Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4315376 #
Numero do processo: 16024.000442/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ocorre a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as matérias contidas na peça impugnatória, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova ou deferimento de “perícia” por entender desnecessário ao deslinde da questão e considerados presentes nos autos elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos para solução da lide. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF Nº 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não há falar em compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores na fase recursal quando na ação fiscal o autuante já efetivou a compensação do lucro apurado com prejuízos de períodos de apuração anteriores, observado o limite de 30% do lucro real apurado.
Numero da decisão: 1802-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ocorre a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as matérias contidas na peça impugnatória, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova ou deferimento de “perícia” por entender desnecessário ao deslinde da questão e considerados presentes nos autos elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos para solução da lide. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF Nº 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não há falar em compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores na fase recursal quando na ação fiscal o autuante já efetivou a compensação do lucro apurado com prejuízos de períodos de apuração anteriores, observado o limite de 30% do lucro real apurado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16024.000442/2007-01

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-001.386

nome_arquivo_s : Decisao_16024000442200701.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 16024000442200701_5172953.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4315376

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217841790976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000442/2007­01  Recurso nº  933.020   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.386  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  Lucro Inflacionário ­ IRPJ  Recorrente  WSV INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  ocorre  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as  matérias  contidas  na  peça  impugnatória,  embora  não  tenha  sido  acatado  o  pedido para apresentação de prova ou deferimento de “perícia” por entender  desnecessário  ao  deslinde  da  questão  e  considerados  presentes  nos  autos  elementos de  convicção  suficientes  à adequada  compreensão dos  fatos  para  solução da lide.  LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO ­ DECADÊNCIA  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF Nº 10)  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo  10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro  de  1995  ou  o  percentual  efetivo,  quando  maior,  calculado  em  função  da  realização  do  ativo.  A  cada  período  de  apuração  deve  ser  reconhecida  a  parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente  prevista.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  Não  há  falar  em  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  na  fase  recursal  quando na ação fiscal o autuante já efetivou a compensação do lucro apurado  com prejuízos de períodos de apuração anteriores, observado o limite de 30%  do lucro real apurado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 04 42 /2 00 7- 01 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.      Relatório  Por economia processual e bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida  (fls.429/430) que a seguir transcrevo:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela contribuinte supracitada foi apurada, nos anos­ calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, ausência de adição ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  lucro inflacionário realizado no montante de R$ 119.206,69 por  ano e R$ 29.801,67 por trimestre (ano­calendário de 2005), uma  vez  que  não  foi  observado  o  percentual  de  realização  mínima  previsto na legislação de regência.  Foi  lavrado o auto de  infração de fls.262 a 272, exigindo IRPJ  no  valor  de  R$  37.550,08,  juros  de  mora  de  R$  15.162,07  e  multa  proporcional  de  R$  28.162,52,  com  fundamento  no  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda–  RIR,  de  1999),  arts.  249,  I,  e  449;  Lei  nº  9.065, de 1995, art. 8º; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 6º e 7º.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  Paulo  Birkman  (fls.  419  a  424),  ingressou  com  a  impugnação de fls. 288 a 326, alegando:  · Nulidade por desobediência ao disposto no art. 9º do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  uma  vez  que  não  foram  incluídas  as  declarações  de  IRPJ  dos  períodos  de  1995  a  2007,  resultando  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  ao  direito  de  ampla  defesa;  · Decadência,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do Código  Tributário  Nacional (CTN), pois a declaração de ajuste anual de 1995 não  é passível de revisão;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16024.000442/2007­01  Acórdão n.º 1802­001.386  S1­TE02  Fl. 3          3 · Ilegalidade da utilização da taxa Selic. A Lei nº 10.175,de 1998  é  inconstitucional,  visto  o  teor  do  art.  192  da  Constituição  Federal (CF). A taxa Selic tem natureza remuneratória e afronta  os princípios constitucionais da isonomia e do não confisco;  · Requer a juntada dos balanços de 2003 a 2005, demonstrando  que  não  prosperam  as  imputações  do  auto  de  infração,  pois  houve prejuízos em todos os períodos. O lucro  inflacionário  foi  totalmente absorvido até o ano de 2002, não existindo qualquer  possibilidade de repercussão nos anos de 2003, 2004 e 2005;  · Protesta  por  todos  os  demais  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  prova  pericial  e  testemunhal,  requerendo  expressamente  a  intimação  para  sustentação  oral,  perante este Egrégio Colegiado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido conforme decisão proferida no Acórdão nº  14­35.976,  de  29/11/2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ/  Ribeirão/SP  (fls.429/433),  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO.  Constatada a existência de saldo de lucro inflacionário, efetua­ se  o  lançamento  relativamente  às  realizações  desse  lucro  não  adicionadas na demonstração do lucro real.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve ser denegado se  tiver  sido  formulado  em desacordo com as prescrições legais, aliado à circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes à adequada compreensão dos  fatos para solução da  lide.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PROVA TESTEMUNHAL.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento  administrativo em primeira instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA. IRPJ.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário  o  prazo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA.  O fato gerador do imposto incidente sobre o lucro inflacionário  somente  ocorre  no momento  de  sua  realização,  que  determina,  assim,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  13/12/2011  e,  protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  11/01/2012, no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos estruturados nos seguintes  tópicos:   DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A recorrente alega que, fora indeferida pelo V. Acórdão, a prova pericial requerida, sob  alegação  de  que  não  foram  indicados  os  motivos  que  justificam  o  pedido,  o  que  não  pode  aceitar,  eis que fora especificado que a prova pericial seria  imprescindível para demonstrar a  inexistência  de  saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário  para  ser  realizado  nos  anos  calendários de 2002,2003,2004 e 2005.  