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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6658753 #
Numero do processo: 11080.909061/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido.
Numero da decisão: 9303-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 13/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrgio da Costa Possas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.467  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS.BASE DE CÁLCULO. PREÇO PREDETERMINADO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 90 61 /2 01 1- 79 Fl. 576DF CARF MF     2 EDITADO EM: 13/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrgio  da  Costa  Possas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Impugna  a  Fazenda  Nacional  acórdão  que  entendeu  que  a  correção  dos  preços pelo  IGP­M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação  pela  COFINS  não  cumulativa  incidente  sobre  contratos  de  longo  prazo  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  conforme  previsão  contida  no  inciso XI,  b,  do  artigo  10  e  inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003.   A decisão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  nº  10.833/03,  fosse  não  abarcar  os  contratos  com  cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com o  preço  predeterminado.  Precedentes  judiciais  e  administrativos   Diversamente  de  outros  processos  já  julgados  neste  colegiado,  em  que  estavam em discussão autos de infração lavrados pela sistemática não cumulativa, aqui cuida­ se de Declaração de Compensação que utiliza como crédito pagamentos da contribuição para o  PIS nos períodos de apuração julho a dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de  2005, que seriam a maior porquanto apurada a contribuição na sistemática não­cumulativa.   Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico cujas ementas transcreve, na íntegra, no corpo do seu recurso.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 9303­004.467  CSRF­T3  Fl. 3          3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado;  dele  conheço.  Começo com o registro de que concordo com quase todos os fundamentos da  decisão recorrida, da lavra do douto e coerente ex­membro desta casa, o dr. Belchior Melo de  Souza. De fato, apenas discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções  presentes  na  lei  ("reajuste  em  função  de  ...")  e  no  ato  normativo  que  buscou  regulamentar  o  assunto  ("reajuste  em  percentual  ...  ").  Para mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste "em função de" quer dizer exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O  que se tem de ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é refletir "a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995".  É  que,  como  já  reiteradamente  transcrito,  a  norma  que  temos  de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste do preço: pode ele expressar a variação dos custos ou se basear em índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato  legal se referir à variação  efetivamente ocorrida e devidamente apurada pela empresa em sua escrita contábil. Já o índice  que  se  empregue  pode,  em  princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente, mas não pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu  sentir,  a  norma  sob  análise  decorre  das  especificidades  do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente monopolizada,  na  qual prestador e tomador acordam condições que prevalecerão por períodos de tempo bastante  longos. Nesses casos,  inexistente um "mercado  fixador", o preço é  contratualmente definido,  especificando o contrato também a forma de reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital necessário  a sua exploração, o que o fez, até há duas décadas, exclusivamente estatal. A privatização do  setor, ocorrida nos idos dos anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até  onde possível) uma remuneração ao capital privado suficiente a estimular o seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a "margem  de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na dos economistas: em ambos as  acepções, a diferença entre o preço e o custo (unitário, na primeira; marginal, na segunda). E  tal diferença, sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que o reajuste  do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva dos custos, por si só, não afetaria  a forma de tributação pelas contribuições PIS e COFINS que vigia quando os contratos foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação  ocorrida  nos  custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que fosse usado índice, desde que ele refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  É  importante  aqui  considerar,  como  minudentemente  feito  no  voto  do  dr.  Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação. Cito­o:  Fl. 578DF CARF MF     4 Nesse passo, importa identificar três formas de fixação de preços  nos  contratos  em  andamento:  a  repactuação  ou  revisão,  a  recomposição  e  o  reajuste.  A  autorizada  doutrina  de  Marçal  Justen Filho1 define o que vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de  evento que afeta  a  equação econômico  financeira  do  contrato  e  promove  adequação  das  cláusulas  contratuais  aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o  reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também chamada de  revisão,  decorre de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe ou álea econômica extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato  em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária,  no momento da contratação, ante a realidade existente, como a  variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar  a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente econômico.  A  repactuação  visa  à  adequação  dos  preços  contratuais  aos  novos preços de mercado e, no âmbito da Administração Pública  Federal,  encontra­se  regulamentada  no  art.  5º  do  Decreto  nº  2.271,  de  7  de  julho  de  19972.  A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação  apenas  para destacar a definição do signo repactuação.    Novamente, em nada posso divergir dessa conceituação, mas tampouco posso  concordar com a conclusão que dela extrai meu celebrado colega: para mim, a possibilidade de  o contrato estabelecer cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a  afetar  o  preço,  implementada  posteriormente  à  assinatura  do  contrato,  está  exatamente  a  validar o meu entendimento.  É  que  ela  seria  totalmente  desnecessária  (ao  menos  no  tocante  às  contribuições  em  tela)  se  fosse  possível  mantê­lo  no  regime  cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer índice contratual, pois, nesse caso, nunca haveria impacto tributário do reajuste.  Penso que, ao contrário, ela pode se dar (caso a correção pelo índice leve à  tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de recomposição.                                                               1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 9303­004.467  CSRF­T3  Fl. 4          5 Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão da decisão  recorrida) que a autorização legal esteja a permitir que a empresa adote um determinado índice  e não mais precise averiguar se ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É  óbvio  que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme  didaticamente  exposto  pelo  dr.  Belchior  em  seu  voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­se o regime  cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a meu  sentir,  há  de  ser  exigida e desconstituída  fundamentadamente pela  fiscalização  para que possa ser mantido o lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria  empresa quem postula administrativamente  a  sistemática cumulativa,  ela  deve  ser a primeira  peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da leitura da íntegra do  processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda que a empresa tenha afirmado em seu  recurso voluntário que:   "(...)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como já repetidamente afirmado, tal prova competia a ela, postulante, e não à  fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato da ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso não obstante, rejeito o argumento, pois a competência da ANEEL não alcança  matéria tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora, exaustivamente  elencadas  na  própria  lei  que  a  criou3,  nada  há  acerca  da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim, as Notas Técnicas e as Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  Sua  competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da energia e da remuneração  das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto o IGP­M. O que não pode é dizer que isso implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação,  nada  trouxe a empresa que comprovasse a adequação do índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                                3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 580DF CARF MF     6 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 581DF CARF MF

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6688419 #
Numero do processo: 13646.000261/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS - COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição ou compensação: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A respeito dos créditos referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e as Conselheiras Maria Eduarda Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Redator designado: José Henrique Mauri. 2.2. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica): 2.2.1. Abastecimento e tratamento de água 2.2.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que davam provimento também quanto ao item 7 e 10, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e 10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30 de abril de 2004: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS - COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário parcialmente provido

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3301­003.212  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Tratando­se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de  produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição  em  conformidade  com  a  vedação  disposta  nos  §§  2º  das  Leis  10.833,  de  2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep.  A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à possibilidade de aumentar a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação:  por  unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A respeito dos créditos referentes  as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso  Voluntário,  vencidos  o  Relator  e  as  Conselheiras  Maria  Eduarda  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Redator  designado:  José  Henrique  Mauri.  2.2.  Encargos  de  depreciação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 02 61 /2 00 5- 07 Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 836          2 máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica):  2.2.1.  Abastecimento  e  tratamento  de  água  2.2.2. Subestação Energia Elétrica:  por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros  itens do ativo  imobilizado: por maioria de  votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos  do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Marcelo Costa Marques  D´Oliveira,  que  davam  provimento  também  quanto  ao  item  7  e  10,  e  a  Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e  10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30  de  abril  de  2004:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  3.  Cessão  de  créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 415 a 455) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­30.125 (fls. 388 a 398), de 23 de junho de  2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se o presente das Declarações de Compensação de débitos, no valor  total de  R$7.205.623,91,  com  crédito  da Cofins —  regime  não  cumulativo,  relativo  ao  4°  trimestre de 2005, constantes dos processos relacionados às fls. 192 e 193.  Os processos acima mencionados foram apensados ao presente processo para análise  em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado.  Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultou o Relatório Fiscal Final  (fls. 161 a 168), do qual se extrai as seguintes glosas:  ­ bens utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito do petróleo  ­ GLP e  álcool etílico,  produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 837          3 equipamentos nos centros de custos AGU — Abastecimento e Tratamento de Água  e ENE — Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente;  (ii) móveis e equipamentos não utilizados na fabricação dos produtos vendidos; (iii)  equipamentos formados por aquisições de peças e serviços antes de 30/04/2004  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS).  A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem,  fls.  192  a  200,  nos  seguintes termos:  Conforme  os  fundamentos  acima  e  com  base  na  Lei  n210.833,  de  29  de  dezembro de 2003, DECIDO:  1)  RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO  no  valor  de  RS1.977.219,51  referente  a  outubro/2005;  R$2.083.823,53  a  novembro/2005  e  R$2.955.545,64  a  dezembro/2005,  perfazendo  o  valor  de  R$7.016.588,68  (Sete milhões, dezesseis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito  centavos), dos créditos relativos a Cofins, 4° Trimestre/2005;  2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas, respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as  contas  se  encontrarem;  3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e § 4° do art. 34 da IN RFB n° 900, de 2008.  Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais e contábeis,  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas  a  RFB,  através dos sistemas informatizados disponíveis, em decorrência dos valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que foi objeto de  glosa.  Nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972 com as alterações posteriores; do  § 9° do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e do art. 66 da IN RFB n° 900, de 2008,  cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, dirigida à  DRJ de  Juiz  de Fora/MG,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  contado da ciência  deste despacho decisório.  À Sarac, para cientificar a interessada, intimar o sujeito passivo a efetuar o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados no  prazo de  30  (trinta)  dias, contados da ciência deste despacho decisório, na forma do § 70 do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 37 da IN RFB n° 900, de 2008 e adotar as  demais providências a seu cargo.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 256 a 285), na qual após  as alegações deduzidas, requer:  Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas  razões de mérito, conclui­se que deve o r. despacho decisório ser modificado  "in totum ", para o fim de (i) cancelar as glosas realizadas na apuração dos  créditos da COFINS,• (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  refazer  o  cálculo  do  percentual  de  rateio  de  créditos  entre  o  mercado  interno  e  externo  (iv)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. 13646.00026112005­ 07;  13646.0002751200542;  13646.00029512005­93;  13646.00030012005­ 68;  1364600030412005­46  e  13646.00031812005­60;  e  (v)  cancelar  as  respectivas Cartas Cobrança.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 838          4 Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia e ajuntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de  63.1972,  a  requerente  informa  que  a  matéria  objeto  desta manifestação  de  inconformidade não foi submetida à apreciação judicial.  Termos em que,  Pede deferimento.  Diante  do  relatório  acima  posto,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido do Contribuinte e manteve o ressarcimento já deferido no despacho decisório da DRF,  bem como homologando parcialmente as compensações declaradas. O acórdão recorrido ficou  assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para  utilização na fabricação de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a contribuição.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.  Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere­se pedido de juntada  de novas provas e considera­se não formulado o pedido de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte pleiteia (fls. 455) a reforma da decisão “(...) cancelando­se as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS,  determinando­se  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela  exação,  bem  como  homologando  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  recorrente,  nos  autos  dos  processos  nº  13646.000261/2005­07;  13646.000275/2005­12;  13646.000295/2005­93; 13646.000300/2005­68; 13646.000304/2005­46, 13646.000318/2005­ 60 e 15253.000088/2010­4”.  Por intermédio da Resolução nº 3101­000.188 (fls. 491 a 497), da 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  11  de  novembro  de  2011,  acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.   A Resolução n° 3101­000.188 prescreveu o seguinte (fls. 497):  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 839          5 1)  intime a  recorrente,  para  trazer  aos  autos,  em prazo  razoável, não  inferior a 60  dias,  laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  – Abastecimento  e  Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal,  na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar  as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização dos centros de custos AGU – Abastecimento e Tratamento de Água ENE  – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no  item  5.2 do Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.  Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente, em  prestigio da ampla defesa e do contraditório, para manifestar­se, querendo, no prazo  de trinta dias.  O  Contribuinte  apresenta  em  laudo  detalhado  (fls.  508  a  601),  em  11  de  junho  de  2012,  a  descrição  de  cada  etapa  do  processo  produtivo  em  análise  nos  autos,  em  resposta a Intimação nº 10/2012/ARF/AXA/MG.  O Relatório  de Diligência  (fls.  627  e  628)  é  apresentado  visando  suprir  as  dúvidas levantadas pela Resolução do CARF supracitada e responde da seguinte forma:  (...)   3  ­ Dentre  os  diversos  bens  relacionados  no  Laudo,  somente  quatro  constam  do  Relatório Fiscal. Um, no subitem 5.1, e três, no subitem 5.2. Portanto, a diligência se  restringiu a estes bens, conforme a seguir.   4 ­ Bens objetos da diligência:   a)  A  bomba  modelo  Bek/16  vedação  para  gaxeta,  imobilizado  n°  6945,  está  relacionada  no  subitem  5.1  do  Relatório  Fiscal  e  no  item  30,  fls.  26,  do  Laudo.  Conforme descrito no  referido Laudo,  alimenta de  água  a  caldeira que gera vapor  utilizado na produção;  b) O armário alto fechado, imobilizado n° 6888, está relacionado no subitem 5.2 do  Relatório Fiscal e no item 66, fls. 55, do Laudo. Localiza­se em sala de comando de  operações  e  destina­se  a  arquivo  de  manuais  e  outros  documentos  utilizados  na  planta industrial;  c)  O  aparelho  de  ar  condicionado  Gree  K­7  4100,  imobilizado  nº  6904,  está  relacionado no subitem 5.2 do Relatório Fiscal e no item 102, fls. 77, do Laudo. Está  instalado em sala de operações e, conforme descrito no Laudo, destina­se a reduzir a  temperatura ambiente para proteger equipamentos sensíveis ao calor;  d)  O  rádio  VHF  mod  em  2004  canais,  imobilizado  nº  7058,  está  relacionado  no  subitem 5.2 do relatório Fiscal e no item 127, fls. 93, do Laudo. Situa­se em sala de  operações  e,  conforme  descrito  no  Laudo,  é  instrumento  de  comunicação  indispensável às operações da planta industrial.  5 – É o Relatório.  O Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou manifestação  (fls.  632  a  639)  em  relação ao Relatório de Diligência alegando que a análise da fiscalização foi insuficiente, pois  não verificou parte dos bens constantes no laudo de funcionalidade e objeto da glosa fiscal.  O Contribuinte apresentou Requerimento (fls. 669 a 671) em 15 de abril de  2013,  ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara da 3ª Seção, do CARF com o seguinte teor:  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 840          6 1. Dos fatos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  v.  acórdão  n.  09­30125,  de  23.6.2010, proferido pela l a Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve  integralmente o despacho decisório, de 15.3.2010, por meio do qual a  fiscalização  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  ora  requerente  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS),  apurada  no  regime  não­cumulativo,  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2005,  com  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  O  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  11.11.2011,  foi  convertido  em  diligência  pela  lª  Turma  Ordinária,  lª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos.  Determinou­se,  na  ocasião,  a  elaboração  de  laudo  que  atestasse  a  vinculação  dos  bens  objeto  da  glosa  fiscal  ao  processo  produtivo  da  requerente,  bem  como  uma  análise  in  loco,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  da  validade  das  informações  constantes do referido laudo.  Devidamente intimada da Resolução, a requerente acostou o laudo aos autos, o qual  apresenta  com minúcias  a  funcionalidade  de  diversos  itens  não  reconhecidos  pela  fiscalização.  Ato  continuo,  promoveu­se  a  diligência  à  unidade  produtiva  da  requerente, a fim de validar as informações constantes do laudo.  Não obstante a amplitude do laudo apresentado nos autos, a fiscalização constatou,  erroneamente, e sem justificar seu comportamento, que apenas pequena parcela de  itens  glosada  constava  do  laudo, mais  precisamente  quatro  deles,  o  que  a  levou  a  limitar o objeto da diligência tão somente àqueles bens.   É possível que a análise da fiscalização tenha se limitado a quatro itens, em razão de  a descrição dos bens, no laudo e no relatório que acompanhou as glosas fiscais, às  vezes, variar por conta de uma palavra, ou de um código na nomenclatura do bem.  Ocorre que essas variantes não interferem na natureza dos bens, que é exatamente a  mesma, conforme se verifica na planilha anexa (doc. 01).   Seja  como  for,  se  dúvidas  havia  quanto  à  identidade  dos  bens,  não  deveria  a  fiscalização proceder  à  análise de  apenas quatro deles,  sem  intimar  a  requerente a  prestar esclarecimentos porventura necessários.  Fato é que a requerente não pode, de modo algum, ser prejudicada em seu direito em  razão da análise insuficiente promovida pela fiscalização.  Nesse sentido, com o intuito de dirimir eventuais dúvidas, a requerente pede vênia  para acostar aos autos laudo de funcionalidade complementar, o qual demonstra, de  forma cabal, a intrínseca relação dos itens indevidamente glosados pela fiscalização  ao seu processo produtivo (doc. 02).  2. Requerimento final  Face  ao  que  precede,  e  reportando­se  a  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  a  requerente  postula  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  de  modo  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado,  reconhecendo­se  a  validade  do  creditamento  da  COFINS,  bem  assim  o  caráter  indevido  da  inclusão  dos  ingressos  derivados  da  cessão de credito de 1CMS na base de cálculo daquela contribuição.  Caso  assim não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  requerente  postula  a  realização  de  nova  diligência  para  verificação  da  verossimilhança  das  informações  contidas  no  laudo  apresentado,  que  não  foram  apreciadas na diligência fiscal em foco.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 841          7 A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF emitiu, em 23 de  abril  de  2013,  a  Resolução  nº  3101­000.273  (fls.  700  a  703)  que  converte,  novamente,  por  unanimidade de votos, o julgamento em diligência, requerendo que:  1)  a recorrente seja intimada a apontar de maneira taxativa a correspondência entre  os itens constantes do laudo técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final (do  qual foram extraídas as glosas a título de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado, ora sub analisis) em prazo de 60 dias.  2)  Ato contínuo à manifestação da recorrente em virtude do item supra, promova  nova diligência fiscal in loco, para verificar de forma ampla as conclusões do laudo  pericial,  levando  em  consideração  a  correspondência  entre  os  itens  constantes  do  laudo  técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final e elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  em  quadro  pormenorizado.  Após  a  anexação  do  Relatório  de  Diligência  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente,  em  prestigio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se,  querendo, no prazo de trinta dias.  Em cumprimento à Resolução n° 3101­000.273 o Contribuinte apresenta, em  20 de dezembro de 2013, Laudo de Funcionalidade (fls. 710 a 805) com o fito de contemplar as  demonstrações e os esclarecimentos objeto da diligência fiscal.  Com a apresentação por parte do Contribuinte do Laudo de Funcionalidade, a  administração fiscal apresentou, em 29 de abril de 2014, o Relatório de Diligência (fls. 806 a  809) em atendimento à Resolução nº 3101­000.273.  Por sua vez o Contribuinte apresentou manifestação em 10 de junho de 2014  (fls. 812 a 823) em face do citado Relatório de Diligência, requerendo que sejam acolhidos os  fundamentos apresentados, reconhecendo­se o crédito postulado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 09­30.125, de 23 de junho de 2010, é tempestivo e atende os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  lide  está  vinculada  1)  à  discussão  da  possibilidade  de  aumentar­se  a  base  de  cálculo  da Cofins  em  pedidos  de  compensação  e  ou  restituição; 2) às glosas realizadas na apuração de créditos da contribuição, e, 3) se os ingressos  financeiros  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição. Assim,  as compensações  foram homologadas parcialmente  em  razão de glosas  dos créditos apurados na Cofins.    Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 842          8 1.  Quanto  à  possibilidade  de  aumentar  a  base  de  cálculo  da  contribuição à Cofins em pedidos de restituição ou compensação.  Alega  o  Contribuinte  a  impossibilidade  de  a  administração  fiscal  alterar  a  base de cálculo de incidência da contribuição, no caso específico majorando­a, em pedidos de  ressarcimento ou de declaração de compensação de créditos da Cofins. Fato ocorrido em razão  do  entendimento  do  fisco  de  que  determinadas  receitas  deveriam  ser  computadas  pelo  Contribuinte e, no caso, não foram.  O  Contribuinte  sustenta  no  Recurso  Voluntário  da  impossibilidade  do  referido aumento da base de cálculo nestes termos (fls. 418 e 419):  Contudo,  equivocam­se  as  d.  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa,  que  não  atentaram  para  a  totalidade  do  ordenamento  jurídico,  especialmente  para  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional,  relativas  às  modalidades de lançamento.  Com  efeito,  o  inciso  V  do  art.  149  desse  Código  prescreve  que  "o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa"  quando  restar  comprovada a omissão ou a inexatidão do sujeito passivo, no exercício da atividade  denominada de lançamento por homologação.  Ou seja, de acordo com a regra inserta naquele dispositivo  legal,  as omissões e as  inexatidões, quaisquer que sejam elas, comprovadas pela fiscalização, na verificação  dos lançamentos por homologação, devem ser objeto de lançamento de ofício. Não  por outra razão, o antigo 2° Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes à  destes autos, entendeu que, em pedidos de restituição, compensação e ressarcimento,  não pode ser modificada a base de cálculo da COFINS, visto que, para tanto, seria  necessário formalizar lançamento de ofício.  Melhor dizendo, ainda que a fiscalização entendesse que a base de cálculo daquela  contribuição  social,  no  quarto  trimestre  de  2005,  foi  incorretamente  apurada,  pois  não foram nela computadas as supostas receitas decorrentes da cessão de créditos de  ICMS,  tais  equívocos  não  poderiam  ser  corrigidos  neste  processo  administrativo,  que  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  recorrente,  mas  deveriam ser objeto de lançamento de ofício.  No  acórdão  ora  recorrido  a  decisão  se  dá  no  sentido  da  possibilidade  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  análise,  acarretando  a  inclusão  de  receitas  que deixaram de ser consideradas pelo Contribuinte na restituição ou compensação de créditos  referentes à Cofins, conforme se verifica no trecho a seguir do voto (fls. 392 a 393):  Necessidade de lançamento  A contribuinte aduz que, ainda que a fiscalização entendesse incorreta a apuração da  base de cálculo da contribuição em foco, porque não foram computadas as supostas  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ela  não  poderia,  em  sede  de  declarações de compensação, corrigir tais equívocos.   Cumpre  salientar,  por  oportuno,  que,  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  instituída pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no caso do PIS/Pasep, e  pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso da Cofins, há o encontro  entre o valor devido da contribuição e o crédito a descontar, sendo que somente o  saldo  devedor  da  contribuição  é  objeto  de  confissão  de  dívida  por  meio  da  declaração  competente,  ou  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  presente  caso,  a  fiscalização  constatou  erro  na  apuração  do  crédito  da  contribuição  em  foco,  que  se  deu  em  virtude  da  exclusão  indevida  de  valores  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 843          9 relativos  à  cessão  para  terceiros  de  crédito  de  ICMS na  base  de  cálculo  da  citada  exação.  Conforme demonstrado nas tabelas de fl. 163 e 164, a recomposição do valor total  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  representada  pela  inclusão  dos  ingressos  relativos à  transferência, para  terceiros, de créditos de  ICMS, acarretou o aumento  na receita  total a ser considerada no cálculo do crédito solicitado, e a conseqüente  alteração nos percentuais de rateio dos créditos do mercado interno e externo e nos  valores dos respectivos créditos.  O aumento da base de cálculo da contribuição, em razão da mencionada  inclusão,  ensejou a insuficiência de recolhimento da contribuição nos importes de R$6.264,65,  R$6.748,98  e  R$6.421,75,  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  respectivamente, mesmo após o aproveitamento dos créditos discriminados na tabela  de fl. 167, item 2.6.1, relativos ao mercado interno, apurado pela autoridade fiscal, e  ao mercado externo, descontado pela: contribuinte na Dacon juntada à fl. 100­verso.  Para  a  parcela  da  contribuição  deduzida  dos  créditos  a  descontar  não  cabe  formalização de exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à  parcela  do  débito  remanescente  após  a  dedução,  para  a  qual  houve,  inclusive,  lançamento de oficio, processo n° 13646.000061/2010­11.  É  de  se  concluir  do  exposto  que  prescindem  do  lançamento  de  oficio  os  ajustes  efetuados no presente processo, que cuida das Declarações de Compensação, sendo  obrigatório  contudo  para  exigência  dos  créditos  tributários  originados  das  verificações procedidas, objeto do processo do Auto de Infração acima mencionado.  (grifou­se).  Percebe­se  assim  que,  por  um  lado,  a  fiscalização  procedeu  os  ajustes  nas  Declarações  de  Compensação,  e,  por  outro  lado,  inclusive  de  acordo  com  o  alegado  pelo  Contribuinte,  de  que  os  equívocos  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  realizou  o  lançamento  de  ofício  em  relação  a  parcela  do  débito  remanescente  após  a  dedução  por  intermédio do processo n° 13646.000061/2010­11.   Por entender correta a decisão da DRJ/JFA, sem entrar no mérito dos ajustes  procedidos  pela  autoridade  fiscal  acerca  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário no que tange a este ponto.    2.  Quanto às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição   Insta  observar  por  primeiro  que  há,  na  legislação  pátria,  a  divisão  entre  tributos cumulativos e não­cumulativos. Inicialmente a não cumulatividade aplicava­se apenas  ao IPI e ICMS, conforme determinação constitucional constante nos artigos 153, IV, § 3º, II, e  155,  II,  §  2º,  I,  e  posteriormente  passou  a  abranger  também  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins,  normatizado  por meio  das Leis  nº  10.637  de  2002  (PIS/PASEP),  10.833  de  2003  (Cofins)  e  10.865 de 2004 (PIS/PASEP e Cofins­Importação).  Considerando  como  critério  as  fases  do  processo  produtivo  ou  do  ciclo  comercial,  e  a  incidência  dos  tributos  sobre  uma  ou  mais,  pode­se,  no  caso  destes  últimos  classificá­los  em  cumulativos  e  não  cumulativos.  Trata­se  de  uma  classificação  quanto  à  técnica de aplicação dos tributos multifásicos.   Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 844          10 Tributo cumulativo ou  também denominado em cascata é aquele que incide  em  várias  fases  de  circulação  do  bem  sem,  contudo,  deduzir­se  o  valor  que  já  incidiu  nas  anteriores,  isto  é,  não  é  permitida  a  dedução  do  tributo  suportado  no  decorrer  da  atividade  produtiva/comercial.   