autoridade  lançadora,  não  sendo  ele  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000993/2007­22  Acórdão n.º 2202­01.056  S2­C2T2  Fl. 13          9 responsável  pelas  movimentações  financeiras  apontadas  como  omitidas,  solicitando  que  se  provasse  que  os  valores  movimentados  nas  contas  de  AZTECA  FINANCIAL  CORP.  e  de  ABALONE  INVESTMENTS  INC.,  lhe  beneficiariam,  o  que,  em momento  algum,  logrou  a  Autoridade lançadora provar.  De  se  notar,  ainda  neste  tocante,  a  fragilidade  dos  apontamentos  efetuados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  mesma  não  trouxe  aos  autos  a  prova  cabal  que  pudesse  comprovar  que  as  movimentações  financeiras  analisadas  na  conta  AC  4572835  CHEN YU  KUN — Beneficiary Bank — BANK OF MONTREAL — CANADÁ, fossem de titularidade  do contribuinte autuado.  A  rigor  do  que  comanda  a  Lei,  em  sendo  o  caso  de  infração  de  omissão  rendimentos, não baseada na possibilidade legal de presunção, deveria a Autoridade Fiscal ter  demonstrado  o  nexo  causal  entre  a  origem  dos  movimentos  financeiros  analisados  e  sua  correspondente “omissão” na declaração de ajuste anual do contribuinte, demonstrando ser esse  o real beneficiário dos recursos.  Neste  sentido,  faz­se pertinente mencionar que o  artigo 42 da Lei 9.430/96  inverteu  o  ônus  da  prova  quanto  à  omissão  de  rendimentos  imputada  aos  contribuintes  fiscalizados,  cabendo a  estes,  no  advento do  artigo mencionado,  comprovarem a origem dos  depósitos bancários analisados pela Autoridade Fiscal, demonstrando sua origem para que se  descaracterize a omissão de rendimentos presumida.  Entretanto,  esta  hipótese  é  admitida  no  Direito  QUANTO  AOS  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS  CONSUBSTANCIADOS  EM  PRESUNÇÕES  LEGAIS  AUTORIZADAS  POR  LEI,  tais  como  a  da  capitulação  legal  exemplificada  acima,  e,  não  sendo este o caso dos autos, tendo em vista que a autuação foi lavrada com base nos arts. 1° a  3°  e  parágrafos  da Lei  7.713/88,  artigos  1°  a  3° da Lei  8.134/90  e  artigos  37,  38,  parágrafo  único, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, inciso XIII, e parágrafo único, 56 e 83  do  Decreto  3.000/99  —  RIR/99,  não  se  aplicando,  portanto,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devendo haver, pelo contrário, a comprovação da omissão de rendimentos.  Verifica­se, assim, a inadequação da postura adotada pelo Auditor Fiscal, no  que tange a coleta e produção de provas (na medida em que exige que o contribuinte produza  prova negativa da movimentação  financeira),  com o enquadramento  legal por ele empregado  ao  lavrar o Auto de  Infração, de modo que a exigência  fiscal assim constituída, a míngua de  outras provas que corroborassem tratarem­se os depósitos bancários de rendimentos omitidos e  de titularidade do contribuinte, não merece prosperar.  Neste  sentido,  a  despeito  de  não  ser  em  idêntico  caso,  destaco  a  Jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  no  Acórdão  CSRF/01­04.177,  assevera a impossibilidade de autuação baseada em prova indiciária, sem a expressa presunção  legal autorizadora:  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  VERIFICADO  COM  BASE  EM  ARBITRAMENTO DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  As  hipóteses  de  arbitramento  estão  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  são  apenas  duas,  a  saber:  ausência de documentação ou documentação imprestável. Nesta  segunda hipótese, cabe ao Fisco comprovar que a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé,  para  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     10 somente após proceder ao arbitramento. Assim, o arbitramento  do  custo  de  construção  com  base  na  tabela  SINDUSCON  não  pode ser utilizado como meio de prova para confrontar valores  declarados e comprovados pelo contribuinte. A prova indiciária  somente  é  admitida  nos  casos  em  que  há  presunção  legal  autorizadora.   Conforme  se  depreende  da  decisão  tomada  pela  Câmara  Superior  deste  Colegiado,  não  admite­se  a  prova  indiciária  em  casos  em  que  não  esteja  expressamente  autorizada a presunção legal, de forma que se evidencia a inadequação da capitulação legal nos  presentes autos com a coleta de provas a cargo do Fisco, devendo­se manter a decisão da DRJ  neste sentido.  Fica  evidente  o  descumprimento  de  questão  de  validade  da  autuação,  qual  seja,  inadequação da capitulação  legal com a distribuição do ônus da prova, considerando­se  prejudicada a análise de quaisquer outras questões atinentes ao processo.  Assim,  na  esteira  das  considerações  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício para manter a decisão da 11ª Turma da  DRJ/SPOII.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13639.720112/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 12 /2 01 1- 97 Fl. 548DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720112/2011-97 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 549DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720112/2011-97 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Fl. 550DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720112/2011-97 Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000105/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório de não homologação da compensação (fl. 11 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação do débito da contribuinte de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 10 5/ 20 08 -2 3 Fl. 587DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000105/2008-23 77.546,85 a título PIS/Pasep, código de receita 6912, do período de apuração fevereiro/2003. Cientificada do despacho decisório em 04/06/2008 (fl. 13), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/07/2008 (fls. 14/20), na qual alega que: • o valor de R$ 77.546,85 foi recolhido indevidamente, porque à época calculou o PIS/Pasep com fundamento no art. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, bem como em consonância com o disposto no art. 144, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, c/c com o art. 140, inciso III, alínea a, da Constituição Federal; • com a inclusão do inciso XI no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, pelo art. 25 da Lei nº 10.864, de 20 de maio de 2003, e em face da concessão do efeito retroativo a 01/02/2003, nos termos do art. 29, inciso II, deste diploma legal, as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente, quais sejam aquelas em conformidade com a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; • considerando que a autuada exerce atividade jornalística e o período de apuração do PIS/Pasep no caso é 28/02/2003, o correto seria a incidência da alíquota de 0,65% sobre o faturamento, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715, de 1998, o que resultaria na quantia devida de R$ 30.850,90, e não no valor recolhido de R$ 77.546,85; • acabou não só recolhendo indevidamente a quantia de R$ 77.546,85, mas também o montante de R$ 25.317,88, em 14/03/2003, acrescido de juros e multa, totalizando um valor de R$ 102.874,73, sobre o mesmo período de apuração – fevereiro/2003 –,conforme Darf anexado aos autos. Assim, subtraindose do total recolhido, R$ 102.874,73, o valor realmente devido para fevereiro/2003, R$ 30.850,90, há um crédito no valor de R$ 72.023,83. • em que pese tenha apurado um crédito no valor de R$ 72.023,83, equivocadamente, apresentou PER/Dcomp apontando um crédito de R$ 77.546,85, além de compensar um débito nitidamente errôneo de PISRepique (código de receita 82050), para o período de apuração fevereiro/2003, no valor de R$ 5.523,02, e um débito de Cofins (código de receita 2172), no valor de R$ 75.509,78, cuja parcela utilizada do crédito original remonta R$ 72.023,83, apurado em maio/2003 (vencimento em 13/06/2006). Vale frisar que o débito de PISRepique é inexistente, pois o único valor devido a título de PIS, no período de apuração fevereiro/2003 era R$ 30.850,90 (PISFaturamento). Em razão dos erros cometidos no preenchimento do PER/Dcomp, a contribuinte requer sua retificação, para que conste o crédito a seu favor no valor de R$ 72.023,83, a ser compensado com o débito de Cofins no valor de R$ 75.509,78. Ela ressalta ainda que a própria DCTF do 2º Trimestre de 2003 indicou tãosomente, e de forma acertada, a compensação de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 75.509,78, decorrente do PER/Dcomp objeto destes autos. A manifestante esclarece ainda que teria cometido equívocos ao efetuar o preenchimento de sua DCTF relativa ao 1º trimestre de 2003. Segundo ela, quando da apuração e recolhimento do valor de R$ 77.546,85, informou, por um lapso, o débito no código de receita 6912, e não no código dos pagamentos, qual seja 8109. Segundo ela, resta inequívoco que o débito apurado é justamente R$ 77.546,85, no código 8109, por tratarse de PISFaturamento. Ao final, a contribuinte assim conclui sua manifestação de inconformidade: Por fim, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, determinandose a retificação de ofício da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2003, fazendo constar no campo do débito apurado o código da receita 8109, ao invés de 69121, bem como da Declaração de Compensação para que conste o crédito em favor Fl. 588DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000105/2008-23 da Requerente no valor de R$ 72.023,83, a ser compensado com o débito de Cofins – Demais empresas (Código 21721), no valor de 75.509,78, cuja parcela utilizada do crédito original remonta R$ 72.023,83, apurado em maio de 2003 (vencimento em 13/06/2003) e homologandose a compensação declarada, com a consequente extinção do crédito tributário ora constituído, por força do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Em 23/02/2012, a Editora Abril S.A., em razão de sucessão por incorporação, requer que seja alterado o pólo passivo do presente processo administrativo, bem junta aos autos atos societários, instrumento de mandato e substabelecimento, para os devidos fins de direito. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformada a contribuinte apresentou recurso requerendo reforma em síntese: que a contribuinte preencheu o DARF erroneamente, na qual utilizou alíquota 1,65%, quando o correto era de 0,65%; que utilizou o código 6912, quando o correto era 8109; que é empresa jornalística e o faturamento deve ser com fulcro na Lei 9718/98; afirma não ter apresentado DCTF retificadora e que a correção pode ser corrigida de ofício; que colaciona notas do período demonstrando que o faturamento se deu com base na atividade jornalística; Em fls. 573/575, colaciona petição narrando de modo sintético os fatos narrados no recurso voluntário e junta notas fiscais de prestação de serviço É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 589DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000105/2008-23 Trata-se de pedido de compensação que não foi homologado, diante do fato da contribuinte não ter apresentado DCTF retificadora. Inicialmente argumenta a contribuinte que efetuou pagamento de DARF referente ao período de fevereiro de 2003, contabilizando a alíquota de 1,65%, quando o correto seria de 0,65%, que assim expõe: (...) Ocorre que a contribuinte busca que a correção da DCTF ocorra no presente processo administrativo. A jurisprudência tem caminhado no sentido de possibilitar que durante o processo administrativo fiscal se possa buscar tal fato, mas tal ônus de demonstrar o equivoco da DCTF compete ao contribuinte e não a fiscalização, nesse sentido: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados. Acórdãon º 3201004.732–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Conselheira Tatiana Josefovicz BelisárioRelatora. É de ressaltar que a manifestação de inconformidade é o primeiro momento que a contribuinte pode demonstrar seu direito ao crédito tributário. No presente processo, a contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade demonstração de resultado para o período, contudo, a DRJ entendeu que só por meio de DCTF retificadora poderia a contribuinte revisar seu direito ao crédito a maior. Ainda, a fiscalização por oportuno entendeu que a época para atividade jornalística a incidência da alíquota era de 0,65%, no entanto, diante do objeto social da contribuinte ser amplo, não era possível identificar qual atividade exerceu para tal tributação. Fl. 590DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000105/2008-23 Como já mencionado, este CARF tem flexibilizado tal entendimento, devendo ônus recair sobre a contribuinte em demonstrar o direito alegado quando o pagamento é indevido ou a maior, mas é ônus da contribuinte demonstrar tal fato. Em seu recurso voluntário trouxe apenas cópia de notas fiscais de venda conforme relatório de fl.213 e seguintes do eprocesso, sendo que tais valores encontram-se distantes dos valores de vendas no varejo no montante de R$ 555.811,04, conforme demonstrativo de fl. 74 eprocesso. Ademais em petição junta notas fiscais de serviços prestados por terceiros, quais sejam: Ademais, ressalta-se que a contribuinte juntou diversos documentos, os quais devem ser analisados pela unidade de origem. Do acima exposto, o feito merece ser convertido em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 591DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.720521/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2202-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial para restabelecer 231,40 há de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial para restabelecer 231,40 há de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 21 /2 00 8- 54 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720521/2008-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial para restabelecer 231,40 há de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ VITOR BRUM contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário no valor de R$ 48.209,73 (quarenta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e três centavos), exigido em razão da carência de comprovação da de área de preservação permanente, bem como do VTN declarado, mesmo após regularmente intimado. Colaciono, por hora, tão-somente a ementa do acórdão recorrido, eis que suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇAO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720521/2008-54 O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 29/04/2010 (f. 169), recurso voluntário (f. 153/168), replicando as teses declinadas em sede de impugnação. Em suma, alega a impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente, bem como a verossimilhança do VTN declarado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise meritória. I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAS: DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720521/2008-54 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia a recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Para afastar a pretensão do recorrente, limitou a DRJ a asseverar que “(...) não foi apresentado ADA tempestivo para o Exercício do lançamento, não havendo como aceitar a isenção sobre a área pretendida.” (f. 149) Considerando ser prescindível a apresentação do ADA, registro ter o recorrente logrado êxito em comprovar a existência da área de preservação permanente. Às f. 88/130, foram juntados tanto o Laudo Técnico subscrito por engenheiro agrônomo quanto a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documentos hábeis e idôneos na substituição do ADA, eis que, ao meu sentir, cumpridos os requisitos de precisão incrustados na NBR nº 14.653-3. De acordo com o documento produzido pelo experto, 231,40 ha – “vide” f. 88 e 120 – seriam áreas de preservação permanente, valor este inferior aos 261,90 ha, declarados em DITR às f. 6. Desta feita, reestabeleço parcialmente a área de preservação permanente declarada, limitando-a à extensão aferida em laudo técnico. Por força do afastamento parcial da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. II – DO ARBITRAMENTO DO VTN Adiro às razões apresentadas pela instância “a quo” para não acolher a pretensão do recorrente, que bem esclarece ser (...) certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005); Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720521/2008-54 Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, destacadas no parágrafo anterior. Desta forma, não há o que ser alterado no valor da terra nua considerado no lançamento. (f. 146; sublinhas deste voto) Mantenho, por essas razões, o VTN arbitrado. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reestabelecer 231,40 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator Designado Congratulo o i. Conselheira, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento apenas em relação à exclusão da área de preservação permanente. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720521/2008-54 Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720521/2008-54 No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720521/2008-54 No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723226/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADES. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistem nulidades por preterição do direito de defesa quando toda a matéria fática e legal que fundamentou o lançamento foi claramente descrita no relatório fiscal. Sobretudo, quando foi bem compreendida a ponto de as recorrentes não se esquivarem de produzir em suas peças impugnatória e recursal toda a sorte de argumentos que julgaram oportunos par a sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. VOLUME DA OMISSÃO. Nas hipóteses de omissão de receita, para não ofender ao critério material da hipótese de incidência (o lucro), o Fisco deve estar atento para o volume da receita omitida e, em certos casos, partir para o critério do arbitramento. É que a natureza e a quantidade da receita omitida podem ser tais que descaracterizem totalmente a escrituração produzida. Normalmente, nesses casos, haverá evidências de que os custos associados à receita omitida também foram excluídos da escrituração. Por conseguinte, a regra que determina o arbitramento preponderará sobre a regra que estipula a tributação direta da receita omitida. No presente caso, contudo, não há evidências de que havia custos não escriturados associados às receitas omitidas. Não se pode, portanto, concordar com a necessidade do arbitramento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou em relação aos quais não seja comprovada a causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RERCT. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXIGÍVEIS. Para que haja o benefício da extinção das obrigações tributárias que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, é necessário que seja feita a comprovação da correspondência inequívoca entre o fato gerador da obrigação tributária e os bens e direitos regularizados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SIMULAÇÃO. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, deixando reiteradamente de contabilizar receitas e reduzir custos e despesas para encobrir a omissão. No presente caso, há inclusive conduta simulatória caracterizada por lançamentos contábeis que tentam maquiar a causa de pagamentos efetuados a terceiros sob o manto de empréstimos contraídos por terceiros. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. De conformidade com o art. 135, III, do CTN, os administradores da pessoa jurídica respondem pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos dolosos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1302-004.186
Decisão: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. É cabível a responsabilidade solidária por interesse comum prevista no art. 124, I, do CTN, quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A atribuição de sujeição passiva solidária, com base no art. 124, I, do CTN, restringe-se às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, sendo imprescindível, portanto, que tal caracterização seja realizada na constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos voluntários do sujeito passivo principal (POINT SHOES) e do responsável solidário MÁRIO OSMAR SPANIOL e em dar provimento aos recursos de ofício em face dos mesmos contribuintes; e, ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial para cancelar a responsabilidade solidária da contribuinte CARMEN STEFFENS FRANQUIAS com relação à infração 3, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral e os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que negavam provimento integralmente; por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário COUROQUÍMICA, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADES. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistem nulidades por preterição do direito de defesa quando toda a matéria fática e legal que fundamentou o lançamento foi claramente descrita no relatório fiscal. Sobretudo, quando foi bem compreendida a ponto de as recorrentes não se esquivarem de produzir em suas peças impugnatória e recursal toda a sorte de argumentos que julgaram oportunos par a sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. VOLUME DA OMISSÃO. Nas hipóteses de omissão de receita, para não ofender ao critério material da hipótese de incidência (o lucro), o Fisco deve estar atento para o volume da receita omitida e, em certos casos, partir para o critério do arbitramento. É que a natureza e a quantidade da receita omitida podem ser tais que descaracterizem totalmente a escrituração produzida. Normalmente, nesses casos, haverá evidências de que os custos associados à receita omitida também foram excluídos da escrituração. Por conseguinte, a regra que determina o arbitramento preponderará sobre a regra que estipula a tributação direta da receita omitida. No presente caso, contudo, não há evidências de que havia custos não escriturados associados às receitas omitidas. Não se pode, portanto, concordar com a necessidade do arbitramento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou em relação aos quais não seja comprovada a causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RERCT. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXIGÍVEIS. Para que haja o benefício da extinção das obrigações tributárias que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, é necessário que seja feita a comprovação da correspondência inequívoca entre o fato gerador da obrigação tributária e os bens e direitos regularizados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SIMULAÇÃO. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, deixando reiteradamente de contabilizar receitas e reduzir custos e despesas para encobrir a omissão. No presente caso, há inclusive conduta simulatória caracterizada por lançamentos contábeis que tentam maquiar a causa de pagamentos efetuados a terceiros sob o manto de empréstimos contraídos por terceiros. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. De conformidade com o art. 135, III, do CTN, os administradores da pessoa jurídica respondem pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos dolosos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistem nulidades por preterição do direito de defesa quando toda a matéria fática e legal que fundamentou o lançamento foi claramente descrita no relatório fiscal. Sobretudo, quando foi bem compreendida a ponto de as recorrentes não se esquivarem de produzir em suas peças impugnatória e recursal toda a sorte de argumentos que julgaram oportunos par a sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. VOLUME DA OMISSÃO. Nas hipóteses de omissão de receita, para não ofender ao critério material da hipótese de incidência (o lucro), o Fisco deve estar atento para o volume da receita omitida e, em certos casos, partir para o critério do arbitramento. É que a natureza e a quantidade da receita omitida podem ser tais que descaracterizem totalmente a escrituração produzida. Normalmente, nesses casos, haverá evidências de que os custos associados à receita omitida também foram excluídos da escrituração. Por conseguinte, a regra que determina o arbitramento preponderará sobre a regra que estipula a tributação direta da receita omitida. No presente caso, contudo, não há evidências de que havia custos não escriturados associados às receitas omitidas. Não se pode, portanto, concordar com a necessidade do arbitramento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 32 26 /2 01 7- 20 Fl. 19399DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 beneficiário não identificado ou em relação aos quais não seja comprovada a causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RERCT. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXIGÍVEIS. Para que haja o benefício da extinção das obrigações tributárias que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, é necessário que seja feita a comprovação da correspondência inequívoca entre o fato gerador da obrigação tributária e os bens e direitos regularizados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SIMULAÇÃO. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, deixando reiteradamente de contabilizar receitas e reduzir custos e despesas para encobrir a omissão. No presente caso, há inclusive conduta simulatória caracterizada por lançamentos contábeis que tentam maquiar a causa de pagamentos efetuados a terceiros sob o manto de empréstimos contraídos por terceiros. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. De conformidade com o art. 135, III, do CTN, os administradores da pessoa jurídica respondem pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos dolosos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. É cabível a responsabilidade solidária por interesse comum prevista no art. 124, I, do CTN, quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. Fl. 19400DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A atribuição de sujeição passiva solidária, com base no art. 124, I, do CTN, restringe-se às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, sendo imprescindível, portanto, que tal caracterização seja realizada na constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos voluntários do sujeito passivo principal (POINT SHOES) e do responsável solidário MÁRIO OSMAR SPANIOL e em dar provimento aos recursos de ofício em face dos mesmos contribuintes; e, ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial para cancelar a responsabilidade solidária da contribuinte CARMEN STEFFENS FRANQUIAS com relação à infração 3, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral e os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que negavam provimento integralmente; por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário COUROQUÍMICA, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos por POINT SHOES LTDA e responsáveis tributários contra acórdão que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Franca-SP. No mesmo acórdão, recorreu-se de ofício como consequência de a exoneração do crédito tributário ter superado o limite de alçada. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Fl. 19401DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Trata o presente acórdão da impugnação apresentada pela pessoa jurídica POINT SHOES LTDA, CNPJ 01.937.718/0001-71, contra auto de infração em conclusão de procedimento fiscal executado com o objetivo de verificar o cumprimento de obrigações tributárias referentes aos tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica/IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL, PIS, COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, resultando no lançamento do valores abaixo especificados: Foram arrolados como responsáveis solidários: 1. Mário Osmar Spaniol, CPF 177.779.680-68, com fundamento no art. 135, inciso II, do CTN; 2. Carmen Steffens Franquias Ltda, CNPJ 03.697.212/0001-68, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN; 3. Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda, CNPJ 50.719.061/0001-81, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN; Foi, ainda, lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Portaria SRF nº 2.439/2010, sob número de processo 13855.723.265/2017-27. DO PROCEDIMENTO FISCAL DO GRUPO ECONÔMICO A autuada POINT SHOES LTDA pertence ao grupo econômico denominado de Couroquímica/Carmen Steffens, que tinha como sócio majoritário Mário Osmar Spaniol, CPF n° 177.779.680-68, explorando os setores econômicos de couros, calçados, bolsas e acessórios e a franquia da marca "Carmen Steffens". Fazem parte do grupo: 1. Carmen Steffens Franquias Ltda, CNPJ n° 03.697.212/0001-68, CNAE 7740-6-00 correspondente à gestão de ativos intangíveis não-financeiros. Possuía como sócios administradores Mário Osmar Spaniol, CPF n° 177.779.680-68, participando com 99,50 % do capital social e Claudio Henrique Delbianco, CPF n° 082.312.418-50, participando com 0,5 % do capital social. Em 26/01/2017, o quadro social foi alterado para Mário Osmar Spaniol, CPF n° 177.779.680-68, com participação de 0,5% no capital social e Spaniol Holding Participação e Supervisão em Empresas EIRELI, CNPJ n° 26.668.416/0001-76, com participação de 99,50 % no capital social. A empresa Spaniol Holding Participação e Supervisão em Empresas EIRELI foi aberta em 06/12/2016 e possui como titular Mário Osmar Spaniol. O capital social no valor de R$ 15.000.000,00 foi integralizado pelo seu titular, cuja origem foi a distribuição de lucros da CARMEN STEFFENS no valor de R$ 21.035.839,77 no ano-calendário de Fl. 19402DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 2016, conforme contrato social da empresa e DIRPF do contribuinte constantes no anexo DOCUMENTOS GRUPO ECONÔMICO COUROQUIMICA/CARMEN STEFFENS. 2. Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda, CNPJ n° 50.719.061/0001-81, localizada na Av. Alberto Pulicano, 3.730, Distrito Industrial, na cidade de Franca/SP, possuía como sócios administradores Mário Osmar Spaniol, CPF n° 177.779.680-68, com participação de 99,0 % no capital social, e Cláudio Henrique Delbianco, CPF n° 082.312.418-50, com participação de 1% no capital social. Entretanto, em 02/02/2017, o quadro social foi alterado para Mário Osmar Spaniol, CPF n° 177.779.680-68, com participação de 0,1 % no capital social e Spaniol Holding Participação e Supervisão em Empresas EIRELI, CNPJ n° 26.668.416/0001-76, com participação de 99,90 % no capital social. A COUROQUÍMICA declarou CNAE relativo a curtimento e outras preparações de couro. Até o ano de 2014, além das atividades relativas a couros, vendia produtos (bolsas, calçados, cintos, carteiras e acessórios) comercializados pela internet no site da CARMEN STEFFENS (www.carmensteffens.com.br). A partir de 2015, passou, também, a vender os produtos da marca Carmen Steffens para lojas multimarcas, licenciadas e franqueadas da CARMEN STEFFENS. 3. MB Franca Participação e Supervisão em Empresas Ltda, CNPJ n° 09.535.419/0001- 12, estabelecida na Av. Alberto Pulicano, 3730, Sala B, Distrito Industrial em Franca/SP, possuía como sócios Mário Osmar Spaniol, CPF n° 177.779.680-68, com 99% de participação no capital social e Antônio Juliano Brunelli Mendes, CPF n° 186.550.898-50, com 1% de participação no capital social. Entretanto, em 21/11/2016, estes sócios deixaram a sociedade que passou de LTDA para EIRELI tendo como titular Cláudio Henrique Delbianco, CPF n° 082.312.418-50. Desta forma, as atividades do Grupo Couroquímica/Carmen Steffens envolve a aquisição, curtimento e preparação de couros, realizado pela COUROQUÍMICA, fabricação e distribuição de produtos da marca Carmen Steffens realizado pela POINT SHOES, exploração da marca Carmen Steffens realizado pela CARMEN STEFFENS FRANQUIAS e controle de algumas lojas franqueadas da Carmen Steffens realizado pela M B FRANCA. DA AÇÃO FISCAL A auditoria, precedida de diligência, de acordo com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência (TDPF-D) n° 08.1.23.00-2015-0223-0, foi convertida em procedimento fiscal, de acordo com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF - F) n.° 08.1.23.00-2017-00074-9, emitido em 08 de fevereiro de 2017, com ciência em 15/03/2017. DA INFRAÇÃO 01 : OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE O procedimento fiscal teve início com a ciência do Termo de Início de Diligência e Intimação n° 01, em 12/05/2015, onde a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória dos lançamentos a crédito na conta contábil 112140018247 - EMPRÉSTIMO A RECEBER DA M B FRANCA, no valor de R$ 78.643.157,11, nos anos-calendário de 2012 e 2013. Em 22/05/2015, a fiscalizada apresentou cópia do razão analítico da conta contábil 112.14.0018247 EMPREST. A RECEBER DA M B FRANCA. Em 02/02/2016, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Intimação n° 02, a apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes dos anos-calendário de 2012 e 2013 e, em 22/03/2016, através do Termo de Intimação n° 03, a apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes do ano-calendário de 2014. Fl. 19403DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Em 22/03/2016, a fiscalizada foi reintimada, através do Termo de Reintimação n° 01, a apresentar os extratos bancários solicitados no Termo de Intimação n° 02. Em 30/03/2016, a fiscalizada apresentou extratos bancários da conta bancária n° 77634- 3, agência n° 3385, mantida no Banco Bradesco dos anos de 2012 e 2013, informando que correspondia a 80% de sua movimentação financeira e solicitou mais 10 dias de prorrogação de prazo para apresentar os demais extratos bancários. A partir de então e até 15/03/2017, foram encaminhados diversos termos de intimação e reintimação solicitando extratos bancários de contas mantidas nos anos-calendário de 2012 a 2014, bem como relatórios de cobrança de duplicatas de diversos bancos. Ao longo deste período a fiscalizada apresentou: 1. extratos bancários do Banco ABC do período de 2012 a 2013, Banco SOFISA de Ribeirão Preto do período de 2012 a 2013, Banco SOFISA de Campinas do período de 2012 a 2013, Banco SOFISA de São Paulo do período de 2012 a 2014 e Banco Daycoval de São Paulo do período de 2012 a 2014 (04/05/2016); 2. extratos bancários do Banco Bradesco do ano de 2014, Banco Itaú dos anos de 2012 a 2014, Banco Fibra dos anos de 2012 a 2014, Banco Cédula dos anos de 2012 a 2014, Banco Rendimento dos anos de 2012 a 2014 (18/05/2016); 3. extratos bancários do Banco do Brasil, Banco HSBC, Banco Industrial e Banco Santander (03/06/2016); 4. extratos bancários do Banco Bradesco e Banco Safra (20/06/2016); 5. extrato bancário do Banco ABC (04/07/2016); 6. extratos bancários do Banco Santander, Banco Daycoval, Intercap e Luso (04/08/2016); 7. francesinha ou extrato de movimentação de títulos dos Bancos SOFISA, ABC e Luso Brasileiro (21/10/2016); 8. extratos bancários do Banco Santander - conta vinculada dos anos-calendário 2012 a 2014; 9. parte dos relatórios de carteiras de cobrança bancárias (16/11/2016 e 24/11/2016); 10. parte dos relatórios de carteiras e cobrança bancárias (01/06/2017). Em 15/03/2017, a fiscalizada foi cientificada do encerramento do procedimento fiscal de diligência de TDPF-D 08.1.23.00-2015.00223-0 e abertura do procedimento fiscal de fiscalização de TDPF-D 08.1.23.00-2017.00074-9. A partir da análise dos extratos bancários e dos relatórios da carteira de cobrança bancárias, dos anos-calendário de 2012 e 2013, foi realizada a verificação dos lançamentos contábeis das movimentações financeiras bancárias nas Escrituração Contábil Digital (ECD) de n° 01937718000171-35215483994-20120101-20121231-G- DECA29EF8E 11D386FE47037491CBEDF6F74869A0-1-SPED-ECD e 0193771 8000171-35215483994- 20130101-20131231-G- F2BF93BB6C8C55AD030156F84CC974E29633C3A4-1-SPED- ECD relativos aos anos-calendário de 2012 e 2013 respectivamente, constatando-se que as movimentações financeiras foram contabilizadas, mas que para determinados créditos (depósitos, transferências e cobranças bancárias) foram realizados dois tipos de lançamentos contábeis: Fl. 19404DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 1. - Tipo 1: débitos na conta contábil 11111 - BANCOS CONTA MOVIMENTO ou 11211 - BANCOS CONTAS ESPECIAIS e contrapartidas a créditos em 11205 - CLIENTES - MERCADO INTERNO, com o histórico de "DUPLS. RECEBIDAS EM xx xx" e "LIQUID. NOSSA DUPLICATA"; 2. Tipo 2: débitos na conta contábil 111.11 - BANCOS CONTA MOVIMENTO e contrapartidas a créditos em 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST com o histórico de "RECEBTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO"; Examinando os relatórios de cobranças, a auditoria constatou que eram compostos de duplicatas, sendo as suas numerações terminadas em letra (A, B, C ...) ou em número (01, 02, 03 ...), bem como que as duplicatas com terminação em letras tiveram lançamentos contábeis TIPO 1 e as duplicatas com terminação em números tiveram lançamentos contábeis TIPO 2. As duplicatas TIPO 1 foram identificadas (sacado e número da duplicata) tanto em suas contabilizações (conta contábil e histórico) quanto no relatório de cobrança bancária (número da duplicata, sacado, data de vencimento, data de pagamento, valor da duplicata e valor cobrado). Já as duplicatas TIPO 2 não foram identificadas pela fiscalizada nos lançamentos contábeis, visto que informou no histórico, apenas "RECEBTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - BRADESCO", contudo, foi possível identificá-las pela coincidência de datas e valores com os dados dos relatórios de cobranças de duplicatas bancárias. Assim sendo, os valores que tiveram lançamentos contábeis TIPO 2, também, são decorrentes de recebimentos de duplicatas. Analisando os dados das notas fiscais de vendas, a auditoria constatou que as duplicatas tem os mesmos números das notas fiscais mais um desdobramento representado por letras do alfabeto (A, B, C, D, etc.) de acordo com o número de parcelas do preço de venda, ou seja, em regra, as duplicatas com desdobramentos em letras do alfabeto são as duplicatas lastreadas em notas fiscais, possuindo os mesmos números destas notas mais desdobramento(s) em letra(s) do alfabeto. Estas duplicatas foram devidamente contabilizadas, com lançamentos contábeis TIPO 1, e as receitas correspondentes foram reconhecidas nas datas de emissões das notas fiscais correspondentes. Por outro lado, as duplicatas com terminação em número não tem notas fiscais correspondentes, visto que, nos corpos das notas fiscais só tem discriminação de duplicatas com terminação em letras do alfabeto, como, por exemplo, para a nota fiscal n° 96499 foi emitida a duplicata n° 96499-A, devidamente especificada no corpo da nota fiscal, porém, foi, também, emitida a duplicata n° 96499-01 com mesma data de vencimento e valor da duplicata n° 96499-A, mas com lançamento contábil TIPO 2. Entretanto, foram também encontradas algumas duplicatas com desdobramentos em letras do alfabeto que tiveram lançamentos contábeis TIPO 2, tendo sido constatado que a numeração destas duplicatas destoam das demais duplicatas que estão sendo cobradas, ou tem uma numeração mais baixa ou mais alta do que as que estão sendo cobradas numa determinada data, como, por exemplo: dentre as duplicatas cobradas no Banco Bradesco, agência n° 03385, conta n° 77.634-4, no dia 18/04/2012, foram localizadas duplicatas cobradas com numeração de 92.021 01 a 96.452 01, com desdobramento em números. Entretanto, entre estas duplicatas encontra-se a duplicata n° 208.191 A (desdobramento em letra) emitida para a empresa Boavista & Santana Ltda Franquia, no valor de R$ 871,74. A nota fiscal que deveria lastrear esta duplicata é a 208.191, mas, esta nota fiscal foi emitida para Araujo e Rafael Calçados e Confecções Ltda somente em 23/11/2013. O mesmo procedimento foi realizado com diversas duplicatas e os resultados foram os mesmos, comprovando que as duplicatas não estavam lastreadas por notas fiscais, motivo pelo qual a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Intimação nº 13, a Fl. 19405DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 apresentar as notas fiscais relativas a algumas duplicatas com desdobramento em letra do alfabeto, mas que tiveram lançamentos contábeis TIPO 2, mas não atendeu à intimação. Concluiu, assim, a auditoria que as duplicatas com desdobramento em letras do alfabeto, mas com lançamento contábil TIPO 2, também, não foram lastreadas em notas fiscais. Resumindo as constatações da auditoria, os recursos oriundos das duplicatas que tiveram lançamentos contábeis TIPO 2, ou seja, foram contabilizadas como supostos empréstimos na conta contábil 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST com o histórico de "RECEBTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, não foram tributados. Ficou, ainda, constatado que a fiscalizada realizou esta prática em todo o período fiscalizado ocorrido entre janeiro de 2012 a dezembro de 2013. Das diligências No curso do procedimento fiscal, diversos clientes da POINT SHOES foram intimados para informar o(s) motivo(s) dos pagamentos de duplicatas, escolhidas por amostragem e contendo lançamentos contábeis TIPO 1 e TIPO 2, comprovado mediante notas fiscais, contrato ou outros documentos, e, também, para informar se contraíram ou concederam empréstimos da fiscalizada. 