Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6661933 #
Numero do processo: 13822.000054/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido por ele apurado decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo de industrialização, nos termos do art. 373, inciso I do novo CPC, aqui aplicado de forma subsidiária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NA CONFORMAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O valor de IPI destacado na nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME deve ser incluído na apuração do crédito presumido previsto pela lei n. 9.363/96, haja vista o disposto no seu art. 2o, §1o que prevê que a base de cálculo do crédito presumido será conformado pelo valor de aquisição e não de produção de tais bens. Admitir a exclusão do IPI destacado na NF de aquisição de tais bens implicaria a criação de uma indevida restrição ao citado benefício fiscal, já que carente de previsão legal. Tal sistemática, todavia, só deve incidir na hipótese da aquisição do MP, PI e ME para qual haja prova da sua efetiva utilização no processo de industrialização. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para (i) reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de pessoas físicas, bem como para (ii) a conformação do crédito presumido levar em consideração o IPI destacado em nota fiscal decorrente da aquisição de MP, PI e ME desde que se trate de um crédito válido, nos termos em que já reconhecido pela própria fiscalização e/ou pelo teor do presente voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido por ele apurado decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo de industrialização, nos termos do art. 373, inciso I do novo CPC, aqui aplicado de forma subsidiária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NA CONFORMAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O valor de IPI destacado na nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME deve ser incluído na apuração do crédito presumido previsto pela lei n. 9.363/96, haja vista o disposto no seu art. 2o, §1o que prevê que a base de cálculo do crédito presumido será conformado pelo valor de aquisição e não de produção de tais bens. Admitir a exclusão do IPI destacado na NF de aquisição de tais bens implicaria a criação de uma indevida restrição ao citado benefício fiscal, já que carente de previsão legal. Tal sistemática, todavia, só deve incidir na hipótese da aquisição do MP, PI e ME para qual haja prova da sua efetiva utilização no processo de industrialização. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13822.000054/2003-02

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5686154

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.848

nome_arquivo_s : Decisao_13822000054200302.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator Diego Diniz Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 13822000054200302_5686154.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para (i) reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de pessoas físicas, bem como para (ii) a conformação do crédito presumido levar em consideração o IPI destacado em nota fiscal decorrente da aquisição de MP, PI e ME desde que se trate de um crédito válido, nos termos em que já reconhecido pela própria fiscalização e/ou pelo teor do presente voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6661933

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948731543552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 187          1 186  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000054/2003­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.848  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  n.  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  provar  que  o  crédito  presumido  por  ele  apurado  decorre do uso de produto intermediário de fato empregado no seu processo  de  industrialização,  nos  termos  do  art.  373,  inciso  I  do  novo  CPC,  aqui  aplicado de forma subsidiária.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INCLUSÃO DO  IPI DESTACADO NA  AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  NA  CONFORMAÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 54 /2 00 3- 02 Fl. 433DF CARF MF     2 O valor de IPI destacado na nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME deve ser  incluído na apuração do crédito presumido previsto pela lei n. 9.363/96, haja  vista o disposto no seu art. 2o, §1o que prevê que a base de cálculo do crédito  presumido será conformado pelo valor de aquisição e não de produção de tais  bens. Admitir  a exclusão do  IPI destacado na NF de aquisição de  tais bens  implicaria a criação de uma  indevida  restrição  ao citado benefício  fiscal,  já  que  carente  de  previsão  legal.  Tal  sistemática,  todavia,  só  deve  incidir  na  hipótese da  aquisição do MP, PI  e ME para qual  haja prova da  sua  efetiva  utilização no processo de industrialização.  CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N.  4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  (i)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  bem  como  para  (ii)  a  conformação  do  crédito  presumido  levar  em  consideração  o  IPI  destacado  em  nota  fiscal  decorrente da aquisição de MP, PI e ME desde que se trate de um crédito válido, nos termos  em que já reconhecido pela própria fiscalização e/ou pelo teor do presente voto.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar a demanda em apreço, adoto como meu parte do relatório  desenvolvido pelo então Relator do caso, Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, o que  passo a fazer nos seguintes termos:  Em  15.4.2003,  a  contribuinte  Clealco  Açúcar  e  Álcool  S/A  (CNPJ 45.483.450/000110) protocolou Pedido de Compensação  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  1.051.780,02,  referente  ao  terceiro trimestre de 2002.  Em Parecer da Seção de Análise e Orientação Tributária – Saort  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba  –  SP  foi  parcialmente deferido o Pedido de Ressarcimento.  Segundo o Parecer:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 188          3 a)  se  não  há  incidência  de PIS  e COFINS  sobre  as  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  nada  há  de  ser  ressarcido  ao  adquirente.  Esse  é  o  entendimento  confirmado  pelo  Parecer  PGFN/CAT nº 3.092/2002;  b) quanto à glosa dos valores relativos às despesas de telefonia e  aos  demais  produtos  (calcário,  fertilizantes,  herbicidas  e  material  intermediário),  a  glosa  está  correta,  uma  vez  que  tais  produtos não foram aplicados no processo de fabricação e, por  não  integrarem  direta  ou  indiretamente  o  produto  final,  não  podem ser considerados insumos;  c)  foi  correto  o  cálculo  do  percentual  de  energia  elétrica  utilizado  no  processo  produtivo  feito  pelo  Auditor­fiscal  responsável pela diligência. Quanto à  cal  virgem e aos demais  produtos químicos comprovadamente consumidos no processo de  produção,  também  é  acertado  o  ajuste  que  considerou  os  estoques  iniciais  e  finais,  para  chegar  ao  valor  dos  insumos  efetivamente empregados;  d)  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  e  registrado  separadamente  na  escrituração  fiscal  não  pode  fazer  parte  da  base de cálculo do crédito presumido.  A  contribuinte  protocolou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual alegou, em síntese, que:  a)  não  deve  prosperar  o  entendimento  do  Agente  fiscal,  que  transferiu  para  o  presente  os  valores  correspondentes  aos  insumos  glosados  no  processo  administrativo  nº  13822.000149/200156, que se referiam a insumos utilizados em  produtos inacabados ou acabados e não vendidos. É necessário  que  o  fisco  considere  os  valores  reais  e  integrais  dos  custos  informados,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  efetivamente  utilizados e consumidos no processo produtivo da contribuinte;  b)  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  o  Superior  Tribunal de Justiça se manifestou da seguinte forma:  “A  IN/SRF  extrapolou  a  regra  prevista  no  art,  1º,  da  Lei  nº  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas  que  naturalmente  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.”  Transcreve jurisprudência sobre o assunto;  c)  são  indevidas  as  glosas  dos  valores  relativos  à  energia  elétrica, óleo diesel e  telefonia sob o argumento de que não  se  enquadram no conceito de  insumos. O Parecer Normativo CST  65/79, ao criar um requisito inexistente no texto do regulamento,  ingressou  em  uma  seara,  o  que  lhe  é  vedada,  pois  não  é  um  veículo  introdutor de normas no  sistema  jurídico,  não podendo  inová­lo;  Fl. 435DF CARF MF     4 d) o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido  de que o IPI contido na nota fiscal/fatura deve ser considerado  como custo da produção e deve compor a base de cálculo para a  constituição  do  crédito  presumido  para  ressarcimento  do  PIS/COFINS;  e)  quanto  à  glosa  dos  valores  de  calcário,  fertilizantes,  herbicidas e materiais  intermediários  (engrenagens de moenda,  bombas  centrifugas,  tubos  de  aço  e  outros,  como  parafusos  e  ferramentas,  rolamentos,  materiais  elétricos),  estes  constituem,  efetivamente,  produtos  intermediários,  haja  vista  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo  e  que  possuem  contato  direto  com  a  cana­de­açúcar,  embora  não  integrem  o  produto final;  f) já efetuou a compensação dos créditos com outros débitos de  sua  escrituração  e  de  competência  da União,  razão  pela  qual,  com  a  glosa  dos  créditos,  restariam  débitos  em  aberto  e  passiveis  de  serem  cobrados. As  compensações  foram  feitas ao  tempo  oportuno  e  os  débitos  que  ficaram  descobertos  foram  declarados espontaneamente e no respectivo prazo legal, sendo,  portanto, impossível a cobrança da multa de mora caso prossiga  a glosa;  g) a Taxa SELIC não deve ser usada para a correção monetária  dos  débitos  em  aberto  que  seriam  passíveis  de  cobrança,  uma  vez que esta taxa tem natureza remuneratória.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Ribeirão  Preto  (acórdão  n.  14­19.311­  fls.  377/389),  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IP1. IPI SOBRE 1NSUMOS.  O  valor  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relativas  às  aquisições  de  insumos  deve  ser  excluído  da  apuração  do  incentivo,  porque  o  IPI  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  A  legislação  referente  ao  crédito  presumido  somente  admite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando os materiais  aplicados  na  produção da  cana­de­ açúcar, por se tratar de atividade agrícola.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 189          5 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 1NSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no produto industrializado, bem como, não incluem os materiais  destinados ao ativo permanente e os serviços de telefonia.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento  ficarão  sujeitos  à  multa  de  mora,  calculada  sobre  o  valor  do  tributo ou contribuição devidos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  espontaneidade  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva,  resultantes  da  responsabilidade  quanto  a  crime,  contravenção ou delito  tributário, não podendo ser aplicada às  de  natureza  moratória,  derivada  do  inadimplemento  puro  e  simples  de  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  que  não possuem vinculo direto com o fato gerador do tributo.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  SELIC  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Solicitação Indeferida.  3. Diante deste quadro o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls.  379/403, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em Impugnação.  4.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  o  caso  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  n.  3401­000.658  ­  fls.  425/429) nos  termos  do  §2º  do  art.  62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época,  ou  seja,  para  que  o  presente  caso  ficasse  suspenso  até  final  julgamento  no  STF  do  Recurso  Extraordinário  n.  593.544,  afetado  por  repercussão geral e onde se debate se o crédito presumido de IPI deve ou não ser incluído na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  5. Ocorre  que,  com  a  alteração  do RICARF  e  supressão  da  referida  norma  regimental,  o  sobrestamento  foi  afastado, nos  termos do despacho de  fls.  430. Não obstante,  com  a  saída  do  antigo  Relator  do  caso  dos  quadros  deste  Tribunal,  o  caso  foi  redistribuído  eletronicamente e a mim submetido para relatório e julgamento.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 437DF CARF MF     6 7. O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos formais para a sua  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  8. No  presente  tópico  o  que  se  discute  aqui  é  se  o  contribuinte Recorrente  possui ou não direito a crédito presumido do IPI na hipótese de aquisições de pessoas físicas,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para utilização no seu processo produtivo.   9. A sobredita discussão decorre do disposto no §2° do art. 2º. da  Instrução  Normativa n. 23/971 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a referida  Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a citada lei, criou uma restrição ao crédito  em comento, o qual estaria  limitado à hipótese de aquisição de  insumos de pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  10. Acontece que, ao proceder dessa forma, a Receita Federal do Brasil não  se  limitou  a  regulamentar  a  aludida  lei, mas  implicou  verdadeira  restrição  ao  uso  do  crédito  conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções2. Registre­se, por oportuno, que  essa  discussão  já  foi  travada  no  âmbito  do  contencioso  judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos, oportunidade em que o referido Tribunal assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode                                                              1  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  2  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 190          7 inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 439DF CARF MF     8 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 191          9 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).  9. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  11. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de crédito  presumido de IPI (art. 1º. da lei n. 9.363/96) na hipótese de adquirir insumos de pessoas físicas  e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição indevidamente  imposta pelo §2° do  art. 2º. da Instrução Normativa n. 23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  Fl. 441DF CARF MF     10 12.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF,  razão pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário no tópico em análise.  II. Do direito ao crédito presumido quanto às aquisições de produtos empregados na fase  agrícola  13. Um dos fundamentos desenvolvidos pela Recorrente é no sentido de que  ela teria direito ao crédito referente à aquisição de produtos empregados na fase agrícola do seu  processo produtivo (produção da cana­de­açúcar), ulteriormente empregada na fase  industrial  de produção de açúcar e álcool.  14. Essa questão não é nova neste colegiado que, em sessão de 26 de janeiro  do corrente ano, em caso de Relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim (acórdão n. 3402­ 002.863), assim se manifestou de forma unânime3:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo do crédito presumido.  (...).  Recurso Provido em Parte. (grifos nosso).  15. No  transcorrer  do  aludido  voto  o Relator do  caso, Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, assim prescreveu:  (...).  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  em  relação  à  fase  agrícola  do  processo produtivo do açúcar e do álcool deve ser buscado nas  leis que instituíram o incentivo.  A defesa entende que tem direito de apurar o crédito presumido  sobre todos os insumos aplicados na fase agrícola porque o art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  não  estabelece  nenhuma  limitação,  referindo­se ao "total das aquisições".  O referido dispositivo legal estabelece o seguinte:  Art.2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual                                                              3 Neste julgado não esteve presente a então Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 192          11 correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (...)"  Já o art. 3º da referida Lei estabelece que:  Art.3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Conforme se pode verificar, ao mesmo tempo em que o art. 2º se  refere  ao  "total  das  aquisições",  o  art.  3º,  parágrafo  único,  estabelece  que  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  deve  ser  fixado  com  base no que estabelece a legislação do IPI.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito  de  produção, mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação  de  industrialização”  (art.  4º  do  RIPI/2002)  e  de  “produto  industrializado” (art. 3º do RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é  todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto (leia­ se: que estão no campo de incidência do imposto).  Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante de qualquer operação definida como industrialização,  ainda que incompleta, parcial ou intermediária.  Desses enunciados legais infere­se que o conceito de produção  aplicável no âmbito do IPI se identifica com uma “operação”,  ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar,  montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora a recorrente tenha alegado que seu processo produtivo  é  integrado,  ou  seja,  que  possui  uma  fase  agrícola  na  qual  produz  sua  própria  matéria­prima,  e  uma  fase  industrial  propriamente dita, é de clareza vítrea que o cultivo da cana­de­ açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  Fl. 443DF CARF MF     12 conceito  legal  de  operação  industrial  previsto  no  art.  4º  do  RIPI/2002.  Não se tratando o cultivo da cana­de­açúcar de uma operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  (...),  incluídas  aqui as glosas relativas à cana­de­açúcar de produção própria,  pois  o  cultivo  próprio  dessa  matéria­prima  não  configura  aquisição de um bem, uma vez que ninguém adquire algo de si  mesmo.  (...) (g.n.).  16. Com razão o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, sendo a fundamentação  acima passível de ser convocada como ratio decidendi para a realização do presente caso, haja  vista  que  se  está  diante  de  problemas  análogos,  i.e.,  pedido  de  ressarcimento  decorrente  de  crédito  presumido  de  IPI  referente  aos  gastos  efetuados  com  aquisições  de  produtos  empregados na fase agrícola.  17. Dessa feita, me valho do fundamento alhures desenvolvido no acórdão n.  3402­002.863  para  resolver  este  tópico  do  presente  Recurso  Voluntário,  o  que  faço  com  fundamento no disposto no art. 50, § 1o da lei 9.784/994.  III. Da glosa dos demais créditos indicados na planilha 6 (fls. 156/177)  18.  Não  obstante,  outro  ponto  reclamado  pelo  contribuinte  diz  respeito  a  glosa  dos  demais  itens  listados  na  planilha  6  dos  autos  e  que,  segundo  o  contribuinte,  não  estariam  atrelados  à  fase  agrícola  da  produção,  mas  sim  à  fase  industrial,  configurando  produtos intermediários que se desgastariam no processo produtivo. É o que se depreende do  seguinte trecho do Recurso Voluntário (fl. 413):  (...).  No  caso  em  tela  podemos  mencionar,  exemplificativamente,  a  Corrente  da  Mesa  alimentadora,  os  tubos  e  as  válvulas  de  controle  de  calor,  como  materiais  intermediários  efetivamente  integrados  no  processo  produtivo  e  se  constituem  peças  fundamentais  da  indústria  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  e  todos  se  desgastam  no  processo  de  extração  do  caldo  e  elaboração do álcool e do açúcar.  (...).  19. Acontece que em relação a  tais produtos  intermediários a Recorrente se  limitou a desenvolver as linhas transcritas acima. Não há uma única linha a respeito da função  de tais bens, supostamente intermediários, no processo de produção do açúcar e do álcool.  20.  Ademais,  ao  se  analisar  os  demais  itens  da  citada  planilha,  é  possível  observar que ali se encontram apenas as seguintes informações referentes aos bens adquiridos                                                              4 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)"  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 193          13 que redundaram no crédito pleiteado  :  (i) número da Nota Fiscal,  (ii) data da entrada da NF;  (iii)  emitente;  (iv) valor contábil;  e  (v)  tipo de  insumo. Em relação ao  tipo de  insumo este é  sempre registrado como produto intermediário.  21.  Todavia,  ao  se  analisar  as  notas  fiscais  correlatas,  não  é  possível  se  verificar se de fato tais bens são ou não produtos intermediários empregados na fase industrial  da produção do açúcar e álcool. Isso porque tais notas não descrevem os produtos adquiridos,  mas códigos ou abreviações que tornam impossível saber a natureza de tais bens. É o que se  observa, v.g., na NF n. 027385 (fl. 180), cuja descrição do produto é a  seguinte: FOOLFRO  5A9854.  É  possível  ainda  encontrar  notas  com  as  seguintes  descrições  de  produtos:  OPTISPERSE A29360  (fl.  181),  NITROFOS M  (fl.  182),  CORRENTE WH  132  P/ MESA  ALIMENTADORA P8" (fl. 198), CURVA RAIO LONGO 90 GRAUS 10" SCH. 20 X FABR.  (fl. 201).  22.  Não  há,  portanto,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  373,  inciso  I  do  CPC/2015 (aqui aplicado de forma subsidiária), prova apta a demonstrar o fato constitutivo do  direito do contribuinte, i.e,, de que tais bens de fato são produtos intermediários empregados na  fase  industrial  da  produção  de  açúcar  e  álcool,  razão  pela  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  deve ser mantida.  IV. Do direito ao crédito presumido em relação às aquisições de energia elétrica,   combustíveis e telefonia  23.  Em  relação  ao  direito  de  crédito  presumido  sobre  energia  elétrica  e  combustíveis,  a  questão  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  conforme se observa do da Súmula CARF nº 19, in verbis:  Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  24.  Logo,  não  há  como  se  esquivar  da  incidência  da  referida  Súmula,  sob  pena,  inclusive,  de  configurar  hipótese  de  perda  do  mandato  deste  Conselheiro,  conforme  previsto no art. 45, inciso. VI do RICARF5.  25.  Não  obstante,  no  mesmo  sentido  da  citada  súmula  CARF  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 ­ BA.                                                              5 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  (...).  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   (...)."  Fl. 445DF CARF MF     14 1. Esta Corte  já decidiu que não se pode computar os  valores  referentes à energia e ao combustível consumidos no processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  pois  tais  substâncias  não  sofrem  ou  provocam  ação  direta  mediante  contato  físico  com  o  produto,  de  sorte  que  não  integram  o  conceito  de  "matérias­primas"  ou  "produtos  intermediários" para efeito da  legislação do IPI. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1222847/PR,  Ministro  Herman  Benajmin,  Segunda Turma, DJe 01/04/2011; REsp 1049305/PR, Ministro  Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  31/03/2011;  AgRg  no  REsp  1000848/SC, Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Turma, DJe 20/10/2010.  2.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 ­ BA.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ;  AgRg  no  REsp  1240435/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/11/2011,  DJe 22/11/2011) (grifos nosso).  26.  Em  relação  aos  gastos  com  telefonia,  também  não  há  que  se  falar  em  direito  a  crédito,  haja  vista  os  mesmíssimos  fundamentos  que  conformam  o  sobredito  enunciado sumular e nos termos do que já fora exposto no item "II" do presente voto. Referido  dispêndio  não  se  consome  no  processo  produtivo  de  industrialização  do  Recorrente,  o  que  impede a sua integração na base de cálculo do crédito presumido aqui debatido.  V. Da inclusão do IPI na base de cálculo do incentivo  27. Outro  ponto  debatido  pelo  contribuinte  no  presente Recurso Voluntário  diz  respeito  à possibilidade do  IPI destacado na nota  fiscal  de  aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem ser ou não incluído na composição do crédito  presumido de IPI.  28. Nesse  sentido,  insta destacar  que o  sobrestamento  do  presente  feito  em  razão da discussão travada no Recuso Extraordinário n. 593.544 (Resolução n. 3401­000.658 ­  fls.  425/429)  foi,  s.m.j,  equivocado,  pois  no  citado  leading  case  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de se incluir ou não o crédito presumido de IPI (já apurado) na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS.  Por  sua  vez,  a  discussão  aqui  travada  está  um  passo  atrás,  ou  seja,  na  conformação do próprio crédito presumido de IPI (apuração do crédito).  29. Dito isso, convém destacar que o art. 2o, §1o, da lei n. 9.363/96 define a  base de cálculo do benefício nos seguintes termos:  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.848  S3­C4T2  Fl. 194          15 § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  (...).   30. Ao se analisar o sobredito dispositivo, é possível concluir que o crédito  presumido do IPI deverá ser calculado com base no valor total das aquisições de MP, PI e ME,  ou seja, exatamente o valor da aquisição de tais bens, o que é sinônimo do valor indicado em  nota, incluindo­se aí o valor destacado de IPI incidente na operação.  31.  Se  o  legislador  quisesse  afastar  o  IPI  destacado  em  nota  fiscal  de  aquisição  do  cômputo  do  crédito  presumido  de  IPI  deveria  ter  prescrito  que  tal  benefício  levaria em consideração o valor de produção da MP, PI e ME e não o seu custo de aquisição,  o qual abrange outros dispêndios além do seu custo nominal de produção.  32. Assim,  a  interpretação  fiscal  dada  em concreto  ao  art.  2o,  §1o,  da  lei  n.  9.363/96  cria  uma  restrição  à  conformação  do  crédito  presumido  de  IPI  que  não  apresenta  previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada.  33.  Ressalte­se,  todavia,  que  para  que  haja  uma  coerência  sistêmica  do  referido  entendimento  com  o  voto  até  então  lavrado,  é  indispensável  registrar  que,  na  conformação  do  crédito  presumido  em  concreto  deverá  ser  considerado  o  IPI  destacado  em  nota fiscal apenas para aquelas aquisições que de fato dão ensejo ao benefício.  34. Em outros  termos,  tal  sistemática de  apuração  do  crédito  presumido  só  será válida para aqueles créditos espontaneamente reconhecidos pela própria fiscalização, mas  não incidindo para aqueles créditos glosados e cuja glosa foi mantida pelo presente voto. E o  motivo para isso é um só: se inexiste o próprio direito ao crédito (por falta de previsão legal ou  por carência probatória) a discussão quanto à sua conformação fica obviamente prejudicada.  VI. Da ilegalidade da SELIC como juros moratórios no âmbito tributário  35. No que diz respeito à incidência da SELIC como juros moratórios sobre  débitos tributários é caso de aplicação da Súmula n. 4 deste Tribunal Administrativo, in verbis:  Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  36.  Logo,  não  há  como  se  esquivar  da  incidência  da  referida  Súmula,  sob  pena,  inclusive,  de  configurar  hipótese  de  perda  do  mandato  deste  Conselheiro,  conforme  previsto no art. 45, inciso. VI do RICARF6.                                                              6 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  (...).  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   (...)."  Fl. 447DF CARF MF     16 37.  Ademais,  a  questão  é  mais  do  que  pacificada  também  no  âmbito  dos  Tribunais  judiciais em sentido desfavorável à pretensão do contribuinte, razão pela qual nego  provimento ao presente recurso neste tópico.  Dispositivo  38. Ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  (i)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição de pessoas físicas, bem como para (ii) a conformação do crédito presumido levar em  consideração o  IPI destacado em nota  fiscal decorrente da aquisição de MP, PI e ME, desde  que se trate de um crédito válido, nos termos em que já reconhecido pela própria fiscalização  e/ou pelo teor do presente voto.  39. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 448DF CARF MF

score : 1.0
6653236 #
Numero do processo: 11516.002621/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.
Numero da decisão: 3401-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, por maioria de votos, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia novamente em diligência. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.002621/2007-19

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681926

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.239

nome_arquivo_s : Decisao_11516002621200719.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11516002621200719_5681926.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, por maioria de votos, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia novamente em diligência. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6653236

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948750417920

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-15T18:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-15T18:13:13Z; Last-Modified: 2017-02-15T18:13:13Z; dcterms:modified: 2017-02-15T18:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:16176c6d-35b5-4560-944b-56b0885c73a9; Last-Save-Date: 2017-02-15T18:13:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-15T18:13:13Z; meta:save-date: 2017-02-15T18:13:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-15T18:13:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-15T18:13:13Z; created: 2017-02-15T18:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-02-15T18:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-15T18:13:13Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 148          1 147  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002621/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.239  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado  da Primeira Turma da Quarta Câmara da  Terceira  Seção,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  por  maioria  de  votos,  vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia novamente em diligência.  ROBSON BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 21 /2 00 7- 19 Fl. 148DF CARF MF     2 Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.      Relatório  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  26450.12660.120506.1.3.04­651,  transmitido  em 14/12/2001,  com a  finalidade de  compensar  créditos  tributários  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  devidos do período de apuração de abril de 2006 com valores do mesmo tributo pagos a maior  no período de apuração de setembro de 2001, no valor histórico de R$ 270.949,22.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  proferiu Despacho Decisório,  situado  às  fls. 17 a  19,  ao  compulsar  o  valor  devido  e  aquele  efetivamente  recolhido  a  título  de Cofins  para  o  período  de  apuração  de  setembro  de  2001,  vislumbrou apenas parte do crédito declarado pela contribuinte, da ordem de R$ 64.438,70, e  decidiu  pela  homologação  parcial  da  compensação,  com  fundamento  na  insuficiência  de  crédito para compensar a totalidade dos débitos.  3.  A tabela a seguir, situada à fl. 19, demonstra o resultado da alocação  de  créditos  e  débitos  elaborada  pela  unidade  local  que  procedeu  à  análise  da  DCOMP,  selecionada para tratamento manual:      4.  Em  05/09/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  situada  às  fls.  25  a  45,  na  qual  explicou  que  não  se  tratava  de  mero  recolhimento a maior sobre base de cálculo incontroversa, mas de discordância com relação à  inclusão  de  valores  correspondentes  a  "outras  receitas"  (receitas  financeiras  e  receitas  não­ operacionais)  não  integrantes  do  conceito  de  faturamento  na  composição  da  base  da Cofins,  insurgindo­se  contra  a  aplicação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005 no Recurso Extraordinário nº  390.840, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, tendo juntado, ainda, planilha situada à  fl. 47 com os efeitos da inclusão ou não dos valores correspondentes às receitas financeiras e  não operacionais.  5.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC proferiu o Acórdão nº 07­16.507, em sessão de 05/06/2009, por meio do qual  entendeu serem incompetentes as instâncias administrativas para se manifestarem a respeito de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11516.002621/2007­19  Acórdão n.º 3401­003.239  S3­C4T1  Fl. 149          3 ilegalidades  e  de  inconstitucionalidades  de  atos  legais  regularmente  editados,  mantendo,  na  íntegra, o despacho decisório.  6.  Em Recurso Voluntário, protocolado em 14/08/2009, situado às  fls.  105 a 116, a contribuinte repetiu os argumentos de defesa e afirmou que o pleito não tratava de  declaração de  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato normativo, mas  sobre  a  impossibilidade de  órgão da Administração aplicar norma declarada inconstitucional.  7.  A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais determinou, por meio da Resolução CARF nº 3401­00.056, em sessão de  30/09/2010, a conversão do feito em diligência nos seguintes termos:  "Note­se  que  o  valor  pleiteado  nada  mais  é  do  que  aquele  obtido  pela  aplicação  da  alíquota  de  Cofins,  de  3%  sobre  R$  9.031.640,78,  correspondente  à  soma  das  rubricas  'receitas  financeiras'  e  'receitas  não­ operacionais' (fl 47), ou seja, os R$ 270.949,22 indicados como pagamento a  maior.  E  essa  matéria  ­  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  ­  embora  venha  recebendo  por  parte  deste  Colegiado  o  mesmo  tratamento  reclamado pela ora recorrente, não pode ser ainda  julgada haja vista que,  no  presente  caso,  não  foram  carreados  ao  processo  elementos  capazes  de  elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas,ou  seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não  apenas os decorrentes do faturamento da empresa.  Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  traga  a  este  Colegiado  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  integram  as  referidas  rubricas  'receitas  financeiras'  e  'receitas  não­operacionais',  isto  é,  se  nelas  estão  mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa".    8.  Em  cumprimento  à  determinação  deste  Conselho,  em  31/05/2011  a  autoridade fiscal se manifestou às fls. 141 e 142 no sentido de que os valores declarados pela  contribuinte  estariam  corretos  e  que  não  havia  indícios  de  que  teria  lançado  nas  contas  de  receitas financeiras e não operacionais valore relativos ao faturamento da empresa. Ressaltou,  ainda, que "(...) a decisão a respeito da incidência ou não da Cofins sobre estes valores está a  cargo do CARF"  e que a manifestação se  limita  "(...) a confirmar os  valores  (...) do mês de  setembro de 2001".    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 150DF CARF MF     4   9.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    10.  Cinge­se  a  discussão  à  possibilidade  ou  não  da  inclusão  de  receitas  financeiras  e  não­operacionais  na  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pela  contribuinte  em  setembro de 2001 e recolhido em 14/12/2001.  11.  A base de cálculo consistente em "venda de bens, de serviços ou de  bens  e  serviços"  prevista  pelo  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/1991  foi  ampliada  com  a  edição da Lei nº 9.718/1998 que equiparou faturamento a receita bruta, assim entendida "(...) a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  12.  A  alteração,  não  obstante,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  conjunto  dos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084/PR, nº 357.950/RS, nº 358.273/RS e nº 390.840/MG.  13.  Posteriormente,  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (art. 543­B do C), o Supremo Tribunal  Federal reafirmou a sua jurisprudência:  "EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes  do Plenário  (...). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser necessária a  inclusão do  processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 10.09.2008".     14.  Não obstante, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016  e  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016,  prevê  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal pela  sistemática da  repercussão geral deverão  ser  reproduzidas no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.002621/2007­19  Acórdão n.º 3401­003.239  S3­C4T1  Fl. 150          5 RICARF ­ Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou  do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada  pela Administração Tributária  (...). § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    15.  Diante  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime  cumulativo  compreende  o  faturamento mensal da pessoa jurídica nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91,  correspondendo este a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza e,  logo,  como as  receitas não operacionais  ou  financeiras  (para  empresas não­financeiras) não compõem a base de cálculo do tributo, os valores recolhidos a  título  Cofins  sobre  receitas  não­operacionais  e  financeiras  recolhidos  pela  recorrente  no  período  de  apuração  de  setembro  de  2001,  no  valor  histórico  de R$  270.949,22,  devem  ser  reconhecidos como recolhimento indevido ou a maior.    Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela recorrente.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                               Fl. 152DF CARF MF     6   Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0
6664594 #
Numero do processo: 10650.721251/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO. POSSE OU PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Integra o pólo passivo da obrigação tributária do ITR o proprietário ou o possuidor a qualquer título dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público da União. As propriedades rurais não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível equipará-las ao potencial de energia hidráulica no qual se encontram. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. Se o objeto social da companhia alcança outras várias atividades para além da prestação de serviço público essencial, o reconhecimento da imunidade representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado. Artigo 173 da Constituição Federal de 1988. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. LEGALIDADE. Quando a Autoridade fiscal considera que o VTN declarado está subavaliado e regularmente intima o contribuinte, faz-se necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, nos termos das normas técnicas da ABNT, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, corroborando sua declaração. Na ausência de tal documentação, o lançamento de ofício pode considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. ITR. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIO USINAS HIDROELÉTRICAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Precedentes da CSRF Acórdão 9202-002.892. ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área aproveitável a que for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Grau de Utilização - GU, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 14.690,0 ha, alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, e para considerar na apuração da área aproveitável 410,1 ha, ocupada com benfeitorias. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Declarações de impedimento: Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Diogo Neves Pereira, OAB/MG nº 131.027.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO. POSSE OU PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Integra o pólo passivo da obrigação tributária do ITR o proprietário ou o possuidor a qualquer título dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público da União. As propriedades rurais não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível equipará-las ao potencial de energia hidráulica no qual se encontram. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. Se o objeto social da companhia alcança outras várias atividades para além da prestação de serviço público essencial, o reconhecimento da imunidade representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado. Artigo 173 da Constituição Federal de 1988. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. LEGALIDADE. Quando a Autoridade fiscal considera que o VTN declarado está subavaliado e regularmente intima o contribuinte, faz-se necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, nos termos das normas técnicas da ABNT, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, corroborando sua declaração. Na ausência de tal documentação, o lançamento de ofício pode considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. ITR. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIO USINAS HIDROELÉTRICAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Precedentes da CSRF Acórdão 9202-002.892. ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área aproveitável a que for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Grau de Utilização - GU, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10650.721251/2014-34