Afirma  que  não  tem  fundamento  o  indeferimento  da  produção  de  prova  documental  requerida, porque solicitou à Receita Federal a disponibilização das cópias das declarações de  imposto  de  renda,  ano­calendário  1995  a  2000,  exercício  1996  a  2001,  para  demonstrar  a  inexistência de  saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário. E  que,  a Receita Federal  negou o  pedido, sob alegação de que somente poderia disponibilizar as declarações de imposto de renda  do exercício, no caso, 2.006, e as 5 (cinco) anteriores, quais sejam: 2005, 2004, 2003, 2002, e  2001, no que cerceou o direito de defesa da Recorrente.  Aduz que, a Recorrente não era obrigada a guardar as referidas declarações,em razão do  transcurso do prazo prescricional, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 195, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  V.  Acórdão,  com  a  consequente  determinação de produção de prova pericial bem como que a Receita Federal disponibilize as  declarações de imposto de renda, ano calendário 1995 a 2000, para demonstrar a inexistência  de saldo remanescente de lucro inflacionário.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16024.000442/2007­01  Acórdão n.º 1802­001.386  S1­TE02  Fl. 4          5 DA PRESCRIÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO   A recorrente discordando do entendimento proferido no V. Acórdão de que  inexiste a  decadência do tributo, eis que o fato gerador do lucro inflacionário ocorreria apenas na data em  que a pessoa jurídica estivesse obrigado a realizá­lo, argúi que: o auto de infração baseia­se  na existência de suposto saldo de lucro inflacionário acumulado nos anos calendário 1.994  e 1995, e que, portanto, deveria ter sido utilizado nos anos seguintes, e não o foi, pelo que,  foi atingido pela decadência, já que a notificação à Recorrente ocorreu, em 29.10.2007.  Portanto, requer a declaração de prescrição do crédito tributário,eis que eventual saldo  remanescente de lucro inflacionário deveria ter sido utilizado entre os anos calendário de 1995  a 2001, e não a partir de 2002.   DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   A  Recorrente  reitera  que  inexiste  o  crédito  apontado  no  auto  de  infração,  pelos  seguintes motivos:  ­ que eventual  saldo de  lucro  inflacionário existente,  certamente,  foi absorvido entre os  anos  calendário de 1995 a 2001, ou seja, antes do ano calendário de 2002;  ­  que,  a  DIPJ  do  ano  calendário  2002  já  juntada  no  processo  administrativo,  apontou  um  prejuízo  acumulado  de R$ 1.122.128,03,  pelo  que,  se  existisse  eventual  saldo  remanescente,  seria  compensado  com  o  referido  prejuízo,  mesmo  considerando­se  a  limitação  de  30%  na  compensação de prejuízos;  ­ que, não existiu saldo remanescente de lucro inflacionário que repercutisse nos anos de 2002,  2.003, 2004, e 2005, até porque nestes anos também houve prejuízo, pelo que, não há imposto  de renda a pagar;  ­ que, o balanço patrimonial estampado na DIPJ Ano Calendário 2001, também já juntado ao  processo administrativo, demonstra que a Recorrente tinha um ativo permanente na ordem de  R$ 524.403,93 e um patrimônio líquido da ordem de R$ 948.873,60, sendo que estes valores  indicam que no passado a Recorrente não poderia ter tido um RESULTADO DE CORREÇÃO  MONETÁRIA CREDOR, ou seja, um lucro inflacionário diferido, mas sim DEVEDOR;  ­  que,  nos  anos­calendário  de  2002  a  2005,  não  foi  oferecido  qualquer  valor  a  título  de  realização de lucro inflacionário, sendo que a DIPJ ano calendário 2.001 e 2002, já juntadas ao  processo administrativo não indicam nenhum LUCRO INFLACIONÁRIO a tributar na FICHA  ajuste do LUCRO LÍQUIDO, em ADIÇÕES, o que confirma que não havia lucro inflacionário  a tributar, sendo que a demonstração exigida pelo V. Acórdão seria realizada pelas Declarações  de Imposto de Renda, que a Recorrente solicitou e a Receita Federal não disponibilizou, bem  como pela prova pericial que fora indeferida.  Ao final requer seja dado provimento ao recurso voluntário, acolhendo­se a preliminar  arguida,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  a  determinação  de  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  para  a  produção  das  imprescindíveis  provas pericial e documental, com a consequente prolação de novo julgamento, ou, no mérito,  o reconhecimento da total improcedência e insubsistência do auto de infração, pela inexistência  de saldo remanescente de lucro inflacionário a ser  tributado nos anos de 2002, 2.003, 2004 e  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 2005, cancelando­se o débito fiscal reclamado, com todas as consequência legais, como medida  de extrema Justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  O Auto de Infração em questão, fls.262 a 272, refere­se ao IRPJ — Imposto de Renda  Pessoa Jurídica dos anos calendário de 2002, 2003, 2004  (Lucro Real Anual) e 2005  (Lucro  Real Trimestral) decorrente de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização  constatou a falta de realização mínima do Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995.  Consta da descrição dos fatos, fl.260, o seguinte:  Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) dos  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  do  lucro  inflacionário  realizado  no montante  de R$  119.206,69  por  ano  (anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004)  e  R$  29.801,67  por  trimestre  (ano­calendário  de  2005),  uma  vez  que  não  foi  observado  o  percentual  de  realização  mínima  previsto  na  legislação de regência (10% por ano e 2,5% por trimestre de R$  1.192.066,91 ­ saldo de 31/12/1995).  Lucro  inflacionário  do  ano­calendário  de  2002  totalmente  absorvido pelo prejuízo de (R$ 172.254,43), restando nesse ano  apenas a retificação do prejuízo para (R$ 53.047,74).  Concedida a  compensação do  lucro apurado de R$ 119.206,69  (anos­calendário de 2003 e 2004) com prejuízos de períodos de  apuração  anteriores,  observado  o  limite  de  30%  equivalente  a  R$ 35.762,00.  Concedida  a  compensação  do  lucro  apurado  de  R$  29.801,67  (ano­calendário  de  2005)  com  prejuízos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  observado  o  limite  de  30%  equivalente  a  R$ 8.940,50.  Conforme relatado, a defesa da recorrente se expressa nos seguintes tópicos que passo a  analisá­los na mesma ordem apresentada.  DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  A recorrente alega que, fora indeferida pelo V. Acórdão, a prova pericial requerida, sob  alegação  de  que  não  foram  indicados  os  motivos  que  justificam  o  pedido,  o  que  não  pode  aceitar,  eis que fora especificado que a prova pericial seria  imprescindível para demonstrar a  inexistência  de  saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário  para  ser  realizado  nos  anos  calendários de 2002,2003,2004 e 2005.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16024.000442/2007­01  Acórdão n.º 1802­001.386  S1­TE02  Fl. 5          7 Sobre  o  assunto  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   ...   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   ...   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   (...)  Como  se  vê,  é  fundamental  o  cumprimento  dos  quesitos  elencados  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois,  de  acordo  com  o  parágrafo  1º  acima  descrito,  na  ausência deles considera­se o pedido como não formulado.  É  o  caso  dos  presentes  autos,  pois,  na  impugnação  fl.314,  a  Recorrente,  de  forma  genérica, simplesmente protesta “por  todos os demais meios de prova em direito admitidas  ,  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 em especial a prova pericial e testemunhal , requerendo expressamente a INTIMAÇÃO PARA  SUSTENTAÇÃO ORAL, perante este Egrégio Colegiado”.  Consta da decisão de primeira instância que, o pedido de perícia deve ser denegado se  tiver sido formulado em desacordo com as prescrições legais, aliado à circunstância de estarem  presentes nos autos elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos para  solução da lide.  Assim, correta a decisão recorrida que ao fim e ao cabo considerou como inexistente o  pedido a teor do dispositivo legal acima referenciado.  