Já o tributo não cumulativo é aquele que incide em várias fases do processo  produtivo  apenas  sobre  o  valor  que  naquela  se  agregou,  significa  isto  que  se  pode  também  gravar todo o valor acumulado do bem, desde que se desconte, se deduza, o valor que gravou  as fases anteriores.  A  questão  central  nesta  discussão  reside  na  caracterização  do  que  será  considerado insumo na cadeia produtiva, possibilitando com isso a dedução ou não dos tributos  suportados a montante nas fases anteriores do sistema produtivo. A legislação é extremamente  restritiva na caracterização do insumo para crédito no caso do IPI e é ampla quando se trata do  IRPJ.   Quanto a aplicação à Cofins as normas e a doutrina entendem que a aplicação  deve se dar de forma intermediária entre os dois extremos citados, ou seja, mais abrangente que  o conceito aplicado ao IPI e menos amplo que aquele aplicado ao IRPJ.  Cito  aqui  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão nº 9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº 11065.101271/2006­47, que bem elucida a  questão:  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que demonstra que  o  conceito de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria  seria  a  confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de ‘insumos’  aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão  àquela legislação na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o legislador do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 845          11 Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar  que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros  adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne  conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio.  Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao  ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material  de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  Com isso, entende­se que há de se aplicar o princípio da essencialidade para a  caracterização  do  bem  ou  serviço  como  insumo,  ou  seja,  deve  ser  levado  em  conta  se  tais  produtos  utilizados  como  base  do  creditamento  das  contribuições  são  essenciais  para  a  produção  daqueles  bens  em  questão,  com  o  intuito  de  atender  o  disposto  na  legislação  pertinente sobre a não cumulatividade.  Posto  isso  como  referencial  para  compreender  o  litígio  em questão  passo  a  decidir sobre os pontos controversos acerca das glosas realizadas na apuração dos créditos da  contribuição.    2.1. A  respeito  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de  GLP  e  álcool  hidratado  O ora  recorrido Acórdão entende,  assim como a  fiscalização, que os custos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado devem ser excluídos do cálculo dos créditos  das contribuições por estarem sujeitos a aplicação da alíquota zero, respeitando assim o art. 3º,  § 2º, II da Lei nº 10.833 de 2003 no que se refere a Cofins e o art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637  de 2002 no caso de PIS/Pasep.  Cito trecho do voto para elucidar a questão (fls. 393 e 394):  A fiscalização excluiu do cálculo do crédito das contribuições os custos do gás GLP  e do álcool etílico sob o argumento de que as respectivas aquisições estavam sujeitas  à alíquota zero, enquadrando­se na hipótese do inciso II do §2° do art. 3° da Lei n°  10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n° 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep.  Em  sua  defesa  aduz  a  requerente  que  as  aquisições  do  GLP  e  do  álcool  etílico  hidratado, realizadas pela  requerente, estão sujeitas à alíquota zero da contribuição  em  exame,  contudo  esses  produtos  sofreram  incidência  antecipada  da  exação  em  foco, quando da venda realizada por seus produtores e distribuidores.  Neste ponto,  vale  transcrever os  arts.  21  e 37 da Lei n° 10.865, de 30 de  abril  de  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 846          12 2004, que assim assevera:  "Art. 21. Os arts, 1° 2°, 3°, 6°, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90  da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (...)  Art. 3° .............  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa fisica; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  aliquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição." (grifou­se)  (...)  Art.  37. Os  arts.  1°,  2°,  3°  5°,  5°A  e  11  da Lei n°10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3°....................  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição." (grifou­se)  A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de  créditos na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 30 da Lei n° 10.833,  de  2003,  determinou  que  esta  não  se  daria  de  forma  ampla  e  irrestrita,  pois,  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  que  repousa  necessariamente  nos  custos,  despesas  e  encargos  classificados  nos  seus  incisos,  encontrou  outro  ponto  limitador  da  norma,  qual  seja,  a  vedação  acima  transcrita,  onde  o  legislador  expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.  Por sua vez o Contribuinte, nas razões do ora analisado Recurso Voluntário,  entende que a interpretação legal cabível ao caso permite que sejam compensados os créditos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado, conforme se verifica em trecho do Recurso  Voluntário (fls. 431 e 432):  Com o advento da Lei n. 9718, de 27.11.1998, a apuração da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que  incluem o GLP e o álcool etílico hidratado passou a  ser com base nos  regimes de  tributação  denominados  "incidência  monofásica",  que  se  caracteriza  pela  "concentração" do ônus tributário em determinada etapa da cadeia produtiva.  No período fiscalizado os produtores e importadores deveriam recolher a COFINS,  incidentes sobre as vendas de GLP e álcool etílico hidratado, com base em alíquotas  mais  evadas  do  que  a  "genérica",  correspondentes  a  47,4%  e  6,74%,  respectivamente.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 847          13 Ou  seja,  em  última  análise,  os  produtores  e  importadores  de GLP  e  álcool  etílico  hidratado  eram  os  responsáveis  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  em  foco  devida  na  etapa  seguinte  da  cadeia  produtiva.  Em  compensação,  e  até  por  decorrência  lógica  desse  regime  especial  de  tributação,  as  "revendas"  desses  produtos não eram tributadas por aquela exação.  Nesse contexto, não se pode dizer que os insumos em questão não estavam sujeitos  ao  pagamento  da  COFINS,  o  que  inviabilizaria  a  apuração  do  crédito  dessa  contribuição sobre o respectivo custo de aquisição.  Isso  porque,  muito  embora  as  aquisições  do  GLP  e  álcool  etílico  hidratado,  realizadas  pela  recorrente,  estejam  sujeitas  à  alíquota  zero  daquela  contribuição  social, esses produtos sofreram a incidência antecipada da exação em foco, quando  da venda realizada por seus produtores.  Em  relação  ao  entendimento  diverso  entre  o  Contribuinte  e  o  Fisco,  cabe  observar  que  em  relação  à  Cofins  a  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  assim  prescreve:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2° a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3° do art. 1° desta Lei;  b) nos §§ 1° e 1°­A do art. 2° desta Lei;      II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2° da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou­se)  Já o disposto no mesmo artigo assim prevê em seguida:  Art. 3° (...)   § 2º ­ Não dará direito a crédito o valor:   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  Não há no caso em exame contradição entre os dispositivos legais aplicados  ao caso, visto que o Art. 3°, § 2°, é preciso no sentido de que não dar­se­á credito a aquisição  de  bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  desde  que  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  não  alcançados  pela  contribuição.  Os  insumos  GLP  e  álcool  hidratado  estão  sujeitos à alíquota 0 (zero), mas, salienta­se, foram em fases anteriores sujeitos ao pagamento  da contribuição.   Portanto, neste caso, pelo fato de suportar tributo a montante os bens objeto  da  análise,  pela  incidência  antecipada,  e,  também  pelo  fato  de  que  os  combustíveis  são  essenciais  no  processo  produtivo  realizado  pelo  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário afastando a glosa dos créditos  referentes as aquisições de  GLP e álcool hidratado.    Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 848          14 2.2. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos  centros  de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia Elétrica)  2.2.1. Abastecimento e tratamento de água  O Relatório  de  Diligência  apresentado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  806 a 809) indica que os bens referentes a esta questão são uma bomba modelo Bek/16 e um  relé de proteção do motor, os quais são utilizados para circulação de água na caldeira e para  proteção do motor contra sobrecargas, respectivamente.  No  entendimento  da  Fiscalização  estes  bens  não  foram  utilizados  na  produção de forma específica, “mas no bombeamento e reaproveitamento da água que circula  nas plantas industriais” (fls. 808). (Grifou­se).  Por  sua  vez  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  bombeamento  de  água,  assim  como  o  abastecimento,  são  imprescindíveis para  sua atividade produtiva,  inclusive cita procedimentos em que a água se  faz essencial para a produção, conforme se verifica no trecho da Manifestação ao Relatório de  Diligência feito pelo Contribuinte (fls. 818):  É  importante  dizer  que,  no  processo  produtivo  do  nióbio,  a  água  é  elemento  fundamental, na medida em que serve de “veículo” do minério de uma fase a outra  do processo produtivo. Aqui importa destacar em caráter especial o parágrafo 64 do  laudo elaborado pela requerente, o qual se transcreve aqui nas partes necessárias:  “Nesse  sentido,  observe­se  que,  na  concentração,  o  processo  de  flotação  ocorre  essencialmente  em  meio  aquoso,  sendo  as  partículas  de  pirocloro  expostas  a  reagentes químicos e coletadas em bolhas de ar dentro deste meio. Os processos que  se  valem  de  fornos  utilizam  água  para  resfriamento  e  granulação  de  materiais  e  escória.  Por  sua  vez,  a  produção  de  óxidos  de  nióbio,  dada  a  pureza  do material,  necessita  de  água  desmineralizada  para  o  seu  processo,  justificando  os  ativos  relacionados à desmineralização da água.”  Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de processar os  minérios para transformá­los em produto final sem a utilização da água, fazendo com que esta  seja indispensável no sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade deste insumo, visto  que a água é elemento fundamental no processo produtivo do nióbio, e sem a água nas diversas  fases  do  processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte, voto no sentido de considerar que a depreciação das máquinas e os equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento  de  água  permitem  o  creditamento  na  Cofins  não­ cumulativa, visto que são utilizados na produção de bens destinados à venda.    2.2.2. Subestação Energia Elétrica    O  Relatório  de  Diligência  (fls.  806  a  809)  entende  que  softwares  de  supervisão  e  controle  da  energia  da  subestação,  módulo  de  protocolo  que  permite  a  comunicação  entre  equipamentos,  sistema  de medição  de  faturamento  de  energia  e  serviços  para  instalação  do  sistema  de  medição  de  faturamento  não  tem  qualquer  relação  com  o  processo produtivo e que os bens do centro de custo não são utilizados na produção, mas no  controle, conversão e adaptação da energia.   Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 849          15 Portanto, a administração fiscal, por entender que o desgaste desses bens não  decorre do processo produtivo, nega ao Contribuinte o direito de creditamento da depreciação  destes equipamentos e serviços no que se refere à Cofins.  Já a posição do Contribuinte é diversa e desta forma argumenta às fls. 819:  (...)  Diante  da  informação  constante  do  laudo  elaborado  pela  requerente  sobre  o  rateio de energia elétrica entre  suas diferentes unidades no sentido de que 99% da  energia  é  consumida  nos  processos  produtivos,  o  Relatório  de Diligência  afirmou  que  tal  percentual  seria  “parcial  e  insustentável,  pois  os  fatos  demonstram  que  várias unidades que constam do Anexo III não tem qualquer relação com o processo  produtivo”.  A  requerente  não  conseguiu  identificar  quais  centros de  custo  foram  considerados  pela fiscalização como desvinculados do processo produtivo. É que a afirmação das  autoridades  fiscais,  neste  particular,  foi  vaga,  lacônica,  não  tendo  havido,  no  Relatório de Diligência, análise de cada unidade produtiva e informação sobre quais  unidades, ao ver dos agentes fiscais, não possuíram qualquer relação com o processo  produtivo.  Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além do sistema de abastecimento e  tratamento de água, a existência de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa  ser aplicada aos equipamentos industriais.   Observa­se ademais que no laudo elaborado pela requerente (fls. 710 a 805)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte e que menos de 1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de  processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo produtivo de acordo com o previsto na Lei n° 10.833/03, que assim dispõe:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos  valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto  que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo  em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema.    2.3.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  de  outros  itens  do  ativo  imobilizado  O Relatório  de Diligência  apresentado  elencou  13  itens  (fl.  808)  que  estão  instalados  nas  plantas  industriais  e  que  são  considerados  pelo  Contribuinte  como  bens  utilizados na fabricação dos produtos vendidos.   Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 850          16 Para melhor precisar a glosa efetuada de depreciação de outros itens do ativo  imobilizado veja­se a tabela abaixo:  Nº  Bens  Utilização  1  Armários  São utilizados para: guardar pertences pessoais do  Empregados,  manuais,  relatórios,  ferramentas,  amostras, etc.  2  Ar condicionado, aparelho de ar   condicionado, central de ar condicionado.  Utilizados  para  resfriar  o  ambiente,  protegendo  pessoas, equipamentos ou ambos.  3  Serviço de montagem de ar condicionado.  Serviço  aplicado  na  instalação  de  ar  condicionado  na  planta industrial.  4  Licença software MS Office STD  português.  Programas instalados em computadores da unidade.  5  Rádios fixos e portáteis, conjunto de rádios.  Viabiliza a comunicação entre os operadores.  6  Reservatório de 2000 litros.  Destinado  a  armazenagem  de  substância  que  atua  no  sistema de resfriamento de água.  7  Poltronas, cadeiras.  Usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções.  8  Tanque de água fresca, fabricado em fibra.    9  Motosserras.  Cortar eletrodos utilizados na unidade.  10  Caixa d´água etc  Armazena água desmineralizada utilizada nas unidades.  11  Mesas, gaveteiros.  Usados nas tarefas rotineiras das unidades.  12  Detector de radiação G606/650  Separador magnético – escória produto.  13  Sistema de alta voz com corneta.  Utilizado na comunicação dos operadores da unidade.    Dos  itens  relacionados  na  tabela  acima  a  autoridade  administrativa  fiscal  reconheceu o item 12, detector de radiação G606/650, responsável pela separação da escória,  como um bem que se desgasta ou danifica­se no processo produtivo, reconhecendo que sobre  este o crédito deve ser admitido.  O  Contribuinte  requer  em  sua  Manifestação  (fls.  822)  ao  Relatório  de  Diligência  a  inclusão  de  todos  os  demais  itens,  em  especial,  armários  (item  1),  aparelho  ar  condicionado (item 2) e motosserras (item 9).   O Contribuinte afirma que (fls. 291):   Muito  embora,  à  primeira  vista,  possam  surgir  dúvidas  acerca  da  utilização  de  alguns  desses  itens  no  processo  de  produção  do  minério,  que  é  vendido  pela  recorrente,  se  se  investigar  a  fundo  esse  processo,  verificar­se­á  que  eles  são,  nos  dizeres  da  norma  legal,  "máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado (..) para utilização na produção de bens destinados à venda".  Entretanto, não vejo demonstrado nos autos de forma cabal a relação destes  outros  itens  com  o  processo  produtivo,  uma vez  que  são  bens  necessários  para  viabilizar  as  atividades da maioria das empresas, não estando vinculados diretamente com o produto final da  atividade do Contribuinte. Logo, voto por não admitir crédito sobre suas cotas de depreciação,  negando­se assim provimento ao Recurso Voluntário em relação a todos os itens com exceção  do item 12 da tabela, ao qual dou provimento.    2.4.  Glosa  de  encargos  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado  adquiridos antes de 30 de abril de 2004  A  decisão  da  DRJ/JFA,  consubstanciada  no  acórdão  ora  recorrido,  acabou  por desconsiderar os encargos de depreciação do Forno Feixe de Elétrons II, do Forno Elétrico  Túnel  para  Calcinação  Óxido  de  NB  e  do  Sistema  de  Briquetagem  Reciclagem  de  Finos  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 851          17 Gerados, visto que as partes e peças desses equipamentos foram adquiridas antes de 31 de abril  de 2004.  A base legal que fundamentou a decisão recorrida é a Lei nº 10.865 de 2004  que assim estabelece:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do inciso  III do §  1o do  art.  3o das Leis  nos  10.637,  de 30  de dezembro  de  2002,  e 10.833,  de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  §1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado  adquiridos a partir de 1o de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.   Cito  trecho  do  recurso  analisado  como  elucidação  de  seus  argumentos  (fls.  439 e 440):  Com efeito, segundo as  regras previstas no art. 3º da Lei n. 10833/03, o direito ao  creditamento  daquela  contribuição  "nasce"  no momento  em  que  os  bens  do  ativo  imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução dos respectivos  créditos é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes  quotas  de  depreciação  ou  amortização,  nos  termos  do  inciso  III  do  parágrafo  1°  daquele dispositivo legal.  Por essa simples razão, não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada  retroativamente  para  alcançar  os  créditos  relativos  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  que  tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela Corte  Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de  Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  n.  2005.70.00.000594­0/PR,  em  26.6.2008, assim ementado:  "TRIBUTÁRIO.  INCIDENTE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO  PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE DEPRECIAÇÃO DE  BENS  INCORPORADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT,  DA LEI  10865/2004.  LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO DIREITO  ADQUIRIDO  E  À  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE.  1­  A  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  depende,  para  sua  efetivação,  de  um conjunto de deduções, previstas em lei, que digam respeito a determinadas  operações  realizadas  pela  empresa,  que  possam  representar  a  incidência  de  contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva.  2­ As deduções elencadas no art. 3° das Leis 10637/2002 e 10833/2003 não  figuram na ordem tributária como benesse fiscal, mas como pressupostos da  não­cumulatividade,  uma  contrapartida  ao  aumento  das  alíquotas  de  PIS  e  COFINS. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a lei criar um  sistema não­cumulativo, deve estabelecer as hipóteses em que o contribuinte  terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não­ cumulatividade.   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 852          18 3­ A ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas no  caput do  art.  30  das  Leis  10637/2002  e  10833/2003  é  por  si  suficiente  para  fazer  surgir  o  direito de crédito em favor do contribuinte, que se incorpora ao patrimônio da  empresa.   4­  O  art.  31,  caput,  da  Lei  10865/2004  limitou  temporalmente  o  aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo  imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004.  5­  No  entanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado se  tomaram parte do patrimônio da  empresa antes da  edição da  Lei  10865/2004.  Assim,  as  disposições  do  art.  31caput,  da  referida  lei,  acabaram por atingir fatos pretéritos, ofendendo o direito adquirido e a regra  da irretroatividade da lei tributária.  6­ A  vedação  do  aproveitamento  de  créditos,  instituída  por  lei  no  curso  da  sistemática da não­cumulatividade, quando inúmeros contribuintes já haviam  realizado investimentos em maquinário, equipamentos, entre outros, ofende o  Princípio da Segurança Jurídica e a regra da não­surpresa, implícitos na Carta  de 1988.  7­ Declarada a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10865/2004."  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  também  nessa  parte,  de modo  que  seja  cancelada  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  do  Forno Feixe de Elétrons II, do Forno Elétrico Túnel para Calcinação óxido de NB e  do Sistema de Briquetagem Reciclagem de Finos Gerados.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.    3.  A cessão de créditos do ICMS  A decisão ora  recorrida entende que a cessão do crédito  referente ao  ICMS  deve compor a base de cálculo das contribuições, conforme se demonstra nesse trecho do voto  do referido Acórdão (fls. 396 e 397):  Relativamente à cessão de créditos de  ICMS, o artigo 1° da Lei 10.833/2003, que  trata  da  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  e  o  mesmo  artigo  da  Lei  nº  10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo, estabelecem, de forma clara, o  fato gerador dessas contribuições, qual seja, "o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".  (...)  No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da  compra  de  um  bem  ou  direito,  é  uma  nova  operação  jurídica/contábil  com  este  direito do contribuinte, gerando uma nova receita, que pode ou não gerar lucro.  Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela  legislação  estadual,  cumpre  analisar  o  cabimento  ou  não  de  sua  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  Cofins.  A  operação  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 853          19 configura uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar  do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme  o  disposto  nas  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS  não­ cumulativo) e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não­cumulativa da  Cofins),  estas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo  que  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Constata­se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência  das contribuições em tela. Já ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­as  a  um  pequeno  rol,  numerus  clausus.  Observa­se que o negócio jurídico ora analisado não se enquadrava em nenhuma das  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas  na legislação pertinente.  Tanto  é  assim  que  a  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep, relativamente a  receitas decorrentes de  transferência onerosa, a outros  contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação  conforme o disposto no inciso II do 12 do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13  de setembro de 1996, somente passou a existir a partir da edição da MP 451, de 15  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei  n°  11.945, de  04  de  junho de  2009,  que  incluiu  o  inciso VI  ao  §3°  do  artigo  1°  da Lei  n°  10.833/2003  e  o VII  ao  §3°  do  artigo 1° da Lei n° 10.637/2002.  Destaca­se quanto aos efeitos da citada MP sobre a matéria, seu art. 22, que assim  dispõe:  Art.  22.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  (...)  b) no art. 8°, relativamente ao inciso VII do §3°do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2003  c)  no  art.  9°,  relativamente  ao  inciso  VI  do  §3°art.  1°,  e  ao  art.  58­J,  da  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...) (sem grifo no original).  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  citando  jurisprudência do próprio CARF, que os valores decorrentes de  cessão de  créditos do  ICMS  não  podem  ser  considerados  sob  o  conceito  de  receita  passível  de  tributação  pela  Cofins,  conforme se verifica no seguinte trecho retirado do Recurso ora em análise (fls. 440):  Na manifestação de inconformidade, restou demonstrado que, no quarto trimestre de  2005, a recorrente efetuou, nos termos da legislação do ICMS do Estado de Minas  Gerais,  a  cessão  de  seus  créditos  desse  imposto  a  terceiros,  sem  ágio  ou  com  deságio. Confiram­se, a título meramente exemplificativo, os documentos anexados  à sua manifestação de inconformidade.  Ao verificar a apuração da COFINS, relativa àqueles meses, a fiscalização constatou  que  a  recorrente  emitiu  "notas  fiscais  faturas,  relativas  à  transferência  de  crédito  acumulado de ICMS", sem que fossem os correspondentes valores incluídos na base  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 854          20 de cálculo dessa contribuição social.   Partindo  da  premissa  de  que  não  há  previsão  legal  expressa  de  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  nessas  operações  podem  ser  excluídos  da  apuração  da  contribuição  em  foco,  os  Srs.  AFRFB  adicionaram  tais  montantes  à  sua  base  de  cálculo.  Como se vê, a fiscalização e as d. autoridades julgadoras “a quo” entendem que os  ingressos  decorrentes  das  cessões  de  créditos  do  ICMS  representam  receitas  tributáveis e,  não havendo norma  legal que  afaste a  incidência da COFINS nesses  casos, os respectivos valores devem ser computados em sua base de cálculo.  Mas,  o  raciocínio  por  elas  desenvolvido  está  equivocado,  na medida  em  que,  em  momento algum, aprofundaram o exame da natureza jurídica da contraprestação da  cessão de créditos de ICMS, verificando se ela se amolda ao conceito de receita.   Percebe­se, quando da leitura da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da  Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a  reforma integral do estatuto social da Companhia, que tem por objeto social (fls. 469):   (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento  de jazidas minerais no território nacional; (ii) a representação de outras sociedades,  nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou  acionista; e  (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas, de  interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste sentido, como o Contribuinte desenvolve a atividade de exportação de  minérios e requer a retirada da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS, cabe considerar  a decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que ficou assim ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante  do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I,  e 155, § 2º, X  , “a”, da CF)  . Em ambos os casos,  trata­se de  interpretação da Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.   III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na  técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei  Maior,  a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 855          21 COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.   V – O conceito de  receita,  acolhido pelo art.  195,  I,  “b”,  da Constituição Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento  das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação  das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que  se  integra no patrimônio na condição de  elemento novo e positivo,  sem reservas ou condições.   VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”,  da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC  87/1996).  Porquanto  só  se viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação  para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da  contribuição  ao PIS e da COFINS não cumulativas  sobre os valores  auferidos por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  A decisão proferida no RE 606.107/RS, de relatoria de Rosa Weber, em sede  de repercussão geral, implica no respeito ao disposto no RICARF desta forma:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar da base de cálculo da  contribuição o produto oriundo da cessão de créditos do ICMS.    Conclusão  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 856          22 Observada  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicáveis  ao  caso  e  os  laudos  técnicos trazidos aos autos nas duas diligências realizadas, voto no sentido de dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Valcir Gassen ­ Relator Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 857          23 Voto Vencedor    Conselheiro José Henrique Mauri ­ Redator designado  O  presente  voto  vencedor  refere­se  unicamente  à  glosa  dos  créditos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado, posto que, quanto aos demais  itens, o  voto do Relator fora mantido pelo colegiado.   Entendeu o Conselheiro Relator em Dar Provimento ao Recurso Voluntário,  no  pormenor  ora  cuidado,  afastando  a  glosa  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de GLP  e  álcool hidratado, sob fundamento de tratar­se de incidência monofásica e assim sendo ocorre a  incidência antecipada da contribuição, eis o dispositivo do voto vencido:  "Portanto,  neste  caso,  pelo  fato  de  suportar  tributo  a  montante  os  bens  objeto  da  análise,  pela  incidência  antecipada,  e,  também  pelo  fato  de  que  os  combustíveis  são  essenciais  no  processo  produtivo  realizado  pelo  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário."  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto,  ouso  divergir  dele  para  Negar  Provimento ao Recurso Voluntário, com os fundamentos a seguir explicitado.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  excluiu  do  cálculo  do  crédito  das  contribuições os custos do gás GLP e do álcool etílico sob o argumento de que "as respectivas  aquisições estavam sujeitas à aliquota zero, enquadrando­se na hipótese do inciso II do §2° do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n°  10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep".  Em sua defesa aduz a requerente que as aquisições do GLP e do álcool etílico  hidratado  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  da  contribuição  em  exame,  contudo  esses  produtos  sofreram  incidência  antecipada  da  exação  em  foco,  quando  da  venda  realizada  por  seus  produtores e distribuidores.  Eis o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art. 3°  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  aliquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição."   [...]  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 858          24 A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.   A meu ver, a concentração da tributação no produtor (incidência monofásica)  não descaracteriza a "alíquota 0 (zero)" para fins de enquadramento na vedação prevista nos §§  2º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002.  Ademais, Pela  sistemática da  tributação de  incidência monofásica, o  tributo  recolhido pelo produtor não significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes,  diferentemente  do  sistema  de  substituição  tributária.    Assim,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  produtores,  bem  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados definitivos.  Nessa  mesma  esteira  caminha  a  jurisprudência1  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ao  consolidar  entendimento  segundo  o  qual  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento.  No julgamento do REsp 1.140.723/RS, a Ministra Eliana Calmon sintetizou a  impossibilidade  de  creditamento  na  incidência  monofásica  ao  dispor  que  "a  técnica  do  creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser  evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas  contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de  bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do  creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica  da adoção do direito à não­cumulatividade,  implica em ofensa à  isonomia e ao princípio da  legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) para a concessão de qualquer  benefício fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de  incidência monofásica é concessão de benefício fiscal".    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA ­ CREDITAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE [...].  1. [...]  2. A Constituição Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  195,  §  12  da  CF/88.  3. A  incidência monofásica, em princípio, é  incompatível com a  técnica do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  [...]  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 22.09.2010)                                                                1 Precedentes do STJ:  REsp n° 1.218.561/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011.   AgRg no REsp n° 1.219.450/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2011.   AgRg no REsp n° 1.224.392/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/03/2011.    Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 859          25 Assim, tratando­se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se  trate  de  produto  com  incidência  monofásica,  não  é  cabível  o  crédito  da  contribuição  em  conformidade  com  a  vedação  disposta  nos  §§  2º  das  Leis  10.833,  de  2003,  para  a Cofins  e  10.637,  de  2002,  para  o  PIS/Pasep,  bem  assim  porque  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento.  Portanto correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal.      Dispositivo   Ante o todo exposto voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário para  excluiu do cálculo do crédito das contribuições os custos do gás GLP e do álcool etílico.    Conselheiro José Henrique Mauri ­ Redator designado                 Fl. 859DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720215/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa à entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido, caso deferido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para outras entidades e fundos a seu cargo. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2401-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Quanto à preliminar de isenção, por unanimidade, negar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para: a) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 37.306.440-3, excluir do lançamento os levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2; b) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 37.306.441-1, manter o lançamento; e c) quanto ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.306.439-0, excluir do cálculo da multa os valores relacionados aos levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Quanto à preliminar de isenção, por unanimidade, negar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para: a) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 37.306.440-3, excluir do lançamento os levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2; b) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 37.306.441-1, manter o lançamento; e c) quanto ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.306.439-0, excluir do cálculo da multa os valores relacionados aos levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO ABEU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada  a  legislação  vigente no momento do fato gerador.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA.   As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender  ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91.   A isenção, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição  da  isenção  somente  tinha  início  a  partir  do  protocolo do pedido, caso deferido.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  SEGURADO EMPREGADO.   É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  como  empregado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 15 /2 01 2- 94 Fl. 1958DF CARF MF     2  Se  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação,  preenche  as  condições  de  empregado,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos a seu cargo.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.   Apresentar  GFIP  com  erros  ou  omissões  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.959          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso.  Quanto  à  preliminar  de  isenção,  por  unanimidade,  negar  provimento.  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de  Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito, por voto de qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação principal DEBCAD 37.306.440­3, excluir do lançamento os levantamentos TT, UM,  UM2, UO, UO2, VE e VE2; b) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação  principal DEBCAD 37.306.441­1, manter o  lançamento; e c) quanto  ao  auto de  infração por  descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.306.439­0, excluir do cálculo da multa  os valores relacionados aos levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2. Vencidos o  relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa que davam provimento parcial  em maior extensão. Designada para  redigir o  voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 1960DF CARF MF     4    Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 1777/1911) em face do Acórdão nº.  02­ 51.918 da 8ª Turma da DRJ/BHE (1719/1741), que restou assim ementado:  ENTIDADE  BENEFICENTE/REQUISITOS  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada a legislação vigente no momento do fato gerador.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  outras  entidades e fundos a seu cargo.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com  fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração  à legislação previdenciária.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe,  cujos créditos tributário são os seguintes:  ·  DEBCAD  nº.  37.306.440­3:  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  relativas  às  competências  de  01/2008 a 13/2008, parte patronal;  ·  DEBCAD  nº.  37.306.441­1:  exigência  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros  ­  Salário  Educação  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.960          5  (FNDE),  Incra, Senac, SESC e Sebrae  ­  incidentes  sobre a  remuneração de  empregados, referente às competências de 01/2008 a 13/2008;  ·  DEBCAD nº. 37.306.439­0: exigência  referente ao descumprimento de  obrigação acessória por infringência ao que dispunha, na época da infração, a  Lei nº. 8.212/91, art. 32, IV e § 5º c/c RPS, art. 225, IV e § 4º (CFL nº. 68),  sendo  aplicadas  multas  relativas  à  erros  e  omissões  no  preenchimento  das  Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social ­ GFIP  de 01/2008 a 11/2008.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  101/152),  temos  que  a  descrição  dos  fatos  e  infrações  a  seguir narrados,  os  quais  são  extraídos  também do acórdão  recorrido que  pormenorizadamente discorreu item a item dos fatos que ensejaram a autuação fiscal.  Em todo o período fiscalizado o sujeito passivo enviou GFIP com o código  de  FPAS  639,  declarando­se  como  entidade  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias.  Contudo,  verificou  a  fiscalização  a  ocorrência  de  descumprimento  dos  requisitos previstos na legislação vigente na época de ocorrência dos fatos geradores para que o  contribuinte  fruísse de  tal direito. Tal constatação por parte do AFRFB levou à conclusão de  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  ao  gozo  de  isenção  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Para  a  análise  da  autoridade  fiscal,  foram  considerados  os  requisitos  existentes  no  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91  (de  01/01/2008  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009),  na  MP  nº.  446/2008  (de  10/01/2008  a  11/02/2009)  e  art.  29  da  Lei  nº.  12.101/2009 (a partir de 30/11/2009).  A partir dos documentos solicitados ao contribuinte no curso do processo de  fiscalização, foram constatados fatos que representam o descumprimento dos requisitos legais  acima  expostos,  os  quais  foram  sintetizados  no  Relatório  Fiscal  e  abaixo  reproduzimos  (fl.  103/104):     Fl. 1962DF CARF MF     6    a) Da não apresentação de requerimento de isenção ou de comprovação  de estar em gozo de direito adquirido  Intimado para apresentar comprovante de requerimento à RFB para gozo de  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  contribuinte  apresentou,  em  resposta  (fl.  852)  apenas o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­ CEFF de 10/12/1981.  Segundo  a  fiscalização,  a  entidade  foi  declarada  como  de  utilidade  pública  federal  em  02/10/1981  (publicação  em  05/10/1981),  portanto,  não  teria  direito  adquirido  à  isenção, já que, para tanto, a declaração como de utilidade pública federal deveria ter ocorrido  até 01/09/1977.  A fiscalização juntou aos autos cópia do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  conferido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  _  CNAS, de 04/05/2007, com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010 (fl. 844).  Foi juntado, também, cópia do requerimento de renovação do CEBAS junto  ao Ministério  da  Educação  (fls.  845/846)  e  cópias  de  certidões  exaradas  pelo Ministério  da  Justiça que informam quando se deu o reconhecimento da entidade como de utilidade pública  federal.  Conclui­se,  por  fim, que não houve o  cumprimento do  requisito  contido na  Lei  nº.  8.212/91,  artigo  55,  §  1º,  aplicável  de  25/07/1991  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009,  pois  inexistia  qualquer  pedido  de  emissão  de  ato  declaratório  reconhecendo  o  contribuinte como em gozo de isenção. Assim, de 01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a  29/11/2009 a fiscalização considerou que não havia direto ao gozo de isenção.  b) Da existência de débito exigível  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  por  meio  de  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  constatou­se  que  o  contribuinte  esteve  em  débito  durante  todo  o  período  fiscalizado  (01/2008  a  12/2009),  sendo  seus  pedidos  de  CND  repetidamente  indeferidos.   Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.961          7  Consta  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  a  última  CND,  de  nº.  001502005/17.022.010,  foi  emitida  em  21/01/2005).  Todos  os  relatórios  que  apontaram  restrições  para  concessão  de CND  indicaram  a  existência  de  débito  exigível.  A  fiscalização  discriminou os motivos das divergências a cada pedido efetuado de 13/11/2007 a 16/12/2009  (fls.  105/109).  Fez  constar,  assim,  a  existência  de  débitos  e  diferenças  entre  os  valores  declarados e os recolhidos entre 13/11/2007 a 16/09/2009.  Assim, segundo a fiscalização, não foram cumpridos os requisitos do art. 55,  §  6º,  da  Lei  nº.  8.212/91  (vigente  em  relação  ao  período  de  01/01/2008  a  09/11/2008  a  12/02/2009  a  29/11/2009),  do  art.  28,  VI  da  MP  nº.  446/2008  (em  relação  ao  período  de  10/11/2008 a 11/02/2009) e do 29, I da Lei nº. 12.101/2009 (vigente a partir de 30/11/2009).  c)  Dos  valores  pagos  sob  o  título  de  arrendamento  do  Campus  1  ao  Presidente Valdir Vilela sem lastro no contrato que trata dessa operação  Segundo a fiscalização, por meio das declarações prestadas pelo contribuinte,  o Sr. Valdir Vilela auferiu rendimentos de R$ 424.515,07, no ano de 2008, e R$ 342.809,25,  em 2009, sob o código de receita 3208 (Alugueis e royalties pagos a pessoa física).  Intimado  a  prestar  informações,  especialmente  os  documentos  de  caixa  e  contratos e a esclarecer a contabilização referente a esses pagamentos, o contribuinte apontou  que (fl. 225):  1)  tais pagamentos  se  referiam a valores pagos a  título de arrendamento de  imóveis de propriedade do Sr. Valdir Vilela;  2) que os valores pagos correspondem, por força de dispositivo contratual, a  5% de receita de cada unidade que se utiliza do imóvel arrendado;  3)  que  os  valores  pagos  são  apurados  com  base  nos  relatórios  de  "receitas  obtidas" e que tal despesa tem como contrapartida a conta de arrendamento a pagar;  O contribuinte  apresentou,  além dos  esclarecimentos  acima, demonstrativos  que detalhavam mês a mês, por unidade, as bases de cálculo de tais pagamentos, os valores de  imposto  de  renda  deduzidos  e  os  valores  a  pagar.  Também  foram  apresentados  documentos  denominados  "Balancetes  financeiros",  os  quais  apontam  os  valores  de  receitas  obtidos,  por  campus, em cada mês, e o percentual a pagar pelo arrendamento.  Após  a  atualização  dos  valores  previstos  no  contrato  de  arrendamento  empregando  os  índices  nele  estabelecidos,  entendeu  a  fiscalização  que  a  soma  dos  valores  pagos sob essa denominação ao Sr. Valdir Vilela são superiores àqueles amparados e devidos  contratualmente. A diferença apontada, além de a obrigação contratual, foi de R$ 275.029,75  para o ano de 2008 e R$ 305.032,24 em 2009.  Verificou­se,  com  relação  ao  imóvel  situado  à  Rua  Itaiara,  301,  Belford  Roxo,  que  o  instrumento  contratual  relativo  ao  arrendamento  desse  imóvel,  onde  funciona  o  Campus  1  da ABEU,  datado  de  28/4/1993,  fixa  o  valor do  arrendamento  em 80 milhões  de  cruzeiros,  reajustáveis  de  acordo  com  o  índice  de  variação  da  Taxa  Referencial  Diária  ou  qualquer  índice que venha a substituí­lo na hipótese de sua extinção. O termo de aditamento  contratual de 4/2/2008 prorroga a vigência do contrato até 1/2/2023, silenciando em relação ao  valor do arrendamento.  Fl. 1964DF CARF MF     8  Os  valores  informados  nos  demonstrativos  e  nos  Balancetes  financeiros  apresentados pelo contribuinte foram conciliados com os valores registrados na contabilidade  (conta 210301 – Arrendamento a pagar) indicados no demonstrativo “Lançamentos contábeis a  débito da conta Arrendamento a pagar e a crédito de Caixa ou Bancos” (fl. 153). Para apuração  dos  valores  pagos  a  maior  relativamente  ao  Campus  1,  foram  excluídos  os  valores  pagos  relativamente ao Campus 7.  Foram  juntados  aos  autos  demonstrativos  com  os  índices  aplicados  e  as  respectivas atualizações mês a mês (fls. 154/155) e elaborada tabela às fls. 114/115, apontando,  por competência: o valor devido com base no que determina o contrato e aditivo devidamente  reajustado, o valor bruto efetivamente pago e a diferença paga além da obrigação contratual.  Concluiu­se  que  os  pagamentos  desses  valores,  efetuados  ao  presidente  Valdir Vilela, sem amparo no contrato de arrendamento a que se referem os registros contábeis,  configuravam remuneração desse dirigente/administrador.  Tal circunstância também configurou o descumprimento do requisito previsto  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  55,  inciso  IV  (vigente  em  relação  ao  período  de  1/1/2008  a  9/11/2008 e de 12/2/2009 a 29/11/2009), na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II (vigente em  relação  ao  período  de  10/11/2008  a  11/2/2009)  e  na  Lei  nº  12.101/2009,  artigo  29,  inciso  I  (vigente a partir de 30/11/2009).  d)  Dos  valores  pagos  a  título  de  arrendamento  do  Campus  7  ao  Sr.  Valdir Vilela  A entidade foi intimada (TIF nº. 02) a apresentar todos os contratos e aditivos  relacionados ao arrendamento de imóveis do Sr. Valdir Vilela. Ainda, foi solicitado o contrato  de  arrendamento  relativo  ao  imóvel  onde  funciona  o  Campus  7  da  ABEU  (referido  nos  demonstrativos e balancetes apresentados pelo contribuinte).  O contribuinte não apresentou nenhum documento referente aos pagamentos  efetuados  ao  presidente  Sr.  Valdir  Vilela,  que  fossem  relativos  a  arrendamento  do  imóvel  situado na Av. Benjamim Pinto, 955, Belford Roxo (RJ), onde funciona o campus 7 (conforme  consta em seus demonstrativos e balancetes). Foram apresentados apenas: escrituras de imóveis  de  Nilópolis,  Belford  Roxo  e  Nova  Iguaçu,  plantas  dos  imóveis,  balancetes  financeiros  de  02/2008 e 03/2008 (que ainda não haviam sido entregues).  Após  ser  novamente  intimado,  por  meio  do  TIF  nº  5,  de  21/6/2012,  a  apresentar  os  contratos  e  aditivos  referentes  aos  pagamentos  realizados  em  02/2008,  e  de  04/2008  a  12/2008,  a  título  de  arrendamento  do  imóvel  do  Campus  7,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  em  28/6/2012,  apontando  que  tais  valores  foram  incluídos  indevidamente  nas  bases de cálculo das importâncias pagas a  título de arrendamento, mas que em 4/1/2011 esse  erro foi corrigido pelo registro contábil na conta 11020202 como desconto dos valores a serem  pagos  posteriormente.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  apresentou  folha  do  Livro  Razão  que  tratava dessa conta e folhas número 73 e 74 do Livro Diário nº 33, registrado no Cartório do 3º  Ofício de Justiça de Belford Roxo, em 21/5/2012, sob os números 9431 e 9432, que refletiriam  essas retificações.  Constatou­se,  com  base  na  contabilidade  da  entidade  (conforme  demonstrativo  “Lançamentos  contábeis  a  débito  de  arrendamento  e  a  crédito  de  caixa  ou  bancos”,  fl. 153) e com base nos balancetes  financeiros (apresentados pelo contribuinte), que  foram efetivamente pagos valores com o título de arrendamento de imóvel do Campus 7 (filial  com final do CNPJ 0013­73), ao presidente Valdir Vilela, nas competências 02/2008, 04/2008,  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.962          9  05/2008, 06/2008, 07/2008, 09/2008 e 10/2008. Esses pagamentos, com exceção dos realizados  em 09/2008 e 10/2008, foram contabilizados de forma agrupada com os pagamentos/despesas  de arrendamento do Campus 1.  Concluiu­se,  por  essa  razão,  que  a  retificação  contábil  informada  pelo  contribuinte  referente  aos  pagamentos  efetuados  em  9/12/2008  (lançamento  nº  203343  que  seria referente a arrendamento em 09/2008) e em 17/2/2009 (lançamento nº 205817 que seria  referente a arrendamento em 10/2008), e não atingiu a totalidade dos pagamentos realizados a  Valdir Vilela, a título de arrendamento do imóvel, com base na receita do respectivo Campus 7.  Além disso, constatou­se que a retificação indicada foi concretizada somente  após  a  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  documentos  que  embasaram  tais  pagamentos  (termos  contratuais  e  aditivos).  Isso  porque  a  ação  fiscal  se  iniciou  em  30/8/2011,  e  em  19/3/2012 o contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de arrendamento do imóvel do  campus 7, bem como os aditivos contratuais, mas não apresentou nenhum desses documentos.  Novamente intimado, o sujeito passivo somente teria apresentado os esclarecimentos referidos  em  28/6/2012.  Contudo,  embora  os  lançamentos  contábeis  retificados  referidos  datem  de  4/1/2011, o acerto financeiro com o Sr. Valdir Vilela somente ocorreu em 15/5/2012 conforme  demonstrariam os documentos de caixa apresentados em 9/7/2012, sendo que o Livro Diário  com tais retificações somente teria sido registrado em 21/5/2012 (data posterior à intimação).  Concluiu­se que os valores creditados/pagos ao presidente da  instituição,Sr.  Valdir  Vilela,  com  base  na  receita  do  Campus  7,  referentes  aos  meses  02/2008,  04/2008,05/2008, 06/2008, 07/2008, 09/2008 e 10/2008, não são relativos à arrendamento de  imóvel onde esse campus funciona, mas à remuneração a título de pró­labore. Tal fato também  representa  o  descumprimento  do  requisito  para  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias, conforme dispõe a Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso IV, a MP nº 446/2008,  artigo 28, inciso II, e a Lei nº 12.101/2009.  Com relação ao ressarcimento de valores pagos ao presidente, segundo o que  dispõe a IN RFB nº 971/2009, artigo 229, § 1º, inciso I, a isenção ficará suspensa desde o mês  de ocorrência da remuneração até a efetiva reversão de recursos ao patrimônio da entidade (o  que se deu em 21/5/2012). Tal dispositivo prevê ainda, que esse ressarcimento será reajustado  com base no índice previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, artigo40, § 1º, o que  não ocorreu.  e) Utilização para fins particulares dos serviços prestados pela sociedade  TCA TONELLI ASSESSORIA E ARQUITETURA LTDA.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  após  ser  intimado,  apresentou  notas  fiscais emitidas pela sociedade TCA Tonelli Assessoria e Arquitetura Ltda. Pela análise dessas  notas fiscais, o AFRFB constatou que todas tinham o mesmo histórico/descrição de serviços:  "serviços de avaliações de imóveis".   Em virtude da ausência de contrato escritos, foram emitidos os TIFs n. 08 e  09,  de  17/7/2012  e  13/08/2012,  respectivamente,  solicitando  os  laudos/relatórios  elaborados  por  empresas  prestadoras  de  serviços,  dentre  as  quais,  a  TCA Tonelli,  que  comprovassem  a  efetividade dos serviços.  Em 05/09/2012 a entidade informou que a referida sociedade prestou serviços  de avaliação de vários  imóveis,  e a  título de exemplo, apresentou dois  laudos, dentre eles, o  Fl. 1966DF CARF MF     10  relativo  ao  imóvel  situado  na Rua  Itaiara,  nº.  301, Bairro  das Garças, Belford Roxo/RJ  )fls.  1329/1394), o qual não pertence à entidade, conforme se verificou pela  análise dos  registros  efetuados em sua contabilidade e ativo imobilizado, pela apreciação das escrituras e das plantas  (fl. 1395) e conforme relação de imóveis apresentados pelo contribuinte. Referido imóvel, que  pertence ao Sr. Valdir Vilela e é arrendado para a ABEU, foi avaliado para fins de identificar o  seu valor de mercado para compra e venda.  Com vistas a identificar os imóveis objetos dos serviços prestados pela TCA  Tonelli  Assessoria,  o  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  TIF  nº.  12,  de  02/10/2012,  a  apresentar cópias de todos os laudos de avaliação elaborados por essa sociedade e a apontar os  custos de cada laudo, uma vez que nas notas fiscais consta a descrição genérica de "serviços de  avaliação de imóveis". O sujeito passivo nada informou a  respeito dos custos de cada  laudo,  tendo sido em razão dessa omissão, lavrado o AI DEBCAD 51.109.097­9.  Assim, a conclusão fiscal foi que o Sr. Valdir Vilela, presidente da ABEU, se  utilizou,  para  atender  a  interesses  particulares  (avaliação  de  imóvel  de  sua  propriedade),  de  serviços  de  avaliação  de  imóveis  que  foram  custeados  pelo  contribuinte.  Tal  situação,  verificada  nas  competências  06/2008,  07/2008,  08/2008,  03/2009,  04/2009  e  05/2009  (correspondentes aos meses de emissão das notas de serviços de avaliação pela TCA Tonelli),  configura vantagem indireta a dirigente/administrador de natureza remuneratória (fato gerador  de  contribuições  previdenciárias)  e  também  representa  o  descumprimento  de  requisito  para  fruição de isenção previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 55, inciso IV.  Foram  juntadas aos autos cópias de algumas notas  fiscais emitidas contra o  contribuinte por esses serviços (fls. 1323/1328).  f) Utilização, para fins particulares, de veículo do contribuinte  Intimado a apresentar as apólices de seguro referentes aos registros contábeis  efetuados na conta “Seguros a vencer” e relativas diversos veículos, dentre os quais, o de placa  LAX 6855 (conforme descritivo de fl. 194), o contribuinte apresentou a apólice de seguros nº  531.02.363.183­7  (fls.  1.396/1.403)  na  qual  constam  a  marca  e  o  modelo  do  veículo  e  a  finalidade do veículo: Mercedez Benz C280 Elegance 2.8 L6, ano 1995, placa LAX 6855, uso  particular. Também constam no questionário de risco, contido na apólice, informações sobre o  condutor e sobre a utilização do veículo, quais sejam: que o principal condutor é o Sr. Valdir  Vilela, que o veículo não é utilizado como meio de transporte para o trabalho ou estudo, e que  fica na garagem da residência do condutor.  Pela  análise  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta Seguros,  código  3408,  verificou­se  a  apropriação  de  despesas  com  seguros  relativas  ao  veículo  LAX  6855  durante todo o período fiscalizado. Constatou­se que o veículo de propriedade do contribuinte  ficou a disposição do Sr. Valdir Vilela,  presidente da  instituição, para uso particular durante  todo  o  período  fiscalizado.  Conclui­se,  que  tal  fato  caracteriza  remuneração  in  natura  (fato  gerador de  contribuição  previdenciária)  e que ocorreu descumprimento de um dos  requisitos  para  gozo de  isenção das  contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/1991,  artigo  55, inciso IV, na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso  I.  Foi  juntado  aos  autos  a  cotação  obtida  na  tabela  FIPE  (fl.  1.404)  e  a  simulação efetuada no sítio na internet na empresa locadora de veículos Unidas que serviu para  identificação do valor de locação de veículo modelo “econômico” (fl. 1.405).  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.963          11  g)  Utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do  Conselho  Técnico  da  ABEU  a  fim  de  auferir  valores  superiores  de  remuneração  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  após  verificado  com  base  nas  informações  prestadas  em  DIRF,  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado  não  havia  apresentados  todos  os  contratos e notas fiscais de prestação de serviços no período, foi realizada a intimação por meio  do TIF nº. 02, a apresentar todos os contratos/notas fiscais/faturas e laudos relativos à prestação  de serviços, dentre os quais, os referentes à empresa Parc Consultoria Empresaria Ltda., CNPJ  nº  09.182.971/0001­74.  Em  relação  a  essa  sociedade  teriam  sido  identificados  pagamentos  efetuados pela ABEU no montante de R$ 474.256,67, em 2008, R$ 410.674,92, em 2009. O  contribuinte  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls.  996/998)  e  parte  das  notas  fiscais.  No dia  17/7/2012,  por meio  do TIF  nº  08,  o  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado a apresentar os laudos/relatórios produzidos pela Parc Consultoria que comprovassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  a  esclarecer  a  contabilização  de  nota  de  número  24  emitida por essa empresa. Com relação a essa nota fiscal, teria havido o registro incorreto de  uma  operação  que  nunca  existiu,  o  que  acarretaria,  também,  na  inexistência  de  despesa  referente à indenização judicial cível no valor de R$ 25.727,71 que foi a contrapartida de parte  do lançamento como despesa de consultoria. A Nota fiscal de nº 024 tem o valor de face de R$  8.026,56.  O contribuinte informou genericamente que, conforme contrato, essa empresa  teria  atuado  em  várias  campanhas  de marketing  e  solicitou  (em  5/8/2012)  a  prorrogação  de  prazo para prestar os esclarecimentos acerca da contabilização na nota fiscal nº 24.  Como  o  pedido  de  esclarecimentos  e  de  apresentação  de  documentos  efetuados por meio do TIF nº 08 não foi atendido, tal pedido foi reiterado por meio do TIF nº  09, de 13/8/2012. Em 20/8/2012, o contribuinte solicitou nova dilação de prazo e em 5/9/2012,  manifestou­se  limitando­se  a  repetir  os  esclarecimentos  prestados  em  5/8/2012  e  aduzindo,  com  relação  ao  lançamento  contábil  relativo  à  contabilização  da  nota  fiscal  nº  24  por  valor  superior  àquele  constante  no  documento,  que  não  teria  conseguido  identificar  o motivo  “da  aparente  duplicidade”,  solicitando  mais  prazo.  Assim,  como  o  prazo  para  apresentação  de  documentos e esclarecimentos transcorreu sem o atendimento da intimação, o contribuinte foi  autuado por meio do AI DEBCAD 51.019.097­9 (AI CFL 35).  Por meio de consultas aos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  –  RFB  (cópia  impressa  à  fl.  1.267)  foi  verificado  que  a  Parc  Consultoria  iniciou  suas  atividades  em  31/10/2007  e  tinha  como  sede  o  local  situado  na  Rua Marechal  Floriano  Peixoto,  1.480,  sala  327.  Porém,  verificou­se  que  nesse  endereço  não  havia  o  desenvolvimento  de  atividades  dessa  empresa.  Foi  encontrada  apenas  uma  empregado  do  escritório  de  contabilidade,  que,  segundo  ele,  era  responsável  pela  contabilidade  da  Parc  Consultoria. Por essa razão, a intimação para diligência realizada nessa sociedade foi enviada  para o endereço de um dos sócios da Parc, o Sr. Antônio Carlos de Santana Costa.  Intimada,  a  Parc  Consultoria  apresentou  contrato  social  e  1ª  alteração  contratual,  Livro  Razão,  Talonário  de  notas  fiscais  emitidas  em  2008  e  2009  e  contrato  de  prestação  de  serviço  com  o  contribuinte  (fls.  996/1.008).  Pela  análise  desses  documentos  constatou­se  que  a  sociedade  prestou  serviços  apenas  para  o  contribuinte.  Não  restou  comprovada a efetiva prestação de serviços por essa pessoa jurídica. Além disso, pelo fato de  Fl. 1968DF CARF MF     12  não  terem  sido  apresentados  os  extratos  bancários  (pois  apesar  de  ter  movimentado  R$  708.659,51 em 2008 e R$ 306.087,08 em 2009 foi informado conforme documento de fl. 1.263  que  a  Parc  não  possuía  conta  em  instituição  financeira)  não  foi  possível  identificar  a  efetividade dos ingressos financeiros e as suas aplicações no empreendimento.  Por  meio  dessa  diligência  constatou­se  que  o  quadro  societário  da  Parc  Consultoria,  compôs­se  de  ex­empregados  da  ABEU,  conforme  segue:  Carlos  Alberto  de  Oliveira,  sócio  administrador  desde 31/10/2007  (readmitido  em 1/4/2009),  Paulo Roberto  de  Menezes  Chaves,  sócio  administrador  desde  31/10/2007  (readmitido  em  1/6/2009),  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa,  sócio  administrador  de  31/10/2007  a  21/7/2010  (readmitido  em  1/4/2009,  demitido  em  1/3/2012  e  novamente  readmitido  em  2/4/2012),  e Célio  de Oliveira  Duarte, sócio administrador de 31/10/2007 a 21/7/2010 (integrante do quadro de empregados  durante todo o período fiscalizado). Constatou­se, ainda, que com exceção de Célio de Oliveira  Duarte, os demais sócios voltaram a ser empregados da ABEU em 2009.  Nos  arquivos  digitais,  apresentados  pelo  contribuinte,  relativamente  ao  período fiscalizado, consta que: de 04/2009 a 12/2009, o Sr. Antônio Carlos de Santana Costa  foi  remunerado  como  gestor  do  Campus  1,  na  Coordenação  Administrativa;  de  04/2009  a  12/2009,  o  Sr.  Carlos  Alberto  de  Oliveira  foi  remunerado  como  Gerente  de  Marketing  na  Assessoria de Comunicação; e de 06/2009 a 12/2009, o Sr. Paulo Roberto de Menezes Chaves  foi remunerado como pró­reitor.  Verificou­se  que  o  contador  da  sociedade  Parc  Consultoria,  Arlindo  de  Oliveira Freitas, possui vínculo empregatício com o contribuinte, como Coordenador de Curso  Superior, e foi remunerado como tal de 01/2008 a 06/2009; que houve o pagamento, registrado  na contabilidade e declarado por meio de GFIP, de remuneração efetuada em 05/2009 no valor  de R$ 10.384,02  a Paulo Roberto  de Menezes Chaves  como  contribuinte  individual;  que  tal  consultoria foi remunerada exclusivamente pelo contribuinte (por meio de análise das DIRF da  Parc); e que todos os rendimentos de pessoas físicas, declarados por ela somente se referem a  pagamentos efetuados aos sócios.  Por  meio  de  pesquisa  na  internet  localizou­se  o  Jornal  Conexão  Uniabeu  (cópia impressa às fls. 984/995) referente aos meses de julho e agosto de 2008 que relacionam  ocupantes  de  cargo  estratégico  da  ABEU,  dentre  eles,  figuram  os  sócios  da  Parc,  Antônio  Carlos de Santana Costa, Carlos Alberto de Oliveira e Paulo Roberto de Menezes Chaves.  Analisando­se  os  registros  contábeis  do  contribuinte  identificou­se  a  ocorrência  de  ressarcimentos  de  despesas  a  Paulo  Roberto  de Menezes  Chaves,  tendo  sido  elaborado o quadro à fl. 108 do relatório fiscal, discriminando esses lançamentos contábeis. Ao  verificar­se,  por  amostragem,  os  documentos  de  caixa  do  mês  de  11/2008  (que  continham  comprovantes de despesas contabilizadas em 14/11/2008) constatou­se que no documento de  prestação de contas o Sr. Paulo Roberto Menezes Chaves se identifica (por meio de carimbo) e  assina  como  pró­reitor  de  relações  institucionais  e  que  quase  a  totalidade  dessas  despesas  é  lançada em centro de custo específico da pró­reitoria. Em nota fiscal, emitida pelo Hotel Accor  Brasil  S. A.  (fl.  1.019)  contra  o  contribuinte,  consta,  como  endereço  eletrônico  institucional  registrado, àquele pertencente ao Sr. Paulo Roberto de Menezes Chaves (pmrc@abeu.com.br).  O  Sr.  Paulo  Roberto  de Menezes  Chaves  foi  responsável  pelo  relatório  de  atividades da ABEU apresentado à RFB em 30/4/2009.  Em  relação  aos  demais  sócios  da  Parc  Consultoria,  foram  identificados  documentos  de  caixa  nos  quais  constam  rubricas/assinaturas  e  carimbos  como  fito  de  convalidar  as  operações  efetuadas  pela ABEU.  Foi  elaborado  um  quadro,  às  fl.  129/130,  no  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.964          13  qual  constam  algumas  despesas  realizadas  pelo  contribuinte  relativas  ao  fornecimento  de  materiais,  energia  elétrica,  água  e  com  telefonia  em  que  se  verificou  a  atuação  de Célio  de  Oliveira Duarte, Carlos Alberto de Oliveira e Antônio Carlos de Santana Costa.  Analisando­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Parc  contra  o  contribuinte  percebeu­se existir uma constância nos valores faturados, sendo de R$54.512,26 até 04/2009 e  de R$  9.782,00  a  partir  de  05/2009. A  redução  nos  valores  faturados  guarda  relação  com  a  readmissão  dos  sócios  da  Parc  nos  quadros  do  contribuinte.  Constata­se  que  houve  nos  pagamentos nos meses de 11/2008, 12/2008 e 12/2009 um acréscimo dos valores habituais que  corresponderia  ao  valor  de mais  de  um mês  de  serviço  a  semelhança  de  pagamento  de  13º  salário. Somente houve variações nos valores de despesas  com Parc no mês de 01/2008,  em  face da contabilização de despesa sem lastro (já que a nota nº 024 emitida pela Parc referida no  registro contábil não alcança a quantia faturada), e nos meses de 06/2008 e 08/2008 já que a  nota fiscal nº 66, emitida em 08/2008, foi contabilizada, equivocadamente, em 06/2008. Além  disso,  os valores pagos  não guardam  relação com os devidos  conforme  contrato  firmado  em  1/10/2007 (data anterior ao registro da Parc na JUCERJA, que ocorreu em 31/10/2007), cuja  cláusula  4ª  prevê  o  pagamento  de  R$  32.000,00,  no  dia  10  de  cada  mês,  sendo  esse  valor  reajustado com base no  índice INPC acumulado de março a fevereiro do ano subsequente. O  objeto  contratual  é  genérico:  prestação  de  serviços  e  divulgação  e  apoio  a  eventos  educacionais.  Em  função  de  todos  esses  fatos  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  Parc  Consultoria,  conclui­se  que  a  prestação  de  serviços  se  deu  pelos  integrantes  do  quadro  societário dessa sociedade e que o contrato firmado entre o contribuinte e essa empresa buscou  apenas  formalizar  uma  situação  que  não  existia.  Além  disso,  pelo  fato  dos  sócios  da  Parc,  durante  o  todo  período  fiscalizado,  terem  prestado  serviços  de  forma  pessoal,  habitual,  subordinada à ABEU e com onerosidade, considerou­se que eles atuaram, em relação à ABEU,  como  segurados  empregados.  