1. A. A. D. de Carvalho Boutiques EIRELI-ME, CNPJ 11.832.017/0001-21: informou que os boletos bancários emitidos pela Point Shoes são parte referente à aquisição de mercadorias, parte referente ao pagamento pelo direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Apresentou cópias de notas fiscais, relativas às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1, comprovantes de pagamentos das duplicatas e do contrato de franquia, nos termos das cláusulas 3.10 e 18.2 do contrato de franquia firmado com a CARMEN STEFFENS. A cláusula 3.10 versa que a franqueada reconhece a legitimidade e autorizava a emissão de títulos de crédito, representativos das compras efetuadas de produtos, como também a cobrança de "taxa de cobrança de uso da marca", "taxa de publicidade", "royalties" e "taxa de franquia". A clausula 18.2 trata da remuneração por taxa de royalties. Acrescenta a auditoria, entretanto, que, não obstante as justificativas da diligenciada, a remuneração por meio de taxa de royalties era cobrada, separadamente, pela própria CARMEN STEFFENS e não deveria ser cobrada pela POINT SHOES, sem lastro em notas fiscais. 2. Alberton & Cia Ltda, CNPJ 37.496.981/0001-10: apresentou cópia de notas fiscais cujos lançamentos correspondem ao tipo 1. Entretanto, intimado a apresentar cópia das notas fiscais cujos lançamentos correspondem ao tipo 2, não apresentou as notas fiscais e informou não ter contrato nem empréstimo com a Point Shoes. 3. Aldis Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 17.447.166/0001-53: admitiu que recebia nota fiscal em valor inferior ao valor real de compra, sendo emitidos nota fiscal e dois boletos de cobrança, bem como que a cobrança, sem lastro em nota fiscal era fundamentada na cláusula 3.5 do contrato, abaixo transcrita, a qual estabelecia que os valores a ser cobrados eram os constantes dos pedidos, representados por meio de boletos bancários, fatura comercial ou documento do gênero, não sendo exigido qualquer outro documento para a comprovação do direito de cobrança e exigência, ainda que por meio de ação judicial. 3.5- Uma vez que os produtos pedidos pela FRANQUEADA serão fabricados por encomenda, esta reconhece que os valores que lhe serão cobrados são os constantes destes pedidos, representados por meio de boletos bancários, fatura commercial Fl. 19406DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 invoice, ou documento do gênero, não sendo exigido da FRANQUEADORA, ou da EMPRESA AUTORIZADA que esteja cobrando os valores com base nos pedidos, qualquer documento outro para a comprovação do direito de cobrança e exigência, ainda que por meio de ação judicial do crédito total representado nos respectivos boletos, reconhecendo-os como títulos de crédito válidos, líquidos, certos e exigíveis, com fundamento apenas e tão somente neste instrumento que segue assinado por duas testemunhas para os efeitos do artigo 585 do Código de Processo Civil, ainda que para FRANQUEADA de fora do Brasil. A diligenciada não se manifestou acerca dos empréstimos, informando apenas sobre pagamento de juros por prorrogação do prazo de pagamentos. 4. Almeida Calçados e Acessórios Eireli ME, CNPJ 05.658.041/0001- 93: franqueada da marca Carmen Steffens, informou que o único negócio realizado com a Point Shoes era compra de calçados, bolsas e acessórios femininos. Apresentou cópias de notas fiscais e de duplicatas e informou que as duplicatas referentes aos lançamentos do tipo 2 referem-se às mesmas notas fiscais das duplicatas com lançamentos do tipo 1. Apresentou, ainda, o contrato de franquia e informou que as duplicatas com lançamentos do tipo 2 foram pagas em razão da franquia pactuada. 5. Atrevida Calçados e Vestuários Ltda ME, CNPJ 11.930.787/0001- 07: informou que os boletos correspondentes aos lançamentos contábeis do tipo 1 referem-se à aquisição de mercadorias, bem como que não identificou o recebimento nem o pagamento os boletos correspondentes aos lançamentos contábeis do tipo 2. Informou, também, não ter adquirido ou concedido empréstimos à Point Shoes Ltda. Embora tenha declarado não ter identificado nem o recebimento nem o pagamento dos boletos correspondentes aos lançamentos contábeis do tipo 2, a fiscalização confirmou que os referidos boletos estavam em nome da diligenciada e foram devidamente quitados, de acordo com o dados extraídos dos relatórios de carteiras de cobranças bancárias da fiscalizada. 6. Barreira & Oliveira Calçados Ltda, CNPJ 12.861.825/0001-80: apresentou cópia das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento, informando que referiam-se à compra de mercadorias. Informou não constar de seus controles empréstimos tomados ou concedidos. Informou, ainda, não ter efetuado pagamentos de duplicatas em função de contrato ou outro documento, motivo pelo qual foi intimado a apresentar as notas fiscais relativas às duplicatas correspondentes aos lançamentos do tipo 2. Em resposta, informou que "Revendo nossos controle e arquivos de documentos, constatamos, que surpreendentemente as duplicatas 91957-01, 89788-02, 96490- 01 e 108425-04, também referem-se as notas fiscais 91957, 89788, 96490 e 108425, revelando-se assim, pagamentos realizados em duplicidade por conta de um descontrole do departamento financeiro." 7. Brimary Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 11.865.655/0001-49: informou que todos os boletos bancários emitidos pela Point Shoes referem-se parte à aquisição de mercadorias, parte a pagamentos pelo direito de uso da marca, ou seja, direito de comercializar produtos da marca Carmen Steffens, com base nas cláusulas 18.2 e 18.2.1 do Capítulo XVIII do contrato. As referidas cláusulas, entretanto, versam sobre a taxa de royalties, correspondente a 2% sobre o total de compras realizado junto a Point Shoes Ltda. 8. Boa Vista & Santana Ltda ME, CNPJ 09.381.502/0001-84: informou que parte das duplicatas pagas referem-se à aquisição de mercadorias e parte refere-se ao direito de Fl. 19407DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 uso da marca. Apresentou cópia de duplicatas correspondentes a lançamentos de tipo 1, de notas fiscais e do contrato de franquia, o qual em sua cláusula 3.9 estabelece: "A FRANQUEADA autoriza a emissão de títulos de créditos representativos das compras de produtos nos termos das condições e preços dos pedidos, obrigando-se a liquidá-los nos vencimentos, sob pena de rescisão contratual". Informou, ainda, que não contraiu e nem concedeu quaisquer empréstimos a Point Shoes Ltda no período de 01/2012 a 12/2013. 9. B R Costa ME, CNPJ 12.380.369/0001-56: inicialmente, informou que os pagamentos das duplicatas foram realizados em decorrência de compra de mercadorias e apresentou cópia das notas fiscais que originaram os débitos provenientes dos títulos. Informou, ainda, que não houve qualquer tipo de transação e ou operação financeira caracterizada por contrato de mútuo entre o contribuinte e a Point Shoes Ltda. Intimado, informou que as duplicatas correspondentes aos lançamentos contábeis tipo 2 referem-se a pagamento de direitos de uso da marca (royalties), conforme o item 18 do contrato de franquia. Ao analisar o contrato, a fiscalização constatou que do capitulo XVIII (DAS REMUNERAÇÕES) dos contratos de franquia consta o item 18.1, que trata da taxa de franquia; 18.2, que trata da taxa de royalties, correspondente a 2% sobre o total de compras; 18.3, que trata da taxa de fundo promocional, correspondente a 3% sobre o total de compras; 18.4, que trata de datas de pagamentos e 18.5, que trata de acréscimos por atraso em pagamentos. 10. Calçados Paolo Ltda ME, CNPJ 17.468.430/0001-35: informou que comprou produtos da Point Shoes, mas que as notas fiscais e duplicatas foram incineradas. Informou, ainda, que nunca houve qualquer tipo de empréstimos entre o contribuinte e a Point Shoes. 11. Calcart Ltda, CNPJ 10.886.967/0001-76: informou que os boletos bancários de emissão da Point Shoes correspondem parte à aquisição de mercadorias, parte ao direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Intimado, informou que não conseguiu identificar quais as duplicatas que correspondiam ao direito de uso da marca, que não tem contrato com a empresa Carmen Steffens e que não adquiriu e nem concedeu empréstimos com a empresa Point Shoes Ltda. 12. Caramelo´s Comércio varejista de Art. de Couros Ltda07.028.719/0001-80: informou que os pagamentos das duplicatas referem-se à aquisição de produtos da marca Carmen Steffens e que nenhuma duplicata foi paga em função de contrato ou outro documento, mas através de emissão de notas fiscais e boletos. Informou, ainda, que não adquiriu e nem concedeu empréstimos para a empresa Point Shoes Ltda. Embora a contribuinte tenha afirmado que todas as duplicatas foram pagas em função de notas fiscais, apresentou somente notas fiscais relativas as duplicatas correspondentes a lançamentos contábeis TIPO 1. Intimada sobre este fato, não apresentou respostas. Fl. 19408DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 13. Carvalho Boutiques Ltda, CNPJ n° 00.669.284/0001-03: informou que parte das duplicatas referem-se ao pagamento de aquisição de mercadorias (duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1), apresentando notas fiscais, e a outra parte das duplicatas referem-se ao pagamento de direito de uso da marca (duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2). Apresentou o contrato de franquia firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda e informou que a cláusula que prevê os pagamentos pelo direito de uso da marca é o 2.1 do Capítulo II - DO OBJETO. Informou, também, que nunca obteve ou concedeu empréstimos à empresa Point Shoes no período de 01/2012 a 12/2013. 14. Ceia Calçados Ltda, CNPJ no 01.630.644/0001-26: informou ser licenciada da Carmen Steffens Franquias, apresentando cópia do contrato de licença de uso da marca, fornecimento e revenda de produto, bem como que este seria uma espécie de contrato de adesão no qual para que a licenciada pudesse revender produtos e mercadorias, teria que cumprir com todas as exigências formais, sob pena de rescisão unilateral pela licenciadora. Informou que o pagamento de parte das duplicatas (lançamentos contábeis TIPO 1) refere-se à aquisição de mercadorias, parte (lançamentos contábeis TIPO 2) ao direito de uso da marca. Apresentou cópia das notas fiscais, duplicatas e comprovantes de quitações. Em relação aos pagamentos de duplicatas pagas em função de contrato, informou que a cláusula terceira do contrato "... traz como deveriam ser feitas as compras dos produtos, como poderiam se manifestar, na relação comercial, os boletos bancários, notas, metas, dívidas; bem como precisamente na clausula 3.10, diz que a LICENCIADORA, por seu exclusivo critério determinar e alterar procedimento quanto ao fornecimento de produto, forma de pagamento, concessão de crédito. Sendo assim, em visto essas clausulas, na prática a POINT SHOES LTDA determinava o que parte do pagamento deveriam ser realizados através de duplicatas referentes à notas fiscais por aquisição de mercadoria/produto, e outra parte, como já visto, duplicata referente ao direito de uso da marca e comercialização". Informou, ainda, que em nenhum momento realizou ou fez empréstimos com a empresa Point Shoes Ltda. 15. Cheia de Graça Comércio de Calçados Ltda ME, CNPJ n° 16.106.237/0001-91: informou que parte dos boletos emitidos pela Point Shoes referem-se à aquisição de mercadorias e parte ao direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Apresentou cópias de notas fiscais e do contrato de licença de uso de marca, fornecimento e revenda de produto, firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda, e informou que a clausula 3.3 estabelece os pagamentos dos boletos/duplicatas. 3.3- As partes declaram que os boletos bancários emitidos pela LICENCIADORA e ou pela empresa Point Shoes Ltda., industria autorizada a fabricar o PRODUTO, são os únicos documentos necessários para a comprovação da aquisição das mercadorias, de sorte que, para o caso de inadimplemento de qualquer destes boletos, os mesmos poderão ser levados a protesto, e fundamentar a ação de execução, consubstanciados neste instrumento, não havendo qualquer reclamação de uma ou outra parte quanto a origem dos boletos, posto que, fundados neste contrato. Informou que não fez ou tomou empréstimos com a Point Shoes Ltda. Fl. 19409DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 16. Clara Virgínia de Sales Gurjão ME, CNPJ 11.093.640/0001-00: informou que não adquiriu ou concedeu empréstimos a empresa Point Shoes Ltda. Quanto às duplicatas correspondentes a lançamentos contábeis TIPO 1, informou tratar- se de pagamentos relativos a mercadorias enviadas pela franqueadora, apresentando cópias das notas fiscais. Quanto às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2, não apresentou cópias das notas fiscais, alegando dificuldade de identificação uma vez que são relativamente antigos. 17. CS Uberlândia Comércio de Calcados Eireli, CNPJ 16.687.479/0001-16: informou que as duplicatas de emissão da Point Shoes são parte referente à aquisição de mercadorias, parte referente ao pagamento pelo direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens, bem como apresentou cópia das notas fiscais, faturas e comprovantes de pagamentos. Intimada sobre as cláusulas do contrato de franquia que estabeleceu os pagamentos pelo direito de uso da marca, apresentou cópia do contrato de franquia e respondeu "Conforme Clausulas 18.2 e 18.3 que citam Royalties e Fundo Promocional, eram pagos a Point Shoes 2% e 3% somando total de 5% sobre todas as compras realizadas". Informou que não adquiriu e nem concedeu empréstimos para a Carmen Steffens Franquias Ltda. 18. Débora Cristiane Vieira Bezerra EPP, CNPJ 07.273.783/0001-47: informou que tem como atividade o comércio de confecções e calçados e que efetuou compras de calçados e acessórios da Point Shoes Ltda. Apresentou cópias das duplicatas e notas fiscais, relativas às duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1. Intimada, informou que não adquiriu e nem concedeu empréstimos da Point Shoes Ltda. Reintimada, declarou que as duplicatas correspondentes aos lançamentos contábeis tipo 2 referem-se as mesmas notas fiscais que deram origem as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1. Informou, ainda, que nunca houve contrato de licença e nem de franquia, e que o início da transação comercial se deu apenas com a aprovação da ficha cadastral. 19. Donna Calçados Ltda ME, CNPJ 12.259.377/0001-49: informou que foi franqueada da Carmen Steffens Franquias Ltda, onde adquiria produtos da fabrica Point Shoes Ltda, e os pagamentos das duplicatas referiam-se à compra de mercadorias para revenda e que nunca adquiriu ou concedeu empréstimos para a Point Shoes Ltda. Apresentou cópias das notas fiscais relativas às duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1 e informou que não recebeu as notas fiscais relativas às duplicatas com lançamentos contábeis tipo 2. 20. E C G de Castro Junior ME, CNPJ 10.404.848/0001-30: informou que "os boletos bancários de emissão da Point Shoes, que foram pagos, parte são referente a aquisição de mercadorias, e a outra parte referente ao pagamento pelo direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Apresentamos as notas fiscais encontradas e informamos que os valores pagos a título de direito de revender os produtos da marca, e tão qual o direito de uso da marca, era realizado em razão deste uso, e esta obrigação estava vinculada a própria comercialização do produto da marca, ou seja, contrato verbal, tanto é que hoje existe Fl. 19410DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 o contrato formal neste mesmo sentido. A partir de 04 de Abril de 2014. Informo também que não fiz, e nem tomei empréstimos com a empresa Point Shoes Ltda". Do exposto, o contribuinte informou que pagou boletos (lançamentos contábeis TIPO 1) relativos à aquisição de mercadorias, apresentando cópias de notas fiscais, bem como que outra parte dos boletos foram pagas pelo direito de uso da marca, embora não tivesse nenhum contrato formal na época. 21. Empório Magazine Ltda, CNPJ 12.827.304/0001-06: apresentou notas fiscais relativas às duplicatas correspondentes aos lançamentos contábeis tipo 1. Intimado em relação às demais duplicatas, com lançamentos contábeis TIPO 2, informou que são referentes a direito de uso e marca e que não tinha contrato formal, pois não era uma franquia e sim uma loja multimarca. Informou, ainda, que não concedeu e nem adquiriu empréstimos com a empresa Point Shoes Ltda. 22. F F M Paulino Eireli, CNPJ 10.865.500/0001-40: informou que os boletos bancários de emissão da Point Shoes são referentes a notas fiscais de compra de mercadorias e as duplicatas com terminação em números (lançamentos contábeis TIPO 2) se referiam ao direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Apresentou cópias das notas fiscais e o do contrato de franquia firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda, datado de 20/04/2014, e informou que o contrato era verbal na época (anos de 2012 e 2013). Afirmou que nunca solicitou ou concedeu empréstimos a empresa Point Shoes Ltda. 23. FK Couros e Moda Eireli, CNPJ 16.839.887/0001-46: informou que era franqueada da empresa Carmen Steffens Franquias Ltda e que no contrato, especificamente a cláusula 3.10, reconhecia a legitimidade e autorizava a emissão de títulos de crédito, representativos das compras efetuadas de produtos, como também a cobrança de "taxa de cobrança de uso da marca", "taxa de publicidade", "royalties" e "taxa de franquia". Informou que os pagamentos aos quais se refere a intimação são referentes à cobrança de royalties, não ocorrendo hipóteses de aquisição ou concessão de empréstimos. Apresentou cópias das notas fiscais, relativas aos lançamentos do tipo 1, e comprovantes de pagamentos das duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1 e tipo 2. 24. F L S Queiroz Confecções e Calçados Ltda, CNPJ 03.425.890/0001- 71: informou que os boletos bancários de emissão da Point Shoes referiam-se parte à aquisição de mercadorias e parte ao pagamento pelo direito de uso da marca (direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens), conforme DANFEs (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica). Informou que por exercer atividade multimarcas não tinha contrato formal, apenas verbal, nos anos de 2012 e 2013, e que não concedeu e nem adquiriu empréstimos a empresa Point Shoes Ltda. 25. Flávia Lucchiari EPP, CNPJ 07.121.388/0001-28: informou que os pagamentos referem-se ao cumprimento do estipulado nas cláusulas 18.1 a 18.7 do Contrato de Franquia com a Carmen Steffens Franquias Ltda, sendo parte relativo à aquisição de mercadorias e parte ao pagamento pelo direito de uso da marca e direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. As clausulas 18 fazem parte do capítulo XVIII - DAS REMUNERAÇÕES e tratam da taxa de franquia, taxa de royalties, fundo promocional, datas de pagamentos, acréscimos Fl. 19411DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 por atraso de pagamentos, alteração no método de pagamentos e exigência via execução. Informou, ainda, que não celebrou qualquer tipo de operação referente a empréstimo entre a franqueada e a franqueadora ou com a Point Shoes Ltda. 26. Fonseca e Magalhães Comércio de Calçados Eireli, CNPJ 12.188.369/0001-59: informou que as duplicatas emitidas pela Point Shoes Ltda referem-se a compra de mercadorias da marca Carmen Steffens e autorização do uso da marca. Confirmou que as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 2, referem-se à autorização do uso da marca. Apresentou notas fiscais e contrato de franquia firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda e informou, ainda, que não adquiriu e nem concedeu nenhum tipo de empréstimo com a empresa Point Shoes Ltda. 27. Francinalva Nogueira Vírgulino de Castro EPP, CNPJ 14.039.589/0001-46: a contribuinte, inicialmente, limitou-se a apresentar cópias das notas fiscais de aquisição de mercadorias e das duplicatas. Reintimada, informou que as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 2, referem-se as mesmas notas fiscais que deram origem as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1. Informou que não formalizou nenhum contrato escrito com a empresa Point Shoes Ltda e que na qualidade de licenciada da marca, todas as tratativas no que se refere aos direitos e deveres de ambas partes eram de verbais. Informou, ainda, que não adquiriu e nem tão pouco concedeu empréstimos a Point Shoes Ltda. 28. Glenda Leitão Machado Brasil ME, CNPJ 03.142.061/0001-81: informou que as duplicatas emitidas pela Point Shoes Ltda referem-se parte à aquisição de mercadorias e parte ao pagamento pelo direito de uso de marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Informou que é uma empresa multimarcas e que tinha apenas contrato verbal para revenda dos produtos da marca Carmen Steffens. Declarou, ainda, que não fez e nem tomou empréstimos com a empresa Point Shoes Ltda. Apresentou como comprovantes cópias de notas fiscais (relativas as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1), duplicatas e comprovantes de quitações. 29. Global Consulting and Service Ltda ME, CNPJ 02.702.188/0001- 45: informou que localizou as notas fiscais relativas às duplicatas correspondentes aos lançamentos contábeis tipo 1 e que não localizou as notas fiscais relativas às duplicatas correspondentes aos lançamentos contábeis tipo 2. Em relação a estas últimas duplicatas, informou que " ... não recebemos as mercadorias e foram pagos em duplicidade, conforme auditoria que realizamos agora em 2017. Estamos completamente decepcionado com está situação e iremos buscar o ressarcimento dos valores que foram pagos indevidamente para este Grupo econômico (Carmen Sttefens liderados pelo SR Mario Spaniol). E não temos nenhum contrato que autorize tal cobrança. Ainda não concluímos a auditoria. Falando informalmente com outros franqueados falaram que também foram vitima do mesmo procedimento. Estamos dispostos a colaborar para elucidação deste caso gravíssimo." Fl. 19412DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 30. Granffa Boutique Eirelli, CNPJ 34.685.933/0001-81: apresentou cópias das notas fiscais relativas às duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1. Reintimada, informou que "... A relação da GRANFFA BOUTIQUE EIRELIEPP com a empresa Point Shoes Ltda era puramente comercial. A empresa comprava produtos da Point Shoes Ltda e as faturas eram pagas através de duplicatas, pagava-se também, através de duplicatas, roialts pelo uso da marca CARMEN STEFFENS. Infelizmente, a Granffa Boutique Eireli - EPP não tem mais o contrato comercial com a Point Shoes Ltda, pois há quase quatro anos a parceria fora encerrada. Informa-se ainda que não foram emprestados ou adquirido valores a título de empréstimo ou existiu qualquer outro tipo de relação com a empresa a não ser as acima citadas." Informou, ainda, que as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 2, referem-se as mesmas notas fiscais que originaram as duplicatas tipo 1, pois a cada compra realizada dos produtos Carmen Steffens, era devido o mesmo valor em royalties pelo uso da marca. 31. Ilza Maria Lacerda Marques ME, CNPJ 01.128.782/0001-01: informou que as duplicatas emitidas pela Point Shoes Ltda referiam-se parte à aquisição de mercadorias para comercialização e parte pelo direito de uso da marca, ou seja, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Informou, ainda, que por ser multimarca, o contrato de licenciamento firmado na época, para que trabalhasse com a marca Carmen Steffens, era verbal, onde os valores pagos a titulo de direito de revender os produtos era realizado em razão deste uso. Declarou que não tomou qualquer empréstimo junto a Point Shoes Ltda e apresentou cópias de notas fiscais (relativas às duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1), duplicatas e comprovantes de pagamentos. 31. Jucalli Comércio de Calçados Ltda. CNPJ 10.687.055/0001-75: informou que as duplicatas emitidas pela empresa Point Shoes Ltda o foram em decorrência de compras de mercadorias, apresentando cópias de notas fiscais e duplicatas. Informou, ainda, que não constam em seus registros os pagamentos das duplicatas com lançamentos contábeis tipo 2 e que não contraiu e nem concedeu empréstimos para a empresa Point Shoes Ltda. 32. Junior Cesar Serea - Confecções Eireli, CNPJ 05.557.204/0001-41: informou que os pagamentos de duplicatas emitidas pela Point Shoes Ltda são referentes à aquisição de mercadorias, apresentado cópias de notas fiscais e comprovantes de pagamentos dos boletos. Intimado a informar se as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 2 foram pagas em função das mesmas notas fiscais que ampararam as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1, respondeu que " ... Venho por meio desta esclarecer os itens questionados através do termo de Reintimação n° 01 sob nr 08A.23.00-2017-00135-4, que indaga procedimentos de pagamento em duplicidade de títulos comerciais a Point Shoes Ltda, CNPJ n° 01.937.718/0001-71 e informarei que minha micro empresa é a fonte de recursos de sustenta de minha família e meus 06 funcionários nesta cidade e com toda as dificuldades que nos foi postas pelo mercado somos submetidos praticas que estão desamparadas pela Lei, porém estas foram necessárias naquele momento para acessar um produto de alta qualidade e com condições competitivas de mercado para trazer um movimento de vendas e clientes que mantiveram em alta o crescimento do faturamento desta empresa. A empresa Pont Shoes, correspondia à época por cerca de 6% de nosso faturamento e alavancava em muito outras vendas de fornecedores corretos e sérios que complementavas o mix de produtos de nossa empresa e com isso garantimos o emprego de toda nossa equipe. Já não mantemos negócios com a Empresa Pont Shoes Ltda há vários anos, por desacordo com as políticas comerciais Fl. 19413DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 da empresa aqui citada impostas a nós como parceiro comercial dentre elas a pratica mencionada neste termo de reintimação e que prejudicou muito nosso faturamento, uma vez que não conseguimos produtos com qualidade similar e com isso houve a demissão de 30% do quadro de funcionários e redução proporcional em nosso faturamento. Temos ciência de que tal justificativa não nos livra de responsabilidades, porém justifica em partes a nossa conduta, visto os produtos serem disponibilizados a nossa empresa sob as condições descritas." Informou, ainda, que não tem documentação acera de empréstimos para a empresa Point Shoes Ltda. 33. L A P Martins EPP, CNPJ 10.751.694/0001-52: informou que os boletos bancários de emissão da empresa Point Shoes foram pagos parte pela aquisição de mercadorias e parte pelo pagamento de direitos sob uso da marca registrada Carmen Steffens (direitos de comercialização de produtos da marca). Informou que as duplicatas pagas pelo uso da marca se deram em decorrência de contrato verbal e que posteriormente foi realizado o contrato de licença de uso de marca, fornecimento e revenda de produto com a Carmen Steffens Franquias Ltda. Declarou que não concedeu e nem obteve empréstimos com a Point Shoes. Apresentou cópias de notas fiscais (relativas às duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1), duplicatas e comprovantes de quitações de duplicatas. 34. Lovff Modas Ltda, CNPJ 09.105.595/0001-14: informou que os boletos bancários de emissão da Point Shoes Ltda foram pagos, parte referente à aquisição de mercadorias e parte referente ao pagamento pelo direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens e que em nenhum momento tomou dinheiro emprestado ou emprestou à empresa Point Shoes Ltda. Informou que inicialmente o contrato era verbal e o contrato escrito só veio posteriormente e que não foi observado a omissão da cláusula que estabeleciam os pagamentos pelo direito de uso da marca. 35. Lúcia Maria Oliveira da Silva, CNPJ 05.313.262/0001-20: informou que os boletos bancários de emissão da Point Shoes Ltda foram pagos, parte referente à aquisição de mercadorias, e parte referente ao pagamento pelo direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca Carmen Steffens e que nunca adquiriu e nem concedeu empréstimos a empresa Point Shoes Ltda. Apresentou cópias de notas fiscais de compras (relativas as duplicatas com lançamentos contábeis tipo 1) e dos boletos pagos. 36. Lyssa Calçados Ltda, CNPJ 10.982.308/0001-33: informou que os boletos de emissão da Point Shoes referem-se parte à aquisição de mercadorias e parte ao pagamento pelo direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Encaminhou cópia de duplicatas, comprovantes de quitação e notas fiscais (relativas as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1). Encaminhou, também, cópia do contrato de licença de uso de marca, fornecimento e revenda de produto firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda. Informou que não fez e nem tomou empréstimo com a empresa Point Shoes Ltda. Intimada sobre as cláusulas do contrato que estabeleceram os pagamentos pelo direito de uso da marca, informou que "...Quanto ao contrato de licença prevê a aquisição e venda de produtos da marca "Carmen Steffens", que o direito de uso da marca não está previsto no contrato escrito, mas em contrato verbal entre as partes. Que foi informado Fl. 19414DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 pela licenciadora à necessidade de pagamento deste direito de uso, e que o mesmo é pago pela simples emissão de boleto, conforme acordado." 36. Macedo & Silva Comércio Varejista Ltda, CNPJ 13.954.174/0001- 35: informou que as transações com a empresa Point Shoes Ltda ocorreram através de notas fiscais, anexando cópias, e que não foram feitas operações de empréstimos. As notas fiscais encaminhadas eram relativas às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1. Intimado a apresentar as notas fiscais relativas às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2, informou que as notas fiscais já tinham sido apresentadas na resposta ao Termo de Início de Diligência e Intimação n° 01, ou seja, reconheceu que duplicatas, com lançamentos contábeis TIPO 2, referem-se as mesmas notas fiscais que originaram as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1. 37. Mana's Boutique Ltda, CNPJ 14.584.858/0001-55: informou que os boletos bancários de emissão da Point Shoes Ltda referiam-se parte à aquisição de mercadorias, parte ao pagamento pelo direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca Carmen Steffens e que nunca adquiriu e nem concedeu empréstimos a empresa Point Shoes Ltda. Apresentou cópias de notas fiscais relativas às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1 e informou que as demais duplicatas referem-se ao direito de revender os produtos da marca, direito de uso da marca e que o contrato na época era verbal. 38. Muzza Comércio Varejista de Conf. & Acessório Ltda, CNPJ 10.724.633/0001- 04: informou que os pagamentos das duplicatas emitidas pela Point Shoes Ltda o foram em razão de aquisições de produtos. Apresentou contrato de licença de uso da marca, fornecimento e revenda de produto firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda, informando que a cláusula que estabeleceu os pagamentos é a 3.6. Esta cláusula versa que as partes declaram que os boletos bancários emitidos pela Carmen Steffens e ou pela empresa autorizada (Point Shoes Ltda) são os únicos documento necessários para comprovação da aquisição de mercadorias, ou seja, não é necessária a emissão de notas fiscais. Apresentou cópias de notas fiscais (relativas as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1), duplicatas e comprovantes de pagamentos. 39. Pizzaro e Hage Ltda, CNPJ 37.560.117/0001-30: informou os pagamentos de duplicatas referem-se a compras, bem como que não tinha contrato formal, mas verbal e que não concedeu empréstimos. Apresentou cópias das notas fiscais relativas às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1. 