A Recorrente afirma que não  tem  fundamento o  indeferimento da produção de prova  documental  requerida,  porque  solicitou  à  Receita  Federal  a  disponibilização  das  cópias  das  declarações  de  imposto  de  renda  dos  anos  calendário  de  1995  a  2000,  para  demonstrar  a  inexistência de  saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário. E  que,  a Receita Federal  negou o  pedido, sob alegação de que somente poderia disponibilizar as declarações de imposto de renda  do exercício, no caso, 2006, e as 5 (cinco) anteriores, quais sejam: 2005, 2004, 2003, 2002, e  2001, no que cerceou o direito de defesa da Recorrente.  Aduz que, a Recorrente não era obrigada a guardar as referidas declarações,em razão do  transcurso do prazo prescricional, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 195, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  V.  Acórdão,  com  a  consequente  determinação de produção de prova pericial bem como que a Receita Federal disponibilize as  declarações de imposto de renda, ano calendário 1995 a 2000, para demonstrar a inexistência  de saldo remanescente de lucro inflacionário.  Depreende­se da observação no Sapli (fl.241) que não foi encontrada declaração para os  anos calendário de 1995, 1996 e 1997 e 1998.   Registre­se,  que  poderia  a  autuada  haver  trazido  aos  autos  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  para  comprovar  a  inexistência  de  saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário, se fosse o caso.   Quanto à documentação a ser juntada posteriormente, entendeu a DRJ que se encontram  presentes nos autos elementos de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos para  solução da lide, e assim justifica no voto condutor do acórdão recorrido.  Quanto  à  documentação,  constam  no  processo  as  DIPJ  dos  anos­calendário  fiscalizados,  bem  assim  os  demonstrativos  do  lucro  inflacionário  apurado  em  cada  ano  calendário,  desde  1994,  ressaltando­se  que  o  lucro  inflacionário  constante  no  demonstrativo  da  RFB  reflete  os  valores  informados  pela  contribuinte  em  suas  declarações,  acumulados  até  o  ano  do  lançamento  (fls.  237  a  250).  Vê­se,  na  declaração  da  pessoa  jurídica  do  ano­calendário  de  1994  (fls.  237/250),  que  foram  realizados, por exemplo, os valores de CR$5.074.074,00 e CR$  7.734.879,00  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  daquele  ano,  conforme consta no Demonstrativo do Lucro Inflacionário­ Sapli  (fls.251/252).  Consta,  também,  que  foi  apurado  lucro  inflacionário em todos os meses desse ano (fls. 245/248).  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16024.000442/2007­01  Acórdão n.º 1802­001.386  S1­TE02  Fl. 6          9 A DIRPJ  (fl.238)  relativa  ao  ano  calendário  de  1994  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1994 e o diferido para o ano calendário  de 1995 coerente com o demonstrativo SAPLI (fl.241).   Resta  demonstrado  que  o  saldo  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado  (LIA)  em  31/12/1995 nada mais  é do que o  saldo do Lucro  Inflacionário Acumulado a Realizar de R$  1.081.593, 00 em 31/12/1994 x Fator de Correção: 1,2246 = R$ 1.324.518,78  (Lucro  Inflac.  Diferido de Períodos Anteriores Corrigido).  Tendo­se o mencionado valor, e, deduzida a Baixa por decadência de R$ 132.451,87,  fica o Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar em 31/12/1995, no montante de R$  1.192.066,91, constante do Sapli e considerado pela fiscalização.   Desse modo,  despiciendo  se  torna  a  apresentação  de  cópia  das  declarações  dos  anos  calendário de 1995 a 2001 para  fins de comprovação de saldo de lucro inflacionário para ser  realizado nos anos calendários de 2002,2003,2004 e 2005 como será visto adiante, no  tópico  específico: “Da inexistência do crédito tributário” a que alude a recorrente.  Como  visto  acima,  há  de  se  concluir,  serem  os  elementos  acostados  aos  autos  suficientes para a análise conclusiva da lide.  Ainda sobre o tema, vale esclarecer que a diligência se reserva à elucidação de pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado  pelos  documentos  juntados  nos  autos,  de  sorte  que  a  autoridade julgadora possa formar a sua livre convicção.  A  admissibilidade  de  diligência,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender  desnecessária ao deslinde da questão.  O  julgador  na  análise  das  provas  produzidas  nos  autos,  deve  decidir  conforme  o  seu  convencimento em consonância com o art.29 do Decreto nº 70.235/72, assim estabelecido: “Na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias”.  Com  efeito,  não  ocorre  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  são  apreciadas  todas  as  matérias  contidas  na  peça  impugnatória,  embora  não  tenha  sido  acatado  o  pedido  para  apresentação  de  prova  ou  deferimento de “perícia” por entender desnecessário ao deslinde da questão.  Preliminar rejeitada.  DA PRESCRIÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO   Sob o título de prescrição mas que se entende por decadência, a recorrente discorda do  entendimento proferido no V. Acórdão de que inexiste a decadência do tributo, eis que o fato  gerador  do  lucro  inflacionário  ocorreria  apenas  na  data  em  que  a  pessoa  jurídica  estivesse  obrigado a realizá­lo, argúi que: o auto de infração baseia­se na existência de suposto saldo  de lucro inflacionário acumulado nos anos calendário 1994 e 1995, e que, portanto, deveria  ter sido utilizado nos anos seguintes, e não o foi, pelo que, foi atingido pela decadência,  já  que a notificação à Recorrente ocorreu, em 29/10/2007.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Portanto,  requer  a  declaração  de  “prescrição”  do  crédito  tributário,eis  que  eventual  saldo remanescente de lucro inflacionário deveria ter sido utilizado entre os anos calendário de  1995 a 2001, e não a partir de 2002.  Observa­se no Sapli (fls.251/252) que fora baixado por decadência o lucro inflacionário  a realizar nos anos calendários de 1996 a 2001, realização mínima de R$ 119.206,91 (anual).  No que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao  lucro  inflacionário diferido, a  realizar nos anos calendário de 2002 a 2005, melhor  sorte não  tem a contribuinte.   O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 10,  verbis:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Desse modo,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  diferido  em  31/12/1995,  relativo  aos  anos calendário de 2002 a 2005, somente deverá ser realizado nos respectivos fatos geradores  para  apuração  do  lucro  real,  ou  seja:  em  31/12/2002,  31/12/2003,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005.  Considerando, o ano calendário de 2002, o mais antigo período de apuração, ainda que  se tomasse 31/12/2002, data de apuração do lucro real anual, portanto, data do fato gerador do  IRPJ,  adotando  a  tese  de  que  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do CTN mais  favorável  ao  contribuinte, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do  fato gerador para proceder ao lançamento de ofício, o Fisco teria até 31/12/2007, para proceder  ao  lançamento do crédito  tributário ou a  redução do prejuízo  fiscal  como se deu no presente  caso.  Como  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  29/10/2007,  não  há  falar  em  decadência  tributária ou caducidade do direito da Fazenda Pública, para a administração lançar eventuais  diferenças  referentes  ao  ano calendário de 2002, mais  antigo, nem  tampouco em  relação  aos  demais anos calendário de 2003, 2004 e 2005.   Preliminar rejeitada.  DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   A  Recorrente  reitera  que  inexiste  o  crédito  apontado  no  auto  de  infração,  porque  eventual  saldo  de  lucro  inflacionário  existente,  certamente,  foi  absorvido  entre  os  anos  calendário de 1995 a 2001, ou seja, antes do ano calendário de 2002.  Como  dito  acima  pela  DIRPJ  (fl.238)  relativa  ao  ano  calendário  de  1994  resta  demonstrado que o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado (LIA) em 31/12/1995 nada mais é  do  que  o  saldo  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado  a  Realizar  de  R$  1.081.593,  00  em  31/12/1994 x Fator de Correção: 1,2246 = R$ 1.324.518,78 (Lucro Inflac. Diferido de Períodos  Anteriores Corrigido).  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16024.000442/2007­01  Acórdão n.