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688145

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.696

nome_arquivo_s : Decisao_10650721251201434.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10650721251201434_5688145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 14.690,0 ha, alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, e para considerar na apuração da área aproveitável 410,1 ha, ocupada com benfeitorias. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Declarações de impedimento: Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Diogo Neves Pereira, OAB/MG nº 131.027.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6664594

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948761952256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.095          1  2.094  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.721251/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.696  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ITR.  POTENCIAL DE  ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO.  POSSE  OU  PROPRIEDADE.  IMÓVEL  RURAL.  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO.  Integra  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR  o  proprietário  ou  o  possuidor a qualquer  título dos bens imóveis  incorporados ao patrimônio da  concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e  comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de  serviço  público  da  União.  As  propriedades  rurais  não  estão  inseridas  no  objeto da concessão, não sendo possível equipará­las ao potencial de energia  hidráulica no qual se encontram.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.   Se o objeto social da companhia alcança outras várias atividades para além da  prestação  de  serviço  público  essencial,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria  privilégio  fiscal  não  extensivo  às  pessoas  jurídicas  do  setor  privado. Artigo 173 da Constituição Federal de 1988.  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. LEGALIDADE.  Quando a Autoridade fiscal considera que o VTN declarado está subavaliado  e  regularmente  intima  o  contribuinte,  faz­se  necessário  que  o  interessado  apresente  elemento  hábil  de  prova,  mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  nos  termos  das  normas  técnicas  da  ABNT, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do  ano de ocorrência do fato gerador, corroborando sua declaração. Na ausência  de  tal  documentação, o  lançamento de ofício pode  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 51 /2 01 4- 34 Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.096          2  das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e  dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra.   ITR.  ÁREAS  ALAGADAS.  RESERVATÓRIO  USINAS  HIDROELÉTRICAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do  CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória,  não  incide  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins  de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Precedentes da CSRF  Acórdão 9202­002.892.  ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.  Para os efeitos de apuração do  ITR, considerar­se­á área aproveitável a que  for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis  e necessárias. Grau de Utilização  ­ GU,  é  a  relação percentual  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  área  tributável  14.690,0 ha, alagada para  fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, e para  considerar  na  apuração  da  área  aproveitável  410,1  ha,  ocupada  com  benfeitorias.  Os  Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Declarações de  impedimento: Júnia Roberta Gouveia Sampaio.  Fez  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  advogado  Diogo  Neves  Pereira,  OAB/MG nº 131.027.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, do exercício de  2011, do imóvel denominado Usina Volta Grande, localizado no Município de Conceição das  Alagoas/MG,  com  área  total  declarada  de  15.648,8  hectares.  Após  a  revisão  da  DITR  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.097          3  apresentada,  a  Administração  Tributária  municipal,  com  base  em  convênio  firmado  com  a  União, nos termos do previsto no inciso III, § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988,  efetuou lançamento de ofício no montante de R$ 14.243.577,54 a título de imposto, acrescido  de multa proporcional no percentual de 75% e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.    Na descrição dos fatos (fl. 04), narra a Autoridade competente que:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor  da  terra  nua  declarado. No Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  [DIAT],  o  valor  da  terra  nua  foi  alterado,  tendo como base os  valores  informados pelo  sujeito passivo no  atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram­se no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art. 10, § 1 o , inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96.  SUJEITO  PASSIVO  DECLAROU  VTN  MENOR  QUE  O  CONSTANTE NO SIPT E DECRETO N° 2 1 6 / 2 0 09  Previamente  ao  lançamento,  existiram  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  folha 09, onde a Autoridade fiscal descreve a autuação baseada apenas na alteração do VTN  declarado e não comprovado e o Termo de Intimação Fiscal de folha 13, onde o sujeito passivo  foi intimado a:  Com  finalidade  de  comprovação  dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  [DITR]relativa  ao  imóvel  acima  identificado,  fica  o  proprietário/detentor  da  posse  do  imóvel  INTIMADO  a  apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a contar da ciência desta,  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples  acompanhadas  dos  originais dos documentos enumerados abaixo.  ­ Identificação do sujeito passivo;  ­  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra.  Documentos para a análise da DITR [ 2011 ]:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  f  l  o  r  e  s  t  a  l  ,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com Anotação  de Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.098          4  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro  de 2011, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do  imóvel para 1 o de  janeiro de 2011 no valor de  R$:  ­ CULTURA/LAVOURA R$ 9.000,00  ­ CAMPOS R$ 7.000,00  ­ PASTAGEM/PECUÁRIA R$ 8.500,00  ­ MATAS R$ 7.000,00  ­ CAMPOS R$ 4.545,45  ­ CERRADO R$ 5.578,51  ­ CULTURA/LAVOURA R$ 6.611,57  O  não  atendimento  no  prazo  fixado  ensejará  lançamento  de  ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto n° 4 . 3 8 2 ,  de 19 de  setembro de 2002  ­ R  e g u  l  a m e n  t  o do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).   Verifica­se,  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto,  de  folha  11,  que  foram  alteradas,  no  lançamento,  as  seguintes  informações:  área  alagada  de  reservatório  de  usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público; valor das benfeitorias; valor da terra nua.  A DITR em questão está na folha 1985 e seguintes e a tela do sistema SIPT  está na folha 1998/99.  O  contribuinte  apresentou  extensa  impugnação,  nas  folhas  16  a  40.  Ao  analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ buscou resumir as alegações apresentadas,  dentre as quais destacamos as seguintes:  1 – a empresa é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Sociedade  de  Economia  Mista  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais,  prestadora  de  serviços  públicos de geração e  transmissão de energia  elétrica,  ,  com subordinação ao poder estatal e  executora  de  serviço  público  essencial.  Diz  que  o  imóvel  em  questão  é  objeto  de  afetação,  imprescindível á prestação dos serviços sob o regime de concessão. Entende ser inaplicável à  espécie a previsão do art. 29 do CTN e, portanto, inexigível o ITR quanto ao imóvel, eis que se  trata  de  bem  público  afetado,  utilizado  pela  concessionária  em  caráter  precário,  enquanto  prestadora  dos  serviços  públicos  já  referidos. Diz  que  a  titularidade do  bem  é  formalizada  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.099          5  para que se possa viabilizar a prestação do serviço. entende que não havendo animus domini ou  a possibilidade do efetivo exercício dos poderes inerentes à propriedade, mas simples detenção  física  de  imóvel  público  de  uso  especial  para  a  consecução  de  sua  finalidade,  não  é  lícito  admitir a incidência do ITR.  2  –  pelo  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  seja  o  caso  de  não  se  reconhecer a impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel em razão da afetação, outro  argumento  há  de  ser  considerado  para  tal  finalidade,  qual  seja,  a  aplicação  extensiva  da  imunidade tributária recíproca em razão da prestação de serviço público essencial realizada.  registra, no caso, a ocorrência de imunidade tributária recíproca, prevista para aplicação entre  os entes federativos, sendo imunes quanto aos tributos de competência uns dos outros relativos  à renda, patrimônio e serviços, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CR. entende que faz jus à  concessão da  imunidade  tributária  sem  ferir  a  livre concorrência,  tendo  em vista que não há  disputa  com  outras  empresas  privadas  para  exploração  da  energia  elétrica,  em  razão  das  particularidades  do  mercado  regulado  de  energia,  com  destaque  para  a  geração  de  energia  (monopólio natural).  3  –  considera  que  há  o  impedimento  legal  para  a  tributação  de  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  das  áreas  de  preservação permanente e interesse ambiental e das áreas com benfeitorias e, portanto, fora do  campo de  incidência do  ITR, nos  termos dos  arts.  10  e 11 da Lei nº 9.393/96;  informa que,  observando a legislação, apresentou a distribuição da área do imóvel, com a sua área utilizada,  o GU, a discriminação das áreas alagadas, as não utilizadas em atividades rurais ou necessárias  à efetiva prestação do serviço de geração,  transmissão de energia elétrica, com indicação das  áreas  de  benfeitorias  (doc.  06).  ressalta  que  a matéria  já  se  encontra pacificada  por meio  da  Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.” Entende que verifica­se descabido o lançamento, uma vez que desconsidera a  área  alagada de  reservatório da Usina Hidrelétrica construída mediante  autorização do Poder  Público, incluindo tal área no cálculo de terra nua. enfatiza que, tal como as áreas alagadas, não  são tributáveis as áreas de preservação permanentes, não podendo compor o cálculo do VTN,  devendo ser excluídas da base de cálculo do tributo, situação não observada pelo Fisco.   4­ na DITR foram discriminados 410,0 ha correspondentes às benfeitorias  realizadas  no  imóvel  para  o  regular  funcionamento  da  Usina  Hidrelétrica  e  descreve  as  benfeitorias  e  que  objetivando­se  a  confirmação  das  informações  declaradas  e  corroborando  com  as  informações  declaradas  à ANEEL,  verifica­se  cabível  a  realização  de  perícia  para  a  apuração das benfeitorias realizadas.  5  ­  enfatiza  que,  conforme  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Imposto,  depreende­se a inadequação da forma de cálculo do VTN, em razão da desconsideração das  benfeitorias do imóvel, implicando aumento indevido da base de cálculo por hectare.  Em seu voto, que conduziu ao  indeferimento da impugnação,  também em  resumo, disse o Julgamento recorrido que:  a) Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou  jurídicas, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por  desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias concessionárias submetem­ se,  quanto  à  apuração  do  ITR,  às  mesmas  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis  rurais.  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.100          6  b)  Às  concessionárias  de  serviços  públicos  ­  constituídas  como  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ­  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas,  do benefício da imunidade recíproca prevista na Constituição da República.  c) As áreas alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo  poder  público,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão  competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel declaradas como de interesse  ecológico (comprovadamente imprestáveis).  d) Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar  com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  e) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização, com base no SIPT,  por  falta de documentação hábil  (Laudo de Avaliação,  elaborado por profissional habilitado,  com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT ­ NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares.  f)  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos  autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na  legislação.  Cientificado dessa decisão em 18 de março de 2015 (AR na folha 2.028), o  contribuinte,  mediante  seus  procuradores  constituídos  (Procuração  na  folha  2.040/2.050)  apresentou recurso voluntário em 17 de abril de 2015, conforme protocolo na folha 2.031.  Em sede de recurso, alega o seguinte:  a) o Recorrente não exerce todos os elementos da propriedade, destacando o  artigo 29 do CTN (fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse), razão pela qual  dever ser afastada a exação;  b) ocorrência a imunidade intergovernamental, no caso, e inaplicabilidade do  artigo 173 da Constituição, para seu afastamento, em entendimento já sedimentado pelo STF.  Equiparação  da  Recorrente  (Sociedade  de  Economia  Mista)  às  Autarquias  e  Fundações  instituídas pelo Poder Público, na prestação de serviço público e não em atividade econômica.  O serviço de energia elétrica, por sua essencialidade e por ser de titularidade e monopólio da  União,  conforme  artigo  21, XII,  “b”  da CF/88  se  subsume  claramente  à  hipótese  normativa  contida no artigo 175 da CF/88;  c)  existe  ainda  a  imunidade  para  o  bem  imóvel,  uma  vez  que  conforme  o  contrato de concessão ele pode ser revertido ao poder concedente;  d) não incidência do ITR sobre áreas alagadas, conforme a Súmula CARF nº  45;  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.101          7  e)  não  bastasse  a  tributação  das  áreas  alagadas,  também  está  errado  o  lançamento  porque  desconsidera  as  benfeitorias  existentes  no  imóvel  e  deixa  de  excluir  seu  valor quando da aferição do valor da terra nua;  PEDE  a  não  incidência  do  tributo  pela  inocorrência  do  fato  gerador;  alternativamente,  o  reconhecimento  da  imunidade  recíproca  prevista  na CF/88,  em  razão  da  prestação de serviço público essencial;  a observância da Súmula CARF nº 45, em relação às  áreas alagadas para  fins de constituição de  reservatório para Usinas Hidrelétricas, bem como  das  áreas  de  preservação  permanente  ao  seu  redor;  consideração  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias.  Pede ainda a publicação de  intimações em nome dos patronos,  sob pena de  nulidade.  Ao analisar a questão, esta Turma resolveu pela conversão do julgamento em  Diligência,  na  Resolução  2202­000.685,  de  10  de  maio  de  2016,  nos  seguintes  termos  (destaco):  Existe dúvida  sobre a área  tributável do  imóvel. A Autoridade  fiscal, sem justificativa expressa nem intimação prévia do sujeito  passivo,  desconsiderou  uma  área  de  14.690,0  hectares,  declarada  como  sendo  de  "área  alagada  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  Poder  Público".  O  Recorrente  defende  a  existência  da  área  e  a  jurisprudência  consolidada e de observância obrigatória neste CARF, aliás com  respaldo  legal  (artigo  40, da Lei nº  11.727, de  23 de  junho de  2008, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996), diz que  as mesmas devem ser excluídas da tributação.  Dessa feita, VOTO pela conversão do julgamento em diligência  para que:  a)  A  autoridade  fiscal  autuante  esclareça  e  motive  a  desconsideração  de  14.690,0  hectares  de  "área  alagada  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  Poder  Público",  observando  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  09  e  10),  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fl.  11)  e  a  DITR/2011 (fl. 1988);  b) O contribuinte seja intimado dos termos desta resolução e do  resultado  da  diligência,  conforme  item  "a"  acima  para,  querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Cumprida  a  diligência,  veio  aos  autos  a  manifestação  de  fls.  2090,  de  responsabilidade do Departamento de Arrecadação Tributária e Fiscalização, no Município de  Conceição das Alagoas/MG.  O  sujeito  passivo,  regularmente  intimado  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  2092), não se manifestou.    É o relatório.  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.102          8  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Primeiro,  as  causas  de  nulidade  do  processo  administrativo  de  exigência  fiscal  são  aquelas  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  norma  específica na qual não se encontra determinação para que as  intimações  sejam encaminhadas  aos  patronos, mas  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário  de  eleição,  dentro  das  regras  estabelecidas no artigo 127 do CTN.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONTRIBUINTE  A primeira alegação da Recorrente é que não seria contribuinte do ITR uma  vez que não enquadrada nas regras do artigo 29 do CTN:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  Regra que é repetida, aliás, na Lei nº 9.393, de 1996, em seu artigo 1º:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Alega  que  não  se  enquadra  na  condição  de  “proprietária,  detentora  de  domínio  útil  ou  possuidora”,  sob  o  argumento  de  explorar  naquela  área  serviço  público  essencial, de competência da União, mediante regime de concessão.  A  esse  argumento,  trazemos  à  colação  o Acórdão  de  nº  2201­002.476  ­  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, já julgado neste CARF, a cujo entendimento me filio:  ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO.  POSSE  OU  PROPRIEDADE.  IMÓVEL  RURAL.  INTEGRA  A  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Integra  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR  o  proprietário  ou  o  possuidor  a  qualquer  título  dos  bens  imóveis  incorporados  ao  patrimônio  da  concessionária  de  serviço  público  de  produção,  transformação,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso  especial  de  serviço  público  da  União.  As  propriedades  rurais  não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.103          9  equipará­las  ao  potencial  de  energia  hidráulica  no  qual  se  encontram.  O Voto vencedor de tal Acórdão traz a seguinte sustentação:  De acordo com a Contribuinte, deveria haver o reconhecimento  da imunidade recíproca, pois o imóvel seria um bem público da  União por definição constitucional e por afetação, nos termos do  art.  20,  VIII,  da  Constituição  da  Federal,  que  estabelece  ser  “bens da União” “os potenciais de energia elétrica”. Por isso, a  sua tributação seria contrária a imunidade recíproca prevista no  art.  150,  VI,  “a”,  também  da  Carta  Magna,  uma  vez  que  o  imóvel seria revertido ao poder concedente ao fim da concessão.  Na  decisão  de  primeira  instância  o  entendimento  foi  de  que  a  empresa  recorrente  seria  a  legitima  proprietária  dos  imóveis  incorporados  ao  seu  patrimônio,  mesmo  que  afetados  ao  uso  especial  de  serviço  público  da  União  (serviço  público  de  produção,  transformação,  distribuição  e  comercialização  de  energia elétrica) e, neste caso, seria o sujeito passivo de fato da  obrigação  tributária,  seja por  ser proprietário do  imóvel  rural,  seja  por  ser  seu  possuidor  a  qualquer  título,  como  já  reproduzido pela Conselheira Relatora.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  inciso  VIII  do  art.  20  da  Constituição Federal trata de potencial de energia elétrica e não  dos imóveis onde se encontram estes potenciais, e que uma coisa  não implica a outra,  já que são distintas, como disposto no art.  176 da CF.  Art.  176.  As  jazidas,  em  lavra  ou  não,  e  demais  recursos  minerais  e  os  potenciais  de  energia  hidráulica  constituem  propriedade  distinta  da  do  solo,  para  efeito  de  exploração  ou  aproveitamento,  e  pertencem  à  União,  garantida  ao  concessionário a propriedade do produto da lavra.  Conforme  texto  publicado  no  sítio  da  Agencia  Nacional  de  Águas1,  nos  aproveitamentos  hidrelétricos  dois  bens  públicos  são  objeto  de  concessão,  quais  sejam:  o  potencial  de  energia  hidráulica e a água.  Nos aproveitamentos hidrelétricos dois bens públicos são objeto  de  concessão  pelo  poder  público:  o  potencial  de  energia  hidráulica e a água. Anteriormente à licitação da concessão ou à  autorização  do  uso  do  potencial  de  energia  hidráulica,  a  autoridade competente do setor elétrico deve obter a Declaração  de  Reserva  de  Disponibilidade  Hídrica  DRDH  junto  ao  órgão  gestor  de  recursos  hídricos.  Posteriormente,  a  DRDH  é  convertida  em  outorga  em  nome  da  entidade  que  receber,  da  autoridade  competente  do  setor  elétrico,  a  concessão  ou  autorização  para  uso  do  potencial  de  energia  hidráulica,  conforme disposições dos Arts. 7º e 26º, da Lei 9.984, de 2000,  Art.  23º  do Decreto  nº  3.692,  de  2000,  e  Art.  9º  da  Resolução  CNRH nº 37, de 2004. No caso de corpos de água de domínio da  União, a ANA emite a DRDH e a converte em outorga conforme  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.104          10  os  procedimentos  estabelecidos  na  Resolução  da  ANA  nº  131/2003. (grifos nossos)  Os  imóveis, no caso as propriedade rurais, não estão  inseridos  no  objeto  da  concessão.  Também,  não  é  possível  equiparar  potencial de energia hidráulica ao imóvel no qual  tal potencial  se encontra. Logo, o imóvel em questão não é bem da União.  Quanto à argumentação utilizada pela recorrente de que ao fim  da concessão o imóvel seria revertido ao poder concedente, em  razão da afetação ao serviço público, afirmando assim que não  seria  proprietária  do  imóvel,  destacam­se  na  jurisprudência  as  lições de Carvalho Filho:  A reversão é a transferência dos bens do concessionário para o  patrimônio  do  poder  concedente  em  virtude  da  extinção  do  contrato. O termo em si não traduz a fisionomia do instituto. De  fato,  reversão  é  substantivo  que  deriva  de  reverter,  isto  é,  retornar, dando a falsa impressão que os bens da concessão vão  retornar  à  propriedade  do  concedente.  Na  verdade,  os  bens  nunca foram de propriedade do concedente; apenas passa a sê­ lo  quando  se  encerra  a  concessão.  Antes,  integravam  o  patrimônio do concessionário.  O sentido melhor do  termo, portanto, não  tem conotação como  os  bens,  mas  sim  com  o  serviço  delegado.  Com  efeito,  o  que  reverte  para  o  concedente  não  são  os  bens  do  concessionário,  mas  sim  o  serviço  público  que  constitui  objeto  de  anterior  delegação  pelo  instituto  da  concessão. O  ingresso  dos  bens  no  acervo  do  concedente,  quando  ocorre,  é  mero  corolário  da  retomada do serviço.”  Os  apontamentos  do  ilustre  jurista  demonstram  que  o  poder  concedente  não  é,  e  nem  nunca  foi  proprietário  dos  bens  integrantes  da  concessão.  Logo,  se  o  ao  fim desta  o  imóvel  no  qual se encontra o potencial de energia hidráulica tiver que ser  incorporado  à  União,  isto  não  significa  que  o  referido  bem  já  tenha integrado ou integre o patrimônio da União.  Reforça o presente ponto com  fato de que a  reversão dos bens  pode  ser  onerosa  ou  gratuita.  No  primeiro  caso,  o  concedente  tem o dever de indenizar o concessionário, porque os bens foram  adquiridos  com  seu  exclusivo  capital  (art.  36  da  Lei  nº.  8.987/95). Na reversão gratuita, a fixação da tarifa já levou em  conta  o  ressarcimento  do  concessionário  pelos  recursos  que  empregou  na  aquisição  dos  bens,  de  forma  que  ao  final  tem  o  concedente  o  direito  à  propriedade  desses  bens  sem  qualquer  ônus. Nota­se que o poder público irá adquirir os bens ao fim da  concessão,  seja pelo pagamento parcelado diluído no preço da  concessão ou pela indenização ao fim da mesma, in verbis:  “Art.  36.  A  reversão  no  advento  do  termo  contratual  far­se­á  com a  indenização das parcelas dos  investimentos vinculados a  bens  reversíveis,  ainda  não  amortizados  ou  depreciados,  que  tenham  sido  realizados  com  o  objetivo  de  garantir  a  continuidade e atualidade do serviço concedido.”  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.105          11  Como destacou a decisão recorrida, o CTN  (arts.  29  e 31) e a  Lei 9.393/1996 (arts. 1º, caput, e 4º) “não faz distinção entre o  proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que  poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento  do  imposto”,  estando  correto  o  “o  lançamento  do  imposto  em  nome daquela que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com  base  nas  informações  cadastrais  prestadas  por  ela  própria  à  Receita Federal”.  Neste  contexto,  uma  vez  que  as  diversas  certidões  de  RGI  apontam a recorrente como proprietária do imóvel, reconhece­se  esta como legítima contribuinte.  Aqui também as Certidões acostadas aos autos, nas folhas 96 e seguintes, dão  como  adquirente  ou  expropriante  dos  imóveis,  que  vieram  a  constituir  este  em  comento,  a  Recorrente.  Ademais,  no  recurso  o  Recorrente  tenta  fazer  crer  que  para  que  para  ser  contribuinte do  ITR seria necessário reunir  todos os elementos do conceito de propriedade, à  luz do direito civil, quando a lei tributária, na realidade, usa o conectivo "ou".  IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. FINALIDADES  As  empresas  públicas,  em  regra,  não  gozam  do  benefício  da  chamada  "imunidade  recíproca",  prevista  na  CF/88,  porque  não  referidas  expressamente  e  porque  exercem  atividade  econômica,  sendo­lhes  vedada  extensão  de  privilégios  fiscais  não  extensíveis às empresas privadas (vide artigo 150, VI,  "a" e § 2º e artigo 173 § 2º ambos da  CF/88).  O  STF  vem  construindo  entendimento  no  sentido  de  que  tais  empresas,  entretanto,  quando  prestadoras  de  serviço  público  de  prestação  obrigatória  e  exclusiva  do  Estado, em regime de monopólio, são alcançadas pela imunidade. Primeiro por ser a atividade  típica  do  Estado  e  segundo  por  ser  prestada  em  regime  de  monopólio,  o  que  afastaria  a  "concorrência  privilegiada"  com o  setor  privado.  São  exemplos  clássicos  os  casos  da ECT  ­  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da Infraero.   Tais entendimentos não passaram ao  largo do conhecimento da Recorrente,  que os traz pormenorizadamente em seu recurso. Mas transcrevo da peça recursal, fl. 2.034:  Desta  forma,  eventual  submissão  da  recorrente  (Sociedade  de  Economia Mista)  ao  regime  jurídico  aplicável  às  empresas  da  iniciativa  privada,  que  exercem  atividades  econômicas  strictu  sensu,  somente  se  justificaria  como  consectário  natural  do  princípio  da  livre  concorrência  prevista  no  art.  170,  IV,  da  CF/88, o que não é o caso dos autos.  Mas  tal questão  também já  foi discutida neste CARF, no Acórdão nº 1101­ 001.241 ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em Sessão de 04 de fevereiro de 2015, portanto  já  considerando as construções do STF sobre a matéria. Naquela ocasião, tendo como recorrente a  Companhia  Estadual  de  Águas  e  Esgotos  ­  CEDAE,  do  Rio  de  Janeiro,  assim  dispôs,  por  unanimidade de votos, a ementa:  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.106          12  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  objeto  social  da  companhia  alcança  outras  atividades  para  além  da  prestação  de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas  podem  participar  de  seu  capital,  com  direito  a  dividendos,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria  privilégio  fiscal  não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado.(destaquei)  No bem fundamentado voto, assim explicou a particularidade da situação, a  ilustre Relatora:  A  recorrente  demonstra  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  imunidade  à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  empresa  pública  prestadora  de  serviço  público  de  execução obrigatória e exclusiva do Estado, nos  termos do art.  21, inciso X da Constituição Federal.  (...)  A  incidência  tributária  em  debate  somente  foi  apreciada  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no que  tange  às  atividades  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos e de hospital vinculado ao Governo do Estado do Rio  Grande  do  Sul.  No  primeiro  caso,  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.392/PR,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  relevantes  as  peculiaridades  do  serviço  postal,  conforme consignado na ementa do arresto:  Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2.  Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas prestadoras de serviço público e empresas  públicas  exploradoras  de  atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades  em  regime  de  exclusividade  e  em  concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência  de  peculiaridades  no  serviço  postal.  Incidência  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “a”,  da  Constituição  Federal.  5.  Recurso extraordinário conhecido e provido. (negrejouse)  No  segundo  caso,  em  razão  do  Recurso  Extraordinário  nº  580.264/RS,  a  decisão  do Supremo Tribunal Federal  frisou  ser  importante que a empresa estatal não tenha por fim a obtenção  de lucro:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.   1.  A  saúde  é  direito  fundamental  de  todos  e  dever  do  Estado  (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido  por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo  Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da  Lei das  leis). 2  . A prestação de ações e  serviços de saúde por  sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.107          13  Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a  obtenção  de  lucro.  3.  As  sociedades  de  economia  mista  prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja  majoritariamente  estatal,  gozam  da  imunidade  tributária  prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com  repercussão geral. (negrejou­se)  A Relatora,  lembrando­se que este Conselho já se manifestou a  favor e contra a  imunidade pretendida pela Recorrente, citou o  Acórdão  nº  330100.856  que  analisou  das  atividades  da  Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG e resultou  no afastamento da pretendida  imunidade  recíproca não apenas  por  se  referir  a  exigência  a  COFINS,  como  também  em  razão  dos  serviços  por  ela  prestados,  nos  seguintes  termos  do  voto  condutor:  No presente caso, conforme demonstrados nos autos e prova os  estatutos sociais, art. 1º, cópia às fls. 09/30, a recorrente é uma  sociedade de economia mista por ações de direito privado cujo  objetivo econômico é a prestação de  serviços elencados no art.  2º, in verbis:  “Art. 2° A Companhia tem como objetivo:  (...)  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo,  a  recorrente  realiza  atividades econômicas de prestação de serviços que são também  realizadas  por  outras  empresas  do  setor  privado,  sociedades  limitadas e/ ou por ações, abertas ou fechadas, concorrendo em  igualdades de condições.  Assim,  tendo  optado  em  explorar  “atividades  públicas”  no  regime  empresarial,  constituindo  uma  sociedade  de  economia  mista  por  ações,  optou  também  pelo  regime  privado,  devendo,  portanto,  se  submeter  a  ele,  inclusive  no  que  se  refere  às  obrigações tributárias.  Pois bem. Observo o estatuto social da companhia, que se encontra acostado  nas folhas 43 e seguintes:  Artigo Io ­ A Cemig Geração e Transmissão S.A. é uma sociedade  por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade de  economia  mista  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  ­  CEMIG, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação  aplicável.  Artigo 2 o ­ A Companhia tem por objeto:  a)  estudar,  planejar,  projetar,  construir,  operar  e  explorar  sistemas de geração,  transmissão e comercialização de energia  elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a  ser  concedidos,  por  qualquer  título  de  direito,  ou  a  empresas  das quais mantenha o controle acionário;  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.108          14  b) desenvolver atividades nos diferentes campos de energia, em  qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e  comercial;  c) prestar serviço de consultoria, dentro de sua área de atuação,  a empresas no Brasil e no exterior;  d)  exercer  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  ao  seu objeto social.  Parágrafo Único ­ As atividades previstas neste artigo poderão  ser  exercidas  diretamente  pela Companhia  ou  por  intermédio  de  sociedades  por  ela  constituídas,  ou  de  que  venha  a  participar,  majoritária  ou  minoritariamente,  mediante  deliberação do Conselho de Administração do Acionista Único ­  CEMIG,(...)(negritei)  Vejamos  que  o  objetivo  social  da  companhia  não  cinge­se  à  prestação  de  serviço  público  essencial.  Ele  inclui  "serviços  correlatos  que  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos",  diretamente  ou  a  empresas  das  quais  a  companhia  participe,  majoritária  ou  minoritariamente; atividades "nos diferentes campos de energia", o que inclui não só a energia  elétrica  como  "qualquer  de  suas  fontes"  e,  destaco,  com  vistas  não  à  prestação  de  serviço  público de competência da União, mas "à exploração comercial e econômica". Além disso, se  propõe a prestar serviço de consultoria a empresas no Brasil e no exterior, o que não é serviço  público  essencial  e  ainda  existe  a  previsão  do  exercício  de  atividades  indiretamente  relacionadas a seu objeto social.  O contexto aqui exposto evidencia que a atividade da contribuinte não pode  ser favorecida pela imunidade constitucional invocada porque a amplitude de seu objeto social  impõe a aplicação do disposto no art. 173 da Constituição Federal.  Imaginemos que um jovem engenheiro monte uma empresa de consultoria na  área de eletrificação. Terá imunidade tributária? Vai enfrentar a concorrência da recorrente na  forma da alínea "c", artigo 2º de seu Estatuto?  Chamo  a  atenção  ainda  que  o  artigo  21,  XII,  alínea  'b'  da  Constituição  Federal  refere­se  apenas  à  "instalações  de  energia  elétrica  e  o  aproveitamento  energético  de  curso d'água" mas não a quaisquer  fontes no  campo de  energia,  como prevê  a  alínea  "b" do  artigo 2º do Estatuto Social supracitado.  Caso  superadas  as  preliminares  de  não  incidência  e  imunidade  tributárias,  passemos às demais questões suscitadas.  VALOR  DAS  BENFEITORIAS.  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Nestes autos, conforme DITR/2011, acostada nas folhas 1986 e seguintes, o  contribuinte declarou uma área total do imóvel de 15.684,8 hectares, que não foi alterada pela  Autoridade  fiscal,  no  lançamento.  Na  apuração  do  imposto,  leva­se  em  conta  a  área  total  e  exclui­se uma série de áreas, como por exemplo a de preservação permanente, a reserva legal e  as "áreas alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público", para  se chegar à "área tributável", sobre a qual recairá o imposto.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.109          15  Na  revisão  da  declaração,  conforme  demonstrativo  de  folha  11,  além  de  alterar a "área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas" para zero, a Autoridade autuante  também passou o "valor das benfeitorias", que fora declarado no importe de R$ 39.852.578,55  para zero. O valor das benfeitorias influencia, normalmente, no cálculo do valor da terra nua,  uma vez que este é calculado a partir de valor total do imóvel menos valor das benfeitorias.  Mas  ocorre  que  quando  efetua  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  como  aconteceu  no  caso,  a  partir  de  valores  de  preços  de  terras  estabelecidos  pelas  Secretarias  Municipais e Estaduais competentes, a Autoridade fiscal não parte do valor total para chegar ao  valor da terra nua. Nesse caso, é irrelevante considerar ou não o valor das benfeitorias, porque  o imposto é calculado a partir do valor da "terra nua tributável" e não a partir do valor total do  imóvel (terra nua mais benfeitorias). Basta seguir o demonstrativo de apuração, na folha 11.  Quanto à área ocupada com benfeitorias, diz o Recorrente que (fl. 2046):  Em  atenção  à  Instrução  Normativa  60/2001  da  SRF  e  à  Lei  9.393/96, quando da declaração de ITR do  imóvel Usina Volta  Grande,  foram  discriminados  410  ha  correspondentes  às  benfeitorias realizadas no imóvel para o regular funcionamento  da Usina hidrelétrica construída.  De  fato,  foram  declarados  410,1  ha  como  "área  com  demais  benfeitorias",  como  se pode observar na  fl.  1988,  área  essa que não  foi  considerada na  apuração  realizada  pela Autoridade Fiscal, sem que se encontre qualquer motivação para tal, no Auto de Infração  (fl. 04).  O  Recorrente  cita  ainda  jurisprudência  e  legislação  para  defender  que  também sejam excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente existentes nas  margens dos reservatórios. Mas  também registro que na DITR/2011 apresentada (fl. 1.988) e  no demonstrativo de apuração de folha 11 não consta a declaração/glosa de um único hectare  de área de preservação permanente.  Assim, entendo que a eventual inclusão de áreas de preservação permanente  que não foram informadas em DITR e, obviamente, não foram objeto de glosa pela Autoridade  fiscal revisora, estão fora deste litígio e, sua inclusão seria cabível somente em procedimento  de revisão de ofício, nos termos do artigo 149, do CTN.   ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA.  Tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  não  verifico  que  o  contribuinte  questione  o  arbitramento  efetuado  tampouco  o  valor  arbitrado.  Concentrou­se  em  extensa  argumentação acerca da não incidência e imunidade, mesmo tendo apresentado declaração de  ITR, identificando­se como contribuinte do imposto, conforme já citado.  Concorda ser contribuinte, quando se exclui grande parte da área, como não  tributável e se atribui à  terra nua o valor de R$ 1.207.988,32, o que representa R$ 77,02 por  hectare, considerando a área total do imóvel de 15.648,8 ha. Entretanto, quando o valor da terra  nua  foi  alterado  para  R$  4.545,45  por  hectare,  para  terra  de  "campos",  conforme  a  tela  do  sistema SIPT cuja cópia está na folha 1999,  irresignou­se com a condição de contribuinte ou  com a tributação.  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.110          16  Na  folha  13/14  consta  o  termo  de  intimação  fiscal  onde  o  contribuinte  foi  previamente intimado a comprovar o valor da terra nua declarado, mediante a apresentação de  laudo  técnico  emitido por engenheiro agrônomo ou  florestal, nos  termos da NBR 14.653, da  ABNT, sob a advertência de ser o valor declarado alterado conforme  informações constantes  do sistema de preços de terra da RFB, com parâmetros estabelecidos com base no artigo 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  A Autoridade Fiscal afirma que não atendida a intimação para a apresentação  de laudo técnico de avaliação do imóvel e que procedeu ao arbitramento do valor da terra nua  com  base  no  SIPT  (sistema  de  preços  de  terra,  instituído  pela  RFB),  conforme  Termo  de  constatação e intimação, nas folhas 10 e 11.  De fato, não se localiza nestes autos qualquer laudo de avaliação do imóvel.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2011, foi  então alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB). Na tela informadora  do sistema ­ SIPT, que encontra­se anexada na fl. 1998/9, observa­se que constam informações  sobre  preços  de  terras,  para  o  município  de  Conceição  das  Alagoas,  tendo  como  fonte  de  informação  a  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  a  Prefeitura  Municipal,  estabelecidos  discriminadamente pelos diversos tipos de terra e aptidão agrícola, existentes na localidade. Foi  utilizado o menor valor do VTN/ha dentre os disponíveis.  Já  é  ponto  pacífico  em  diversas  decisões  deste  CARF  a  possibilidade  de  utilização  do  VTN  baseado  nesse  tipo  de  informação,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não apresenta o laudo técnico com o escopo de demonstrar que seu imóvel destoa do  padrão de preços de terra, naquele determinado município. Vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado município  e exercício,  por não observar o  critério  da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra. O arbitramento deve  ser  efetuado com base nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.111          17  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.(gifei)  Acórdão n° 2801­000.741, de 27/07/10  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Quando  o  VTN  declarado  está  subavaliado,  se  faz  necessário  que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  que  faça  expressa  referência  ao  preço  de  mercado  em  1º  de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore  sua declaração. Não sendo hábeis os documentos apresentados,  cabível  a  autuação  que  considerou  o  VTN,  constante  do  SIPT,  considerando­se o município de localização do imóvel, a aptidão  de  uso  do  solo  e  as  extensões  de  áreas  declaradas  pelo  contribuinte.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.112          18  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Dessa  feita,  regular  o  arbitramento,  efetuado  como  foi  nestes  autos.  Aliás,  sequer existe questionamento expresso, neste sentido, sobre o valor da terra nua empregado.  SÚMULA CARF Nº 45  Diz a Súmula CARF nº 45 que:  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas alagadas para  fins de constituição de  reservatório  de usinas hidroelétricas.(grifei)  Nas  duas  intimações  que  precederam  a  autuação,  conforme  já  citado,  não  verifico que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a existência e a extensão das áreas  alagadas para formação de reservatório da usina hidrelétrica.  A DRJ disse  que não  foi  apresentado  o Ato Declaratório Ambiental  ­ADA  nem comprovação de autorização/reconhecimento do órgão competente, no caso o Ibama.   A  possibilidade  de  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  do  ITR,  especificamente, veio contemplada com o artigo 40, da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008,  que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Tenho sempre defendido a necessidade de apresentação tempestiva do ADA  para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal. Entretanto, parece­me que  tanto a Súmula CARF quanto a jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho, no caso das  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.113          19  áreas alagadas de reservatórios, não vinculam a sua exclusão da área tributada à entrega prévia  de ADA. Observo o julgado da CSRF:  Acórdão 9202­002.892– 2ª Turma  ITR.  TERRAS  SUBMERSAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  MARGENS  DE  REPRESA  DE  USINA  HIDRELÉTRICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  RECONHECIMENTO  DAS  ÁREAS  SUBMERSAS.  DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.  Uma  vez  reconhecida  à  existência  e  a  não  incidência  de  ITR  sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por  decorrência lógica/legal impõe­se admitir as suas margens como  área  de  preservação  permanente,  por  definição  da  própria  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  2o,  alíneas  “a”  e  “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente  de apresentação de ADA.(grifei)  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS  Na  ocasião  da  apreciação  anterior,  verificou­se  que  o  contribuinte  havia  declarado  a  maior  parte  de  seu  imóvel  como  "área  alagada  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público"  (fl.  1988). Na  apuração  de  ofício,  a Autoridade  lançadora incluiu essa área, controvertida.  No  relatório  de  diligência  (fl.  2090),  a  Prefeitura  de  Conceição  das  Alagoas/MG, que  foi  responsável pelo  lançamento  tributário, mediante  seu Departamento de  Finanças, diz que:  ...devo  informar  que  houve  uma  falha  técnica  e  equivocada  de  lançamento  tributário  por  parte  do  servidor  responsável  pelo  serviço de cobrança, lançamento e fiscalização do ITR, vez que o  imóvel...trata­se  realmente  de  área  alagada  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica  autorizada  pelo  poder  público,  perfazendo  uma área total alagada de 14.690,00 hectares.  (...)  considerando  que  se  trata  de  área  alagada  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica  autorizada  pelo  poder  público,  devendo  essa  área  de  14.690,00  hectares  ser  excluída  do  processo  de  tributação, conforme disposto na...  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 10650.721251/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.696  S2­C2T2  Fl. 2.114          20  Portanto,  o  próprio  Agente  lançador  reconhece  que  houve  um  erro  na  tributação e que de fato existe uma área de 14.690,0 ha que não deve ser tributada.  CONCLUSÃO  Nos termos deste Voto, considero que o imóvel seja passível de incidência do  ITR,  identificado  corretamente  o  sujeito  passivo  que  não  está  imune  do  tributo,  no  caso.  Também  considero  que  foi  regular  o  arbitramento  efetuado,  uma  vez  que,  regularmente  intimado, o sujeito passivo não apresentou a documentação comprobatória que pudesse ilidir o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações de sistema informativo da RFB,  baseado no artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Contudo, na apuração da área tributável deve ser excluída a área de 14.690,0  alagada  para  a  formação  de  reservatório,  conforme  a  jurisprudência  consolidada  e  de  observância obrigatória neste CARF, aliás com respaldo legal (artigo 40, da Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996), e na apuração da área  aproveitável  deve  ser  considerada  a  área  ocupada  com  benfeitorias,  que  foi  glosada  sem  nenhuma justificativa, no Auto de Infração, na extensão de 410,1 ha.  Dessa feita, VOTO por dar parcial provimento ao recurso para excluir da  área tributável a área de 14.690,0, alagada para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas, e para considerar na apuração da área aproveitável a área de 410,1 ha, ocupada  com benfeitorias (vide demonstrativo de fl. 11).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 2114DF CARF MF