Tais  circunstâncias  também  demonstram  a  utilização  de  interposta pessoa com o fito de ocultar a remuneração de segurados empregados.  No  estatuto  social  da  ABEU  consta  como  um  dos  órgãos  da  instituição,o  Conselho  Técnico,  composto  por  pessoas  indicadas  pelo  presidente,  cujas  atribuições  estão  indicadas  no  mesmo  instrumento  (artigo  46).  Intimada  a  informar  quem  eram,  durante  o  período  fiscalizado,  os  integrantes  desse  conselho,  a  ABEU  apresentou  a  Portaria  GP  nº  04/2008 pela qual foram nomeados os conselheiros. Consta ainda nessa portaria, artigo 4º, que  tal função não deve ser remunerada. Dentre os conselheiros nomeados estão Paulo Roberto de  Menezes  Chaves  e  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa.  Formalmente,  a  partir  de  04/2009,  o  conselheiro  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa  também  passou  a  integrar  o  quadro  de  empregados do contribuinte e o conselheiro Paulo Roberto de Menezes Chaves foi remunerado  como autônomo em 05/2009 e retornou ao quadro de empregados da ABEU em 06/2009.  Constatou­se,  com base nas  folhas de pagamento  apresentadas,  que durante  todo o período fiscalizado, os sócios da Parc Consultoria ABEU, não conselheiros, ocuparam  cargos/funções na ABEU. Os conselheiros prestaram serviços, como se viu, durante parte do  período fiscalizado, com interposição de pessoa jurídica.  Foi elaborado demonstrativo (fl. 137) evidenciado a remuneração efetiva dos  segurados apurada (coluna opção utilizada pela ABEU), considerando­se os valores pagos em  folha de pagamento e os valores pagos que foram formalizados por meio de emissão de nota  Fl. 1970DF CARF MF     14  fiscal de serviços da Parc Consultoria. Nesse demonstrativo consta, ainda, a comparação entre  opção  remuneratória  dos  segurados  sócios  da  Parc,  efetivamente  adotada  pela  ABEU  (remuneração  por  meio  de  formalização  da  prestação  de  serviços  da  pessoa  jurídica  Parc  Consultoria) e os valores de remuneração totais, caso não houvesse a formalização da prestação  de  serviços  com  a  utilização  de  pessoa  jurídica.  Constatou­se  que  com  a  utilização  da  Parc  Consultoria,  os  segurados  que  integram  essa  sociedade,  dentre  os  quais  os  conselheiros  Antônio Carlos de Santana Costa e Antônio Carlos de Santana Costa, auferiram remuneração  superior àquela contida nas folhas de pagamento.  Para a fiscalização, tal situação configura o descumprimento de requisito para  o gozo de isenção das contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55,  inciso IV, na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso I.  h) Valores pagos a cooperativas de trabalho não declarados em GFIP  Alega a  fiscalização  ter  sido  constatado, por meio das DIRFs que o  sujeito  passivo efetuou pagamentos a cooperativas de trabalho.   Solicitada  a  apresentação  dos  contratos  e  das  notas  fiscais  de  cooperativas  que  lhe  prestaram  serviços,  foram  apresentados  os  documentos  referentes  à  Unimed  Nova  Iguaçu Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda. e Uniodonto Nova Iguaçu.  Assim,  constatou  a  fiscalização  que  não  foram  declarados  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  o  que  representaria  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  na Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  combinado  com o  disposto  no  RPS, artigo 225, inciso IV, § 4º.  Ainda,  entendeu  o  AFRFB  que  o  desatendimento  de  obrigação  acessória  (como  no  caso)  representa  o  desatendimento  de  um  dos  requisitos  para  o  gozo  de  isenção  previsto na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso XI (vigente de 10/11/2008 a 11/2/2009) e na Lei  nº 12.101/2009, artigo 29, inciso VII (vigente a partir de 30/11/2009).  i) Glosa de Bolsa Capacitação  A fiscalização verificou nas folhas de pagamento a realização de pagamentos  sob a rubrica "bolsa capacitação" que não foram considerados como salário contribuição.  A ABEU  foi  intimada  a  esclarecer  a  natureza  jurídica  dessa  rubrica,  quem  foram  seus  beneficiários  e  os  critérios  para  seu  pagamento.  Em  resposta  o  contribuinte  apresentou  a  Portaria  nº  200,  de  2/2/2008  e  um  relatório  com  os  beneficiários/valores  das  bolsas de 07/2008 a 12/2009. Conforme contido no artigo 1º, essa Portaria criou o Proape, que  tem  por  objetivo  fomentar  a  produção  científica,  tecnológica  e  as  atividades  de  extensão  universitárias docentes e discentes. No artigo 4º consta que para cada projeto aprovado, com  parecer favorável pela instituição, será concedida uma bolsa no valor de R$ 1.500,00 referente  à carga horária de trinta horas semanais para o desenvolvimento das atividades propostas.  Para  a  fiscalização,  como  a  bolsa  conferida  a  docentes  não  se  refere  à  educação profissional ou tecnológica e nem visa à educação básica dos empregados nos termos  da Lei nº 9.394/1996 e sim remunerar o professor pelo acompanhamento extra dos projetos a  serem desenvolvidos pelos alunos, conclui­se que tal valor, por ter natureza de contraprestação  dependente de carga horária trabalhada, é fato gerador de contribuições previdenciárias e para  outras entidades e  fundos. Os valores de bolsas de capacitação consideradas e os  respectivos  beneficiários  estão  indicados  no  demonstrativo  “Planilha  valores  pagos  a  título  de  bolsa  capacitação” (fls. 156/170 e fls. 829/843).  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.965          15  j) Glosa de Salário­Família  Foram também lançados valores referentes à glosa de salário­família pago a  maior. Cientificado  por meio  de  demonstrativo  juntado  aos TIF  nº  01  e  nº  08,  dos  casos  de  salário­família  pagos  a maior,  o  contribuinte  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  que,  depois  de  confrontados  com  as  folhas  de  pagamento,  resultaram  na  elaboração  de  outro  demonstrativo  denominado  “Glosa  de  salário­família”  (fls.  173/183)  que  indica,  por  trabalhador, o motivo da glosa.  i) Descumprimento de obrigação acessória ­ AI CFL 68  Por  ter  enviado  GFIP  relativas  às  competências  de  01/2008  a  11/2008,  omitindo  fatos  geradores  e  contribuições  previdenciárias,  foi  lavrado  o  AI  CFL  68  DEBCAD37.306.439­0. Em razão da infração praticada foi aplicada a multa de R$ 355.766,40,  apurada  conforme  determina  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º  e  no  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II, e artigo  373.  O  valor  da  multa  foi  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  2,  de  6/1/2012, publicada no DOU de 9/1/2012. O cálculo da multa foi demonstrado às fls. 102/195.  Em razão das alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 449/2008 na Lei  8.212/1991,  foi  efetuado  o  comparativo  (fl.  151)  entre  os  valores  apurados  seguindo­se  a  legislação anterior à edição da MP e a posterior, com vistas a aplicar aquela mais favorável ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”.  Por  essa  razão  foi  aplicada  a  multa  apurada  conforme  a  legislação  de  regência  em  todas  as  competências  de  01/2008 a 11/2008.  Intimado em 13/01/2014 (fl. 1767) do Acórdão nº. 02­51.918 da 8ª Turma da  DRJ/BHE (1719/1741), o contribuinte apresentou tempestivamente em 10/02/2014, via postal  (fls.  1952/1954),  o  seu  recurso  voluntário  (fls.  1777/1911),  onde  alega  as  razões  a  seguir  reproduzidas,  visando  combater  os  fatos  alegados  pelo  AFRFB  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  101/152.  1) Da imunidade tributária  Defenda a imunidade tributária, seus fundamentos, finalidades. Afirma que a  regulamentação da imunidade, nos termos que dispõe a CF, artigo 146, se dá pelo disposto nos  artigos  9  e  14  do  CTN.  Apresenta  considerações  sobre  o  direito  constitucional  à  educação,  sobre o papel do Estado e a participação das entidades de assistência social para viabilização  desse direito.  Alega  que  promove  assistência  social  prestando  serviços  de  educação,  concedendo  bolsas  de  estudos  integrais. Que  não  recebe  doações  ou  subvenções,  que  aplica  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais, que aplica integralmente suas rendas e recursos no território nacional.   Que não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas  do seu patrimônio sob alguma forma ou pretexto, que não recebem seus diretores, conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  por  qualquer forma ou título, em razão das competências ou atividades que lhes são atribuídas pelo  respectivo  estatuto  social,  que  mantém  escrituração  contábil  formalizada  de  acordo  com  a  legislação específica e como os princípios fundamentais da contabilidade.  Fl. 1972DF CARF MF     16  2) Do direito adquirido ao gozo da isenção  A recorrente goza de direito adquirido oriundo da declaração de isenção por  atender  os  requisitos  pretéritos  sob  o  manto  da  Lei  nº.  3.577/59.  A  não  apresentação  do  requerimento citado não encontra­se elencado nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei nº.  8.212/91 que disciplina os requisitos a serem observados.  O § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, revogado pela Lei nº. 12.101/2009, não  recepcionou a exigência do requerimento de isenção à previdência social.  Assim, aplica­se a retroatividade benigna da norma conforme preceitua o art.  106 do CTN.  Por ocasião do procedimento fiscal a recorrente encontrava­se legitimamente  detentora  do  CEBAS  em  vigor  e  portanto  em  pleno  gozo  da  imunidade  tributária.  Débitos  anteriores, apontados como existentes, estavam submetidos ao REFIS a ensejar a conceituação  de  situação  regular  perante  às  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  comprovou  pelas  CND´s acostadas aos autos.  No período de 01/2008 a 12/2009 a recorrente não tinha débitos, uma vez que  todos  os  débitos  desde  o  exercício  de  2007,  bem  como  os  encargos  sociais,  encontram­se  totalmente quitados. Os encargos previdenciários referentes ao período de 2005 a 2006 foram  satisfatoriamente regularizados mediante o parcelamento enfocado a culminar com as Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa colacionada (fls. 1950/1951).  Ainda, destaca a imunidade tributária concedida às entidades de ensino sem  fins  lucrativos  de  caráter  beneficente  e  assistencial  reveste­se  de  uma  grande  troca  social:  o  contribuinte recebe a isenção, mas em contrapartida concede bolsas de estudo à universalidade  de alunos carentes.  O  elemento  nuclear,  qual  seja,  as  bolsas  de  ensino,  foram  integralmente  cumpridas pela recorrente. Não foi encontrada qualquer irregularidade a respeito.   Algumas  e  eventuais  falhas  de  informações  e  registros,  sem  maiores  significações, não podem dar azo a tão pesadas sanções. Pagar­se­ão multa por alguns deslizes  leves sem maiores consequências.  3) Dos valores pagos a título de arrendamento do Campus I e Campus 7  ao presidente Valdir Vilela  Ficou cabalmente demonstrado a seguinte antítese: por mais de sessenta anos,  a  recorrente  figura  como  locatário  dos  imóveis  de  propriedade  de  Valdir  Vilela.  Posteriormente, após os arrendamentos, a relação jurídica evoluiu para o contrato de direito de  superfície a ensejar a transferência do direito de propriedade com todos os reflexos do cânon  que não pode ser amalgamado com "vantagens ou benefícios a qualquer título".  As  vantagens  auferidos  por  Valdir  Vilela  (proprietário)  foram  a  título  de  legítima  contraprestação  pela  concessão  do  direito  de  superfície  à  recorrente.  Os  valores  (crédito/débito) sofrem as mutações constantes a título de ALugueis/Alugueis a Receber.  4) Da utilização para fins particulares dos serviços prestados pela TCA  Tonelli Assessoria e Arquitetura  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.966          17  Consiste  no  pagamento  pelos  serviços  de  avaliação  de  imóveis  que  foram  objeto  de  atualização  para  efeitos  patrimoniais,  visando  a  lavratura  de  escritura pública  com  vistas à transferência das propriedades (direito de superfície).  Quem recebeu os valores correspondentes obviamente foi aquela empresa. O  dirigente  Valdir  Vilela  que  nada  recebeu  a  respeito  não  pode  alcançar  qualquer  tipo  de  vantagens, se essas, ao reverso, foram obtidas exclusivamente pela ABEU.  5) Da utilização para fins particulares de veículo da ABEU  Não é verdadeira  a  firmação da  fiscalização de  que o Sr. Valdir Vilela  é o  principal condutor. O condutor do veículo é motorista profissional, funcionário da recorrente.  O  veículo  é  utilizado  para  transporte  de  diretores,  professores,  autoridades,  palestrantes,  conferencistas,  congressistas,  líderes  políticos  e,  sobretudo,  para  a  locomoção  de  fiscais  do  MEC  que  se  deslocam  funcionalmente  de  longínquas  localidades  até  a  Baixada  Fluminense  para vistoria, exame, visitas técnicas, entre outros que se operam comumente in loco em todos  os campus do centro universitário por meio de comissão técnica do MEC.  A declaração do principal condutor, constante da apólice de seguro, deve­se  ao fato da redução do prêmio em virtude do perfil do responsável maior. É óbvio que a apólice  reclama  a  designação  de  uma  das  pessoas  que  irá  utilizar  o  veículo.  Não  pode  recair  sobre  terceiros  ou  usuários  de  hierarquia  inferior  a  da  presidência  da  instituição  conforme  se  configura  lógico. A  recorrente  possui  personalidade  jurídica  abstrata.  É  uma  ficção  jurídica.  Ela não conduz veículos.  6) Da utilização de interposta pessoa jurídica por gestores/integrantes do  conselho técnico da ABEU  Foi comprovada a  relação  jurídica entre PARC e ABEU, mediante contrato  social, contrato de locação, notas fiscais emitidas etc.   Os  sócios  da  prestadora  de  serviços  específicos  de  marketing  também  são  empregados  da  recorrente  ao  exercerem  funções  outras  (gestão  de  unidade  de  ensino,  pró­ reitoria, gerência de marketing). Os sócios da Parc e outros profissionais  técnicos  integram o  Conselho Técnico da ABEU, sem qualquer remuneração pertinente conforme constatado pela  própria auditoria fiscal.  Entre  os  sócios  da  Parc  e  o  Conselho  Técnico  não  existem  dirigentes,  diretores, conselheiros, sócios, instituidores etc.  A  questão  da  simulação  (art.  9º  da  CLT)  somente  poderá  ser  dirimida  na  esfera  especializada  judicial  trabalhista,  conforme  competência  material  prevista  na  Constituição Federal.  Há absoluta ausência de dirigentes porquanto atuaram pessoas envolvidas na  qualidade de empregados; sócios da Parc e conselheiros integrantes do Conselho Técnico que  não  recebem  remunerações  correspondentes,  são  condições  que  não  acarretam  qualquer  violação ao requisito previsto no artigo 5, IV, da Lei nº. 8.212/91.  7) Dos valores pagos às Cooperativas de trabalho  Fl. 1974DF CARF MF     18  Os valores foram efetivamente pagos e, portanto, a não informação em GFIP,  infringência  de  obrigação  acessória,  não  pode  ser  migrada  para  a  obrigação  principal  inexistente.  Tal fato não se enquadra em momento algum em "vantagens ou benefícios a  qualquer  título"  a  diretores,  conselheiros  etc.  Os  tributos  pertinentes  foram  satisfeitos  pelos  pagamentos.  8) Da bolsa capacitação  A bolsa de capacitação profissional concedida aos docentes se corresponde à  salário  ou  não  cinge­se  no  âmbito  do  direito  do  trabalho  e  não  pode  ter  repercussão  sob  qualquer  pretexto  envolvendo  descumprimento  do  inciso  IV  da  Lei  nº.  8.212/91,  até  porque  professores favorecidos não são dirigentes.  A bolsa capacitação sob exame não tem natureza salarial e por isso não podia  ser incluída na base de cálculo para fins de contribuição social, não sendo informada na GFIP  por isso.  Não  se  trata  na  espécie  de  salário  in  natura  como  deixa  entrever  a  fiscalização, haja vista que os valores pagos  a  tais  títulos  tem o  condão de contribuir  com a  formação profissional do docente.  9) Do salário­família  A recorrente informou à fiscalização que quando o empregado tem seu labor  em duas ou mais unidades para efeito de salário  família devem ser somadas, visando aferir a  base  de  cálculo.  Inexistente  cogitar­se  sobre  lançamentos  de  diferenças  pagas  a maior  a  tal  título.  Assim sendo, a recorrente tivera cautela de promover o pagamento do salário  família na unidade onde a remuneração atingia o valor legal, sem qualquer acréscimo, pois por  intuitivo a recorrente não estaria desfrutando de qualquer vantagem.  Quanto  aos  valores  glosados,  é  a  própria  auditoria,  ao  admitir  que  o  pagamento respectivo se efetivou na unidade quando atingia o valor legal e assim não há que  ser mantidos os valores referentes a salário família glosados.  É o relatório.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.967          19    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Mérito  1. Do Gozo da  Isenção e/ou  Imunidade Tributária  (vigência do art.  55 da Lei nº.  8.212/91 e da MP 446/2008)  O  presente  lançamento  reporta­se  aos  fatos  geradores  que  abrangem  as  competências de 01/2008 a 13/2008, assim, os  requisitos e condições para o gozo da isenção  são disciplinados pelos  instrumentos  legais conforme  já mencionado pela  fiscalização no seu  TVF, sendo esse o mesmo critério a ser utilizado no presente voto: Lei nº 8.212/1991 (aplicável  em relação às competências de 01/2008 a 10/2008 e de 02/2009 a 10/2009) e MP nº 446/2008  (aplicável em relação às competências de 11/2008 a 01/2009).  A  Lei  nº.  8.212/91,  com  vigência  entre  25/07/1991  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009 a 29/11/2009, cuja redação é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  [...]  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  [...]  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  [...]  §6 A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001). (grifo nosso)  Já a MP 446/2008 teve sua vigência em relação ao período de 10/11/2008 a  11/02/2009), e possuía a seguinte redação:  Fl. 1976DF CARF MF     20  Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  [...]  II  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  [...]  VI ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço­FGTS e de regularidade em face do Cadastro  Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal­ CADIN;  [...]  XI  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e  [...]  Art. 30 O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela  autoridade  competente,  desde  que  atendidas  as  disposições  da  Seção I deste Capítulo. (grifo nosso)  Art.31.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §1º O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa. (grifo nosso)  Assim, pela análise preliminar da legislação vigente, teríamos que em relação  ao período de 01/2008 a 10/2008, a entidade não seria isenta por sua própria natureza, mesmo  que atendesse aos requisitos do artigo 55 da Lei nº. 8.212/91.  O  regramento  vigente  exigia que  a  entidade  além  de  cumprir  os  requisitos,  fizesse requerimento expresso para ser atestada tal condição, sendo que, se deferido, produziria  efeitos a partir da data do protocolo do pedido.  Segundo a  recorrente, bastaria ser entidade beneficente de assistência social  para  não  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  por  força  da  disposição  constitucional  (CF  art.  146). Também,  pela  disposição  do  artigo  14  do CTN,  também  já  lhe  estaria conferida referida condição.  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.968          21  Nesse ponto, a análise dos argumentos apresentados pelo recorrente merece  ser  divida  em  três  subtópicos,  quais  sejam:  da  sua  condição  de  imune/isenta  por  expressa  disposição constitucional; da exigência do requisito de requerimento de gozo da isenção (§ 1º  do art. 55 da Lei nº. 8.212/91) e do direito adquirido ao gozo da isenção por força do Decreto­ Lei nº. 1.572/77. Vejamos.  1.1. Da imunidade/isenção por disposição constitucional  A Constituição Federal dispõe acerca da imunidade das contribuições para a  seguridade social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifei)  Em  que  pese  o  texto  se  utilizar  do  termo  "isenção",  não  há  maiores  discussões quanto a verdadeira natureza de imunidade do comando constitucional.  Todavia,  ainda  que  por  se  tratar  de  imunidade,  não  significa  que  haja  inconstitucionalidade  (do  próprio  texto  constitucional)  por  sr  incumbido  à  lei  a  tarefa  de  detalhar os requisitos a serem atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social a fim  de usufruírem do benefício.  Assim,  dado  o  comando  do  legislador  constituinte,  cabe  sim  ao  legislador  infraconstitucional dispor acerca das regras e requisitos para tal fruição, como mencionado.  E,  eventuais  discussões  acerca  da  medida  legal  cabível  para  tal  (se  lei  complementar,  lei  ordinária)  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  no  presente  processo  administrativo, ao passo que é defeso a este Conselho, afastar a aplicação ou deixar de observar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  como  pleiteia  o  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Eis a redação da Súmula CARF nº. 02:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E,  destaque­se,  ainda,  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº.  636.941/RS,  sob  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado na sistemática da repercussão geral (art. 543­B do CPC vigente à época) reafirmou o  entendimento daquela Corte constitucional no sentido de que lei ordinária pode regulamentar  os  requisitos  formais  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  que  postulem  usufruir da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF.  Para melhor didática, eis o excerto do referido acórdão:  Fl. 1978DF CARF MF     22  15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal,  indicia  que somente se exige lei complementar para a definição dos seus  limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de  constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91,  que  pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar  ofensa  ao  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal,  ex  vi  dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº  12.101,  de  2009)  I  seja  reconhecida  como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009);  II  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996). (grifei)  Assim, rejeito as alegações trazidas no recurso voluntário de que a condição  de  isenção/imunidade do  recorrente adviria diretamente do  texto constitucional  sendo, assim,  necessário  sim  o  atendimento  aos  requisitos  e  condições  estabelecidos  pelo  legislador  ordinário.  1.2. Da exigência do § 1º do art. 55 da Lei n. 8.212/91  Nos termos do entendimento do AFRFB, a recorrente não faria jus a isenção  por (dentre outros motivos) não ter apresentado requerimento do gozo de isenção nos termos  do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91.  Primeiramente,  importante  destacar  que  referida  exigência  fora  revogada  quando da promulgação da Lei nº. 12.101/2009, que data de 30/11/2009, e o presente processo  administrativo  fiscal  ofereceu  ciência  ao  contribuinte  das  autuações  já  no  ano­calendário  de  2012 (portanto, na vigência da Lei nº. 12.101/2009).  A  Lei  nº.  12.101/2009  revogou  a  disposição  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  não  sendo mais  exigível  para  as  entidades  de  assistência  social,  por  exemplo,  que  realizassem um requerimento de pedido de isenção ao INSS.  No  presente  caso,  como  reconhecido  pelo  próprio  AFRFB,  a  recorrente  apresentou o CEBAS ­ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ concedido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, porém não atendeu a já mencionada exigência  do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91.  Como já mencionado anteriormente, a autoridade fiscal justificou a presente  autuação com base nos dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores abrangidos no  presente  lançamento. Todavia,  entendo que,  na  análise  da  exigência  específica,  importante  a  observância do disposto no art. 106, II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.969          23  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(grifamos)  No presente caso, o § 1º do art. 55 exigia a formalidade de que só poderiam  gozar  do  benefício  da  isenção  quem  protocolasse  requerimento  com  essa  pretensão  junto  ao  INSS.  Posteriormente,  tal  dispositivo  fora  revogado,  sendo  inconteste que  a  novel  legislação apresentava­se mais  favorável ao contribuinte, ainda que ocorridos fatos geradores  na  vigência  da  lei  revogada,  devendo  assim  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  da  nova  norma.  Ressalte­se que a Lei nº. 12.101/2009 revogou a exigência do requerimento  específico,  entendo­lhe  absolutamente  dispensável,  sem  contudo  alterar  ou  revogar  outras  exigências que continuaram previstas. Simplesmente revogou­se a exigência do § 1º do art. 55  e esta não fora substituída por nenhuma outra.  Assim, entendo que não deverá ser  imputada à  recorrente a  impossibilidade  do gozo de isenção por infração ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, posto que  esta encontrava­se revogada quando da lavratura dos presentes autos de infração.  No  mesmo  sentido,  demonstro  o  entendimento  de  turmas  julgadoras  deste  Conselho,  em  julgados  realizados  pelo  voto  da  maioria,  onde  restaram  vencidos  somente  o  relator em cada um dos casos abaixo relacionados:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI  8.212/1991. A Recorrente foi autuada sob o fundamento de que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a  formalidade  prevista  no  §  1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta)  dias e, somente a partir do deferimento, estaria alcançada pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art.  55  da  Lei  8.212/1991,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado pela Lei 12.101/2009. A partir da revogação e com a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento  previsto  pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Uma  vez  revogado  o  §1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  ainda  que  Fl. 1980DF CARF MF     24  ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da  isenção,  aplica­se  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  art.  106,  II,  do  CTN.  (CARF,  Acórdão  nº.  2402­004.672,  2ª  T.O.,  4ª  Câm.,  2ª  Seção. Sessão de 11/03/2015. Red. designado Ronaldo de Lima  Macedo)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  ­  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social ­ que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria  esta  alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela  Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de  a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos  geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que  ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da  isenção,  aplica­se  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  art.  106,  II,  do  CTN.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto  pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta  daquela  no  sentido  de  que  a  concessão  do  CEBAS  é  ato  meramente  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se  como  exemplo  o  julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro  Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do  Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção  de  contribuições  previdenciárias.  (CARF,  Acórdão  nº.  2402­ 003.247, 2ª T.O., 4ª Câm., 2ª Seção. Sessão de 22/01/2013. Red.  designado Thiago Taborda Simões)  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.970          25  Assim,  para  todo  o  período  de  apuração  1abrangido  pelos  lançamentos  do  presente  processo  administrativo  fiscal  (01/01/2008  a  13/2008),  afasto  o  lançamento  com  fulcro na ausência de cumprimento do requisito do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, por força  da retroatividade da Lei nº. 12.101/2009 c/c art. 106, II, do CTN.  Em  que  pese  o  entendimento  apresentado  acima,  esta  r.  turma  julgadora  entendeu  de  forma  diversa,  sendo  o  posicionamento  vencedor  o  de  que  se  exige,  sim,  a  a  requisição de isenção perante a Receita Federal do Brasil, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei  nº. 8.212/91, o qual poderia ser dispensado pelo entendimento deste  relator, conforme razões  acima.  Dessa maneira, por força regimental, cabe a simples menção ao entendimento  vencedor,  já  que  para  este,  independentemente  da  apresentação  ou  não  do  requerimento  de  isenção, a mera dispensa deste por força da retroatividade da Lei nº. 12.101/2009 c/c art. 106,  II, do CTN, não teria o condão de oferecer à recorrente o gozo da isenção ante o fato de serem  vários os requisitos que devem ser cumpridos, de forma cumulativa.  Portanto, em virtude do não cumprimento de outros requisitos, os quais serão  apontados inclusive por este relator, entendeu a r. turma julgadora por afastar o entendimento  apresentado  no  presente  tópico,  o  qual  não  terá  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  presente  julgamento, nos termos do voto deste relator.  1.3. Do direito adquirido ao gozo da isenção  A recorrente  alega possuir  direito  adquirido, nos  termos do Decreto­Lei nº.  1.572/1977 (DOU 01/09/1977), assim disposto:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto­ lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição. (grifo nosso)  A recorrente,  e a própria  fiscalização,  reconhecem (fls. 849/851 e fl. 1.575)  que a ABEU foi  reconhecida  como sendo de utilidade pública  federal  em 02/10/1981  (DOU  05/10/1981), ou seja, posterior a publicação do Decreto­Lei acima reproduzido.   Nesse  contexto,  não  há  que  se  admitir  o  reconhecimento  de  isenção  da  recorrente por direito adquirido com base nas disposições do Decreto­Lei nº. 1.572/1977 (DOU  01/09/1977),  posto  que  a  recorrente  teve  o  seu  reconhecimento  como  entidade  de  Utilidade  Pública Federal somente no ano de 1981, ou seja, posterior ao referido Decreto.   2. Da existência de débitos exigíveis e a ausência de CND ou CPD­EN  Fl. 1982DF CARF MF     26  Nos  termos  da  fiscalização,  o  contribuinte  estaria  em  débito  em  todo  o  período fiscalizado, tendo reiteradamente indeferidos os pedidos de CND.   As  fls.  105/109  a  fiscalização  discriminou  os  motivos,  os  quais  reproduzimos:      Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.971          27    Assim,  com  base  nas  informações  contidas,  entendeu  a  fiscalização  que  estaria infringido o § 6º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, que exige a inexistência de débitos para  manutenção da isenção. No tocante à MP 446/2008, estaria infringido o art. 28, VI, que exige a  certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para fazer jus à isenção.  Já na vigência da Lei nº. 12.101/2009, estaria infringido o disposto no art. 29,  III, que exige para a isenção a apresentação de CND e CPD­EN.  O  RPS  (Decreto  3.049/1999),  art.  206,  VII,  exige  a  "situação  regular  em  relação às contribuições sociais".  Pois  bem.  A  recorrente  apresentou  CPD­EN  (fl.  1950)  em  seu  recurso  voluntário,  datada  de  20/01/2014,  e  já  constava  em  sede  de  impugnação  a  CPD­EN  de  fls.  1577/1580 (datada de 14/10/2009).  Assim,  não  fora  apresentada  prova  cabal  da  inexistência  de  débitos  no  período compreendido entre 01/2008 a 13/2009 (ou até o pedido de processamento da CND de  fls. 1293/1297 datada de 16/03/2009), já que o recorrente afirma ter incluído eventuais débitos  existentes (sem mencionar os seus períodos) no REFIS da Lei nº. 11.941/2009.  O que alega o recorrente é que tal exigência seria requisito para a concessão  de isenção, ao passo que faz jus à imunidade. Todavia, conforme se infere dos documentos de  fls. 1278/1322, a recorrente possuía sim débitos em aberto no período abrangido pelo presente  lançamento, os quais se referiam tanto a períodos anteriores quanto ao próprio ano­calendário  de 2008.  O mesmo entendimento se aplica ao período de vigência da MP nº. 446/2008  (11/2008 a 01/2009), posto que não apresentada CND ou CPD­EN referente a este período.  Isto  posto,  ante  a  inexistência  de  provas  que  comprovem  a  ausência  de  débitos  da  entidade  nos  períodos  em  análise,  verifica­se  a  infração  aos  dispositivos  legais  supramencionados  e  a  procedência  do  lançamento  quando  ao  descumprimento  do  requisito  específico.  3.  Da  utilização  de  veículo  da  entidade  por  dirigente  para  fins  particulares  Conforme relatado, a acusação fiscal baseia­se na verificação das apólices de  seguro  do  veículo  de  placa  LAX  6855  para  determinar  que  trata­se  de  uso  particular  por  dirigente da entidade.  Ora,  em  que  pesem  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização,  entendo  que  estas  não  são  suficientes  para  atestar  o  uso  do  veículo  para  fins  particulares  pelo Sr. Vilela.  Eventuais  formalidades  na  elaboração  da  apólice  do  seguro  não  são  provas  cabais  de  tal  afirmação, do mesmo modo que não seria caso fosse o contrário: e se não estivesse o Sr. Vilela  na apólice, isto seria fundamento para afirmar que ele não era o condutor?  No  caso  específico,  entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  efetivamente  produzir provas a respeito de suas alegações, o que, nos parece, carece de comprovação e, via  Fl. 1984DF CARF MF     28  de consequência, não deve prosperar a alegação de  remuneração  indireta,  razão pela qual  tal  alegação deve ser afastada do lançamento.    