º 1802­001.386  S1­TE02  Fl. 7          11 Tendo­se o mencionado valor, e, deduzida a Baixa por decadência de R$ 132.451,87,  fica o Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar em 31/12/1995, no montante de R$  1.192.066,91, constante do Sapli e considerado pela fiscalização.   Com  relação  ao  valor  a  ser  realizado,  saliente­se  que,  pelo  critério  de  tributação  do  lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização do  ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação.  É necessário lembrar que, a partir do ano calendário de 1995, foi revogada a correção  monetária das demonstrações  financeiras  consoante o disposto no  art.  4º  da Lei nº 9.249/95,  verbis:   Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações  financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989,  e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.   Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema  de  correção monetária  de  demonstrações  financeiras,  inclusive  para fins societários.  Por conseqüência direta da  inexistência da correção monetária de balanço, a partir de  períodos base  iniciados em 1996, não mais ocorreu  lucro  inflacionário do período,  ficando o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  “congelado”.  Portanto,  a  tributação  futura  sempre  alcançará as  realizações por conta do saldo existente em 31.12.95,  corrigido monetariamente  até  essa  data.  Os  cálculos  futuros  devem  ser  feitos  com  base  nos  valores  existentes  em  31/12/95, corrigido monetariamente ate essa data.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.249/95,  retro  mencionada,  dispõe  que  “o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  remanescente  em  31/12/1995,  corrigido  monetariamente  até  essa  data, será realizado de acordo com as regras então vigente”.  A  legislação  vigente  nessa  matéria  é  a  Lei  nº  9.065  de  1995,  cujos  arts.  6º  a  8º  disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até  então espelhadas na Lei nº 7.789 de 1989, restando claro, a partir de então, que o percentual de  realização mínimo obrigatório seria de 10% (dez por cento) ao ano no caso de apuração anual  ou 2,5% (dois e meio por cento) no caso de apuração trimestral, e deveria incidir sobre o valor  do  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, de  modo que ocorresse, de forma linear, a realização total do lucro inflacionário diferido, no prazo  máximo de 10(dez) anos.  A obrigatoriedade imposta pela norma legal é no sentido de se efetuar a realização do  saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31/12/95, ainda que em percentual mínimo, a cada  período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes, o saldo remanescente  para fins de controle, apenas. Portanto, repita­se, o percentual de realização deve incidir sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  corrigido  monetariamente,  e,  não  sobre  o  saldo do lucro inflacionário diferido transportado para os períodos seguintes.  No presente caso, o relatório SAPLI (fls.241/242) demonstra que havia saldo de lucro  inflacionário,  em  31/12/1995,  no  montante  de  R$  1.192.066,91,  cuja  tributação  seria  obrigatória  em  percentual  idêntico  ao  de  realização  de  ativos,  ou  o  mínimo  previsto  na  legislação.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 Considerando  a  realização  total  do  lucro  inflacionário  diferido,  no  prazo máximo  de  10(dez)  anos  (10x R$ 119.206,69)  e,  baixado por decadência o  lucro  inflacionário  a  realizar  nos  períodos  de  1996  a  2001  (06  anos)  ter­se­á  como  realizado  o  lucro  inflacionário  nos  últimos 04 anos a saber: 2002 a 2005, objeto do auto de infração em comento.   Assim, não há como acatar a alegação da contribuinte de que todo o lucro inflacionário  foi totalmente absorvido até o ano de 2002.  Ainda  insistindo pela  inexistência de  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995, a  recorrente  alega que, o  balanço patrimonial  estampado na DIPJ/2002, Ano Calendário 2001,  demonstra que tinha um ativo permanente na ordem de R$ 524.403,93 e um patrimônio líquido  da ordem de R$ 948.873,60, sendo que estes valores indicam que no passado a Recorrente não  poderia  ter  tido  um RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CREDOR,  ou  seja,  um  lucro inflacionário diferido, mas sim DEVEDOR.  De  fato  na  DIPJ/2003  (fl.44),  ano  calendário  2002,  consta  que  a  Recorrente  no  ano  anterior,  ou  seja  em 31/12/2001,  tinha  um ativo  permanente  na  ordem de R$ 524.403,93,  e,  patrimônio líquido negativo na ordem de (­R$ 948.873,60). Sendo apenas R$ 1.000,00, o valor  do capital realizado, gerador de correção monetária devedora.  A  argumentação  da  recorrente  em  nada  lhe  socorre,  ao  contrário  demonstra  que  no  passado  a  Recorrente  teria  RESULTADO DE  CORREÇÃO MONETÁRIA  CREDOR,  haja  vista que patrimônio  líquido negativo de  ­R$ 948.873,60,  sendo prejuízo acumulado é conta  retificadora do patrimônio líquido e como tal geradora de correção monetária credora.   Desse modo,  cai  por  terra  a  argumentação  da  recorrente  e  confirma  que  havia  lucro  inflacionário a  tributar, pois,  tanto o ativo permanente na ordem de R$ 524.403,93, quanto o  patrimônio  líquido negativo na ordem de (­R$ 948.873,60) são contas geradoras de correção  monetária credora.  A  recorrente  alega  que  a  DIPJ  do  ano  calendário  2002  juntada  no  processo  administrativo,  apontou  um  prejuízo  acumulado  de  R$  1.122.128,03,  pelo  que,  se  existisse  eventual saldo remanescente, seria compensado com o referido prejuízo, mesmo considerando­ se a limitação de 30% na compensação de prejuízos. E que, não existiu saldo remanescente de  lucro inflacionário que repercutisse nos anos de 2002, 2.003, 2004, e 2005, até porque nestes  anos também houve prejuízo, pelo que, não há imposto de renda a pagar.  Conforme explicitado no início do presente voto, consta da descrição dos fatos do auto  de infração, fl.260, que o Lucro Inflacionário a Realizar de R$ 119.206,69 no ano­calendário  de  2002,  foi  totalmente absorvido/compensado  com  o  prejuízo  de  (R$ 172.254,43),  restando  nesse ano apenas a redução/retificação do prejuízo para (R$ 53.047,74).  Também na ação fiscal foi efetivada a compensação do lucro apurado de R$ 119.206,69  (anos calendário de 2003 e 2004) com prejuízos de períodos de apuração anteriores, observado  o limite de 30% equivalente a R$ 35.762,00. E, concedida a compensação do lucro apurado de  R$  29.801,67  (ano­calendário  de  2005)  com  prejuízos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  observado o limite de 30% equivalente a R$ 8.940,50.  Destarte,  demonstrada  a  existência  de  saldo  remanescente  de  lucro  inflacionário  com  repercussão nos anos de 2002, 2.003, 2004, e 2005, e, efetivada a compensação com o prejuízo  fiscal  nos mencionados  anos  calendário,  cabível o  lançamento de ofício do  IRPJ devido nos  anos de 2003, 2004, e 2005, conforme demonstrado no auto de infração (fls. 263 a 268).  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16024.000442/2007­01  Acórdão n.º 1802­001.386  S1­TE02  Fl. 8          13 Em face do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)   Relatora Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4459363 #
Numero do processo: 15374.917265/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. CLAREZA DOS REGISTROS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Somente se reconhece indébito fiscal e cogita-se da possibilidade da sua utilização na compensação de outros tributos quando devidamente comprovado por meio da escrituração contábil/fiscal, quando a DCTF é retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as ressalvas previstas na norma e a possibilidade objetiva de aplicação do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3803-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. CLAREZA DOS REGISTROS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Somente se reconhece indébito fiscal e cogita-se da possibilidade da sua utilização na compensação de outros tributos quando devidamente comprovado por meio da escrituração contábil/fiscal, quando a DCTF é retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as ressalvas previstas na norma e a possibilidade objetiva de aplicação do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.917265/2008-33