score : 1.0
6689936 #
Numero do processo: 10830.006649/98-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 17/11/1998, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988.
Numero da decisão: 9900-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Pleno

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 17/11/1998, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10830.006649/98-01

conteudo_id_s : 5700768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-001.001

nome_arquivo_s : Decisao_108300066499801.pdf

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 108300066499801_5700768.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6689936

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948774535168

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-27T13:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-01-27T13:13:53Z; Last-Modified: 2017-01-27T13:13:53Z; dcterms:modified: 2017-01-27T13:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-01-27T13:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-01-27T13:13:53Z; meta:save-date: 2017-01-27T13:13:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-01-27T13:13:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-01-27T13:13:53Z; created: 2017-01-27T13:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-01-27T13:13:53Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-01-27T13:13:53Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 2 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10830.006649/98-01 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-001.001 – 1ª Turma Sessão de 15 de dezembro de 2016 Matéria PRESCRIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 17/11/1998, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988. Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 3 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Relatório Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, com fulcro no artigo 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c artigo 3º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em que se alega divergência entre turmas da CSRF quanto ao que se decidiu sobre prescrição de direito creditório reivindicado pela contribuinte em pedido de restituição/compensação. A PGFN insurgi-se contra o Acórdão nº 02-03.656, de 26/11/2008, por meio do qual a 2 a Turma da CSRF, entre outras questões, deu provimento a recurso especial da contribuinte para, por unanimidade de votos, afastar a prescrição de direito creditório reivindicado em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior de PIS/PASEP realizados com base nos Decretos- Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 4 3 relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tunc", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM RESPALDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeçam aos expressos ditames legais ou não tenham sido reconhecidos judicialmente. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto à matéria "expurgos inflacionários". Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento ao recurso; 2) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ao prazo para reconhecimento do direito creditório. Designado para redigir o voto vencedor quanto à matéria "expurgos inflacionários", o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. A PGFN afirma que o acórdão recorrido, exarado pela 2 a Turma da CSRF, deu à lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra turma da CSRF, especificamente quanto ao que se decidiu sobre prescrição de direito creditório reivindicado pela contribuinte em pedido de restituição/compensação. Para o processamento de seu recurso extraordinário, a PGFN desenvolve os argumentos descritos abaixo: DOS FATOS OCORRIDOS E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - trata-se do Pedido de Compensação de fl. 01, protocolizado em 17/11/1998, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, base de cálculo apurada nos meses de 07/88 a 09/95, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 140/141 e os DARF (originais) anexados às fls. 30/139, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 20/10/88 e 06/11/97; - o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou o entendimento de que na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução senatorial, o prazo de cinco anos para a apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se apenas na data da publicação da resolução; - divergindo frontalmente desse entendimento, temos o seguinte paradigma oriundo da Colenda 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assentou o entendimento que para os pedidos formulados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/95 (hipótese dos autos), o prazo é de dez ano para a compensação, verbis: Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 5 4 Acórdão nº 9101-002.133 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Conforme Súmula CARF n. 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO - foi publicado no dia 11/10/2011 o inteiro teor da decisão do STF envolvendo o prazo que os contribuintes possuem para exercer o direito a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior; - o caso (RE 566.621) que teve repercussão geral e efeito vinculante aos demais Juízos e Tribunais nacionais, teve origem em 2005, quando foi publicada Lei com regra denominada interpretativa do Código Tributário Nacional; - a regra nova determinou que o início do prazo de 5 (cinco) anos para restituição começa a partir do pagamento antecipado, no caso de tributos onde é dever do contribuinte a declaração do débito e, ao mesmo tempo, realizar o respectivo pagamento; - antes, a interpretação dominante compreendia que o início do prazo se dava somente a partir do pagamento definitivo, ou seja, apenas após o final do prazo de 5 (cinco) anos que a Fazenda tem para concordar ou não com a adequação do pagamento; - somado o prazo da Fazenda, cinco anos para homologar, ao prazo de cinco anos para a restituição, chega-se à conhecida 'regra dos cinco mais cinco', que nada mais é do que uma decorrência lógica da compreensão adequada de duas regras existentes e interpretadas de forma harmônica; - a partir da nova lei, a Fazenda pretendia a aplicação do 'novo prazo' inclusive aos pagamentos já realizados anteriormente à lei, sob argumento central de que, sendo uma norma de interpretação, não criando ou restringindo direitos, poderia ser aplicada ao passado, ou seja, retroagir; - a matéria foi altamente judicializada, até a definição do Supremo, que, conforme resultado amplamente divulgado, ao desprover o recurso da União, termina por evitar esta retroatividade; - quanto à transição dos prazos, definiu o Supremo que a nova regra deve ser aplicada a todos os casos ajuizados após o vigor da nova lei, ou seja, 9/6/05; - no ponto, não acolheu a pretensão dos contribuintes da aplicação de regra de transição de prazos que tornaria possível o pleito pela regra dos 10 (dez) anos até 9/6/10; Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 6 5 - assim sendo, a teor do artigo 62-A do Regimento Interno, a CSRF deve adotar o entendimento acima, uma vez oriundo de decisão emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme também prevê a Súmula nº 91 do CARF; - como o pedido administrativo da compensação só foi formulado pelo contribuinte em 17 de novembro de 1998, todas as parcelas anteriores a 17 de novembro de 1988 pleiteadas estão decaídas; DO PEDIDO - diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário, a fim de reformando o v. acórdão ora recorrido, ser reconhecido que todas as parcelas anteriores a 17 de novembro de 1988 pleiteadas estão decaídas. Quando do exame de admissibilidade do recurso extraordinário da PGFN, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do despacho exarado em 03/12/2015, reconheceu a existência da divergência suscitada e deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: [...] No confronto entre os acórdãos mencionados, constata-se que os julgamentos realmente apresentam decisões divergentes. No julgado recorrido, o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para se pedir a repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação inicia-se com a retirada do mundo jurídico da legislação que instituía sua cobrança, pela declaração de sua inconstitucionalidade, enquanto que os acórdãos divergentes consignam que esse prazo é de dez anos e se inicia com o fato gerador, ou seja, do pagamento indevido. Ademais, cabe ressaltar que a matéria recorrida encontra-se sumulada com o entendimento seguinte, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Por fim, seguindo tal entendimento, verifica-se que o presente processo trata de pedido de restituição protocolizado em 17/11/1998, em que se busca a repetição de valores pagos a título de PIS referentes aos períodos de 07/1988 a 09/1995 (recolhimento indevido - fatos geradores), sendo imprescindível o reconhecimento da decadência de parte do pedido da empresa interessada, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Pelo exposto, verificando presentes todos os pressupostos de admissibilidade, DOU seguimento ao recurso extraordinário da PGFN. Em 14/12/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 02-03.656, do recurso extraordinário da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso. Ela não recorreu da parte da decisão que lhe foi desfavorável e nem apresentou contrarrazões ao recurso da PGFN. Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 7 6 É o relatório. Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 8 7 Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade. O presente processo tem por objeto pedido de restituição/compensação de direito creditório referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 17 de novembro de 1998, referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995, no valor de R$ 1.596.157,28. O direito creditório que a contribuinte reivindica é decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia que chega a essa fase de recurso extraordinário diz respeito à divergência jurisprudencial em relação à prescrição do direito creditório. O acórdão recorrido deu provimento a recurso especial da contribuinte, para fins de afastar a prescrição de direito creditório reivindicado em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior de PIS/PASEP realizados com base nos referidos decretos-leis. De acordo com o acórdão recorrido, o prazo de cinco anos para apresentação de pedido de restituição/compensação, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da norma tida como inconstitucional no controle difuso, inicia-se na data da publicação da resolução do Senado Federal que deu efeitos erga omnes ao pronunciamento do STF (Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995). Além disso, a declaração de inconstitucionalidade teria efeitos "ex-tunc", de modo que a contribuinte poderia, em relação ao passado, repetir todos os valores pagos indevidamente ou em excesso. Com seu recurso extraordinário, a PGFN pretende reverter essa decisão, invocando o entendimento manifestado pelo STF em julgamento de matéria de repercussão geral (RE 566.621), e sumulado pelo CARF (Súmula nº 93), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". De acordo com a PGFN, como o pedido administrativo de restituição/ compensação foi formulado pelo contribuinte em 17/11/1998, as parcelas anteriores a 17/11/1988 estariam decaídas (prescritas). A linha de interpretação adotada pelo acórdão recorrido não traz questões apenas em relação à simples definição do marco temporal para o início da contagem da prescrição. O que essa interpretação também faz é tornar sem efeito os prazos de prescrição previstos no CTN, para que a possibilidade de repetição de indébito se estenda indefinidamente em relação ao passado. Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 9 8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por algum tempo, editou decisões que, examinando indébito decorrente de pagamento feito com base em norma declarada inconstitucional, afastavam os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional (p/ ex., REsp nº 534.986-SC, de 04/11/2003), o que reforçava a tese sustentada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a possibilidade de repetição de indébito, nesses casos, não tem nenhum limite em relação ao passado. Contudo, o STJ revisou a sua jurisprudência, e passou a entender que, nesse mesmo tipo de situação, os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional devem ser aplicados, tanto no caso de a inconstitucionalidade ser decretada no controle concentrado, quanto no caso de ser decretada no controle difuso. É importante transcrever a ementa e o voto do julgamento do REsp nº 1.110.578-SP, exarado em 12/05/2010 na sistemática do art. 543-C do CPC: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 10 9 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. [...] VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente apelo, impõe-se o seu conhecimento. Versa a controvérsia acerca do termo inicial de contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativo a tributo instituído por lei municipal declarada inconstitucional, in casu, a lei instituidora da Taxa de Iluminação Pública referente aos exercícios de 1990 a 1994, cuja declaração de inconstitucionalidade, em sede de Ação Civil Pública, transitou em julgado em 09/04/96 (fls. 825). O Tribunal a quo entendeu que não seria hipótese de ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários em tela, porquanto não decorrera mais de um lustro entre o trânsito em julgado da decisão da ACP e a propositura da demanda. Deveras, o presente tema - termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativa a tributo declarado inconstitucional - sofreu alterações ao longo do tempo, tendo a jurisprudência desta Corte Superior adotado o entendimento de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal (controle difuso). À guisa de exemplo, os seguintes precedentes: [...] Não obstante, a egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, sendo despiciendo o fato de haver ou não declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem a suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Confira-se a ementa do julgado: [...] Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 11 10 Destarte, a partir de então, aplica-se a mesma ratio essendi em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, considerando-se como início do prazo prescricional a data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. Nesse sentido inúmeros julgados: [...] Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). (grifos acrescidos) Vê-se que o STJ, examinando situação semelhante à destes autos, decidiu pela prescrição do direito creditório, em razão do lapso temporal transcorrido entre os pagamentos e o pedido de restituição. O que é importante perceber é que para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito. A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Desse modo, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo STF, acompanhada da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995, são aspectos que não devem influenciar a contagem do prazo prescricional em questão. Os prazos a serem aplicados para a contagem da prescrição são mesmo os previstos no CTN, conforme a referida decisão do STJ, exarada na sistemática do art. 543-C do CPC. E quanto aos prazos prescricionais do CTN, já há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10830.006649/98-01 Acórdão n.º 9900-001.001 CSRF-T1 Fl. 12 11 tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Assim, estão mesmo prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988. Desse modo, voto o sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso extraordinário da PGFN para fins de reconhecer a prescrição dos indébitos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 17/11/1988, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do pretenso direito creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 669DF CARF MF

score : 1.0
6725290 #
Numero do processo: 15868.720033/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPROVADA APENAS A OMISSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Se alegado contradição e omissão no acórdão embargado e comprovada apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória suscitada pela embargante, acolhe-se parcialmente os aclaratórios apenas para suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPROVADA APENAS A OMISSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Se alegado contradição e omissão no acórdão embargado e comprovada apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória suscitada pela embargante, acolhe-se parcialmente os aclaratórios apenas para suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15868.720033/2013-70

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713519

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.745

nome_arquivo_s : Decisao_15868720033201370.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 15868720033201370_5713519.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6725290