40. Plashoni Comércio de Calçados Ltda. CNPJ 10.440.403/0001-05: informou que foram firmados 02 (dois) contratos distintos de franquia com a franqueadora Carmen Steffens Franquias Ltda. Em ambos, os pagamentos eram impostos de forma unilateral pela franqueadora, devendo esta empresa arcar com os pagamentos mesmo não concordando com a imposição, sendo que, todas as vezes que a franqueadora era questionada, informava que as cobranças se davam com base nos contratos e que a ausência de pagamento acarretaria a quebra do contrato e a franqueada deveria arcar com as consequências da rescisão contratual. Fl. 19415DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Esclareceu que vem empenhando meios para cobrança e devolução dos valores pagos indevidamente e que foram impostos pela Franqueadora Carmen Steffens, os quais serão restituídos no final da ação judicial Esclarece, ainda, que não contraiu qualquer empréstimo e que as duplicatas de n°s 0088196A, 110873A, 135160A, 136612A, 143615B, 00155616G, 18088C, 186654A, 186693A e 00180319D, se tratam de duplicatas de aquisição de mercadorias, bem como que os demais títulos foram cobrados e pagos com base no contrato. Quanto à cópia dos documentos esclarece que, pelo decurso do tempo e encerramento das atividades, só logrou êxito em encontrar as notas fiscais referente aos títulos: 0088196A, 135160A, 136612A, 143615B, 00155616G, 180088C e00180319D. 41. Portal Comércio de Bolsas, C. e A. EIRELI, CNPJ 16.586.667/0001-58: declarou que nunca tomou qualquer tipo de empréstimo ou financiamento junto a empresa Point Shoes Ltda e que não localizou notas fiscais, visto que, as mesmas após digitalizadas em HD foram furtadas do escritório. 42. Sagima Calçados e Acessórios Ltda, CNPJ 05.944.022/0001-23: informou que não concedeu e nem adquiriu empréstimos da Point Shoes Ltda. Informou, ainda, que os pagamentos de duplicatas referem-se à compra de mercadorias e uso da marca Carmen Steffens. Anexou notas fiscais relativas as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1 e apresentou uma tabela relacionando notas fiscais e os valores das parcelas e valor do uso da marca (fls. 18.265), através da qual verifica-se que os valores relativos ao uso da marca são os mesmos relativos as parcelas de compras. 43. Scarpa Bella Calçados Ltda, CNPJ 09.313.282/0001-51: informou que os pagamentos das duplicatas eram decorrentes de compras da Point Shoes Ltda e que não tinha contrato escrito entre as partes, apenas relação comercial. Informou, ainda, que não adquiriu e nem concedeu empréstimos à Point Shoes Ltda no período de 01/2012 a 12/2013. Apresentou cópias das duplicatas, comprovantes de pagamentos e notas fiscais relativas às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1. Reintimada sobre as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2, informou que eram referentes às mesmas notas fiscais que deram origem às duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1, ou seja, efetuou pagamentos em duplicidade. 44. S. C. B, Gonzaga ME, CNPJ 09.304.652/0001-94: informou que as duplicatas, com lançamentos contábeis TIPO 1, referem-se a notas fiscais de compras, e as demais duplicatas, com lançamentos contábeis TIPO 2, referem-se a pagamentos de valores relativos a "Uso da Marca", "Royalties", conforme contrato de licença de uso de marca, fornecimento e revenda de produto, firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda. Informou que não existiram quaisquer empréstimos com a Point Shoes Ltda. Reintimado, respondeu que "...Além disso, enviamos-lhe copias das duplicatas adicionais, também relacionadas com as mesmas aquisições de mercadorias, referentes a "uso da marca ", conforme acordo verbal com a indústria, estas porém não estavam discriminadas nas notas fiscais; nem textualmente no primeiro contrato de licenciamento assinada por nós, não existe a obrigação de pagá-las, apesar de sabermos da necessidade de pagá-las, para mantermos a pontualidade com a indústria, primordial para futuros faturamentos, evitando bloqueios. " Fl. 19416DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 45. Soares Comércio de Bolsas, Sapatos e Acessórios Ltda, CNPJ 14.313.991/0001- 77: informou que não concedeu ou adquiriu, em tempo algum, empréstimos junto a empresa Point Shoes Ltda. No que se referia às duplicatas (lançamentos contábeis TIPO 1) foram pagas em razão do fornecimento de mercadorias, notas fiscais anexadas, conforme previsto na cláusula 3.10 do contrato de franquia firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda. E, quanto às demais duplicatas (lançamentos contábeis TIPO 2) não foram localizadas. 46. T. G. Canella ME, CNPJ 07.368.444/0001-23: informou que os pagamentos dos boletos emitidos pela Point Shoes Ltda são parte referente a mercadorias adquiridas, conforme notas fiscais enviadas, e parte pelo direito de uso da marca e direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens (item 2.1 do contrato de franquia firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda). Informou, também, que não adquiriu e nem concedeu empréstimos para a empresa Point Shoes Ltda. 47. Ticos's Comércio de Calçados Roupas e Acessórios Ltda, CNPJ 10.389.759/0001-61: informou que as duplicatas foram pagas relativas à compra de mercadorias, conforme notas fiscais anexadas, e pelo direito de uso da marca, direito em comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Anexou cópia do contrato de franquia firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda informando que a cobrança pelo direito de uso da marca está detalhado na clausula 18.1, que trata da taxa de royalties, do contrato de franquia firmado com a CARMEN STEFFENS. Informou, também, que não concedeu, nem tomou empréstimos com a empresa Point Shoes Ltda. 48. Toledo e Lana Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 14.476.148/0001- 01: informou que firmou um contrato de franquia com a empresa Carmen Steffens Franquias Ltda, pelo qual deveria adquirir as mercadorias exclusivamente através das indicações da franqueadora, bem como pagar pelo uso e comercialização da marca registrada Carmen Steffens. Apresentou cópias de notas fiscais relacionadas com as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1 e informou que as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2 não possuem notas fiscais e foram cobradas para utilização de uso da marca Carmen Steffens. Apresentou, também, cópia do contrato de franquia. 49. Usual Moda Café Eireli, CNPJ 05.274.366/0001-72: informou que as cobranças tem origem em contrato de licença de uso da marca firmado com a empresa Carmem Steffens, e que os pagamentos sempre se deram com fundamento na cláusula 3.3, do contrato. Assim, todos os pagamentos eram impostos unilateralmente pela licenciadora, devendo esta empresa realizar os pagamentos mesmo não concordando com a imposição, sendo que todas as vezes que a licenciadora era questionada, informava que as cobranças se davam com base no contrato e que a ausência de pagamento acarretaria na quebra do contrato e a licenciada deveria arcar com as consequências da rescisão contratual Com relação aos pagamentos relacionados na notificação em epigrafe, esclarece que as duplicatas de n°s 0094764A, 0092150A, 0107025B, 0121476A, 0144888A, 0142647A, 0195444A, 00121479J e 00158351F, se tratam de duplicatas de aquisição de Fl. 19417DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 mercadorias, e os demais títulos relacionados foram cobrados e pagos com base no contrato, não se tratando de compra de mercadorias e nem mesmo de empréstimos. Quanto ao questionamento acerca dos pagamentos dos títulos referidos na notificação à empresa Point Shoes, esclarece que todos os valores eram arrecadados pela empresa Carmen Steffens tendo em vista que a Point Shoes integra o grupo econômico formado pela Carmen Steffens, Couroquimica e outras. Por fim, quanto à cópia dos documentos informou que, pelo lapso de tempo e por não trabalhar mais com a marca, só encontrou as notas fiscais referente aos títulos: 0094764A, 0107025B, 0144888A, 0142647A, 0195444A, 00121479Je 00158351F. 50. Villaggio del Scarpo Calçados Ltda, CNPJ 14.238.186/0001-26: informou que a empresa possui contrato de franquia com a CARMEN STEFFENS e que os boletos bancários emitidos pela POINT SHOES referem-se parte à aquisição de mercadorias, parte ao pagamento pelo direito de uso da marca, ou seja, comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Informou que nunca fez, nem tomou empréstimos com a empresa Point Shoes Ltda. Apresentou cópias do contrato de franquia firmado com a Carmen Steffens Franquias Ltda e das notas fiscais de aquisição de mercadorias. Esclareceu que as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2 foram pagas em função do direito de uso da marca, conforme cláusulas 18.2.1 e 18.3.1 do contrato, que tratam da taxa de royalties e fundo promocional respectivamente, do contrato de franquia. Em face do exposto, a auditoria constatou que : 1. As empresas diligenciadas eram compostas por empresas franqueadas da marca Carmen Steffens, licenciadas da marca Carmen Steffens ou lojas multimarcas que vendiam produtos da marca Carmen Steffens; 2. Nenhumas das empresas diligenciadas informou ter efetuado operações de empréstimos com a fiscalizada; 3. Quanto aos pagamentos das duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1, as diligenciadas informaram serem relativos à aquisição de mercadorias, apresentando as respectivas notas fiscais de aquisição. Constatou-se que a fiscalizada efetuou corretamente os lançamentos contábeis destas duplicatas, cujas receitas foram reconhecidas na emissão das notas fiscais de vendas; 4. Quanto aos pagamentos das demais duplicatas, que tiveram lançamentos contábeis TIPO 2, em geral, as empresas informaram ser decorrentes do direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. Entretanto, várias empresas informaram que estas duplicatas foram cobradas em duplicidade, referindo-se às mesmas notas fiscais que deram origem as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1. 5. Quando questionadas sobre as cláusulas que previam os pagamentos pelo direito de uso da marca Carmen Steffens algumas empresas informaram que eram decorrentes de acordo verbal, outras que seriam decorrentes das cláusulas 3.3, 3.10, 3.5 ou 18.2, sendo que esta última trata da taxa de royalties. Ressalte-se que a cláusula 3.3 permitia que a Carmen Steffens Franquias Ltda e a Point Shoes Ltda emitissem boletos, de forma unilateral, fundados apenas no contrato de licença, ou seja, sem lastro em notas fiscais. Fl. 19418DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Diante de todas as informações prestadas pelas diligenciadas, a fiscalização concluiu que as duplicatas que a fiscalizada contabilizou com lançamentos contábeis TIPO 1 são as duplicatas lastreadas em notas fiscais de vendas e devidamente contabilizadas, enquanto que as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2, regra geral, não estavam lastreadas em notas fiscais e foram cobradas em duplicidade e contabilizadas mediante o uso do artifício de simulação de empréstimos, contabilizadas as contrapartidas dos recebimentos, via bancária, na conta contábil 211230007407 - TÍTULOS A PAGAR - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST. Analisando as contas contábeis 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, 112140001776 - TÍTULOS A RECEBER DE TERCEIROS - EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST, a fiscalização concluiu que a autuada: 1. recebeu duplicatas, cobradas em duplicidade, em contas bancárias, contabilizando-as a débitos em conta contábil 11111 BANCOS CONTA MOVIMENTO ou 11211 BANCOS CONTAS ESPECIAIS e a créditos na conta contábil 211230007407 EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST com o histórico de "RECEBTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO", ou seja, simulando recebimentos de empréstimos; 2. realizou a redução de parte do saldo da conta contábil 211230007407 EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, debitando valores desta conta e creditando na conta contábil 112140001776 EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST; 3. promoveu saídas de recursos financeiros de suas contas bancárias com contrapartidas a débitos na conta contábil 112140001776 EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST. Concluiu, portanto, a fiscalização que a fiscalizada recebia duplicatas cobradas em duplicidade e sem lastros em notas fiscais, via sistema bancário, e emitia cheques ou realizava transferências bancárias para promover as saídas destes recursos financeiros de modo a não serem identificados os beneficiários ou a causa. DA DENÚNCIA A Receita Federal do Brasil recebeu, em 11/07/2016, denúncia (fls. 18.273 a 18.277) contra as empresas Point Shoes Ltda, CNPJ n° 03.697.212/0001-81, Carmen Steffens Franquias Ltda, CNPJ n° 03.697.212/0001-81, Couroquímica Couros e Acabamento Ltda, CNPJ n° 50.719.061/0001-81, e MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresa Ltda, CNPJ n° 09.535.419/0001-12, formalizada pela advogada Lidiane Martins Valente, representante das empresas Oliveira & Costa Comércio de Bijoux Ltda ME, CNPJ n° 18.260.104/0001-09, Manoel Soares da Costa Neto ME, CNPJ n° 19.802.387/0001-28, R R Lima Verda ME, CNPJ n° 18.728.216/0001-33, J. F. Kennedy de Carvalho S. de Carvalho, CNPJ n° 18.995.242/0001-28, W. de Oliveira Miranda Carvalho ME, CNPJ n° 16.955.721/0001- 95, W. Chaves Pessoa ME, CNPJ n° 17.300.733/0001-44. Os denunciantes formalizaram, também, notícia crime sobre os mesmos fatos, junto à Polícia Federal. Resumidamente, a denúncia relata que: 1. o escritório foi procurado em fevereiro/2005 por FLÁVIO FERNANDO COSTA em busca de assessoria na rescisão do Contrato de Licença das suas empresas - OLIVEIRA E COSTA e MANOEL SOARES - com a CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, alegando dentre outros motivos, a insustentabilidade do negócio frente à enorme quantidade de boletos e terror psicológico praticado contra ele e sua esposa através dos representantes comerciais da franquia; Fl. 19419DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 2. que ao analisar a documentação apresentada pelo cliente, referente ao Contrato de Licença, verificou, dentre outras ilicitudes, a existência de boletos/duplicatas sem lastro, cuja origem não era provada sob nenhum aspecto, pois tais títulos eram sempre dobrados frente aos títulos existentes nas notas fiscais. Para esclarecer os fatos, cita como exemplo a nota fiscal 220226, emitida em 10/02/2014, cujo valor total é de R$ 1.094,00 (mil e noventa e quatro reais), em relação à qual consta duplicata de n°s 220226A, com vencimento em 09/04/2014, no valor de R$ 547,00 e a de n° 220226B, com vencimento em 09/05/2014, no valor de RS 547,00 (quinhentos e quarenta e sete reais), mas, também, as duplicatas nºs 22022601 e 22022602, com mesmo valor e idêntica data de vencimento, e estas últimas não estão expressas em lugar algum. A denunciante apresentou cópia da nota fiscal n° 259182, emitida pela Point Shoes Ltda para a Manoel Soares da Costa Neto ME, no valor de R$ 1.416,05, em 27/06/2014, bem como cópias das duplicatas n°s 259182A e 259182B, que estavam relacionadas no corpo da nota fiscal, nos valores de R$ 708,03 e R$ 708,02, com vencimentos em 02/09/2014 e 02/10/2014 respectivamente, e, também, das duplicatas duplicadas n°s 259182 01 e 259182 02 que apresentam os mesmos valores e datas de vencimentos das duplicatas n°s 259182A e 259182B respectivamente. Os documentos apresentados pelos denunciantes eram relativos aos anos de 2014 e 2015, assim sendo, ficou constatado a prática destes ilícitos cometidos pela fiscalizada desde o ano de 2012, ano de início do procedimento fiscal. Ressalte-se que foi constatado em procedimento fiscal, processo administrativo de n° 13855.721.885/2017-21, que a empresa Carmen Steffens Franquias Ltda, franqueadora da marca Carmen Steffens, também, praticava o mesmo ilícito tributário praticado pela fiscalizada. A CARMEN STEFFENS e a POINT SHOES, ambas pertencentes ao grupo econômico Couroquímica/Carmen Steffens, adotaram o mesmo modus operandis, ou seja, emissão de duplicatas, sem lastro em notas fiscais, e omissão das receitas decorrentes destas cobranças. Ambas, ainda, utilizaram o artifício doloso de simulação de empréstimos para esconder estas receitas com fins de sonegação fiscal. A empresa Carmen Steffens Franquias Ltda reconheceu que as receitas omitidas decorrentes do recebimento de duplicatas duplicadas, sem lastros em notas fiscais, e contabilizadas como empréstimos eram tributáveis e incluiu-as em DIPJ(s) e DCTF(s) retificadoras, dos anos-calendário de 2012 a 2014. Através do Termo de Intimação nº 08, a autuada foi intimada a: 1. Apresentar esclarecimentos, apresentando documentação comprobatória, sobre os lançamentos contábeis TIPO 2 (Débitos nas contas contábeis 11111 BANCOS CONTA MOVIMENTO e/ou 11112 BANCOS CONTAS ESPECIAIS e Créditos na conta contábil 211230007407 EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST) nos valores totais de R$ 71.246.228,94 e R$ 152.203.853,88 nos anos-calendário de 2012 e 2013 respectivamente, conforme a planilha de contrapartida da conta contábil 211230007407 EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST anexa ao termo. 1.1. Caso os lançamentos contábeis especificados no item 1 fossem empréstimos, apresentar contratos ou outros documentos e informar os valores emprestados, as taxas de juros e suas quitações. 1.2. Caso os lançamentos contábeis especificados no item 1 não fossem empréstimos, informar de que se tratam, apresentando as devidas documentações comprobatórias. Fl. 19420DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Diante do não atendimento da intimação, a autuada foi reintimada duas vezes, em 22/06/2017, através do Termo de Reintimação n° 14, e, novamente, em 21/08/2017, através do Termo de Reintimação n° 16, a responder o Termo de Intimação n° 08. Em 13/09/2017, a fiscalizada informou que tinha respondido o Termo de Intimação n° 08, em sua resposta protocolada no dia 27/07/2017. Entretanto, embora fizesse, nesta resposta, referência aos Termos de Intimação n° 08 e 10, o conteúdo versou somente sobre o Termo de Intimação n° 10. DOS AJUSTES NOS CUSTOS Analisando os lançamentos a débitos na conta contábil 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, a fiscalização verificou a ocorrência de lançamentos com contrapartidas a créditos nas contas contábeis 411020009271 MERCADORIA REVENDIDA, 411010009519 MATERIAIS e 112170001715 ESTOQUE PA, nos valores de R$ 30.000.000,00 e R$ 34.000.000,00, nos anos- calendário de 2012 e 2013 respectivamente. Desta forma, em 24/05/2017, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Intimação n° 10, a apresentar esclarecimentos sobre tais lançamentos e, embora em sua resposta tenha informado que procedeu ajustes nos estoque de materiais de produção e estoques de produtos acabados, resultando em redução dos seus custos e consequentemente aumentando da tributação, entendeu a auditoria que estas alegativas não corresponderam à realidade dos fatos, por considerar que tendo em vista o montante de sonegação de receitas, esperava-se prejuízos nas apurações dos resultados dos exercícios, optando, então, a fiscalizada, por realizar ajustes, mediante a redução dos custos realizando lançamentos contábeis a débitos em contas de custos e as contrapartidas a créditos na conta contábil 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTIN VEST, ou seja, a conta contábil que transitavam valores relativos as receitas omitidas. Desta forma, teria a fiscalizada omitido receitas efetuando lançamentos a débitos em contas contábeis de BANCOS e a créditos na conta contábil 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST para, posteriormente, realizar lançamentos a débitos nesta conta contábil e a créditos nas contas contábeis de custos (MATERIAIS e MERCADORIA REVENDIDAS). Ao fazer estes lançamentos, a fiscalizada reconheceu e tributou parte das receitas omitidas. Estes lançamentos, promoveram a redução do saldo credor da conta contábil EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, de forma que o saldo desta conta não aumentasse indefinidamente. Do exposto, a fiscalizada contabilizou as suas despesas e custos e, por outro lado, contabilizou apenas parte das receitas auferidas, visto as receitas omitidas. Entretanto, de forma indireta, reconheceu parte destas receitas omitidas ao ajustar os custos, mediante redução dos mesmos, com contrapartidas na conta contábil 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, utilizada para contabilizar as receitas omitidas. Concluindo sua exposição acerca da infração 01, o auditor fiscal relata que a fiscalizada, POINT SHOES LTDA, pertence ao grupo econômico Couroquimica/Carmen Steffens, cujo sócio majoritário era o Sr. Mário Osmar Spaniol, sendo a empresa autorizada a fabricar e distribuir os produtos da marca "Carmen Steffens". Para realizar as cobranças da vendas dos produtos, a fiscalizada emitiu, além das duplicatas relacionadas no corpo das notas fiscais, outras duplicatas, sem lastros fiscais. Fl. 19421DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 As duplicatas, relacionadas no corpo da nota fiscal, foram contabilizadas debitando contas contábeis relativas a bancos e creditando contas contábeis relativas a clientes, lançamentos contábeis que denominamos de TIPO 1. Estas duplicatas foram devidamente contabilizadas e tiveram as receitas reconhecidas no momento da emissão da nota fiscal correspondente. As duplicatas sem lastro em notas fiscais foram contabilizadas debitando contas contábeis relativas a banco e creditando conta contábil de empréstimos a pagar, lançamentos contábeis que denominamos de TIPO 2. Estas duplicatas foram contabilizadas simulando empréstimos e não tiveram as receitas correspondentes tributadas. Intimados diversos clientes da fiscalizada para responder sobre os motivos dos pagamentos de duplicatas emitidas pela fiscalizada, estes informaram, em regra, que as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 1, eram decorrentes de compras de mercadoria, apresentando cópias das notas fiscais, enquanto que as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2 eram decorrentes de pagamentos pelo direito de uso da marca Carmen Steffens ou tratavam-se de pagamentos duplicados. Ressalta o auditor fiscal que ainda que as duplicatas com lançamentos contábeis TIPO 2 fossem decorrentes do direito de uso da marca Carmen Steffens, fundados em acordos verbal ou contratual, estes valores seriam tributáveis. Foi constatado que algumas duplicatas, cujas numerações tinham desdobramento em letras do alfabeto, excetuando a regra geral, tiveram lançamentos contábeis TIPO 2. Entretanto, não foram localizadas as notas fiscais relativas as estas duplicatas e a fiscalizada, intimada, também, não apresentou notas fiscais ou documentos comprobatórios relativo a estas duplicatas. Assim sendo, concluiu a auditoria tratar-se de duplicatas sem lastro em notas fiscais, ou seja, a fiscalizada, dolosamente, emitiu duplicatas, sem lastro em notas fiscais, efetuou as cobranças e contabilizou-as como empréstimos. Nenhuma empresa diligenciada informou ter efetuado operação de empréstimo com a fiscalizada. Os recebimentos destes recursos financeiros, camuflados contabilmente como empréstimos, deram origem ao caixa dois da fiscalizada, sendo que parte foi enviada ao exterior, por intermédio de doleiro, utilizando câmbio não oficial, de acordo com a INFRAÇÃO 02, e, parte foi utilizada para pagamentos a beneficiários não identificados e sem comprovação de causa e operação, de acordo com a INFRAÇÃO 03. A fiscalizada reconheceu, de forma indireta, parte destas receitas omitidas ao contabilizar a redução dos custos com contrapartidas a débitos na conta contábil 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST na apuração do IRPJ e da CSLL. Tal reconhecimento não estava alicerçado em qualquer documento comprobatório ou laudo pericial. DA INFRAÇÃO 02 : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - PAGAMENTOS À BRAZIL OPERADORA LTDA Em fevereiro/2015, a Polícia Federal realizou a Operação Flórida, na qual o sócio majoritário do Grupo Couroquímica/Carmen Steffens, Mário Osmar Spaniol, foi suspeito de participar de crimes contra o sistema financeiro nacional. Fl. 19422DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Segundo relatos na imprensa acerca da operação (site g1.globo.com), de acordo com o delegado e chefe da Unidade de Inteligência da Polícia Federal de Sorocaba, a operação desmantelou uma organização criminosa que praticava crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e era chefiada por um empresário de Sorocaba. A quadrilha agia a favor de empresários interessados em enviar grande quantidade de dinheiro para o exterior, de forma ilegal, sem o pagamento de tributos. A evasão de divisas era feita pela organização criminosa que usava documentação falsa, com empresas de fachada de Sorocaba e da Flórida, nos Estados Unidos. O dinheiro era encaminhado para a China pra pagar possíveis fornecedores dessas empresas. O sócio majoritário da autuada, Mário Osmar Spaniol, foi intimado a prestar depoimento na Polícia Federal como suspeito de participar dos crimes cometidos pela organização criminosa desmantelada, na qualidade de cliente desta. Mediante autorização judicial para compartilhamento de provas, emitida por Juíza Federal da 2ª Vara Criminal, a RFB teve acesso ao Inquérito Policial/IPL nº 0224/2014, o qual investigou as ações da organização criminosa acima. Consta do citado inquérito que em janeiro de 2014, o Sr. Frederico G. S. Blasi, que trabalha no Escritório do Adido do Serviço Secreto dos Estados Unidos, apresentou à Procuradoria da República no Distrito Federal, em forma de ofício, notícia-crime com pedido de investigação conjunta sobre supostos delitos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Neste ofício foi relatado que Rodrigo Ruivo Machado, cidadão brasileiro, manteve três contas bancárias no banco JP Morgan Chase. Pesquisa feita na Divisão Estadual de Corporações da Flórida, indicou que as empresas Hílton Deefield Beach LLC, Hílton Orlando Bonnet Creek LLC e Hilton Worldwide Group Corp, tinham o mesmo endereço, 1100 S. Federal Highway, em Deerfield Beach, Flórida, mas não foi identificado nenhum perfil de negócio comercial no endereço acima. As contas bancárias dessas três empresas e a conta pessoal de Rodrigo Ruivo Machado foram criadas para facilitar pagamentos de transferências eletrônicas bancárias, originadas a partir de duas empresas de fachadas no Brasil, a Brasil Operadora Ltda e a Texas Viagens e Turismo Ltda, casas de cambio. As transferências, em geral de alto valor, eram, então, enviadas para uma variedade de empresas comerciais, principalmente em Hong Kong e na China e/ou para indivíduos nos EUA. As contas são acessadas com um endereço IP exclusivo no Brasil. A revisão das contas bancárias de Rodrigo Ruivo Machado de abril de 2013 a junho de 2013, revelou os mesmos trocadores de moeda no Brasil, depositando US$ 18.818.722,00 em transferências eletrônicas em nome da Brasil Operadora Ltda e Texas Viagens e Turismo Ltda. As transferências eletrônicas foram feitas para grupos de comércio baseados em Hong Kong e nos EUA, sendo que a empresa Elite Day Limited recebeu 20 (vinte) transferências eletrônicas, totalizando US$ 3.988.802,00. Outras contas foram localizadas em nome de Adriana Pinheiro Garcia, a qual incorporou as empresas Sheraton New York LLC, Sheraton Orlando Downtown LLC, e Starwood Worldwide Holdings Corps, e Sheraton New York e Sheraton Orlando, as quais foram localizadas no mesmo endereço das empresas Hilton acima citadas, ou seja, 1.100 S. Federal Highway, Deerfield Beach, Flórida, com exceção da Starwood Worldwide Holding Corps, que foi localizada em Delaware. O mesmo fluxo de dinheiro, exatamente como acontece com as contas bancárias de Rodrigo Ruivo Machado, ocorreu com as contas bancárias de Adriana Pinheiro Garcia no JP Morgan Chase Bank. Sessenta e oito (68) transferências eletrônicas, totalizando US$ 5.764.608,00 foram enviadas pela Brasil Operadora Ltda., principalmente para a Elite Day Limited e outras Fl. 19423DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 em Hong Kong e China. Adriana Pinheiro Garcia abriu essas contas bancárias em 3 de junho de 2013, seis dias após a incorporação da Sheraton New York e Sheraton Orlando. O relato do Sr. Frederico G. S. Blasi conclui que as empresas Hilton criadas por Rodrigo Ruivo Machado e Adriana Pinheiro Garcia facilitaram as transferências eletrônicas do Brasil para Hong Kong e China desde novembro de 2012. Essas empresas de fachada teriam sido criadas para enganar os controles bancários e outros controles de instituições financeiras. Além disso, essas empresas não foram registradas no FinCEN como empresas de negócios de dinheiro. Até o momento do relato, US$ 31.766.573,00 tinham sido movimentados através dessas contas em sete meses, ou seja, US$ 4.500.000,00 por mês. Em função do relatado pelo Sr. Frederico G. S. Blasi, a Procuradoria da República requisitou a instauração de inquérito policial à Polícia Federal visando apurar a ocorrência de práticas de eventuais ilícitos contra o sistema financeiro nacional (manutenção de conta no exterior, evasão de divisas) e/ou lavagem de capitais, perpetrado em tese, por RODRIGO RUIVO MACHADO, BRAZIL OPERADORA LTDA e outros. Nos autos do citado inquérito policial, o Delegado de Polícia Federal, Valdemar Latance Neto, considerando os elementos de prova colhidos no curso da investigação, apontando a existência de uma extensa organização criminosa, liderada por RODRIGO RUIVO, especializada na prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (16, 21, parágrafo único, e 22 da Lei nº 7.492/86), de lavagem de dinheiro (artigo 1° da Lei 9.613/98), de constituição de organização criminosa (2o da Lei nº 12.850/13), de falsidade ideológica e de uso de documentos faltos (299 e 304 do Código Penal), determinou os INDICIAMENTOS de Rodrigo Ruivo Machado, Marcelo Peixe Del Bianco e Mário Osmar Spaniol, sócio majoritário da autuada, nos artigos 299 do Código Penal; 16, 21, parágrafo único, e 22 da Lei 7.492/86; artigo 1o da Lei nº 9.613/98 e 2o da Lei nº 12.850/13, diante de indícios de levarem a efeito operações de câmbio não autorizadas, com o fim de promover evasão de divisas do país, mediante uso de documentação falsa. A Unidade de Inteligência Policial da Polícia Federal em Sorocaba, analisou dados telemáticos contidos na caixa do endereço eletrônica rodrigoruivo@gmail.com pertencente a RODRIGO RUIVO e produziu um relatório denominado Relatório de Análise de Material Telemático Apreendido, no qual foi constatado o envio de recursos para o exterior pelo Grupo Couroquímica/Carmen Steffens. Consta do relatório que: "Entre os Clientes de RODRIGO RUIVO que aparecem nos e-mails armazenados na caixa rodrigoruivo@gmail.com, destacam-se as empresas de MARIO OSMAR SPANIOL, CPF 177.779.680-68. Em consulta aos bancos de dados disponíveis, constatou-se que MARIO SPANIOL possui participação nas empresas Carmen Steffens Franquias Ltda - EPP, CNPJ 03.697.212/0001-68, Carmen Steffens Vendas de Calçados On Line Ltda, CNPJ 12.007.575/0001-15, Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda, CNPJ 50.719.061/0001-81, Esca Escritório de Contabilidade Ltda-EPP, CNPJ 07.196.242/0001-41, M B Franca Participação E Assessoria De Administração Em Empresas Ltda, CNPJ 09.535.419/0001-12, M S Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, CNPJ 17.681.808/0001-84, Mani Couro Modas Ltda, CNPJ 07.971.792/0001-90, CNPJ 07.971.792/0001-90. Point Shoes Ltda, CNPJ 01.937.718/0001-71 e Top Style Indústria de Calçados Ltda, CNPJ 07.566.340/0001- 23. Fl. 19424DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 O relatório constatou que, entre setembro/2013 e maio/2014, as empresas de Mário Osmar Spaniol enviaram ao exterior (Estados Unidos, Uruguai, Panamá, China, entre outros) aproximadamente USD 2.500.000,00, por intermédio de RODRIGO RUIVO. Além destes valores, cerca de USD 595.000,00 foram transferidos para fornecedores na China, apenas da conta de uma empresa de Rodrigo Ruivo no J P Morgan Chase Bank nos EUA, entre o mês de outubro de 2012 e março de 2013. As transferências de valores consistiam principalmente em pagamentos para fornecedores das empresas do grupo na China, um parceiro de negócios no Uruguai, envio de dólares para as contas da própria Carmen Steffens no Panamá e Estados Unidos da América, transferências de dólares para outro parceiro de negócios no exterior utilizando-se de contas nos EUA. Os valores chegavam a Rodrigo Ruivo através de transferências bancárias das empresas Point Shoes Ltda e M B Franca Participação e Assessoria de Administração em Empresas Ltda para as contas da Brazil Operadora Ltda nos bancos Bradesco, Itaú e Banco do Brasil. Pelo constatado em alguns casos, Rodrigo Ruivo utilizava suas empresas nos EUA para fazer chegar os valores aos destinos solicitados. O relatório da Polícia Federal, transcrito às fls. 18.288 a 18.296, relaciona os e-mails de funcionários das empresas de Mário Osmar Spaniol que mantinham contato com Rodrigo Ruivo, bem como relata diversas negociações para envio de valores ao exterior, anexando imagens dos e-mails e dos comprovantes de transferências. De acordo com a auditoria, ficou, portanto, constatado que empresas do grupo econômico Couroquímica/Carmen Steffens, incluindo a fiscalizada, enviaram recursos financeiros ao exterior por intermédio de Rodrigo Ruivo, o qual utilizava o sistema conhecido como dólar-cabo para o envio ilegal de valores ao exterior. A fiscalizada efetuou transferências bancárias para contas bancárias em nome de empresa controlada por Rodrigo Ruivo no Brasil, a BRAZIL OPERADORA LTDA e, posteriormente, esta empresa efetuava transferências para empresas de fachadas em nome do doleiro nos Estados Unidos, que foram criadas para enganar os controles bancários e outros controles de instituições financeiras. E finalmente, destas contas, os valores eram enviados para os seus desconhecidos destinatários no exterior. O doleiro cobrava comissões de 3,5% sobre essas operações. Essas remessas não passaram pelo registro do Banco Central, portanto, eram remessas de divisas ilegais. O relatório da Polícia Federal indica, ainda, que o provável destino de parte destes recursos era pagamentos de fornecedores da fiscalizada, no exterior, relativo a compras de insumos importados com subfaturamento, ou seja, descaminhados. A auditoria identificou os lançamentos correspondentes nos extratos bancários da autuada, bem como a contabilização dos mesmos na Escrituração Contábil Digital/ECD, em regra, como crédito na conta contábil relativa a banco, com histórico "Nosso cheque/débito nr....", e débito na conta contábil 112140001776 - EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST, com histórico " PGTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - BRADESCO CFE CHEQUE N......". Intimada, através do Termo de Intimação n° 04, em 09/08/2016, a justificar os motivos, apresentando documentações comprobatórias, das transferências bancárias, realizadas pelo contribuinte, das contas correntes 0077634-3 (Banco Bradesco), 2015-X (Banco do Brasil) e 89170-8 (Banco Itaú) para contas bancárias em nome da empresa Brazil Operadora Ltda, a fiscalizada informou, em 25/11/2016, que: "Em relação às transferências bancárias com destino às contas de titularidade da empresa BRAZIL OPERADORA LTDA, informa que os motivos foram devidamente especificados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT entregue a Receita Federal do Brasil em cumprimento aos requisitos de adesão previstos na Lei n. Fl. 19425DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 13.254/16, conforme RECIBO n° 0701.16305. 