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.775

nome_arquivo_s : Decisao_15374917265200833.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917265200833_5181524.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4459363

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217847033856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 1.069  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917265/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.775  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  CLAREZA  DOS  REGISTROS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE.  Somente  se  reconhece  indébito  fiscal  e  cogita­se  da  possibilidade  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos  quando  devidamente  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil/fiscal,  quando  a  DCTF  é  retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  observadas  as  ressalvas  previstas  na  norma  e  a  possibilidade  objetiva  de  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 65 /2 00 8- 33 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Trata o presente processo de compensação declarada pela Contribuinte,  por  meio  da  DComp  nº  01367.61068.111104.1.3.04­6120,  em  que  utilizou  o  alegado  crédito  de  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  53.267,89,  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2004,  homologada parcialmente, por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela Derat/Rio  de Janeiro II.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  a  contribuição  foi  paga  no  valor  de  R$  360.343,54,  e  equivocadamente  declarada na DCTF e no Dacon no valor de R$ 317.322,41, por sua vez divergente e maior que  o devido;  b) o referido erro foi identificado e corrigido através de retificação de ambas  as declarações, após emissão do despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Rio  de  Janeiro  II  verificou,  nos  sistemas  da  RFB,  relativamente  ao  3º  trimestre de  2004,  que  a Contribuinte  apresentara,  além da DCTF  original, oito DCTFs retificadoras, fl. 68, sendo as duas últimas apresentadas em data posterior  à ciência do despacho decisório, com a alteração da contribuição a pagar para o valor de R$  307.765,05.  Da  mesma  forma,  apresentou,  além  do  Dacon  original,  quatro  Dacons  retificadores,  fl.  69,  com diversas  alterações no  valor da  contribuição  a  pagar,  e  somente no  último, apresentado, após a ciência da dita decisão administrativa, o valor  foi  retificado para  R$ 307.765,05.  Destacou  a  falta  da  espontaneidade  das  declarações  retificadoras,  e,  em  consequência, considerou­as documentos insuficientes, por si sós, para fazer prova em favor da  Manifestante, pois não se fizeram acompanhar de documentos fiscais e contábeis, capazes de  demonstrar  que  a  contribuição  efetivamente  devida  não  corresponde  à  importância  anteriormente  informada  à  RFB, mas,  sim,  ao  último  valor  que  declarou,  tudo,  conforme  o  exigem os arts. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972.  Cientificada  da  decisão,  em  12  de  setembro  de  20112,  a  Interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 82 a 83, em 03 de outubro de 2011, em que reitera a  singela  menção  ao  erro  de  apuração  cometido  e  declara  estar  anexando  cópias  da  DCTF  retificadora,  do  Dacon  retificador,  do  Livro  Razão,  do  Balancete  Contábil  e  do  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  para  que  não  reste  dúvidas  quanto  ao  direito  alegado.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.917265/2008­33  Acórdão n.º 3803­003.775  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 A Recorrente não desenvolve argumentos em sua defesa. Apenas afirma que  pagou a maior e em um resumido parágrafo declara estar anexando as cópias dos documentos  supramencionados, para o fim de ter a compensação realizada homologada integralmente.  A DCTF e o Dacon foram documentos já não aceitos pelo Colegiado a quo,  como documentos  comprobatórios de que houvera pagamento  a maior da  contribuição. Com  acerto  foi  proferida  a  decisão,  eis  que  as  declarações  não  se  fizeram  acompanhar  da  escrituração contábil e/ou fiscal naquela instância.   A exemplo do anterior processo analisado por este Julgador, o balancete no  mês de setembro mostra um sem número de registros relativos ao PIS, sem que a Recorrente  tenha  sido  diligente  em  sua  defesa  para  demonstrar  com  que  números  do  balancete  e/ou  do  razão compôs o cálculo do PIS o valor que pretendeu provar/  O  Razão,  por  sua  vez,  mostra  uma  escrituração  capilarizada  em  um  sem  número  de  operações,  e,  não  obstante  ser  denominada  de  Razão  Acumulado  também  é  um  Razão Analítico,  de  difícil  identificação  do  efetivo  débito  que  a Recorrente  pretende  provar  existir.  Em  vista  do  registro  sobremodo  acentuado  de  operações,  números  em  intensidade,  deveria a Recorrente ter sido razoável e  ter elaborado demonstrativo que melhor elucidasse a  apuração que fez constar no Dacon e o valor que declarou por fim na DCTF retificadora ativa,  e fornecesse o itinerário desse cálculo apontando­o no balancete e/ou no Razão, com indicação  das contas ou saldos de contas e respectivos valores e páginas, a permitir um cotejo prático do  valor da contribuição a que chegara.  Mesmo que a Recorrente houvesse apontado para a  identidade visível entre  esses  registros  do  cálculo  do  PIS,  e  que  minudentemente  estivesse  descrita  a  natureza  dos  créditos  apenas  nesta  fase  recursal,  tais  elementos  de  defesa  não  se  tornariam  ainda  uma  justificação  suficiente  para  converter  o  julgamento  em  diligência.  Isso,  porque  os  conceitos  envolvidos na apuração dos créditos  tem a  forte probabilidade de  suscitar uma nova disputa,  que passaria ao largo da apreciação do órgão julgador de primeira instância, a subverter o rito  do processo administrativo fiscal.   Ora, se na hipótese acima esses elementos de defesa assim organizados talvez  não  pudessem  socorrer  a  Recorrente,  sequer  para  o  fim  de  sua  confirmação  por  meio  de  diligência, pela possibilidade de julgar preclusa a sua apresentação apenas nesta fase recursal, o  que dizer da defesa que nada organiza, que anexa centenas, ou mais de um milhar, de registros,  à espera de que a Auditoria Fiscal garimpe no meio dos números, realizando um trabalho que é  da  Recorrente,  que  já  estaria  realizado,  mas  que  não  chega  ao  órgão  julgador  devidamente  esquadrinhado? Não há de ter expectativa de êxito quem se defende com esse descaso.  Gize­se  que  é  ônus  da  Contribuinte  trazer  aos  autos  a  completa  prova  da  alegação de existência de crédito de pagamento indevido ou a maior, perante a Receita Federal  do  Brasil,  nas  circunstâncias  em  que  este,  após  ter  confessado  e  pago  o  débito,  provê,  posteriormente,  a  redução  do  crédito  tributário.  E  esta  prova  deveria  ter  sido  provida  no  momento  processual  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16  do  Decreto n º 70.235, de 1972, em que respaldou­se a decisão de primeira instância, precluindo o  direito de fazê­lo em momento posterior.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Assim, não merece reparos a decisão recorrida, em vista de toda a exposição  retro. Pelo que, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4517221 #
Numero do processo: 10909.000413/2008-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA ORIGINALMENTE DECLARADO. Tendo sido observada a dedução do valor do Imposto de Renda declarado pelo contribuinte, correto o valor do Imposto de Renda Suplementar mantido pela decisão de primeira instância. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA ORIGINALMENTE DECLARADO. Tendo sido observada a dedução do valor do Imposto de Renda declarado pelo contribuinte, correto o valor do Imposto de Renda Suplementar mantido pela decisão de primeira instância. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10909.000413/2008-80