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948780826624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.391          1 3.390  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720033/2013­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.745  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  JBS S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  COMPROVADA  APENAS  A  OMISSÃO.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MERITÓRIA.  INTEGRAÇÃO DO  JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.  Se  alegado  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado  e  comprovada  apenas a omissão, mas demonstrada a improcedência da pretensão meritória  suscitada pela embargante, acolhe­se parcialmente os aclaratórios apenas para  suprir a omissão e, sem efeito infringente, rerratificar o acórdão embargado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente os  Embargos  de Declaração,  para  rerratificar o Acórdão  embargado. O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  votaram  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 33 /2 01 3- 70 Fl. 3391DF CARF MF     2 Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  3353/3363),  tempestivamente,  opostos pela autuada, com o objetivo suprir supostos vícios de contradição e omissão contidos  no  acórdão  nº  3101­001.704,  de  17  de  setembro  de  2014  (fls.  3315/3326),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  os membros  da  extinta  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8º, 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  no  valor  equivalente  a 60% das  alíquotas  básicas  previstas  nos  arts.  2º  da Lei  nº  10.637,  de  2002 e da Lei nº 10.833, de 2003.  A  embargante  alegou  que  houve  contradição  no  julgado  embargado,  sob  o  argumento de que ao se insurgir contra a autuação, alegara que o agente fiscal, ao recompor os  créditos e débitos existentes no período, incorrera em erro de fato, pois considerara créditos de  algumas filiais e débitos de outras, enquanto que a Turma de Julgamento limitara­se a afirmar  que a contribuinte devia demonstrar pontualmente porque os créditos glosados eram legítimos.  No  tocante  ao  vício  de  omissão,  a  embargante  alegou  que,  em  seu  recurso  voluntário,  teria  demonstrado  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  presente  autuação  e  a  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores  à  época  dos  fatos,  segundo  prescreve o art. 135 do CTN, porém, esta questão não fora examinada pelo referido Colegiado  de julgamento.  Por meio do despacho de fls. 3387/3389, com amparo no disposto no art. 4º,  § 2º, I, da Portaria CARF nº 29, de 23 de junho de 2015, o presidente a da 1ª Câmara desta 3ª  Seção, reconheceu a procedência parcial dos embargos, para:  a) rejeitar a alegada contradição, porque a embargante limitara­se a apontar a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  apuração  efetuada  pelo  Fisco,  porém,  em  nenhum  momento  demonstrara,  objetivamente,  a  contradição  porventura  existente  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  b) acatar a alegada omissão, porque fora demonstrada, objetivamente, que o  Colegiado  julgador  não  apreciara  a  questão  atinente  à  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  parcial  dos presentes embargos de declaração, para análise apenas do vício de omissão alegado pela  recorrente.  No recurso voluntário e nos presentes embargos, a embargante alegou que era  parte  ilegítima  para  compor  o  pólo  passivo  das  presentes  autuações,  porque,  nos  termos  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3302­003.745  S3­C3T2  Fl. 3.392          3 prescritos  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  estavam  caracterizados  os  pressupostos  para  responsabilização exclusiva dos então administradores da pessoa jurídica incorporada, Bertim  S/A., pelos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, cujos fatos geradores ocorreram  até a data da incorporação da citada pessoa jurídica pela embargante, haja vista que eles agiram  com clara  infração  à  lei  e  ao  estatuto  social,  ao não  terem declarado  e  recolhido os  créditos  tributários lançados, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido.  A pretensão da recorrente foi baseado no disposto no art. 135,  III, do CTN,  que, para melhor análise da questão, segue transcrito:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifos não originais)  Da  interpretação  do  referido  preceito  legal,  em  especial  da  expressão  em  destaque  (“obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei”), extrai­se que o ato ilícito que dá ensejo a responsabilidade do administrador  da pessoa jurídica é aquele praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatuto, que resulta na correspondente obrigação tributária.  Assim,  a  condição  necessária  para  que  administrador  seja  incluído  no  polo  passivo da respectiva obrigação tributária é que o ato ilícito societário (excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto) por ele praticado tenha resultado, simultaneamente,  na prática do fato que resultou na obrigação tributária objeto da autuação.  Porém, embora necessária, essa condição não é suficiente para configuração  da  responsabilidade  do  administrador. No  caso,  além  da  prática  do  ilícito  societário,  com  o  consequente surgimento de obrigação tributária, exige­se ainda que o ato societário tenha sido  praticado  em  detrimento  da  pessoa  jurídica  administrada.  Dito  de  outra  forma,  se  o  ato  praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto foi praticado  em  benefício  da  sociedade,  obviamente,  não  há  razão  para  incluir  o  administrador  no  polo  passivo da respectiva obrigação.  Em  suma,  para  que  o  administrador  integre  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  além da comprovação da prática do  ilícito  societário,  resultante da correspondente  obrigação tributária, também deve ser comprovado que ele atuou com desvio finalidade, no que  concerne  aos  interesses  e  fins  da  sociedade por  ele  administrada,  e  tenha causado prejuízo  à  sociedade.  Assim,  a  configuração  da  responsabilidade  do  administrador  depende  da  comprovação da violação dos poderes definidos na lei, no contrato social ou no estatuto, bem  como da comprovação de que ilícito societário foi cometido com desvio de finalidade, ou seja,  contra os fins e interesses da sociedade empresária e tenha lhe causado efetivo prejuízo.  Alguns  exemplos  contribuirá  para  a  compreensão  da  explicação  aqui  apresentada: a) no caso de subfaturamento de vendas, quando a diferença não contabilizada e  Fl. 3393DF CARF MF     4 tributada é embolsada pelo administrador; e b) a escrituração de despesas  fictícias, quando o  valor excluído da base cálculo dos tributos é apropriado pelo administrador.  Nos dois exemplos, é evidente a prática de ato com infração de lei, contrato  social ou estatuto, assim como desvio de finalidade, ou contrário aos interesses e fins da pessoa  jurídica, e que resulta no surgimento de obrigação tributária. Logo, nos dois hipotéticos casos,  diante  do  ilícito  societário  praticado  pelo  administrador  contra  a  sociedade  empresária,  há  inequívoco  surgimento  de  obrigação  tributária  e,  nesta  condição,  ele  deve  compor  o  polo  passivo da obrigação tributária, na condição de responsável.  No caso em tela, nenhuma das situações ficou configurada, ou seja, nem há  provas da prática do ilícito societário, de que decorra surgimento de obrigação tributária, nem  desvio de finalidade e tampouco prejuízo à sociedade empresária.  Com efeito, o fato de os administradores da sociedade incorporada não terem  declarado e recolhido os créditos tributários lançados foi baseado no entendimento de que fazia  jus a parcela dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que foram glosados pela  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  se  infere dos  relatos  da  fiscalização  colacionados aos autos.  Em relação a declaração de que havia crédito a ser  ressarcido, além de não  provada,  por  certo,  tal  declaração  não  configura  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  que  tenha  resultado  surgimento  de  obrigação  tributária e causado prejuízo a sociedade, o que não ocorreu no caso em apreço. E como o bem  jurídico protegido pelo art. 135, III, do CTN, não foi conspurcado, logo, não fundamento legal  nem jurídico para inclusão dos administradores no polo passivo da autuação como responsável  pelo crédito tributário.  No  caso,  como  o  procedimento  fiscal  em  questão  teve  início  antes  da  incorporação da companhia fiscalizada (Bertin S/A.) pela ora embargante, cabia­lhe o dever de  diligência,  com vista ao conhecimento da existência de eventual passivo  tributário. Ao assim  não proceder, a recorrente deve assumir as consequências da sua negligência.  Entretanto, ainda que configurasse ato praticado com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  inequivocamente,  no  entendimento  deste  Conselheiro, os atos praticados pelos administradores não resultaram em obrigação tributária,  como exige o caput do art. 135 do CTN.  Em  decorrência  da  prática  dos  referidos  atos  também  não  é  possível  vislumbrar  desvio  de  finalidade  em  relação  aos  interesses  e  fins  da  sociedade  empresária  incorporada,  haja  vista  que  não  há  provas  nos  autos  de  que  os  administradores  tenham  se  apropriado  dos  recursos  financeiros  não  destinados  ao  pagamento  dos  valores  dos  créditos  tributários  lançados.  E  na  ausência  dessa  comprovação,  não  há  como  ser  imputado  aos  referidos  administradores  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  em  desfavor da recorrente.  Enfim, cabe consignar que, na mesma linha do entendimento aqui esposado,  o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.101.728/SP,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC, decidiu que o simples inadimplemento do pagamento  do crédito tributário não caracteriza ilícito societário, para fins de responsabilização do sócio­ gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei,  contrato social ou estatuto, conforme dispõe o art. 135, III, do CTN. Para melhor compreensão  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3302­003.745  S3­C3T2  Fl. 3.393          5 do  teor  do  entendimento  esposado  pela  referida  Corte,  segue  reproduzido  o  enunciado  da  ementa do referido julgado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/081. (Grifos não originais).  Esse entendimento foi ratificado pela Súmula 430/STJ, que tem os seguintes  dizeres:  “o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente”.  Assim, além de manifestar o entendimento de que o mero inadimplemento do  pagamento do tributo não constitui motivo suficiente para a inclusão do administrador no polo  passivo  da  obrigação  tributária,  a  referida  jurisprudência  também  definiu  que  a  responsabilidade  do  administrador  era  solidária  ou  subsidiária,  mas  não  exclusiva,  como  defendeu a embargante. Logo, na condição de sucessora da contribuinte, há sim legitimidade  passiva da recorrente para compor o polo passivo das autuações.  E  como  a  referida  jurisprudência  é  de  adoção  obrigatório  pelos  integrantes  deste Conselho, nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015),  adota­se  neste  julgado  os  referidos  entendimentos.                                                              1 BRASIL. STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  julgado  em 11/03/2009, DJe 23/03/2009.  Fl. 3395DF CARF MF     6 Por todo o exposto, vota­se por acolher parcialmente os embargos, para, sem  efeitos infringentes, rerratificar a decisão consignada no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 3396DF CARF MF

score : 1.0
6652458 #
Numero do processo: 12585.000064/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF.
Numero da decisão: 9303-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000064/2009-11

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5680830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.562

nome_arquivo_s : Decisao_12585000064200911.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 12585000064200911_5680830.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6652458

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948798652416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.170          1 1.169  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12585.000064/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.562  –  3ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO. PIS. COFINS. EXTEMPORÂNEO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além daqueles contemporâneos à declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS). Precedente do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso.  No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Demes Brito (relator) e Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe deram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 64 /2 00 9- 11 Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.171          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº 3202­001.456,  proferido  pela  2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para  reconhecer a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, anular o  despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido  e  determina  que  a  DRF  de  origem  examinasse  a  procedência  ou  não  dos  referidos  créditos,  alusivos  aos  valores  não  pertinentes  ao  4ª  trimestre/2007,  e  emitisse  novo  despacho  decisório.  Os  fundamentos  da  referida  decisão  encontram­se resumidos no enunciado da ementa que segue transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4o,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010,  prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos  registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.172          3 Tendo  a  DRF  e  a  DRJ  se  recusado  a  apreciar  o  mérito  dos  créditos  extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão  de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório.  Recurso voluntário provido em parte.  O objeto deste processo e os fundamentos da decisão integrante do Despacho  Decisório, que deu origem ao presente litígio, foram resumidos no relatório do citado acórdão,  com os seguintes dizeres, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  08/10  a  numeração  indicada  neste  ato  se  refere  a  do  processo  digital) e de Declarações de Compensação (fls. 11/204, 207/403,  406/605  e  608/666),  em  que  a  interessada pretende  compensar  débitos  tributários  com  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  Mercado  Interno, referente ao 4º trimestre/2007.  Analisando  o  pedido  da  contribuinte,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls. 716 e  ss.), por meio do qual  foi negada a maior  parte do direito postulado, sob os seguintes argumentos:  a)  Impossibilidade  de  formulação  de  um  único  PER  para  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  outros  trimestres­ calendários;  b) Vedação ao desconto de créditos sobre insumos, ativos e frete  sobre compra para a atividade comercial;  c)  Proibição  à  apropriação  de  créditos  sobre  armazenagem  e  frete  de  venda,  para  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  monofásica de incidência das contribuições; e  d) Negativa de crédito em relação à contraprestação de aluguéis  de imóveis pagos a pessoas físicas.  A contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls. 1136 e ss.), que alegou  existência no acórdão embargado de suposta obscuridade, pela falta de clareza, e de omissão,  pela inexistência de expressa manifestação acerca da espécie de nulidade (formal ou material),  que supostamente estaria eivado o presentes processo administrativo.  Os  referidos  embargos  foram  rejeitados  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1161/1163, sob o fundamento de que, por não haver as alegadas obscuridade e omissão, o que  a  embargante  pretendia  era  rediscutir  a  matéria,  em  razão  de  não  concordar  com  os  fundamentos completos e consistentes apresentados no voto condutor do julgado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso Especial (fls. 1104 e ss.), em que, ao contrário do entendimento esposado no acórdão  recorrido,  alegou  que  não  havia  possibilidade  de  apuração  de  créditos  extemporâneos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins quando o contribuinte não tivesse (i) apresentado único  pedido  de  ressarcimento,  para  cada  trimestre­calendário,  e  (ii)  retificado  previamente  os  correspondentes  DACONs.  Para  a  recorrente,  em  que  pese  o  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003 assegurar ao contribuinte “o aproveitamento do crédito em meses  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.173          4 subsequentes, esse aproveitamento não prescinde da devida apuração, na forma do § 1º do  mesmo artigo”. (grifo do original)  Para comprovar o dissenso, foi apontado, como paradigmas, os Acórdãos nºs  3401­002.547  e  3801­00.537.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial para ambas as matérias, por meio do Despacho de  fls. 1122/1126,  foi dado o  seguimento  total  ao  recurso.  As  razões  relevantes  para  admissibilidade  integral  do  recurso  foram as seguir extraídas do citado despacho:  "As  matérias  foram  prequestinadas  e  a  divergência  suscitada  pela  FAZENDA  NACIONAL,  originou­se  por  conta  da  Decisão  no  Acórdão  recorrido  que  decidiu  que  reconhece  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos extemporâneos da COFINS, em que pese o contribuinte não tenha  apresentado  um  pedido  de  ressarcimento  único  para  cada  trimestre  calendário,  nem  tenha  retificado  previamente  as  DACONs,  apesar  de  intimado para tanto.  Em resumo o Acórdão recorrido indica:  i) ser possível a apuração de créditos extemporâneos do PIS/COFINS mesmo  quando  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  um  pedido  de  ressarcimento  único para cada trimestre­calendário, como determina o art. 22, § 3º, I, da  IN/SRF nº 600/2005, e  ii) acata a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a  prévia  retificação  das  DACONs.  Nestes  pontos,  transcreve­se  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido.  Vide  trechos  do  voto  recorrido  (destaque nosso):  i) “(...) Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência  da  apuração  extemporânea,  permitida,  dos  créditos  pelo  contribuinte.  ii)  “(...)  Não  me  parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja  negado  sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação  acessória.O  fato  de  o  Dacon  não  ter  sido  retificado  há  de  ser  relevado,  por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas”.  Visando comprovar o dissenso, foi apontado pela PGFN, como paradigmas,  os Acórdãos a seguir mencionados relativo a cada matéria:  i)  DA  (IM)POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  DO  PIS/COFINS  QUANDO  O  CONTRIBUINTE  NÃO  TENHA  APRESENTADO  UM  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ÚNICO  PARA  CADA  TRIMESTRE­CALENDÁRIO:  Acórdãos  paradigmas nºs 3401­002.547 e 3801­00.537.  Transcreve­se  abaixo  parte  da  ementa,  que  interessa  a  presente  lide,  dos  Acórdãos paradigmas nºs 3401­002.547 e 3801­00.537,  cujas  ementas,  nos  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.174          5 termos do § 9º do art. 67, do RI­CARF, se encontram reproduzidas no corpo  do recurso, em sua integralidade.  1) ACÓRDÃO Nº 3401­002.547, de 27/03/2014 (4ªC/1ªT).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  “(...)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INCLUSÃO  DE  VALORES  CORRESPONDENTES  A  OUTRO  TRIMESTRE­CALEDÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Cada  pedido  de  ressarcimento  deverá  referir­se  a  um  único  trimestre­ calendário,  de  modo  que  devem  ser  excluídos  os  valores  estranhos  ao  trimestre de que se quer o ressarcimento.  2) ACÓRDÃO Nº 3801­00.537, de 29/09/2010 (1ª TE)  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 “(...)  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.  O  pedido  de  ressarcimento  deve  se  ater  a  um  único  trimestre­calendário,  sendo  incabível  a  apreciação  de  matéria  relacionada  a  trimestre  diverso  daquele tratado no processo.  Vide trecho dos votos dos acórdãos paradigmas 1 e 2 (destaque nosso):  1)  “(...) Como  visto,  a norma  é bem clara,  ao  dispor  que  cada pedido  de  ressarcimento deverá referir­se a um único  trimestre­calendário, de modo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  que  apontam um determinado  trimestre,  mas nele estão incluídos valores de outro período, estão em desacordo com  a norma.  Portanto,  agiu  bem  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  do  crédito  pleiteado  os  valores que não compõem o segundo trimestre­calendário de 2005, ao qual  se refere o pedido de ressarcimento.  2)  “(...)  Conforme  legislação  acima  transcrita,  o  pedido  de  ressarcimento  deve  se  ater  a  um  único  trimestre­calendário.  Assim,  questões  relativas  a  apuração  de  trimestre  que  não  seja  o  segundo  de  2003,  não  serão  aqui  consideradas”.  No  Recurso  Especial,  entende  a  FAZENDA  NACIONAL  que  enquanto  a  decisão  recorrida  o  Colegiado  a  quo  considerou  viável  a  apuração  de  créditos  extemporâneos  do PIS/COFINS mesmo  quando o  contribuinte  não  tenha  apresentado  um  pedido  de  ressarcimento  único  para  cada  trimestre­ calendário.  Diversamente,  a  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  e  a  Primeira Turma Especial,  ambas da Terceira Seção do CARF,  entenderam  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.175          6 que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  se  ater  a  um  único  trimestre­ calendário,  conforme  preceitua  o  art.  22,  §  3º,  I,  da  IN/SRF  nº  600/2005.  Nesse  esteio,  as  turmas  prolatoras  dos  paradigmas  (tal  como  feito  pela  decisão de piso do presente processo) concluíram não ser possível analisar  questões relativas a outros trimestres.  Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial para essa matéria.  II)  (IM)POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  DO  PIS/COFINS  QUANDO  O  CONTRIBUINTE  NÃO  TENHA  RETIFICADO  PREVIAMENTE  AS  DACONS:  Acórdão  paradigma nº 3301­001.999.  Transcreve­se  abaixo  parte  da  ementa,  que  interessa  a  presente  lide,  do  Acórdão  paradigma  nº  3301­001.999,  de  21/08/2013,  cuja  ementa,  nos  termos do § 9º do art. 67, do RICARF, se encontra reproduzida no corpo do  recurso, em sua integralidade.  ACÓRDÃO Nº 3301­001.999, de 21/08/2013 (3ªC/1ªTO)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores  trimestrais, bem  como das respectivas DCTF retificadoras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O aproveitamento de créditos extemporâneo de Cofins não cumulativa está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores  trimestrais, bem  como das respectivas DCTF retificadoras.  Vide abaixo, trecho do voto do acórdão paradigma (destaque nosso):  “(...) Assim, provado que a recorrente não apresentou os Dacon originais e  os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTF retificadoras, a glosa de tais créditos deve ser mantida  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.176          7 Proferindo­se o cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma, verifica­se  claramente a divergência sobre a matéria em discussão.  Observe­se  que  diversamente  do  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  exige  a  prévia  apresentação  de  Dacon´s  retificadores  para  o  efeito  de  aproveitamento de créditos extemporâneos".  Cientificada  do  “Acórdão  de  Recurso  Voluntário”  e  do  “Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria”  (fl.  1134),  recorrente  apresentou  os  embargos de declaração anteriormente mencionados e, a  título de contrarrazões, apresentou a  mesma petição dos referidos embargos (fls. 1149/1154).  Em  22/10/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  do  despacho  de  inadmissibilidade dos referidos embargos.  Enfim,  no  dia  12/11/2015,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho,  para  julgamento do citado Recurso Especial.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  dissenso  jurisprudencial  submetido  ao  crivo  deste  Colegiado  cinge­se  a  possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins, nos casos em que o contribuinte  (i) apresentou único pedido de ressarcimento para  créditos  de  referentes  a  vários  trimestres­calendários,  e  (ii)  não  retificou,  previamente,  os  correspondentes Dacon.  Porém,  antes  de  analisar  as  duas  questões,  cabe  apresentar  algumas  considerações relevantes para compreensão do correto deslinde da controvérsia.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  despacho  decisório  e  no  acórdão  de  primeiro grau, foram analisadas várias questões de mérito, porém, o acórdão recorrido limitou­ se  em  analisar  apenas  a  questão  atinente  à  impossibilidade  da  formulação  do  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  da  Cofins  referente  a  trimestre  calendário  diferente  do  trimestre do pedido colacionado aos autos, ou seja, o 4º trimestre de 2007.  E  em  relação  a  esse  ponto,  com  a  devida  vênia,  o  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido  confundiu  (im)possibilidade  de  utilização  de  créditos  extemporâneo da Cofins com (im)possibilidade de apuração do crédito extemporânea da  referida contribuição,  que,  sabidamente,  são  situações distintas,  inclusive,  disciplinadas  em  preceitos legais e atos normativos diferentes.  Com  efeito,  a  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  incluindo  os  créditos  extemporâneos, encontra­se estabelecida no art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003, e o documento  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.177          8 que formaliza a referida apuração é o Dacon, do respectivo período de apuração dos créditos,  que, no citado período, encontrava­se disciplinado na Instrução Normativa SRF 387/2004, com  alterações feitas pela Instrução Normativa SRF 437/2004. Aliás, no Dacon deve demonstrado  não  apenas  apuração  do  crédito  como  a  sua  utilização  e,  se  for  o  caso,  o  saldo  credor  remanescente no final do trimestre calendário.  Assim,  se  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  a  legislação estabeleceu critérios específicos de apuração dos créditos da Cofins, bem como os  instrumentos  formais  obrigatórios,  para  fim  de  demonstração  dos  valores  dos  créditos  apurados,  obviamente,  tal  regramento  deve  ser  cumprido  pelo  contribuinte. Nesse  sentido,  o  Dacon do  período  de  apuração  constitui­se no  único  documento  hábil  e  idôneo,  para  fim de  demonstração  da  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  pois  é  ele  que  contém  o  demonstrativo  pormenorizado  do  valor  do  crédito.  Portanto,  trata­se  de  documento  indispensável  para  o  conhecimento  e  o  controle,  por  parte  da  Administração  tributária,  dos  valores  dos  créditos  apurados e utilizados pelo contribuinte, de modo a evitar eventual utilização  indevida ou em  duplicidades dos referidos créditos.  Dessa  forma,  embora  o  §  4º  do  art.  3º,  §  4º,  da  10.833/2003  assegure  ao  contribuinte  o  aproveitamento  dos  créditos  da  Cofins  de  um  determinado  mês  ou  trimestre  calendário,  nos  meses  seguintes  ou  trimestres  seguintes,  certamente,  tal  aproveitamento  não  significa  que  o  contribuinte  esteja  dispensado  da  apuração,  demonstração  e  declaração  dos  referidos  créditos  na  forma  estabelecida  nos  citados  preceitos  normativos.  E  de  apresentar  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  a  comprovação  dos  valores  dos  créditos  apurados,  se  assim exigir a autoridade fiscal.  No caso em tela, embora alertada pela autoridade fiscal, a contribuinte não só  não  retificou os Dacon dos  correspondentes períodos de  apuração, o que  era necessário para  demonstrar a apuração dos valores dos créditos pleiteados, como não informou no Dacon do 4º  trimestre  de  2007,  os  alegados  créditos  extemporâneos.  A  propósito,  o  único  demonstrativo  apresentado  pela  recorrente  foi  uma  mera  planilha,  com  os  valores  dos  créditos,  que  se  encontra  colacionada  aos  autos  do  processo  12585.000063/200968  (fls.  58/60),  que  trata  do  pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep, desacompanhada de qualquer outro  elemento probatório adequado.  Diante  destas  constatações,  revela­se  desprovido  de  sentido  e  de  qualquer  respaldo  fático os  argumentos  suscitados pelo nobre Relator do  acórdão  recorrido de que há  previsão no Dacon para  o  registro de  créditos  extemporâneos. Tal  argumento  só  teria  algum  sentido para o deslinde da presente controvérsia, se a recorrente tivesse informado tais créditos,  ainda  que  de  forma  extemporânea,  no  Dacon  relativo  ao  4º  trimestre  de  2007,  o  que  não  ocorreu.  Logo,  não  tem  qualquer  relevância  a  existência  da  referida  previsão  do  registro  extemporâneo  do  crédito  no  Dacon,  se  a  contribuinte  não  utilizou  dessa  possibilidade  para  demonstrar e declarar os créditos extemporâneos pleiteados.  Também  não  ampara  o  argumento  do  nobre  Relator,  a  jurisprudência  administrativa citada no voto condutor do julgado, pois, o que se extrai da leitura dos referidos  julgados, é que referem­se a questão sobre a utilização extemporânea do crédito da Contribuiçã  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  já  devidamente  apurado  e  comprovado.  Em  outras  palavras,  nos  referidos julgados não havia dúvida acerca a certeza e liquidez do direito creditório informado,  mas apenas quanto a utilização extemporânea do crédito, situação que, evidentemente, não se  amolda nem serve de parâmetro para o caso em tela, pelas razões anteriormente aduzidas.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.178          9 Enfim,  cabe  ainda  consignar  que,  no  âmbito  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento ou de compensação de  crédito, o ônus de comprovar a certeza e a  liquidez do  crédito  pleiteado/compensado  cabe  ao  contribuinte  e  não  a  autoridade  fiscal,  como  equivocadamente asseverou o nobre Relator do voto condutor do julgado recorrido. Trata­se de  regra  elementar  de  direito  processual,  que  se  encontra  positivada  no  art.  28  do  Decreto  7.574/2011 e no  art. 373,  I, da Lei 13.105/2015  (CPC/2015), e que, portanto,  são de adoção  obrigatória pelos integrantes deste Conselho.  Por  sua  vez,  a  utilização  dos  créditos  da  Cofins,  incluindo  os  créditos  extemporâneos, encontra­se estabelecida no art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003 e no art. art. 16 da  Lei 11.116/2005, a seguir transcritos, respectivamente:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...]  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Segundo  os  referidos  preceitos  legais,  além  da  utilização  para  deduzir  os  débitos da própria contribuição do mês ou dos meses seguintes, se remanescer saldo de créditos  ao final do trimestre calendário, ele poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio  contribuinte ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro.  No  que  tange  à  utilização  mediante  compensação  e  ressarcimento,  em  conformidade com os referidos preceitos  legais, na data da apresentação do citado pedido de  ressarcimento  (PER)  do  saldo  de  crédito  da  Cofins  do  4º  trimestre  de  2007,  a  legislação  específica que estabelecia a forma de apresentação do citado pedido de ressarcimento era o art.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.179          10 22, combinado com o disposto no art. 21,  I  e  II,  e § 4º,  ambos da  Instrução Normativa SRF  600/2005, a seguir transcritos:  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou III  ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas  comerciais  a  que  se  referem  os  §§  3ºe  4ºdo  art.  51  da  Lei  nº10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a  partir de 1ºde abril de 2005.  [...]  §  4º  O  disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº10.865, de 30  de abril de 2004.  [...]  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de  acordo com o art. 22.  § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado  ao saldo apurado em um único trimestre­calendário.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4ºdo  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de documentação comprobatória do direito creditório.  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.180          11 primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação. (grifos não originais)  Com base na análise dos fundamentos do Despacho Decisório (fls. 719/721)  e do acórdão de primeiro grau (fls. 1017/1022), verifica­se que os créditos glosados da Cofins  dos meses/trimestres anteriores ao 4º trimestre de 2007, que não foram conhecidos em ambos  os julgados, referem­se a créditos apropriados com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/2004,  a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em ambos os julgados declarados nulos pela decisão recorrida, o art. art. 16  da Lei 11.116/2005 e o art. 22, combinado com o disposto no art. 21, I e II, e § 4º, ambos da  Instrução Normativa SRF 600/2005, foram citados como sendo o fundamento legal para o não  conhecimento e, em decorrência, não reconhecimento dos citados créditos.  E as razões fáticas apresentadas no citado despacho decisório, para não tomar  conhecimento dos referidos créditos, dentre outras, as principais foram as seguintes, in verbis:  2. Confrontando­se as informações trazidas nas Fichas 6A e 16A  do  DACON  do  4º  trimestre/2007  e  planilhas  apresentadas  em  05/janeiro/2010  (fls.  56/58 do processo n° 12585.000063/2009­ 68 ), verificamos que:  a. o valor informado em dezembro/2007 se refere na realidade a  valores acumulados desde 2004.  b.  Embora  o  contribuinte  tenha  sido  informado  sobre  a  necessidade de retificar o DACON e PERDCOMP's para alocar  os  valores  aos  respectivos  períodos,  optou  por  manter  seus  valores acumulados.  c.  Tendo  em  vista  que o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  se  refere  a  valores  vinculados  a  "Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno",  fica  claro  que  as  fichas  6A  e  16A  foram  preenchidas  incorretamente,  já  que  vinculou  todas  os  custos,  despesas e encargos à coluna "Receita Tributada no Mercado  Interno".  3.  Em  razão  das  constatações  descritas  no  item  anterior,  intimamos o contribuinte a apresentar demonstrativo mensal da  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  (fl.  77  do  processo  n°  12585.000063/2009­68  ),  a  fim  de  apurar  os  percentuais  de  proporcionalidade e proceder à correta distribuição dos créditos  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.181          12 na  coluna  "Receita  Tributada  no  mercado  interno"  e  "Receita  não tributada no mercado interno". (grifos não originais)  Enquanto que, as razões fáticas apresentadas no voto condutor do acórdão de  primeiro  grau,  para  não  tomar  conhecimento  dos  referidos  créditos,  dentre  outras,  foram  as  seguintes, in verbis:  35. O DACON, por sua vez, destinou uma ficha específica para a  apuração  dos  créditos  relativos  à  COFINS  apurados  no  mês  (Ficha 16A),  os quais devem ser  informados de acordo com as  determinações  acima,  não  ficando  a  critério  do  contribuinte  determinar  quando  será  dado  ao  fisco  conhecimento  da  existência desses créditos.  36. O  correto  preenchimento  do DACON,  portanto,  é  de  suma  importância,  pois,  como  a  lei  permite  que  o  crédito  não  aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da  contribuição apurada nos meses subsequentes, é necessário que  o contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do  crédito acumulado.  37.  Ressalte­se  que  nos  casos  de  ocorrência  de  erros  no  preenchimento ou de insuficiência de informações apresentadas  à  administração  tributária,  o  ônus  de  corrigi­los  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o fazendo, o  próprio  contribuinte  assume  que  os  dados  originalmente  processados  constituem  expressão  de  verdade  dos  fatos  escriturados na contabilidade da empresa e que, portanto, devem  ser adotados como válidos.  38. No caso vertente, o DACON relativo aos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007, trimestre­calendário em análise  (fls. 675/701), revela que não havia créditos acumulados; e que  aqueles apurados no próprio mês foram integralmente utilizados  para descontar a contribuição apurada no mês.  39.  Cumpre  assinalar  que,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório (fl. 718), a empresa foi alertada a retificar o DACON,  para  anunciar  os  valores  que  eventualmente  não  tenham  sido  corretamente  informados,  porém  esta  não  tomou  providência  alguma.  40.  Assim  sendo,  mesmo  que  houvesse  norma  a  amparar  o  entendimento  da  contribuinte,  não  se  justificaria  a  sua  pretensão em compensar supostos créditos relativos a períodos  precedentes,  tendo por base  apenas  os  dados  relacionados  em  uma  mera  planilha  (fls.  58/60  do  Processo  12585.000063/200968).  41. Destarte, não é possível  reconhecer o crédito além daquele  que  a  própria  empresa  afirma  ter  apurado  no  trimestre­ calendário objeto do pedido. (grifos não originais)  Com base nos trechos transcritos, fica demonstrado que, em ambos julgados,  a  questão  concernente  à  apuração  dos  referidos  créditos  não  reconhecidos  foram  abordadas  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.182          13 com minúcia, inclusive, a contribuinte foi cientificada da ausência de provas e da necessidade  de proceder a apuração dos créditos, em conformidade com o disposto na legislação, ou seja,  mediante a apresentação dos correspondentes Dacon retificadores, porém, nada fez a respeito,  ignorando por completo as recomendações sugeridas pela autoridade fiscal.  No caso,  enfatiza­se novamente,  a  recorrente  limitou­se  em  apresentar uma  mera planilha, desacompanhada de qualquer elemento probatório  idôneo que corroborasse os  valores dos créditos informados. Aliás, a recorrente sequer apresentou pedido de diligência, em  conformidade com o disposto no art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, para fim de apuração e  comprovação dos referidos créditos.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  seja  sob  o  aspecto  fático,  seja  sob  o  aspecto  jurídico,  as  referidas  decisões  foram  devidamente  fundamentadas,  o  que  afasta  a  existência  de  qualquer  mácula  que  possa  conspurcar  a  legitimidade  de  ambos  os  julgados,  especialmente, tendo em conta, que, além de vinculada, por força do disposto no art. 26­A do  Decreto  70.235/1972,  as  respectivas  autoridades  julgadoras  estavam  obrigadas  a  dar  cumprimento  ao  disposto  no  art.  art.  16  da Lei  11.116/2005  e  no  art.  22,  combinado  com o  disposto no art. 21, I e II, e § 4º, ambos da Instrução Normativa SRF 600/2005.  Alem disso, se não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade estabelecida  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  certamente,  sem  amparo  legal,  não  podia  a  autoridade  julgadora,  com  base  em meras  conjecturas,  declarar  a  nulidade  de  decisões  administrativas,  embasadas em sólidos argumentos fáticos e jurídicos.  Já o acórdão recorrido, diferentemente, além de não apresentar embasamento  jurídico algum, que justificasse a declaração de nulidade das citadas decisões, ainda se baseou  em  premissa  fática  equivocada,  ou  seja,  a  impossibilidade  de  apuração  dos  créditos  extemporâneos da Cofins em vez da impossibilidade de utilização dos créditos extemporâneos  da referida contribuição, que foi o real motivo e fundamento para o não conhecimento e, por  conseguinte,  não  reconhecimento  dos  créditos  da  Cofins  dos  trimestres  anteriores  ao  4º  trimestre de 2007.  Em face do exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso especial, para (i)  restabelecer  a  licitude e validade do despacho decisório e do acórdão de primeiro grau e  (ii)  determinar o retorno dos autos ao Colegiado julgador a quo, para que seja apreciado as demais  questões de mérito suscitadas no recurso voluntário.  É como voto é como penso.   (assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.183          14 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.  Já  defendíamos  na Câmara  baixa,  nada  obsta  que  o  contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se de  crédito de PIS/Cofins não aproveitado  em  trimestres­calendários anteriores.  Como  as  razões  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no  Acórdão nº 3202­001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever o voto do seu relator, o  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves,  adotando­o  como o  fundamento da nossa  divergência:  "Para a DRJ, o entendimento da  fiscalização  foi correto, pois na sua ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar  os  DACONs  e  DCTFs  anteriores. Eis suas palavras:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível,  sim, o  desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não­cumulativos, no julgamento do PAF  nº 12585.000064/2009­11 (somente ficou vencida a douta Conselheira­Presidente, Irene Souza  da Trindade Torres Oliveira).   Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.   Igualmente,  no  “Manual  de Orientação  do  Leiaute  da Escrituração Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  (EFD­PIS/Cofins)”,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  há  previsão  expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO   Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos   Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.184          15 Bloco­Descrição   0­Abertura, Identificação e Referências   A­Documentos Fiscais ­ Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­Demais Documentos e Operações  M­Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções, Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]  2.6.1.7. Bloco 1  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  PIS/PASEP  1101  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do  registro 1100 > 0)  1  Detalhamento do Crédito Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – PIS/PASEP  1102  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1101 for igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)  [...]  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  COFINS  1501  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro 1500 > 0)  1  Detalhamento do Crédito  Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – COFINS  1502  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1501 for  igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no  art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado  em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  a  única  consequência  legal  para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no  art.  7º  Lei  nº  10.426/2002.  Confira­se:  Art.  7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.185          16 Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.   § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.   Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.186          17 §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no  inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.   §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."  Como se  vê,  o art.  7º Lei nº 10.426/2002 prevê,  apenas, multa  em caso  de  incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi­las, de modo a reduzir tais  sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não­ cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida,  dos créditos pelo contribuinte.   Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da  Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução  da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na  compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições  administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos:  (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.187          18 de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a  partir  da promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados  à  unanimidade:   Processo nº 16349.000033/2008­14  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.   O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  ***  Processo 15586.001201/2010­48  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador:   30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.188          19 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos  não­cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem  sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos pelo contribuinte.  Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  01/09/2011,  no  PAF.  nº  13981.000184/2004­95, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo  abaixo, integrando­o a minha fundamentação:  Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente  uma obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.562  CSRF­T3  Fl. 1.189          20 Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão  de  Superintendência  da  RFB  dizendo  da  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  em  hipótese  que  se  afigura  semelhante  à  presente  situação.  Refiro­me  à  Solução  de  Consulta  da  Disit  da  3ª  RF  nº  35,  de  30/08/2005,  com  o  seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias  EMENTA:  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB  não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."  Forte  nessas  razões,  entendo  que  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria deve­se negar provimento.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 1189DF CARF MF