6560745-5, o qual gerou a guia DARF devidamente recolhida, de sorte que referidas operações financeiras foram devidamente regularizadas" e apresentou um DARF com código de receita 1263 no valor de R$ 6.470.411,68. Intimado, através do Termo de Intimação n° 06, a apresentar cópia da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e os documentos que ampararam a declaração de adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB n° 1627/2016, a impugnante respondeu que o número do recibo já havia sido informado à fiscalização, de sorte que o teor da DERCAT pode ser acessado com base nessa informação, razão pela qual não há necessidade de apresentar seu inteiro teor neste procedimento administrativo. Citou, ainda, o art. 4o, § 12, inciso II, da Lei n° 13.254/2016, para registrar que a DERCAT não poderia ser utilizada para fundamentar procedimento administrativo. Assim sendo, não via razões jurídicas que a obrigasse a entregar os documentos solicitados, pois tratava-se de procedimento independente, alheio ao âmbito do RERCT. Informada, através do Termo de Intimação nº 07, de que a fiscalização não tinha acesso a DERCAT do contribuinte e que a simples informação de que os motivos das transferências bancárias com destino às contas da empresa Brazil Operadora Ltda estavam especificados em DERCAT não respondia, nem comprovava o que foi questionado no Termo de Intimação n° 04 e reintimada a apresentar cópia do DERCAT, a autuada, mais uma vez, não atendeu à intimação. Diante de tal fato, a fiscalizada foi novamente intimada, através do Termo de Intimação nº 12, no qual foi informada do recebimento, pela RFB, do Inquérito Policial nº 0224/2014, a confirmar os destinatários dos recursos enviados ao exterior, bem como os motivos de tais envios. Em resposta, a autuada informou não possuir documentos referentes aos destinatários e operações apontados no Termo de Intimação nº 12, limitando-se a apresentar comprovantes das transferências bancárias e afirmar que as operações constavam da DERCAT e que qualquer interpelação envolvendo a regularidade das declarações ou dos documentos deveria ocorrer no interior da DERCAT. A DERCAT implica adesão da autuada ao RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254/2016, o qual, no presente caso, ocorreu em 31/10/2016, já no curso do procedimento fiscal e após a autuada ter sido intimada sobre o assunto, através dos Termos de Intimação nº 4, em 09/08/2016 e nº 08, em 18/10/2016. Assim sendo, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não se encontrava espontâneo quando tentou aderir ao RERCT. Assim, sua responsabilidade quanto aos tributos apurados neste procedimento fiscal não foi afetada por tal tentativa. Por outro lado, entende a fiscalização que as operações da autuada não são passíveis de regularização por meio do RERCT, visto que não se enquadram nas hipóteses previstas nos arts. 2o e 3o da Lei n° 13.254/2016, por tratarem-se de pagamentos e não de recursos enviados ou mantidos no exterior da própria fiscalizada. Assim, os pagamentos não poderiam ser objeto de regularização pelo RERCT, pois serviram para aquisição de bens a integrar o ativo da empresa autuada. Portanto, concluiu a auditoria que estes valores constituíam pagamentos efetuados a beneficiário não identificado, sem comprovação da operação ou a sua causa, sujeitando- se a alíquota de 35% de Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, conforme previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/1995. Fl. 19426DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 O envio destes recursos financeiros ao exterior foi contabilizado debitando a conta contábil 112140001776 - EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST e creditando contas contábeis relativas a bancos. Conforme visto no item INFRAÇÃO 01 : OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE, as saídas de recursos bancários contabilizados a créditos na conta contábil 12140001776 referem-se as saídas de recursos financeiros decorrentes do recebimento de duplicatas, sem lastros em notas fiscais, cujas receitas foram omitidas, constituindo o "caixa dois" da fiscalizada. Portanto, o envio de recursos financeiros, decorrentes do caixa dois, para o exterior mediante emprego de câmbio não oficial justifica a aplicação da multa para 150 %, prevista no art. 44, Inciso I, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. DA INFRAÇÃO 03 : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Ao analisar os lançamentos contábeis a débitos na conta contábil 112140001776 - EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST e a créditos em BANCOS, nas ECD dos anos-calendário de 2012 e 2013, a fiscalização constatou que nos históricos destes lançamentos constam informações como "NOSSO CHEQUE N° ou PGTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO". Intimada, em 02/06/2017, através do Termo de Intimação n° 11, a informar as despesas ou custos, apresentando documentações comprobatórias, pagas mediante as emissões de cheques relacionados nos créditos dos lançamentos contábeis na conta contábil 112140001776 EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST, conforme as planilhas "RAZÃO COM CONTRAPARTIDA DA CONTA CONTÁBIL 112140001776 EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST", nos valores credores totais de R$ 51.367.810,50 e R$ 67.411.699,47, nos anos calendários de 2012 e 2013, respectivamente, bem como apresentar cópia de todos os cheques relacionados nas citadas planilhas, a autuada não atendeu à intimação. Reintimada, em 09/08/2017, através do Termo de Intimação nº 15, e novamente, em 21/08/2017, através do Termo de Intimação nº 16, a autuada limitou-se a solicitar prorrogação do prazo para atendimento, motivo pelo qual foi lavrado o Termo de Constatação nº 01, informando terem transcorridos 100 (cem) dias da ciência do Termo de Intimação nº 11, a fiscalizada apresentou apenas algumas cópias de cheques e nenhuma informação e documentação comprobatórias de despesas e custos pagas com cheques relacionados na referida intimação. Em 02/10/2017, a fiscalizada respondeu o Termo de Constatação n° 01 informando que juntou parte das cópias na resposta ofertada em 13/09/2017 e que, naquele momento, fazia a juntada de MICROFILMES de cheques do período de OUTUBRO/2012. Informou, ainda, que os demais microfilmes seriam comunicados à fiscalização na medida em que houvesse disponibilização pelo banco emissor. Afirmou, também, não haver nenhum cheque "ao portador" na relação encaminhada, fato que comprovaria os destinatários dos recursos, os quais receberam os pagamentos em razão dos serviços ou produtos fornecidos à fiscalizada. Em 10/10/2017, apresentou cópias de outros cheques, sendo que embora estes fossem nominais, apresentavam vários endossos, não comprovando o real beneficiário. Não apresentou nenhuma documentação comprobatória dos pagamentos alegando que os mesmos ainda não tinham sido localizados. Concluiu o auditor fiscal que a fiscalizada não tinha interesse em revelar os motivos reais das saídas monetárias de suas contas bancárias, por ele elencadas, pois Fl. 19427DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 representavam fruto de sonegação fiscal, posto que a citada conta contábil promovia a redução do saldo da conta contábil 211230007407 - EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, conta que foi utilizada como contrapartida de recebimentos de duplicatas, sem lastros em notas fiscais, mediante simulação de recebimentos de empréstimos. Em suas respostas, a fiscalizada apresentou apenas algumas cópias de cheques emitidos, mas não apresentou nenhuma documentação comprobatória. Concluiu a auditoria, portanto, que estes valores foram considerados pagamentos efetuados a beneficiário não identificado, sem comprovação da operação ou a sua causa, sujeitando-se a alíquota de 35% de Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, conforme previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/1995, sujeitos à aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. DAS BASES DE CÁLCULO - INFRAÇÃO 01 : OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Na determinação das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL foram consideradas as receitas omitidas, ou seja, valores que foram debitados nas contas contábeis 11111 BANCOS CONTA MOVIMENTO ou 11112 BANCOS CONTAS ESPECIAIS e creditados na conta contábil 211.23.7407 EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, com o histórico de "RECEBTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO", relativos aos recebimentos de duplicatas duplicadas, sem lastro em notas fiscais, conforme a planilha anexa "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - INFRAÇÃO 01" que totaliza os valores das planilhas "LANÇAMENTOS CONTÁBEIS TIPO 2". A auditoria considerou, entretanto que parte destas receitas omitidas já tinham sido tributadas, conforme visto no item DOS AJUSTE NOS CUSTOS, tendo em vista que a fiscalizada realizou ajustes reduzindo os seus custos, efetuando lançamentos a débitos na conta contábil 211.23.7407 EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST e a créditos em 411020009271 MERCADORIA REVENDIDA, 411010009519 MATERIAIS e 112170001715 ESTOQUE PA. Assim sendo, estes valores, conforme o anexo do Termo de Intimação n° 08, foram descontados nas apurações das bases de cálculos do IRPJ e CSLL. As bases de cálculos do PIS e da COFINS são as receitas omitidas, ou seja, valores que foram debitados nas contas contábeis 11111 BANCOS CONTA MOVIMENTO ou 11112 BANCOS CONTAS ESPECIAIS e creditados na conta contábil 211.23.7407 EMPRÉSTIMOS A PAGAR SANTINVEST, com o histórico de "RECEBTO Fl. 19428DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO", relativos aos valores dos recebimentos de duplicatas duplicadas, sem lastro em notas fiscais, conforme a planilha "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - INFRAÇÃO 01" que totaliza os valores das planilhas "LANÇAMENTOS CONTÁBEIS TIPO 2", considerados os saldos remanescentes nas apurações do PIS e da COFINS, declarados em DACON. Valor a tributar - PIS Valor a tributar - COFINS - INFRAÇÃO 02 : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - PAGAMENTOS À BRAZIL OPERADORA LTDA As bases de cálculos do Imposto de Renda, exclusivo na fonte, são os valores/pagamentos constantes dos anexos aos Termos de Intimações n° 04 e 07, conforme planilha "BASES DE CALCULO - INFRAÇÃO 02", reajustados. Os valores reajustados foram obtidos dividindo os pagamentos (valores líquidos) por 65%. Os pagamentos totalizaram o montante de R$ 13.847.007,94 nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Fl. 19429DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 - INFRAÇÃO 03 : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA As bases de cálculos do Imposto de Renda, exclusivo na fonte, são os valores/pagamentos, constante do anexo ao Termo de Intimações n° 11, conforme planilha "BASES DE CALCULO - INFRAÇÃO 03" reajustados. Os valores reajustados foram obtidos dividindo os pagamentos (valores líquidos) por 65%. Foram retiradas do referido anexo, os valores tributados na INFRAÇÃO 02. Os pagamentos totalizaram o montante de R$ 110.569.176,88 nos anos-calendário de 2012 e 2013. DA MULTA QUALIFICADA Foi aplicada multa de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 44, Inciso I, § 1º, da Lei n° 9.430/96 (na redação dada pela Lei n° 11.488/2007), pois conforme relatado, a fiscalizada, POINT SHOES LTDA, omitiu receitas tributáveis materializada emissão e cobrança de duplicatas "duplicadas", sem lastro em notas fiscais, e efetuou maquiagem contábil para tentar esconder estas receitas, classificadas como empréstimos. Posteriormente, estes recursos foram utilizados para envio ao exterior, mediante uso de câmbio não oficial, e, também, para pagamentos, sem identificações ou comprovações de causa e operações, que simulavam pagamentos dos supostos empréstimos e reduziam os saldos das contas contábeis, caracterizando a figura da sonegação fiscal. Desta forma, praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de fraude e sonegação descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 e justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Foram arrolados como responsáveis solidários: 1. Mário Osmar Spaniol, CPF 177.779.680-68, com fundamento no art. 135, inciso II, do CTN; 2. Carmen Steffens Franquias Ltda, CNPJ 03.697.212/0001-68, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN; 3. Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda, CNPJ 50.719.061/0001-81, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN; Da responsabilidade solidária de Mário Osmar Spaniol Foi constatada, pela fiscalização, prática reiterada de irregularidade tributária ao, nos anos-calendário fiscalizados, omitir receitas tributáveis mediante a emissão e cobrança de duplicatas duplicadas, sem lastro em nota fiscal, bem como esconder estas receitas, classificando-as como empréstimos, cometendo fraude com a finalidade especifica de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. As receitas omitidas foram enviadas ao exterior, mediante uso de câmbio não oficial, e para pagamentos a beneficiários não identificados e sem comprovação de causa ou operação que simulavam os pagamentos dos supostos empréstimos. O relatório da Polícia Federal apresentou mensagens eletrônicas, do dia 08 de maio de 2014, entre Mário Osmar Spaniol e Miguel Martin, onde o primeiro autorizava o envio de USD 200.000,00 (duzentos mil dólares) para a Argentina por meio de cambistas, demonstrando o conhecimento e participação do Mário Osmar Spaniol no envio de recursos financeiros ao exterior por meio não oficial, justificando a aplicação do art. Fl. 19430DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 135, inciso III, do CTN, pois quando os dirigentes ou representantes da pessoa jurídica quando agem de forma ilícita com afronta à legislação tributária, como no caso de sonegação fiscal, são responsáveis pelos créditos tributários devidos pelo contribuinte. A fiscalização contatou reiteradas declarações falsas prestadas pelos dirigentes da autuada, por 02 (dois) anos consecutivos, com a finalidade de eximir o pagamento de impostos, incorrendo na infração à legislação tributária prevista no art. 1o, inciso I e art. 2o, inciso I, da Lei 8.137/90. Da responsabilidade solidária da Carmen Steffens Franquias Ltda A fiscalizada omitiu receitas tributáveis com a finalidade de sonegar pagamentos de tributos, com o conhecimento e a participação da empresa CARMEN STEFFENS, proprietária da marca Carmen Steffens, e pertencente ao mesmo grupo da fiscalizada, grupo Couroquimica/Carmen Steffens, sob gerência do seu sócio administrador Mário Osmar Spaniol, pois era autorizada a fabricar e distribuir os produtos da marca Carmen Steffens, sendo que os contratos formais sempre foram firmados com a empresa Carmen Steffens Franquias Ltda. Constam dos contratos de franquia e de licença as seguintes cláusulas: 1. Contratos de franquia: "A FRANQUEADA reconhece e autoriza a emissão, por parte da FRANQUEADORA e ou EMPRESA AUTORIZADA, de títulos de créditos e ou boletos bancários representativos das compras de produtos nos termos das condições, preços e valores totais dos pedidos, também com força de título de crédito fundado exclusivamente neste instrumento." 2. Contratos de licença: "As partes declaram que os boletos bancários emitidos pela LICENCIADORA e ou pela empresa Point Shoes Ltda, indústria autorizada a fabricar o PRODUTO, são os únicos documentos necessários para a comprovação da aquisição das mercadorias." Desta forma, os boletos/duplicatas, sem lastros em notas fiscais, foram emitidos em função de cláusulas previstas nos contratos firmado com a CARMEN STEFFENS. Várias empresas diligenciadas informaram que pagavam duplicatas, sem lastro em notas fiscais, em função do direito de uso da marca, direito de comercializar os produtos da marca registrada Carmen Steffens. No episódio em que franqueados apresentaram denúncia com o grupo econômico em questão, a advogada representante dos denunciantes inquiriu sobre as duplicatas emitidas em duplicidade pela Point Shoes Ltda, sendo que a resposta foi fornecida pelo setor jurídico da empresa CARMEN STEFFENS, ratificando as duplicatas, emitidas pela fiscalizada, cobradas, sem lastros em notas fiscais, informando que as mesmas não estavam em duplicidade, mas foram cobradas em função de cláusula prevista no contrato de licença. A auditoria verificou, ainda, que: - O sócio administrador de ambas empresa era o mesmo, Mário Osmar Spaniol, que participava com 99,9 % do capital social na fiscalizada e 99,5 % na CARMEN STEFFENS; - A contabilidade de ambas empresas foram realizadas pelo mesmo contador, Luiz Carlos de Carvalho, CPF n° 621.352.528-91; - A CARMEN STEFFENS cometeu o mesmo tipo de ilícito tributário: omissão de receitas mediante emissões e cobranças de duplicatas, sem lastro em notas fiscais, e tentativa de esconder estas receitas contabilizando-as como supostos empréstimos; Fl. 19431DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 - No Inquérito Policial - IPL n° 124/2014, consta o envio de recursos financeiros, pela fiscalizada, para o exterior, mediante o uso de câmbio não oficial, para pagamentos de fornecedores na China para a fabricação de produtos da marca Carmen Steffens e para contas da própria CARMEN STEFFENS no Panamá e Estados Unidos da América. - De acordo com as ECD, com a transferência das atividades da POINT SHOES para a COUROQUIMICA, houve o aumento das vendas e redução da movimentação financeira bancária da POINT SHOES e redução e aumento na COUROQUÍMICA respectivamente. - De acordo com o SPED-NFe da POINT SHOES e COUROQUIMICA, esta última passou a vender os mesmos produtos para os mesmos clientes que eram da POINT SHOES, conforme o anexo NOTAS FISCAIS - POINT SHOES e COUROQUIMICA. - Comparando as vendas de produtos da marca Carmen Steffens para as lojas multimarcas, licenciadas e franqueadas, verificou-se ter havido uma migração das vendas da POINT SHOES para a filial 50.719.061/0009-39 da COUROQUIMICA ocorrida ao longo do ano de 2015. A citada filial da COUROQUIMICA, que recebeu os empregados, máquinas, equipamentos e instalações da POINT SHOES, vendeu, em dezembro de 2015, praticamente o mesmo montante que a POINT SHOES vendeu em dezembro de 2014. A auditoria constatou, ainda, que, conforme item INFRAÇÃO 02 : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ENVIO DE RECURSOS AO EXTERIOR POR CÂMBIO NÃO OFICIAL, houve a participação de vários empregados do grupo Couroquímica/Carmen Steffens nas operações de remessas de recursos ao exterior mediante uso de doleiro. Na diligência efetuada na Aldis Comércio de Calçados Ltda, a proprietária, Sra. Antônia Coelho Sampaio, solicitou prorrogação de pagamentos de alguns boletos junto à CARMEN STEFFENS e POINT SHOES, mediante mensagem eletrônica para joseeduardo@carmensteffens.com.br, e-mail pertencente a funcionário identificado como José Eduardo, Departamento Financeiro, Crédito e Cobrança, Carmen Steffens. José Eduardo Borges de Oliveira, NIT 1.239.331.832-3, foi empregado da ESCA no período de 01/07/2010 a 30/06/2012, da POINT SHOES e COUROQUÍMICA a partir de 02/07/2012, ou seja, também era empregado do grupo Couroquímica/Point Shoes. Constatou-se, portanto, que o esquema fraudulento perpetrado pela fiscalizada contou com a participação da CARMEN STEFFENS, com fins de redução indevida de pagamentos de tributos, caracterizando interesse comum, econômico e jurídico, da CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal e justificando a aplicação do at. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Da responsabilidade solidária da Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda A fiscalizada Point Shoes foi, em procedimentos fiscais anteriores, autuada por utilizar interpostas pessoas para contratar empregados com fins de redução ilícita de encargos previdenciários nos anos de 2009 e 2013, conforme processos administrativos n° 13855.003846/2009-39, 13855.003847/2009-83, 13855.721242/2013-54 e 13855.721243/2013-07. Como o faturamento da fiscalizada excedia os limites previstos na Lei nº 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, e impossibilitada de gozar dos benefícios de tributação simplificada, optou por segmentar suas atividades através das empresas interpostas, contrário à situação de fato em que se constatou e comprovou a existência de uma Fl. 19432DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 ÚNICA empresa, deixando de recolher as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa. Decorrente destas infrações, também, teve créditos de PIS e COFINS glosados, conforme processo administrativo n° 13855.003445/2010-12 e 13855.721.244/2013- 43. Diante do quadro de débitos tributários crescentes, a fiscalizada optou por transferir a maior parte de suas atividades operacionais, financeiras e patrimoniais para a COUROQUÍMICA com a finalidade de minimizar os seus riscos tributários e dificultar as execuções de cobranças dos débitos tributários constituídos e os que poderiam ser constituídos, visto que, a prática de irregularidades tributárias eram constantes, como as que já foram apuradas e as apuradas neste procedimento fiscal. Assim sendo, as atividades do grupo Couroquímica/Carmen Steffens continuariam normalmente e sem grandes riscos de perdas patrimoniais, já que a fiscalizada permaneceria com as dívidas, mas com pouca capacidade financeira e econômica para salda-las. No curso da ação fiscal verificou-se que a fiscalizada: 1. encerrou as 5 filiais que possuía, mantendo apenas a matriz; 2. transferiu seus empregados para a filial da COUROQUÍMICA, CNPJ n° 50.719.061/0009- 39, no ano de 2015, conforme tabela às fls. 18.387; 3. Em 2015, a fiscalizada reduziu o ativo permanente de R$ 16.970.590,70 para R$ 892.371,21, conforme o anexo BALANCETE - POINT SHOES - 2015, constante da ECD, ou seja, a fiscalizada desfez-se dos seus maquinários, de suas instalações, móveis, computadores e software, ou seja, desfez-se da sua capacidade fabril já que já havia se desfeito dos seus empregados. Os seus maquinários, instalações, móveis, computadores e software da fiscalizada foram vendidos para a filial de CNPJ n° 50.719.061/0009-39 da COUROQUÍMICA, conforme planilha do anexo RAZÃO - IMOBILIZADO e da nota fiscal n° 308600, no valor de R$ 7.726.549,84, emitida em 18/12/2015, pelo valor de custos das máquinas e equipamentos, sem lucro. 4. Ambas as empresas possuem o mesmo endereço: Av. Alberto Pulicano, 3.700, Distrito Industrial, Franca/SP e a filial 50.719.061/0009-39 da COUROQUÍMICA é Av. Alberto Pulicano, 3.702, Distrito Industrial, Franca/SP, local no qual funciona o conjunto fabril Couroquimica/Carmen Steffens. 5. POINT SHOES e a COUROQUÍMICA possuíam o mesmo sócio-majoritário, Mário Osmar Spaniol, que participava com 99,9 % e 99,0 % dos capitais sociais destas empresas respectivamente. Em 02/02/2017, o capital social da COUROQUÍMICA passou a ter 0,1 % para o Mário Osmar Spaniol e 99,9 % para Spaniol Holding Participação e Supervisão em Empresas EIRELI, empresa cujo sócio titular é o próprio Mário Osmar Spaniol. A empresa Spaniol Holding Participação e Supervisão em Empresas EIRELI foi constituída em 06/12/2015 com capital de R$ 15.000.000,00, recurso advindo, principalmente, da distribuição de lucros da CARMEN STEFFENS no valor de R$ 21.035.839,77 no ano calendário de 2016, conforme DIRPF do titular constante no anexo DOCUMENTOS GRUPO COUROQUIMICACARMEN STEFFENS. 6. Ao descrever o item INFRAÇÃO 02 : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ENVIO DE RECURSOS AO EXTERIOR POR CÂMBIO NÃO OFICIAL, a auditoria demonstrou a participação de vários empregados do grupo Couroquímica/Carmen Steffens nas operações de remessas de recursos ao exterior mediante uso de doleiro, inclusive da COUROQUÍMICA, como, por exemplo, Marcelo Peixe Del Bianco, CPF n° 175.455.948-43, (marpeixe® couroquimica.com.br), Fl. 19433DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 empregado da Couroquímica Couros e Acabamentos desde 04/03/1996, mas que ocupava o cargo de diretor financeiro do grupo Couroquímica/Carmen Steffens, tendo sido indiciado por participar nas operações de envio de divisas ao exterior por câmbio não oficial, além de possuir amplos poderes em assuntos comerciais, bancários, Judiciais e tributários, entre outros, na POINT SHOES, CARMEN STEFFENS, COUROQUÍMICA e M B FRANCA, conforme procurações anexadas aos autos. 7. Comparando as vendas de produtos da marca Carmen Steffens para as lojas multimarcas, licenciadas e franqueadas, verificou-se uma migração das vendas da POINT SHOES para a filial 50.719.061/0009-39 da COUROQUIMICA ocorrida ao longo do ano de 2015. A citada filial da COUROQUIMICA, que recebeu os empregados, máquinas, equipamentos e instalações da POINT SHOES, vendeu, em dezembro de 2015, praticamente o mesmo montante que a POINT SHOES vendeu em dezembro de 2014. Diante de tais fatos, concluiu a auditoria que a COUROQUIMICA pertence ao mesmo grupo econômico da POINT SHOES, ambas desenvolvem suas atividades no mesmo local, possuem o mesmo sócio administrador, Mário Osmar Spaniol, bem como que a Couroquímica concorreu com infração, praticada pela fiscalizada, relativa ao envio de recursos ao exterior por meio não oficial. A Couroquímica participou do esquema para reduzir a capacidade operacional, financeira e patrimonial da POINT SHOES com a finalidade de frustrar cobranças de débitos tributários por parte da fazenda, recebendo os empregados da POINT SHOES; adquirindo as máquinas, equipamentos, instalações, computadores, software, móveis e veículos da POINT SHOES e, por fim, beneficiou-se ao assumir a maior parte das vendas de produtos da marca Carmen Steffens que eram realizadas pela POINT SHOES. Assim sendo, ficou caracterizado o interesse comum, econômico e jurídico, da COUROQUÍMICA na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal, implicando em responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Considerando a constatação da ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crimes Contra a Ordem Tributária, definidos pelos art. 1o, inciso I e art. 2o, inciso I, da Lei n° 8.137/90, será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais conforme determina a Portaria SRF n° 2.439 de 31 de dezembro de 2010. DAS IMPUGNAÇÕES Foram apresentadas as impugnações abaixo discriminadas: 1. Point Shoes Ltda, CNPJ 01.937.718/0001-71, fls. 18.434 a 18.465; 2. Mário Osmar Spaniol, CPF 177.779.680-68, fls. 18.542 a 18.589; 3. Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda, CNPJ 50.719.061/0001-81, fls. 18.592 a 18.616; 4. Carmen Steffens Franquias Ltda, CNPJ 03.697.212/0001-68, fls. 18.623 a 18.677; DA IMPUGNAÇÃO DA POINT SHOES LTDA Da omissão de receitas Alega a impugnante que a fiscalização fazendária considerou como base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS e da COFINS, a totalidade dos valores omitidos pelo contribuinte, tal como se os mesmos fossem o lucro a ser tributado, o que implicaria em majoração de base de cálculo, pois a Fl. 19434DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 fiscalização identificou a receita bruta da atividade que fora supostamente omitida, mas não identificou custos e despesas não considerados na apuração do lucro real. Afirma que este lucro implicaria numa margem líquida de 28% para o ano de 2012 e de 43% para o ano de 2013 de considerando a consolidação dos valores com os declarados nas DIPJ's correspondentes, sendo que a margem liquida de empresas de calçados gira em torno de 10%, tendo o representante mais destacado do setor, margem de 11,3% e 11,5% nos anos de 2012 e 2013. Considerando que o lucro real é representado pela diferença entre o lucro contábil do contribuinte, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda e não sendo possível identificar os custos e despesas correspondentes, deveria a fiscalização ter arbitrado o lucro do recorrente. Em seguida, expõe as situações em que, nos termos da legislação, Lei nº 8.981/95, art 47 e Lei nº 9.430/96, art 1º, o Imposto de Renda devido deve ser exigido com base nos critérios do lucro arbitrado com destaque, em negrito, para o item II, abaixo transcrito: II) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real; Desta forma, segundo a impugnante, constatada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas, o fisco federal tem o poder-dever de desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada pelo contribuinte, por ser imprestável para a apuração do lucro real, arbitrando o lucro da pessoa jurídica, sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro da pessoa jurídica e, deste modo, de ignorar solenemente o princípio da capacidade contributiva. Apresenta, para corroborar seus argumentos, decisão do CARF. Por fim, quanto à infração 01, argumenta que, considerando que o IRPJ e a CSLL no caso vertente devem ser apurados por meio do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS devem ser exigidos pelo modo cumulativo de apuração, nos termos do art. 10, inciso II da Lei n. 10.833/03 c/c art, 8º, inciso II da Lei n. 10.637/02. Do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada - pagamentos à BRAZIL OPERADORA LTDA Aduz a impugnante que auditor fiscal a intimou para prestar esclarecimentos acerca das transferências bancárias realizadas para a empresa Brazil Operadora Ltda., tendo a mesma informado que tratavam-se de transferências com a finalidade de remeter recursos ao exterior, tendo as referidas operações sido devidamente informadas na Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT, entregue à Receita Federal do Brasil - RFB em 31/10/2016, nos termos especificados na Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Com a finalidade de comprovar sua afirmação quanto à inclusão na DERCAT das operações em questão, a impugnante entregou à fiscalização cópia de DARF com código de receita 1263, no valor de R$ 6.470.411,68. Entretanto, a fiscalização simplesmente desconsiderou a adesão realizada pela impugnante, por entender que a mesma estava sob fiscalização no momento da adesão e, consequentemente, lhe era vedado incluir tais operações no RERCT, tendo em vista o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 19435DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Aduz a impugnante, porém, que não há margem para aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de adesão ao RERCT, tendo em vista que o disposto no art. 138 do CTN afasta a responsabilidade do contribuinte sobre infrações decorrentes de descumprimento obrigação principal (multa), nos casos em que o mesmo espontaneamente e antes do início de medida fiscalizatória, procede ao recolhimento do tributo (obrigação tributária principal) acrescido dos juros de mora respectivos. De acordo com o exposto pela impugnante, o instituto da denúncia espontânea prevê a dispensa do pagamento da multa pelo não cumprimento da obrigação principal, caso o contribuinte esteja enquadrado nas suas hipóteses de cabimento, enquanto que as disposições contidas no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016 institui regime de tributação do Imposto de Renda diverso do que dispõe a legislação ordinária, bem como ainda prevê a cobrança de multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto apurado. De acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.254/2016, o contribuinte deve apresentar à Receita Federal do Brasil declaração contendo a descrição pormenorizada dos recursos a serem regularizados, nos termos do art. 4º da referida lei, tendo a impugnante apresentado a respectiva DERCAT à RFB, contemplando as operações financeiras realizadas com a Brazil Operadora Ltda. O disposto no artigo 6º da Lei nº 13.254/2016 é expresso ao estabelecer regime excepcional de tributação do Imposto de Renda sobre valores que foram objeto de remessa ao exterior, definindo que o montante correspondente aos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto à alíquota de 15% (quinze por cento). Argúi, então, a impugnante que o RERCT criou regime excepcional de tributação de valores que foram objeto de remessa ao exterior, que não estava previsto na legislação, o que denota condição diversa da denúncia espontânea, que somente é aplicável para situações preexistentes, em que houve inadimplemento da obrigação principal. Além disso, o art. 8º da Lei n9 13.254/2016 prevê expressamente a aplicação de multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto apurado. Desta forma, os dispositivos apresentados poriam por terra o ato do auditor fiscal de desqualificar a adesão ao RERCT formalizada pela impugnante, mediante utilização dos requisitos da denúncia espontânea, pois se estas fossem aplicáveis ao presente caso, não seria devida a cobrança da multa punitiva expressamente prevista na legislação do RERCT. Em seguida, para corroborar seu entendimento, apresenta doutrina acerca do citado regime especial. Argumenta, ainda, que o art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.254/2016, ao citar que "a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.", permite a inclusão no RERCT das operações de contribuintes que se encontravam sob fiscalização da RFB. Do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada Considerando que o lançamento está capitulado no art. 61 da Lei nº 8.981/95, a recorrente alega nulidade do lançamento, posto que identificou à fiscalização a totalidade dos pagamentos apresentados em planilha, pagamentos estes que foram realizados por meio de cheques nominais e que, portanto, tais pagamentos não se enquadram em pagamentos realizados à beneficiários não identificados, visto que todos Fl. 19436DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 foram feitos por meio de cheques, motivo pelo qual seria impossível falar em beneficiário não identificado. Argúi, também, pela nulidade em função da não divisão dos pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos realizados sem causa, sob argumento de que, nos termos do art. 142 do CTN, a autoridade deve determinar a matéria tributária, a qual passa, necessariamente, pela apuração da base de cálculo do tributo exigido, sendo que, no presente caso, a fiscalização ignorou seus deveres de ofício e tratou no mesmo "balaio" os supostos pagamentos à beneficiários não identificados e os pagamentos a sem causa. Da multa qualificada No entendimento da impugnante, a autuação não descreveu a conduta da recorrente que levou autoridade fiscal a aplicar a multa qualificada e "joga" no Termo de Constatação e Intimação Fiscal as disposições da Lei nº 4.502/64, especialmente dos arts. 71 a 73. Argumenta que o Auto de Infração deveria descrever a conduta praticada pela impugnante, enquadrando tal conduta em algum dos arts. 71 a 73, de modo a justificar a aplicação da multa no patamar qualificado, mas não o fez. Ademais disto, argumenta que é surreal imaginar a aplicação de multa qualificada numa situação feita absolutamente às claras, sem qualquer ocultação. Em seguida apresenta diversos precedentes do CARF no sentido de excluir a aplicação da multa qualificada em situações consideradas semelhantes. Da impossilidade legal da incidência de juros sobre a multa Argúi ser necessário analisar a legalidade da incidência concomitante de juros sobre o valor do crédito e da multa de ofício e aduz que a multa de ofício também está sofrendo a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, ou seja, o crédito tributário está sendo acrescido de juros quer em relação ao valor do principal, quer em relação ao valor da multa de ofício. Com fundamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96, argumenta que não existe previsão legal para a incidência de juros em relação ao valor da multa de ofício, exceto em se tratando de auto de infração sem apuração de tributo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, o que deve sofrer a incidência de juros é o principal, enquanto que a multa é uma sanção que se aplica ao valor principal. Em seguida, apresenta conceitos elaborados pela doutrinadora Maria Helena Diniz, os quais, argúi, aplicam-se integralmente ao Direito Tributário. Desta forma, argumenta que os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado, enquanto que a multa apresenta natureza diversa, pois sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas para punir a inexecução da obrigação, ou seja, a fixação de multa adverte o devedor de que a inexecução da obrigação sofrerá encargos, tornando o cumprimento tardio mais oneroso, enquanto que os juros possuem natureza essencialmente indenizatória, tanto que, ao contrário da multa, incidem no tempo, justamente para espelhar o prejuízo do credor com a privação do seu capital. Encerra requerendo a procedência da impugnação, de modo a tornar insubsistente o Auto de Infração. Da impugnação de Mário Osmar Spaniol Em sua impugnação, às fls. 18.542 a 18.589, aduz o recorrente que os valores tidos como omitidos foram devidamente incluídos no Regime Especial de Regularização Fl. 19437DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Cambial e Tributária - RERCT pela fiscalizada, o que implica a extinção do crédito tributário, e de qualquer responsabilidade, tributária ou penal, do administrador, nos termos da Lei nº 13.254/16. Quanto à responsabilização do sócio-administrador, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN, argumenta ser pressuposto inerente a demonstração inequívoca de que a conduta subjetiva está atrelada ao inadimplemento do tributo, o que não restou demonstrado no procedimento administrativo. Quanto às infrações apontadas no Relatório Fiscal, apresenta os seguintes argumentos: 1. quanto à omissão de receitas: argumenta que o auditor fiscal considerou como lucro a totalidade das receitas omitidas, sem identificar os custos e as despesas correspondentes, de modo a apurar o lucro real da autuada, motivo pelo qual deveria ter arbitrado o lucro, em obediência ao princípio da capacidade contributiva. Argumenta, ainda, que, considerando que o IRPJ e a CSLL no caso vertente devem ser apurados por meio do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS devem ser exigidos pelo modo cumulativo de apuração, nos termos do art. 10, inciso II da Lei n. 10.833/03 c/c art. 8º, inciso II da Lei n. 10.637/02. 2. quanto ao Imposto de Renda sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada - pagamentos à Brazil Operadora Ltda. Argumenta o contribuinte que procedeu à regularização tributária referente aos recursos enviados ao exterior mediante a apresentação, em 31/10/2016, de Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT e apresentação de DARF do recolhimento de R$ 6.470.411,68, código de receita 1263, como forma de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Contudo, o auditor fiscal desconsiderou a adesão ao regime especial posto que esta se deu no curso do procedimento fiscal do qual resultou a autuação em análise, entendendo a autoridade fiscal que a fiscalizada não mais usufruía dos benefícios da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Alega, entretanto, o impugnante, Sr. Mário Osmar Spaniol, que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à situação de adesão ao RERCT, pelos mesmos motivos já expostos na impugnação da Point Shoes. 