4. Dos valores pagos a título de arrendamento de  imóveis ao Sr. Valdir  Vilela  No tocante à acusação de pagamento de remuneração  indireta ao Sr. Valdir  Vilela, mediante a alegação de se tratar de arrendamento de imóveis utilizados pela entidade,  entendo  que  o  contribuinte  apresentou  suas  alegações  que,  embora  factíveis,  carecem  de  comprovação fática e documental suficiente.  Nada  há  de  ilegal  que  determinada  pessoa  física  alugue/arrende  imóveis  a  determinada  instituição  de  ensino, mesmo  que  aquela  seja  um  dos  seus  fundadores  ou  atual  presidente.  Ocorre que, justamente por se tratar de uma entidade que se identifica como  de  assistência  social,  tais  cuidados  deveriam  ser  potencializados  para  se  evitar,  justamente,  acusações como a presente.  Entendo que no presente caso, confrontando as demonstrações da recorrente e  da acusação fiscal, correto o lançamento na parte excedente ao que estipulado previamente em  contrato.  Não vejo problemas em serem realizados pagamentos a título de aluguel e ou  arrendamento  vinculados  ao  faturamento  da  instituição  ou  da  atividade  exercida  no  referido  imóvel, todavia, tais disposições devem ser claramente dispostas em contratos, com cláusulas  claras e práticas a nível normal das práticas de mercado.  Não  sendo  essa  a  situação  verificada  nestes  autos,  entendo  que  deve  ser  considerado  procedente  o  lançamento  quanto  aos  valores  pagos  referente  aos  alugueis/arrendamentos dos imóveis de Campus 1 e 7.  5. Da remuneração indireta de dirigente por serviços prestados à ABEU  pela TCA Tonelli  Segundo  a  acusação  fiscal,  serviços  prestados  pela  referida  empresa,  especificamente  "avaliações  de  imóvel",  seriam  na  verdade  em  benefício  do  presidente  da  instituição, Sr. Valdir Vilela, ao passo que as avaliações realizadas foram em face de imóveis  de propriedade deste.  As  avaliações  realizadas,  conforme  apontadas,  para  identificar  o  valor  de  mercado para compra e venda dos respectivos imóveis, necessariamente não significam que se  dão em benefício do seu proprietário.  Ora,  avaliação  de  imóvel  pode  ser  solicitada  por  um  proprietário  de  um  imóvel,  por  um  terceiro  interessado,  ou  por  um  terceiro  que,  ainda  que  não  interessado  no  imóvel analisado, pode estar em busca de informações do valor de imóveis situados na região  específica.  Por  se  tratar,  no  caso,  da  instituição  de  ensino,  que  aluga  imóveis  de  propriedade  do  Sr.  Valdir  Vilela,  os  quais  possuem  relações  diretas  e,  também,  valor  de  aluguel/arrendamento  vinculados  ao  faturamento  da  empresa,  não  há  nada  de  ilegal  ou  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.972          29  inapropriado em se realizar a avaliação desses imóveis, que podem servir como prévias a uma  futura compra, bem como um pedido de revisão de valor de aluguel/arrendamento.  Nesse  caso,  ante  a  ausência  de  comprovação  cabal  de  que  tais  serviços  prestados  se  deram  para  interesse  e  benefício  única  e  exclusivamente  do  Sr.  Valdir  Vilela,  entendo que deve ser afastado o lançamento a esse título.  6. Dos valores pagos a cooperativas de trabalho  Ainda, o AFRFB também realizou o lançamento decorrente da contratação de  serviços  de  cooperativas  de  trabalho  contratados  pela  recorrente,  nas  modalidades  de  nos  termos do art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91.  Todavia,  como  de  conhecimento  público,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  meio do RE nº. 595.838, julgado em 23/04/2014, julgou inconstitucional a cobrança da referida  contribuição, sob a sistemática do art. 543­B do CPC, nos seguintes termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 1986DF CARF MF     30  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)   Assim,  por  força  do  art.  62,  §  1º,  II,  b,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73,  devem  ser  seguidas  e  reproduzidas  pelos  conselheiros:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Isto  posto,  aplico  o  entendimento  do  acórdão  acima mencionado  e,  via  de  consequência,  deve  ser  afastado  o  lançamento  com  base  na  contratação  de  serviços  de  cooperativas nos termos do art. 22, IV da Lei nº. 8.212/91.  7.  Da  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  para  remuneração  de  diretores  Segundo  a  fiscalização,  haveria  a  contratação  de  interposta  pessoa  jurídica  (Parc Consultoria  Ltda.)  para  desconfigurar  o  real  pagamento  que  seria,  na verdade,  para  as  pessoas físicas sócias desta empresa e que, também, seriam (em períodos diversos) empregados  ou contribuintes individuais da entidade recorrente.  Os  fatos  específicos,  muito  bem  detalhados,  foram  esposados  no  relatório  fiscal, bem como a defesa da recorrente, que alega terem sido prestados serviços de promoção  educacional, marketing etc.  Sem se adentrar na análise das questões específicas, valores, comprovação da  comprovação  dos  serviços,  etc.,  entendo  que  a  discussão  no  presente  caso  passa,  necessariamente, pelo que dispõe a Lei nº. 11.196/2005, em seu artigo 129:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Nesse  caso,  temos  que,  se  simplesmente  os  sócios  da  pessoa  jurídica  Pac  estivessem prestando serviços a entidade,  tal  fato, por si  só, não  configuraria  infração, posto  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.973          31  que  albergados  pela  disposição  do  art.  129  acima  que,  permitira  àqueles,  utilizarem­se  do  manto da pessoa jurídica para a prestação dos serviços educacionais (os quais são, sem dúvida,  de natureza intelectual).  Ainda,  faltou  a  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  especificamente  aquelas  pessoas  físicas,  referentes  aos  pagamentos  individualizados  pelo  AFRFB,  teriam  se  enquadrados  nos  requisitos  legais  que  significariam  serem,  na  verdade,  empregados  da  recorrente.  Portanto, para que se realize o lançamento, ainda que com base na primazia  da verdade material basta a demonstração, individualizada, das características da prestação de  serviço de cada uma das pessoas  jurídicas  acima mencionadas  e o  seu  enquadramento  como  pessoa física empregada da recorrente.  Todavia, o AFRFB deixou de realizar o elo entre os fundamentos teóricos por  ele  trazidos  ao Relatório Fiscal  e a  realidade  fática  INDIVIDUALIZADA da pessoa  jurídica  descaracterizada e, em especial, aos seus sócios.  Assim,  entendo  que  o  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  legal  adequada  da  fiscalização,  em  especial  a  indicação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fere  o  lançamento  tributário,  por  ausência  de  cumprimento  de  requisito  intrínseco  ao  lançamento  tributário, nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Portanto, entendo não presente a correta comprovação do fato gerador, qual  seja, a relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas apontadas pela fiscalização e a  empresa  recorrente,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, por vício material. Nesse sentido, este Conselho e esta colenda turma:  QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.  Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação  ou  vício  material.  (CARF,  Acórdão  nº.  2301­ 003.427,1ª T.O., 3ª Câm., 2ª Seção. Sessão de 14/03/2013. Red.  Designado Mauro José Silva)  CARACTERIZAÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  COMO  EMPREGADOS  DA  TOMADORA.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DEMONSTRAÇÃO  Fl. 1988DF CARF MF     32  ESPECÍFICA  E  PORMENORIZADA  DOS  FATOS  E  CARACTERÍSTICAS  DE  CADA  UMA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  À  PESSOA  JURÍDICA  APONTADA  COMO  EMPREGADORA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR  VÍCIO MATERIAL.  Deixando  o  AFRFB  de  comprovar,  pormenorizadamente,  a  caracterização  de  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  como  empregados  da  tomadora,  implica­se  na  improcedência  do  lançamento  por  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  ante  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido. (CARF, Acórdão nº. 2401­004.063,  1ª  T.O.,  4ª  Câm.  2ª  Seção.  Sessão  de  28/01/2016.  Rel.  Carlos  Alexandre Tortato)  Assim,  ante  a  insuficiência  de  fundamentação  do  AFRFB,  que  permita  a  subsunção  dos  fatos  (relação  de  emprego)  à  norma  (incidência  de  contribuições  sociais  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica),  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  obrigação  principal, por vício material, e a multa de ofício aplicada.  Via  de  consequência,  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  deve  também ser alterado quanto à parte correspondente a este fato, ante a ausência de infração do  recorrente no preenchimento das GFIPs.  8. Da bolsa capacitação  Alega  a  fiscalização  que  o  pagamento  de  bolsa  capacitação  realizado  pela  entidade,  aos  seus  professores,  não  faria  jus  a  isenção  disposta  no  art.  28,  §  9º,  t),  refere  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.  Embora  não  entenda  que  referido  dispositivo  deva  restringir­se  a  somente  cursos de capacitação profissional, mas sim estendido a cursos de graduação, pós­graduação e  todos  "relacionados"  as  atividades  empresariais,  no  presente  caso,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  apresentado  nas  próprias  razões  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  trata­se de  remuneração vinculado à projetos de bolsas de estudo  fornecidos pela  universidade em parceria com o Ministério da Educação.  Nesse caso, não se trata de investimento da entidade para qualificar os seus  empregados, mas  sim, de  remuneração vinculada  à horas  trabalhadas desses profissionais  ao  assumirem novos projetos/funções dentro da entidade.  Procedente o lançamento neste ponto específico.  9. Do salário­família  A  fiscalização  apresenta  valores  referentes  à  glosa  de  salário­família,  conforme planilha de fls. 173/183, que teriam sido pagos a maior.  As razões apresentadas pelo contribuinte, especificamente de que os valores  pagos foram de acordo com o máximo legal daquela unidade onde realizado o pagamento, não  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.974          33  são  suficientes  para  contrastar  a  conclusão  fiscal,  que  apresentou  pormenorizadamente  os  beneficiários e os valores pagos a maior.  Nesse passo, entendo que deve ser mantida a glosa a título de salário­família.  10. Da omissão de fatos geradores e contribuições devidas em GFIP  No  lançamento  de  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  entendeu  a  fiscalização  que  a  infração  foi  cometida  pela  recorrente  por  ter  omitido  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  ter  se  declarado  como  entidade  isenta  (informando Código FPAS 639).  Quanto  ao  cálculo  da  multa  aplicada,  o  AFRFB  já  aplicou  os  benefícios  contidos nas  reduções de multa previstas na Lei nº. 11.941/2009, aplicando­se assim a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal,  razão  pela  qual  mantenho  parcialmente  o  presente  lançamento,  que  deverá  repercutir  eventuais  exclusões  de  valores da base de cálculo nos termos das razões de mérito do decidido acima.  11. Das imputações mantidas e excluídas  Assim,  para  melhor  elucidação,  em  contraponto  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização  (fls.  103/104)  e  reproduzido  no  relatório  acima,  com  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte em cada um dos períodos analisados sob a vigência dos respectivos consectários  legais, apresento o mesmo quadro de acordo com as conclusões apresentadas no presente voto:      Fato  Período com  suspensão de isenção  Fundamento Legal do  requisito infringido  1  Não  apresentação  de  requerimento  de  isenção  junto à RFB  /  não comprovação  de eventual situação de direito adquirido  ­­­  ­­­  2  Existência de débito em todo o período /  não  apresentar  CND  ou  CPD­EN  em  relação  às  contribuições  administradas  pela RFB  01/2008 a 12/2009  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  § 6º; MP 446/2008, art.  28, VI; Lei nº.  12.101/2009, art. 29, III.  3  Valor  de  arrendamento  do  Campus  1  a  maior,  configurando  remuneração do Sr.  Presidente  01/2008 a 12/2009  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  IV; MP 446/2008, art.  28, II; Lei nº.  12.101/2009, art. 29, I.  4  Valor  de  arrendamento  do  Campus  7  indevido,  configurando  remuneração  do  Sr. Presidente  02/2008, 04/2008 a  07/2008, 09/2008 e  10/2008  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  IV  5  Pagamento a Cooperativas de Trabalho ­  Não  Informação  em  GFIP  ­  Descumprimento  de  Obrigação  ­­­  ­­­  Fl. 1990DF CARF MF     34  Acessória  6  Utilização  de  serviços  prestados  pela  empresa  TCA  Tonelli  à  ABEU  para  atender interesses pessoais, configurando  remuneração do Sr. Presidente  ­­­  ­­­  7  Utilização de veículo da ABEU para uso  particular, pelo seu Presidente  ­­­  ­­­  8  Utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do  Conselho  Técnico  da  ABEU,  a  fim  de  auferir  valores superiores de remuneração  ­­­  ­­­  Assim,  por  entender  infringidos  os  dispositivos  acima  indicados,  nos  períodos  também  delimitados,  referentes  aos  fatos  "2",  "3"  e  "4",  deve  ser  mantido  o  lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, nos  seguintes  termos: a) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal  DEBCAD 37.306.440­3, excluir do  lançamento os  levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2,  VE  e  VE2;  b)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  37.306.441­1,  manter  o  lançamento;  e  c)  quanto  ao  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.306.439­0, excluir do cálculo da multa  os valores relacionados aos levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.975          35    Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Redatora Designada  AUSÊNCIA DE ISENÇÃO  Quanto  à  isenção,  votei  pelas  conclusões  com  o  relator,  pois  a  autuada  descumpriu vários requisitos legais, não fazendo jus ao benefício legal.  Entretanto,  discordo  do  entendimento  do  relator  de  que  "não  deverá  ser  imputada à recorrente a impossibilidade do gozo de isenção por infração ao disposto no § 1º do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  posto  que  esta  encontrava­se  revogada  quando  da  lavratura  dos  presentes autos de infração."  A  Constituição  da  República  estabeleceu  no  §  7º  do  seu  art.  195  serem  isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212/91,  no  art.  55,  vigente  à  época  de  parte  dos  fatos  geradores, assim dispõe:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 1992DF CARF MF     36  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei 8.212/91.   Assim,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores, nem mesmo ser detentora dos certificados de entidade beneficente de assistência  social, para poder usufruir do direito à isenção em foco. De acordo com o §1º do art. 55 da Lei  8.212/91, fulgura como condição sine qua non que a entidade, atendendo a todos os requisitos  elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS (ou SRFB, conforme a época), o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.   Não há que se falar em retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  na  vigência  da  Lei  12.101/09,  que  dispõe  que  basta  tão  somente a entidade certificada atender aos  requisitos previstos no art. 29 do mesmo diploma  legal para gozar da  isenção prevista na CR/88,  art.  195, § 7º. Não é possível  retroagir  a Lei  12.101/2009, que suprimiu a exigência de Ato Declaratório específico.  Não se vislumbra nesse novo regramento qualquer das hipóteses previstas na  legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos.   No  tocante  à  retroação  prevista  no CTN,  deve­se  analisar  seu  art.  106  que  excepciona  a  regra da  irretroatividade. O  referido dispositivo  legal permite a  lei  voltar­se  ao  passado, dispensando­se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e  de lei mais branda quanto a infrações ou penalidades.  Assim dispõe o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Da  simples  leitura  do  dispositivo,  vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação  ao  presente caso, pois não estamos diante de lei interpretativa. Também não estamos diante de norma  que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II  da discussão.  Ressalte­se que o art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é  regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há  como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias.   Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.976          37  Portanto, como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa,  nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame.   Na  verdade,  aplica­se  à  hipótese  o  art.  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.   Ressalte­se  que  a  exceção  prevista  no  §  1º  do  citado  art.  144  do  CTN  não  encontra aplicação ao caso, pois a Lei 12.101/09 não instituiu qualquer novo critério de apuração  ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação, nem outorgou ao crédito maiores  garantias ou privilégios.  Sendo  assim,  aplica­se  a  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  verificação  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção,  inclusive  o  §  1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  FATOS GERADORES  Quanto  aos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  em  análise,  a  única  discordância do voto do relator se refere aos levantamentos DP e DP2, relativos à utilização de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do Conselho Técnico  da ABEU,  a  fim  de  auferir valores superiores de remuneração.  Segundo  a  fiscalização,  haveria  a  contratação  de  interposta  pessoa  jurídica  (Parc Consultoria  Ltda.)  para  desconfigurar  o  real  pagamento  que  seria,  na verdade,  para  as  pessoas físicas sócias desta empresa e que, também, seriam (em períodos diversos) empregados  ou contribuintes individuais da entidade recorrente.  Entendeu  o  relator  que  "faltou  a  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  especificamente  aquelas  pessoas  físicas,  referentes  aos  pagamentos  individualizados  pelo  AFRFB,  teriam  se  enquadrados  nos  requisitos  legais  que  significariam  serem,  na  verdade,  empregados da recorrente.", devendo os  levantamentos DP e DP2 serem excluídos. Contudo,  por voto de qualidade, manteve­se o lançamento efetuado nos levantamentos DP e DP2.  Consta  no Relatório  Fiscal,  fls.  120/133,  todos  os  elementos  avaliados  que  levou a fiscalização a concluir:  ·  Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  conclui­se  que  o  contrato firmado entre a PARC e a ABEU buscou apenas caracterizar  uma situação formal, que não existia na prática. As situações fáticas  evidenciaram  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  pessoas  físicas  e  o  contribuinte  autuado,  pois  constatou­se  que  os  sócios  da  PARC prestaram pessoalmente  os  serviços  em  caráter  não  eventual,  mediante remuneração e sob subordinação da fiscalizada.  ·  Na prática os sócios da PARC exerceram funções inerentes a cargos  estratégicos da ABEU.  ·  Não­eventualidade/habitualidade  ­  os  serviços  executados  são  diretamente ligados aos empreendimentos do contribuinte. Verificou­ se  que  os  sócios  da  PARC,  considerados  empregados  da  ABEU,  Fl. 1994DF CARF MF     38  validaram documentos de despesas da ABEU, identificando­se como  gestores/diretores.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  PARC  são  sequenciais e com exclusividade para a ABEU.  ·  Pessoalidade  ­  os  serviços  foram  prestados  pelos  próprios  sócios  da  PARC, considerados empregados da ABEU, pois atuavam assinando  despesas  e  sendo  identificados  no  organograma  da  empresa  como  gestores. Constatou­se também o uso de e­mail institucional.  ·  Onerosidade ­ verificada pelo pagamento face aos serviços prestados.  Constatou­se um provável décimo terceiro embutido nas notas fiscais  referentes aos meses 11/08, 12/08 e 12/09.  ·  Subordinação ­ em razão das funções exercidas pelos segurados, não  há  dúvida  de  que  lavoravam  sujeitos  ao  poder  de  direção  e  a  hierarquia,  comandando  também  seus  inferiores.Os  prestadores  não  assumem  o  risco  da  atividade  econômica,  sendo  ressarcidos  pelas  despesas  despendidas.  O  serviço  é  executado  nas  dependências  da  ABEU.  Esses  trabalhadores,  ocupam  na  estrutura  empresarial  do  contribuinte cargos de confiança em atividade estritamente ligado aos  objetivos  sociais  da  empresa,  quais  sejam:  gestores/diretores  e  pró­ reitor de relações institucionais.  Sobre a caracterização de segurados como empregados, é  inerente à  função  de  fiscalização  constatar  a  existência  ou  não  da  relação  empregatícia  entre  a  empresa  fiscalizada  e  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestam  serviço  independentemente  da  forma  como  foram contratadas.  É  aplicável  também  à  relação  previdenciária  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Em qualquer hipótese,  os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos.  Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estão  presentes  os  pressupostos  característicos  da  relação  empregatícia,  constantes  do  artigo  12,  inciso I, alínea ‘a’ da Lei 8.212/91, abaixo transcrito:  Art.  12  ­  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado.  Se uma pessoa presta serviços nas condições definidas no artigo 3º da CLT,  ainda que  sem qualquer  registro,  a  fiscalização  tem o poder  e o dever de  considerá­la  como  empregado para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo empregador.  No  presente  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  estão  presentes  os  pressupostos básicos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e  onerosidade.  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.977          39  O contrato de trabalho é um contrato realidade. A qualificação jurídica que as  partes venham a dar para a relação do trabalho é irrelevante. Constatada a relação de emprego:  não eventualidade dos serviços, subordinação, salário e pessoalidade, estabelece­se o vínculo  do segurado com a previdência social na categoria empregado, sendo devidas as contribuições  previdenciárias.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acompanhando o voto do relator, exceto quanto ao lançamento efetuado nos levantamentos DP  e DP2, que deve ser mantido.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                Fl. 1996DF CARF MF

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6716886 #
Numero do processo: 12259.000878/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 156          1 155  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000878/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 08 78 /2 00 8- 68 Fl. 156DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 157          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego, fls. 38 e s.. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CARACATERIZAÇÃO  DE SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 37/41, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregado  do  segurado  CASSIANO  RICARDO  RITTER  FONTOURA  considerado  pela  notificada  como microempresário,  por  verificados  os  requisitos  da relaçäo de emprego, definidos no art. 12, inciso I, alínea “a”,  da  Lei  8212/91  c/c  art.  3°  da  CLT.  Acrescenta  o  autor  do  lançamento  que  o  segurado  é  sócio  gerente  da  empresa  BITSITES  INFORMÁTICA  LTDA,  passando,  a  partir  de  02/2004,  a  emitir  mensalmente  e  em  ordem  seqüencial  notas  fiscais de prestação de  serviços em  informática, caracterizando  o  trabalho  exclusivo  e  habitual,  bem  como  sua  natureza  não  eventual e diretamente ligada à atividade fim da empresa.  Ressalta,  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  o  vínculo  foi  reconhecido  pela  empresa  p  o  fato  de  o  segurado  ter  recebido  parcela  de  remuneração  pertinente  apenas  aos  segura  empregados (premium card), além de que em 26/06/06 (fora do  período  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  o  segurado  foi  registrado como funcionário da empresa na  função de Analista  de Desenvolvimento de Projetos.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:    Fl. 158DF CARF MF     4 O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 158          5 às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  própria  pessoa  física  a  quem  o  fisco  atribuiu  vinculo  empregatício com a  impugnante vem declarar,  sob as penas da  lei, que essa não é a verdade fática, conforme declaração anexa;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 160DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 159          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 331/12/2005   Fl. 162DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIR/ZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 160          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar a presença das características da relação de emprego.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos, fls. 38 e s.:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c)  o  segurado,  antes  da  constituição  de  sua  suposta  empresa,  já  prestara  serviços ao recorrente e se remunerava da mesma forma, ou seja, através da emissão de notas  fiscais  de  serviços  por  uma  empresa,  sendo  que  em  relação  a  essa  não  mantinha  qualquer  vínculo, seja como empregado ou sócio;  d) a suposta empresa prestadora de serviços não possui empregados;  e)  em  26/06/2006  o  recorrente  admitiu  o  segurado  como  empregado  formalmente registrado; e  f)  o  segurado  percebeu  do  recorrente  valores  a  título  de  participação  nos  lucros pagos a empregados.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   Fl. 164DF CARF MF     10 I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal,  sem dispor de um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Antes  da  constituição  da  suposta  pessoa  jurídica  o  segurado  já  prestava  os  mesmos serviços ao recorrente.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Por fim, o vínculo foi reconhecido pela empresa quando em 26/06/06, ainda  que  em  período  posterior  ao  coberto  pela  fiscalização,  o  segurado  foi  registrado  como  funcionário da empresa na função de Analista de Desenvolvimento de Projetos.  Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 165DF CARF MF

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6646473 #
Numero do processo: 13005.721904/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. RFB (AFRFB). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. "DRAWBACK-ISENÇÃO" BRASILEIRO. ETAPAS PRESSUPOSTAS. O "drawback-isenção" brasileiro pressupõe, então, três etapas: (1) uma importação de mercadorias, com incidência normal de tributos, que deve ser comprovada com uma Declaração de Importação (DI); (2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas, que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração de exportação que tenha sido averbada; e (3) uma solicitação do benefício para a SECEX, que emite um Ato Concessório, autorizando a empresa a importar com isenção as mercadorias especificadas no documento.
Numero da decisão: 3401-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, em relação às alegações apresentadas da tribuna, constantes de requerimento avulso anexado ao processo, mas não de recurso voluntário, acerca da ocorrência de decadência do direito de lançar e exclusão de multa e juros (art. 100 do CTN), por maioria de votos, pelo conhecimento apenas em relação à decadência, e pela preclusão do tema remanescente, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que conhecia as duas questões. Relativamente à preliminar de decadência, por unanimidade de votos, negou-se provimento. Concernente ao mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  DRAWBACK­ISENÇÃO  Recorrente  POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  DRAWBACK.  COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAÇÃO.  RFB  (AFRFB).  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.  "DRAWBACK­ISENÇÃO" BRASILEIRO. ETAPAS PRESSUPOSTAS.  O  "drawback­isenção"  brasileiro  pressupõe,  então,  três  etapas:  (1)  uma  importação de mercadorias, com incidência normal de tributos, que deve ser  comprovada com uma Declaração de Importação (DI); (2) uma exportação de  produto  no  qual  se  utilizem  as  mercadorias  importadas,  que  deve  ser  comprovada  com  um  Registro  de  Exportação  (RE),  vinculado  a  uma  declaração de exportação que  tenha sido averbada; e  (3) uma solicitação do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório,  autorizando  a  empresa a importar com isenção as mercadorias especificadas no documento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  preliminarmente,  em  relação  às  alegações  apresentadas  da  tribuna,  constantes  de  requerimento  avulso  anexado  ao  processo,  mas  não  de  recurso  voluntário,  acerca  da  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  lançar  e  exclusão de multa e juros (art. 100 do CTN), por maioria de votos, pelo conhecimento apenas  em relação à decadência, e pela preclusão do tema remanescente, vencido o Conselheiro Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  conhecia  as  duas  questões.  Relativamente  à  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento.  Concernente  ao  mérito,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 19 04 /2 01 3- 05 Fl. 971DF CARF MF     2 maioria de votos, negou­se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Autos de  Infração  de  fls.  2  a  2431,  lavrados  em  03/10/2013, para exigência de imposto de importação (no valor original de R$ 3.397.910,84),  de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação (no valor original de R$  1.383.434,81),  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  original  de  R$  549.476,93),  e de COFINS­importação  (no valor original de R$ 2.530.924,34),  totalizando,  com acréscimos de juros de mora e de multa de ofício, R$ 16.713.886,10.  No Relatório de Fiscalização de fls. 211 a 243, que compõe a autuação, narra  a fiscalização que: (a) o procedimento objetivou a verificação do cumprimento das condições  estabelecidas  em  três Atos Concessórios  (no  1690­08/000005­2,  concedido em 29/01/2008,  e  com  validade  até  29/01/2010,  sendo  prorrogado  até  04/01/2013;  no  1690­08/000023­0,  concedido  em  13/08/2008,  e  válido  até  13/08/2009;  e  no  1690­11/000001­2,  concedido  em  05/01/2011,  e  com  validade  até  04/01/2012,  sendo  prorrogado  até  04/01/2013)  relativos  ao  regime de drawback, na modalidade isenção; (b) conforme as Portarias SECEX no 36/2007, no  25/2008,  no  10/2010  e  no  23/2011,  vigentes  durante  o  período  de  validade  dos  atos  concessórios,  são  condições  básicas  para  fruição  do  benefício:  (b1)  utilização  somente  de  declaração de importação (DI) ou nota fiscal (NF) não anterior a 2 anos da data do pedido; (b2)  (embarque para) importações dentro da validade de um ano do ato concessório correspondente,  respeitadas as alterações do ato solicitadas dentro do prazo de validade; e (b3) preenchimento  de  Relatório  Unificado  de  Drawback  ­  RUD,  identificando  os  registros  efetuados  no  SISCOMEX relativos a importações e exportações, e as NF de venda e aquisições no mercado  interno vinculadas ao regime, se  for o caso;  (c) a  fiscalização  teve início em 05/07/2013, em  diligência realizada na sede da empresa, tendo sido, na ocasião, retidas folhas de "consumo de  matéria­prima e perda de material", e intimada a empresa a apresentar laudos técnicos sobre o  processo  produtivo;  (d)  as  infrações  detectadas  foram,  basicamente,  importação  de  mercadorias  sob o  regime não amparadas  em  importações anteriores  e não amparadas  em  exportações  ocorridas;  (e)  no Ato Concessório  no  1690­08/000005­2,  detectou­se  que:  (e1) há incompatibilidades entre as mercadorias importadas com pagamento de tributos (tabela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 972          3 à fl. 217) e as  importadas, posteriormente, com  isenção  (tabela à  fl. 218); e  (e2) a partir dos  laudos técnicos e das respostas a intimações feitas pela fiscalização, foi possível  identificar a  quantidade de mercadoria  necessária  à  fabricação  de  cada  produto  exportado  (Anexo VII  da  autuação e tabela à fl. 220), e comparar a quantidade importada com isenção e a anteriormente  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  segundo  o método  PEPS  ("o  primeiro  que  entra é o primeiro que sai"), visualizando claramente as quantidades não utilizadas (tabela às  fls.  221/223);  (f)  no  Ato  Concessório  no  1690­08/000023­0,  detectou­se  que:  (f1)  há  incompatibilidades entre as mercadorias importadas com pagamento de tributos (tabela às fls.  225/226) e as importadas, posteriormente, com isenção (tabela às fls. 226/227); e (f2) a partir  dos laudos técnicos e das respostas a intimações feitas pela fiscalização, foi possível identificar  a quantidade de mercadoria necessária  à  fabricação de cada produto  exportado  (Anexo X da  autuação e tabela à fl. 228), e comparar a quantidade importada com isenção e a anteriormente  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  segundo  o  método  PEPS,  visualizando  claramente as quantidades não utilizadas (tabela à fl. 230); (g) no Ato Concessório no 1690­ 11/000001­2, detectou­se que: (g1) há incompatibilidades entre as mercadorias importadas com  pagamento de tributos (tabela à fl. 233) e as importadas, posteriormente, com isenção (tabela à  fl. 234); e (g2) a partir dos laudos técnicos e das respostas a intimações feitas pela fiscalização,  foi  possível  identificar  a  quantidade  de mercadoria  necessária  à  fabricação  de  cada  produto  exportado (Anexo XIII da autuação e tabela à fl. 236), e comparar a quantidade importada com  isenção e a anteriormente utilizada na fabricação dos produtos exportados, segundo o método  PEPS,  visualizando  claramente  as  quantidades  não  utilizadas  (tabela  às  fls.  237/238);  e  (h)  diante das irregularidades verificadas, foram exigidos, na autuação, os tributos incidentes sobre  a  importação  das  mercadorias  importadas  indevidamente  com  isenção  alegando  como  fundamento o regime.  