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5190250

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.053

nome_arquivo_s : Decisao_10909000413200880.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10909000413200880_5190250.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4517221

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217849131008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 28          1 27  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000413/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.053  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ZULMIR FACHIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  SUPLEMENTAR.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO DE RENDA ORIGINALMENTE DECLARADO.  Tendo  sido  observada  a  dedução  do  valor  do  Imposto  de Renda  declarado  pelo contribuinte, correto o valor do Imposto de Renda Suplementar mantido  pela decisão de primeira instância.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 04 13 /2 00 8- 80 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 02/03, para exigência do Imposto  de Renda Pessoa Física ­ Suplementar, código de receita 2904, no valor de R$ 4.493,63, sujeito  aos acréscimos de multa de ofício de 75% e de juros de mora, relativos ao ano­calendário de  2003, exercício financeiro de 2004.  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3, o  lançamento é decorrente da glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de  R$  16.340.48,  sendo:  a)  R$  5.340,48  referente  ao  Bradesco  Saúde  S/A,  em  razão  do  contribuinte não ter apresentado documentação adequada para comprovar a dedutibilidade; b)  R$ 4.500,00 referente Comunidade Terapêutica Reviver e R$ 6.500,00 referente Associação de  Pais e Amigos do Loteamento Los Angeles, em razão dos dispêndios não reunirem condições  de serem considerados despesas médicas, conforme a legislação aplicável à espécie.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01.  alegando  que  é  responsável pelo pagamento integral das mensalidades do plano de saúde Bradesco Saúde S/A,  conforme declaração da empresa e o termo de opção de permanência no plano de assistência  médica mantido pela empresa ­ Sadia S/A (fls.04/05).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS),  fls. 11/12, considerou procedente em parte a impugnação, para restabelecer a dedução do valor  de R$5.340,48  da  base  de  cálculo  declarada, mantendo  em  parte  a  exigência  do  Imposto  de  Renda Suplementar no valor de R$ 3.025,00, correspondente à parcela do imposto suplementar  não impugnada.  Cientificado  em 28/04/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  de  fls.  20,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/05/2011, alegando que, por tratar­se de Imposto  de Renda Suplementar, do valor exigido de R$ 3.025,00 deve ser descontado a importância de  R$1.665,24, correspondente ao imposto declarado e que foi objeto de parcelamento na forma  da Lei nº 11.941, de 2009.  Requer que “seja recalculado e informado o valor do saldo a ser pago e/ou  parcelado,  visto  que  parte  do montante  de R$  3.205,00  já  foi  objeto  de  parcelamento,  bem  como seja permitido a sua inclusão nos moldes da lei 11941/09”(sic).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende  o  recorrente  que  seja  deduzido  do  valor  de  R$  3.025,00,  que  correspondente  à  parcela  do  imposto  suplementar  não  impugnada,  exigida  após  decisão  de  primeira  instância,  o  valor  de  R$  1.665,24,  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  originalmente declarado.  De  acordo  com  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO,  anexo à Notificação de Lançamento, fls. 02/03, a base de cálculo do Imposto de Renda, apurada  após  a  glosa  dos  valores  das  deduções  de  despesas  médicas,  atingiu  o  montante  de  R$69.450,35  (item  6).  O  Imposto  de  Renda  Devido  correspondente  foi  calculado  em  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.000413/2008­80  Acórdão n.º 2802­002.053  S2­TE02  Fl. 29          3 R$14.021,94 (item 7), tendo sido deste deduzidos os valores declarados de R$ 7.863.07 (item  10),  referente ao  Imposto de Renda Retido na Fonte, e de R$ 1.665.24 (item 14),  relativo ao  valor do Imposto a Pagar (item 14). Dessa operação, resultou o valor de R$ 4.493,63, que foi  objeto de exigência pela Notificação de Lançamento a título de Imposto de Renda Suplementar  (item 16, do demonstrativo, em referência).  Examinando  a  impugnação  apresentada,  o Acórdão  nº  07­23.448,  proferido  pela 6ª  Turma da DRJ/FNS,  considerou  procedente  a  impugnação  para  restabelecer parte  da  glosa da dedução que foi objeto de contestação, no valor de R$ 5.340,48. Diante disso, refez o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Suplementar  devido  pelo  contribuinte,  conforme  abaixo  se  reproduz:  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ­ Ano­calendário 2003  Descrição  Valor em Reais ­RS  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados   82.121,12  2) Deduções [mantidas R$ 12.670,77 + restabelecidas R$ 5.340.48]  18.011,25  3) Base de Cálculo (1­2)   64.109,87  4) Imposto Devido [(BC x 27.5%) ­ 5.076.90]  12.553,31  5) Imposto de Renda Retido na Fonte   7.863,07  6) Imposto a Pagar Declarado   1.665,24  7) Imposto Suplementar ­ Não Impugnado   3.025,00  Dos  cálculos  acima,  percebe­se  que,  tendo  em  vista  a  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  para  R$  64.109,87  (item  3),  o  valor  do  Imposto  Devido,  apurado  no  mencionado  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO,  foi  reduzido  para  R$  12.553,31 (item 4). Deste  Imposto Devido foi deduzido os valores declarados de  Imposto de  Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 7.863,07 (item 5), e do Imposto a Pagar Declarado  pelo  contribuinte  no montante  de R$ 1.665,24. Como  resultado  dessa  operação,  apurou­se  o  valor de R$ 3.025,00, que constou da conclusão do voto da relatora do acórdão recorrido.  Portanto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente,  uma  vez  evidenciado nos  autos que o valor do  Imposto de Renda declarado pelo  contribuinte  em sua  Declaração de Ajuste Anual foi devidamente considerado para efeitos de se apurar o Imposto  de Renda Suplementar mantido após decisão de primeira instância.  Observe­se,  finalmente,  que  compete  à  autoridade  preparadora  tomar  as  providências relativamente ao pedido do contribuinte para que lhe seja permitido parcelamento  do crédito tributário exigido no presente processo.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                          Fl. 33DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4418605 #
Numero do processo: 16327.904326/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 13/11/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior do IOF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 13/11/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior do IOF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16327.904326/2008-21