3. quanto ao Imposto de Renda sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada Considerando que o lançamento está capitulado no art. 61 da Lei nº 8.981/95, a recorrente alega nulidade do lançamento, posto que identificou à fiscalização a totalidade dos pagamentos apresentados em planilha, pagamentos estes que foram realizados por meio de cheques nominais e que, portanto, tais pagamentos não se enquadram em pagamentos realizados à beneficiários não identificados, visto que todos foram feitos por meio de cheques, motivo pelo qual seria impossível falar em beneficiário não identificado. Argúi, também, pela nulidade em função da não divisão dos pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos realizados sem causa, sob argumento de que, nos termos do art. 142 do CTN, a autoridade deve determinar a matéria tributária, a qual passa, necessariamente, pela apuração da base de cálculo do tributo exigido, sendo que, no presente caso, a fiscalização ignorou seus deveres de ofício e tratou no mesmo "balaio" os supostos pagamentos à beneficiários não identificados e os pagamentos a sem causa. Em seguida, apresenta entendimento acerca da impossibilidade do lançamento de multa de ofício calculada sobre o IRRF instituído pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95, por ter esta Fl. 19438DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 natureza jurídica de multa tributária, mais especificamente de multa isolada, haja vista a ausência do pressuposto para sua aplicação (inadimplemento de tributo), bem como que tanto a multa de ofício quanto a exação prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 são aplicadas a partir de uma única conduta do contribuinte, qual seja, efetuar um pagamento desacompanhado da documentação adequada, o que, segundo o referido entendimento, caracterizaria bis in idem. Da multa qualificada No entendimento da impugnante, a autuação não descreveu a conduta da impugnante que levou a autoridade fiscal a aplicar a multa qualificada e "joga" no Termo de Constatação e Intimação Fiscal as disposições da Lei n. 4.502/64, especialmente dos arts. 71 a 73. Argumenta que o Auto de Infração deveria descrever a conduta do praticada pela impugnante, enquadrando tal conduta em algum dos arts. 71 a 73, de modo a justificar a aplicação da multa no patamar qualificado, mas não o fez. Ademais disto, argumenta que surreal imaginar a aplicação de multa qualificada numa situação feita absolutamente às claras, sem qualquer ocultação. Em seguida apresenta diversos precedentes do CARF excluem a aplicação da multa qualificada considerados semelhantes. Da impossilidade legal da incidência de juros sobre a multa Argúi ser necessário analisar a legalidade da incidência concomitante de juros sobre o valor do crédito e da multa de ofício e aduz que a multa de ofício também está sofrendo a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, ou seja, o crédito tributário está sendo acrescido de juros quer em relação ao valor do principal, quer em relação ao valor da multa de ofício. Com fundamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96, argumenta que não existe previsão legal para a incidência de juros em relação ao valor da multa de ofício, exceto em se tratando de auto de infração sem apuração de tributo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, o que deve sofrer a incidência de juros é o principal, enquanto que a multa é uma sanção que se aplica ao valor principal. Em seguida, apresenta conceitos elaborados pela doutrinadora Maria Helena Diniz, os quais, argúi, aplicam-se integralmente ao Direito Tributário. Desta forma, argumenta que os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado, enquanto que a multa apresenta natureza diversa, pois sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas para punir a inexecução da obrigação, ou seja, a fixação de multa adverte o devedor de que a inexecução da obrigação sofrerá encargos, tornando o cumprimento tardio mais oneroso, enquanto que os juros possuem natureza essencialmente indenizatória, tanto que, ao contrário da multa, incidem no tempo, justamente para espelhar o prejuízo do credor com a privação do seu capital. Encerra requerendo a procedência da impugnação, de modo a tornar insubsistente o Auto de Infração. Da inexistência de materialidade na conduta do impugnante - valores tidos como omitidos devidamente incluídos no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Remissão total do crédito tributário - inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea Fl. 19439DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Alega o impugnante que sua responsabilização, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, se deu ante o entendimento de que teria ciência da remessa de valores ao exterior por meio não oficial, o que implicaria em suposta infração à lei. Entretanto, a fiscalizada aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, introduzido pela Lei nº 13.254/16, o que implicaria, necessariamente, na remissão total do crédito tributário e na extinção de qualquer responsabilidade ou punibilidade dele advinda. Argumenta, ainda, que a legislação não ampara a conclusão adotada pelo fisco, tendo em vista a flagrante inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao RERCT. Ou seja, de início, não há que se falar em vinculação do Regime Especial ao instituto da denúncia espontânea, sob pena da Administração incorrer em manifesta ilegalidade, frente ao disposto no art. 8º da Lei nº 13.254/16, o qual impõe multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, pois se a legislação impõe multa pela regularização, por óbvio, a própria afasta qualquer possibilidade de se considerar a declaração (DERCAT) como denúncia espontânea. Afirma que embora a fiscalização tenha afastado os benefícios do RERCT, "tendo em vista que a fiscalizada encontrava-se sob procedimento fiscal", inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por si só, afasta qualquer alegação no sentido. Aduz que a própria Lei nº 13.254/16 afasta a aplicação este entendimento de que a existência de procedimento fiscal seria óbice à adesão e aos benefícios dela advindos, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, o qual determina que "na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte." Entende o impugnante que a expressão "continuidade" implica, necessariamente, na prévia existência procedimento investigatório o que fulminaria por completo a orientação adotada pela Fiscalização. Alega, portanto, o impugnante que sua responsabilidade deve ser afastada, por completo, tendo em vista que a adesão ao RERCT, pela fiscalizada, implicou na remissão e, consequentemente, na extinção do crédito tributário (art. 156, inciso IV, do CTN), além da extinção de qualquer responsabilidade, tributária ou penal, do administrador, em relação ao crédito tributário apurado, objeto da presente autuação, nos termos da legislação em regência (Lei nº 13.254/16). Da impossibilidade de responsabilização do sócio-administrador, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, com base em presunção de conduta - Responsabilidade subjetiva - Mero inadimplemento de tributo pela pessoa jurídica que não pode ensejar a responsabilização da pessoa física - Súmula nº 430/STJ Segundo o impugnante, sua responsabilização se deu frente ao entendimento de que os atos da fiscalizada ilustram a conduta do administrador, ante a orientação de que "os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seu dirigente" e a presunção de que o impugnante sabia e autorizava a remessa dos valores "por meio não oficial" ao exterior, o que implicaria em responsabilização com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Considera que a pretensão do fisco em responsabilizar o sócio-administrador, ora impugnante, pela compreensão de que "os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seu dirigente" não merece prosperar, por implicar, necessariamente, em responsabilização da pessoa física pelo mero inadimplemento de tributo, pela pessoa jurídica. Fl. 19440DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Argumenta, com base na Súmula 430/STJ (o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente), é pacífico o entendimento de que a responsabilização do sócio não pode se dar por espelhamento da conduta da pessoa jurídica, sob pena de desconsideração da personalidade como regra, em todo e qualquer caso de inadimplemento de tributo. Argúi, ainda, a fiscalização interpreta a legislação de modo a imputar a infração a toda e qualquer pessoa que, de alguma forma, mantém algum vínculo com a fiscalizada, enquanto que a responsabilidade tributária do sócio deve advir, obrigatoriamente, da comprovação de que atuou de forma comissiva ou omissiva, em relação, especificamente, à conduta tida como ilegal, praticada pela pessoa jurídica. Defende que a materialidade somente pode ser aferida ante a existência de provas robustas da conduta delitiva do impugnante, ou seja, que a prática do ato deve ser diretamente vinculada ao subjetivismo da conduta, jamais podendo ser autorizada mediante presunção da mencionada conduta, bem como que a materialização da conduta, com a comprovação robusta de que a consequência delitiva tributária se deu por orientação e em benefício do impugnante é imprescindível à caracterização da responsabilidade com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Desta forma, conclui o impugnante não ter sido apurada qualquer conduta deste capaz de responsabiliza-lo subjetivamente. Encerra requerendo seja reconhecida a inexistência de responsabilidade do impugnante, em relação ao crédito tributário apurado, tendo em vista que a adesão ao RERCT, pela fiscalizada, implicou na remissão e, consequentemente, na extinção do crédito tributário (art. 156, inciso IV, do CTN), além da extinção de qualquer responsabilidade, tributária ou penal, do administrador, em relação ao crédito tributário apurado, objeto da presente autuação, nos termos da legislação em regência (Lei nº 13.254/16), tendo em vista que o disposto no art. 8º e no art. 9º, § 29, da Lei nº 13.254/16, afasta a correlação do Regime Especial com o instituto da denúncia espontânea, bem como que não restou apurada qualquer conduta do impugnante, capaz de responsabiliza-lo subjetivamente. DA IMPUGNAÇÃO DA COUROQUÍMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA Inicia a recorrente sua pela impugnatória apresentando um resumo das infrações relatadas pelo auditor fiscal no Relatório Fiscal. Em seguida, explicita que o fisco concluiu pela responsabilidade solidária da impugnante, com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN, por compreensão de que compõe grupo econômico, juntamente com a fiscalizada. Argumenta, entretanto, que houve erro na capitulação da suposta conduta e, consequentemente, na orientação material do lançamento, em relação à impugnante, o que implica, necessariamente, na sua nulidade. Do erro na capitulação da suposta responsabilidade da Impugnante - Hipótese de sucessão empresarial - Art. 133, do CTN - Nulidade do lançamento Com base no art. 142 do CTN, aduz ser preciso avaliar se o auditor Fiscal errou ao responsabilizar a impugnante pelo crédito tributário apurado, tendo em vista que almejou demonstrar que a impugnante sucedeu a sociedade fiscalizada, ao citar desfazimento e transferência das atividades operacionais, financeiras e patrimonial da fiscalizada para a COUROQUÍMICA, o que implicaria, em termos legais, em responsabilização por sucessão, com fulcro no art. 133. inciso I, do CTN, o, adotando a compreensão de que ambas as empresas continuaram nos seus respectivos exercícios, falar-se-ia em responsabilização subsidiária, nos termos do art. 133, inciso II. do CTN, Fl. 19441DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 tendo em vista a compreensão do fisco de que houve a transferência dos ativos, empregados, produção e clientes. Entende a impugnante, portanto, ter havido erro de direito na capitulação do dispositivo pela fiscalização, tendo em vista advir da errônea subsunção do fato imponível à norma, pois a responsabilização se deu mediante compreensão de suposto interesse comum no fato gerador, ensejando a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN quando, em verdade, pela narrativa dos fatos, ter-se-ia hipóteses de sucessão empresarial, nos termos do art. 133, do CTN, tornando o lançamento nulo de pleno direito, tendo em vista a impossibilidade de revisão com intuito de alterar o critério material da hipótese de incidência tributária, nos termos do art. 145, do CTN, ou, ainda, dos arts. 146 e 149 do mesmo código. Em seguida, apresenta decisão judicial que analisa a possibilidade de revisão de lançamento, emitida pelo STJ. Argumenta, ainda, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF determina a observância dos julgamentos proferidos pelo STF e pelo STJ, em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo, respectivamente, pelos órgãos julgadores federais, nos termos do art. 62, §2º, do seu Regimento Interno. Da impossibilidade de responsabilização solidária por integração de grupo econômico - Inexistência de interesse comum no fato gerador/hipótese de incidência tributária Argúi a impugnante que sua responsabilização se deu pela compreensão da solidariedade, com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN, aduzindo que faria parte do mesmo grupo-econômico da autuada, mas que não é a constatação de grupo econômico que faz surgir a solidariedade no âmbito tributário, mas sim a existência de interesse comum na ocorrência do fato gerador. Para corroborar tal entendimento, apresenta decisões judiciais acerca do tema responsabilidade entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Argumenta que o crédito tributário apurado diz respeito ao IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS de modo que a constatação do interesse comum entre as empresas deve ser amparado pela verificação de que as receitas apuradas no ano-calendário vinculam-se entre si, bem como que é patente que todas as autuações pressupõem, obrigatoriamente, a conduta da autuada, seja na suposta emissão de duplicadas em duplicidade, seja no suposto pagamento não identificado. Afirma que não se pode confundir contribuinte com responsável, pois contribuinte é a pessoa relacionada à prática do fato gerador que faz surgir a obrigação, enquanto o responsável é o terceiro apenas vinculado ao fato, que a lei obriga ao pagamento, no interesse de facilitar a fiscalização e que a impugnante não reúne os pressupostos de contribuinte, posto que a análise das infrações apontadas impossibilita qualquer responsabilização por suposto interesse comum no fato gerador. Quanto à primeira infração apontada, aduz que a autuada teria emitido, por conta própria, duplicatas em duplicidade, sendo que o numerário pago representaria, única e exclusivamente, receita da própria autuada, ou seja, a impugnante não gerou receita com a conduta da autuada ou atuou de modo a emitir ou auxiliar na emissão das mencionadas duplicatas. Afirma que para que pudesse ser rotulada como contribuinte dos tributos, na forma do art. 124, inciso I, do CTN, teria que ter participado diretamente da realização do fato gerador, mas que a receita auferida, que resultou na apuração de lucro, é da empresa autuada/fiscalizada, não havendo compartilhamento algum com a impugnante, tanto que a fiscalização não demonstrou nada no sentido de eventual confusão patrimonial. Fl. 19442DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Segundo seu entendimento, no que tange às infrações atinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, a mencionada compreensão fica ainda mais evidente, pois a materialização da hipótese de incidência tributária se daria, nos casos de pagamento não identificado e, consequentemente, retenção na fonte do IR, no ato em que se dá o pagamento, aduzido como vencimento do IRRF, ou seja, a responsabilização solidária com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN poderia ser aventada, tão somente, na hipótese de comprovação de que o pagamento se deu em conjunto por ambas as pessoas jurídicas, circunstância em que se poderia verificar o interesse comum no fato gerador, qual seja, o pagamento, em si. Reitera que o lançamento tomou como base a movimentação financeira e a conduta da Point Shoes Ltda, numa demonstração inequívoca de que a renda auferida é dela e não de ambas. Apresenta, novamente, decisões judiciais para corroborar o entendimento defendido. Afirma, então, que o lançamento da forma como efetuado, capitula critério material que destoa da circunstância fática posta, motivo pelo qual é nulo de pleno direito, já que a sua revisão não abraça correção dos aspectos jurídicos e, se ainda assim o fosse, encontraria óbice no art. 146, do CTN, em relação aos fatos gerados insertos na presente autuação. Encerra requerendo seja reconhecida a nulidade do lançamento e, consequentemente, do auto de infração, tendo em vista o erro de direito na capitulação da responsabilidade da impugnante, condizente com suposta sucessão empresarial, nos termos do art. 133, ao invés da solidariedade prevista no art. 124, inciso I, ambos do CTN, conforme aduzido pela fiscalização, bem como que seja afastada a solidariedade imputada à impugnante, tendo em vista advir, tão somente, da integração do mesmo grupo-econômico da fiscalizada quando, em verdade, é imperiosa a constatação de interesse comum no fato gerador pelas sociedades, a teor da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, mediante recurso repetitivo, o que vincula a Administração, nos termos do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. DA IMPUGNAÇÃO DA CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA Inicia a recorrente sua impugnação apresentando um resumo das infrações arroladas pelo auditor fiscal que ensejaram o lançamento em discussão. Em seguida dá início à apresentação de seus argumentos afirmando que o fisco concluiu pela responsabilidade solidária da impugnante, com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN, por compreensão de que compõe grupo econômico juntamente com a autuada, mas que a responsabilização solidária arguida prescinde da verificação do interesse comum no fato gerador da obrigação tributária apurada, obrigatoriamente, o que não se verificou no caso vertente, bem como que os valores tidos como omitidos foram devidamente incluídos no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT pela pessoa jurídica fiscalizada, o que implica, necessariamente, na extinção do crédito tributário e de qualquer responsabilidade tributária. Da omissão de receitas da atividade Afirma que a fiscalização fazendária considerou como base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS e da COFINS, a totalidade dos valores omitidos pelo Contribuinte, tal como se os mesmos fossem o lucro a ser tributado, mas que tal procedimento não resiste à uma análise mais detida da questão, visto que considerar como lucro a receita supostamente omitida pela autuada implica em majoração de base de cálculo, porque a fiscalização identificou a receita bruta da atividade que fora supostamente omitida, todavia não identificou custos e despesas não considerados na apuração do lucro real, identificando um lucro real de R$ 40.572.555,26 para o ano-calendário 2012 e R$ 118.203.853,88 para o ano-calendário Fl. 19443DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 2013, os quais implicaria margem líquida de 28% para o ano de 2012 e de 43% para o ano de 2013. Apresenta evidências de que a margem liquida de empresas de calçados gira em torno de 10%, tendo o representante mais destacado do setor, margem de 11,3% e 11,5% nos anos de 2012 e 2013. Afirma que o lucro real é representado pela diferença entre o lucro contábil do contribuinte, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda e que não sendo possível identificar os custos e despesas correspondentes, deveria a fiscalização ter arbitrado o lucro do recorrente, com base nos critérios do lucro arbitrado nos termos da Lei nº 8.981/95, art. 47 e Lei nº 9.430/96, art. 1º. Defende que constatada a ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o fisco tem o poder-dever de desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada pelo contribuinte, por ser imprestável para a apuração do lucro real e arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro da pessoa jurídica e, deste modo, de ignorar solenemente o princípio da capacidade contributiva. Apresenta decisão administrativa prolatada pelo CARF para corroborar seu entendimento e argúi que o lançamento baseado na omissão de receitas não pode perdurar, visto que não houve o necessário arbitramento do lucro para fins de se exigir o IRPJ e a CSLL, bem como que considerando que estes tributos devem ser apurados por meio do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS devem ser exigidos pelo modo cumulativo de apuração, nos termos do art. 10, inciso II da Lei nº 10.833/03 c/c art. 8º inciso II da Lei nº 10.637/02. Do Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada - pagamentos à Brazil Operadora Ltda. Afirma que as movimentações financeiras consideradas pela fiscalização no tópico em questão consistem em transferências e depósitos realizados em contas bancárias da empresa Brazil Operadora Ltda, reconhecidas pelo auditor fiscal como remessas de recursos ao exterior mediante uso de câmbio não oficial, o qual intimou a fiscalizada para prestar esclarecimentos acerca das transferências bancárias realizadas para a empresa Brazil Operadora Ltda, sendo informado que tratavam-se de transferências com a finalidade de remeter recursos ao exterior, tendo as referidas operações sido devidamente informadas na Declaração de Regularização Cambial e Tributária/DERCAT entregue à Receita Federal do Brasil/RFB em 31/10//2016, nos termos especificados na Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária/RERCT. Para comprovar sua afirmação quanto à inclusão na DERCAT das operações em questão, foi entregue à fiscalização cópia de DARF com código de receita 1263, no valor de R$ 6.470.411,68. Entretanto, alega que a fiscalização desconsiderou a adesão realizada pela autuada, por entender que a mesma estava sob fiscalização no momento da adesão e, consequentemente, lhe era vedado incluir tais operações no RERCT, tendo em vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional/CTN, mas que tal conclusão é equivocada, na medida em que não há margem para aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de adesão ao RERCT. No entendimento da impugnante, o motivo de ter sido lavrado auto de infração sobre as transferências financeiras com destino à Brazil Operadora Ltda., consistiu na impossibilidade de inclusão das mesmas no RERCT, tendo em vista que a fiscalização considerou que a impugnante se encontrava sob fiscalização à época da adesão ao Fl. 19444DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 referido programa de regularização, o que lhe vedava usufruir dos benefícios do instituto da denúncia espontânea. Defende, entretanto, ser necessário diferenciar o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN com as disposições previstas no RERCT, pois este último afasta a responsabilidade do contribuinte sobre infrações decorrentes de descumprimento de obrigação principal, nos casos em que este espontaneamente e antes do início de medida fiscalizatória, procede ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros de mora, enquanto o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016, em nada se assemelha ao instituto da denúncia espontânea, na medida em que institui regime de tributação do Imposto de Renda diverso do que dispõe a legislação ordinária, bem como ainda prevê a cobrança de multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto apurado. Argúi que os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.254/2016 dispõe que o RERCT se aplica a todos os recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, remetidos ou mantidos no exterior, anteriormente a 31/12/2014, e que uma vez atendidos os requisitos ali previstos, o contribuinte deve apresentar à Receita Federal do Brasil declaração contendo a descrição pormenorizada dos recursos a serem regularizados, nos termos do art. 42 da referida lei, conforme realizado pela impugnante, contemplando as operações financeiras realizadas com a Brazil Operadora Ltda. Já o art. 6º estabelece regime excepcional de tributação do Imposto de Renda ao definir que o montante correspondente aos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto à alíquota de 15% (quinze por cento), regime este não previsto na legislação, até então, o que denota condição diversa da denúncia espontânea, que somente é aplicável para situações preexistentes, em que houve inadimplemento da obrigação principal. Além disso, o art. 8º da mesma lei, prevê expressamente a aplicação de multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto apurado, colocando por terra a tentativa do auditor fiscal de desqualificar a adesão ao RERCT formalizada pela impugnante, mediante utilização dos requisitos da denúncia espontânea, pois ao formalizar a adesão ao RERCT, a autuada arcou com o pagamento de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado, enquanto que se fossem aplicáveis ao presente caso as disposições relativas à denúncia espontânea, não seria devida a cobrança da multa punitiva expressamente prevista na legislação do RERCT. Embasa, ainda, seu entendimento de cabimento do RERCT para contribuintes que se encontram sob procedimento fiscalizatório, no disposto no artigo 9º, § 2º da Lei nº 13.254/2016, o qual estabelece que, em caso de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte. Entende, pois, que a previsão expressa quanto à possiblidade de continuidade dos procedimentos investigativos em caso de exclusão do contribuinte do RERCT, permite a inclusão no RERCT das operações de contribuintes que se encontravam sob fiscalização da RFB, reputando como equivocada a pretensão do auditor fiscal de utilizar os requisitos da denúncia espontânea previstos no parágrafo único do art. 138 do CTN para desconstituir a adesão ao RERCT formalizada pela autuada, na medida em que as disposições contidas na Lei nº 13.254/2016 consistem em regime excepcional de tributação, que prevê inclusive o pagamento de multa correspondente a 100%. Defende, assim, ser descabida a cobrança aplicada sobre as operações financeiras realizadas pela autuada com a empresa Brazil Operadora Ltda., na medida em que as mesmas se encontram albergadas pela DERCAT. Fl. 19445DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada Inicia seus argumentos informando que o crédito tributário está fundamentado no art. 61 da Lei nº 8.981/95, sendo exigido com acréscimo da multa de ofício de 150% e juros equivalentes à taxa SELIC, os quais estão incidindo tanto sobre o valor do principal, como também da multa. Em seguida, argúi ausência de fato gerador, pois argumenta que a autuada identificou à fiscalização a totalidade dos pagamentos apresentados em planilha, pagamentos estes que foram realizados por meio de cheques nominais e que, por este motivo, os pagamentos não se enquadram em pagamentos realizados à beneficiários não identificados, sendo, portanto, impossível falar em beneficiário não identificado. Argumenta que o fisco nunca teve dúvida quanto ao beneficiário, o que tornaria nulo o lançamento embasado no art. 61 da Lei nº 8.981/95. A impugnante juntou ao presente processo parte dos cheques listados pela fiscalização, se comprometendo em juntar todos os demais imediatamente após ter os mesmos fornecidos pelas instituições financeiras. Da nulidade do lançamento ante a não divisão de pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos realizados sem causa Citando o art. 142 do CTN, afirma a impugnante que este é claro no sentido de que no momento do lançamento a autoridade deverá determinar a matéria tributável, o que passa necessariamente pela apuração da base de cálculo do tributo exigido. No caso concreto, considera que a fiscalização ignorou seus deveres de ofício e tratou no mesmo "balaio" os supostos pagamentos à beneficiários não identificados e os pagamentos sem causa, o que implica a nulidade do lançamento. Em seguida, apresenta trechos de texto do advogado João Marcos Colussi acerca da natureza jurídica da previsão contida no art. 61 da Lei nº 8.981/95, o qual defende a impossibilidade do lançamento de multa de ofício calculada sobre o IRRF instituído pelo citado art. 61, tendo em vista que a multa de ofício seria uma espécie de sanção, cujo pressuposto de aplicação é o inadimplemento do tributo, enquanto que a exação instituída pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95 tem natureza jurídica de multa tributária, mais especificamente de multa isolada. Prosseguindo na explanação do texto, a exigência da multa de ofício já seria indevida em função da ausência do pressuposto para sua aplicação, ou seja, inadimplemento de tributo, mas, além disso, considerando que ambas, a multa de ofício e o lançamento com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95 têm natureza da exação, a manutenção da multa de ofício redundaria na exigência de multa sobre multa, aplicadas a partir de uma única conduta do contribuinte, o que é inadmissível no ordenamento jurídico vigente, qual seja, efetuar um pagamento desacompanhado da documentação adequada, em desobediência ao princípio do no bis in idem. Acompanha o citado texto, jurisprudência versando sobre o bis in idem. Da multa qualificada de 150% Considera, a impugnante, indevida a multa qualificada, no patamar de 150%, embasada no entendimento de que a autuação não descreve a conduta da autuada que levou a autoridade fiscal a aplicar a multa qualificada e afirma que a autuação "joga" no Termo de Constatação e Intimação Fiscal as disposições da Lei nº 4.502/64, especialmente dos arts. 71 a 73. Fl. 19446DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Aduz evidente que não pode a fiscalização imputar à autuada uma multa qualificada, sem fazer a subsunção dos fatos por ela narrados à norma e que o Auto de Infração deveria descrever a conduta praticada pela autuada, enquadrando tal conduta em algum dos artigos 71 a 73 acima citados, de modo a justificar a aplicação da multa no patamar qualificado, mas não o fez, reputando surreal imaginar a aplicação de multa qualificada numa situação feita absolutamente às claras, sem qualquer ocultação. Transcreve, a seguir, diversos precedentes do CARF que excluem a aplicação da multa qualificada. Da impossibilidade legal da incidência de juros sobre a multa Afirma ser, também, preciso avaliar a ilegalidade da incidência concomitante de juros sobre o valor do crédito e da multa de ofício, pois o crédito tributário está sendo acrescido de juros em relação ao valor do principal e em relação ao valor da multa de ofício. Citando o art. 61, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.430/96, afirma não existir previsão legal para a incidência de juros em relação ao valor da multa de ofício, exceto em se tratando de auto de infração sem apuração de tributo, mas apenas de multa, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/96. Reitera que os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. Da impossibilidade de responsabilização solidária por integração de grupo econômico - Inexistência de interesse comum no fato gerador/hipótese de incidência tributária Afirma que a responsabilização da impugnante se deu pela compreensão da solidariedade, com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN, aduzindo que a impugnante faria parte do mesmo grupo-econômico da autuada Point Shoes Ltda, mas que não é a constatação de grupo econômico que faz surgir a solidariedade no âmbito tributário, mas sim a existência de interesse comum na ocorrência do fato gerador. Para corroborar seus argumentos, apresenta jurisprudência correlata. Argúi que o suposto crédito tributário apurado diz respeito ao IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS de modo que a constatação do interesse comum entre as empresas deve ser amparado pela verificação de que as receitas apuradas no ano-calendário vínculam-se entre si, bem como que é patente que todas as autuações pressupõem, obrigatoriamente, a conduta da autuada Point Shoes Ltda, seja na suposta emissão de duplicadas em duplicidade, seja no suposto pagamento não identificado. Afirma, ainda, ser necessário não confundir contribuinte com responsável pois contribuinte é a pessoa relacionada à prática do fato gerador que faz surgir a obrigação, enquanto o responsável é o terceiro apenas vinculado ao fato, que a lei obriga ao pagamento, no interesse de facilitar a fiscalização. Argumenta, a seguir, que na hipótese de responsabilização feita pelo fisco, qual seja, pela inteligência do art. 124, inciso I, do CTN, a impugnante restou caracterizada como contribuinte, ainda que não reúna os pressupostos para tal, tendo em vista que a análise das infrações apontadas impossibilita qualquer responsabilização por suposto interesse comum no fato gerador. Tal entendimento emerge do fato de que no que tange à primeira infração apontada, tem-se a situação fática na qual a autuada Point Shoes Ltda teria emitido, por conta própria, duplicatas em duplicidade, sendo que o numerário pago representaria, única e Fl. 19447DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 exclusivamente, receita da própria autuada, ou seja, a impugnante não gerou receita com a conduta da autuada ou atuou de modo a emitir ou auxiliar na emissão das mencionadas duplicatas. Defende que para que a impugnante pudesse ser rotulada como contribuinte dos tributos, na forma do art. 124, inciso I, do CTN, a mesma teria que ter participado diretamente da realização do fato gerador, ou seja, teria que participar, ativamente, na obtenção da receita. No que tange às infrações atinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, aplica o mesmo entendimento, pois a materialização da hipótese de incidência tributária se dá, nos casos de pagamento não identificado e, consequentemente, retenção na fonte do IR, no ato em que se dá o pagamento, aduzido como vencimento do IRRF, ou seja, não há qualquer concorrência ou interesse no fato gerador consignado por parte de pessoa jurídica diversa daquela que, de fato, efetuou o pagamento não identificado. Considera que a responsabilização solidária com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN somente poderia ser aventada na hipótese de comprovação de que o pagamento se deu em conjunto por ambas as pessoas jurídicas, circunstância em que se poderia verificar o interesse comum no fato gerador, mas que o lançamento tomou como base a movimentação financeira e a conduta da Point Shoes Ltda, numa demonstração inequívoca de que a renda auferida é dela e não de ambas. Apresenta, em seguida, jurisprudência do STJ e reitera que o interesse comum previsto no art. 124, inciso I, do CTN, exige que as partes estejam na mesma linha do fato e não em sentido oposto, sob pena de não tratar-se de solidariedade, ainda que entre empresas componentes do mesmo grupo econômico. Afirma, portanto, que o lançamento da forma como efetuado, capitula critério material que destoa da circunstância fática posta, motivo pelo qual é nulo de pleno direito, já que a sua revisão não abraça correção dos aspectos jurídicos e, se ainda assim o fosse, encontraria óbice no art. 146, do CTN, em relação aos fatos gerados insertos na presente autuação. Da exoneração de qualquer responsabilidade solidária - Art. 125, inciso II, do CTN - Valores tidos como omitidos devidamente incluídos no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Remissão total do crédito tributário - Inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea Informa a impugnante que a autuada Point Shoes Ltda aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária/RERCT, introduzido pela Lei nº 13.254/16, o que implica, necessariamente, na remissão total do crédito tributário e na extinção de qualquer responsabilidade ou punibilidade dele advinda, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, cumulado com o § 2º, inciso III, e do art. 6º, § 4º, da mencionada Lei, bem como que os efeitos dela emanados atingem os titulares de direito ou de fato, de modo que, eventual solidariedade na responsabilidade implica, necessariamente, em comunicação de titularidade, quanto ao crédito tributário, ainda que de fato, nos termos do art. 1º, § 2º. Considera que a legislação não ampara a conclusão adotada pelo fisco de que os efeitos da adesão ao RERCT não atingem a autuada tendo em vista que esta já se encontrava sob procedimento fiscal, estendendo, portanto, tal entendimento à impugnante. Entende, entretanto, a impugnante, pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao RERCT, ante a literalidade do art. 138 do CTN, em função do qual conclui como consequência advinda da denúncia espontânea a exclusão da multa (de ofício ou isolada) advinda do descumprímento de obrigação tributária (principal ou acessória), em contraste com o previsto no art. 8º da Lei nº 13.254/16, explícito no sentido da incidência de multa sob o montante de imposto apurado no RERCT. Fl. 19448DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Considera, portanto, que não há vinculação do Regime Especial ao instituto da denúncia espontânea, sob pena da Administração incorrer em manifesta ilegalidade, frente ao disposto no mencionado art. 8º, pois se a legislação impõe multa pela regularização, por óbvio, a própria afasta qualquer possibilidade de se considerar a declaração (DERCAT) como denúncia espontânea. Reitera que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por si só, afasta qualquer alegação no sentido de que a existência de procedimento fiscal seria óbice à adesão e aos benefícios daí advindos, pois a própria Lei nº 13.254/16 afasta este entendimento, aduzindo que a exclusão do RERCT implicará em "continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização", nos termos de seu art. 9º, § 2º, afirmando que a "continuidade" implica, necessariamente, na prévia existência de procedimento investigatório o que fulmina, por completo, a orientação adotada pela fiscalização, com intuito evidente de responsabilizar a impugnante. Assim, entende que a responsabilidade da impugnante deve ser afastada, por completo, tendo em vista que a adesão ao RERCT, pela autuada Point Shoes Ltda implicou na remissão e, consequentemente, na extinção do crédito tributário (art. 156, inciso IV, do CTN), mas que caso mantida a compreensão da solidariedade, a extinção de qualquer responsabilidade, em relação ao crédito tributário apurado, objeto da presente autuação, nos termos da legislação em regência, Lei nº 13.254/16, abarca a ora impugnante, nos termos do art. 125, inciso II, do CTN. Encerra requerendo seja afastada a solidariedade imputada à impugnante, tendo em vista advir, tão somente, da integração do mesmo grupo-econômico da autuada Point Shoes Ltda quando, em verdade, é imperiosa a constatação de interesse comum no fato gerador pelas sociedades, a teor da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, mediante recurso repetitivo, o que vincula a Administração, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, mas que caso mantida a compreensão da solidariedade, a responsabilidade da impugnante deve ser afastada, por completo, nos termos do art. 125, inciso II, do CTN, tendo em vista que a adesão ao RERCT, pela sociedade autuada, implicou na remissão e, consequentemente, na extinção do crédito tributário, nos termos da legislação em regência, Lei nº 13.254/16 e do art. 156, inciso IV, do CTN. Por fim, requer a concessão de prazo para a juntada dos competentes microfilmes de cheques tidos como à beneficiários não identificados. A DRJ/Belém proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ESCRITURAÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO O arbitramento do lucro é medida de exceção, somente aplicável quando as falhas na escrituração constituem acontecimentos que, descaracterizando ou escondendo os fatos relevantes da obrigação tributária, impossibilitam a apuração do resultado em que se basearia o cálculo do tributo. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR. O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA/RERCT. EFEITOS. REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS. Para que os ativos repatriados através do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária/RERCT sejam considerados como regularizados, necessário preencher todos os requisitos exigidos pela Lei nº 13.254/2016. Fl. 19449DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou em relação aos quais não seja comprovada a causa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL QUANDO EVIDENCIADOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas, juridicamente independentes, mantendo direção e patrimônio formalmente próprios, sujeitam-se a uma coordenação geral, de sentido econômico (não formal), visando a um objetivo comum, sendo que os grupos econômicos de fato não possuem estrutura organizacional, prescindem de critérios legais e podem ser definidos pelas relações jurídicas de interesses comuns, a indicar presunção da sua existência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As pessoas que têm interesse em comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, assim como as pessoas expressamente designadas por lei, são solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária aos sócios quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, deixando reiteradamente de contabilizar receitas e reduzir custos e despesas para encobrir a omissão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Impertinentes os questionamentos, em sede de impugnação, acerca da incidência de juros sobre multa de ofício, por não estarem contemplados na autuação. Os juros de mora indicados no lançamento em litígio foram calculados apenas sobre os valores dos tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cumpre esclarecer que a procedência parcial quanto ao alegado nas impugnações referiu-se ao afastamento da multa qualificada que acompanhou o IRRF consignado na “Infração 03” e à responsabilidade atribuída ao sócio administrador (MÁRIO OSMAR SPANIOL) relativamente à mesma “Infração 03”. Fl. 19450DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Inconformadas, tanto a contribuinte quanto as pessoas (física e jurídicas) apontadas como responsáveis tributárias apresentaram recursos voluntários onde, essencialmente, repetem as alegações deduzidas anteriormente. Contudo, acrescentam alguns argumentos voltados contra o que foi decido na instância a quo. Resumidamente: Quanto ao recurso da empresa contribuinte (POINT SHOES), a) A DRJ utiliza a quantificação mais gravosa do tributo como meio de coerção, porém, o tributo não pode implicar em sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN); b) O entendimento da DRJ, segundo o qual a contribuinte deveria comprovar a causa das transferências efetuadas para a BRAZIL OPERADORA, viola o próprio Perguntas e Respostas da DERCAT, que na sua redação original estatuiu que “o ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB”; c) Protesta pela juntada de levantamento de auditoria que estaria sendo realizada a fim de demonstrar o destino de 100% dos pagamentos realizados no âmbito do que foi apurado na “Infração 02”; Quanto ao recurso da responsável CARMEN STEFFENS FRANQUIA, d) São improcedentes as alegações da DRJ no sentido de que a recorrente autorizou que a fiscalizada (POINT SHOES) emitisse boletos bancários sem lastro em documentos fiscais; a Cláusula 3.3 dos contratos de franquia somente asseveram que os boletos figurariam como títulos de crédito para fins de cobrança judicial, sendo desnecessária a emissão de duplicatas mercantis; e) O entendimento da DRJ, segundo o qual a contribuinte deveria comprovar a causa das transferências efetuadas para a BRAZIL OPERADORA, viola o próprio Perguntas e Respostas da DERCAT, que na sua redação original estatuiu que “o ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB”; Quanto ao recurso da responsável COUROQUÍMICA, f) A DRJ utiliza a quantificação mais gravosa do tributo como meio de coerção, porém, o tributo não pode implicar em sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN); g) O entendimento da DRJ, segundo o qual a contribuinte deveria comprovar a causa das transferências efetuadas para a BRAZIL OPERADORA, viola o próprio Perguntas e Respostas da DERCAT, que na sua redação original estatuiu que “o ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB”; h) Protesta pela juntada de levantamento de auditoria que estaria sendo realizada a fim de demonstrar o destino de 100% dos pagamentos realizados no âmbito do que foi apurado na “Infração 02”. É o relatório. Fl. 19451DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator - Da admissibilidade: Às fls. 19049, consta um Termo de Ciência por Abertura de Mensagem no qual é afirmado que a empresa contribuinte teria tido ciência da intimação referente ao acórdão recorrido (acompanhada de demonstrativos) em 02/10/2018. Essa circunstância tornaria intempestivo o seu recurso apresentado em 19/12/2018. Contudo, em 08/11/2018, a unidade de origem juntou um Termo de Desentranhamento (fls. 19053) informando que faltou complementação dos demonstrativos na intimação e que esta seria refeita. Depois, às fls. 19057, consta um Termo de Abertura de Documento no qual é afirmado que a contribuinte teria acessado a intimação referente ao acórdão recorrido (acompanhada de demonstrativos) em 22/11/2018. Nesse caso, o referido recurso seria, então, tempestivo. Em sede preliminar no seu recurso, a empresa transcreve o conteúdo daquele Termo de Abertura e argumenta que, em caso de dúvida, a jurisprudência desta Casa prestigia a certeza da intimação. Nesse sentido, entende que prevalece a ciência na data de 22/11/2018. Ademais, no Sistema e-Processo, consta também uma Nota de Processo, registrada em 13/12/2018, com o seguinte conteúdo: “ciencia Point - AR 22/11/2018 - aguardar RV ate 24/12/2018”. Assim, a meu ver, há evidências suficientes para prestigiar a data reclamada pela recorrente e reconhecer que deve ser considerado tempestivo. Quanto aos demais, inexistem dúvidas quanto à tempestividade. Todos, também, preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso, deles tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite instituído pela Portaria MF nº 63/2017 (tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). Por tal motivo, o recurso de ofício interposto deve também ser conhecido. - Das alegações de nulidade: Em diversos trechos de suas peças recursais, os recorrentes alegam nulidades do feito fiscal. Afirma-se que essas nulidades teriam basicamente decorrido de erros na capitulação legal das infrações e das atribuições de responsabilidades solidárias, bem como, no caso da chamada “Infração 03”, da inexistência de beneficiários não identificados e da não segregação dos pagamentos entre beneficiários não identificados e realizados sem causa. Nada obstante, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidades se encontram bem definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Fl. 19452DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A única chance de as alegadas nulidades se enquadrarem nesse comando normativo seria a de causarem preterição do direito defesa. Contudo, não é isso que se verifica no presente caso. Toda a matéria fática e legal que fundamentou o lançamento foi claramente descrita no relatório fiscal. Tanto foi bem compreendida que as recorrentes não se esquivaram de produzirem em suas peças impugnatória e recursal toda a sorte de argumentos que julgaram oportunos para a sua defesa. As matérias envolvendo capitulação legal, inexistência de elementos preconizados na norma impositiva e necessidade de segregação dos fatos imponíveis são questões de mérito e, como tais, serão oportunamente enfrentadas. - Do mérito: Como os argumentos contra o mérito das infrações foram replicados nos diversos recursos apresentados, farei inicialmente uma abordagem tópica considerando o conjunto das alegações para cada infração imputada e, depois, acerca dos seus consectários (multas e juros). Por fim, serão enfrentadas as demandas específicas contra as atribuições de responsabilidades. - Da “Infração 01 - Omissão de receitas”: Quanto a esta infração, as recorrentes substancialmente alegam que a fiscalização deveria ter arbitrado o lucro ao invés de simplesmente tributar a receita omitida. Isto porque, ao proceder assim, estaria o Fisco alcançando hipótese de incidência diferente da preconizada pela norma impositiva, qual seja, o lucro. Afirmam que a margem líquida das empresas do setor (calçados) gira em torno de 10%. Como os lucros que restaram tributados nos anos-calendário objeto da autuação superaram significativamente essa margem (cerca de 28% e 43%, respectivamente, em 2012 e 2013), propugnam pela insubsistência do feito. De pronto, devo dizer que comungo da opinião segundo a qual, para não ofender ao critério material da hipótese de incidência (o lucro), o Fisco deve estar atento para o volume da receita omitida e, em certos casos, partir para o critério do arbitramento. É que a natureza e a quantidade da receita omitida podem ser tais que descaracterizem totalmente a escrituração produzida. Normalmente, nesses casos, haverá evidências de que os custos associados à receita omitida também foram excluídos da escrituração. Por conseguinte, a regra que determina o arbitramento preponderará sobre a regra que estipula a tributação direta da receita omitida. No entanto, não é essa a situação que se verifica no caso presente. Com efeito, as receitas omitidas consideradas nos autos de infração são da ordem de R$ 40,5 e R$ 118,2 milhões, respectivamente, para os anos-calendário de 2012 e 2013 (cf. bases de cálculo informadas nos autos de infração). Por sua vez, as receitas originalmente consideradas nas DIPJ foram, respectivamente, da ordem de R$ 139,3 e R$ 206,4 milhões. No máximo, apenas para o ano de 2013, poder-se-ia aventar uma omissão substantiva a ponto de macular o feito. Fl. 19453DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Contudo, o relatório produzido pela fiscalização revela que a natureza da receita omitida não necessariamente adveio da venda de mercadorias cujos custos não haviam sido computados. Como se viu, a empresa contabilizou a contrapartida dos valores recebidos em contas de empréstimos a pagar (lançamentos contábeis identificados como “Tipo 2”). Porém, a fiscalização constatou que esses recebimentos não se tratavam de empréstimos e que as duplicatas que os amparavam não possuíam lastros em notas fiscais. Além disso, a grande maioria das respostas apresentadas pelos clientes diligenciados revela que os valores pagos pelas mencionadas duplicatas referiam-se a obrigações que tinham relação com os contratos de franquia ou com o direito de uso da marca CARMEN STEFFENS. Outras poucas respostas, por sua vez, afirmaram que os pagamentos derivavam de duplicidades relacionadas com compras de mercadorias contabilizadas na fiscalizada como “Tipo 1”. Ou seja, não representavam a venda de novas mercadorias (cujos custos não haviam sido computados na escrituração), mas, tão somente, poderiam caracterizar alguma espécie de subfaturamento. Destarte, não há evidências de que havia custos associados às receitas omitidas. Não se pode, portanto, concordar com as recorrentes quanto à necessidade do arbitramento. Por decorrência, não há também que se cogitar da tributação reflexa do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. No que diz respeito ao argumento utilizado contra as razões expostas pela DRJ, no sentido de que o tributo não poderia implicar em sanção de ato ilícito, cumpre apenas esclarecer que os motivos aqui expostos para a manutenção da infração são diferentes. Concordo que há casos em que a escrituração fica descaracterizada e o arbitramento torna-se medida indispensável. Mas, como exposto, não é o que ocorre no presente caso. Ainda assim, não se pode deixar de reconhecer que há uma dose de razão no voto condutor do acórdão recorrido quando identifica uma certa tentativa de os recorrentes se beneficiarem da própria torpeza. Afinal, ao não produzirem sequer uma contraprova para afastar os fatos concretamente demonstrados, indiretamente acabam por admitir que houve a infração e lhes resta o apego às filigranas teóricas. Isto, contudo, está longe de querer transformar o tributo devido conforme apurado pela fiscalização em sanção por ato ilícito. Por tais razões, mantenho a omissão de receita na chamada “Infração 01”. - Da “Infração 02 - IRRF sobre pagamentos à BRAZIL OPERADORA”: A discussão envolvendo esta infração passa pela análise do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16. Isso porque, ainda durante o procedimento fiscal, a empresa contribuinte alegou que os recursos destinados à BRAZIL OPERADORA foram objeto da referida regularização e, na conformidade do que prevê o art. 4º, § 12, II, daquela lei, as informações prestadas na correspondente Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) não poderiam ser utilizadas para fundamentar procedimento administrativo contra si. Fl. 19454DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 A fiscalização ainda tentou obter maiores detalhes acerca dos recursos regularizados mediante intimação (e subsequentes reintimações) para que a empresa apresentasse cópia da mencionada DERCAT e os documentos que ampararam as informações prestadas. Apesar disso, a empresa recusou-se a apresentá-los alegando tão somente que a Receita Federal já possuía a DERCAT. Nesse ponto, há que se dar razão à instância a quo. Se é verdade que a Receita Federal poderia internamente obter a cópia daquela declaração (afinal, mesmo que a fiscalização não possuísse acesso, certamente haveria no órgão quem lhe fornecesse acaso fosse solicitado), também é verdade que os documentos que ampararam as informações prestadas deveriam ser franqueados à fiscalização quando solicitados no prazo de cinco anos. Confira-se, nesse sentido, o que dispõe o § 6º, do art. 4º, da Lei nº 13.254/16: § 6º É a pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos referidos no § 8º que ampararam a declaração de adesão ao RERCT e a apresentá-los se e quando exigidos pela RFB. (grifei) Conquanto a autoridade autuante tenha desnecessariamente enveredado pelo duvidoso caminho da perda da espontaneidade em face do procedimento fiscal já instaurado (nesse ponto até dou razão aos argumentos recursais), o fato é que a empresa contribuinte não comprovou a causa dos pagamentos questionados. Não é porque se tinha notícia da existência de remessas ilegais por intermédio da figura do doleiro (com o acesso ao inquérito policial) que se poderia ter a conclusão definitiva de que os valores transferidos para a empresa BRAZIL OPERADORA corresponderiam exatamente aos supostos valores indicados para regularização. Haveria que se demonstrar o caminho do dinheiro. Para isso, nada mais natural do que apresentar os documentos que ampararam as informações prestadas para a regularização (mesmo que se insistisse na não apresentação da DERCAT). A empresa contribuinte, contudo, preferiu bancar a mera discussão jurídico- abstrata sem trazer aos autos (ainda que em sede de impugnação) a prova concreta da causa alegada (transferir recursos para o exterior) e a prova da subsequente legitimação daquela causa (com a regularização dos mesmos recursos). Depois, sabedores de que a DRJ havia negado provimento aos argumentos deduzidos contra esta infração justamente porque não vislumbrou a comprovação da causa dos pagamentos efetuados à BRAZIL OPERADORA, tanto a empresa contribuinte como as pessoas apontadas como responsáveis, novamente, não se deram ao mínimo esforço de juntar com seus recursos a cópia da DERCAT e dos documentos que lhe amparavam. O mero protesto por juntada de levantamento de auditoria que estaria sendo realizada para demonstrar o destino da totalidade dos pagamentos, sem ter havido qualquer providência adicional nesse sentido, não pode mais ser acolhido nesta altura do contencioso. Ademais, o ônus da prova aqui tratado não tem nada a ver com a alegação trazida em sede recursal acerca do que foi estatuído no Perguntas e Repostas da DERCAT. Com efeito, tal publicação fala que “o ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB”. Ora, a prova que ela está se referindo se trata da veracidade do que foi informado na DERCAT. A prova aqui mencionada é anterior, ou seja, não foi sequer produzida a prova de que as informações prestadas na DERCAT possuem relação com os pagamentos questionados. Fl. 19455DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Então, só o fato de não haver certeza da correspondência entre os valores regularizados e os valores questionados (transferidos à BRAZIL OPERADORA) já seria suficiente para não se dar guarida à pretensão recursal. Porém, a meu juízo, mesmo que as recorrentes juntassem aqueles elementos, ainda assim seria difícil serem aptos para reformar a decisão. Com efeito, o dispositivo legal invocado pela empresa para impedir o feito fiscal, qual seja, o art. 4º, § 12, II, da Lei nº 13.254/16, definitivamente, não lhe socorre. Veja-se, a propósito, o conteúdo de todo aquele parágrafo: § 12. A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada: I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes Diante de tudo o que foi relatado, está claro que a declaração de regularização não foi utilizada nas investigações e, muito menos, quem serviu para fundamentar o procedimento fiscal. O óbice, portanto, não estaria aqui. O que poderia ser aventado é a consequência tributária da extinção da punibilidade dos crimes envolvidos conforme previsto no art. 5º, §§ 1º e 2º, verbis: Art. 5º A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no caput do art. 4º e pagamento integral do imposto previsto no art. 6º e da multa prevista no art. 8º desta Lei. § 1º O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem regularizados nos termos desta Lei, a punibilidade dos crimes a seguir previstos, praticados até a data de adesão ao RERCT: (Redação dada pela Lei nº 13.428, de 2017) I - no art. 1º e nos incisos I , II e V do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ; II - na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965; III - no art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - nos seguintes arts. do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , quando exaurida sua potencialidade lesiva com a prática dos crimes previstos nos incisos I a III: a) 297 ; b) 298 ; c) 299 ; d) 304 ; V - (VETADO); VI - no caput e no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 ; Fl. 19456DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 VII - no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI; VIII - (VETADO). § 2º A extinção da punibilidade a que se refere o § 1º : I - (VETADO); II - somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória; III - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados, ressalvadas as previstas nesta Lei. (grifei) Como se vê, se foram cumpridas as formalidades do Regime, a lei determina a extinção da punibilidade dos crimes envolvidos com os recursos, bens e direitos declarados. Mas, não é só isso, determina também a extinção das obrigações cambiais e financeiras que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados. Verifica-se, portanto, que é necessária a comprovação da correspondência inequívoca entre o fato gerador da obrigação tributária e os bens e direitos regularizados. Pois bem. Há que se investigar, então, se a obrigação exigida na presente infração está relacionada com o que foi informado na DERCAT. Como relatado, o tributo lançado foi fundamentado naquilo que está normatizado no art. 61 da Lei nº 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O que há nesse dispositivo legal é a cobrança de IRRF sobre pagamento cujo beneficiário, operação ou causa que não é conhecida. Ou seja, presume-se que se trata de rendimento tributável de terceiro. No caso sob análise, havia indícios no inquérito policial de que os valores transferidos para a BRAZIL OPERADORA seriam destinados ao exterior. Mas, não houve a prova conclusiva sobre essa circunstância (a empresa não atendeu às intimações). Por isso, a fiscalização considerou as transferências como pagamentos a beneficiário não identificado, sem Fl. 19457DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 comprovação da operação ou a sua causa, e procedeu à tributação na conformidade do referido art. 61. Aliás, sobre esse ponto, cabe aqui uma pequena observação: apesar de não ter especificado que o caso se trata de pagamentos sem causa (como esclarecido pela DRJ), penso que não há erro de capitulação legal porque as hipóteses presuntivas são levantadas no mesmo dispositivo. A defesa poderia tranquilamente tê-las afastado se atendesse ao conteúdo das intimações. Portanto, a obrigação exigida na presente infração é a presunção de rendimento da BRAZIL OPERADORA. Para que as recorrentes pudessem relacionar os bens ou direitos informados na DERCAT com essa presunção de rendimento, como já dito, seria necessário trazer aos autos todo o caminho do dinheiro, isto é, os comprovantes de transferência das contas da BRAZIL OPERADORA para as contas da empresa contribuinte (POINT SHOES) cujos recursos supostamente foram informados na DERCAT. Mas, será que as recorrentes teriam acesso a esses comprovantes? Da forma como foi descrita a transferência de recursos para o exterior no inquérito policial (através de operações conhecidas como “dólar-cabo”), acho difícil que fosse possível uma resposta afirmativa para tal indagação. Contudo, a despeito de toda essa reflexão, não houve sequer a apresentação da DERCAT e dos documentos que a ampararam. Isso, como antes anunciado, é suficiente para manter o IRRF lançado conforme a chamada “Infração 02”. - Da “Infração 03 - IRRF sobre pagamentos à beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada”: Sob esta titulação, a autoridade autuante reuniu um conjunto de pagamentos realizados mediante cheques emitidos nos anos-calendário de 2012 e 2013. Segundo a planilha que serviu de base para as intimações questionando o motivo das transações, esses pagamentos totalizaram, respectivamente, R$ 51.367.810,50 e R$ 67.411.699,47. Como relatado, em suas respostas, a fiscalizada limitou-se a apresentar cópias de alguns cheques emitidos. Não apresentou nenhuma documentação comprobatória das correspondentes operações. Por isso, a autoridade concluiu que não havia interesse em revelar os motivos reais das saídas monetárias das contas bancárias, pois representavam fruto de sonegação fiscal. Consequentemente, a empresa foi tributada na conformidade do já mencionado art. 61 da Lei nº 8.981/95. Novamente, a fiscalização não especificou a hipótese presuntiva do dispositivo legal, quais sejam, o pagamento a beneficiário não identificado, sem comprovação da operação ou a sua causa. Esse fato foi, inclusive, objeto de questionamento recursal por entenderem que não se poderia tratar todas as hipóteses no mesmo “balaio”. Porém, assim como preconizado no enfrentamento da infração anterior, penso que não há erro de capitulação legal porque as hipóteses presuntivas são levantadas no mesmo dispositivo. A defesa poderia tranquilamente tê- las afastado se atendesse ao conteúdo das intimações. Fl. 19458DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Por razão semelhante, não procede também a alegação de que o lançamento seria improcedente porque os beneficiários dos pagamentos foram todos identificados. Igualmente, não procede o protesto pela juntada de microfilmes com a mesma finalidade. Ora, como já atestado pela instância a quo, ainda que se considerasse identificados os beneficiários de alguns dos pagamentos (pela informação contida em cheques nominais ou endossos legíveis), o fato é que não houve a comprovação da causa de nenhum pagamento. Em outras palavras, não é só a ausência de identificação do beneficiário que justifica a autuação. O dispositivo invocado contém também a hipótese de ausência de causa. Ademais, as recorrentes também invocam doutrina elaborada por João Marcos Colussi no sentido de que seria impossível a imposição da multa de ofício nesta infração porque redundaria num bis in idem. Seu entendimento é que a tributação na fonte com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981 possui natureza de multa isolada. Assim, haveria a aplicação de duas multas sobre a mesma conduta. Data vênia, não se pode concordar com esse raciocínio. Como já ressaltado, o que o referido dispositivo legal faz é presumir que os pagamentos não identificados ou sem causa configuraram rendimento tributável de terceiros. O IRRF então determinado pela lei é um tributo e, como tal, pela definição do art. 3º do CTN (invocada pelas próprias recorrentes para desconstituir a primeira infração), não há que se confundi-lo com sanção por ato ilícito (o que seria o caso das multas). Por tais motivos, mantenho também o IRRF lançado na chamada “Infração 03”. - Da qualificação das multas: As recorrentes se insurgem contra a qualificação das multas pelas seguintes razões: a fiscalização não especificou em qual dos arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64, a conduta se enquadraria; não concorda com o referido enquadramento em qualquer desses artigos; e entende que a situação descrita nos autos foi feita às claras, sem qualquer ocultação. Depois de todas as evidências relatadas, reconheço o empenho da defesa para tentar construir uma narrativa que afaste a imputação de condutas dolosas quanto às infrações praticadas. Nada obstante, por concordar com as razões de decidir expostas pelo acórdão recorrido e por nada de novo ter sido produzido sobre o assunto em sede recursal, reproduzo os fundamentos daquela decisão, na parte que manteve as multas qualificadas impostas aos lançamentos intitulados “Infração 01” e “Infração 02”, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: O Relatório Fiscal descreve detalhadamente as condutas do contribuinte com vistas a omitir receitas, efetuando vendas sem notas fiscais, procedendo a ajustes na contabilidade para simular empréstimos que, na verdade, serviam para ocultar as receitas omitidas, bem como ajustes para diminuir custos e despesas e fim da evitar prejuízos fiscais sucessivos e ajudar a ocultar as receitas omitidas, receitas estas que eram então enviadas ao exterior, através de doleiros, em operações sem registro junto ao Banco Central, ou seja, de forma ilegal, para pagamento de fornecedores ou para depósito em contas ligadas à própria impugnante. Fl. 19459DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Conforme já ressaltado neste acórdão, a impugnante não contestou as condutas que lhe foram imputadas pelo auditor fiscal quanto à omissão de receitas e ao envio de recursos financeiros ao exterior de forma ilegal. Pelo contrário, com relação ao envio de recursos ao exterior sem registro, a impugnante admitiu a conduta ao apresentar Declaração de Regularização Cambial e Tributária/DERCAT, como forma de aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária/RERCT, o qual abrangeria, em tese, parte dos pagamentos sem causa efetuados nos anos-calendário 2012 a 2014. Ressalte-se que o procedimento fiscal foi motivado por duas situações apresentadas por terceiros à Receita Federal do Brasil: 1. denúncia apresentada à RFB pela advogada Lidiane Martins Valente, na condição de representante das empresas Oliveira & Costa Comercio de Bijoux Ltda ME, CNPJ n° 18.260.104/0001-09, Manoel Soares da Costa Neto ME, CNPJ n° 19.802.387/0001-28, R R Lima Verda ME, CNPJ n° 18.728.216/0001-33, J. F. Kennedy de Carvalho S. de Carvalho, CNPJ n° 18.995.242/0001-28, W. de Oliveira Miranda Carvalho ME, CNPJ n° 16.955.721/0001-95, W. Chaves Pessoa ME, CNPJ n° 17.300.733/0001-44, contra as empresas Point Shoes Ltda, CNPJ n° 03.697.212/0001-81, Carmen Steffens Franquias Ltda, CNPJ n° 03.697.212/0001-81, Couroquímica Couros e Acabamento Ltda, CNPJ n° 50.719.061/0001-81, e MB Franca Participação e Assessoria em Administração de Empresa Ltda, CNPJ n° 09.535.419/0001-12, na qual foram relatados os seguintes fatos, confirmados pela auditoria da RFB: "Assim, pedimos ao cliente que nos trouxesse toda a documentação existente no Contrato de Licença e após detida análise percebemos que havia, dentre outras ilicitudes, a existência de boletos/duplicatas sem lastro, cuja origem não era provada sob nenhum aspecto, pois tais títulos eram sempre dobrados frente aos títulos existentes nas notas fiscais, (grifos nossos) Indagamos várias vezes por email, cujo teor segue anexo, ao Grupo Carmen e a resposta era de que todos os boletos possuíam lastro no Contrato de Licença, porém, não é o que diz a legislação, quando exige que para a validade da duplicata deve haver nota fiscal correspondente. Apenas para melhor ilustrar o esquema de emissão e cobrança indevida montado dolosamente para obtenção de enriquecimento ilícito pelos NOTICIADOS em detrimento de prejuízo de grave monta dos NOTICIANTES, do Estado e da sociedade, a nota 220226 emitida em 10/02/2014, cujo valor total é de R$ 1.094,00 (mil e noventa e quatro reais) consta duplicata a de n°s 220226A com vencimento em 09/04/2014 no valor de R$ 547,00 e a de n° 220226B, com vencimento em 09/05/2014 no valor de RS 547,00 (quinhentos e quarenta e sete reais). Ocorre que existe também a duplicata e 22022601 e 22022602 com mesmo valor e idêntica data de vencimento e esta última não está expressa em lugar algum. (Exemplo prático da empresa - OLIVEIRA E COSTA)." Os mesmos fatos foram narrados, através de Notícia Crime, protocolada na Sede da Polícia Federal, em 12 de janeiro de 2016. Tão gritante foram as condutas da impugnante que entre as cláusulas dos contratos de adesão por ela impostos aos seus "parceiros" constava autorização para emitir boletos bancários e duplicatas para cobrança de valores sem emissão de nota fiscal correspondente, fornecendo prova por escrito de desobediência ao disposto na Lei nº 8.846/94, art. 1º, incorrendo em praticamente todas as condutas previstas no art. 1º da Lei nº 8.137/90, que trata de crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Fl. 19460DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 2. Inquérito Policial - IPL n° 0224/2014, realizado pela Delegacia da Polícia Federal em Sorocaba/SP, face a intitulada "Operação Flórida", deflagrada em fevereiro/2015, contra suposta organização criminosa que praticaria crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e teria movimentado aproximadamente US$ 10 milhões por mês desde o início das operações clandestinas, em 2012. Na citada operação, Mário Osmar Spaniol, sócio majoritário da impugnante e das demais empresas do grupo, foi intimado a prestar depoimentos à Polícia Federal na qualidade de suspeito de ser um dos clientes da suposta organização criminosa. No curso do inquérito policial, foi constatado o envio de recursos ao exterior pelo grupo Couroquímica/Carmen Steffens, de acordo com trecho do inquérito transcrito às fls. 18.288 a 18.364, no qual são demonstrados e-mails aos quais a Polícia Federal teve acesso, mediante autorização judicial, que demonstram contatos de funcionários do grupo com o doleiro Rodrigo Ruivo, o qual recebia recursos das empresas do grupo da qual faz parte a impugnante, através da empresa Brazil Operadora Ltda, para posterior envio ao exterior, em operações sem registro junto ao Banco Central. Além de descrever detalhadamente as condutas da impugnante, ao justificar a aplicação da multa qualificada, o auditor fiscal identifica claramente, às fls. 18.380 dos autos, como sonegação e fraude, tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, as condutas da autuada de omitir receitas escriturando-as como empréstimos contraídos, bem como a emissão de duplicatas sem lastro em nota fiscal e maquiagem contábil para encobrir a omissão das receitas, bem como o posterior envio de tais recurso ao exterior, de forma irregular, por meio de doleiro e utilização de empresas de fachada. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação de dolo nas ações do contribuinte, condição esta inequivocamente constatada nas condutas que ensejaram as infrações 01 e 02, conforme acima já descrito. Se a instância a quo andou bem com relação à manutenção das multas qualificadas relativas às duas primeiras infrações, não se pode ter a mesma conclusão quanto à exoneração da qualificação relativamente à chamada “Infração 3”. Sua fundamentação para essa parte da decisão resumiu-se ao seguinte parágrafo: Situação diversa temos na infração 03, pois a não comprovação da causa dos pagamentos e, em parte deles, sequer do beneficiário, não configura, por si só, o dolo na realização destes, afastando, desta forma, a viabilidade de qualificação da multa. De fato, a não comprovação da causa ou do beneficiário dos pagamentos não configura, por si só, o dolo. Contudo, a conduta que despertou a atenção da fiscalização sobre esses pagamentos indica a simulação de lançamentos contábeis. Perceba-se que o início do relato acerca dessa infração claramente expõe a tentativa de maquiar a causa dos pagamentos sob o manto de empréstimos contraídos por terceiros: Ao analisar os lançamentos contábeis a débitos na conta contábil 112140001776 - EMPRÉSTIMOS A RECEBER SANTINVEST e a créditos em BANCOS, nas ECD dos anos-calendário de 2012 e 2013, a fiscalização constatou que nos históricos destes lançamentos constam informações como "NOSSO CHEQUE N° ou PGTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO" Essa conduta simulatória, presente em todas as infrações apuradas, foi também descrita pela autoridade fiscal no trecho que tratou da qualificação das multas em seu relatório. Confira-se: Fl. 19461DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Conforme relatado, a fiscalizada, POINT SHOES, omitiu receitas tributáveis materializada emissão e cobrança de duplicatas “duplicadas”, sem lastro em notas fiscais, e efetuou uma “maquiagem contábil” para tentar esconder estas receitas, classificando as como “empréstimos”. Por outro lado, o produto desta fraude, recursos financeiros, constituíram o “caixa dois” da fiscalizada e foram utilizados para envio ao exterior, mediante uso de câmbio não oficial, e, também, para pagamentos, sem identificações ou comprovações de causa e operações, que simulavam pagamentos dos supostos empréstimos e reduziam os saldos das contas contábeis utilizadas no esquema de sonegação fiscal. (grifei) Entendo, assim, que estão corretas a aplicação de todas as multas qualificadas, de modo que não assiste razão à decisão recorrida com relação à exoneração da qualificação na “Infração 03”. - Dos juros sobre multa: Quanto ao tema, já existe jurisprudência consolidada nesta Casa acerca da questão. Confira-se: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Como se sabe, este Colegiado está obrigado a observar os textos de lei e de súmula na conformidade do que preveem os artigos 62 e 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) (...) Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Por conseguinte, não prospera a alegação de que se deve afastar os juros incidentes sobre as multas aplicadas. - Da responsabilidade de MÁRIO OSMAR SPANIOL: Novamente, por concordar com as razões de decidir expostas pelo acórdão recorrido e por nada de novo ter sido produzido sobre o assunto em sede recursal, reproduzo os fundamentos daquela decisão, na parte que manteve a responsabilidade imposta ao Sr. MÁRIO OSMAR SPANIOL sobre os lançamentos intitulados “Infração 01” e “Infração 02”, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Em sua impugnação, às fls. 18.542 a 18.589, Mário Osmar Spaniol, na condição de responsável solidário, aduz que a fiscalização entendeu pela existência de responsabilidade do impugnante, tendo em vista ser um dos administradores da autuada Point Shoes Ltda, aduzindo que "os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seu dirigente". Fl. 19462DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Em seguida transcreve trechos do Relatório Fiscal referentes à infração 02, a qual trata do envio de recursos financeiros para o exterior através do doleiro Rodrigo Ruivo, mediante transferências bancárias para a empresa Brazil Operadora Ltda. Alega, então, que os valores tidos como omitidos foram devidamente incluídos no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT pela autuada, o que implica a extinção do crédito tributário, e de qualquer responsabilidade, tributária ou penal, do administrador, nos termos da Lei nº 13.254/16, bem como que é pressuposto inerente à responsabilização do sócio-administrador, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN, a demonstração inequívoca de que a conduta subjetiva está atrelada ao inadimplemento do tributo, o que não restou demonstrado no procedimento administrativo, já que o fisco entendeu pela responsabilização objetiva do impugnante. Corrobora o entendimento apresentado na impugnação da Point Shoes Ltda de que o RERCT não se submete ao instituto da denúncia espontânea e que, portanto, o fato da autuada se encontrar sob procedimento fiscal no momento da adesão ao citado regime especial não impediria sua adesão ao regime. Quanto à adesão da autuada ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária/RERCT, e considerando que os argumentos apresentados foram os mesmos expostos na impugnação da Point Shoes Ltda, este Acórdão já apresenta manifestação acerca do tema, pela manutenção do lançamento correspondente à infração. Quanto à responsabilização solidária pessoal de que trata o art. 135 do CTN, inciso III, o impugnante traz, em outro trecho da impugnação, argumentos pela impossibilidade de responsabilização do sócio-administrador, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, com base em presunção de conduta, responsabilidade subjetiva, pois mero inadimplemento de tributo pela pessoa jurídica que não pode ensejar a responsabilização da pessoa física, nos termos da Súmula nº 430/STJ Primeiramente, necessário que sejam configurados os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos de mandatários, prepostos e empregados ou ainda de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Também no caso da responsabilidade pessoal ora referida, os atos praticados devem estar vinculados ao fato objeto do lançamento, ou seja, à omissão de receitas, às vendas sem emissão de nota fiscal, ao envio de recursos financeiros ao exterior sem registro e aos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Nesse sentido, tem-se que o Sr. Mário Osmar Spaniol, CPF nº 177.779.680-68, era sócio administrador da autuada, nos anos-calendário de ocorrência dos fatos objeto do lançamento ora analisado, vinculando-se, portanto, ativamente às situações ocorridas em virtude de atos praticados durante sua gestão ou administração, posto não ser aceitável o argumento de desconhecimento das infrações cometidas pela empresa, tanto pela sua qualidade de efetivo administrador do grupo Couroquímica/Carmen Steffens, quanto pelo fato de que as práticas descritas pela fiscalização eram o modus operandi do grupo, ou seja, condutas incorporadas de tal forma à atuação da fiscalizada a ponto de constar de contratos assinados pela Carmen Steffens Franquias, na qualidade de membro do grupo econômico, junto aos franqueados, cláusula que autorizava a empresa a emitir boletos bancários e duplicatas para cobrança de valores sem lastro em notas fiscais. Paralelamente, o inquérito policial IPL nº 224/2014, da Polícia Federal, detectou diversos e-mails trocados entre funcionários do grupo Couroquímica/Carmen Steffens e Rodrigo Ruivo, os quais tratavam das remessas de recursos financeiros para o exterior, motivo pelo qual o impugnante foi intimado a prestar depoimento no bojo da Operação Flórida, a qual investigava suposta organização criminosa que prestava serviços a diversos empresários, interessados em enviar dinheiro ao exterior sem pagamento de tributos. Fl. 19463DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Evidente, portanto, que, ao contrário do afirmado pelo impugnante, os fatos aqui não de tratam de mero inadimplemento de tributos, mas de condutas reiteradas da autuada, por ele administrada, caracterizadas como fato típico, conforme disposto em diversos diplomas legais tais como a Lei nº 8.846/94, art. 1º, Lei nº 8.137/90, art. 1º, Lei nº 4.502/64, arts. 71 e 72. Há que se destacar, entretanto, que, as condutas que ensejaram as autuações relacionadas às infrações 01 e 02 configuram, claramente, ato praticado pelo dirigente ou administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme os termos do art. 135, inciso II, do CTN, constituindo, desta forma, o Sr, Mário Osmar Spaniol em responsável solidário pelos tributos lançados. Quanto à chamada “Infração 03”, a instância a quo afastou a responsabilidade por aquela mesma razão que a levou a exonerar a qualificação da multa, isto é, não vislumbrou o dolo nas operações que foram caracterizadas como pagamentos sem causa. Nada obstante, como já anunciado no correspondente tópico, houve sim o dolo na conduta que tentou maquiar a causa dos pagamentos sob o manto de empréstimos contraídos por terceiros. Por essa razão, discordo da decisão de piso neste ponto. Destarte, mantenho a totalidade da responsabilidade solidária originalmente atribuída ao Sr. MÁRIO OSMAR SPANIOL, de modo que não assiste razão à decisão recorrida com relação ao afastamento da responsabilidade sobre a “Infração 03”. - Das responsabilidades da CARMEN SETEFFENS FRANQUIA e da COUROQUÍMICA: Cumpre observar que a autoridade fiscal, para atribuir as referidas responsabilidades tributárias, invocou o art. 124, I, do CTN. Este dispositivo prescreve: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O interesse comum é um conceito indeterminado que exige construção jurisprudencial. De imediato, impõe-se a consagrada interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação obrigacional escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico dos coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU). Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico. Entendo que caracteriza-se também o interesse comum quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos da empresa contribuinte, marcada pela obtenção de empréstimos ou usufruto de bens desprovidos de maiores formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico- Fl. 19464DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 financeiro das atividades da empresa contribuinte, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, por obra da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte. Como fartamente demonstrado no relatório fiscal, a vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores é evidente relativamente às duas empresas apontadas como responsáveis solidárias. No caso da CARMENS STEFFENS FRANQUIAS, há o testemunho de empresas diligenciadas afirmando que efetuavam pagamentos à contribuinte a título de direitos que deveriam ser contratualmente direcionados para esta empresa responsabilizada; há a atuação do jurídico da responsabilizada para tentar explicar questões atinentes a condutas ilícitas atribuídas à contribuinte; há coincidência do sócio controlador e administrador (Sr. MÁRIO OSMAR SPANIOL) com participação amplamente majoritária em ambas as empresas; há coincidência da pessoa responsável pela contabilidade em ambas as empresas; há a reprodução dos mesmos tipos de ilícitos tributários na empresa responsabilizada; há a participação de empregados do Grupo Couroquímica/Carmen Steffens nas operações de remessas de recursos ao exterior pela contribuinte; há o recebimento de cópias das mensagens tratando desses envios de recursos para o exterior no email corporativo do departamento financeiro da responsabilizada; e, por fim, há a participação de funcionário desse mesmo departamento na negociação de prorrogação de prazo para pagamentos de boletos emitidos pela contribuinte. No caso da COUROQUÍMICA, há a transferência das atividades operacionais, financeiras e patrimoniais da contribuinte para esta empresa responsabilizada; há a coincidência de endereços entre os estabelecimentos da contribuinte e o de uma filial da responsabilizada; há coincidência do sócio controlador e administrador (Sr. MÁRIO OSMAR SPANIOL) com participação amplamente majoritária em ambas as empresas; há a participação de empregados do Grupo Couroquímica/Carmen Steffens nas operações de remessas de recursos ao exterior pela contribuinte; há as procurações que conferiam ao Sr. MARCELO PEIXE DEL BIANCO, diretor financeiro do Grupo Couroquímica/Carmen Steffens, amplos poderes para representar também a contribuinte no tocante a assuntos comerciais, bancários, judiciais e tributários; e, por fim, há a clara demonstração de que o esvaziamento operacional, financeiro e patrimonial da contribuinte foi motivado pela finalidade de frustrar cobranças de débitos tributários por parte da Fazenda. Ademais, cumpre acrescentar que é inócua a alegação recursal da CARMEN STEFFENS FRANQUIA acerca da Cláusula 3.3 dos contratos de franquia, os quais asseveravam que os boletos figurariam como títulos de crédito para fins de cobrança judicial, sendo desnecessária a emissão de duplicatas mercantis. Afinal, em diversos casos houve a emissão das duplicatas em favor da contribuinte. O constatado pela auditoria e o testemunho de diversas empresas diligenciadas não deixam dúvidas sobre isso. Por outro lado, no tocante à alegação de que a responsabilização da COUROQUÍMICA deveria se dar com base no art. 133 do CTN, há que se reconhecer a possibilidade também da qualificação do caso nesse dispositivo legal. Contudo, isso não afasta a pertinência do enquadramento perpetrado pela fiscalização. Como visto, o interesse comum (e consequentemente a responsabilização com base no art. 124, I) ficou bem demonstrado. Não é Fl. 19465DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 porque a situação também pode ser caracterizada como sucessão empresarial que se deve afastar a demonstração da existência do interesse comum. As hipóteses não são excludentes. Por essas razões, mantenho também a atribuição dessas responsabilidades. - Dispositivo: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, considero necessário dele divergir, tão somente em relação à atribuição de responsabilidade tributária solidária à pessoa jurídica CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, no que diz respeito à denominada “Infração 03”. É que, no Relatório Fiscal de fls. 18.236/18.393, a autoridade responsável pela lavratura do auto de infração, apesar de dedicar tópico específico para tratar da solidariedade da referida pessoa jurídica, limita-se a trazer elementos de fundamentação relacionados com as denominadas “Infração 01” e “Infração 02”. Nenhuma linha, sequer, é dedicada a caracterizar o interesse comum da responsável nos fatos geradores que motivaram a autuação por pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado de que trata a referida “Infração 03”. O fato de o sujeito passivo principal possuir o mesmo sócio-administrador que a CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, a coincidência de empregados e/ou prestadores de serviços, e a participação desta última em esquema de sonegação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal, não são suficientes para a incidência da solidariedade em questão, quanto à referida infração, já que o dispositivo legal invocado para a atribuição de responsabilidade (art. 124, inciso I, do CTN) restringe a solidariedade às “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Era imprescindível, portanto, que a referida caracterização houvesse sido realizada, em relação aos pagamentos que ensejaram a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (base legal da autuação), tal qual foi realizado em relação aos pagamentos relacionados à denominada “Infração 02”. Fl. 19466DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1302-004.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723226/2017-20 Na ausência da devida caracterização do interesse comum quanto ao pagamentos em questão, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário da CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, exclusivamente, em relação à sujeição passiva solidária relativa à “Infração 03”. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 19467DF CARF MF

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8096145 #
Numero do processo: 10880.962339/2008-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E INDEPENDENTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Para que o Recurso Especial possa ser conhecido, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial quanto a todos os fundamentos autônomos e suficientes para justificação a decisão recorrida. Situação em que somente um dos fundamentos autônomos da decisão recorrida foi enfrentado no recurso interposto.
Numero da decisão: 9303-009.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E INDEPENDENTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Para que o Recurso Especial possa ser conhecido, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial quanto a todos os fundamentos autônomos e suficientes para justificação a decisão recorrida. Situação em que somente um dos fundamentos autônomos da decisão recorrida foi enfrentado no recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 39 /2 00 8- 52 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.962339/2008-52 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3803-002.526, de 15/02/2012, que negou provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório e mantendo-se o decidido na decisão de piso. Pedido de Ressarcimento Originalmente, a Contribuinte formalizou PER/DCOMP eletrônica, apresentada em 09/11/2004, na qual buscou compensar créditos de PIS, com débitos de PIS, decorrentes de pagamento indevido ou a maior efetuado em 15/06/2000. Sobreveio Despacho Decisório eletrônico - nº rastreamento 811463434 (fl. 2) proferido pela DERAT em São Paulo/SP, que não homologou a compensação sob o argumento de que “o DARF vinculado à DCOMP foi integralmente utilizado para quitar débitos, não restando crédito disponível para compensar os débitos informados no PER/DCOMP”. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada da decisão em 05/01/2009, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a reforma do Despacho Decisório e o consequente reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Alega que: - o crédito de PIS/Pasep utilizado na compensação refere-se à parcela indevidamente paga sobre valores relativos às saídas não onerosas (“brindes”) de seus produtos; - quando da composição da base de cálculo da contribuição, equivocou-se ao incluir valores que não compõem sua receita ou faturamento, bem como, ao não retificar as declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP tais valores; - a despeito disso, tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos, fato facilmente apurado caso o Órgão Fiscalizador houvesse diligenciado ao estabelecimento. Em complemento aos argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS/PASEP, bem como balancetes de verificação, nos quais indica os valores das mercadorias que teriam saído do estabelecimento como ”brindes” e que, por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida contribuição. A decisão consubstanciada no acórdão n° 16-30.903, proferida pela DRJ SP1, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação levada à efeito pela Contribuinte. Na decisão, entendeu-se estarem ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito tributário, ante a inexistência, nos autos, de elementos probatórios suficientes do direito alegado pela Contribuinte. Recurso Voluntário Cientificada da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese, que: - não está em discussão nos presentes autos a não incidência do PIS sobre as mercadorias que saem do estabelecimento a título gratuito, posto que, em nenhum momento, foi contestada pela decisão recorrida, tendo sido abordada, tão somente, a questão da não apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito; - o Despacho Decisório impugnado é nulo, tomando por vista que não intimou o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios dos créditos alegados; Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.962339/2008-52 - os documentos inicialmente apresentados são hábeis e idôneos à comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas; e - caso não se considere a documentação outrora apresentada apta à comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta junto ao Recurso outros documentos que apenas corroboram aqueles acostados na Manifestação de Inconformidade e que devem ser apreciados em primazia ao princípio da verdade material, quais sejam: (fls. 66 a 129). (i) Demonstrativo da composição da Base de Cálculo (BC) da Contribuição para o PIS e Balancetes idênticos aos anteriormente juntados à Manifestação de Inconformidade, contendo os elementos que a decisão recorrida reputou essenciais (nome e assinatura do contabilista responsável e registro no CRC); (ii) Demonstrativo das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas na BC da contribuição com a indicação dos seus respectivos valores contábeis e “CFOP”; e (ii) Cópia do Termo de Abertura, do Termo de Encerramento e das páginas do Livro de Registro de Saídas em que as referidas Notas Fiscais foram lançadas. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório e a homologação da compensação. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3803-002.526, na qual foi NEGADO provimento ao Recurso Voluntário interposto. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que: - para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela RFB; - compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado; - a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a não ser em situações excepcionais, o que não teria ocorrido no caso; e - adicionalmente, ainda que superada a questão da preclusão, entendeu que não havia previsão legal para a exclusão dos valores referentes a saída “brindes”. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3803-002.526, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Especial para discussão das seguintes matérias: “idoneidade dos documentos acostados aos autos para a comprovação dos créditos e apresentação extemporânea das provas”. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigma, o Acórdão nº 3201-000.850 e nº 2802-002.313, alegando que o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, admite a apresentação extemporânea de provas em casos específicos entre os quais enquadraria-se a situação dos autos. Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.962339/2008-52 Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que o item apresentado no Recurso Especial da contribuinte comprovou divergência jurisprudencial na matéria, deu-lhe seguimento quanto a seguinte matéria: Apresentação extemporânea das provas” (Despacho fls. 238/241). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3803-002.526, do Recurso Especial da Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 243/255), que de maneira sintética abaixo reproduzo. Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso, por falta de similitude fática, alegando que: - o primeiro paradigma trata de auto de infração, cuja distribuição do ônus da proa é diverso daquele da PER/Dcomp, objeto do presente processo; e - o segundo paradigma considerou preenchidas uma das condições do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o que não teria sido o caso da decisão recorrida. Adicionalmente, pede o não conhecimento por entender que o recurso seria insuficiente para alteração da decisão recorrida, pelo fato de não ter sido enfrentado o entendimento de que não haveria previsão legal para a exclusão dos valores referentes a saída de “brindes” No mérito, alega que ao contrário do que afirma o recorrente, o Colegiado fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate; a regra acerca da distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio encontra previsão no art. 333 do CPC; que cabe ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito alegado, não exigindo da autoridade fiscal qualquer tipo de demonstração da insubsistência dos elementos informados no pedido de restituição; devendo ser mantido o acórdão atacado nos pontos em que foram objeto de recurso pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia, entendo que ele não preencha os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que discordo das alegações da recorrida quanto ao conhecimento do recurso. Com efeito entendo que as diferenças fáticas apontadas entre o recorrido e os paradigmas sejam meramente acidentais. A discussão de fundo, em todos os casos, é a possibilidade de apresentação extemporânea de provas, para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Aliás, o segundo paradigma trata de situação totalmente análoga a esta dos presentes autos, em que o mesmo contribuinte também alega indevida a tributação de brindes e em que o despacho decisório é similar. Ora, o fato de a decisão, no segundo paradigma, ter considerado preenchido Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.962339/2008-52 um dos requisitos do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não é, no entender deste conselheiro, uma diferença fática, mas é justamente o que revela a divergência jurisprudencial. Todavia, concordo com a alegação de insuficiência do recurso. No caso, a decisão recorrida foi clara em apresentar um segundo fundamento suficiente para a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, qual seja, a inexistência de previsão legal para exclusão dos valores referentes à saída de “brindes” do estabelecimento comercial, nos termos a seguir reproduzidos: Ademais, somente a título informativo, ainda que superada a questão supramencionada, entende este relator que não há previsão legal para a exclusão dos valores referentes a saída de “brindes” do estabelecimento comercial da Arno SA. da base de cálculo do Pis/Pasep. As hipóteses de exclusão encontram-se exaustivamente elencadas no parágrafo 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ora, para que o recurso tivesse utilidade, seria necessário desafiar ambos os fundamentos da decisão. Assim, tendo sido desafiado tão somente o primeiro fundamento, ainda que ele fosse confirmado, a decisão remanesceria a mesma. Portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 318DF CARF MF

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8058253 #
Numero do processo: 10850.904705/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que se dá a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que se dá a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T13:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T13:19:25Z; Last-Modified: 2019-12-23T13:19:25Z; dcterms:modified: 2019-12-23T13:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T13:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T13:19:25Z; meta:save-date: 2019-12-23T13:19:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T13:19:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T13:19:25Z; created: 2019-12-23T13:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-23T13:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T13:19:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.904705/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.338 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que se dá a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 47 05 /2 01 1- 10 Fl. 1001DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904705/2011-10 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 978 a 992) interposto pelo Contribuinte, em 11 de julho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.898 (fls. 951 a 955), de 13 de junho de 2018, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 17 a 22). Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: - Seguridade Social - Cofins, associados ao 4.º trimestre de 2006. Do total de R$ 324.368,21 pleiteados, acabou reconhecido como direito por meio das - contribuint R$ 24.269.074,93); mercado fundamento legal de seu entendimento. É o relatório. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904705/2011-10 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.898 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que se dá a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÕES CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICANTE ADMINISTRATIVA Em sede contenciosa, não é lícito ao contribuinte trazer à apreciação da autoridade julgadora alegações de fato que foram subtraídas do conhecimento da autoridade fiscal responsável pelo procedimento de ofício destinado ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Na esfera contenciosa, evidenciado que ao contribuinte foi dado prazo para esclarecer situações de fato que eram determinantes para o despacho denegatório, não cabe, em regra, a apreciação originária de matéria nova. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Contribuinte reforça em seu recurso os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade de que cometeu equívoco ao informar o montante das receitas decorrentes de exportação e equiparadas: o valor informado foi de R$ 14.126.476,48, mas o correto deveria ter sido de R$ 24.269.074,93 (englobando todas as transações efetuadas no período, tanto as Fl. 1003DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904705/2011-10 relativas ao açucar, contempladas no valor primeiramente informado, como as referentes ao álcool que não tinham sido contempladas naquele valor). Salienta-se que estão relacionadas às fls. 989 as vendas de álcool para comerciais exportadoras que o Contribuinte equivocadamente deixou de incluir no primeiro valor. Assim, em respeito ao princípio da busca da verdade material e da moralidade administrativa, requer o reconhecimento do valor correto de R$ 24.269.074,93 relativo às receitas de exportação equiparadas do 4º trimestre de 2006. Continua o Contribuinte em seu recurso: Noutro giro, igualmente despropositado o entendimento da DRJ no sentido de que o reconhecimento das receitas de exportação se dá no momento da emissão da correspondente nota fiscal (e não, no embarque das mercadorias ao exterior). Indiscutível que são coisas totalmente distintas o reconhecimento da receita de exportação e o momento em que se fecha o câmbio para fins de verificação da eventual ocorrência das variações monetárias. E a recorrente não fez qualquer confusão entre tais situações. O que ela sustentou é que a data do embarque do produto é o momento correto para se reconhecer a receita de exportação, tanto que a apuração das variações monetárias (passivas e ativas) dá-se pela alteração na taxa cambial ocorrida exatamente entre essa data (não a data da emissão da NF) e a do fechamento do contrato de câmbio. (...) Pois bem, no caso concreto, restou demonstrado pelos Comprovantes de Exportação anexados na primeira (e por planilha com a minuciosa indicação dos navios, notas fiscais, números do RE, números da SD, datas do B/L e respectivos valores) que as receitas obtidas pela Recorrente com exportação direta, em virtude de embarques de mercadorias realizados no 4º trimestre de 2006, correspondem à importância de R$ 19.680.687,20, que somada ao Complemento de Preço de R$ 100.569,26 e mais as receitas (corretas) das exportações equiparadas no valor de R$ 24.269.074,93, chega-se ao total de R$ 44.050.331,39, que foi informado no DACON. Ou “ ” ou qualquer outra irregularidade no procedimento da Recorrente, haja vista que o valor indicado no DACON (R$ 44.050.331,39) retrata fielmente as sobreditas receitas auferidas no 4º trimestre de 2006. E, em viturde disso, tem ela o legítimo e incontestável direito de ser ressarcida dos créditos de COFINS correspondentes ao total dessas receitas, conforme previsto nas normas legais aplicáveis à espécie. O ponto de discórdia na presente lide não se refere a questão da busca da verdade material acerca dos valores declarados, mas sim quanto ao momento da apuração das receitas decorrentes de exportação. No entendimento do Contribuinte a apuração das receitas de exportação deve ocorrer no embarque das mercadorias, enquanto que para a administração fazendária, a apuração das receitas de exportação se dão mediante a emissão das notas fiscais. Observa-se que a autoridade fazendária não reconheceu parte do crédito em pedido de compensação tendo em vista que o Contribuinte declarou em DACON receitas de exportação superiores Fl. 1004DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904705/2011-10 - ão indevida Diante destes fatos entendo que não assiste razão ao Contribuinte. Cito trechos do voto ora recorrido que bem expressa o entendimento adequado nesta matéria e que servem como razões para decidir: equiparadas (o valo mbarque das mercadorias para o exterior, entendimento que estaria respaldado na Portaria MF n.º 356/1988). - - r repetido. DACON, nas GIA -se: os in Fl. 1005DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904705/2011-10 contribuinte sido - - pro Importante ressaltar que, in casu apresentada pela contribuinte. T - - - 14 -se diante nova alega - que a con reconhecimento do auferimento da explicar melhor. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904705/2011-10 rreta para o reconhecimento da receita. n.º - exportada. Como determina expressamente a referida Portaria: "[...] as difer Em nenhum outro segmento da Portaria apare havido um redisciplinamento do regime de reconhecimento das receitas. - exposto. sentido d Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1007DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722273/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 73 /2 00 9- 18 Fl. 766DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722273/2009-18 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 597 a 623) e pelo contribuinte (fls. 639 a 652) contra o Acórdão nº 3302-005.403, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 571 a 595), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 626 a 632), a PGFN contesta a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 699 a 708). Fl. 767DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722273/2009-18 Ao seu Recurso Especial também foi dado seguimento (fls. 754 a 756), sendo que nele defende o direito ao creditamento relativo aos gastos incorridos na remoção de rejeitos industriais (“lama vermelha”). A PGFN não apresentou Contrarrazões. Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo Bayer”), está detalhadamente descrito às fls. 063 a 095. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Fl. 768DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722273/2009-18 Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, com a diferença de que em três deles (incluindo este), foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute – e inclusive é um dos paradigmas trazidos pelo contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Voto: (...) Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - ... - Ácido Sulfúrico - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que transcrevo a seguir ...: ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. Fl. 769DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722273/2009-18 O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ Quanto à utilização dos bens cujas glosas foram revertidas, já pelo colocado na Ementa do Acórdão recorrido se poderia ver a sua aplicação no processo produtivo. Mas, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 063 a 095) e no Relatório Fiscal (fls. 524 e 525) da diligência solicitada na Resolução nº 3302-000.399 (fls. 498 a 507): 1) Óleo BPF: - (fls. 091): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 065): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato”. Fica patente, então, que é essencial para o processo produtivo, pois sem ele não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 090): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pela sua importância na limpeza dos Fl. 770DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722273/2009-18 equipamentos por onde circula o LICOR da alumina, sendo, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. Já, em relação ao (3) Inibidor de Corrosão, nada consta na descrição feita pelo contribuinte, dizendo o seguinte a Fiscalização: - (fls. 525) O produto "Inibidor de Corrosão" é usado somente para limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor ... Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao "aditivo" usado no radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do radiador”. Penso que, na redação das suas conclusões, cometeu a autoridade fiscal um pequeno equívoco (reproduzido na ementa do Acórdão recorrido), falando em “limpeza ácida” (própria do ácido sulfúrico), pois logo depois o caracteriza como “aditivo ... para reduzir o efeito corrosivo da água sobre as paredes ...”. Isto converge com o dito no Acórdão do Dr. Charles de que me utilizei nas razões de decidir daquele julgamento de 12/12/2017, e se confirma em outros dois dos cinco Processos na Pauta desta mesma Sessão (n os 10280.004605/2006-28 e 10280.004611/2006-85), quando lá se verifica, também em diligência – feita pelo mesmo Auditor-Fiscal – que “o produto ... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil”. Assim, mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. Por fim, no que tange à remoção do rejeito industrial “lama vermelha”, objeto do Recurso Especial do Contribuinte, reproduzo o trecho de interesse do Voto Condutor daquele Acórdão de 2017 (o que também fiz no mais recente Acórdão nº 9303-008.037, de 20/02/2019, o qual, no que se refere aos créditos, só tratou deste tema): “Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. Fl. 771DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722273/2009-18 No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento ao do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 772DF CARF MF

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8088543 #
Numero do processo: 10640.901417/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 17 /2 01 3- 32 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901417/2013-32 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001857/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem. LANÇAMENTO. PROVAS. RETIFICAÇÃO. A retificação do lançamento tributário deve ser realizada quando trazidas provas capazes de o elidir ou que evidenciem fato não demonstrado durante a ação fiscal. Assim, recolhimentos de tributos ou prova de sua retenção, devidamente documentados nos autos, devem ser deduzidos do crédito constituído. VERDADE MATERIAL E VEDAÇÃO AO CONFISCO Há a demonstração da verdade material de indícios de pagamento efetuado à título de contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho nas competências do período apurado. Levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, o princípio da verdade material e da vedação ao confisco, verifica-se que aquelas são suficientes para demonstração de que o tributo exigido foi recolhido, sendo indevida a cobrança. Lançamento cancelado. Recurso Voluntário provido. Crédito Exonerado.