score : 1.0
6703489 #
Numero do processo: 10925.002518/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1995 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior deve ser considerado o valor efetivamente recolhido. CRÉDITO. APURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. No caso de pagamento indevido ou a maior, apura-se o crédito na data na qual o pagamento foi efetuado, devendo a sua va1oração ocorrer a partir dessa data, se efetuado até 31/12/1997, e a partir do mês subseqüente ao do pagamento se efetuado após 31/12/1997. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1995 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior deve ser considerado o valor efetivamente recolhido. CRÉDITO. APURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. No caso de pagamento indevido ou a maior, apura-se o crédito na data na qual o pagamento foi efetuado, devendo a sua va1oração ocorrer a partir dessa data, se efetuado até 31/12/1997, e a partir do mês subseqüente ao do pagamento se efetuado após 31/12/1997. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.002518/2004-41

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707095

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.962

nome_arquivo_s : Decisao_10925002518200441.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10925002518200441_5707095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6703489

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948807041024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 212          1 211  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002518/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.962  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  CURTUME VIPOSA S.A. INDUSTRIAL E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1995  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO. APURAÇÃO.  Na apuração do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior deve ser  considerado o valor efetivamente recolhido.   CRÉDITO.  APURAÇÃO  E  ATUALIZAÇÃO.  DATA  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  apura­se  o  crédito  na  data  na  qual  o  pagamento  foi  efetuado,  devendo  a  sua  va1oração  ocorrer  a  partir  dessa data, se efetuado até 31/12/1997, e a partir do mês subseqüente ao do  pagamento se efetuado após 31/12/1997.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 18 /2 00 4- 41 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.002518/2004­41  Acórdão n.º 3402­003.962  S3­C4T2  Fl. 213          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam  os  autos  PERDCOMP  de  nº  39765.70921.300704.1.3.57­5177  (fls.  10/13), por meio da qual o contribuinte compensou­se do valor de R$ 646.617,15 relativamente  a crédito oriundo da ação judicial 2000.72.03.001058­0, na qual o contribuinte teve seu direito  reconhecido para  ser  ressarcido dos valores pagos  com base nos Decretos­lei  2.445  e 2.449,  determinando­se que os valores pagos fossem confrontados com os débitos que deveriam ser  calculados  com  base  na LC  07/70,  tendo  como  base  imponível  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  do  fato  gerador  sem  atualização  monetária.  Foi  feita  a  opção  pela  execução  administrativa  do  julgado.  Referido  valor  de  crédito,  calculado  pelo  contribuinte,  foi  compensado com débito de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004.  Em  26/11/2004,  foi  exarada  informação  fiscal  pela  DRF  Joaçaba/SC  (fls.  16/17),  a  qual  entendeu  que  o  crédito  correto,  nos  termos  do  decisum  judicial,  seria  R$  452.219,60  e  não  o  valor  declarado.  Afirma  o  órgão  local  da  RFB  que  a  diferença  se  deu  porque o contribuinte atualizou monetariamente o crédito "a partir do mês referente ao período  de apuração, e não a partir da data em que ocorreu o efetivo pagamento".   O  Despacho  Decisório  536/2004  (fls.  28/29),  de  13/12/2004,  acatou  a  informação  fiscal  e homologou parcialmente  a compensação no  limite do valor  reconhecido.  Não  resignada,  a  empresa manifestou  sua  inconformidade  (fls.  34/39)  postulando  a  reforma  daquele despacho.   A  DRJ/RJ  II,  em  29/06/2009,  julgou  parcialmente  procedente  o  pleito  da  empresa,  reconhecendo  um  crédito  do  contribuinte,  corrigido  monetariamente  até  a  data  do  envio  da PERDCOMP  (30/07/2004),  no montante de R$ 518.807,51. Constatou  a  r.  decisão  erro na planilha de apuração de crédito feita com a informação fiscal que embasou o despacho  decisório,  pois  não  teria o  auditor utilizado nos  cálculos os valores  "efetivamente  recolhidos  por meio dos DARF de fls.", tendo tal erro importado em apuração de crédito em valor menor  que o existente.  Igualmente entendeu estarem errados os cálculos efetuados pelo contribuinte  (fls. 8/9). Asseverou, ainda:    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10925.002518/2004­41  Acórdão n.º 3402­003.962  S3­C4T2  Fl. 214          3   Diante  dessa  constatação,  foram  refeitos  os  cálculos  e  corrigidos  monetariamente  os  créditos  de  acordo  com  o  mandamento  judicial,  até  31/12/1995  (fls.  173/178) e, posteriormente (fl. 178), atualizados pela SELIC até 30/07/2004, data do envio da  PERDCOMP.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário (fls. 195/201), no qual a  empresa alega, em síntese, o seguinte:  1­ que a decisão recorrida não atendeu os termos do dispositivo da sentença  que transitou em julgado, a qual transcreve (fl. 198), quanto à atualização monetária, refazendo  os cálculos com base no que entende correto,  e  apontando que somente em relação a alguns  períodos de apuração houve coincidência dos seus cálculos com os da decisão vergastada   2 ­ alega que não consta da planilha de recálculos da r. decisão "o crédito da  empresa relativo ao período de apuração 11/90.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Sem reparos à decisão recorrida.  Diferentemente do que alega a recorrente, somente em sede recursal gize­se,  não  foi  utilizada  a  Norma  de  Execução  RFB/COSIT/COSAR  08/97  para  a  atualização  monetária.  Os  cálculos  foram  refeitos  exatamente  nos  termos  judiciais,  até  porque  o  teor  daquela  simplesmente  repete  o  que  veio  a  se  consolidar  quer  judicial,  quer  administrativamente.  A planilha da r. decisão é muito explícita quanto aos  índices de atualização  monetária, que não contrariaram o dispositivo judicial, mas sim o aplicam corretamente. Aliás,  também não se reportou a ela a recorrente em sua peça impugnatória.   E, por fim, ao contrário do que alega a recorrente, o crédito relativamente ao  período  de  apuração  11/90  foi  devidamente  computado  para  fins  de  cálculo,  conforme  se  constata na primeira linha da tabela à fl. 177, conforme imagem abaixo copiada;    Portanto, sem razão a recorrente.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10925.002518/2004­41  Acórdão n.º 3402­003.962  S3­C4T2  Fl. 215          4 assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
6666320 #
Numero do processo: 16349.000285/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou do contribuinte. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei no 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, relativamente à preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu-se parcial provimento da seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo - por unanimidade de votos, negou-se provimento; b) Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições - por unanimidade de votos, negou-se provimento; c) Bens que não se enquadram no conceito de insumos - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre pallets, big bags e luvas látex para coleta de sêmen, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que negavam provimento, e os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que admitiam crédito em maior extensão, sendo que os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Eloy Eros da Silva Nogueira manifestaram intenção de apresentar declaração de voto sobre a matéria; d) Fretes de transferência de produtos acabados entre unidades da empresa - por voto de qualidade, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e) Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições - por maioria de votos, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Rodolfo Tsuboi, que divergiam quanto à impossibilidade de se acatar o pedido alternativo; f) Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito - por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira; g) Bens que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com suspensão - por unanimidade de votos, negou-se provimento; h) Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A-Linha 3) - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir crédito sobre serviço limpeza geral em instalações, serviço mão obra limpeza interna, serviço lavagem seco, serviço inspeção sanitária, serviço dedetização, serviço reforma pallets PBR, serviço de aplicação de strecht - pallet, serviço de 'strechamento', serviço de repaletização e serviço de incineração, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que restringiam o crédito ao serviço limpeza geral em instalações, serviço mão obra limpeza interna, serviço lavagem seco, serviço inspeção sanitária, serviço dedetização, e os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam o crédito em maior extensão; i) Despesas de Energia Elétrica (Ficha 6A-Linha 4) - por unanimidade de votos, negou-se provimento; j) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 6A-Linha 7) - pelo voto de qualidade, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e, l) Crédito Presumido de Atividade Agroindustrial (Ficha 6A-Linhas 25/26) - por unanimidade de votos, deu-se provimento. Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira para redigir o voto vencedor. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou do contribuinte. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei no 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16349.000285/2009-24

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5690085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.402

nome_arquivo_s : Decisao_16349000285200924.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16349000285200924_5690085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, relativamente à preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu-se parcial provimento da seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo - por unanimidade de votos, negou-se provimento; b) Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições - por unanimidade de votos, negou-se provimento; c) Bens que não se enquadram no conceito de insumos - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre pallets, big bags e luvas látex para coleta de sêmen, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que negavam provimento, e os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que admitiam crédito em maior extensão, sendo que os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Eloy Eros da Silva Nogueira manifestaram intenção de apresentar declaração de voto sobre a matéria; d) Fretes de transferência de produtos acabados entre unidades da empresa - por voto de qualidade, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e) Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições - por maioria de votos, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Rodolfo Tsuboi, que divergiam quanto à impossibilidade de se acatar o pedido alternativo; f) Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito - por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira; g) Bens que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com suspensão - por unanimidade de votos, negou-se provimento; h) Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A-Linha 3) - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir crédito sobre serviço limpeza geral em instalações, serviço mão obra limpeza interna, serviço lavagem seco, serviço inspeção sanitária, serviço dedetização, serviço reforma pallets PBR, serviço de aplicação de strecht - pallet, serviço de 'strechamento', serviço de repaletização e serviço de incineração, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que restringiam o crédito ao serviço limpeza geral em instalações, serviço mão obra limpeza interna, serviço lavagem seco, serviço inspeção sanitária, serviço dedetização, e os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam o crédito em maior extensão; i) Despesas de Energia Elétrica (Ficha 6A-Linha 4) - por unanimidade de votos, negou-se provimento; j) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 6A-Linha 7) - pelo voto de qualidade, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e, l) Crédito Presumido de Atividade Agroindustrial (Ficha 6A-Linhas 25/26) - por unanimidade de votos, deu-se provimento. Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira para redigir o voto vencedor. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6666320