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177610

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3102-001.591

nome_arquivo_s : Decisao_16327904326200821.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327904326200821_5177610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4418605

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217863811072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904326/2008­21  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.591  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do Fato Gerador: 13/11/2002  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   Sendo  apresentado  em  diligência,  os  documentos  que  impediram  a  homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a  maior do IOF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 26 /2 00 8- 21 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:   "Art.  7°  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do    I0F são (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904326/2008­21  Acórdão n.º 3102­001.591  S3­C1T2  Fl. 3          3 Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de mútuo  a  empresa  alega que  o  recolhimento a maior, ocorreu sobre operações de crédito com determinadas empresas, quando,  por erro de sistema, considerou novamente o IOF em cada prorrogação do prazo da operação,  dessa forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.  Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado  o  direito  a  restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação e toda a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  provimento  parcial  da  impugnação.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  assim  descritos  no  voto  da  decisão da autoridade a quo:  “Já  nas  operações  identificadas  como  BOC,  Kerry­1  e  Timberjack,  o  conjunto  probatório  ressente­se  da  ausência  de  elementos  de  prova  imprescindível  para  os  intentos  da  interessada.  No  caso  da  operação  que  teria  sido  realizada  com  a  empresa  BOC gases não  foram  trazidos aos autos os contratos relativos  aos empréstimos alegados.  Quanto  à  operação  identificada  como  Kerry­1,  o  extrato  bancário que deveria comprovar a efetividade do empréstimo, fl.  106,  não  traz  registro  de  empréstimo  que  passa  ser  correlacionada  com  os  demais  documentos.  Por  sinal,  as  operações de empréstimo que constam do citado extrato ou não  se relacionam com a que seria a origem do crédito reivindicado  ou representam lançamentos a débito da conta.  Da mesma  forma,  no  caso  da  operação  envolvendo  a  empresa  Timberjack aquele que seria o extrato representativo do depósito  inicial,  fl.  124,  não  contém  qualquer  lançamento  a  título  de  empréstimo.  A  ausência  desses  elementos  probatórios  compromete  a  força  dos demais, uma vez que, sem o respaldo dos extratos bancários  ou contratos, ficam sem comprovação a própria efetividade dos  empréstimos, assim como as renovações que seriam o motivo da  existência do crédito.”    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador: 02/04/2003   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  direito  ao  crédito  e  que  a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma  escrita,  podendo  ser  feita por  outros meios  e  no  caso  de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “As  planilhas,  as  declarações  e  os  contratos  (no  caso  dos  empréstimos  com  a  Kerry  e  Timberjack),  além  dos  extratos  bancários  (no  caso  dos  empréstimos  com  a  BOC  Gases)  são  elementos  que  demonstram  suficientemente  a  efetividade  dos  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904326/2008­21  Acórdão n.º 3102­001.591  S3­C1T2  Fl. 4          5 empréstimos e suas prorrogações. Ademais, os débitos de  juros  sobre ais empréstimos, presentes nos extratos da conta­corrente  das empresas mutuárias, configuram mais um elemento a provar  a efetividade do aludido negócio jurídico.  Com efeito,  no  caso  dos  empréstimos,  contratados  com a BOC  Gases,  para  o  qual  os  contratos  estão  faltantes,  tem­se  que  a  essência  do  mútuo  (  a  entrega  da  coisa  mutuada,  no  caso  o  dinheiro) prevalece sobre o instrumento formal de sua existência  (o contrato escrito).”    Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  intimasse  a  Recorrente à apresentar os extratos bancários comprovando o depósito inicial dos contratos de  mutuo referente às operações com a empresa Timberjack e aquela identificada como Kerry­1  da  empresa  Kerry  do  Brasil  Ltda.  Na  mesma  diligência  também  deverá  ser  intimada  a  Recorrente  a  apresentar  os  contratos  de mutuo  referente  as  operações  com a  empresas BOC  Gases do Brasil Ltda.  Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou cópias de extratos bancários com os depósitos iniciais e os contratos de mutuo.   Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando não comprovado os depósitos  iniciais dos contratos de mutuo.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos em diligência para unidade preparadora intime a recorrente a apresentar os documentos  que  segundo  a  decisão  da  primeira  instância  seriam  necessários  para  a  comprovação  do  indébito referente aos contratos de mutuo.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Realizada  a  diligência,  foram  trazidas  cópias  dos  extratos  bancários  comprovando o depósito inicial dos contratos de mutuo referente às operações com a empresa  Timberjack e aquela identificada como Kerry­1 da empresa Kerry do Brasil Ltda. Os depósitos  apresentados possuem como título de operação "empréstimo" e correspondem exatamente aos  valores constantes dos contratos de mutuo. Também foram apresentados os contratos de mutuo  referente  as  operações  com  a  empresas  BOC  Gases  do  Brasil  Ltda.  Portanto,  com  a  documentação apresentada na diligência  fica  resolvida  a questão  suscitada no  julgamento da  primeira instância para a não concessão do indébito tributário.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.     Winderley Morais Pereira                                      Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
4422348 #
Numero do processo: 10680.006795/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.006795/2008-77

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178265

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.822

nome_arquivo_s : Decisao_10680006795200877.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10680006795200877_5178265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4422348