Numero da decisão: 2301-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Ausente temporariamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem. LANÇAMENTO. PROVAS. RETIFICAÇÃO. A retificação do lançamento tributário deve ser realizada quando trazidas provas capazes de o elidir ou que evidenciem fato não demonstrado durante a ação fiscal. Assim, recolhimentos de tributos ou prova de sua retenção, devidamente documentados nos autos, devem ser deduzidos do crédito constituído. VERDADE MATERIAL E VEDAÇÃO AO CONFISCO Há a demonstração da verdade material de indícios de pagamento efetuado à título de contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho nas competências do período apurado. Levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, o princípio da verdade material e da vedação ao confisco, verifica-se que aquelas são suficientes para demonstração de que o tributo exigido foi recolhido, sendo indevida a cobrança. Lançamento cancelado. Recurso Voluntário provido. Crédito Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 57 /2 00 7- 31 Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Ausente temporariamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1430/1446) interposto pela Contribuinte CLARO S/A, sucessora de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, contra a decisão da DRJ de fls. 1378/ 1422, proferida pela 12ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão 16-71.741 de 07 de abril de 2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte e manteve o crédito tributário lançado, cuja ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante Cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações tributárias previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados, tendo sido encaminhada uma via da notificação fiscal ao contribuinte prestador de serviços, e outra via ao contribuinte tomador de serviços, garantindo-se a ambos o direito do contraditório e a ampla defesa. LANÇAMENTO FISCAL. FORMALIDADES. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito encontra-se corretamente constituída, nos termos da lei e demais normas regulamentares. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. É obrigação do prestador de serviços elaborar folha de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviços, devendo o tomador de serviços, quando da quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços exigir do prestador de serviços cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento, | para elidir-se da responsabilidade solidária, sendo a aceitação de folha de pagamento e correspondente guia de recolhimento globalizada condicionada à comprovação cabal de que esses documentos contêm a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal de prestação de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTENTE. Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Excluem-se da responsabilidade solidária na contratação de serviços por cessão de mão- de-obra as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Os argumentos, assim como a prova documental serão apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, que refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. A multa moratória prevista em lei, é aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, e seu percentual não tem caráter confiscatório, pois os percentuais previstos na lei foram estabelecidos em proporção a inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A taxa Selic é o índice utilizado na cobrança dos juros de mora por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo ser calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado o recolhimento da contribuição, na forma da legislação vigente, não competindo à instância administrativa discussão sobre a constitucionalidade do mesmo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. LEGALIDADE. O art. 22, inc. II da Lei n° 8.212/91 define satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, e o fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e “grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Como se infere dos autos, no Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 15/17 o crédito tributário lançado é proveniente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD Debcad nº 35.566.916-1, lavrada em 30/06/2003, em que se lançou o valor de R$4.203,02 (quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos), referente às contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho nas competências 11/1998 e 12/1998, cujo fato gerador se deu nos serviços prestados, mediante cessão de mão de obra, pela empresa Generall Serviços Gerais S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 68.000.645/0001-68. A Ação Fiscal, em análise aos documentos da Contribuinte, tais como o Contrato Social e alterações; Livros diário e razão; Folhas de pagamento, recibos de rescisões e férias; Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 Recibos de pagamento de autônomos; Contratos e notas fiscais de serviços prestados; RAIS; Fichas de registro de empregados; GFIP e GRFP; GRPS e GPS, constatou que a Contribuinte contratou os serviços de mão de obra da empresa Generall, para sua portaria, durante o período de apuração, sem que houvesse o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre a incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sendo que neste período não era obrigatória a entrega de GFIP. Nas fls. 53/65 consta da defesa e nas fls. 233/235 da impugnação, apresentada pela Contribuinte, em que requer: 1. O precário atendimento às regras inerentes à constituição de NFLD por solidariedade, diante do incompleto polo passivo da relação processual- administrativa, visto que não foram atendidas todas as diretrizes estabelecidas pela IN DC/INSS n° 70/02 no que pertine à constituição do lançamento por solidariedade, isto porque não se vislumbra, pois não há menção ao chamamento da empresa relacionada como solidária para que exercite seu direito à ampla defesa – necessária retificação da NFLD para que conste, no polo passivo desta relação processual- administrativa, para todos os fins e efeitos de direito, a empresa GENERAL SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA; 2. Do precário atendimento às vigentes normas administrativas quando da constituição do lançamento previdenciário - a mera não apresentação de GUIAS ESPECÍFICAS permitiu, segundo o INSS, a constituição desta NFLD, sem que fossem tomadas quaisquer outras medidas adstritas ao zelo com a coisa pública e subordinação ao princípio maior da legalidade - impossibilidade de se constituir dois distintos lançamentos fiscais sobre um único fato gerado; 3. O contribuinte que não recebeu o competente Relatório de Fatos Geradores, o que, invariavelmente, majorou o nível de dificuldades na elaboração de sua peça defensiva; O contribuinte Generall Serviços Gerais Ltda. foi cientificado do lançamento fiscal por via postal em 11/08/2003e apresenta defesa nas fls. 85/96 e impugnação nas fls. 154/220, em que alega:  As contribuições exigidas, referentes aos meses/ano calendário de novembro e dezembro/1998, foram devidamente recolhidas e no prazo regulamentar, conforme inclusas guias, impondo-se o cancelamento do presente AI;  Para a competência novembro/98, foi exigido o recolhimento de R$ 1.059,87, sem dedução de qualquer valor recolhido, logo concluiu o Agente Autuador, que o contribuinte não deu cumprimento a obrigação previdenciária, quando na verdade, foi efetuado o recolhimento, a época do fato gerador, no valor de R$ 2.847,16, Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31  Mês de Dezembro/98, foi imputado a infração pelo não recolhimento da importância de R$ 1.059,87, sendo que a Recorrente recolheu a importância de R$ 2.882,42, comprovado o recolhimento nas inclusas Guias e folha de salários  Para que não paire qualquer dúvida, em novembro/98 foi recolhida a Guia no valor de R$ 2.280,31, referente a competência Outubro/98, logo inexiste o cometimento de infração;  Não foi exercido amplamente o Poder de Fiscalização para verificação completa e constatação efetiva do não cumprimento da norma, como dito anteriormente, competia ao Agente Autuador, em cumprimento ao art. 2°, incs. I a III e incs.VI, VIII, IX, XIII da Lei 9.784/99, verificar junto a tomadora quanto ao cumprimento da obrigação, haja vista que na relação há dois contribuintes, constatado o não recolhimento pela Prestadora, e nem pela Tomadora, procederia ter efetuado a autuação;  Mesmo que fosse devido as contribuições em questão, as mesmas estariam inseridas no Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, que se encontra em pleno e regular andamento;  Indevido o principal, mesma sorte acompanha os acessórios;  É juridicamente impossível o arbitramento de salário contribuição, a medida que este representa a "remuneração" do empregado, consistente na soma do salário-base e demais verbas decorrentes da função e condições exercidas a exemplo (horas extras, adie. noturno, adie. por tempo de serviço etc..) o salário contribuição e totalmente desvinculado do valor da nota de serviço;  A desvinculação se dá em razão de que no valor bruto da Nota de Serviço inclui-se todas as despesas com o serviço prestado, preço exercitado no mercado, despesas ordinárias e extraordinárias e mais o lucro negocial, e evidente que o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, não reflete qualquer correspondência ao valor do salário  Aplicação dos juros pela taxa SELIC é inconstitucional, haja vista, que a aplicação de juros não pode exceder ao permissivo constitucional de 1% ao mês;  A contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (art. 26 do Dec. 2.173/97) é reconhecidamente inconstitucional, diante da omissão da Lei relativamente aos elementos necessários à perfeita identificação Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 da atividade preponderante; do nível de risco da empresa para a determinação da alíquota não pode ser elidida via de Decreto pelo Poder Executivo e, portanto, ferido restou o Princípio da estrita Legalidade; Nas fls.252/263, houve a Decisão-notificação nº 21.004.4/0125/2005, em que o lançamento foi julgado procedente em parte, excluindo as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). O contribuinte recorreu ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (fls. 293/298), e este decidiu, conforme atesta o Acórdão juntado nas fls. 305/312, em 26/04/2006, anular a decisão-notificação, para que fossem realizados procedimentos fiscais na prestadora de serviço cedente de mão-de-obra, mediante emissão de termo próprio (MPF). A Delegacia da Receita Previdenciária solicitou a revisão do Acórdão (fls. 313/315. Respeitado o contraditório, a 5ª Câmara do Conselho de Contribuintes, na forma do Despacho nº 205.213/2008, negou seguimento ao pedido de revisão apresentado (fls. 350/351). Retornado os autos para novo julgamento de 1ª Instância administrativa, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo exarou o Acórdão de nº 16-20.403 de 12/02/2009, juntado nas fls. 380/406, em que entendeu pela procedência parcial do lançamento, mantendo apenas a exclusão das contribuições destinadas a Terceiros. A Contribuinte apresentou recurso à 2ª instância administrativa que remeteu os autos ao CARF, 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, que em 23/09/2010 proferiu o Acórdão nº 2302-00.618 (fls. 427/429) que decidiu, novamente, pela anulação da decisão de 1ª Instância, cuja Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 NÃ0 CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PELA RECEITA FEDERAL DECISÃO NULA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A Receita Federal não cumpriu o acórdão, pois não realizou auditoria Fiscal junto ao prestador, sequer emitiu MPE para realizar tal ação. A documentação juntada, são telas do sistema da própria Receita, não sendo suficientes para considerar que foi realizada uma auditoria fiscal. Esse comportamento da Receita Federal cerceia a defesa do contribuinte, violando o disposto no art 59, inciso II do Decreto n° 70235 de 1972. Anulada a decisão de Primeira Instancia. Retornando os autos à instância original, foi realizado procedimento fiscal no contribuinte prestador de serviços, sendo juntados aos autos os documentos de fls. 449/1.267, constituídos por cópias dos documentos: Termo de Início de Procedimento Fiscal, instrumento de procuração, alteração e consolidação do contrato social, notas fiscais de prestação de serviço, folhas de pagamento, GRPS, folhas do Livro Diário e Razão e do Livro de Registro de Empregados. Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 Nas fls. 1.268/1.278 foi prestado os esclarecimentos fiscais pelo Auditor Fiscal que concluiu pela irregularidade nos recolhimentos previdenciários para os fatos geradores tratados no Auto de Infração de Debcad nº 35.566.916-1, de 30/06/2006, com transito no PAF nº 14485.001857/2007-31, considerando que: 1. Os recolhimentos encontrados em GRPS estão aquém da base de cálculo tomada pelo mínimo de 40% sobre o valor das NNFF, ficando assim na dependência da apuração da regularidade contábil; 2. Ainda que em exame sumário, ficou constatado que a contabilidade da prestadora de serviços é deficiente como elemento escritural no registro da real movimentação financeira da prestadora de serviços; 3. Nas NNFF emitidas pela prestadora para a tomadora não houve destaque do valor do INSS, indicador que a prestadora recebeu o valor pleno das NNFF, tendo sido a GRPS específicas recolhidas pela própria prestadora, com o que a tomadora não atendeu as exigências normativas para obter a elisão tributária; A contribuinte Net São Paulo Ltda, intimada da manifestação do Agente Fiscal e da sua diligência realizada, apresenta, em 07/07/2015, a manifestação de fls. 1.289/1.300 em que alega:  Sua incorporação pela Claro S/A;  Restou consignado no Acórdão n° 2302-00.618, que a fiscalização deveria ter constatado se a prestadora dos serviços é optante pelo Refis, Paes, Paex, ou parcelamentos ordinários, de modo a ter incluído eventuais débitos de sua responsabilidade e observado o período desta NFLD e, ainda, que deveria ter sido realizada auditoria fiscal junto ao prestador aqui vinculado, de modo a se evitar a caracterização de consequente cerceamento de defesa do contribuinte, em violação ao disposto no artigo 59, inciso II do Dec. 70.235/72, não sendo esta medida atendida pela Diligência Fiscal - a autoridade fiscal deveria, a fim de justamente evitar o lançamento em duplicidade das rubricas envolvidas no lançamento tributário em comento, verificar se a prestadora dos serviços optou pelos programas de parcelamento REFIS, PAES, PAEX ou ainda os programas de parcelamento denominados REFIS DA CRISE, REFIS DA COPA;  A necessidade das verificações acima descritas se apresentam com mais rigor, ao se analisar o histórico de emissão de Certidão Negativa de Débitos em favor da prestadora dos serviços, que, desde 27/10/1997 ostenta inúmeras certidões NEGATIVAS de débitos a envolver contribuições previdenciárias (doc. 3). Inclusive a época da prestação dos serviços pela prestadora, há emissão de CERTIDÃO Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 NEGATIVA DE DÉBITOS emitida em favor da prestadora GENERALL SERVIÇOS DE PORTARIA, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA;  O trabalho fiscal produzido, somente constata que há divergências entre os lançamentos realizados no livro razão da prestadora dos serviços e os montantes lançados nas notas fiscais, fato que, deveras, diz respeito somente à prestadora dos serviços e o fisco, não envolvendo a ora manifestante na situação constatada pelo AFRFB; Nas fls. 1.341/1.361 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP solicitou esclarecimentos acerca de alteração cadastral havida no contribuinte tomador de serviços e da juntada de manifestação pelo contribuinte prestador de serviços, saneado pelo despacho de fls. 1.367. Na decisão da DRJ de fls. 1378/ 1422, os Julgadores entenderam, por unanimidade dos votos, considerar procedente o lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, com a alteração do valor do débito de R$4.203,02 (quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos), para R$ R$3.809,01 (três mil, oitocentos e nove reais e um centavo), em valores consolidados na mesma data do lançamento originário, diante da seguinte razão:  Sobre a preliminar de que a empresa prestadora de serviços General deveria constar no polo passivo, verifica-se que o comando expresso pelo § 4º, do art. 296 da Instrução Normativa INSS/DC n° 070, de 10 de maio de 2002, foi corretamente cumprido pela auditoria fiscal, tendo em vista que uma via da presente NFLD foi encaminhada ao contribuinte prestador de serviços, que inclusive apresentou defesa e impugnação;  Não se constata qualquer ofensa ao Parecer CJ/MPAS n° 2376/2000 na medida em que os fatos geradores lançados nos presentes autos constam desta única notificação fiscal que foi cientificada tanto ao sujeito passivo tomador de serviços quanto ao sujeito passivo prestador de serviços, inexistindo qualquer prova que demonstre ter havido duplicidade de lançamento.  O art. 31 da Lei n° 8.212/91 determina que o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, sendo que o §3º determina a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura e o § 4ºque o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento – o mesmo é determinado pelo Art. 42 do Decreto nº 2.173 de 1997;  a folha de pagamento elaborada pelo prestador de serviços, assim como a guia de recolhimento correspondente, a teor do imposto pelo § 3º do art. 31 da Lei n° 8.212/91, devem conter a contribuição correspondente a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal correspondente aos serviços executados.  Não há que se alegar desconhecimento deste procedimento, visto que referida norma consta do item 7 da Instrução Normativa INSS/DC n° 070/02, sendo que a aceitação de guia de recolhimento e folha de pagamento globalizada é procedimento excepcional, condicionado à satisfação dos procedimentos do item 7 da IN INSS/DC n° 070/02, sendo que o tomador de serviço, ao deixar de comprovar que a empresa prestadora de serviços efetuou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas notas fiscais emitidas, encontra-se correto o procedimento fiscal consubstanciado na presente NFLD;  A exibição de folhas de pagamento e guias de recolhimento globalizadas não elidem a responsabilidade solidária, a menos que demonstrada, na forma do item 7 da IN INSS/DC n° 070/02, que tais documentos contenham a remuneração da mão-de-obra contida nas notas fiscais de prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu a Impugnante tomadora de serviços.  Não há responsabilidade solidária em relação à cobrança das contribuições sociais destinadas a terceiros, como já determinava o Parecer CJ/MPAS n° 1.710/99, bem como o inc. I, do § 2º, do art. 187 da Instrução Normativa INSS/DAF n° 100, de 18/12/2003;  A presente NFLD encontra-se corretamente formalizada, eis que atende às normas vigentes à época de sua lavratura, como se confere do art. 296 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70;  a notificação em exame atende às formalidades previstas nas normas vigentes à data de sua lavratura;  não há necessidade de constar da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD a hora de sua lavratura, eis que o Decreto n° 70.235/72, à época do lançamento fiscal, aplicava-se aos tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal, aplicando-se apenas subsidiariamente às contribuições previdenciárias na ausência de disposição específica de determinado assunto em suas normas próprias.  não havendo a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a mão-de-obra contratada da empresa Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 prestadora de serviços, o Fisco pode, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária, exigir as contribuições de qualquer um dos contribuintes;  Quanto ao argumento da Impugnante de que as contribuições, ainda que devidas, não poderiam ser lançadas porque estariam incluídas no REFIS, trata-se de argumento destituído de documentos comprobatórios, pelo que não pode ser considerado;  De acordo com o § 4º, do art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores objeto destes autos, o cedente da mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço  Às fls. 117/144, foram juntadas pela empresa cedente de mão-de-obra cópias de Guias de Recolhimento do FGTS, notas fiscais de prestação de serviço, e folhas de pagamento do período 10/98 a 12/98. Referidos documentos foram novamente trazidos aos autos, às fls. 177/204.  Observa-se que foram apresentadas tão somente guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que não se prestam à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. O recolhimento das contribuições previdenciárias é efetuado através das Guias de Recolhimento da Previdência Social GRPS/GPS, que não foram trazidas aos autos. Portanto, não restou comprovado nos autos o recolhimento da contribuição lançada na presente NFLD para a competência 12/1998, visto que a folha de pagamento apresentada foi relacionada a nota fiscal não integrante do salário de contribuição apurado nos autos.  Quanto às folhas de pagamento apresentadas para a competência 11/1998, foram relacionadas às notas fiscais integrantes do salário de contribuição desta competência, com valor da contribuição devida confirmado como recolhido pelo sistema de arrecadação. Observe-se que a NFLD lançou para esta competência um total de contribuição no montante de R$ 1.059,87, enquanto o total recolhido foi de apenas R$ 855,16.  Diante das normas legais citadas, os documentos apresentados nos autos não se prestam a elisão da responsabilidade solidária, eis que não foram apresentadas as Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS correspondentes às notas fiscais que embasam o presente lançamento fiscal, e, ainda que se aceitasse as folhas de pagamento e a confirmação pelo sistema de arrecadação previdenciário das contribuições nelas contidas, estas possuem percentual inferior àquele correspondente a 40% do valor bruto das notas fiscais lançadas, não havendo comprovação de que a prestadora de serviço possui contabilidade regular, Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31  Emissão pelo órgão arrecadador de Certidão Negativa de Débito - CND não implica na absoluta inexistência de créditos tributários a serem apurados em procedimento de fiscalização, uma vez que para a emissão de CND são feitas apenas verificações sumárias  Inaceitável a argumentação do contribuinte no sentido de que as diferenças encontradas resultam apenas de meras operações aritméticas, eis que estas “operações aritméticas” indicam uma contabilização a menor do faturamento de aproximadamente 11,5% para o mês de novembro e de 19% para o mês de dezembro, e, ainda, que o salário de contribuição declarado nas folhas de pagamento atinge tão somente perto de 50% do valor estimado pela administração tributária na cessão de mão de obra  Cabe a exclusão do lançamento apenas das contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros), pelo que o presente lançamento fiscal foi retificado de R$4.203,02 (quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos) para R$3.809,01 (três mil, oitocentos e nove reais e um centavo), nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR que consta às fls. 251 dos autos, e Discriminativo de Débito - DD de fls. 1.377.  Não há qualquer ilegalidade, abuso ou presença de caráter confiscatório na multa lançada nos presentes autos, visto que o percentual aplicado atende aos requisitos da Lei n° 8.212/91  Quanto aos juros, não encontra amparo legal o posicionamento da Impugnante, visto que, à época da lavratura da presente notificação fiscal, os juros incidentes sobre as contribuições sociais arrecadadas pela Previdência Social, pagas com atraso, incluídas ou não em notificação de débito, sujeitavam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento, conforme imposto pelo art. 34 da Lei n° 8.212/91. Inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário nas fls. 3538/3602, pugnando:  Omissão da DRJ e da Autoridade Fiscal acerca da evidenciada adesão, pela prestadora de serviços aos programas de parcelamento REFIS, PAES, PAEX ou ordinário – havendo o recolhimento do tributo por qualquer um dos responsáveis tributários, operava-se a extinção da exigência, sendo que, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado, razão pela qual a autoridade fiscal, a fim de evitar o lançamento em duplicidade, deveria verificar se a prestadora de serviços optou pelos programas de parcelamento REFIS, PAES, PAEX ou outro;  Inadequação das conclusões alcançadas pelo FISCO no item 10 das informações prestadas – não sendo cumprida as determinações do Acórdão 2302-00.618 do CARF que determinou a realização de Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 auditoria na empresa prestadora dos serviços, para que restasse demonstrado se houve o recolhimento das contribuições exigidas nestes autos, por parte da prestadora dos serviços, evitando-se o lançamento em duplicidade do período cobrado nestes autos, sendo que o trabalho fiscal somente constata que há divergências entre os lançamentos realizados no livro razão da prestadora e os montantes lançados nas notas fiscais, fato que diz respeito à prestadora dos serviços e o Fisco, não envolvendo a Contribuinte NET tomadora do serviço;  Requer que as informações prestadas nos itens 8 a 8.4 sejam excluídas dos autos do processo evidenciado, pois, que se trata de situação fiscal inerente à prestadora dos serviços e o Fisco e em nada se relaciona com a Contribuinte ou interferem no desfecho das discussões travadas no presente processo;  A responsabilidade do tomador de serviço somente pode emergir após a constituição do crédito tributário em desfavor do sujeito passivo, sendo que a legislação previa apenas a solidariedade do tomador dos serviços sem, contudo incluí-lo na qualidade de sujeito passivo da obrigação, e que no caso em tela não tem de fato, vinculação intrínseca com o fato gerador do tributo, pois restou impossibilitado de aferir com exatidão qual o montante devido, justamente por não haver qualquer ingerência sobre a empresa prestadora de serviço, sendo indevido o lançamento ser feito diretamente em desfavor da recorrente;  Com a alteração do art. 31 da Lei 8212/91realizado pela Lei 9.711/98, o tomador de serviço passa a ser substituto tributário, que entrou em vigor apenas em 1 de fevereiro de 1999  Desta forma, estando comprovado que o debito da discussão foi lançado pela égide da redação original do art. 31 da Lei 8.212/91 sem a correta aferição de eventuais pagamentos realizados pelo prestador dos serviços, valendo-se o Fisco da aferição indireta para a constatação do montante supostamente devido, contrariando dessa forma o posicionamento unanime do STJ, necessária a decretação de nulidade a referida autuação; É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 Constata-se nas fls. 1427 que o Contribuinte foi intimado do resultado da DRJ em 02/12/2016, tendo apresentado seu Recurso Voluntário no dia 16/12/2016 (fl. 1513), portanto tempestivo, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário em parte, referente às contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho nas competências 11/1998 e 12/1998, cujo fato gerador se deu nos serviços prestados, mediante cessão de mão de obra, pela empresa Generall Serviços Gerais S/C Ltda, em que se exige o recolhimento do valor de R$ 2.119,74 (Dois mil, cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos), que acrescidos de multa e juros de mora perfazia, na época do lançamento, o valor de R$ 4.203,02 (Quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos). Portanto, trata-se de contribuição previdenciária incidente sobre os contratos de cessão de mão de obra, em que de um lado se tem a prestadora de serviço - Generall Serviços Gerais S/C Ltda – que prestou serviços de portaria para a tomadora – Net São Paulo LTDA (sucedida por Net Serviços S/A e, novamente, por Claro S/A). A Autoridade Fiscal afirma que não restou comprovado que a prestadora de serviço de fato recolheu contribuições sociais devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho nas competências 11/1998 e 12/1998. A prestadora dos serviços apresentou com sua defesa as Guias de FGTS e a Folha de Pagamento dos salários (documentação juntada nas fls. 193/220), afirmando que as contribuições exigidas foram devidamente recolhidas e no prazo regulamentar, sendo que para a competência novembro/98, foi exigido pela Autoridade Fiscal o recolhimento de R$ 1.059,87, sem dedução de qualquer valor, sendo juntada a comprovação de recolhimento, a época do fato gerador, o valor de R$ 2.847,16, conforme demonstra a inclusa Guia, em confronto a também inclusa folha de salários. E para a competência do mês de Dezembro/98, foi imputado a infração pelo não recolhimento da importância de R$ 1.059,87, sendo que a prestadora dos serviços recolheu a importância de R$ 2.882,42, também comprovado nas inclusas Guias e folha de salários. Além disso, a prestadora dos serviços (Generall) afirma que se caso tivesse qualquer saldo de contribuição previdenciária a recolher, este teria sido contemplado pelo REFIS que a mesma aderiu e se encontrava (na época da defesa) em pleno andamento. Já a Tomadora dos Serviços (NET) afirma que não restou comprovado que a Prestadora dos Serviços (GENERALL) não recolheu as importâncias, sendo que elidiu sua responsabilidade ao apresentar as Declarações de Inexistência de débito emitidas no nome da Prestadora dos Serviços na época do período apurado, e que ainda, deverá a Autoridade Fiscal buscar em seus sistemas se o crédito exigido não está devidamente recolhido, diante da Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 informação de que a prestadora de serviços é subscritora do REFIS e que este débito estaria inserido no programa. A cessão de mão-de-obra restou configurada e incontroversa entre as partes. Não há qualquer óbice levantada por ambas as contribuintes sobre a ocorrência de fato da cessão de mão-de-obra. Entretanto, permanece a dúvida quanto ao inadimplemento da obrigação principal por parte do prestador de serviço, Generall Serviços Gerais S/C Ltda, em relação aos serviços prestados para a Net São Paulo Ltda. Vigia à época dos fatos geradores: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, ...em •relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Portanto, até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem. O fato de a Net São Paulo Ltda. não ter elidido a solidariedade não quer significar que a prestadora de serviço contratada não adimpliu sua obrigação tributária principal. Ao revés, apenas realizou-se a hipótese legal do art. 31 da Lei de Custeio (na redação anterior ao advento da Lei na 9.711/98) que prevê a responsabilização solidária; todavia, não se trata de norma que possua, diretamente, preceito determinando o pagamento de tributo. A norma em questão somente possibilita trazer para o polo passivo da relação jurídica tributária o responsável, como garante de uma, prestação tributária. Todavia, o objeto desta relação jurídica, a obrigação principal de pagar tributo deve ser provado pela fiscalização mediante auditoria fiscal no contribuinte prestador do serviço. Havendo crédito exigível, aí sim, é legítima a escolha do contribuinte e/ou do responsável para fins de lançamento. As Guias de FGTS e a Folha de Pagamento dos salários (documentação juntada nas fls. 193/220) trazidas pela prestadora dos serviços (Generall) foram desconsideradas pelas instâncias anteriores por não comprovarem de fato que se tratam da mão-de-obra prestada pela Generall no estabelecimento da Tomadora (Net). Entretanto, ao visualizar as Folhas de Pagamento dos salários juntados nas fls. 193/220, vislumbra-se que há a indicação de que os serviços foram prestados no estabelecimento da Tomadora de Serviço. À época da fiscalização não havia a exigência da GFIP o que dificulta a prova do recolhimento do tributo. Em contrapartida, na informação fiscal juntada aos autos (fls. 1268/1278), a Autoridade Fiscal afirma que: Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 1. Os recolhimentos encontrados em GRPS estão aquém da base de cálculo tomada pelo mínimo de 40% sobre o valor das NNFF, ficando assim na dependência da apuração da regularidade contábil; 2. Ainda que em exame sumário, ficou constatado que a contabilidade da prestadora de serviços é deficiente como elemento escritural no registro da real movimentação financeira da prestadora de serviços; 3. Nas NNFF emitidas pela prestadora para a tomadora não houve destaque do valor do INSS, indicador que a prestadora recebeu o valor pleno das NNFF, tendo sido a GRPS específicas recolhidas pela própria prestadora, com o que a tomadora não atendeu as exigências normativas para obter a elisão tributária; A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais. O presente processo administrativo tem por finalidade garantir soluções para conflitos entre Administração e Administrados, praticando a revisão da legalidade de seus atos, no sentido de discutir uma possível ilegalidade no ato administrativo e de minimizar os efeitos de possíveis equívocos que, por ventura, os agentes da administração possam ter cometido, durante a execução das atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que recorrer ao judiciário. Em consulta principiológica do processo administrativo/tributário que pauta a presente lide, destacam-se dois Princípios dos quais utilizo para julgar o presente: o da Verdade Material e o Do Não Confisco O princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e do princípio da igualdade. Trata-se da busca do convencimento da verdade que mais se aproxima da realidade dos fatos. Portanto, devem ser considerados no julgamento todos os fatos e provas, novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos e de demais provas que existam no processo. Sobre o princípio da verdade material, Celso Antônio Bandeira De Mello afirma: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. Por fim, observa-se a Vedação ao Confisco, uma vez que, a Autoridade Fiscal, ao exigir pagamento de um tributo que já esteja pago, pratica-se o confisco da propriedade da mesma. Levando-se em consideração a base principiológica suscitada acima, observa-se: Não cabe ao FISCO receber tributo em duplicidade (bis in idem), por ser contrário à vedação ao Confisco, proibida em nossa Constituição Federal. Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001857/2007-31 Em contrapartida, verifica-se que as provas carreadas (Guias de FGTS e a Folha de Pagamento) induzem que o tributo foi recolhido e, pelo princípio da verdade material, ensejam o cancelamento do lançamento. Por esta razão, pelas provas carreadas aos autos, e pela verdade material, entendo que há nos autos provas (fls. 193/220) que comprovam que o tributo exigido se encontra devidamente recolhido pela prestadora dos serviços de mão-de-obra, razão pela qual necessário o cancelamento do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por conhecer e em dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital

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