Cientificada  da  autuação  em  11/10/2013  (fl.  655),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  08/11/2013  (fls.  658  a  665),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  Atos  Concessórios  emitidos  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior  (MDIC) detalharam as mercadorias a serem  importadas  e  os  produtos  a  serem  exportados  (fl.  661);  e  (b)  o  regime  foi  integralmente  cumprido, e as diferenças encontradas se devem ao fato de que a fiscalização não considerou  determinadas adições das DI, sendo que: (b1) no caso do Ato Concessório no 1690­08/000005­ 2,  foram  desconsideradas  a  adição  03  da  DI  no  09/1415767­6,  a  adição  01  da  DI  no  08/1576189­3, e a adição 04 da DI no 09/0873123­4; (b2) em relação ao Ato Concessório no  1690­08/000023­0, foram desconsideradas a adição 03 da DI no 09/0925133­3 e a adição 02 da  DI no 08/1576189­3; e (b3) no que se refere ao Ato Concessório no 1601­11/000001­2, foram  desconsideradas as adições 01, 03 e 04 da DI no 11/1330409­1.  Em 26/03/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 834 a 841),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, visto que as DI às quais  se  refere  a  interessada  como  não  consideradas  pela  fiscalização  são  correspondentes  a  importações  com  isenção,  e não  com  pagamento  de  tributos,  destacando  ainda  que  a  análise  feita  pela  defesa  foi  apenas  quantitativa,  e  que  não  houve  demonstração  dos  insumos  importados  com pagamento  nos  produtos  exportados,  e  somente demonstrando  tal  utilização  teria a empresa direito a isenção na reposição de seus estoques.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  09/04/2014  (fl.  842),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2014 (fls. 845 a 854), reafirmando que comprovou  documentalmente  em  sua  impugnação  o  cumprimento  integral  do  regime,  tendo  importado  mercadoria  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  destinada  à  reposição  de  insumos  Fl. 973DF CARF MF     4 importados  anteriormente,  com  pagamento  de  tributos,  e  utilizada  na  fabricação  de  produto  exportado, reiterando a justificativa constante na impugnação sobre as diferenças apuradas pela  fiscalização.  Colaciona  ainda  ementa  do  Acórdão  no  3101­00.323,  que  dispõe  que  é  de  competência  exclusiva  da  SECEX  a  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  necessários  à  obtenção e ao deferimento do drawback, não cabendo à fiscalização aduaneira da RFB declarar  a nulidade do ato vigente por vício formal ou material na concessão. Acrescenta, por fim, que  os  bens  são  fungíveis,  não  havendo  necessidade  de  vinculação  física,  como  já  entendeu  o  Conselho de Contribuintes, e na linha da alteração trazida pelo Decreto no 8.010/2013 ao artigo  402­A, § 1o do Regulamento Aduaneiro.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 880).  O processo foi pautado para as sessões de maio, de junho e de julho de 2016,  sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo para julgamento.  Em agosto de 2016, o processo foi retirado de pauta a pedido da recorrente. Em setembro de  2016, pediu vista o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Em outubro de 2016, o processo  foi  indicado  para  pauta,  em  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF,  assim  como  em  novembro e dezembro do mesmo ano.  Em 16/01/2017  a  empresa  apresenta  peça  que  denomina  de  “razões  finais”  (fls. 897 a 906), na qual repisa a argumentação externada em sede recursal e sustenta ter havido  decurso do prazo decadencial para a revisão do ato administrativo atinente à expedição do ato  concessório  exarado  por  órgão  independente  da  RFB  (a  SECEX).  Acrescenta  ainda  documentos  que  alega  comprovarem  que  a  SECEX  analisava  detidamente  a  quantidade  de  insumos  importados  em  cotejo  com  os  utilizados  nas  exportações,  e  “opinião  técnica”,  que  afirma atestarem que os cálculos da RFB estariam incorretos.  Na  sustentação  oral  regimentalmente  admitida,  o  patrono  da  recorrente  sustentou ainda, além das disposições referentes a competência da SECEX e decadência, que  deveria haver exclusão de multa e juros (art. 100 do Código Tributário Nacional), pedindo ao  colegiado que, em nome da verdade material, analisasse o argumento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Aspectos  preliminares  ­  Do  "drawback  brasileiro"  e  do  "drawback­ isenção"  No  Brasil,  a  expressão  "drawback"  é  equivocadamente  utilizada.  Assim,  é  preciso logo de início esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro, está­se a analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta  como  “drawback”.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 973          5 Internacionalmente,  o  “drawback”  é,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra, em inglês (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação (ou  mesmo de impostos sobre o consumo). Drawback, assim, é “o montante de direitos e taxas na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.2  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.3  Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).4  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado  por  proposta  do  Conselho  de  Política  Aduaneira”.  E  o  regulamento  (Decreto  no  50.485, de 25/4/1961) dispôs, em seu art. 6o, que “o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos tributos devidos”. Estava “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação física, no texto do art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada fora da finalidade prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.                                                              2 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros” (Convenção de Quioto Revisada). A Convenção de Quioto foi adotada em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  ­  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification  and  Harmonization  of  Customs  Procedures”  e  “Convention  Internationale  pour  la  Simplification  et  L’harmonisation  des  Regimes  Douaniers”),  e  entrou  em  vigor  em  25/09/1974,  tendo  passado  por  um  processo  de  revisão  no  período  de  1995  a  1999,  resultando  na  chamada  “Convenção de Quioto Revisada”, ou "Revista", que entrou em vigor em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países  que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o único dos doze maiores países do mundo  que  ainda  não  aderiu  à  Convenção, manifestou  expressamente  interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência da Organização Mundial de Aduanas realizada em São Paulo/2011, e já foram iniciados os trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico).  O  texto  da  definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des droits et  taxes  à  l’  importation  remboursé en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em ambos os idiomas, está disponível em:  <www.wcoomd.org>.  Acesso  em:  29.nov.2014.  Sobre  a  Convenção  de  Quioto  Revisada,  ver  ainda: MORINI,  Cristiano.  A  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  a Modernização  da  Administração Aduaneira.  In:  TREVISAN,  Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Lex, 2015, p. 163­198.  3  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  4 Sobre o histórico do drawback, no Brasil, e em experiências comparadas, remete­se ainda a: MACHADO, Luiz  Henrique Travassos. Curso de Drawback. São Paulo: Aduaneiras, 2015, p. 117­162.  Fl. 975DF CARF MF     6 Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).5  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)6  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente7) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO,  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.8 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)9 como tantas outras                                                              5 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  6 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  7 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  8 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  9 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 974          7 decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro10;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações11;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.12  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.13 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  No  presente  processo  se  discute  aquilo  que  no  Brasil  foi  denominado  de  "drawback­isenção", com disciplina legal estabelecida no art. 78 do Decreto­lei no 37/1966:   "Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.                                                                                                                                                                                           drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  10 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  11 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições,  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  12  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  13 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  Fl. 977DF CARF MF     8 A filosofia da isenção é a seguinte: (a) uma empresa importa matéria­prima  para  fabricação  de  determinado  produto,  com  incidência  normal  de  tributos;  (b)  após  a  industrialização,  acaba  por  exportar  o  produto  que  fabricou  com  a matéria­prima  importada  anteriormente; e (c) com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima importada  com  incidência normal de  tributos,  adquire o direito de  importar novamente a matéria­prima  (em quantidade/qualidade  equivalente),  agora  com  isenção,  e  sem a necessidade de que haja  exportação. Daí o nome comumente empregado de "reposição de estoques". E, repare­se, que  ao invés de repor seu estoque, a empresa que realizou os procedimentos descritos nas letras "a"  e "b" deste parágrafo poderia, com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima  importada com incidência normal de tributos, simplesmente pedir restituição dos tributos pagos  (aquilo  que  no  Brasil  é  conhecido  como  "drawback­restituição",  e,  no  resto  do  mundo,  simplesmente como "drawback").  E,  no  Brasil,  o  chamado  "drawback­isenção"  é  concedido  pela  SECEX  (Secretaria  de Comércio  Exterior,  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior), por meio de Ato Concessório, e fiscalizado pela RFB (Secretaria da Receita Federal  do Brasil, do Ministério da Fazenda). Essa afirmação já é suficiente para que se esclareça que  as  documentações  emitidas  pela  SECEX  não  atestam  conclusivamente  a  regularidade  do  regime,  que  pode  ser  objeto  de  fiscalização  pela  RFB.  Veja­se  que  a  SECEX  não  detém  competência para atestar a regularidade do regime, por manusear apenas documentos, sequer  verificando mercadoria ou processo produtivo, competências que são exclusivas da RFB, por  meio de seus auditores­fiscais (AFRFB). A matéria já é, inclusive, sumulada no âmbito deste  CARF, no que se refere ao "drawback suspensão":  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  E  nada  muda  em  relação  ao  drawback  isenção,  pois,  de  forma  idêntica,  é  concedido  pela  SECEX  (apenas  com  base  em  documentos,  o  que  resta  óbvio,  até  pela  impossibilidade de a SECEX fiscalizar nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, diante de  sua  estrutura  centralizada)  e  fiscalizado  efetivamente  pela RFB,  por meio  de  seus  auditores­ fiscais (AFRFB).  Assim, segue­se a análise do "drawback­isenção" já sob a premissa de que a  autoridade  competente  para  fiscalizar  e  atestar  a  regularidade  do  regime  não  é  a  SECEX  (encarregada  exclusivamente  da  concessão  do  regime),  mas  da  RFB.  Com  isso  se  afasta  a  argumentação  da  recorrente  de  que  suas  operações  estariam  regulares  em  virtude  haver  concessão ou reconhecimento pela SECEX. Ademais, a situação aqui em análise guarda pouca  relação com a referida no acórdão colacionado pela recorrente (não versando estes autos sobre  nulidade de ato concessório, mas sobre fiscalização de cumprimento de ato concessório), que  foi objeto de recurso, e ainda tramita neste CARF.  O "drawback­isenção" brasileiro pressupõe, então, três etapas:  1) uma  importação de mercadorias,  com  incidência normal de  tributos,  que  deve ser comprovada com uma Declaração de Importação (DI);  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 975          9 2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas,  que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração  de exportação que tenha sido averbada; e  3)  uma  solicitação  do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório, autorizando a empresa a  importar com  isenção as mercadorias especificadas no  documento.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta  à  fiscalização,  assim,  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente  com  a  realidade  da  operação.  E,  para  tanto,  deve  o  fisco  analisar  as  entradas  e  saídas de mercadorias, e a movimentação do estoque, para saber se houve efetivo cumprimento  de cada fase. E foi esse o objetivo do procedimento fiscal iniciado em 05/07/2013, que trata do  caso em análise.    Do procedimento de fiscalização no caso em análise  No procedimento de fiscalização, foram estabelecidas premissas compatíveis  com as três etapas acima, mas já com os prazos constantes das Portarias SECEX de regência, e  comparando­se, a cada Ato Concessório, as mercadorias importadas e exportadas, chegando­se  a  tabelas  onde  foram  verificadas  incompatibilidades  entre  as  mercadorias  importadas  com  pagamento  de  tributos  (etapa  1),  e  as  importadas,  posteriormente,  com  isenção  (etapa  3),  e  importações (etapa 3) não amparadas em exportações ocorridas (etapa 2).  A recorrente, em sua defesa, justifica as diferenças apuradas no fato de ter a  fiscalização  desconsiderado  algumas  adições  de  declarações  de  importação,  que  aqui  organizamos em ordem cronológica, apondo, entre parênteses, as páginas correspondentes no  presente processo (numeração eletrônica): DI no 08/1576189­3/adições 01 e 02 (fls. 752 a 757);  DI no 09/0873123­4/adição 04 (fls. 758 a 765); DI no 09/0925133­3/adição 03 (fls. 778 a 784);  DI no 09/1415767­6/adição 03 (fls. 744 a 751); e DI no 11/1330409­1/adições 01, 03 e 04 (fls.  791 a 798).  Como bem percebeu a DRJ, todas as importações, nas adições citadas, foram  efetuadas com isenção (etapa 3), não se prestando a comprovar a etapa 1: importações normais  com pagamento de tributos. Estaria, assim, a empresa, "repondo estoques" de mercadorias que  já importou com isenção, o que é absolutamente incompatível com o regime.  Não  atentou  a  recorrente para o  próprio  critério  claramente  informado pela  fiscalização (fls. 213/214):  "6.  Com  base  nessas  condições,  na  fiscalização  dos  atos  concessórios  de  drawback  isenção,  emitidos  para  a  sociedade  empresária POLO, verificamos os seguintes pontos:  (...)  (iii)  Se a quantidade de mercadorias  importadas  com  isenção,  posteriormente à emissão dos atos concessórios, era compatível  em  quantidade  e  qualidade  às  importadas  originalmente  com  pagamento de tributos;  Fl. 979DF CARF MF     10 (iv)  Se,  após  a  análise  iii,  a  quantidade  de  mercadorias  importadas  com  isenção,  posteriormente  à  emissão  dos  atos  concessórios,  era  compatível  com  a  quantidade  utilizada  em  produtos exportados previamente à emissão do ato concessório,  considerando­se,  conforme  a  legislação  de  regência,  as  perdas  no processo produtivo." (grifo nosso)  Parece entender a recorrente que pode justificar a importação posterior com  isenção mediante  uma  declaração  de  importação  antecedente  que  também  foi  efetuada  com  isenção.  Em  outras  palavras,  que  uma  importação  efetuada  com  isenção  poderia  ser  usada  como  antecedente  (etapa  1) de  um processo  de  "drawback  isenção". E  isso  é  absolutamente  avesso ao comando do artigo 78 do Decreto­lei no 37/1966, aqui reproduzido.  E  avesso  também  ao  que  dispõem  os  Regulamentos  Aduaneiros  (RA)  de  2002 e 2009, ao disciplinar a matéria, em suas redações originais. E, no RA de 2009, o artigo  402­A,  mencionado  pela  recorrente,  foi  inserido  para  disciplinar  o  artigo  17  da  Lei  no  11.774/2008, permitindo a utilização de mercadoria equivalente apenas  a partir  da edição de  ato  normativo  específico  conjunto  entre  SECEX  e RFB.  Tal  ato  foi  emitido  em  17/12/2010  (Portaria Conjunta RFB/SECEX no  3,  vigente  a partir  de 21/02/2011), mas  sua  aplicação  ao  caso demandaria providência explícita por parte da recorrente (v.g., conforme artigos 5o e 10),  ainda assim,  somente em  relação  ao Ato Concessório no  1690­11/000001­2, providência que  não se detecta nas cópias do Ato Concessório carreadas aos autos (fls. 727/728).  No que se  refere à necessidade de vinculação física, expressamente referida  pela DRJ, temos que é incabível tal discussão nestes autos, tendo em vista que a autuação não  usa a expressão e a impugnação não discute especificamente o tema, limitando­se a afirmar que  as operações estariam comprovadas pelas DI registradas com isenção.  Assim,  a  defesa  não  alega  que  as  diferenças  se  devem  a  utilização  de  produtos  equivalentes,  mas  a  importações  de  mercadorias  isentas,  com  benefício,  restando,  então, uma "etapa" em aberto no drawback, pois  tais mercadorias são resultantes (etapa 3), e  não pressupostos (etapa 1) da isenção.  Improcedentes, portanto, as alegações de defesa.    Considerações Finais  Cabe  ainda,  derradeiramente,  analisar  argumento  suscitado  pela  recorrente  após o prazo para interposição de recurso voluntário, referente a decadência, como matéria de  ordem  pública,  visto  que  o  colegiado  deliberou  majoritariamente  por  sequer  conhecer  a  respeito da outra preliminar  intempestivamente suscitada,  referente à aplicação do artigo 100  do Código Tributário Nacional, ao caso.  Na hipótese de drawback­isenção brasileiro, o prazo regular para lavratura da  autuação, segundo o Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009 ­ artigo 752, § 3o, II), que  acolheu  o  entendimento  majoritário  do  CARF  sobre  a  matéria,  é  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  foi  registrada  a  declaração  de  importação  com isenção.  No  caso  em  análise,  que  trata  de  declarações  de  importação  registradas  a  partir de 2008, tal prazo seria 01/01/2014. Como a ciência da lavratura do auto de infração se  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 976          11 deu  em  11/10/2013  (fl.  655),  é  forçoso  concluir  que  não  há  vestígio  da  ocorrência  de  decadência, no presente processo.  A recorrente parece ainda fazer certa confusão, com vínculo indevido entre o  prazo  decadencial  e  a  emissão  do  ato  concessório,  que,  repita­se,  é  ato  formal  da  SECEX,  órgão sem competência fiscalizatória do regime, competência esta que é restrita à RFB. Não há  revisão  de  ato,  no  caso,  mas  fiscalização  de  ato  pelo  órgão  competente,  dentro  dos  prazos  permitidos na legislação aduaneira.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                  Fl. 981DF CARF MF     12 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Peço permissão para declarar meu voto, e justificar, assim, minha proposição  de  nulidade  da  autuação,  face  ao  extremamente  fundamentado  voto  do  relator,  o  ilustre  Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Creio que deveríamos decretar a nulidade do Auto por cerceamento de defesa  e  falta de  fundamentação  lógica (erro na descrição do  fato e na subsunção à hipótese  legal  ­  artigos  10  e  59  do  Decreto  no  70.235,  de  1972).  Nas  próximas  linhas  explico  essa  minha  convicção.  Peço  a  paciência  de  todos  para  trazer  a  essa  declaração  parte  do  Termo  Fiscal, trecho em que a autoridade fiscal procura demonstrar as evidências para a sua conclusão  (selecionei apenas o referente a um dos atos concessórios, como ilustração, mas o modelo de  análise se reproduz aos outros atos). Percorramos com vagar o texto do auto de infração:  3.1. ATO CONCESSÓRIO N° 1690­08/00005­2 [...]  16.  A  terceira  tarefa  realizada  (análise  3)  foi  determinar  a  quantidade de produtos  importados com pagamento de  tributos  (DIs  relacionadas  no  RUD)  e  comparar  com  a  quantidade  de  produtos  importados  com  isenção  de  tributos  (DIs  obtidas  no  Siscomex  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  quando do registro das mesmas, em especial o no do AC).  17.  A  partir  do  RUD  obtemos  os  números  das DIs  que  foram  registradas  com  pagamentos  de  tributos.  Com  esses  números,  esta  fiscalização  extraiu­as  do  Siscomex  e  classificou  as  mercadorias  importadas  (conforme  laudo  técnico)  e  as  respectivas quantidades, em kg, conforme Anexo V.  18.  A  partir  dos  dados  do  Anexo  V,  é  possível  separar,  por  mercadoria,  a  quantidade,  em  KG,  de  mercadoria  importada  com pagamento de tributos, conforme tabela 1 abaixo:  Tabela 1  Mercadoria                                           | Quantidade (KG)  COPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 409 / ELTEX PKS 407 /  ELTEX PKS 607  1.608.750  PROPILCO 03H77­MAB  267.500  RESINA MATE CONSTAB MAT 2440 / AMPACET MATIF 97  8.675  Schilman Polybatch FASPS 2950 / Schulman Polybatch FASPS  2950 W Constab ATG 4509 PP / Ampacet Anslip 75 / Ampacet  Anslip 12  429.750  SCHULMAN MASTERBATCH PF 42 N / SCHULMAN  MASTERBATCH PF 52 N / SCHULMAN MASTERBATCH PF  61 V / CONSTAB FK 80103 PP / MULTIBASE MP 52720 /  AMPACET WHOP 2P  460.000  SCHULMAN POLYBATCH ASPA 2485  1.500  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC / CONSTAB AB 6060  / AMPACET SEABLOCK 4 / AMPACET SEABLOCK 2  18.750  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 359 / ELTEX PKS 357 /  BASELL ADSYL 5C 30F  2.139.750    Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 977          13 19.   Seguindo  a  análise,  resta  obter  a  quantidade  de  mercadorias  importadas  com  isenção  de  tributos  utilizando  o  benefício do ato concessório de drawback n° 1690­08/000005­2.  Tais DIs foram extraídas do Siscomex, a partir das informações  prestadas  pelo  contribuinte  quando  do  registro  no  sistema,  e  classificadas  por  mercadoria  e  quantidade,  em  kg,  conforme  Anexo VI:  20.   A  partir  dos  dados  do  Anexo  VI,  é  possível  separar,  por  mercadoria,  a  quantidade,  em  KG,  de  mercadoria  importada  com isenção de tributos, conforme tabela 2 abaixo:    Tabela 2  Mercadoria                                           | Quantidade (KG)  COPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 409 / ELTEX PKS 407 /  ELTEX PKS 607  1.563.550  COPOLIMEROS DE PROPILENO ADSYL 7416 XCP  1.375  COPOLIMEROS DE PROPILENO ADSYL 7434  1.375  PROPILCO 03H77­MAB  229.500  Schilman Polybatch FASPS 2950 / Schulman Polybatch FASPS  2950 W Constab ATG 4509 PP / Ampacet Anslip 75 / Ampacet  Anslip 12  295.625  SCHULMAN MASTERBATCH PF 42 N / SCHULMAN  MASTERBATCH PF 52 N / SCHULMAN MASTERBATCH PF  61 V / CONSTAB FK 80103 PP / MULTIBASE MP 52720 /  AMPACET WHOP 2P  621.373  SCHULMAN POLYBATCH ABPP 05  5.375  SCHULMAN POLYBATCH ABVT 34 SC / AMPACET TASC 25  2.750  SCHULMAN POLYBATCH ASPA 2485  70.000  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC / CONSTAB AB 6060  / AMPACET SEABLOCK 4 / AMPACET SEABLOCK 2  123.750  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC / CONSTAB AB 6060  / AMPACET SEABLOCK 4 / AMPACET SEABLOCK 2  123.750  TERPOLIMERO DE PROPILENO ADSYL 7410 XCP  27.500  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 359 / ELTEX PKS 357 /  BASELL ADSYL 5C 30F  2.096.724  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 399 / TERPOLIMERO  INEOS ELTEX P KS 689  49.500    21.  Analisando  preliminarmente  as  tabelas  1  e  2,  observamos  que  há  uma  divergência  considerável  entre  as  mercadorias  e  quantidades  importadas  com  pagamento  de  tributos  e  as  importadas  com  isenção  tributária,  evidenciando  que  o  benefício  de  drawback  não  está  sendo  utilizado  da  maneira  correta pelo interessado.  22.  A  quarta  tarefa  realizada  (análise  4)  foi  determinar  a  quantidade  teoricamente  necessária  de  mercadoria  importada  para  produzir  o  produto  que  foi  exportado,  segundo  o  RUD  e  laudos  técnicos  fornecidos pela própria POLO  (anexo  II e  III),  com  suas  quantidades  e  relações  insumo  importado  x  produto  exportado,  bem  como  as  perdas  inerentes  aos  processos  produtivos desses produtos exportados.  Fl. 983DF CARF MF     14 23.  Importante  ressaltar  que  os  laudos  técnicos  com  a  composição  dos  produtos  exportados,  apresentados  pelo  interessado, possuem 3 períodos de referência (Julho de 2006 a  Setembro de 2007, Junho de 2008 e Dezembro de 2009) para os  mesmos produtos, conforme anexo III.  24.  Os períodos de referência de  julho de 2006 a Setembro de  2007  e  de  Junho  de  2008  são  exatamente  iguais,  ou  seja,  possuem  as  mesmas  relações  de  insumo  importado  x  produto  exportado. Já os laudos de dezembro de 2009 possuem relações  de  insumo  importado  x  produto  exportados  diferentes  dos  anteriores.  Como  as  exportações  do  ato  concessório  n°  1690­ 08/000005­2  ocorreram  nos  anos  de  2006  e  2007,  foram  considerados  os  laudos  técnicos  do  período  de  referência  de  julho de 2006 a setembro de 2007 para efeitos de análise.  25.  A partir do RUD, dos laudos apresentados e de respostas a  intimações  feitas  por  esta  fiscalização  (anexo  II,  III  e  IV),  é  possível  identificar  a  que  laudo  técnico  pertence  cada  produto  exportado. Tais informações encontram­se no Anexo VII.  26.  A partir dos dados do Anexo VII, é possível identificar, por  laudo técnico, a quantidade, em KG, de mercadoria necessária à  fabricação dos produtos exportados, conforme tabela 3 abaixo:  Tabela 3  Mercadoria  Quantidade (KG)  TSY  8.293.474,64  TSB  685.460,80  TMS  933.223,45  TPY  338.828,36  TBP TOB  407.786,28  MB400  162.454,2  TFA  98.774,5  THB  78.247,2  MF503  20.625  PKS 359  7.500  27.  A  simples multiplicação da  relação  insumo x produto pela  quantidade  de produto exportado,  adicionado do  percentual de  perdas  do  processo  produtivo,  nos  fornecerá,  sem  quaisquer  outras  considerações  de  datas  de  importação,  de  quantidades  importadas anteriormente e posteriormente às exportações etc, a  quantidade  teórica  de  produtos  utilizados  para  fabricação  das  mercadorias exportadas. Tais valores encontram­se na  tabela 4  abaixo:  Tabela 4 (Produtos exportados sem perdas no processo produtivo)  Mercadoria  NCM Produto  Exportado  Quantidade  (KG)  Quantidade  (KG) +  perdas (5%)  Homopolímero Braskem e Ipiranga H 504 XP /  Homopolimero Ineos H03G­01 / Homopolimero  Braskem H 520 HS  39202019  9.922.300,86  10.418.415,9 0  PROPILCO 03H77­MAB  39202019  72.300,41  75.915,43  Schilman Polybatch FASPS 2950 / Schulman  Polybatch FASPS 2950 W Constab ATG 4509 PP /  Ampacet Anslip 75 / Ampacet Anslip 12  39202019  127.878,93  134.272,88  SCHULMAN POLYBATCH ABPP 05  39202019  11.759,91  12.347,90  SCHULMAN POLYBATCH ASPA 2485  39202019  8.097,99  8.502,89  SCHULMAN MASTERBATCH PF 42 N /  SCHULMAN MASTERBATCH PF 52 N /  39202019  59.292,12  62.256,73  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 978          15 SCHULMAN MASTERBATCH PF 61 V / CONSTAB  FK 80103 PP / MULTIBASE MP  52720 / AMPACET WHOP 2P  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC /  CONSTAB AB 6060 / AMPACET SEABLOCK 4 /  AMPACET SEABLOCK 2  39202019  30.962,21  32.510,32  COPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 409 / ELTEX  PKS 407 / ELTEX PKS 607  39202019  670.474,37  703.998,09  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 359 / ELTEX  PKS 357 / BASELL ADSYL 5C 30F  39202019  645.095,05  677.349,81  SCHULMAN POLYBATCH ABVT 34 SC /  AMPACET TASC 25  39202019  0,00  0,00  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 399 /  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 689  39202019  0,00  0,00  RESINA HIDROGENADA CONSTAB MA0929 CPP  / RESINA HIDROGENADA CONSTAB MA0937  CPP  39202019  0,00  0,00  RESINA MATE CONSTAB MAT 2440 / AMPACET  MATIF 97  39202019  0,00  0,00  MF503*  39023000  7.500  7.500,00  PKS 359*  39029000  20.625  20.625,00  28. Recordando, o regime especial de drawback isenção é aquele  que  permite  importar  mercadoria,  com  isenção  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  anteriormente  exportado.  A  quantidade  e  qualidade  dos  produtos exportados estão relacionadas na tabela 4 acima. Já as  importações com isenção estão relacionadas na tabela 2 acima.  Dessa  forma,  partindo  dos  dados  da  tabela  2,  comparando­os  com os da tabela 4, obtemos a tabela 5 abaixo:  Tabela 5      Mercadoria  Quantidade  importada com  isenção de Tributos  (KG)  Quantidade  anteriormente utilizada  na fabricação dos  produtos exportados  (KG)  Quantidade  NÃO utilizada para  fabricação dos  produtos  exportados (KG)  COPOLIMERO  INEOS ELTEX P  KS 409 / ELTEX  PKS 407 / ELTEX  PKS 607  1.563.550,00  703.998,09  859.551,91  29.  Conforme  tabela  5  acima,  conclui­se  que  uma  grande  quantidade de mercadorias  importadas com isenção de  tributos  não  foi  utilizada  na  fabricação  de  produtos  exportados. Dessa  forma,  tais  mercadorias  foram  glosadas  por  esta  fiscalização,  cabendo  a  cobrança  dos  tributos  incidentes  devidos,  mas  não  recolhidos na data de  registro das  respectivas DI. Ao  fazermos  essa cobrança, utilizamos o método "PEPS" (o primeiro a entrar  é o primeiro a sair), exigindo os tributos não recolhidos das DIs  mais  recentes,  o  que  tem por  conseqüência  a  imposição  de  um  valor menor a título de juros.  30.  Na análise dos dois atos concessórios restantes usaremos as  mesmas considerações essenciais e o mesmo método e sistema de  cálculos utilizados na análise deste ato concessório.  Fl. 985DF CARF MF     16 Esse foi um trecho do termo fiscal, por meio do qual a autoridade demonstra  como identificou e quantificou os bens em que não se pagou os tributos devidos. Fica evidente  o domínio técnico da autoridade de lançamento sobre o seu modelo de análise. Não é esse meu  questionamento. Foco nas condições de compreensão da contribuinte a respeito do modelo de  análise e de suas implicações para a determinação do fato considerado infração.  Segundo o relator do julgamento a quo, a acusação seria de inadimplemento  do  regime  drawback  isenção,  pois  teria  sido  constatado  que  a  contribuinte  não  faria  jus  à  isenção por que ela não comprovara que os bens importados ­ antes do ato concessório ter sido  emitido ­ haviam sido aproveitados nos exportados. Reproduzo a seguir o trecho do acórdão da  DRJ onde há o relatório do procedimento fiscal e da sua conclusão:  Em uma primeira  análise  foi  verificada a  compatibilidade  das  datas  de  registro  das  Declarações  de  Importação  pertencentes  ao  regime de drawback  isenção com a data de validade do ato  concessório.  Consultando  o  Siscomex,  observa­se  que  as  importações sob o  regime estavam dentro do prazo autorizado  pela Secex.  Em uma  segunda  análise  foi  verificada  a  compatibilidade  das  datas  de  registro  das  Declarações  de  Importação  originais  (importações  anteriores  às  exportações)  com  a  data  do  pedido  do  ato  concessório.  Foram  consideradas  válidas  todas  as  Declarações de Importação informadas no RUD.  A  quarta  análise  realizada  foi  para  determinar  a  quantidade  teoricamente necessária de mercadoria importada para produzir  o produto que foi exportado, segundo o RUD e laudos  técnicos  fornecidos pela própria POLO, com suas quantidades e relações  insumo  importado  X  produto  exportado,  bem  como  as  perdas  inerentes aos processos produtivos desses produtos  exportados.  Desta  análise,  concluiu­se  que  uma  grande  quantidade  de  mercadorias  importadas  com  isenção  de  tributos  não  foi  utilizada  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Dessa  forma,  tais mercadorias foram glosadas por esta  fiscalização, cabendo  a cobrança dos  tributos incidentes devidos, mas não recolhidos  na data de registro das respectivas Declarações de Importação.  Segundo  a  Fiscalização,  as  infrações  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  cometidas  pela  empresa  Pólo  são  as  seguintes:  I)  Importações  de  mercadorias  sob  o  regime  de  drawback  isenção  não  amparadas  em  importações  ocorridas  com  pagamento de tributos;  II) Importações  de  mercadorias  sob  o  regime  de  drawback  isenção não amparadas em exportações ocorridas.  A  Fiscalização  cita  o  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  6.759,  de  05  de  fevereiro  de  2009)  e  aduz  que  a  desconsideração  das  quantidades  informadas  para  efeito  da  comprovação  do  compromisso  maior  da  POLO,  o  qual  era  a  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada  com  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  utilizada  na  produção  de  produto exportado, tem como resultado a exigência dos tributos  incidentes no momento das  importações  sob o  regime, mas não  recolhidos.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 979          17 Ou  seja,  a  sociedade  empresária  POLO  não  fazia  jus  ao  benefício  pleiteado,  no  caso  a  isenção  dos  tributos  devidos  na  importação,  no  momento  do  registro  das  importações  das  quantidades  de  mercadorias  que  restaram  glosadas,  pois  tais  quantidades  não  possuíam  correspondência  com mercadorias  anteriormente  importadas  e utilizadas  em produto  exportados.  (GRIFOS ACRESCIDOS)  Notemos,  senhores  Conselheiros,  que  a  autoridade  fiscal  descreve  seu  procedimento como passando por quatro análises. Em sua 3ª análise compara a quantidade da  1ª  importação  (antes da  exportação e do  respectivo  ato  concessório)  com a quantidade da 2ª  importação  (depois  do  ato  concessório)  e  conclui  que  o  contribuinte  usa  o  regime  de  forma  incorreta  por  que  a  quantidade  importada  com  isenção  diverge  substancialmente  com  a  quantidade importada com pagamento de tributo.  Mas prossigamos em nossa ponderação a respeito da autuação. Notemos que  na 4ª análise a autoridade fiscal revê os parâmetros que embasaram as quantidades autorizadas  no ato concessório. E ela conclui que a contribuinte teria direito a menos bens importados com  isenção do que havia sido autorizado no ato concessório e menos do que havia sido importado  com isenção.  O  Ilustre  Julgador da DRJ,  ao desenvolver o  argumento,  em seu voto,  para  concluir pela manutenção da exigência, desconsidera a 3ª análise e sua conclusão e concentra­ se na 4ª análise. Vejamos:  A  fiscalização,  utilizando  os  RUD,  extrações  do  Siscomex  e  laudos  técnicos  fornecidos  pelo  contribuinte,  elaborou  as  planilhas  constantes  no  relatório  de  Fiscalização.  Nestas  planilhas, a quantidade de cada um dos insumos importados, em  cada ato concessório, é comparada com aquelas exportadas nos  REs que foram utilizados para adimplemento do compromisso de  exportar.  A  análise  das  referidas  planilhas  indica  que,  de modo geral,  o  contribuinte  não  conseguiu  adimplir,  na  totalidade,  o  compromisso  de  exportação  assumido  nos  referidos  atos  concessórios.  Nesses  atos  houve,  à  época  do  vencimento  do  prazo de  vigência do  regime,  sobra de  insumo  importado com  isenção  de  tributos.  Ou  seja,  a  quantidade  de  insumo  total  exportado  é  inferior  àquela  que  foi  importada  ao  amparo  do  regime. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Os  julgadores  a  quo  apreciam  os  argumentos  de  defesa  da  contribuinte  e  manifestam que eles não parecem ser assertivos com relação ao fato imputado. E manifestam  ainda que o contribuinte pecou por falta de provas para sustentar suas alegações e seu direito.  Vejamos:  Frente  às  argumentações  da  Fiscalização,  as  alegações  da  impugnante  não  têm  fundamento.  Ao  defender  que  determinadas  adições  não  foram  consideradas,  não  houve  clareza  suficiente  sobre  qual  impacto  teria  nas  análises  realizadas pela Fiscalização. A interessada ao dizer que há falta  de  inclusão  de  determinada  adição  de  uma  Declaração  de  Fl. 987DF CARF MF     18 Importação,  baseada  em  análise  somente  quantitativa,  não  justifica o uso dos insumos corretamente.  Ressalta­se  que  as  Declarações  de  Importação  às  quais  a  interessada  se  refere como não consideradas pela Fiscalização  são as Declarações de Importação com isenção tributária. Sem  contar que, por exemplo, a impugnante se engana ao dizer que a  Fiscalização  não  considerou  a  adição  03  da  Declaração  de  Importação  n°  09/1415767­6.  Esta  adição  faz  parte  das  planilhas relacionadas às folhas 431 e 644.  Além  do  mais,  se  determinada  adição  de  uma  Declaração  de  Importação não foi considerada, esta deveria ser adicionada ao  valor  total  das  Declarações  de  Importação  com  isenção.  Logicamente, com mais essas adições, se constataria que teriam  sido  importados mais  insumos do que deveria,  ou  seja,  haveria  sobra de insumos importados com isenção. Assim, esta alegação  somente vem prejudicar a posição do contribuinte.  Sem contar que o contribuinte somente fez analise quantitativa, e  não  qualitativa,  ao  comparar  somente  valores  totais  das  Declarações  de  Importação  originais  com  pagamentos  de  tributos e Declarações de Importação com isenção.  Pela  análise  qualitativa,  a  empresa  beneficiária  do  regime  deveria  comprovar  a  utilização  dos  insumos  importados  (1a  importação)  na  elaboração  dos  produtos  exportados.  Pois,  somente demonstrando esta utilização é que a impugnante teria  direito à isenção dos impostos na reposição de seus estoques (2a  importação).  Como visto, da leitura dos autos verifica que a impugnante não  se  esforçou  minimamente  para  demonstrar,  efetivamente,  a  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados.  Cabe  às  partes  em  litígio  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as  provas  que  as  embasam.  Devem  demonstrar  os  fatos  que  alegam  de  forma  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento  dos  mesmos  e  auxiliar na formação de seu convencimento.  Ante a tudo o que foi exposto, fica evidenciado que a Impugnante  não demonstrou que os insumos importados foram utilizados na  elaboração de produtos exportados. (GRIFOS ACRESCIDOS)  A meu  ver,  fica  claro  que  a  contribuinte,  à  luz  o  que  constava  no  termo  fiscal, havia chegado a entendimento do fato  infracional diferente do entendimento esposado  pelos  Julgadores a quo.  Se  esse entendimento da  contribuinte  foi  equivocado,  ao perquirir  o  que ela argumentou em sua impugnação e ao cotejá­lo com o termo fiscal, podemos inferir que  esse equívoco se deve em parte à descrição apresentada pela autoridade de lançamento.  Por  isso  fui  ao  Termo  Fiscal,  e  constatei  que  a  minha  leitura  dele  ganha  clareza  quando  apoio­me  na  interpretação  e  resumo  da  decisão  de  1º  piso,  e  adquiro  ainda  maior  compreensão  após  ler  o  relatório  e  voto  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Por  isso,  deduzo  que  a  leitura  exclusiva  do  termo  fiscal  não  é  suficiente  para  se  compreender  o  fato  imputado.  Os  julgadores  a  quo  não  aventaram  a  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  estava apresentando argumentos eficientes ou eficazes por que lhe faltara provas, mas por que  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 980          19 haviam chegado a entendimento do fato apurado que seria  revelado distinto do entendimento  elaborado pelos próprios julgadores de seu recurso.  Notemos  que  a  contribuinte  não  percebera  que  a  autoridade  fiscal  estava  revisando  as  bases  do  próprio  ato  concessório  emitido  pela  SECEX.  A  contribuinte  não  questionara  esse  procedimento  da  Receita  Federal  em  sua  impugnação.  A  recorrente  não  conseguira entender isso somente com o texto do Termo Fiscal. Ela somente compreendeu esse  procedimento, parte do fato apurado, depois da decisão proferida pela DRJ. Ela incluiu então  em  seu  recurso  voluntário  o  questionamento  da  Receita  Federal  estar  revisando  o  ato  administrativo  de  outro  órgão  (no  caso  a SECEX,  emissor  do  ato  concessório  em  drawback  isenção).  A meu ver, houve cerceamento ao amplo exercício do direito de defesa, pois  insuficiente a descrição do fato imputado e sua subsunção à hipótese dada pela lei para definir  a  infração,  de  modo  a  permitir  ao  acusado  entender  a  acusação  e  poder  dela  se  defender  tempestiva  e  amplamente. Essa  situação  se  enquadra na  hipótese prevista  na  combinação  do  artigo 10 com o artigo 59 do Decreto no 70.235, de 1972.  Adiciono  ainda  uma  consideração.  De  plano,  reafirmo  que  o  voto  do  mui  ilustre relator Conselheiro Rosaldo Trevisan é claro e didático quanto a apresentar e explicar o  regime drawback  isenção. Entretanto, respeitosamente, peço escusas para apontar que em seu  relatório, voto e argumentação em sessão sugere que o contribuinte havia usado de importação  isenta  (e  não  somente  de  importações  com  pagamento)  para  obter  o  ato  concessório.  Essa  interpretação argumentativa e analítica, em minha visão, vem ao encontro do diagnóstico que  fiz.  O  Termo  Fiscal  não  traz  uma  descrição  dos  fatos  que  seja  compreensível,  em  primeira  leitura,  para  a  contribuinte.  E  essa  descrição  fiscal  suscitou  leituras  diferentes  entre  os  especialistas da matéria,  cujas divergências  foram sendo decantadas  e  revisadas  ao  longo do  contraditório, principalmente nas peças de defesa da contribuinte.  Faço  notar  que  não  há  nos  autos  qualquer  dado  ou  prova  incluída  pela  autoridade fiscal de que o Ato Concessório teria sido emitido aproveitando DI originária que  tinham já aproveitado isenção, como desejou sugerir o relator.  Por essas razões é que propus a nulidade da autuação.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 989DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907777/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1999 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para a PIS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3403­003.993  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO   Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN EICULOS  COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/1999  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 77 /2 01 1- 19 Fl. 169DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) no Acórdão nº 14­43.825, de 20/08/2013, que transcrevo a  seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração Maio  de  1999,  no  valor  de  R$  33,30.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/000102,  foi  transmitido  em  15/04/2004,  através  do  PER nº 00320.78872.150404.1.2.046191, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/000162.  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  da  empresa  incorporadora,  o  que  ocorreu  em  21/12/2011,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;   II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10850.907777/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.993  S3­C4T3  Fl. 170          3 pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;   III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26A,  do Decreto  nº  72.235/72  –  PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62A.,  ambos  do  RICARF;   Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/05/1999   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário,  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  A  RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/1999   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 171DF CARF MF     4 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em 19/09/2013, a Recorrente foi intimada da decisão (fl. 73). Inconformada,  em  12/10/2013,  se  socorre  a  este  Conselho,  reproduzindo  em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  75/94),  na  essência,  as  mesmas  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  mais documentação comprobatória.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/03/2014,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.695,  nos  seguintes  termos (fls. 139/145):  "(...) Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência,  para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base na documentação apresentada e na escrita  fiscal e contábil,  relativo aos períodos de apuração  apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes  à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF  para julgamento".  Os autos, então, foram encaminhados à DRF em São José do Rio Preto (SP),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização, após a conclusão dos trabalhos, prolatou a Informação Fiscal de fls. 159/161.  Concluído os trabalhos, a Recorrente foi intimado para ciência de Resolução  CARF neste processo, bem como da  Informação Fiscal dela decorrente  elaborada pelo Fisco  (fls. 165/166). Decorrido o prazo constante na intimação, não houve manifestação.   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3801­ 000.695,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10850.907777/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.993  S3­C4T3  Fl. 171          5 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  Ressalto  que  no  presente  processo  deve  ser  alterada  a  identificação  da  Recorrente,  passando  a  constar  os  dados  da  pessoa  jurídica  descrita  no  cabeçalho  deste  acórdão, sucessora por incorporação daquela que apresentou o PER.  1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3801­000.695,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS nos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  Fl. 173DF CARF MF     6 apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da PIS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3801­000.695,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem "(...) apure a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS, com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  159/161  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao final dos trabalhos, desta forma concluiu a fiscalização:   "(...) Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado à titulo de  PIS  para  a  competência  maio  de  1999  foi  R$  4.122,83,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  considerando os  dois  pagamentos  supracitados,  foi  de R$ 4.155,80,  pelo  que,  apuramos  um  recolhimento a maior de R$ 32,97.  Desta forma, proponho que do valor pleiteado de R$33,30 seja reconhecido  o  valor  parcial  de  R$  32,97  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  00320.78872.150404.1.2.04­ 6191, transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04)".  Após  a  conclusão  da  diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  intimada  do  resultado, no entanto não protocolou sua manifestação.  Portanto, quando intimado (fls. 148), a Recorrente apresentou os respectivos  Livros Diário e Razão do mês de maio de 1999, que conforme Balancete e Contas do Razão  (fls. 150/158),  apurou­se o valor da base de cálculo e da contribuição do PIS para o mês de  maio de 1999. Do valor pleiteado neste processo (R$ 33,30), concluiu­se que seja reconhecido  o  valor  parcial  de  R$  32,97,  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  00320.78872.150404.1.2.04­ 6191(fls. 02/04).  3. Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 32,97,  requeridos nos Pedidos de Restituição (fls. 02/04), nos exatos termos como restou consignado  na Informação Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra           Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.907777/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.993  S3­C4T3  Fl. 172          7                               Fl. 175DF CARF MF

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6690312 #
Numero do processo: 10480.910483/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.660  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 83 /2 01 2- 01 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10480.910483/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.660  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.538. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10480.910483/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.660  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10480.910483/2012­01  Acórdão n.º 3302­003.660  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 226DF CARF MF

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6744662 #
Numero do processo: 10111.000333/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 03 33 /2 00 6- 39Fl. 643DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/0325471­8,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  conforme  demonstra o teor da defesa apresentada.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de  Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação de máquinas  cuja  função principal  é  desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10111.000333/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.506  S3­C4T1  Fl. 11          3 O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.293,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  Fl. 645DF CARF MF     4 iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo  na  espécie  a  inteligência  do art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10111.000333/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.506  S3­C4T1  Fl. 12          5 matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais  alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT  no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  Fl. 647DF CARF MF     6 correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000373/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, PRESCENDIBILIDADE, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido, ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 TAXA DE JUROS SELIC, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCABIMENTO. Não tendo ficado claramente evidenciada nos autos a inexistência do livro Caixa ou a recusa de sua apresentação, descabe o arbitramento de lucros sem nova intimação à empresa, LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Conforme dispõe a legislação de regência, devem ser tributados a alíqtrota de 8% os serviços decorrentes de serviços hospitalares, sendo improcedente o lançamento que não observa a distinção das receitas em função das diversas alíquotas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.
Numero da decisão: 1803-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 2000, nos termos do voto do Relator; b) por maioria de votos cancelar a exigência relativa à diferença de percentual utilizado para apuração do lucro presumido, calculada sobre as receitas declaradas, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch,
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, PRESCENDIBILIDADE, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido, ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 TAXA DE JUROS SELIC, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCABIMENTO. Não tendo ficado claramente evidenciada nos autos a inexistência do livro Caixa ou a recusa de sua apresentação, descabe o arbitramento de lucros sem nova intimação à empresa, LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Conforme dispõe a legislação de regência, devem ser tributados a alíqtrota de 8% os serviços decorrentes de serviços hospitalares, sendo improcedente o lançamento que não observa a distinção das receitas em função das diversas alíquotas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.

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PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, PRESCENDIBILIDADE, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido, ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n" 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 TAXA DE JUROS SELIC, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n" 4). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCABIMENTO. 01 :L02(110 per V..,P,I.:FER LI por SEI_ENE FErárI,EIRR L.3E: qi9i20 10 por SERGIO í:OUR Aulentwuciu iligd»irr s erite em O 1:I0O2 Iá 10 r.R. ..q MARESCIii OO/OW20 10pr.J.Iri DF CARI : Nill" H. (74 Não tendo ficado claramente evidenciada nos autos a inexistência do livro Caixa ou a recusa de sua apresentação, descabe o arbitramento de lucros sem nova intimação à empresa, LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES, Conforme dispõe a legislação de regência, devem ser tributados a alíqtrota de 8% os serviços decorrentes de serviços hospitalares, sendo improcedente o lançamento que não observa a distinção das receitas em função das diversas alíquotas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo estabelecimento. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 2000, nos termos do voto do Relator; b) por maioria de votos cancelar a exigência relativa à diferença de percentual utilizado para apuração do lucro presumido, calculada sobre as receitas declaradas, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Selene Ferreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes - Relatar Walter Adolfo Maresch - Redator Designado 30 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocência dos Santas, digiIalrfmnte. fM1 rOr VvALTER ADOISO MI\RESCI-1 29i0W20 1:1')[".:.1."-ELENE FERP,EPA DE MOR AIE (31.0!.:1 20 I o pc,r SERGIO RODRIGI)E•S MENDES Auur:nticÉlo I) ,DI:h20 I D pc! \NAL:VER KIARESCH EmIli(fo ru :::0!0'),2U I r) 2 DE CARI' NU Processo n" 13433.000373/2002-i St-TE03 Acórdão n " 1803-00321 ri. 333 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls.. 249 a 257): Contra a interessada supra-identificada, foi lavrado o Auto de Infração que se encontra nas fls. 04 a 15, para Ibrmalizar exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e dos acréscimos legais sobre ele incidentes, perfazendo um crédito tributário no total de R$ 528.380,80, assim discriminado (valores em R$). [ Consta na fl 5, que a autuação fbi motivada pelos fatos assim descritos.. 001 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO E PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): • valores apurados conforme demonstrativo e relatório de fls. 198 a 202, 203 a 208; • os valores tributáveis arrolados foram atribuídos a ..fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; • como enquadramento legal, citam-se: art. 889, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994); art. 15 da Lei n°9.249, 26 de dezembro de 1995, art. 25 da Lei n°9.430, 27 de dezembro de 1996; arts 224, 518, 519 e 841 do Decreto no 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999). 001 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO E PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): • foi feito o arbitramento dos lucros referentes aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000; • valores apurados conforme demonstrativo e relatório de fls. 202 a 208; • como enquadramento legal foram citados: art. 16 da Lei n" 9.249, 26 de dezembro de 1995; art. 27, inciso I, da Lei n° 9,430, de 1996; art. 530, inciso III, art. 531 e art. 841 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999); W )2UjL ALTER ADOLFO N-1,,,-,R#ELCH 2:109i2010 1;o' SELL1' ,fE FEFWEIRA DE M01---; /:=ES Olff,)W2f.) :1) imr . RCDRIGUES MtE.NDE:. {r)-1 O 1U pur ,Aixi n LF0 r,..:AEEscH EmUido $0,,(P-.),20 10 p4::: L:Ait-,É1,;,Fir,di 17.,-:.17E1),J,:; (:ARI; 1'1 676 No "Relatório da Auditoria", Il. 203 a 208, constam os esclarecimentos a seguir resumidos. • o período fiscalizado vai do segundo trimestre de 1997 ao quarto trimestre de 2001; • a contribuinte apresentou o livro de Registro de Apuração de ISS, contendo a relação das notas fiscais emitidas no período fiscalizado; • para os anos de 1997 a 1999, foi apresentado o livro Razão; • para o ano de 2000, o contribuinte informou não possuir o livro Caixa (11 122), apresentando demonstrativo com as receitas auferidas; • para o período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, foi apresentado livro Caixa, bem como a receita auferida por serviços prestados ao DETRAN, e os respectivos extratos bancários com os depósitos efetuados; • foram apresentados 5 talonários de notas fiscais, observando-se que: o não havia nenhuma via de 37 das notas fiscais; o 44 notas estavam canceladas; o 12 não foram preenchidas; o 157 foram emitidas, constando a 4" via, pouco legível; o a relação das notas está no demonstrativo de fl 187; • o contribuinte não emite nota fiscal para todo serviço realizado: o a maior parte das receitas vem de convênios na área de saúde; o não são emitidas notas .fiscais para os serviços realizados para o SUS e para a Sul América; o esse fato não permitiu que fosse utilizado o livro Registro de Apuração do ISS para a correta determinação da base de cálculo, que foi utilizado apenas de maneira auxiliar; • para o período de 05/1997 a 12/1999, as receitas foram apuradas da seguinte forma: o inicialmente, utilizou-se o livro Razão, separando-se as receitas em dois grupos, conforme II, 194 e 195; o o primeiro grupo diz respeito aos serviços prestados ao SUS, por constituir a maior parte das receitas; o em relação a esse grupo, foram identificadas as retenções na fonte a título de COEINS, PIS, IRP.1 e CSLL; o o segundo grupo é constituído das demais receitas escrituradas, nelas incluídas as recebidas por serviços prestados à Sul América, HAPVIDA, etc.; A!-=simiclo cHi 1)1 /U.19,2010 •ALTE:f; ADOLFO 2:11W n20 '; Cl por SELEME. FERP,[5.1P,A 01;() . 1:20-i pc:i . mtENDi:::s Auft:litiçarik) r.) por Emitido I 4 152:7 • St-TE03 Fl 334 1.)1 ( AR1 M1 Processo n" 13433,000373/2002-11 Acórdão n° 18034J0.521 o em relação ao segundo grupo, foram identificadas as retenções na fonte do IRP.I; o foram levantados, ainda, os valores existentes no livro Registro de Prestação de Serviços (coluna "LIVRO ISS"); o compararam-se, mês a mês, os valores extraídos dos dois livros, verificando-se, para cada nota fiscal escriturada no livro de apuração do ISS, se foi devidamente contabilizada no Razão (coluna EXCL. ISS); • o as receitas das notas não contabilizadas no Razão, listadas na coluna "RESUL ISS", foram adicionadas às receitas nele escrituradas, chegando-se à receita de serviços utilizada mensalmente (coluna RECEITA UTILIZADA); o para o ano de 1999, foram informadas receitas financeiras no livro Razão; o as cópias do livro Razão e das notas fiscais não contabilizadas mensalmente estão nas fls. 19 a 80; o várias notas escrituradas no livro de apuração do ISS não constam nos talonários existentes; o por exemplo, não foi apresentada nenhuma nota fiscal do ano de 1997; o as cópias do livro de apuração do ISS constam nas folhas 81 a 121; • para o período de 01/2000 a 12/2000, as receitas foram apuradas da seguinte forma: o foram utilizadas, como receitas conhecidas, as informadas pelo contribuinte na planilha de fis. 123 e 124, conforme demonstrativo de tis, 196, tendo em vista que o contribuinte informou não possuir o livro Caixa; • para o período de 01/2001 a 02/2002, as receitas foram apuradas da seguinte forma: o foram utilizadas as receitas registradas no livro Caixa (fis, 125 a 148), conforme demonstrativo de fls. 197; o foram destacadas as receitas provenientes do contrato de prestação de serviços com o DETRAN (Os. 149 a 155), conforme demonstrativos e extratos bancários (fis. 156 a 192); • para a apuração do lucro presumido, a fiscalização utilizou o percentual de 32 %, diferentemente do contribuinte, que usou o percentual de 8 %; o o art. 15 da Lei if 9.249, de 1995, no seu capta, fixa, como regra geral, o percentual de 8 %, mas seu § 1" estabelece exceções à regra, fixando o percentual de 32 % para as atividades 1 ,'.1 pt» Al.2»1.F.,) 111.., 111=1. 20 SE-_-.LENE FERRE11-0.1, IJE MOR AiTS 01.01:C010 po[ Roi-e,u?,Lirs um 0 1 :1 0P21110 í„, or 1E11; f,11)1121 MAK E.1.-.1C1-1 1 1) 1,1u1lsV,no 5 1.")F CARI N..11' 67{; de prestação de serviços em geral, exceto de serviços hospitalares, para os quais aplica-se o percentual de 8 %; o a atividade da contribuinte não se classifica como prestação de serviços hospitalares; o na obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços", editora dos Tribunais, são Paulo, 1978, na pág. 181, Bernardo Ribeiro de Moraes define que: "Serviços de hospitais são os prestados por estabelecimentos devidamente aparelhados, destinados a recolher os enfermas ou acidentados, para diagnóstico, assistência, tratamento e internação de pessoas, mediante paga Os hospitais, também conhecidos como nosocômios, prestam serviços de assistência médica às pessoas naturais, através de profissionais e técnicos especializados Tratam da vigilância, alimentação e higiene dos doentes internados, além de ministrarem curativos e medicamentos." o a Portaria if .30 BSB do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro de 1997, que aprova conceitos e definições de que trata o inciso 1 do art. 20 do Decreto 76.973, de 31 de dezembro de 1975, no item 1 — Terminologia Geral — subitem 7, indica que hospital: "É parte integrante de uma organização médica e social, cuja )(Unção básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centro de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente." o o Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, 2" edição, 1999, editado pela Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, nas páginas 8 e 9, apresenta o conceito de hospital sugerido pela Organização Pan-Americana na Saúde (OPAS): "São todos os estabelecimentos com pelo menos 5 leitos, para internação de pacientes, que garantem UM atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos Além disso, considera-se a existência de serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviço de cirurgia Wou parto, bem como registras médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos", o o Parecer Normativo CST ri° 36, de 30 de maio de 1997, esclarece: " . podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação de paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas eletzfadas com médicos de qualquer. especialidade 1,;(.192,,11.,.} ADULEU 2.:..!/1..Wif2. nEnnr SLInHE -1.:.1-:k,z.11-;A DE rr OVOWaD O p.);' SERGIO •EM)ES digilnitfientc: em friii0P/2n10 pin WALTER ADOLECY MARESCH Eludido r-11 p-)ir) MiniStrin EnZerda 6 DI C,Al21 Processo n" 13433,000373/2002-11 SI4E03 Acórdão n." 1803-00.521 Fl 335 como também com profissiOnaá devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluidas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com eidermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestam necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc quando, igualmente incluídas na conta do hospital", o o estabelecimento hospitalar necessita de uma estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, com condições apropriadas para assistência e internação de pacientes, visando a garantir-lhes um atendimento básico de diagnóstico e tratamento de saúde, com equipes de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e que funcione de forma ininterrupta, durante vinte e quatro horas por dia, com acompanhamento de enfermeiros e médicos; o em visita ao estabelecimento do contribuinte verificou-se que ele é composto de dois andares, estando o segundo desativado e ainda não completamente terminado, devendo, conforme informações do Dr, Francisco Vanderlandio Carolina, sócio da empresa, servir para futuro convênio com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, quando da implantação de uma faculdade de medicina; o no andar de baixo, existem salas administrativas, consultórios médicos, uma sala de internação, salas de cirurgia, pequena lavanderia e refeitório, não havendo, no dia visitado, nenhum paciente internado; o o prédio -funciona no horário comercial, ou seja, não funciona ininterruptamente, somente extrapolando o horário excepcionalmente, quando de uma cirurgia mais delicada, em razão da qual o paciente necessite permanecer internado por um ou dois dias, tudo informado pelo sócio; o a contribuinte não atende alguns dos requisitos para que sua atividade seja considerada serviço hospitalar, tais como funcionamento ininterrupto, número mínimo de leitos disponíveis, remoção dos clientes; o a contribuinte, quando muito, exerce a atividade excepcionalmente; o nesse caso, havendo documentação comprobatória, poder- se-ia aplicar o disposto no § 2" do art. 15 da Lei IV 9,249, de 1995, que determina que, no caso de atividades diversificadas, se aplica o percentual correspondente a cada atividade; o o contribuinte se enquadra como prestador de serviços em geral, tendo como atividade principal clínica médica, com consultas médicas e pequenas cirurgias ambulatoriais; n1 0 pc:r. ALT AUCU-C) M/' P';E:'..4H 2U.- 2C' FER{",',E1RA 1)E AC.:::3 ja{.)/20 1::,0DRIGun Auienticic ,:r?1 1 ,0) . .2.0 10 pot ADOIA,n Emitido c. ; nI/OW2U 0 wdo Faze,nd;:.; 7 RI' N1 I' ()0 o nas notas fiscais constam, basicamente, consultas oftalmológicas e cirurgias ambulatoriais, não estando discriminada nenhuma internação, com as respectivas despesas decorrentes, como de praxe existente em notas fiscais de hospitais; o a partir de 2000, houve prestação de serviços ao DETRAN, conforme contrato de fls. 149 a 155, e tais serviços não caracterizam serviços hospitalares; • para a apuração do imposto exigido, foram realizadas os seguintes procedimentos de verificações obrigatórias, segundo demonstrativo de fis. 198 a 202: o somaram-se as receitas trimestralmente, para apuração do lucro presumido; o para os anos de 1997 a / 999 e 2001, o lucro presumido resulta da aplicação do percentual de 32 % sobre as receitas trimestrais; o para o ano de 2000, o lucro foi arbitrado, pois o contribuinte não apresentou o livro Caixa, aplicando-se o percentual de 38,4 % sobre as receitas de serviços; o o IRPI foi calculado aplicando-se a aliquota de 15 %; o o adicional do IRP,1 foi calculado com a aliquota de 10 %, incidente sobre a parcela do lucro que excedeu RS 60.000,00; o os valores de IRRF foram somados aos pagamentos realizados (coluna "TOTAL"); o foram considerados, na apuração do valor exigido, os débitos declarados na Dl:RR/ 1998, DIPJ 1999 e DCTF do primeiro trimestre de 1999 em diante; o do imposto apurado, subtraiu-se o valor da coluna "TOTAL" ou o da coluna "DÉBITO DECLARADO", dos dois o maior. A ciência pessoal do lançamento se deu em 28/05/2002 (11 04). Em 27/06/2002, foi apresentada a impugnação de lls. 211 a .22.5. Nela são apresentados os argumentos a seguir resumidos; • a multa é conliscatárid. o a multa contraria o inciso IV do art. 150 da C,F, o o STF, nos julgados invocados, afasta a multa confiscatória; • o a multa não pode ser usada com ofim de arrecadação, como tributo disfarçado,. o o atraso no pagamento de tributo não legitima a multa etacerbada de 75 % ou 150 %, quando a inflação gira em tomo de 12 %,- por ',/,,,,,,,I_TEEP,/,,DOLFC}1,11'.. 201,.).i2 : 1.. . 1 por !..