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948828012544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.008          1  3.007  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000285/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ­ INSUMOS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S.A. (incorporada por BRF ­ BRASIL  FOODS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou do contribuinte.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 85 /2 00 9- 24 Fl. 3008DF CARF MF     2  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/2004  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.833/2003,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, relativamente à preliminar de nulidade,  por unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu­se parcial provimento  da seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo ­ por unanimidade  de votos, negou­se provimento; b) Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições ­ por  unanimidade de  votos,  negou­se  provimento;  c) Bens  que  não  se  enquadram no  conceito  de  insumos ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para admitir o creditamento sobre  pallets,  big  bags  e  luvas  látex  para  coleta  de  sêmen,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Rodolfo  Tsuboi,  que  negavam  provimento,  e  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, que admitiam crédito em maior extensão, sendo que os Conselheiros Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  manifestaram  intenção  de  apresentar declaração de voto sobre a matéria; d) Fretes de transferência de produtos acabados  entre  unidades  da  empresa  ­  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e) Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições ­  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Rodolfo  Tsuboi,  que  divergiam  quanto  à  impossibilidade  de  se  acatar  o  pedido  alternativo; f) Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e  nem outra operação com direito a crédito ­ por maioria de votos, negou­se provimento, vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira; g) Bens que representam aquisições que deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  h)  Serviços  utilizados como insumos (Ficha 6A­Linha 3) ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento  para  admitir  crédito  sobre  serviço  limpeza  geral  em  instalações,  serviço  mão  obra  limpeza  interna, serviço lavagem seco, serviço inspeção sanitária, serviço dedetização, serviço reforma  pallets  PBR,  serviço  de  aplicação  de  strecht  ­  pallet,  serviço  de  'strechamento',  serviço  de  repaletização  e  serviço  de  incineração,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que restringiam o crédito ao serviço limpeza geral em  instalações,  serviço  mão  obra  limpeza  interna,  serviço  lavagem  seco,  serviço  inspeção  sanitária, serviço dedetização, e os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  reconheciam  o  crédito  em  maior  extensão;  i)  Despesas  de  Energia  Elétrica  (Ficha  6A­Linha  4)  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se provimento; j) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 6A­ Linha  7)  ­  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento,  vencidos  os Conselheiros Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco; e, l) Crédito Presumido de Atividade Agroindustrial (Ficha 6A­Linhas 25/26) ­  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento. Designado o Conselheiro Augusto Fiel  Jorge  D’Oliveira para redigir o voto vencedor.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.009          3    AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  no  23481.75548.100608.1.1.08­0165  (fls.  3  a  5)1,  transmitido  em  10/06/2008,  demandando  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (com  fundamento  no  art.  5o,  §  1o  da  Lei  no  10.637/2002),  na  sistemática  não  cumulativa,  referentes  ao  1o  trimestre  de  2008,  no  valor  original  de  R$  3.639.572.53.  Há  ainda  diversas Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  relacionadas à fl. 6, vinculadas ao crédito.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 2756/2758, emitido em 16/05/2012,  o  PER  foi  indeferido,  e  a  compensação  não  homologada,  por  não  ter  sido  confirmada  a  existência de qualquer crédito a ressarcir no período em tela, com fundamento na Informação  Fiscal  de  fl.  2713  a  2752,  na  qual  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa,  inicialmente  denominada Perdigão Agroindustrial S.A., foi incorporada pela Perdigão S.A., que teve o nome  alterado para BRF ­ Brasil Foods S.A., com endereço e sede social em Itajaí/SC; (b) a empresa  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  e  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo sido a intimação parcialmente cumprida, solicitando­se prorrogação de prazo  para  complemento,  concedida  em  reintimação;  (c)  com  o  objetivo  de  esclarecer  dúvidas  relativas ao recebimento de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, e sobre  descontos incondicionais concedidos, foi lavrada nova intimação fiscal, parcialmente atendida;  (d) a partir dos DACON, e das memórias de cálculo, cotejadas com notas fiscais, a fiscalização  elaborou "matriz de glosas", a ser aplicada às notas fiscais, identificando os créditos a que faz  jus  a  empresa,  e  as  glosas  (que  são  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  DACON  e  o  reconhecido), detalhadas no quadro a seguir, em conjunto com as razões de defesa; (e) após as  glosas,  foi  apurado  o  crédito  com  base  em  rateio  proporcional  (mercado  interno  e  externo),  conforme  tabelas  de  fls.  2741/2751,  tendo  restado,  depois  das  glosas,  saldo  a  pagar,  não  declarado em DCTF, foi efetuada exigência fiscal por meio de auto de infração (no processo  administrativo  no  11516.721199/2012­61);  e  (f)  tendo  em  vista  autuações  anteriores  (relacionadas à fl. 2747) os saldos de créditos de meses anteriores são equivalentes a zero.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  25/05/2012  (fl.  2764),  a  empresa  apresenta manifestação de inconformidade em 19/06/2012 (fls. 2772 a 2862) argumentando,  em síntese, que: (a) o despacho decisório é nulo, por ausência de motivação clara, explícita e  congruente,  individualizando  as  razões  das  glosas  para  cada  item;  (b)  há  ainda  nulidade  por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3010DF CARF MF     4  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  por  ausência  de  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  "de  inúmeros  créditos",  relativos  aos  itens  glosados; (c) há também nulidade por violação ao art. 9o do Decreto no 70.235/1972; (d) a não  cumulatividade das contribuições, hoje constitucionalizada, restringiu a liberdade do legislador  e  do  intérprete,  vinculando­se  à  receita  e  não  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS),  possuindo maior  amplitude,  relacionada  a  custos,  despesas  e  insumos  de  sua  atividade,  que  contribuam  direta  ou  indiretamente  para  obtenção  de  receita,  sendo  ilegais  as  Instruções  Normativas da RFB que restrinjam tal amplitude; (e) as razões para as glosas, com fundamento  na  legislação do  IPI, são  ilegais; e  (f) é  improcedente a aplicação da Taxa SELIC a  título de  juros de mora,  e  a aplicação de  juros de mora  sobre o valor da multa de ofício  lançada  (fls.  2860/2861).  Demanda  a  empresa,  por  fim,  prova  pericial  para  avaliação  da  adequação  ao  conceito de insumo. Em relação às glosas, em espécie, as razões de defesa estão resumidas na  tabela a seguir, na coluna da direita, ao lado das respectivas razões de glosa.    GLOSAS  DEFESA  FICHA 6A ­ LINHA 01 ­ Bens adquiridos para revenda  (fls. 2721/2722)  a)  aquisições  que  bens  para  revenda  que,  na  verdade,  foram  consumidos  pela  empresa,  cf.  listagem  01­NF  Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos;  b)  aquisições  que  bens  utilizados  como  insumos,  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  (crédito  vedado  pelo  art.  3o,  §  2o  da  Lei  n  o  10.833/2003),  cf.  listagem 03­NF Glosadas ­ Alíquota zero;  FICHA  6A  ­  LINHA  01  ­  Bens  adquiridos  para  revenda (fls. 2810/2811)  a) e b) Diante da não cumulatividade e do conceito de  insumos,  e  da  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004, é possível manter créditos nas aquisições  consumidas  pela  própria  empresa,  assim  como  nas  aquisições de insumos com alíquota zero.      Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.010          5    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA 6A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como insumos  (fls. 2722/2727)  c)  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004,  cf.  listagem  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam Aquisição de Insumos;            d)  pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados entre unidades da empresa, cf. listagem 04­NF  Glosadas  ­  Fretes  de  Transferência  de  produtos  acabados;  e) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos  à  alíquota  zero  para  as  contribuições  (em  função  do  disposto  no  art.  3o,  §  2o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003),  cf.  listagem  03­NF  Glosadas  ­  Alíquota  zero;    f) notas fiscais cujo CFOP (Código Fiscal de Operação)  não representa aquisição de bens e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagem  02­NF  Glosadas  ­  Operações sem direito a crédito ­ CFOP; e    g) notas  fiscais que  representam aquisições de pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições  (em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006),  cf.  listagem  11­NF  Glosadas ­ Aquisição PJ ­ Suspensão obrigatória;  FICHA  6A  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2811/2835)  c) a  fiscalização usa conceito equivocado e  restrito de  insumos,  efetuando  glosas  em  relação  a  bens  que  são  essenciais  ao  processo  produtivo  (v.g.,  fita  sanitária,  luvas, faca, suporte de faca, trava faca, encosto de faca,  cabo  de  bisturi),  e  já  há  precedentes  do  CARF  afastando  glosas  em  relação  a  itens  como  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  materiais  de  segurança,  material  para  conservação  e  limpeza,  material  de  embalagem  e  etiquetas;  e  os  pallets  são  utilizados  na  industrialização,  para  movimentar  matérias­primas,  e  na  armazenagem  de  matérias­primas  e  de  produtos  industrializados. Houve ainda glosa de combustível, em  específico,  a  gasolina,  empregada  no  processo  industrial  de  fabricação  de  alimentos,  e  com  previsão  expressa de geração de crédito na lei de regência;  d)  a  fiscalização  presumiu  que  o  transporte  entre  unidades  da  empresa  se  referia  a  produtos  acabados,  sem  provas,  e  tais  fretes  são  feitos  dentro de  regras  e  determinações da ANVISA;  e)  diversos  produtos para  os  quais  se  imputa  alíquota  zero  na  Lei  no  10.925/2004  não  se  tipificam  nas  classificações fiscais descritas, são insumos, e deveria,  ao  menos,  ser  outorgado  o  crédito  presumido  de  que  trata o art. 8o da mesma Lei no 10.925/2004;  f)  a  alegação  fiscal  trata  de  itens  diversos  conjuntamente, quando deveriam estar segregados para  que fosse justificado de modo adequado a glosa, que, de  qualquer  forma,  deve  ser  afastada  em  função  do  conceito de insumos adotado e da utilidade, inerência e  relevância  no  processo  produtivo  (v.g.,  de  faca,  navalha, mola, martelo, rolamento e extrato de tomate,  além  de  embalagens  e  serviços  de  industrialização  de  ração por encomenda);  g)  a  interpretação  da  fiscalização  sobre  o  dispositivo  legal  é  improcedente,  não  sendo  obrigatória  a  suspensão até  o  advento  da  Instrução Normativa RFB  no  977/2009,  e,  sendo  tributada  a  operação  anterior,  assegurado é o crédito;  Fl. 3012DF CARF MF     6    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  6A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos (fl. 2728)  h)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004,  cf.  listagem  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam Aquisição de Insumos;  FICHA  6A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos (fls. 2835/2841)  h) a  fiscalização usa conceito equivocado e restrito de  insumos,  e  os  serviços  glosados  são  essenciais  e  inerentes  ao  processo  produtivo,  especialmente  os  relacionados a limpeza, higiene e desinfecção;  FICHA 6A ­ LINHA 04 ­ Despesas de Energia Elétrica  (fl. 2729)  i)  o  total  de  notas  fiscais  inseridas  na  memória  de  cálculo é menor do que o valor informado na linha 4 do  DACON nos meses de janeiro e fevereiro de 2008;  FICHA  6A  ­  LINHA  04  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica (fl. 2844)  i) há previsão legal expressa para o crédito de energia  elétrica,  e  a  planilha  está  equivocada,  devendo  prevalecer o DACON;  FICHA 6A ­ LINHA 07 ­ Despesas de armazenagem e  fretes na Operação de Venda (fls. 2729/2730)  j) notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  e  pagamentos  relativos  a  serviço  portuário  e  outros,  que  não  se  enquadram  no  art.  3o,  §  2o,  IX  da  Lei  no  10.833/2003,  cf.  listagens  02­NF Glosadas  ­ Operações  sem  direito  a  crédito  ­ CFOP e  01­NF Glosadas  ­ Não  Representam Aquisição de Insumos;    FICHA 6A ­ LINHA 07 ­ Despesas de armazenagem e  fretes na Operação de Venda (fls. 2844/2848)  j)  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  não  podem  ser  glosados,  em  função  da  noção  constitucional  de  não  cumulatividade e capacidade contributiva; e os serviços  portuários e despesas aduaneiras foram incorretamente  glosados, porque estão  incluídos nas despesas de  frete  na venda e armazenagem;  FICHA  6A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade agroindustrial (fls. 2730/2740)  k) crédito  solicitado com base no  inciso  incorreto do §  3o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  em  função  do  Capítulo da NCM no  qual  se  classificam os  insumos;  e  notas fiscais cujos CFOP não representam aquisição de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações  para  revenda,  cf.  listagem 05­Crédito Presumido ­ detalhe.  FICHA  6A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade agroindustrial (fls. 2848/2859)  k) o  crédito presumido  se  aplica  também  a  operações  de  revenda,  e  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004; e o cômputo da alíquota deve ser feito em  função do produto fabricado, e não da aquisição;  FICHA 6B ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como insumos  (fls. 2740/2641)  l)  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (cruzamento  importações  x  inventário),  cf.  listagem 01­NF Glosadas  ­ Não Representam Aquisição  de Insumos (ficha 6B ­ linha 2);  m)  importações  cujo  CFOP  denota  operações  sem  direito a crédito nesta  linha  (v.g.,  compra de bem para  ativo  imobilizado,  compra  de  material  para  uso  e  consumo, e outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada), cf. listagem 02­NF Glosadas ­  Operações sem direito a crédito ­ CFOP; e  n) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos  à alíquota zero das contribuições (em função do disposto  no art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003), cf.  listagem 03­ NF Glosadas ­ Alíquota zero.   FICHA  6B  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2841/2843)  l) e m) as glosas são improcedentes porque há previsão  expressa  para  o  crédito  no  art.  15  da  Lei  no  10.865/2004;        n)  Diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito  de  insumos,  e  da  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004, é possível manter créditos nas aquisições  consumidas  pela  própria  empresa,  assim  como  nas  aquisições de insumos com alíquota zero (argumentado  em tópico diverso).    Em  19/04/2013  (fls.  2881  a  2929),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele  colegiado unanimemente que:  (a) não há nulidade no  despacho decisório;  (b)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  no  247/2002  e  no  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.011          7  404/2004,  que  apenas  esclareceram  o  conteúdo  das  leis  de  regência;  (c)  nos  processos  administrativos relativos a ressarcimento/compensação, o ônus probatório é do postulante, não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (d)  para  reconhecimento correto do crédito, a empresa deve registrar os itens também corretamente em  DACON  (ou  efetuar  a  retificação  correspondente),  não  cabendo  a  acolhida  de  pedidos  alternativos no curso do contencioso, em desacordo com a informação prestada em DACON;  (e)  somente  geram  crédito  os  bens  utilizados  como  insumo,  se  houver  pagamento  das  contribuições nas  aquisições,  conforme art.  3o,  § 2o,  II  das  leis de  regência,  e não há que se  falar em manutenção de crédito, com fundamento no art. 17 da Lei no 11.033/2004, se o crédito  sequer  existe;  (f)  não  houve  glosas  de  bens  impugnados,  como  fita  sanitária,  bolsa  térmica,  caixas de papelão e etiquetas, material de segurança, e material para conservação e limpeza; (g)  não se demonstrou ser o combustível aplicado no processo produtivo; (h) a legislação permite a  tomada de créditos em relação a fretes contratados junto a pessoas jurídicas como insumo e na  operação de venda, não havendo previsão para fretes entre unidades da empresa, e não tendo  havido presunção, pela  fiscalização, mas mera utilização de  registros da própria empresa;  (i)  não  demonstrou  a  empresa por  qual motivo  produtos  enquadrados  na  alíquota  zero  estariam  incorretamente  classificados;  (j)  a  suspensão  prevista  na  Lei  no  10.925/2004  é  obrigatória,  mesmo  antes  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009;  (k)  não  constam  na  listagem  de  serviços glosados o despacho aduaneiro e o processamento de resíduos e análise de água; (l) no  caso  de  crédito  presumido,  a  alíquota  é  estabelecida  em  função  das  aquisições,  e  não  do  produto fabricado; (m) o presente processo não trata de lançamento, não havendo que se falar  em  exclusão  de  juros  lançados,  sobre  principal  ou  multa  de  ofício;  e  (n)  a  perícia  é  desnecessária.  Cientificada do acórdão da DRJ em 28/06/2013  (AR à fl. 2931), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 11/07/2013  (fls.  2932 a 3005),  basicamente  reiterando as  alegações expostas em sua manifestação de inconformidade, agregando que a decisão de piso é  nula  por  negar  o  pedido  de  perícia,  adequadamente  formulado,  sem  justificativa  plausível,  cerceando a defesa (fls. 2937/2939); e suprimindo a menção a serem indevidos juros de mora  sobre o principal e sobre multa.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido incluído em pauta em setembro de 2016 (e retirado de pauta durante a sessão), e indicado  para a pauta de outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como  em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.        Fl. 3014DF CARF MF     8  1. Do tratamento de processos albergados no mesmo despacho decisório  No  Despacho  Decisório  (fls.  2756/2758),  afirma­se  que  os  seguintes  processos deveriam ser analisados em conjunto, por trimestre:    Foi, assim, lavrada autuação em relação aos períodos abrangidos por quatro  processos administrativos de compensação. Nesta sessão de julgamento está­se a analisar três  deles  (o  presente  e  os  processos  de  no  16349.000286/2009­79  e  no  16349.000278/2009­22),  tendo o quarto processo  sido analisado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira Seção deste CARF, em 25/03/2014, por meio do Acórdão no 3402­002.361, no qual se  deu parcial provimento ao recurso, para: (a) por unanimidade de votos, para (a1) reconhecer os  créditos relativos a cabo bisturi e pallets de madeira; a situações em que o CFOP supostamente  não seria de aquisição; e a serviços de limpeza, processamento de resíduos, análise de água e  congêneres;  (a2)  acolher  a  alíquota  postulada  para  cálculo  dos  créditos  presumidos  nas  atividades  agroindustriais;  e  (a3)  admitir  parcialmente,  nos  termos  do  voto  do  relator,  os  créditos  dos  serviços  de  despachante  aduaneiro  na  importação,  das  despesas  com  pesagem,  monitoramento,  desova,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos  e  taxa  de  selagem de contêineres, aquisições de partes e peças e aquisição de insumos de pessoa jurídica;  (b) por maioria de votos, para reconhecer os créditos  relativos a aquisição de bens utilizados  como insumo ou para revenda sujeitos à alíquota zero; e (c) por voto de qualidade, para negar  provimento  em  relação  aos  créditos  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.  Cumpre  ainda  informar  que,  por  meio  da  Resolução  no  3101­000.402,  de  10/12/2014,  foi  convertido  em  diligência  o  julgamento  do  processo  administrativo  no  11516.721199/2012­61 (auto de infração), por unanimidade de votos, para que se aguardasse a  decisão administrativa definitiva nos quatro processos relativos a pedido de ressarcimento.  É  de  se  informar,  por  fim,  que  nenhum  dos  relatores  dos  processos  acima  referidos  permanece,  atualmente,  como  conselheiro,  neste  tribunal  administrativo.  Passa­se  a  analisar, assim, o direito de crédito, no caso em análise (Contribuição para o PIS/PASEP, no 1o  trimestre  de  2008),  cabendo  tecer,  preliminarmente,  algumas  considerações  iniciais  sobre  processos nos quais se discute direito de crédito referente a insumos, na legislação que rege as  contribuições.    2. Precedentes administrativos gerais e específicos  Os precedentes administrativos cumprem papel de contribuir para o debate,  no  seio  deste  colegiado,  buscando  visão mais  consistente  e  harmônica  sobre  o  conteúdo  da  legislação, e não vinculam, salvo disposição normativa expressa, o entendimento por parte dos  julgadores.  Cabe,  no  entanto,  destacar  que  atuei  como  relator  em  diversos  processos  administrativos  com conteúdo  semelhante  ao do  presente,  da mesma empresa  incorporadora,  em relação a períodos de apuração próximos, regidos pela mesma legislação.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.012          9  Atuei como relator, na sessão de 24/09/2013, da Terceira Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Terceira Seção deste CARF, em nove processos da empresa, referentes aos  períodos abaixo:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre  de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­002.472  e  3403­002.473, respectivamente  2o trimestre  de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­002.474  e  3403­002.476, respectivamente  3o trimestre  de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­002.475  e  3403­002.477, respectivamente    E, mais recentemente, atuei como relator, na sessão de 24/02/2015, ainda na  Terceira Turma,  em outros  dois processos  administrativos da empresa,  referentes  ao período  abaixo:   Período  Processos  Acórdãos  3o trimestre  de 2008  10925.907013/2011­02  (DCOMP­PIS);  e  10925.907012/2011­50 (DCOMP­COFINS)  3403­003.551,  e  3403­003.550,  respectivamente    Tais  informações  são  relevantes  e  pertinentes,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  majoritariamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  um  para  outro  julgamento,  alteramos  nosso  posicionamento  somente  em  relação  a  um  tópico,  justificadamente.  Recorde­se que o presente processo trata de direito de crédito referente à  Contribuição para o PIS/PASEP, e relativo ao 1o trimestre de 2008.  Passa­se,  a  seguir,  a  analisar  tal  direito,  tecendo­se,  inicialmente  considerações  sobre  as  alegações  de  nulidade  levantadas  na  peça  recursal  (tópico  4).  Nos  tópicos seguintes  (5, 6 e 7), é externado o posicionamento que foi sustentando neste  tribunal  administrativo em todos os citados processos, da mesma empresa, e que permanece norteando  a convicção deste julgador. Por fim, no tópico 8, são analisadas as glosas em espécie.    4. Das alegações preliminares de nulidade  Aos  argumentos  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  externados  na  manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  (a)  na  ausência  de  motivação  clara,  explícita e congruente, individualizando as razões das glosas para cada item; (b) na existência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  por  ausência  de  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  "de  inúmeros  créditos",  relativos  aos  itens  Fl. 3016DF CARF MF     10  glosados;  e  (c)  em violação ao  art.  9o  do Decreto no  70.235/1972;  a  empresa  agrega  em seu  recurso voluntário demanda (d) pela nulidade da decisão de piso, por negar o pedido de perícia,  adequadamente formulado, sem justificativa plausível, cerceando a defesa.  Ao analisarmos  a  Informação Fiscal de  fls.  2713 a 2752, que dá origem às  glosas, e supedaneia o despacho decisório, percebemos, no entanto, que ali estão relacionadas  todas as razões de glosa, e as motivações para o indeferimento do direito de crédito. O fato de  estarem as glosas agrupadas por  tema, e não por  item, ao  invés de dificultar ou obstaculizar,  facilita o trabalho de defesa. Bastaria a empresa, em sua defesa, contrapor de forma consistente  as razões de glosa referentes a determinado tema (v.g., aquisições com alíquota zero) que todas  as  glosas  agrupadas  em  tal  tema  pereceriam.  Caso  a  empresa  discordasse,  ainda,  do  agrupamento, bastaria questionar o que entendeu mal, ou inadequadamente agrupado.   Se as glosas abrangem elevado número de itens, e diversidade de situações, é  porque  a  atividade  da  empresa  contempla  tais  atributos,  bastando  à  defesa  adotar  o mesmo  método  da  autuação,  discutindo  as  rubricas  glosadas,  por  grupo,  e  eventuais  incorreções  no  agrupamento. E é isso que se vê, na defesa, agrupada por tópico glosado.  Não há,  assim, ausência de motivação clara,  explícita e congruente, pois as  razões  das  glosas  são  especificadas.  A  especificação  desejada  pela  empresa,  item  a  item,  explicando,  v.g.,  porque  cada  parafuso  não  faz  parte  do  processo  produtivo,  ao  invés  de  simplesmente externar o critério utilizado para delimitação do que seja um insumo gerador de  crédito, não se coaduna com as disposições que externaremos, neste voto  (tópico 5),  sobre o  ônus probatório nos processos de ressarcimento/compensação. Parece, assim, a recorrente, ao  argumentar pela nulidade, no caso, não compreender seu encargo, em processos do gênero.  Não  há,  pelas  mesmas  razões,  cerceamento  de  defesa  ou  violação  ao  contraditório, nem afronta ao art. 9o do Decreto no 70.235/1972, pois o processo está instruído  com todos os elementos de prova  indispensáveis à comprovação e à compreensão das  razões  que fundamentam as glosas.  Pelo exposto, não se vê nulidade no despacho decisório.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  negar  o  pedido  de  perícia, adequadamente formulado, sem justificativa plausível, cerceando a defesa, vê­se igual  improcedência, porque, como aqui exporemos, no tópico 5, a seguir, a diligência ou a perícia  não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou do contribuinte.  Ademais, o critério utilizado pela DRJ para delimitar o conceito de insumos  na legislação que rege as contribuições endossou a desnecessidade da diligência/perícia, que se  destinava a comprovar a utilização de bens no processo produtivo.  Portanto, não incorreu em nulidade a decisão de piso ao negar a demanda por  diligência/perícia.    5.  Considerações  sobre  ônus  probatório  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/compensação  As presentes considerações iniciais sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à análise da demanda por diligência/perícia, e de  alguns  itens  para  os  quais  a  empresa  não  tratou  de  carrear  aos  autos  documentos  que  amparariam seu direito a crédito.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.013          11  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  nos  citados  processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  (Acórdãos n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão  de  24.fev.2015)  (grifo  nosso)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência/perícia,  pois  restam  claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento  pela recorrente, que, por sua vez, ao invés de trazer ao processo elementos probatórios de seu  Fl. 3018DF CARF MF     12  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência/perícia.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    6. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP e a COFINS  Também  a  título  de  considerações  preliminares,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.014          13  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    7. Do conceito de insumos na legislação que rege a Contribuição para o  PIS/PASEP e a COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 3020DF CARF MF     14  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  "NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. (...)." (Acórdãos  n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­  em relação à matéria, sessão de 24.fev.2015)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  adotando  a  ordem  da  tabela  confeccionada em nosso relatório, agrupando­se os itens da ficha 6A e da ficha 6B que versam  sobre conteúdo idêntico.    8. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: (1) bens adquiridos para revenda (a) que foram                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.015          15  consumidos, ou  (b) que estavam sujeitos à alíquota zero;  (2) bens utilizados como  insumos  que  (c) não  se  enquadram no conceito de  insumos,  (d)  representam pagamentos de  fretes de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  (e)  estão  sujeitos  à  alíquota  zero,  (f)  constam  de  notas  fiscais  cujo CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação com direito a crédito, ou (g) representam aquisições que deveriam ter ocorrido com  suspensão;  (3) serviços utilizados como insumos, que (h) não se enquadram no conceito de  insumos;  (4)  despesas  de  energia  elétrica,  em  função  (i)  de  divergência  entre  notas  fiscais/memória de cálculo e DACON; (5) despesas de armazenagem e  fretes na operação  de venda, que (j) constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  ou  se  referem  a  pagamentos  relativos  a  serviços  portuários  e  outros,  não  enquadrados  nas  normas  de  regência;  e  (6)  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  que  (k)  foi  solicitado  com  base  em  inciso  incorreto  da  lei  de  regência, e com aquisições registradas em notas fiscais cujos CFOP não representam aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações  para  revenda.  Há, ainda, glosas referentes a bens importados utilizados como insumos que  (l) não se enquadram no respectivo conceito, (m) representam importações cujo CFOP denota  operações sem direito a crédito, e (n) estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (ficha 6B­ linha2).  Tais  itens,  como  exposto,  serão  agrupados  aos  relativos  ao  mesmo  tema,  nos  seis  grupos acima, no presente voto.    8.1. Bens adquiridos para revenda (Ficha 6A­Linha 1)  As  glosas  efetuadas,  como  relatado,  são  motivadas,  pela  fiscalização,  por  duas  razões:  (a)  terem  sido  os  bens  consumidos  pela  empresa;  e  (b)  estarem  as mercadorias  adquiridas sujeitas à alíquota zero das contribuições.      8.1.1. Aquisições para revenda que foram objeto de consumo  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens adquiridos para revenda, mas  que se referem, em verdade, a bens consumidos na empresa, como GUARANÁ ZERO e PEPSI  TWIST LIGHT. As  notas  fiscais  glosadas  estão  relacionadas  cf.  listagem  01­NF Glosadas  ­  Não Representam Aquisição de Insumos (fls. 444 a 474).  Em  tal  listagem,  as  glosas  referentes  à  Ficha  6A­Linha  1  do  DACON  trataram  (à  exceção de  uma, que versa  sobre  "quadro  comando em PVC") de café  expresso,  cerveja  e  refrigerante,  sendo  patente  que  a  empresa  não  contempla,  em  sua  atividade,  a  comercialização de tais produtos:  Fl. 3022DF CARF MF     16          Em  sua  defesa,  alega  a  empresa  que  diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito de insumos, e da previsão do art. 17 da Lei no 11.033/2004, é possível manter créditos  nas  aquisições  consumidas  pela  própria  empresa.  Não  refuta,  assim,  terem  sido  os  bens  consumidos, o que se assume, por decorrência, como incontroverso.  Como  assinalamos  neste  voto,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  consagrada  não  é  irrestrita,  e  o  conceito  de  insumos  não  é  tão  alargado  quanto  deseja  a  recorrente,  nem  tão  estreito  quanto  propugna  o  fisco.  No  entanto,  tal  discussão  é  pouco  relevante no que se refere a aquisições para revenda, pois aí não se está a tratar propriamente  de insumos, necessários à obtenção do produto fabricado. E também o teor do artigo 17 da Lei  no  11.033/2004  tem  escassa  relação  com  o  tema  em  análise,  pois  versa  somente  sobre  manutenção de crédito em relação a operações vinculadas a venda com suspensão, isenção ou  alíquota zero.  Não há, assim, qualquer alegação de defesa que afaste as razões da glosa, que  deve, por consequência, ser mantida.      8.1.2. Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens adquiridos para revenda por  estarem determinados bens  adquiridos  sujeitos  à  alíquota  zero das  contribuições,  incidindo a  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.016          17  vedação  estabelecida  no  art.  3o,  §  2o  da  Lei  no  10.833/2003,  cf.  listagem  03­NF Glosadas  ­  Alíquota zero.  Em tal  listagem (fls. 477 a 508), percebe­se que há 11 motivações de glosa  diferentes, agrupadas de acordo com a lei que estabelece a alíquota zero:    Das 11 motivações, percebe­se, verificando a listagem, que três ("CAP7­8",  "LEITE" e "QUEIJO") ensejaram glosa na Linha 1 da Ficha 6A, e serão analisadas no presente  tópico.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que,  diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito de insumos, e da previsão do art. 17 da Lei no 11.033/2004, é possível manter créditos  nas aquisições de insumos com alíquota zero.  Já  tratamos  de  tais  alegações  no  tópico  anterior,  aparando  as  pretensões  da  recorrente, que não se defende objetivamente do que lhe é imputado, remetendo a disposições  genéricas que não lhe socorrem.  E  alega  ainda  a  recorrente,  em  relação  às  aquisições  com  alíquota  zero,  constantes  em  outros  tópicos  de  glosa,  que  diversos  produtos  não  seriam  tipificados  nas  classificações  fiscais  descritas.  A  alegação  de  erro,  no  entanto,  não  se  faz  acompanhar  de  qualquer explicação adicional, que possibilite saber as razões pelas quais a empresa discorda da  classificação por ela própria adotada.  No caso,  todos os enquadramentos se  referem a normas  legais vigentes que  estabelecem  a  alíquota  zero  para  as  mercadorias  adquiridas.  E,  sobre  as  aquisições  com  alíquota zero, é de se remeter à vedação constante no art. 3o, § 2o, tanto da Lei no 10.637/2002,  quanto  da  Lei  no  10.833/2003,  em  ambos  os  casos  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.865/2004:  § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei  no 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3024DF CARF MF     18  O art. 17 da Lei no 11.033/2004, por sua vez, não confere direito a crédito,  mas tão somente à manutenção de crédito já existente, e assegurado por outra norma vigente,  vinculado às operações, como se percebe de seu texto:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Assim,  inexistente  o  direito  ao  crédito,  por  expressa  disposição  legal,  devendo ser mantidas as glosas.    8.2. Bens utilizados como insumos (Fichas 6A e 6B­Linha 2)  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens utilizados como insumos que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  que  representam  pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  que  estão  sujeitos  à  alíquota  zero, que constam de notas  fiscais cujo CFOP não  representa aquisição de bens e nem outra  operação com direito a crédito, e que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com  suspensão. No que se  refere a  importações (Ficha 6B), as glosas se referem a aquisições que  não  se  enquadram no  conceito  de  insumos,  que  representam  importações  cujo CFOP denota  operações sem direito a crédito, e que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições.      8.2.1. Bens que não se enquadram no conceito de insumos  No que se refere a bens adquiridos que entendeu a fiscalização não estarem  enquadrados no conceito de insumos, cabe recordar que o conceito de insumos adotado neste  voto  não  é  nem  o  defendido  pela  fiscalização  e  pela DRJ  (afeto  à  legislação  do  IPI)  nem  o  pretendido  pela  recorrente  (relacionado  à  legislação  do  IRPJ).  Para  que  se  categorize  o  bem  adquirido  como  insumo,  na  legislação  que  rege  as  contribuições  em  análise,  este  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final. É  com  base  em  tal  conceito  que  apreciaremos  as  glosas  da  Linha  2  das  Fichas  6A  e  6B,  constantes da listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos (fls. 444 a  474).  Em tal listagem, podemos encontrar os seguintes bens: pallets de madeira (o  item mais frequentemente visualizado); gasolina ­ combustível de veículos; lodo de efluentes;  saco plástico de  lixo; kit  condensadora; diafragma; "big bags"; estator;  rotor; potenciômetro;  câmara  de  ar;  fusível  e  porta  fusível;  lamínula;  kit  reconstrução;  solvente;  martelo;  óleo  hidráulico, óleo compressor e óleo isolante; colher  transparente; motoredutor; fio de algodão;  pinhão; gaxeta; luva látex para coleta de sêmen; flanela; elementos de filtro e filtros; cilindro;  contatos;  conector;  válvulas;  lâmpadas;  corrente;  guia;  conjunto  recond.;  alojamento  lâmina;  polia;  emenda  redução;  emenda  corrente;  suporte;  refeição;  desjejum;  escovas;  eixo;  painel  display;  desengraxante;  desengripante;  pistão;  marcador;  protetor;  redutor;  camisas;  caracol;  berço;  roda;  peso  padrão;  rosca;  esteira;  tubo;  chave;  contator;  correia;  corrente;  módulo  pistola;  flange;  alojamento;  mancal;  tampas;  bomba;  mangueira;  locking  plugs;  placa  espaçadora; placa  atrito;  café com  leite;  suco;  café puro; guaraná normal;  refrigerante; peças  para  conserto/manutenção;  pistão;  cabo  bisturi;  registro;  reator;  grelha;  conjunto  selo  mecânico; pneus; chicote­quadro; junção; bateria; matrizes; trava faca; encosto faca; motores; e  produtos  descritos  com  códigos  que  não  permitem  saber  exatamente  do  que  se  tratam  (v.g.,  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.017          19  "FLM  STRE  USO  MÁQUINA  500MMx1200MT­PDG";  "CORTROL  I8  1075GE";  "MÁQUINA"; "ALOJAMENTO 183352B BETCHER" e "CARRO INDUSTRIAL").  A  listagem,  ao  contrário  do  que  pareceu  entender  a  recorrente,  possui  bem  menos de uma centena de espécies de bens. Houvesse a recorrente efetuado, em sua defesa, a  leitura  que  ora  empreendemos  em  nome  da  verdade  material,  poderia  ela  ter  justificado  o  emprego de tais bens no processo produtivo, desincumbindo­se de seu ônus probatório.  Há, na listagem, produtos para os quais não se tem dúvidas sobre a ausência  de  emprego  no  processo  produtivo  (v.g.,  refeição,  desjejum,  café  com  leite  e  suco). Mas  há  outros (v.g., óleo hidráulico, óleo isolante, desengraxante e combustíveis de veículos) para os  quais  bastaria  a  recorrente  ter  informado  especificamente  de  que  forma  são  utilizados  no  processo produtivo, para que se pudesse formar convicção a respeito da adequação ao conceito  de insumos adotado.  No  entanto,  a  recorrente  pouco  se  esforça  nesse  sentido,  limitando­se  a  repisar  o  que  entende  como  insumo  e  citar  precedentes  que  nem  sempre  tratam  dos  itens  glosados. Não se desincumbe, assim, a recorrente, do ônus probatório outorgado em processos  de ressarcimento/compensação.  E, no que se refere a importações, igualmente se limita a recorrente a afirmar  que o direito de crédito decorre diretamente do art. 15 da Lei no 10.865/2004. No entanto, tal  artigo tem conteúdo semelhante aos dispositivos que regem o crédito nas Leis no 10.637/2002 e  no 10.833/2003, não ensejando tratamento diferenciado, salvo disposição expressa.  De todos os itens, o único especificamente questionado, de forma detalhada,  pela recorrente, é o pallet, que figura na peça de defesa (fls. 2967 do recurso voluntário), ao  lado de itens sequer glosados (bolsa térmica e caixa de proteção). Sustenta a empresa que:    Alternativamente,  a  empresa  demanda,em  caso  de  não  reconhecimento  do  crédito integral, que se acolha o crédito com fundamento no art. 3o, IX das leis de regência, que  permitem o crédito na hipótese de armazenagem de mercadoria, porque tais produtos "têm por  finalidade a armazenagem de matérias­primas ou as mercadorias produzidas e destinadas a  comercialização".  Sobre  os  pallets  (e  outros  bens  que,  em  verdade,  constituem  aquisições  destinadas  ao  ativo  imobilizado), mantemos  o  posicionamento  externado  no  julgamento  dos  Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551,  e  que  mencionam  ainda  os  outros  nove  processos da mesma recorrente:  Fl. 3026DF CARF MF     20  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  de  que  os  pallets  são  bens  a  serem  contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas”  e  “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados, entendo que não se enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do  artigo 3o da Lei 10.833/03, até porque pelo valor e  tempo de vida útil desses bens eles não podem ser  deduzidos  com  despesa  operacional  e  devem  ser  contabilizados no ativo não circulante (art. 301 do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do PIS  e  da COFINS não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções  de  consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este  colegiado  nos  nove  processos  citados,  mantém­se  a  glosa  em  relação aos pallets.  E  o  raciocínio  externado  em  relação  a  pallets  se  aplica  ainda  aos  demais  bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas  ao  ativo  imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a  tais bens, por absoluta carência de amparo normativo. E avaliar  o pedido alternativo de crédito proporcional equivale a ignorar  a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu  início ao contencioso).  Nesse sentido a decisão unânime da turma nos multicitados nove  processos da mesma empresa julgados em 2013:  (...)  Pelo exposto, são também mantidas as glosas em relação a bens  indicados,  escriturados  e  declarados  ao  fisco  como  insumos  (inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência)  que  na  verdade  se  tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado."  Assim,  da  mesma  forma  em  que  nos  outros  processos  administrativos,  entendo que não se pode admitir o crédito integral em relação os pallets, por absoluta carência  de amparo normativo, tanto com fundamento no inciso II quanto no inciso IX do art. 3o das leis  de regência, também demandado pela recorrente (e que trata de despesas de armazenagem, não  de ativo imobilizado).  A  ausência  de  previsão  normativa  de  crédito,  como  insumo,  se  estende  a  partes e peças, ou ferramentas, no que também mantenho o posicionamento externado nos nove  acórdãos  referentes  aos  processos  relativos  a  2007,  da  mesma  recorrente,  cabendo  aqui  transcrever excerto de sua ementa, específico sobre o tema:   Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.018          21  CONTRIBUIÇÂO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  (...)  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos; (...).  Devem,  assim,  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  em  relação  a  tais  itens,  cabendo, derradeiramente, verificar as alegações da recorrente em relação a combustíveis, em  específico, a gasolina.  Não  temos  dúvidas  de  que  os  combustíveis,  assim  como  os  lubrificantes,  estão enquadrados no inciso II do art. 3o das leis de regência, aliás, expressamente:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (...);  (grifo nosso)  No entanto, não basta que se comprove a aquisição de combustíveis, devendo  também  se  provar  que  tais  combustíveis  foram  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. E nisso peca a  recorrente. Deveria  ao menos  ter demonstrado  que  a gasolina para veículos  se presta não  ao  transporte de pessoas, ou a veículos de uso de funcionários, mas a transporte de mercadoria ou  utilização  nas  instalações  da  empresa,  no  processo  produtivo.  No  entanto,  a  peça  recursal  apenas sustenta genericamente o direito de crédito.  Nos processos  anteriormente analisados, da mesma recorrente  (Acórdãos no  3403­003.550  e  no  3403­003.551),  detectei  que  havia  glosas  de  combustíveis  de  veículos,  e  cheguei a presumir, pela plausibilidade, que o hexano, o óleo de xisto, o GLP e o óleo diesel  fossem usados no processo produtivo:  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as  aquisições de  combustíveis  como GLP  e  lenha para  combustão  são ensejadores de créditos, conforme disposição expressa da lei  de regência das contribuições  A DRJ mantém as glosas diante da  impossibilidade de se saber  se  os  combustíveis  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  revela  que  não  é  crível  sustentar que alguns combustíveis  (como hexano, óleo de xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  Fl. 3028DF CARF MF     22  Há, aqui, que se acordar com a empresa em relação ao hexano,  ao  óleo  de  xisto  e  a  GLP,  seja  pela  dificuldade  em  imaginar  utilizações outras para tais bens que não no processo produtivo,  seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal  (fl. 4942). No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação  ao  diesel,  parece  pouco  crível  também  que  seja  utilizado  em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa Terceira Turma já decidiu unanimemente, em caso no qual  havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos de  propriedade de empresa: (...)  Mas, no presente processo, as glosas  são  todas  referentes a gasolina. E não  justifica a empresa se a gasolina se prestaria a veículo de transporte movido a tal combustível  empregado no processo produtivo.  Mantenho,  também nesse  tema,  o  posicionamento  externado  anteriormente,  no sentido de que incumbe à postulante ao crédito a comprovação do emprego do combustível  na  produção,  podendo­se  até  presumir  tal  emprego  pelas  características  do  combustível,  exclusivamente  para máquinas  ou  caminhões  de  transporte. Mas,  como  dito,  tal  presunção  é  insustentável no que se refere à gasolina.  Devem, assim, ser mantidas as glosas efetuadas neste item.      8.2.2. Fretes de  transferência de produtos  acabados  entre unidades  da empresa  A fiscalização efetuou glosa de créditos referentes a pagamentos de fretes de  transferência de produtos acabados entre unidades da empresa, cf. listagem 04­NF Glosadas ­  Fretes de Transferência de produtos acabados (fls. 509 a 639).  Ainda  na  informação  fiscal  (fls.  2722/2723),  alertou  a  fiscalização  que  as  glosas eram sobre produtos acabados, conforme a própria escrituração da recorrente:  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.019          23    Apesar  de  tal  informação,  a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegou  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  transporte  entre  unidades  da  empresa se referia a produtos acabados, sem provas, e tais fretes são feitos dentro de regras e  determinações da ANVISA.  Sobre o tema,a DRJ aclarou que a menção a ser o frete de produtos acabados  era derivada das próprias declarações da empresa, não havendo presunção. Esperava­se, assim,  que no recurso voluntário a empresa  justificasse detalhadamente eventual equívoco cometido  por  ela,  no  registro  das  informações,  e  que  teria  induzido  a  erro  a  fiscalização  e  a DRJ. No  entanto,  a peça  recursal  limita­se  a  reproduzir  a  argumentação externada na manifestação de  inconformidade, sem qualquer amparo probatório para a alegação de que fretes entre unidades  fariam efetivamente parte do processo produtivo, apesar de terem sido registrados pela empresa  como fretes de produtos acabados.  Novamente,  por  não  se  desincumbir  a  empresa  de  comprovar  o  direito  de  crédito,  devem  ser  mantidas  as  glosas.  E  foi  isso,  exatamente,  que  ocorreu  também  nos  multicitados Acórdãos no 3403­003.550 e no 3403­003.551:  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados). E narra o fisco que oportunizou à empresa detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos  acabados. E  a  empresa  não  logrou  comprovar que os fretes glosados se tratavam de operações com  direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em sua defesa, a empresa alega que os produtos industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já  entendeu o CARF, devendo ser ainda reconhecido o crédito em  Fl. 3030DF CARF MF     24  relação a custos com armazenagem. Contudo, não detalha nem  comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste, assim, a carência probatória ensejadora da glosa, que  deve ser mantida.  Procedentes, então, também as glosas efetuadas pela fiscalização em relação  a este item.      8.2.3. Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições  A  fiscalização  efetuou  glosa  de  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  para  as  contribuições  (em  função  do  disposto no art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), havendo também glosa  congênere na Ficha 6B (Linha 2), referente a importações, reunidas todas as glosas na listagem  03­NF Glosadas ­ Alíquota zero (fls. 477 a 508).  Sobre  o  tema,  já  tratamos  no  item  8.1.2  deste  voto,  embora  se  referindo  a  bens para revenda, mas o raciocínio a ser empregado é o mesmo.  A  alegação,  asbolutamente  desprovida  de  amparo  probatório  ou  mesmo  argumentativo,  de  que  estariam  incorretas  as  classificações,  não  guarda  consonância  com  o  ônus  incumbido  à  postulante  ao  crédito,  e  o  art.  17  da Lei  no  11.033/2004,  como  aqui  já  se  explicou, não confere direito a crédito, mas tão somente à manutenção de crédito já existente, e  assegurado por outra norma vigente, vinculado às operações.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  glosa  correspondente,  por  expressa  vedação,  legalmente estabelecida.  Em  relação  ao  pedido  alternativo  da  empresa,  de  que  fosse  ao  menos  reconhecido  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  para  os  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero das contribuições (em raciocínio que não é extensível às aquisições para simples revenda,  incompatíveis  com o crédito presumido,  como  se  tratará no  item 8.6 deste voto),  entende­se  que  deve  ser  negado,  pois,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração  da  empresa  prestada  ao  fisco,  e  o  pedido  de  ressarcimento  que motiva  o  despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecido  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  documentada  estava  a  cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação. Tal raciocínio se estende aos outros pedidos alternativos, no mesmo sentido, na  peça de defesa.      8.2.4. Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito  A fiscalização efetuou glosa de créditos referentes a aquisições constantes de  notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a  crédito,  havendo  também  glosa  congênere  na  Ficha  6B  (Linha  2),  referente  a  importações,  reunidas todas as glosas na listagem 02­NF Glosadas ­ Operações sem direito a crédito ­ CFOP  (fls. 475 e 476).  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.020          25  A empresa, em sua defesa, afirma que a alegação fiscal trata de itens diversos  conjuntamente,  quando  deveriam  estar  segregados  para  que  fosse  justificado  de  modo  adequado a glosa, que, de qualquer forma, deve ser afastada em função do conceito de insumos  adotado  e  da  utilidade,  inerência  e  relevância  no  processo  produtivo  (v.g.,  de  faca,  navalha,  mola,  martelo,  rolamento  e  extrato  de  tomate,  além  de  embalagens  e  serviços  de  industrialização de  ração por  encomenda). E,  no  que  se  refere  a  importações,  endossa que  o  direito de crédito decorre diretamente do art. 15 da Lei no 10.865/2004 (pelo que remetemos ao  item 8.1.3, no qual  informamos que  tal  artigo  tem conteúdo semelhante aos dispositivos que  regem  o  crédito  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  não  ensejando  tratamento  diferenciado, salvo disposição expressa).  Na  listagem  de  fls.  475  e  476,  percebemos  que  os  CFOP  informados  nas  notas fiscais glosadas em relação à Linha 2 das Fichas 6A e 6B são: 1551, 1556, 1949, 2407,  2556, 2902, 2910, 2913, 2949 e 3949.  A recorrente, ao invés de questionar especificamente a glosa, informando que  o CFOP estava registrado de forma incorreta, tratando­se a operação de aquisição de insumos,  simplesmente  alega,  de  forma  genérica,  ter  direito  ao  crédito,  e  que  a  alegação  fiscal  não  deveria ter juntado os itens sob uma única glosa.  Veja­se,  no  entanto,  que  todas  estas  glosas  possuem  uma  razão  única:  o  CFOP informado na nota fiscal não revela operação de aquisição, que dê ensejo ao crédito, no  caso de insumos. E disso não se defende a recorrente, novamente olvidando­se de seu ônus, nos  processos de ressarcimento/compensação.  Deve, assim, ser mantida a glosa.      8.2.5.  Bens  que  representam  aquisições  que  deveriam  ter  ocorrido  com suspensão  A  fiscalização  efetuou  glosas  em  relação  a  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições  (em  função do disposto nos  arts.  8o  e 9o da Lei no 10.925/2004 e na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006),  cf.  listagem  11­NF  Glosadas  ­  Aquisição  PJ  ­  Suspensão  obrigatória.  Em tal  listagem (fls. 1807/1808), podemos encontrar notas de aquisições de  milho, de suínos (a maioria das notas se  refere a "leitão" ou a "suínos vivos"), de  frango, de  peru, e de boi/vaca.  A  recorrente,  em  sua  defesa,  sustenta  que  a  interpretação  da  fiscalização  sobre o dispositivo legal é  improcedente, não sendo obrigatória a suspensão até o advento da  Instrução Normativa RFB no 977/2009, e que, sendo tributada a operação anterior, assegurado  é o crédito.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados onze processos da mesma empresa já apreciados sob minha relatoria, aos  quais remetemos, endossando suas conclusões:  Fl. 3032DF CARF MF     26  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa  SRF no  636,  de  24  de março  de  2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Em adição, é de se informar que em diversos julgados posteriores, nos quais  também  atuei  como  relator,  restou  unanimemente  decidido  que  a  suspensão  é  aplicada  bem  antes da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas,  em  função  da  obrigatoriedade  da  suspensão,  não  havendo  direito  de  aproveitamento  do  crédito  em  relação  a  tais  operações,  diante das disposições normativas aplicáveis.    Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.021          27  8.3. Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A­Linha 3)  A fiscalização efetuou glosas em relação a serviços utilizados como insumos  que não se enquadram efetivamente no conceito de insumos presente na Instrução Normativa  SRF no 404/2004, cf.  listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos. A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  fiscalização  usa  conceito  equivocado  e  restrito  de  insumos.  Na referida listagem (fls. 444 a 474), percebe­se que as glosas de serviços se  referem a: "serviço movimentação saída"; "serviço construção civil"; "serviço monitoramento";  "serviço limpeza geral em instalações"; "serviço mão obra limpeza interna"; "serviço lavagem  seco";  "serviço  imobilizado  geral";  "serviço  técnico mecânico"  e  em  eletricidade;  "pesagem  caminhão";  "serviço  administrativo";  "serviços  de  recuperação";  "serviço  reforma  pallets  PBR";  "serviço  de  aplicação  de  strecht  ­  pallet";  "serviço  de  'strechamento'";  "serviço  de  repaletização";  "serviço  manutenção  equip.  informática";  "serviço  consultoria  informática";  "serviço  instalação elétrica  e  aterramento";  "serviço  caminhão munck";  "movimentação  saída  100%"; "serviço de copiadora (xerox)"; "desjejum"; "refeição"; "café puro"; "suco"; "café com  leite"; "serviço mão­de­obra"; "serviço extraordinário"; "serviço de carga e descarga"; "serviço  diária";  "serviço  inspeção  em  vazios  de  pressão";  "serviço  consultoria  técnica";  "serviço  dedetização";  "outros  serviços";  "serviço Km  rodado";  "serviço montagem/desmontagem",  e  montagem  de  kits;  "serviço  transporte  aéreo";  "serviço  transporte  de  veículos  em  balsa";  "serviço  técnico  funilaria/chaparia";  "serviço  de  retirada  de  caçamba;  "serviço  transporte  de  funcionários"; "serviço inspeção sanitária"; "serviços de vigilância"; "serviços gerais"; serviços  de instalação; e "serviço de incineração".  De início, cabe mencionar que são perfeitamente aplicáveis ao presente item  as  considerações  externadas  nos  tópicos  7  e  8.2.1  deste  voto.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  A recorrente, em sua peça de defesa, traz lista de serviços glosados que não  guarda muita relação com a constante do presente processo (talvez por imaginar que as glosas  seriam  idênticas  a outros  processos  para  os  quais  houve  defesa). E,  sobre  a maior  parte  dos  serviços,  limita­se  a  dizer que  são  "totalmente  essenciais  e  inerentes  à  atividade  produtiva  e  econômica" da empresa.  Os  poucos  serviços  aos  quais  a  recorrente  dedica  algumas  linhas  a  mais  (ainda  que  sem  demonstração  específica  da  utilidade  no  processo  produtivo)  sequer  foram  glosados pela fiscalização, à exceção dos relacionados a higiene e limpeza das instalações.  Apesar  de  a  empresa  não  apresentar  comprovação  de  que  os  serviços  registrados como "serviço limpeza geral em instalações", "serviço mão obra limpeza interna";  "serviço  lavagem  seco"  foram  efetivamente  na  linha  de  produção,  de modo  a  dissociar  tais  serviços da faxina em escritórios, dependências comerciais, etc., entende­se plausível, em uma  empresa  agroindustrial  produtora  de  alimentos,  que  sejam,  atendidas  as  normas  legais  aplicáveis a higienização e limpeza, e que tais cuidados são necessários à obtenção do produto  final. O mesmo raciocínio é válido para "serviço dedetização" e "serviço inspeção sanitária", e  seria  ainda  alastrado  a  outros,  como  "serviço  de  incineração",  se  a  recorrente  houvesse  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  que  tal  atividade  tem  relação  direta  com  seu  processo  produtivo, pois não é possível alcançar dedutivamente tal relação, como nos demais itens.  Fl. 3034DF CARF MF     28  Tal  entendimento  foi  adotado  também  nos Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551, em revisão a posicionamento anterior:  4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  (...)  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui  vencido nos processos anteriormente julgados por esta Terceira  Turma, revejo meu posicionamento, acordando com o colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação  a materiais de limpeza, desinfecção e higienização.  Devem,  assim,  ser  afastadas,  neste  item,  as  glosas  referentes  a  "serviço  limpeza  geral  em  instalações";  "serviço mão  obra  limpeza  interna";  "serviço  lavagem  seco";  "serviço dedetização" e "serviço inspeção sanitária".    8.4. Despesas de Energia Elétrica (Ficha 6A­Linha 4)  A  fiscalização  efetuou  glosas  em  relação  a  despesas  de  energia  elétrica  em  função de  ser o  total de notas  fiscais  inseridas na memória de  cálculo menor do que o valor  informado na linha 4 do DACON, nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.  A empresa se defende de forma tão sintética e genérica, em relação ao tema,  que cabe aqui a transcrição integral do tópico correspondente do recurso voluntário:      Apresentada a íntegra da defesa, em relação ao tema, novamente se percebe  que a empresa não demonstra o mínimo esforço em apontar sequer qual teria sido o erro dela  própria, agora reconhecido, que teria ensejado a glosa fiscal.  Assim, por absoluta carência de demonstração do direito de crédito, por parte  da postulante, deve ser mantida a glosa.    8.5. Despesas de Armazenagem  e Fretes na Operação de Venda  (Ficha  6A­Linha 7)  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.022          29  A fiscalização efetuou glosas em relação a despesas de armazenagem e fretes  na  operação  de  venda,  que  constam de  notas  fiscais  cujo CFOP não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito, e pagamentos relativos a serviço portuário e  outros, que não se enquadram no art. 3o, § 2o,  IX da Lei no 10.833/2003, cf.  listagens 01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisição  de  Insumos;  e  02­NF  Glosadas  ­  Operações  sem  direito a crédito ­ CFOP.  Na listagem 02­NF Glosadas ­ Operações sem direito a crédito ­ CFOP (fls.  475 e 476)  , percebe­se que não houve nenhuma glosa na Linha 7 da Ficha 6A. equivocada,  assim, a informação fiscal de que houve glosa por tal razão.  Na listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos (fls.  444 a 474) , verifica­se que houve quatro glosas referentes apenas a "serviços portuários", uma  no mês de janeiro de 2008 (relativa a nota fiscal no valor de R$ 190.708,96), uma no mês de  fevereiro de 2008 (relativa a nota fiscal no valor de R$ 60.785,84); e duas no mês de março de  2008 (totalizando notas fiscais no valor de R$ 3.182,40).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  afirma  que  o  frete  na  venda  e  a  armazenagem  incluem as despesas aduaneiras e portuárias, e que há nulidade do despacho decisório diante do  não detalhamento das glosas.  Entendemos  não  assistir  razão  à  recorrente,  pois  a  motivação  da  glosa  é  flagrante: "serviços portuários" (rubrica registrada pela própria empresa) não se enquadram nos  ditames  do  inciso  IX  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  aplicado  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP por força do art.15 da mesma lei:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor;  Serviços portuários, ao contrário do que sustenta a recorrente, não constituem  nem frete nem armazenagem para venda. Também em relação a tal tema já nos manifestamos  anteriormente, no Acórdão no 3403­003.378, de 11/11/2014:  No  que  se  refere  aos  serviços  portuários  (como  capatazia,  movimentação  portuária,  despesas  aduaneiras,  atracação  e  desatracação  de  navios),  e  traslado  de  minério  de  ferro  das  minas  para  pátios  de  carga  e  descarga,  a  motivação  para  a  glosa  é  a  de  que  são  operações  realizadas  já  com  o  produto  acabado, ou transporte interno para escoamento.  (...) é incontroverso que tais despesas não são de armazenagem  nem  de  frete  na  operação  de  venda,  daí  pleitear­se  o  crédito  como “insumos”  (inciso  II). Tal posicionamento da  recorrente,  contudo,  não  encontra  guarida  nas  normas  vigentes,  tendo  em  vista que as operações não são realizadas “durante” o processo  produtivo, mas após este, envolvendo o produto já acabado.  Assim vem entendendo esta Turma unanimemente, inclusive com  a composição atual:  “COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  Fl. 3036DF CARF MF     30  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente  produtiva,  as  despesas  incorridas  com  capatazia  e  estiva  se assemelham mais  a  espécies de  despesas  com vendas, sem que, todavia, o artigo 3o da Lei no  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo  o  regime não cumulativo.  (...)  É o que se dá com os serviços de capatazia e estiva,  incorridos  pela  ora  recorrente  nas  operações  portuárias  associadas  à  exportação  de  seus  produtos.  Não  importa  que  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoas  jurídicas  com  sede  no País.  O  relevante,  a  meu  ver,  é  que  as  atividades  cogitadas não constituem insumo para a fabricação,  no sentido de que não compõem o respectivo custo  de  produção.  Mais  apropriado  seria  entendê­las  como espécies de despesas com as vendas, entre as  quais  habitualmente  se  inserem  “os  gastos  de  promoção,  colocação  e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  bem  como  os  riscos  assumidos  pela  venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como:  com  o  pessoal  da  área  de  vendas,  marketing,  distribuição,  pessoal  administrativo  interno  de  vendas,  comissões  sobre  vendas  (...)”  (Manual  de  contabilidade das sociedade por ações (aplicável às  demais sociedades). Ob. cit., p. 383).  E  se  não  caracterizam  insumo  da  atividade  produtiva da recorrente, os serviços de capatazia e  estiva  igualmente  não  se  identificam  com  as  espécies  de  despesas  com  vendas  cuja  realização  autoriza  o  creditamento.  Embora  envolvam  o  manuseio  da  carga,  capatazia  e  estiva  não  constituem  serviço  de  transporte  e,  portanto,  o  preço  que  a  ora  recorrente  paga  por  eles  não  se  define  como  “frete”.  Daí  a  inaplicabilidade  à  hipótese  do  inciso  IX,  do  já  referido  artigo  3o.”  (Acórdão  no  3403­002.139,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.abr.2013)  (grifo nosso)  “NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA.  EXTENSÃO  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação; transporte de contêineres vazios e sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.023          31  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam o creditamento da contribuição.” (Acórdão  no  3403­003.097,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânime, sessão de 22.jul.2014)  Incabíveis, assim, o desconto de créditos em relação a serviços  portuários diversos, já com o produto acabado.  Além do acima exposto, que endossamos, há que se destacar que, no presente  processo,  a  recorrente  sequer detalha  em que  consistiriam,  especificamente,  os  tais  “serviços  portuários”.  Na  peça  recursal,  os  vestígios  de  detalhamento  remontam  aos  serviços  de  despachante aduaneiro (fl. 2991), que, certamente, não correspondem nem a armazenagem nem  a frete, e estão distantes do conceito de insumos neste voto albergado:      A carência de comprovação do crédito, a cargo da postulante, assim, vem a  somar­se  com  o  entendimento  externado  de  que  serviços  portuários  (bem  assim  serviços  de  despachante  aduaneiro,  apesar  de  não  haver  glosa  em  tal  rubrica)  não  constituem  nem  armazenagem nem fretes na operação de venda, e não se enquadram no conceito de insumos  aqui adotado.  Deve, portanto, ser mantida a glosa.    8.6.  Crédito  Presumido  de  Atividade  Agroindustrial  (Ficha  6A­Linhas  25/26)  A  fiscalização  efetuou  glosas  em  relação  a  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  que  foi  solicitado  com  base  em  inciso  incorreto  da  lei  de  regência,  e  com  aquisições  registradas  em  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações  para  revenda,  cf.  listagem 05­Crédito Presumido ­ detalhe.  Em sua defesa, a recorrente alega que o crédito presumido se aplica também  a operações de revenda, e com fundamento no art. 17 da Lei no 11.033/2004; e que o cômputo  da alíquota deve ser feito em função do produto fabricado, e não da aquisição.  No que  se  refere  a  revenda,  a  recorrente  interpreta mal  o  art.  17  da Lei  no  11.033/2004,  como  já  exposto  neste  voto,  e  confunde  a  créditos  básicos  (nos  quais  incidem  diversas  vedações,  como  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  etc)  com  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria  a  tomada  em  Fl. 3038DF CARF MF     32  relação a revenda, por força do inciso I do art. 3o das leis de regência. Mas não é o que consta  no presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei  no 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção  de  créditos básicos). Assim,  corretas  as  glosas de notas  fiscais  cujos CFOP não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei, na redação vigente à época:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.024          33  § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e  III ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.” (grifos nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi  empreendida  em  junho  de  2013,  chegando­se,  no  CARF,  unanimemente, à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  Fl. 3040DF CARF MF     34  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.025          35  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E nos nove processos da mesma recorrente julgados em setembro de 2013, e  nos dois julgados em fevereiro de 2015, chegou­se à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei  no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se  refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não do  insumo  que aplica para obtê­lo." (Acórdãos n. 3403­003.550 e 551, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de 24.fev.2015)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois já se entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são aplicadas  em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Fl. 3042DF CARF MF     36  Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  as  glosas  em  relação  a  "serviço  limpeza  geral  em  instalações";  "serviço  mão  obra  limpeza  interna";  "serviço  lavagem  seco";  "serviço  dedetização"  e  "serviço  inspeção  sanitária",  e  para  reconhecer,  no  que  se  refere  ao  crédito  presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, que a alíquota deve ser determinada em  função da natureza do  “produto” a que a  agroindústria dá  saída  e não do  insumo que  aplica  para obtê­lo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.026          37  Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira,  Apresento, nas linhas a seguir, os motivos pelos quais a maioria do Colegiado  divergiu do posicionamento do ilustre Conselheiro Relator, no enfrentamento de duas matérias:  (i)  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (item  8.2.1  do  voto  do Conselheiro  Relator);  e  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos  (Ficha  16A­Linha  3)  (item  8.3  do  voto  do  Conselheiro Relator).  Impende  destacar,  de  início,  que  o  Colegiado  não  diverge  a  respeito  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  desconto  de  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("PIS/COFINS"),  seguindo,  de  forma  unânime,  a  interpretação  adotada  pelo  i.  Conselheiro  Relator  dos  artigos  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  quem:  “o  conceito de insumos adotado neste voto não é nem o defendido pela fiscalização e pela DRJ  (afeto  à  legislação  do  IPI)  nem  o  pretendido  pela  recorrente  (relacionado  à  legislação  do  IRPJ).  Para  que  se  categorize  o  bem  adquirido  como  insumo,  na  legislação  que  rege  as  contribuições  em  análise,  este  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final”.  Na  mesma  linha,  “são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles que são necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do  produto final”.   A  controvérsia  surge  na  aplicação  desse  conceito  jurídico  aos  fatos  específicos  envolvidos  em  cada  caso  concreto,  o  que  passa  pelo  exame  da  atividade  empresarial  do  contribuinte  e  do  papel  de  cada  bem  e  serviço  no  processo  produtivo/fabril,  ganhando  relevo,  nesse  contexto,  questões  relacionadas  ao  ônus  probatório  do  direito  de  desconto de créditos.  Nesse  sentido,  considerando  a  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  Recorrente, “atividade  de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne, preparação de subprodutos para abate,  fabricação de alimentos para animais, pintos  de  um  dia,  ovos,  extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras”, os bens e serviços glosados pela Fiscalização, e as razões expostas pela Recorrente em  sua defesa, o i. Relator entendeu, em relação aos itens cuja glosa foi por ele mantida, que tais  itens, por estarem em uma zona de penumbra, demandavam uma vinculação expressa entre o  seu  papel  e  a  linha de  produção  da Recorrente,  não  tendo o Recorrente  se desincumbido  do  ônus de provar o seu direito de crédito.  Apesar  da  inexistência  de  um  laudo  com  o  detalhamento  do  processo  produtivo/fabril  e  do  papel  desempenhado  por  cada  insumo  em  tal  processo,  a  maioria  do  Colegiado,  com  base  em  um  juízo  de  plausibilidade,  entendeu  que  determinados  bens  e  serviços,  pelas  suas  próprias  características  e  utilidade  frente  processo  produtivo/fabril  da  Recorrente, não estavam em uma zona de penumbra, mas sim em uma zona de certeza positiva  quanto ao conceito de insumo, utilizando a terminologia empregada pelo i. Relator (item 7 do  Voto), e, assim, deveriam se enquadrar como insumo.   Fl. 3044DF CARF MF     38  Assim, a maioria do Colegiado entendeu que pallets, big bags e  luvas  látex  para  coleta  de  sêmen,  são  inequivocamente  necessários  ao  processo  produtivo/fabril  de  uma  empresa agroindustrial de abate de animais para a obtenção de alimentos, e, consequentemente,  à obtenção do produto final dessa atividade, devendo ser considerados insumos.  Quanto aos serviços, além dos serviços admitidos pelo i. Conselheiro Relator  (serviço limpeza geral em instalações, serviço mão obra limpeza interna, serviço lavagem seco,  serviço inspeção sanitária e serviço dedetização), na mesma linha de raciocínio, a maioria do  Colegiado entendeu que serviço reforma pallets PBR, serviço de aplicação de strecht ­ pallet,  serviço de 'strechamento', serviço de repaletização e serviço de incineração são necessários ao  processo produtivo/fabril de uma empresa agroindustrial de abate de animais para a obtenção  de alimentos, e,  consequentemente, à obtenção do produto final dessa atividade, devendo ser  considerados insumos.  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira                Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.027          39  Declaração de Voto  Declaração de Voto 1  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Respeitosamente,  com  relação  ao  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro Rosaldo Trevisan, aproveitamos essa declaração para expor, com brevidade, nossa  divergência  quanto  à  manutenção  das  glosas  (a)  dos  gastos  com  serviços  de  frete  para  o  transporte dos seus produtos entre os estabelecimentos da própria contribuinte, (b) dos gastos  com  os  seguintes  insumos  (esteiras,  correias,  balanças,  ferramentas  de  manutenção,  filme  streching,  filtros  e  seus  acessórios,  lâminas  e  seus  acessórios  e  meios  de  alojamento  ou  armazenamento),  e  (c)  dos  gastos  com  os  seguintes  serviços  (de  pesagem  de  veículos  de  transporte,  de  controle  de  entrada  e  saída  de  veículos,  cargas  e  produtos;  de  manutenção,  recuperação, restauro, ou reforma de equipamentos, de recursos de embalagem e armazenagem  ou de veículos de uso industrial; de elevação e movimentação de carga nos estabelecimentos da  contribuinte).  A reversão das glosas indicadas nas letras acima se justifica, a nosso ver, pelas  peculiaridades  do  tipo  de  atividade  da  contribuinte  e  dos  tipos  de  produtos  que  ela  prepara,  industrializa e oferece á comercialização. Como bem resumiu o relator:  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a  atividade de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos  para  abate,  fabricação  de  alimentos  para  animais,  pintos  de  um  dia,  ovos,  extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre outras. Não há dúvida, por exemplo, ao afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza  positiva  e  a  de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ3),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto  (à  luz  dos  elementos  trazidos  aos  autos  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa)  permitirá  um  enquadramento  mais preciso.  Concordamos  com a  contribuinte  quando  aponta  que  se  trata  de uma  empresa  dedicada a produção principalmente de bens perecíveis, e ainda mais destinados à alimentação  e nutrição, sob estrita obediência à legislação e vigilância sanitárias e agro pecuárias.  Antes de repassar o produto para a posse de outra pessoa, a meu ver,  em uma  visão não restrita à noção de indústria dada pelo IPI, fazem parte do processo de produção as  providências  por  parte  da  contribuinte  para manutenção,  preservação  e  proteção  do  produto  alimentício, em condições de ser comercializado e ser consumido.  Sem essas  providências,  o  bem gerado  nas máquinas  e na  linha  de montagem  industrial  se  perderia  rapidamente. Notemos  que  não  estamos  falando  de  um  bem  isento  de                                                              3 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 3046DF CARF MF     40  umidade, tal como os alimentos desidratados, ou os quimicamente modificados, mas de peças e  partes de seres animais mortos nesse processo de produção, facilmente deterioráveis.  Nesse  tópico,  sublinho que a autoridade fiscal  reconhece que os  transportes se  deram entre os estabelecimentos da contribuinte (favor ver notas fiscais indicadas).  O transporte entre estabelecimentos da contribuinte deve ser visto sob a mesma  ótica,  na  articulação  entre  processo  industrial,  processos  de  conservação  e  armazenagem  e  processos logísticos para levar o produto aos centros de distribuição. Esse transporte é parte do  processo  de  produção,  nesse  caso  visto  como o processo  não  só  de gerar  o  produto, mas  de  manter sua condição de ser oferecido para destinação.  Malgrado a falta, nos autos, de um laudo, ou de uma perícia, o conhecimento de  senso comum a respeito de  linhas de produção  representativas das atividades da contribuinte  permite­nos concluir que ela deve exigir o uso de lâminas, de filtros e processos de filtragens,  de  pesagens,  de movimentações,  pesagens  e  armazenamentos  na  entrada,  durante  e  na  saída  dessas linhas de produção, de higienização, de tratamento e remoção de resíduos e restos, etc.,  daí a nossa sugestão de bens e serviços  indicados acima, mais ampla do que a proposta pelo  relator e do que a admitida pelo Colegiado.  Espero,  com  essas  breves  linhas,  ter  tornado  claro  aos Conselheiros  as  razões  das posições e votos defendidos nessa sessão.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.028          41  Declaração de Voto 2  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,  Registro, com relação ao como de costume bem fundamentado voto do relator,  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  posição  divergente  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  naquilo  que  respeita  ao  item  8.2.1,  sobre  pallets4,  ou  estrados,  sem  prejuízo  das  demais  divergências externadas durante a sessão de julgamento e consignadas em ata.  A contribuinte consigna que, em que pese serem objetos da glosa por parte da  autoridade fiscal, participam do processo produtivo e são utilizados em diferentes momentos:  na industrialização, quando empregados para movimentar as matérias­primas e os produtos em  fase de processamento, e na armazenagem, como item essencial para manter as condições de  higiene e limpeza não apenas necessárias a seu processo fabril como também ao cumprimento  das  exigências  regulamentares  enunciadas,  entre  outras,  pelas  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde  conforme  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997,  ou,  ainda,  pela  Circular nº 175/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais (CGPE) do Departamento  de  Inspeção de Produtos de Origem Animal  (DIPOA) da Secretaria de Defesa Agropecuária  (DAS) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).  Expressa  o  conselheiro  relator,  ao  apreciar  as  razões  trazidas  a  conhecimento  pela recorrente, que, devido ao tempo de sua vida útil,  tais bens não podem ser reconhecidos  como despesa operacional, mas, em conformidade com o art. 301 do RIR/1999, contabilizados  no  ativo  não  circulante.  Aponta,  mais  especificamente,  que  "não  se  pode  admitir  o  crédito  integral  em  relação  os  pallets,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo",  por  impossibilidade de fundamentar o creditamento no inciso II ou no inciso IX do art. 3º das Leis  nº 10.637/2001 e 10.833/2002.  Observe­se que as glosas foram efetuadas pela autoridade fiscal devido ao fato  de o produto não se enquadrar na noção estrita de insumo prevista nas Instruções Normativas  nº  247/02,5  358/036  e  404/04,7  que  adotaram,  conforme  se  sabe,  como  referencial  mais  explícito,  o  crédito  físico  para  a  determinação  do  sentido  de  “insumo”8  como  o  material                                                              4 "Palllet", corruptela do francês "palette", passível de tradução ao português como palete, conforme reconhecido  pelo Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (VOLP), ou, ainda, estrado.  5  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de novembro  de  2002,  determinou  a  possibilidade  de  se  descontar  o  crédito,  mediante aplicação das mesmas alíquotas, sobre as aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes (art. 66, inciso I,  alínea ‘b’).   6 A Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003 alterou a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 66 da IN  247/02  e  adicionou  o  §  5º:  “Art.  66  (...)  I.  (...)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos: na fabricação de produtos destinados à venda; ou na prestação de serviços (...). § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I.  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  as  matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  (...)  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  (...)  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  7  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de março  de  2004,  voltou­se  a  explicitar  a  forma  do  pagamento  da  Cofins,  repetindo, em seu artigo 8º, o entendimento instituído para a contribuição ao PIS.  8 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Créditos de PIS e Cofins sobre insumos. São Paulo: Prognose Editora, 2010, p. 21: “A  simples leitura do texto legal e dos textos dos atos normativos subalternos à Lei revela, de plano, que o direito de crédito – em  grande medida –  está ancorado no critério  físico  e  referido  aos  insumos utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou  serviços. Excetuando as regras que tratam dos insumos para os quais a Lei outorga o direito de crédito fora da produção (o  critério utilizado pela lei é a vinculação à atividade da empresa), todas as demais normas adotam a legislação do IPI como  referencial”.  Fl. 3048DF CARF MF     42  utilizado na fabricação9 ou produção10 de bens ou na prestação de serviços,11 de acordo com  Ato Declaratório Interpretativo nº 02/0312 e, por decorrência, na definição própria do imposto  sobre produtos industrializados,13 com repetidas referências, em diversas soluções de consultas  realizadas  nos  anos  seguintes  à  edição  das  leis,  pela Receita  Federal  do Brasil,14  ao  Parecer  Normativo CST nº 65/79.15  Os  estrados  ("pallets"),  segundo  se  depreende,  em  parte  da  leitura  dos  documentos trazidos pela contribuinte, mas, sobretudo, da sustentação oral realizada pelo seu  patrono,  acompanhada de memoriais,  têm por  finalidade ora o  armazenamento das matérias­ primas e produtos finais, ora o acondicionamento da mercadoria para fins de comercialização.  Em  quaisquer  das  hipóteses  acima  delineadas,  cumprem  papel  de  garantir  as  condições  de  higiene e limpeza ínsitas à produção, de maneira a evitar o contato com as superfícies em que  se  apóiam  fisicamente,  o  que,  caso  ocorresse,  poderia  ocasionar  risco  de  contaminação.  Esclareceu, ademais, o patrono, que, no caso de mercadorias destinadas à exportação, os pallets  são  embalados  conjuntamente  com  a  mercadoria,  consubstanciando­se  em  material  de  embalagem, passível de apropriação como insumo.                                                              9 Idem, pp. 31­42. Edmar Andrade enumera insumos necessários à fabricação de um bem, como oriundos: (a) da produção do  produto  fabricado:  integram  fisicamente  o  produto  (eg.  matéria  prima,  embalagem  e  materiais  intermediários);  (b)  de  infraestrutura  produtiva  do  processo  fabril:  bens  duráveis  (eg.  máquinas  ou  equipamentos,  inclusive  de  transporte,  imprescindíveis à produção);  (c) de controle de qualidade e conformidade: mecanismos de controle e auditoria com normas  estatais ou contratuais; (d) de trabalho: pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços sob qualquer revestimento jurídico, do  “chão  de  fábrica”  à  “cúpula diretiva”,  instrumentos  de  trabalho  e  equipamentos  de  segurança,  bem como utilidades  (fringe  benefits)  e  todos  os  gastos  incorridos  durante  e  depois  do  término  do  contrato;  (e)  da  inovação  e  melhoria  da  qualidade:  investimentos  em  inovação  de  produtos  e  processos  de  produção  e  distribuição;  (f)  de  segurança:  gastos  com  vigilância  e  controle, seguros e proteção dos bens em geral e do bem­estar entre as pessoas; (g) de capital financeiro: dinheiro ou crédito,  recursos originários da contribuição de sócios ou acionistas, empréstimos e resultados gerados pela operação; e (h) intangíveis:  direitos sobre patentes, marcas, desenhos industriais, fórmulas, processo de fabricação.  10  Idem,  pp.  42­44.  Edmar  Andrade  compreende  produção  como  “processo  de  extração  de  bens  da  natureza  para  serem  utilizados como matérias­primas ou como mercadorias vendidas  in natura”. Assim, os  insumos da produção seriam aqueles  necessários à extração ou colheita de produtos, ou produção de produtos intermediários. A “produção requer a existência de  insumos de infraestrutura produtiva: trabalho, dinheiro e segurança (...) formada basicamente por máquinas e equipamentos e  pelos recursos naturais” a serem utilizados.  11 Idem, p. 45. “As leis 10.633 e 10.833 não contêm regras claras acerca dos créditos sobre insumos utilizados na exploração  de outras atividades que não as que envolvem fabricação, produção, revenda e prestação de serviços”.  12 Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 2 de 14/03/2003 ­ Art. 1º A partir de 1º de dezembro de  2002,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados  à: I ­ venda; e II ­ prestação de serviços (grifos nossos).  13 BOTALLO, Eduardo Domingos. O imposto sobre produtos industrializados na Constituição e no CTN. In: SANTI, Eurico  de  (coord.). Direito  tributário  e  finanças  públicas  ­  do  fato  à  norma,  da  realidade  ao  conceito  jurídico.  São Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 940­941. Ainda que a lei possa determinar que situações específicas gerem créditos de IPI, o critério do sistema de  compensação  é  a  entrada  de  insumos,  assim  entendidos  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Neste sentido, o artigo 226 do Decreto 7.212 de 15/06/2010 (RIPI), que revoga o artigo 164 do Decreto 4.544, de  26/12/2002: "Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art.  25): I  ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre  os bens do ativo permanente". A leitura da Instrução Normativa nº 247/02, art. 66, inciso I, alínea 'b' e § 5º, com as alterações  da Instrução Normativa nº 358/03, torna evidente o mimetismo.  14 A Receita Federal veio mantendo, nos últimos anos, o seu posicionamento, com amparo na legislação do IPI, o que a levou a  negar o direito à tomada de créditos, para fins de PIS e Cofins não­cumulativos, entre outros, referentes a: gastos com pneus,  peças e partes de veículos  realizados para  transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa  (Solução de  Consulta nº 443/06, 9ª Região Fiscal); despesas com frete contratado para transporte de mercadorias (Solução de Consulta nº  64/05, 8ª Região Fiscal); gastos com combustíveis e lubrificantes (Soluções de Consulta nº 23/07 e 24/07 da 2ª Região Fiscal);  fornecimento  benefícios  ao  empregado,  tais  como  vale  transporte,  vale  alimentação/refeição  ou  plano  de  saúde  (Ato  Declaratório Interpretativo nº 04/07); aquisição de equipamentos de proteção  individual, ou “EPI” (Solução de Consulta nº  24/08,  6ª  Região  Fiscal);  diárias  pagas  a  funcionários  em  virtude  de  prestação  de  serviços  em  localidade  diversa  da  que  residem ou trabalham (Soluções de Divergência nº 15/08 e 24/08 COSIT); gastos de passagens de funcionários na prestação  dos  serviços  (Solução de Divergência  nº 25/08 COSIT);  gastos de  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica (Soluções de Divergência nº 11/08, 12/08 e 26/08 COSIT).  15  O  Parecer  Normativo  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  65/79  conceitua  insumo  para  fins  de  IPI  como  “matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem consumido ou não no processo de industrialização”.   Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 16349.000285/2009­24  Acórdão n.º 3401­003.402  S3­C4T1  Fl. 3.029          43  Entende­se  que  a  contabilização  do  bem  deve  ser  um  importante  norte  magnético para a decisão e, assim, no caso de estrados descartáveis, ou daqueles que compõem  o  acondicionamento  do  produto  acabado,  pronto  a  ser  comercializado,  a  contribuinte,  ao  realizar  o  seu  reconhecimento  em  conta  de  despesa  operacional,  fornece  todos  os  indícios  necessários  ensejadores  do  creditamento  na  condição  de  insumos  voltados  à  consecução  do  objeto social da empresa. Por outro lado, como se sabe, o bem de ativação obrigatória, ou seja,  aquele, de acordo com o Pronunciamento CPC nº 27, "(...) mantido para uso na produção ou  fornecimento  de mercadorias  (...)  e  que  se  espera  utilizar  por mais  de  um  período" merece  reconhecimento,  na  condição  de  bem  durável  voltado  à  obtenção  da  receita,  como  "não­ circulante"  (ANC),  devendo  ser  depreciado  para  fins  de  distribuição  da  despesa  com  a  aquisição pelo período estimado de uso.  No caso presente, contrariamente à decisão objurgada, conforme se aferiu, trata­ se o estrado de produto indispensável: seja para a manutenção dos padrões mínimos de higiene  e  limpeza,  seja para  a movimentação  e  acondicionamento  das  cargas. A  sua  participação  no  processo produtivo e a alegação fundamentada da contribuinte de que tal produto se desgasta  em  tempo  inferior  a  um  ano,  não  o  tornando  suscetível  à  ativação,  é  bastante  para  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  na  condição  de  insumos  da  produção,  critérios  estes,  ademais, que chegam a permitir que se dispense o recurso ao igualmente aberto parâmetro da  "essencialidade",  a  se  supor  que  todos  os  gastos,  do  ponto  de  vista  do  administrador  da  empresa, sejam fiéis a tal preceito.  Cumpre  aquiescer,  por  diversa  perspectiva,  conforme  se  depreende  dos  documentos  e  imagens  trazidos  a  estes  autos  administrativos  e  competentemente  repisados  durante a sustentação oral do patrono da contribuinte, que os pallets são utilizados para referida  movimentação ainda no  interior das dependências da  empresa,  ou  seja,  antes de concluído o  processo produtivo, merecendo, portanto, tratamento de produto intermediário. Assim, entendo  que mesmo  diante  da  interpretação  do  Parecer Normativo  CST  nº  65/79,  e  ainda  que  considerados  os  critérios  de  apropriação  de  créditos  ínsitos  ao  IPI,  seria  perfeitamente  possível  o  reconhecimento  do  crédito  e,  neste  sentido,  faço­me  acompanhar  das  razões  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  em  seu  substancioso  voto  vencedor,  que  integra  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.478,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Henrique Torres.  Isto porque o pallet, embora não se integre ao produto, é utilizado no processo  produtivo na condição de um produto secundário ou intermediário,  i.e., algo que se distingue  da matéria prima porque  já pronto para o uso. Neste  sentido, há de  se  adicionar um aspecto  histórico  do Parecer Normativo CST nº  65/79,  cuja  redação  decorreu  da  recusa  do Supremo  Tribunal Federal em reconhecer constitucional o requisito inserto pelo Decreto nº 70.163/1972  de que o produto intermediário fosse consumido "imediata e integralmente". Reportamo­nos a  trecho  do  voto  do  Ministro  Aliomar  Baleeiro  no  freqüentemente  citado  pelos  estudiosos  e  aplicadores  da matéria  Recurso  Extraordinário  nº  79.601­RS,  proferido  em  sessão  de  26  de  novembro  de  1974  pela  1ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  elaborado  com  base  em  pareceres de lavra de Rubens Gomes de Sousa e Ruy Barbosa Nogueira:    Fl. 3050DF CARF MF     44      Assim, dois pontos de vista convergem para o posicionamento expresso por este  voto: (i) caso se refira ao "insumo" no sentido da legislação atinente à não­cumulatividade das  contribuições sociais, há de se buscar a participação no processo produtivo que não se espera  utilizar por mais de um período; (ii) ao nos voltarmos à quimera de uma unidade conceitual em  torno da definição de "insumos", com a qual registramos, desde já, não comungar, ainda assim  deverá  ser  reconhecido  o  creditamento,  pois deve o pallet  ser  compreendido na  condição de  produto  intermediário,  espécie  do  gênero  "insumo",  afigurando­se,  diga­se,  desnecessário  o  contato físico direto com o produto. De toda sorte, entendemos desnecessário tal exercício, vez  que, sem o estrado, não se encontrariam satisfeitas as condições mínimas para a continuidade  do  processo  produtivo,  de modo  que  o  presente  voto  filia  o  seu  reconhecimento  à  primeira  hipótese.  Com base  nas  razões  acima  expostas,  e  sem prejuízo  das  demais  divergências  com relação ao bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, voto por dar provimento ao  recurso voluntário neste particular.    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco        Fl. 3051DF CARF MF