=.;;ILFi..!E. FEW",EIRA DE. R101,..! çy . i F09/21) () pr.A. Aulerincric) 01 poi 1E2 Al:)01..FC) 8 Dl GARI . Mt Processo o" L3433.000373/2002-11 Acórdão o." 1803-00.521 o a sonegação, mesmo sendo uni crime, não .justifica expropriação de parcela do patrimônio, desproporcional à infração cometida; o a multa não pode ser maior do que o imposto ou a contribuição, pois não é o principal que acompanha o acessório, mas- o contrário; • a SELIC é ilegal o a SELIC tem caráter reinuneratório, e não moratório, razão pela qual sua aplicação, como encargo da União, fere o § 1' do art. 161 do CTN e o § 3" do art 192 da CF,. o o impugnou/e não sabe se a SELIC foi usada como correção monetária, como juros de mora ou como juros remunerou:irias; o a SELIC não serve como atualização monetária, porque vem sendo superior ao 1NPC, à UF1R, ao 1GPM e demais indexadores; o o Pretória Excelso, quando do exame da conslitucionalidade da Lei n° 8_177, de 1991, já havia consagrado o entendimento de que a IR não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, e o mesmo raciocínio deve ser aplicado para a SEL1C; o a SELIC não pode ser usada como juros rennineratórios, como se o contribuinte tivesse tomado emprestado uma importância de uma instituição financeira; o o § .3" do art. 192 da CF, que tem eficácia plena e não precisa de regulamentação, limita os juros a 12 %; • na apuração do lucro presumido, a contribuinte tem o direito de usar o percentual de 8 %, e não de 32 %, porque ela presta serviço hospitalar; o no cartão do CNRI, a atividade da impugnante é "atendimento hospitalar"; o a cláusula 4" do Aditivo n° 02 do contrato social é assim redigida: A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços relacionados com o atendimento médico hospitalar com internação. o o Alvará paia Instalação e Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Mossoró, Diretoria de Vigilância à Saúde, indica, no item atividade comerciar "Hospital de Oftalmologia"; o o fiscal verificou, ia loco, que há três leitos para internação; o o hospital está ein fase de ampliação, tendo, em seu pavimento superior, um projeto para mais de 15 leitos; A;iíIodiiritorro Ul I : 0'..):20 1 1:.1 por VV,ALTEE: AL 4,")LF0 ::::V.P,2e Ll por SELENE FERREIRA DE kle)r, AES . 0-1.i0 c)/20 O po; 1OrnIGUES ME,NDE.S Auleritinade...1 digitWmerlie c.4il 01;M: 1 ;21.10 ricy V•t.. ft:.R ADOLFO mim'IESCH Emitido ni:W,.."()!,_1./2) [0 l',Uo S1- T E03 FL. 336 9 Dr cARy E1 682 o houve diversas cirurgias no período fiscalizado, conforme cópias de documentos anexos, por amostragem, que indicam internação, pois não há, em lugar nenhum do mundo, cirurgia atnbulatorial ; o depreende-se da doutrina mencionada pelo autuante - "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços" - que a prestação de serviço hospitalar não implica, necessariamente, as fases diagnóstico, assistência e tratamento, bastando, para o uso da ai/quota de 8 %, que haja internação; o com ou sem internação, enquadrando-se a entidade como empresa hospitalar, as etapas do atendimento (diagnóstico, assistência, tratamento e internação de pessoas), isolada ou conjuntamente, dão direito ao usufruto da ai/quota reduzida de 8 o o entendimento defendido também é respaldado pela Portaria n° 30 BSB, do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro de 1997, pelo Manual Brasileiro de Acredita ção Hospitalar, 2" Edição, 1999, citados pelo Fiscal em seu relatório; o o Parecer Normativo CST n° 36, de 1997, tia Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal também dá respaldo legal à linha de raciocínio defendida, pois a condição para dedução é que a devesa conste da conta hospitalar, mesmo que o tratamento seja an?bulatorial,' • a falta de emissão de nota fiscal não invalida os controles probatórios, pois a fiscalização aceitou as receitas escrituradas e comprovadas pelos documentos de que se vale a empresa; • o arbitramento do lucro do ano-calendário de 2000 foi motivado pela falta de apresentação do livro Caixa, e não pela falta de comprovação da origem da receita auferida; o o livro caixa não . foi apresentado porque, na época, não foi encontrado; não foi encontrado, porque o contador era outro, o como prova da existência do referido livro caixa, a impugnante infOrma, nesta oportunidade, que ele se encontra à disposição da fiscalização, na sede da empresa; • o motivo do arbitramento não foi a falta de escrituração, mas, unicamente, de apresentação do livro Caixa; o 110S autos de infração de CSLL e COFINS, consta que foi tributada A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO CSLL, — COFINS, o que demonstra ter o agente do fisco entrado em contradição, o não é cabível o arbitramento, tendo em vista entendimento esposado em acórdãos do Conselho e do STF, transcritos; • não está explicado porque as bases de cálculo do PIS e COFINS estão diferentes; o se o cerne da tributação é a diferenças entre ai/quotas de 8 % para 32 %, não se pode falar em tributações reflexas de CSLL, .:11 O : ;09/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH 2)/091201 ri por SELE NE FERREnA DE MOR AES 011W/ 2_0 o pw sERGio RoD•,IGuEs Autwllicario çH JILI ü 10v2{1 o pr,.;r j3,[xA FrT OIIh 10 01 W:09i2o ri à) 1',..1110;trii; 1"-i 10 1)1 C.AR1T N,11' Processo n" 13433.000373/2002-1 Acórdão ri" 1803-011.521 PIS e COFINS, pois os percentuais de bases de cálculo afetam tão somente o IRRI; • fbi ferido o principio do devido processo legal, porque a autoridade administrativa não considerou o dever de trilhar a legalidade, observando as normas jurídico-processuais, que impedem a autuação arrimada em ilícito sem materialidade; Tendo em vistas as razões expostas, o impugnante requer. • que o auto de inflação seja declarado nulo; • que seja realizada diligência fiscal, coinfidcro no inciso IV do art. 16 da Lei n° 8.748, de 1993, para que seja provado o alegado, documental e tecnicamente: o a prova documental se relaciona com livro que deixou de ser verificado; o a diligência técnica se destina a constatar a estrutura tecnológica de que se caracteriza a entidade hospitalar da impugnante A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 248 e 249): Assunto IMPOSTO SOBRE Á RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 LUCRO PRESUMIDO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. CLINICA MÉDICA. Na apuração do lucro presumido, aplica-se o percentual de 32 % sobre as receitas da prestação de serviço, no caso de pessoas juridicas dedicadas a atividades da área médica, quando não satisfeitos os requisitos para se enquadrarem como prestadoras de serviços hospitalares. LUCRO ARBITRADO FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Justifica o arbitramento do lucro a falta de apresentação, à .fiscalização, dos livros e documentos comerciais e fiscais a que está obrigada a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, havendo falta de pagamento ou recolhimento, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de 75 % sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição JUROS DE MORA - SELIC Sobre os débitos de tributos com fatos geradores ocorridos a parti rrde /0.1?(0,La g9Z.J.).1.0 dein :1.1U1Q.YçeviowiLegyivalentesiMaxa por vVil. I ER po A.ES (11 :1'.1:):20 10p.r.,r Atak:ritic:;:.]dc:r I) S!-1E03 Ft. 337 1 Dr C:ARI NI Fl 684 relèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 29/05/2008 (AR. de fis. 274), a tempo, em 30/06/2008 (segunda-feira), apresenta a interessada Recurso de lis. 275 a 295, instruído com os documentos de lis. 296 a 329, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e acrescentando mais os seguintes: a) que o indeferimento da juntada do livro Caixa referente ao ano-calendário de 2000 representa malferição do princípio constitucional da ampla defesa; b) que há a necessidade de realização de perícia contábil; c) que o livro Caixa existe e quer a Recorrente apresentá-lo para fins de utilização no cálculo final do tributo devido, caso haja; d) que o arbitramento é medida extrema, só podendo ser aplicado quando não houver condição de, por qualquer meio, ser apurado o resultado da empresa; e) que é necessário que seja feito levantamento contábil dos valores referentes ao ativo e ao passivo da empresa, para fins de confrontamento com os valores alcançados pelo Fisco Federal; f) que o art, 15, § 1°, inciso 111, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, foi alterado recentemente pela Lei n° 1 L727, de 2008, aplicando-se ao caso presente, nos termos do art. 106 do CTN, haja vista o seu cunho interpretativo; e que a Imagenologia Diagnostica é área utilizada à exaustão nesse tipo de especialidade médica (oftalmologia), no qual, atualmente, a grande maioria dos procedimentos cirúrgicos são realizados, por meio da utilização de aparelhos a laser capazes de captar imagem de alta precisão, necessários para a correção de defeitos na córnea ou no cristalino, colocação de lentes definitivas, realização de cirurgias de glaucoma, dentre outros procedimentos. Em mesa para julgamento. g) e = i ) '4.1 ') . 20 ADOLFO ivIARESC:1-1 2 g.}920 1 1) por .:...,FELEA ,JEE 1: E PREIRA DE , 092-21.) I rir R(:)nnic,;iirT.S t•1TN.10E.; rligii.nlifiu:nk:: em o 1 r,,or i.A./ALJE::1; ADOL.F.C) E t r¡ij,-io r :0..0/2{.: p: ,,, fe k4irist.5nr) 12 1)1; (ARE N1.1:" Processo n" 13433,000373/2002-11 Acórdão n " 189341G.,521 S1-1E03 Fl 338 FERF.:EiRin DE 13 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Preliminar de nulidade do auto de infração Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ao argumento de que teria sido ferido o principio do devido processo legal, porque a autoridade administrativa não considerou o dever de trilhar a legalidade, observando as normas jurídico- processuais, que impedem a autuação arrimada em ilícito sem materialidade. Quanto à arguição de nulidade, cabe aduzir que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PM), e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. Se, como sustenta a Recorrente a autuação está "arrimada em ilícito sem materialidade", deve, essa autuação, ser declarada improcedente, e não nula. Rçjeito a preliminar arguida de nulidade do auto de infração.. Arbitramento do lucro No que se refere ao ano-calendário de 2000, foi procedido, pela -fiscalização, o arbitramento dos lucros referentes aos quatro trimestres, ao argumento de que "para o ano de 2000, o contribuinte informou não possuir o livro Caixa (fi, 122), apresentando demonstrativo com as receitas auferidas". Contudo, quando se examina a resposta de fls. 122, não foi, ali, informado pelo contribuinte "não possuir o livro Caixa". Confira-se: Messerá .EN . 13de maio Je 212 1 11rIrlr, NA-C..81Y. r rs"..11t?1,1x--2 de. rn2 'á I . VYcV et"2' wi KniE• (0X)S84) 31& la112 fAX — 311, 2313-5 moi! !mirre yr.:deld cetcn":-.01.corn por VVAI.:1" ADCLEC, EEEc' I C1 AtitUlticdcfc) eMü rio:i:j I o por ''IVALT ER ivIARE.S.;(:11 Fazendu Orlar/eia Pernades Mannha AFRF tas3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ContrIbuição Social Lucro Presumido MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal Folho: Dl CARI" - M.F El 1186 Em atenção á Intimação Fiscal em eOgrafe, anexamos os documentos sacitados codorme segue: i. Livras Caixa: o Puja:to do Janeiro do 200 a fcrveroira 2002 (anuxo ao presunto); ia Pari orlo de Jaceiro a dezt-nbio de 2000 lemos a Informar a V Sa , gut: o rosnonsávelpa non!abilidade chure podosfo era o cardador Elias inácic Ilezerra, inscrito no CRCIRN sob o° 779, efF 004 430 03445; á Re:0z CowndLI P4b1c4 adiastroih Posso45, FiN;tts cPF ,GVF OrA,410 W445 Nome ELAS INACOBWERRA SituaçàoColtoiral REGULAR Em Erazi:-3 1R.21...11 1:3105t).X.2 • NN) foi repassado para nGsso escritório o livro caixa com os dados do ano ardi:meado do 2000, motivo pelo qual deixarnos de anexar c livm caixa citado. Mo erilanlo anexamos uma planilha confrencle as valores dos [acoitas, a o livro de togistru de ISS do mesmo pulado; Dessa forma, houve, no entender deste Relator, uma precipitação por parte da fiscalização, ao arbitrar os lucros da Recorrente com base, unicamente, na resposta acima, sem nova intimação à empresa, não tendo ficado claramente evidenciada nos autos a inexistência do livro Caixa ou a recusa de sua apresentação. Ressalte-se, por oportuno, que, relativamente à CRI, para o mesmo período (ano-calendário de 2000), procedeu-se à tributação pelo resultado presumido, e não pelo arbitrado (fls. 9 do processo n° 1343.3000374/2002-57): Contribuinte — _ críp"i ' — Nhodbangr O1.O12.201/O0O1-T1 2000 Utiin Sodat INSTITUTO DE OFTAINDLOGLN DE MOSSORD SiC LIDA Voto por cancelar esta parte da exigência (ano-calendário de 2000). Serviços hospitalares Em discussão, o enquadramento, ou não, da Recorrente como prestadora de serviços hospitalares, como previsto no art. 15, § 1°, inciso 111, alínea "a", da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (grifou-se): Art. 15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n" 8_981, de 20 de janeiro de 1995 § I" Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este g0g9i4L FER ADOLFO MARESCH 29f0920 I (.1 por SELENE FE RREIPA DE i'vlOR ADi 01/0") n 20 O por- PODRIGUES MENDES A utu'aiado r:::nr, O por v,,,7\LfER ADoiso N.,,onEscH Errfflido dn F:uenda 14 CARI . N'11: Processo n" t343.3.000373/2002-1 I Acórdão n " 1803-00,521 ir SI-4E03 1; 339 [.. III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Para bem distinguir o alcance dos termos do art. 15, § 1 0, inciso 111, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, notadamente no que se refere à expressão "serviços hospitalares", considero importante transcrever o contido no art. 29 da Lei o' 1 1.727, de 23 de junho de 2008, que deu nova redação àquelas disposições, corno segue (destacou-se): Art 29 A alínea "a" do inciso III do § I" do art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "AH' 15 1 fl ... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patolocias clinicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Corno se verifica, os serviços de "auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, itnagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas" estão legalmente excluídos do conceito de "serviços hospitalares".. É que não iria o legislador excetuar essas atividades da aplicação da aliquota de trinta e dois por cento se já estivessem, elas, enquadradas naquela expressão ("serviços hospitalares"), o que permite considerar referido dispositivo legal corno um verdadeiro preceito interpretativo.. Porém, ao contrário do que entende a Recorrente, referido dispositivo inovador não retroage, na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966), urna vez que se objetivou, com a sua edição, não aclarar aquela expressão, mas ampliar o rol das atividades beneficiadas com a alíquota reduzida de oito por cento. Veja-se, nesse sentido, o que constou do Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que "conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de n's 1 a 3, 5 a 8, 10, 11, 14, 16 a 40,48 a 51, 54, 55, 57 a 66, 71, 73, 78, 93 a 95, 97, 108, 110, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 143 a 146, 152, 155, 160, 164, 171, 177, 178, 180 e 185; pela inconstitueionalidade das Emendas de n's 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela p()I'WAL:f pe.q. FERRERA (-)E ALS:, Ol iuop;:-,;. ;;;;::-E.;;K:} J5 cri: O WAI..1 [", A DC.)1i .. 0 rvv., Emnielú c=31i nla 1)f C A RI \fl. Fl 688 injuridicklade das Emendas de n's 112, 120 e 158; pela má técnica legislativa das Emendas de ifs 4, 9, 12, 13, 15, 41 a 47, 52, 53, 56, 67 a 70, 72, 74 a 77, 79 a 92, 96, 98 a 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122a 126, 128, 129, 131, 133 a 142, 148a 151, 153, 154, 156a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172 a 176, 179, 181 e 184; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de ifs 1 a 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16 a 24, 26 a 40, 48, 49, 53 a 55, 57 a 66, 71 a 73, 78, 80, 83, 86,92 a 95, 97, 108, 110, 113, 115, 116, 119, 121, 127, 1.30, 132, 135, 1.36, 138 a 147, 152, 160, 164, 167 a 169, 171, 174, 177, 180, 18.3 e 185; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de n's 50, 51, 67 a 70, 74, 106 e 154; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n's 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 13.3, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de n's .3, 7, 8, 11, 12, 14, 55, 64 a 66, 71, 78, 108, 115, 121, 132 e 147, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas" (negritos do original, sublinhados da transcrição): A Emenda n" 147, também do Deputado Luiz Carlos Hauly, mereceu também acatamento parcial, com alterações técnicas de redação para ampliar-lhe o alcance e permitir ao Fisco um controle mais eficaz sobre a regularidade da sua aplicação prática. O dispositivo contempla a mudança da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido, no caso de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clinica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas, quando prestados por sociedade empresária e atendidas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que passa a ser calculada com base no percentual de 8 % do faturamento, à semelhança dos serviços hospitalares, em lugar dos 32 % atualmente em vigor ., aplicáveis à prestação de serviços em geral Da mesma forma, constou do Parecer n° 479, de 2008, "de Plenário, sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2008, relativo à Medida Provisória n° 413, de .3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o P1S/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 30 da Lei n° 7,689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências" (Relator-Revisor: Senador César Borges) (grifou-se): O art 29 estende aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clh7ica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, a farina de tributação do IR atualmente aplicável aos serviços hospitalares Assim, a base de cálculo do imposto passa a ser determinada pela aplicação do percentual de oito por cento - em vez de ti inta e dois por cento - sobre a receita bruta aqfèrida niensalmente Assim, a correta interpretação a ser data à expressão "serviços hospitalares" é a de que se aplica, unicamente, a serviços prestados por hospitais, de conformidade, aliás, com o que se extrai do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 7 de dezembro de 2007, As:;inado dii1riv. , m-Aci? 131/0W2010 pnr WALTER ADOLFO tvl.A.RESCH 25: 1 /09,20 1.1. por F .', F.1.12 N[F FERREIRO. DE MOR ES 01 /09/20 Autenticado digilnim ,:dite O 09/2.:310p.r -.;»,+ALT v ,,m)01 .. F0 ry,AkEscH Ei. ruido ti) Kljn¡st.,..rjr..., 1 9;...,z,-,rvi1 16 C ARF Processo n" 13433.000373/2002-11 Acérchlo n." 1803-00.521 S1-1' E03 Fl 340 que "Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda": [ .7 os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada par médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, _serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos No presente caso, sendo a Recorrente urna Clínica Oftalmológica, e não um Hospital, não cabe o percentual de presunção do lucro presumido de oito por cento, previsto originariamente apenas para estes últimos estabelecimentos. Quanto à peremptória afirmação da Recorrente de que "não há, em lugar nenhum do mundo, cirurgia tipo ambulatorial!" (fls. 22), transcreve-se o seguinte trecho extraído da Internet (http://www.clinieascirurgia.combrionline-cirurgia-ambulatorial.html ): A cirurgia ambulawrial é uma das mais comuns categorias de cirurgia na medicina, e também uma das mais importantes, já que os procedimentos ambulatoriais são comuns e ocorrem diariamente em qualquer hospital Ela pode ser definida como qualquer procedimento cirúrgico relativamente simples, que não exige que o paciente permaneça internado no hospital ou instituição médica. [J. Dessa fbrina, o sistema de cirurgia ambulatorial economiza recursos e dinheiro importantes com medicamentos, anestesia e deixando mais camas vazias para serem usadas por pacientes mais críticos e graves 1- Felizmente, todos os problemas que esse sistema poderia enfrentar tem sido resolvidos e hoje em dia encontramos uma taxa de cerca de 20 % de todos os procedimentos cirúrgicos sendo tratados pelo sistema de cirurgia ambulatorial Como o sistema tem se desenvolvido de maneira progressiva e constante, é esperado que, num Muro próximo, a maioria dos pacientes irá encontrar um tratamento rápido e de qualidade mesmo em procedimentos mais complexos, graças ao projeto de cirurgia ainbulatorial Assim, por se não tratar de prestadora de "serviços hospitalares", já que não apresenta a diversidade de serviços e custos inerentes aos hospitais, resta à Recorrente a rubrica de serviços gerais, cujo percentual de determinação da base de cálculo para a apuração do lucro presumido é de trinta e dois por cento. Menciona-se, no mesmo sentido do aqui exposto, o seguinte precedente administrativo: 1; 1 . i1 pc”r.PLT (11 Ë.i :20 EL.E1JE FEF"REIV:A ()E ,IíJt2O 10po; Rc".;le"3 Aut(sitiç:a ,111. RJ( '1 E: Eiri4kJc n 30:0) riifliStrrifl c.Ja 17 ( ...',ARY •l 61)0 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO - A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n°9249/95 está intimamente ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e .1brnecimento de produtos. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, • não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada. Recurso de oficio parcialmente provido. (1° Conselho de Contribuintes / 3". Câmara / ACÓRDÃO 103- 23 236 em 18.10.2007. Publicado no DOU em 30 11.2007) Pedido de diligência e perícia Requer a Recorrente seja realizada diligência fiscal, com fulcro no inciso IV do art. 16 da Lei n° 8.748, de 1993, para que seja provado o alegado, documental e tecnicamente, sendo a prova documental o livro que deixou de ser verificado, e a técnica, a estrutura tecnológica de que se caracteriza a entidade hospitalar da Recorrente. Requer, ainda, seja realizada perícia contábil, para o fins de ser feito levantamento contábil dos valores referentes ao ativo e ao passivo da empresa, para confrontamento com os valores alcançados pelo Fisco Federal. A diligência documental e a perícia contábil requeridas pela Recorrente encontram-se prejudicadas, em face de ter sido excluída de tributação a parte relativa ao arbitramento de lucros (quatro trimestres do ano-calendário de 2000). Já a diligência técnica pleiteada, revela-se desnecessária, por isso que, em face da posterior edição da Lei n" 11.727, de 2008, ficou claro para este Relator que a expressão "serviços hospitalares", a que se refere o art. art. 15, § 1°, inciso 111, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, somente alcança os hospitais, o que não é o caso da Recorrente. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefiro, por prescindível, o pedido da interessada, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Alegações de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada No que se refere à alegada inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada (supostamente confiscatória), incide na espécie a Súmula Carf n° 2, de seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Taxa de juros Selic Com relação à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa de juros Selic, defendida pela Recorrente, incidem na espécie as Súmulas CARF n"s 2 e 4, de seguinte teor: Súmula CARF n" 2.• O CARF não é competente para se Piel5C)12 0-9:Rffit i ni.,61i,..fir!:,,1?..111Érrig---EF;REIRA DF ryle2 01/09/2010 p)r ROI:MIGUES MENDES AUter It¡carjo íj iíiio.:Jril 01:1111 ,70 H) pol. ,A...É AL. I ÉR ADOLFO MARESCH EinitIdt)•dr 1B [M . LAR 1.M1 Processo n" 13433.000373/2002-11 Acórdão n " 1803-00.521 Sl-T E03 Fl 341 Súmula CARF n" 4.. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C para títulos federais. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida de nulidade do auto de inflação, INDEFERIR os pedidos de diligência documental e técnica e de perícia contábil, por prescindíveis ao deslinde do presente litígio, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para EXCLUIR de tributação os quatro trimestres do ano-calendário de 2000. É corno voto. Sérgio Rodrigues Mendes pDr vVi",,LTER ADOLFC) M i\ RE5Cil 2;}/(3::?!2.01U SELENE FERREIRA LIE. IvIC/R 01 0J2i1í i0(I()PODFIGI,JES ME.IsIDES 01 .1Y.E2010 ci 'NAL. ADOLE-0 MARESCH Emitido :000 1 10 1))l, MInimèriG 19 DF CARI NIF I'l 692 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado Em que pese o brilhantismo do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi integralmente acompanhado pela maioria desta 3" Turma Especial do CARF. Com efeito, a matéria é polêmica e suscita indagações e interpretações de toda ordem, fato que mereceu a atenção do legislador ordinário e que redundou na edição da citada Lei ri 11.727/2008, que deverá em parte pacificar os litígios entre o Fisco e Contribuintes. No entanto, cabe ao julgador administrativo decidir acerca do litígio apresentado para julgamento, verificando as peculiaridades que envolvem cada caso. No caso presente, acolheu a turma por unanimidade, manter hígido o lançamento de oficio em relação à omissão de receitas, já que não havendo identificação de sua real natureza, deve ser aplicada a maior aliquota das atividades praticadas pela contribuinte, conforme determina o art, 23 da Lei n° 9..249/95: (verbis) Art. 24, Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § I" No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta ser á adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. grifbit-se Considerando que a própria recorrente concorda que exerce isoladamente também a atividade de simples consultas médicas (oftalmológicas), paralelamente às atividades que poderiam ser enquadradas como "serviço hospitalar", aplica-se neste caso a aliquota de 32% (trinta e dois por cento), regra geral vigente para as demais prestações de serviços Já com relação as receitas declaradas, acolheu a turma por maioria o recurso voluntário considerando a falta da segregação por parte da fiscalização das receitas que compõe a receita bruta de cada atividade exercida, impedindo destarte a correta aplicação dos preceitos que regem a matéria (§ 2' do art. 15 da Lei n° 9 249/95). Constata-se evidente conflito entre as afirmações relatadas pela fiscalização e a conclusão geral a que chegou, negando a todas atividades realizadas pela contribuinte, o direito ao percentual favorecido de 8%, previsto para os serviços hospitalares, conforme dicção do art. 15, inciso III, alínea "a" da Lei n°9249/95. Com efeito, conforme relata a própria autoridade fiscal, foram constatadas tanto condições físicas e materiais para o exercício de atividades passíveis de enquadramento no conceito de "serviço hospitalar" a exemplo de internação ambulatorial e sala cirúrgica, como também a apuração de receitas decorrentes de cirurgias e intervenções que redundariam na aplicação do percentual favorecido de 8%. en: pnr V,INLTER ADOLFO Klf,..P,E.-.".SC...1-1 2::.if(P....1,2111. FER1').EIRT...11/1: ai Q Auvffiticadu LIL,();:11(:: vVAI. I Er niti ric) e.ja Fmrr,c,nrir:i 20 [g. CARI . 11/11 Processo n" 13433.000373/2002-11 Acórdão n.° 1803-00321 S1-TE03 El 342 A total desqualificação das atividades exercidas pela contribuinte como serviço hospitalar, sem considerar em qualquer hipótese a existência de receitas que efetivamente comporiam o rol das atividades que integram ou já integraram o conceito de receitas sujeitas ao tratamento tributário mais favorecido, impedem a manutenção do lançamento realizado.. Não é possível, no entanto simplesmente adequar o lançamento, pois os fundamentos eleitos pela fiscalização impedem a modificação do lançamento por necessária modificação do critério jurídico adotado. Com relação à matéria de fundo — serviços hospitalares, é irretorquível reconhecer que os sucessivos atos emanados pela Administração Tributária, criaram um inequívoco tumulto nas relações com os administrados, trazendo sério abalo na crença da segurança jurídica que deve reger este tipo de relação jurídica, Com efeito, veja-se no caso a recorrente, se for pelos termos do art 23 da Instrução Normativa SRF 306/2003, posterior inclusive aos fatos geradores objeto do lançamento de oficio, a quase totalidade das atividades exercidas pela recorrente, se enquadram perfeitamente no conceito de serviço hospitalar. Já com a edição da Instrução Normativa SRF 480/2004 e suas alterações, a situação se altera dramaticamente, permitindo antever que ora algumas atividades se enquadrariam no rol de serviços hospitalares ora não. Tal situação compromete por demais a necessária segurança jurídica assegurada constitucionalmente, devendo ser rejeitada pela sua evidente não conformação com os princípios contidos na Carta Magna, vedando-se sua aplicação retroativa por evidente modificação do critério jurídico adotado pela Administração Tributária, Por outro lado, embora se possa reconhecer o entendimento retroativo dos atos declaratórios emanados da Administração Tributária, tal efeito não pode retroagir a situações consolidadas a mais de 05 anos de sua edição, não sendo aplicável, portanto o Ato Declaratório Interpretativo Rf13 n° 19, de 07 de dezembro de 2007, citado pelo ilustre conselheiro relator como fundamento em seu voto. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, cancelando-se a exigência em relação às receitas declaradas, mantendo-se integralmente o lançamento de oficio em relação à omissão de receitas, Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado 4..)9 g2(!1 por VVALTER 22U 10 puí'ELENE FLERREff- ?..A,DE EIOE O 1 4...g».,-20 Opc,r RODRIGUES 0 • 1'0120 10 por ADUU-U 1. 0H11 Erndid o i'4"1 .1 Fa2,end3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO— QUARTA CÂMARA Processo n° : 13433000373/2002-11 Interessado : INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA MOSSORÓ LIDA Acórdão n° : 1803-00321 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se uni dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARI'', aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasilia, 3 / / eo.se aristeta de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento tia PFN: [ 1 apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10073.720356/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, diante da apresentação de documentos que comprovaram a efetividade da dedução, devem ser afastadas as glosas realizadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ajuste  anual,  diante da  apresentação de documentos que comprovaram a  efetividade da dedução, devem ser afastadas as glosas realizadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 56 /2 01 5- 58 Fl. 122DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10073.720356/2015­58  Acórdão n.º 2401­004.583  S2­C4T1  Fl. 116          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n°. 06­53.298,  proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA (fls.  41/48),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve integralmente o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  reconhecida  quando  o  contribuinte  comprova  atender  os  dois  requisitos cumulativos  indispensáveis: que os valores recebidos  possuam natureza de rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão  e  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal  e  reconhecida  por  meio  de  Laudo  Médico Oficial.  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de  débitos  tributários  referentes  ao  ano calendário de 2011, por ter o contribuinte se declarado indevidamente como isento, tendo  sido  autuado  no  valor  total  de  R$  2.312,53  em  09/02/2015,  pelo  seguinte  fato  descrito  no  lançamento fiscal:      Fl. 124DF CARF MF     4  O contribuinte foi cientificado das autuações em 20/02/2015, sexta­feira (AR  f. 22) e apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/3).  No  julgamento  da  peça  impugnatória  do  contribuinte,  foi  mantido  integralmente o lançamento, sendo proferido o Acórdão n°. Acórdão n°. 06­53.298 (fls. 41/48),  cuja ementa está reproduzida acima.  O lançamento quanto à omissão de rendimentos recebios em ação trabalhista  não foi impugnado.  Intimado do acórdão da DRJ/CTA em 18/09/2015, sexta­feira (AR fl. 113), o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/58  em  28/09/2015,  alegando,  em  síntese:  a) Que é pessoa idosa e requer a prioridade no trâmite do recurso;  b)  Que  é  portador  de  moléstia  grave,  conforme  comprovado  por  laudo  médico, devendo ser isento dos recolhimentos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10073.720356/2015­58  Acórdão n.º 2401­004.583  S2­C4T1  Fl. 117          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O recorrente alega ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física por atender  aos dois requisitos cumulativos necessários, quais sejam ter como rendimento aposentadoria e  ser portador de moléstia grave.  Conforme  extrai­se  do  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  7.713,  os  proventos  recebidos de aposentadoria por portadores de moléstia grave devem ser isentos do tributo ora  discutido, verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos:  a) Cópia de atestado médico (fl. 4), emitido, em 18/03/2015, pela Secretaria  Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ e assinado  pelo médico urologista Orlandino Klotz de Almeida;  b) Cópia  de Laudo  Pericial  da  rede  privada  (fl.  8),  emitido  e  assinado,  em  30/10/2014, pelo médico urologista Luiz Cezar Lopes Atan;  c)  Cópia  do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (fl.  31),  do  dia  31/05/2012,  com  a  informação  do  despacho  do  Secretário  de  Estado  de  Fazenda deferindo o Processo nº E­01/136.034/2012, tendo como interessado  o Sr. Ubiracy Vinhosa Rodrigues;  Fl. 126DF CARF MF     6  d)  Cópia  de  atestado  médico  (fl.  36),  emitido  pelo  Hospital  Unimed  e  assinado,  em  09/04/2015,  pelo  médico  oncologista  Rodrigo  de  Oliveira  Almeida e pelo médico urologista Orlandino Klotz de Almeida;  e) Cópia de Laudo Pericial da rede privada (fls. 37/38), emitido e assinado,  em  31/05/2015,  pelos  médicos  urologistas  Luiz  Cezar  Lopes  Atan  e  Orlandino Klotz de Almeida;  f)  Cópia  de  Comprovantes  de  Pagamento  de  aposentadoria  (fls.  87/88),  emitido  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  do  Rio  de  Janeiro, referentes ao meses de fevereiro e setembro de 2015.  Portanto, verifica­se que o contribuinte é portador neoplasia maligna desde o  ano­calendário de 2009,  tendo sido atestado pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura  Municipal de Barra Mansa/RJ e por profissionais especializados, da rede particular, cumprindo  incontestavelmente o requisito relativo a ser portador moléstia grave.  Ainda,  foram  juntados  Comprovantes  de  Pagamento  que  demonstram  de  forma cabal a auferição de proventos de aposentadoria pelo recorrente, conforme os extratos de  fls. 83/84, que atestam ser o ora recorrente aposentado desde o ano­calendário de 1990.  Assim, estando comprovados o cumprimento dos requisitos cumulativos para  a obtenção da  isenção dos proventos de  aposentadoria, deve ser dado provimento ao  recurso  voluntário do recorrente.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 127DF CARF MF

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