score : 1.0
6744542 #
Numero do processo: 10120.721510/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Deve ser conhecido o Embargo de Declaração oposto por pessoa competente e no prazo recursal, sempre que for demonstrada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. VTN. LAUDO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Não pode ser utilizado para identificar o VTN do imóvel laudo apresentado sem os requisitos mínimos para comprovar o valor do imóvel à época do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaraçao para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.393, de 13/08/2013, manter a decisão original, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que rejeitaram os embargos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Deve ser conhecido o Embargo de Declaração oposto por pessoa competente e no prazo recursal, sempre que for demonstrada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. VTN. LAUDO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Não pode ser utilizado para identificar o VTN do imóvel laudo apresentado sem os requisitos mínimos para comprovar o valor do imóvel à época do fato gerador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.721510/2009-58

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718152

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.722

nome_arquivo_s : Decisao_10120721510200958.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10120721510200958_5718152.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaraçao para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.393, de 13/08/2013, manter a decisão original, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que rejeitaram os embargos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6744542

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948864712704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 287          1 286  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721510/2009­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.722  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARNALDO DA CUNHA MACCHERONI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Deve ser conhecido o Embargo de Declaração oposto por pessoa competente  e  no  prazo  recursal,  sempre  que  for  demonstrada  a  ocorrência  de  omissão,  obscuridade ou contradição.  VTN. LAUDO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS.  Não pode ser utilizado para identificar o VTN do imóvel  laudo apresentado  sem os requisitos mínimos para comprovar o valor do imóvel à época do fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaraçao  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.393,  de  13/08/2013,  manter  a  decisão  original,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que rejeitaram os embargos.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 10 /2 00 9- 58 Fl. 287DF CARF MF     2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).  Relatório  Trata­se, em breve síntese, de notificação de lançamento emitida em desfavor  da Embargada para constituir ITR em função de subavaliação do VTN e da não comprovação  da área de benfeitorias. Tendo o Contribuinte apresentado impugnação, a DRJ deu provimento  parcial  ao  pleito.  Houve  recurso  de  ofício.  Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, ao qual este e.CARF deu provimento. A Fazenda Nacional, por sua vez, entendeu  por bem opor Embargos de Declaração, que foi acolhido.  Tendo feito o resumo dos autos, passo ao relato pormenorizado da lide.  O acórdão CARF nº 2202­002.393 desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento, julgado na sessão de 13 de agosto de 2013, por unanimidade de votos  deu provimento ao Recurso Voluntário na forma da ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. Prevalece a Declaração  do Contribuinte quanto à existência de benfeitorias, exceto se a  Fiscalização provar o contrário.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.  Precedentes do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  Acontece  que,  intimada,  a  Fazenda Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  para sanar a omissão assim descrita:  "Contudo, ao afastar o VTN determinado no auto de infração, [o  colegiado] entendeu pertinente acolher o VTN declarado pelo  contribuinte  na  DITR  sem  observar  que  o  laudo  apresentado  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­003.722  S2­C2T2  Fl. 288          3 no decorrer do presente processo administrativo fiscal apontou  valor superior àquele declarado.  (...)  O  acórdão  em  análise  acolheu  o  laudo  para  comprovação  da  existência  de  benfeitorias,  por  considerá­lo  instrumento  apto  à  indicação precisa destas. Porém, no momento em que afastou o  VTN  informado  pela  fiscalização,  deixou  de  utilizar  o  valor  definido no mesmo documento." ­ fl. 278 (grifos no original).  Os  embargos  foram  acolhidos  por  presidente  de  Turma  com  base  em  informação  prestada  pelo  relator  designado  anterior.  Vez  que  este  não mais  se  encontra  no  CARF, os autos foram novamente sorteados, caindo em minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.  A  lide  se  resume,  portanto,  no  fato  de  que  a  decisão  recorrida  não  se  pronunciou sobre a possibilidade ou não de aceitar o VTN apurado no laudo apresentado pelo  contribuinte,  ao  invés  do  valor  por  ele  declarado  em  sua  DITR.  Efetivamente,  repisando  a  decisão embargada, percebe­se que no  tópico destinado à análise do VTN não há uma única  linha versando sobre o valor apurado no laudo de avaliação; pelo contrário, o acórdão discorre  exclusivamente sobre a impossibilidade de arbitrar o VTN com base no SIPT, vez que este não  observa a aptidão agrícola do imóvel.  Ainda que não tenha se pronunciado sobre a questão, a verdade é que não se  pode dar a esses Embargos o efeito infringente pleiteado pela Fazenda Nacional.   Em primeiro lugar, o laudo aceito pela decisão embargada para comprovar a  existência de Benfeitorias é aquele de fl. 33. Esse laudo, composto de uma única folha, versa  exclusivamente  sobre  o  levantamento  topográfico  para  fins  de  identificação  das  áreas  de  Benfeitorias. Não trata do VTN do imóvel.   Em  segundo  lugar,  a  verdade  é  que  esse  laudo  não  foi  considerado  prova  cabal  para  o  afastamento  da  glosa.  Pelo  contrário,  serviu  como  mero  indício,  o  que  foi  suficiente para o convencimento do colegiado apenas porque a fiscalização não trouxe nenhum  elemento que pusesse em dúvida a existência das referidas benfeitorias em 2005:  "Ao analisar o Laudo Técnico, acostado à fl. 33 e apresentando  ainda  durante  a  fase  fiscalizatória,  verifico  que  há  o  devido  detalhamento  da  área  de  Benfeitoria  (inclusive  informando  Fl. 289DF CARF MF     4 metragem um pouco superior à declara; 104,8 ha declarado pelo  contribuinte X 107,1018 ha apurada pelo laudo) (...)  Sendo  assim,  considerando­se  que,  para  fins  de  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  é  presumidamente  verdadeira,  cabendo  à  Fiscalização,  em  caso  de  dúvida,  demonstrar  a  sua  inexatidão (...)" ­ fl. 269;  Em  terceiro  lugar,  o  laudo  a  que  se  refere  a  Fazenda  Nacional,  em  seus  Embargos Declaratórios, é de folhas 130/138 do e­processo, este sim dedicado à avaliação do  imóvel rural. Acontece que esse Laudo, além de ter sido elaborado em 2009 ­ quatro anos após  o exercício tributado ­ não traz elementos suficientes para convencer o julgador em relação ao  VTN do imóvel em 2005.   Efetivamente,  a  própria  autoridade  lançadora  identificou  uma  série  de  elementos que impedem a utilização desse laudo como referência para o VTN, tanto assim que  o afastou e arbitrou o VTN com base no SIPT:  "(...)  Portanto,  verificamos  que  as  transações  imobiliárias  apresentadas não são contemporâneas a data da ocorrência do  fato gerador, no presente caso 01/2005. (...)" ­ fl. 4;  ­­  "Ademais,  a  avaliadora  em  seu  laudo  não  demonstra  ter  realizado  vistoria  nas  amostras  apresentadas,  nem  que  estas  possuem  características  semelhantes  ao  imóvel  avaliado, muito  menos  elaborou  demonstrativo  que  permita  entender  como  chegou aos valores utilizados para cálculo da média.  Assim,  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarada  não  atende  ao  solicitado no Termo de Intimação nº 01201/00033/2009. O lado  deveria ser apresentado conforme estabelecido na NBR 14653­3  da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT" ­ fl. 5;  Igualmente,  a  decisão  de  1º  grau  (acórdão  DRJ/BSB  nº  03­36.071,  de  24/03/2010 ­ fls. 235/242):  "DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2005  pela  autoridade  fiscal,  por  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridade  desfavoráveis,  que  justificassem o valor pretendido." ­ fl. 235;  ­­  "No presente caso, em atendimento à intimação inicial (fls. 09),  o  impugnante  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  de  fls.  79/87  [e­processo  fls.  130/138]  para  o  exercício  de  2005,  elaborado por engenheira agrônoma e com ART/CREA (fls. 88),  atribuindo ao imóvel rural avaliado um VTN de R$ 5.711.233,00  ou R$ 498,38/ha (R$5.711.2230,00 : 11.459,5 ha).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­003.722  S2­C2T2  Fl. 289          5 No  entando,  esse  laudo  já  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal (...)  De  fato,  o  item  7.4.3.3  dispõe  sobre  a  necessidade  de  investigação  do  mercado,  coleta  de  dados  e  informações  confiáveis  sobre  negócios  realizados  e  ofertas  que  sejam  contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser  diversificadas. (...)  Assim,  deveria  o  requerente  apresentar  um  laudo  de  avaliação  complementar  ou  mesmo  um  novo  laudo  de  avaliação,  que  demonstrasse,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel, a preço de 1º de janeiro de 2005, bem como a existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem  um VTN/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal com base  no SIPT." ­ fl. 240.  Enfim, tendo em vista tudo isso, o laudo não pode ser aceito como referência  para  estabelecer  o  VTN  do  imóvel,  ante  a  incerteza  do  valor  apurado.  Razão  pela  qual,  concordo com a posição do acórdão embargado de que deve prevalecer o valor declarado pelo  Contribuinte em sua DITR.     Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para,  sanando os  vícios  do  acórdão  2202­002.393,  de  13  de  agosto  de 2013, manter  decisão  original.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 291DF CARF MF

score : 1.0
6648465 #
Numero do processo: 10140.720750/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 A empresa adquirente de produtos rurais fica subrogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/1998. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silva, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 A empresa adquirente de produtos rurais fica subrogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/1998. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.720750/2013-83

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5679690

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.546

nome_arquivo_s : Decisao_10140720750201383.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720750201383_5679690.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silva, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6648465

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948883587072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720750/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  subrogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente.  No  presente  caso,  as  contribuições  devidas  à  previdência  social  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001,  que  foi  arrimada  na  Emenda  Constitucional 20/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária que amparou o lançamento, de acordo  com a Súmula CARF nº 2:  "o CARF não  é  competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 50 /2 01 3- 83 Fl. 254DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny Medeiros  da  Silva, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  no  Processo  Administrativo  nº  10140.7207502013­83,  em  face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  14­48.657  (fls.  201/204):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2011   ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.   COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  A empresa tomadora de serviços é responsável pela contribuição  no valor de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  Estarão  sujeitos à  retenção,  se contratados mediante  cessão de  mão­de­obra os serviços de secretaria, expediente e desempenho  de rotinas administrativas, entre outros.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O Presente processo teve sua origem em dois autos de infração distintos, em  face de ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA.,  referente  ao  lançamento de  crédito  tributário de  Contribuição  Social  Previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural auferida por produtor pessoa jurídica, tendo como período de apuração 01/2009  a 12/2011 e período do débito 01/2009 a 10/2011. São eles:  1.  AI – Auto de Infração DEBCAD nº 51.030.948­8 (fls. 6/20), no valor  de R$ 1.587.268,91, referente às contribuições sociais previdenciária  a cargo da empresa (INSS e SAT/RAT), não declarados em GFIP;  2.  AI  –  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.030.949­6  (fls.  21/29),  no  valor  de  R$  150.744,67,  referente  às  contribuições  destinadas  ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, não declarados  em GFIP.  Fl. 256DF CARF MF     4    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 30/36):  1.  Foram examinados os seguintes documentos:  a.  Escritura Contábil Digital;  b.  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ);  c.  Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e);  d.  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  (GFIP);  e.  Guia da Previdência Social (GPS);  f.  Contrato Social e Alterações;  2.  Foi verificado que o contribuinte não estava protegido por mandado  judicial  que  lhe  eximisse  da  obrigação  tributária  incidente  sobre  a  Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural;   3.  A  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  base  de  cálculo  das  contribuições  objeto  dos  Autos  de  Infração,  encontra­se  detalhada  na  Planilha  Receita  da  Comercialização  da  Produção (fls. 104/135) juntada ao processo.  Em  13/06/2013  o Recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  (fl.  143)  e,  em  12/07/2013, tempestivamente, apresentou impugnações individuais para cada Auto de Infração.  Para  o  DEBCAD  nº  51.030­949­6  impugnação  folhas  150  a  170  e  para  o  DEBCAD  nº  51.030.948­8 impugnação folhas 172 a 192, onde argumenta que:  1.  Os lançamentos são nulos pelo fato de já ter sido auditada no período  de  01/2009  a  10/2009  e,  portanto,  não  poderia  ter  sido  autuada  no  período de 01/2009 a 10/2011;  2.  As notificações de  lançamento são nulas por ausência dos  requisitos  do  artigo  11,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  que  diz  ser  obrigatório  que  na  notificação  contenha  a  assinatura  do  chefe  do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu  cargo, ou função e o número de matrícula;  3.  Inexiste  relação  jurídica  que  justifique  os  lançamentos  por  falta  de  previsão  legal  do  fato  gerador.  Afirma  que  as  autuações  se  fundamentaram  no  art.  22­A,  inciso  I,  com  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001, que não define o fato gerador, mas tão somente a base  de cálculo e a alíquota. Completa seu argumento dizendo que o fato  gerador  está  previsto  nos  artigos  166  a  169  da  Instrução Normativa  RBF nº 971/2009, que por ser ato administrativo do Poder Executivo  não  é  competente  para  tal,  segundo  se  aduz  dos  artigos  97  e  114,  ambos do CTN;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 4          5  4.  O dispositivo que fundamenta a exação só poderia ser criado por Lei  Complementar e, portanto, é inconstitucional (RE 363.852/MG e RE  596.188/RS);  5.  Sabe  não  caber  arguição  de  inconstitucionalidade  em  defesa  administrativa, mas,  por  força  do  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do CARF,  entende  que  pode  ser  afastada  a  aplicação  de  lei  declarada inconstitucional pelo pleno do STF;  6.  O dispositivo que fundamenta a exação tem a mesma base de cálculo  da COFINS, violando o disposto no §4, do art. 195, combinado com o  inciso I, do art. 154, ambos da Constituição Federal de 1988;  7.  Na hipótese de ser mantido o auto de  infração deve ser deduzido do  seu valor os  recolhimentos que não  foram  levados em conta quando  da lavratura.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sendo  este  notificado  do  Acórdão  de  nº  14­48.657  em  08/04/2014  (fl.  222).  Em  07/05/2014  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  229/243),  onde  repete  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e,  por  fim,  requer a revisão e cancelamento dos Autos de Infração lavrados.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  ·  Da nulidade em virtude do período da fiscalização  A  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  dos  lançamentos  pelo  fato  de  já  ter  sido  auditada  no  período  de  01/2009  a  10/2009,  razão  porque  não  poderia  ter  sido  autuada  no  período de 01/2009 a 10/2011.  Entendo que não merece prosperar o argumento aduzido pela  recorrente, na  medida em que não restou comprovado que os valores exigidos no Processo Administrativo em  apreço foram objeto de lançamento anterior.   ·  Da nulidade por ausência de assinatura do chefe do setor  Argumenta ainda que  as notificações de  lançamento são nulas por  ausência  dos requisitos do artigo 11, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, no que tange à obrigatoriedade  da assinatura do chefe do órgão expedidor.  Sem razão o pleito recursal. O lançamento encontra­se devidamente assinado  por  servidor  autorizado,  com  a  indicação  da  função  e  o  número  de matrícula  (fls.  12  e  21),  portanto, cumprida a exigência do art. 10, VI, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  concernente à lavratura de auto de infração.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte.  Mérito  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  exigência  de  Contribuição  Social  Previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  auferida  por produtor pessoa jurídica.  Aduz  a  Recorrente  que  não  há  fundamento  jurídico  para  respaldar  os  lançamentos  por  falta  de  previsão  legal  do  fato  gerador,  e  que  permanece  o  vício  de  inconstitucionalidade no art. 22­A, inciso I, com redação dada pela Lei 10.256/2001.  Afirma  que  o  dispositivo  que  fundamenta  a  exação  é  inconstitucional  e  justifica sua alegação nos julgados do STF (RE 363.852/MG e RE 596.188/RS).  De  fato,  é  cediço  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG,  ratificado pelo acórdão exarado em sede de repercussão geral no RE nº 596.177/RS, o Supremo  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 5          7  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/1992,  a  qual  respaldava  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  no  que  tange  à  contribuição  social  exigida  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  No entanto, a inconstitucionalidade reconhecida não atinge o diploma no qual  se amparou o lançamento, motivo porque não há que se falar em aplicação do inciso I do art.  62 do Regimento Interno do CARF.  De outro lado, é sabido que há existência de repercussão geral reconhecida no  RE nº 718.874/RS, ainda pendente de julgamento, no que diz respeito à redação conferida ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional 20/1998, conforme ementa a seguir transcrita:   CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.  II ­ Repercussão geral reconhecida.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a  questão. O Tribunal, por unanimidade,  reconheceu a existência  de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    De  acordo  com  a  decisão  exarada  pelo  Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski:  Neste RE,  fundado no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  pleiteia­se  o  reconhecimento  da  constitucionalidade  da  contribuição do empregador rural pessoa  física  incidente sobre  o  resultado  de  sua  produção  a  partir  do  advento  da  Lei  10.256/2001.  [...]  A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção, com fundamento Lei 10.256/2001, editada após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente  legítima.  A circunstância de  ter­se a declaração de inconstitucionalidade  do art. 1º da Lei 10.256/2001, na parte que modifica o caput do  Fl. 260DF CARF MF     8  artigo  25  da  Lei  8.212/1991,  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, na forma prevista no art. 97 da  Lei  Maior,  já  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  questão  que  extrapola  o  mero  interesse  subjetivo  das  partes  envolvidas neste processo.  Além  disso,  a  repercussão  geral  do  tema  referente  à  constitucionalidade da exigência de contribuição do empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização  de  sua  produção,  foi  reconhecida  no  RE  596.177/RS, de minha relatoria.  Contudo,  não  houve  nessa  oportunidade  tampouco  no  julgamento  do  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  o  exame  da  matéria  sob  o  enfoque  presente  neste  recurso,  a  saber:  a  exigência  do  tributo  com  fundamento  em  lei  editada  após a Emenda Constitucional 20/1998.  Isso  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543­A, § 1º, do  Código  de Processo Civil,  combinado  com o  art.  323,  §  1º,  do  RISTF.  Todavia,  tendo  em  vista  que  o  recurso  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento, não produz quaisquer efeitos perante os órgãos da administração pública federal,  permanecendo inalterada a vigência da Lei nº 10.256/2001.  Para  a  autuada,  de  um  modo  ou  de  outro,  permanecem  vícios  de  inconstitucionalidade na matriz legal sob a qual se fundamenta o lançamento, o que não pode  ser  analisado  por  este  egrégio  Conselho,  em  razão  da  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória, in verbis:  Súmula CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  requer a  autuada, no  caso de manutenção dos  autos de  infração,  a  dedução  do  valor  relativo  aos  recolhimentos  que  não  foram  levados  em  conta  quando  da  lavratura dos Autos de Infração, e para tanto anexa depósito judicial de fl. 264, sem indicação  de número de processo, além da publicação relativa ao processo nº 000162­45.2010.4.03.6007,  que não faz referência à empresa ora Recorrente, conforme adiante se vê:   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000162­45.2010.4.03.6007/MS  2010.60.07.000162­9/MS     RELATORA  :  Desembargadora Federal CECILIA MELLO  REL. ACÓRDÃO  :  Desembargador Federal Peixoto Junior   APELANTE  :  ALCEU ZANCHIN  ADVOGADO  :  CASSIUS MARCELUS DA CRUZ BANDEIRA e outro  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 6          9  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO  GRISI NETO  No. ORIG.  :  00001624520104036007 1 Vr COXIM/MS  EMENTA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL. LEIS Nº 8.540/92 E Nº 9.528/97. EXIGIBILIDADE DA  EXAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA  EC Nº 20/98.  I  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  II ­ Recurso desprovido.  Não procede,  assim, o pleito de dedução de valor depositado  sem qualquer  relação com o lançamento.  Conclusão   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 262DF CARF MF

score : 1.0