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217875345408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.006795/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.822  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON GARCIA BERNARDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 67 95 /2 00 8- 77 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.006795/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.822  S2­TE01  Fl. 108          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2004, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 21.349,53.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependentes, despesas médicas, despesas com instrução e despesas com previdência privada.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  anexa  documentos  para  comprovar  a  dedutibilidade das referidas despesas.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  76/84,  para  restabelecer  dedução  de  contribuição  previdenciária  de  R$1.378,88,  dedução  de  despesas  com  instrução de R$ 1.998,00, dedução com dependente de R$1.272,00 e despesas  médicas de R$2.876,52.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  26/04/2011  (fl.  88),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário de  fls. 93/102, em 19/05/2011. Em sua defesa, alega,  em  síntese,  que  os  recibos  apresentados  representam  documentos  hábeis  a  comprovar  os  efetivos pagamentos procedidos  a  título de despesas médicas,  ainda mais quando  inexistente  qualquer  prova  em  contrário.  Ressalta  que  os  recibos  relativos  aos  pagamentos  de  despesas  médicas somente seriam inócuos à comprovação caso se apresentassem omissos em relação aos  dados essenciais, como indicação do prestador de serviços e respectivo CPF ou CNPJ, o que  não  ocorre  no  caso.  Aduz  que  é  manifesta  a  natureza  confiscatória  da  multa  aplicada,  porquanto é totalmente exacerbada em relação à falta cometida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas  mantidas  pela  decisão  recorrida relativas a quatro dentistas.  Registre­se  que  tais  despesas médicas  foram  glosadas  em  razão  da  falta  de  comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  Após  apreciar  os  documentos  fornecidos  pelo  impugnante,  a  decisão  de  primeira instância manteve a glosa, uma vez que não se comprovou o efetivo pagamento das  referidas despesas médicas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.006795/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.822  S2­TE01  Fl. 109          3 Também destacou que os recibos apresentados não atendem aos pressupostos  estabelecidos  no  §2°  do  art.  8o  da  Lei  n°  9.250/95,  pois  não  informam  o  beneficiário  dos  serviços nem o endereço do profissional. Em relação aos recibos emitidos pelo dentista Javier  Arze Alocer, observou,  ainda, que não consta  a  informação de quem efetuou o pagamento  e  não apresentam data de pagamento. Verificou,  também, que os recibos emitidos pela dentista  Raíssa não informam a data de pagamento, somente constando o registro do ano.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das despesas médicas em discussão sem, contudo, aditar os elementos de provas que suprem as  faltas  verificadas  nos  documentos  apresentados  e  demonstrem  a  efetividade  dos  pagamentos  das reclamadas despesas médicas.   No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços/pagamentos  em  questão,  denota que o procedimento fiscal foi acertado, porquanto indique a inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária, que o interessado não logrou produzir, salientando­se que,  na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art.  29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.006795/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.822  S2­TE01  Fl. 110          4 Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Ainda, no tocante ao suscitado caráter confiscatório da multa, destaque­se a  súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4289838 #
Numero do processo: 10218.720039/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. O proprietário, para fins de ITR, é aquele que detém formalmente a propriedade à data do fato gerador. No sistema jurídico brasileiro, é proprietário, para todos os efeitos, aquele que possui a propriedade em seu nome no registro público. ÔNUS PROBATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização comprovar a ocorrência do fato gerador e ao contribuinte comprovar situações excepcionais que importem em isenção, não-incidência ou outras situações redutoras ou desconstitutivas do valor do tributo, devendo as declarações do contribuinte contra si serem desconstituídas com provas. VTN. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. É permitido o arbitramento do Valor da Terra Nua com base nos valores constantes no SIPT quando for constatada subavaliação do valor da propriedade. Uma vez realizado o arbitramento, cabe ao recorrente apresentar laudo que desconstitua a presunção gerada por aquele. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2) Recurso voluntário não provido
Numero da decisão: 2202-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. O proprietário, para fins de ITR, é aquele que detém formalmente a propriedade à data do fato gerador. No sistema jurídico brasileiro, é proprietário, para todos os efeitos, aquele que possui a propriedade em seu nome no registro público. ÔNUS PROBATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização comprovar a ocorrência do fato gerador e ao contribuinte comprovar situações excepcionais que importem em isenção, não-incidência ou outras situações redutoras ou desconstitutivas do valor do tributo, devendo as declarações do contribuinte contra si serem desconstituídas com provas. VTN. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. É permitido o arbitramento do Valor da Terra Nua com base nos valores constantes no SIPT quando for constatada subavaliação do valor da propriedade. Uma vez realizado o arbitramento, cabe ao recorrente apresentar laudo que desconstitua a presunção gerada por aquele. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2) Recurso voluntário não provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10218.720039/2008-11

anomes_publicacao_s : 201208

conteudo_id_s : 5167437

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-001.835

nome_arquivo_s : Decisao_10218720039200811.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10218720039200811_5167437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4289838

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217890025472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 83          1 82  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720039/2008­11  Recurso nº  883.334   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.835  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  VTN  Recorrente  SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO.  O  proprietário,  para  fins  de  ITR,  é  aquele  que  detém  formalmente  a  propriedade  à  data  do  fato  gerador.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  é  proprietário,  para  todos  os  efeitos,  aquele  que possui  a propriedade  em  seu  nome no registro público.  ÔNUS PROBATÓRIO. FISCALIZAÇÃO.  Cabe à fiscalização comprovar a ocorrência do fato gerador e ao contribuinte  comprovar situações excepcionais que importem em isenção, não­incidência  ou outras situações redutoras ou desconstitutivas do valor do tributo, devendo  as declarações do contribuinte contra si serem desconstituídas com provas.  VTN. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.  É  permitido  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  com  base  nos  valores  constantes  no  SIPT  quando  for  constatada  subavaliação  do  valor  da  propriedade. Uma vez realizado o arbitramento, cabe ao recorrente apresentar  laudo que desconstitua a presunção gerada por aquele.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas  de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas,  o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2)  Recurso voluntário não provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 39 /2 00 8- 11 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720039/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.835  S2­C2T2  Fl. 84          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  contribuinte  foi  intimado  (fls.  6)  em  07/04/2008  a  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sendo que a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejaria o arbitramento  do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  Entretanto,  o  recorrente  não  apresentou  resposta  à  intimação,  sendo  a  autoridade fiscal obrigada a arbitrar o VTN e a lançar o imposto complementar.  2  Notificação de Lançamento  A notificação  (fls.  1­4)  ora  analisada,  lavrada  em  04/08/08,  restringe­se  ao  exercício  de  2005.  A  autoridade  fiscalizadora,  em  face  da  não  apresentação  do  laudo  requisitado, procedeu ao arbitramento do Valor da Terra Nua, tomando por base a extensão de  terra declarada pelo contribuinte em conjunto com o VTN/ha médio da região da propriedade  do  contribuinte  –  R$  350,00/ha  (fl.  03). Após  este  procedimento,  foi majorado  o  imposto  a  pagar de R$ 10,00 para R$ 131.115,60. O valor total do crédito tributário foi de R$ 276.567,26,  incluídos imposto, multa e juros.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 16­20) erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  desde  o  ano  de  2000,  não  é  mais  o  proprietário  do  imóvel  rural  denominado Fazenda Machado, posto que realizou a venda do imóvel naquele período;  b) não obstante, devido a trâmites burocráticos, demorou anos até conseguir  transferir a propriedade da terra, motivo pelo qual, ainda no ano de 2005, declarava o ITR do  imóvel em seu nome, para impedir que seu nome fosse inscrito em dívida ativa;  c) preliminarmente, pediu a nulidade da notificação pelo fato de não ser mais  o  proprietário  do  imóvel  e  por  ter  declarado  o  imóvel  em  seu  nome  apenas  para  não  sofrer  restrições ou responder por crimes contra a ordem tributária;  d) reclama, ainda, que por ter realizado a venda do imóvel, e não ter contato  com o novo proprietário, não seria capaz de prover o laudo técnico para reavaliar o VTN/ha,  motivo pelo qual requer perícia na área.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 4  Acórdão de Impugnação  A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou a impugnação e acordou, por unanimidade,  pela improcedência desta. Os argumentos alinhados foram:  a) há permissão legal para a utilização dos valores do SIPT no arbitramento  do valor quando  for  constatada subavaliação do  imóvel,  sendo o ônus probatório em sentido  diverso do contribuinte;  c)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  elemento  que  comprovasse  erro  material no preenchimento da DIAT, motivo pelo qual deve ser mantido o arbitramento, ainda  mais tendo em vista que foram utilizados os dados declarados pelo próprio contribuinte;  d)  não  há  circunstância  que  demande  a  realização  de  perícia  ou  diligência  neste caso, vez que não se demonstra complexidade na presente situação;  f) é fundada a autuação, vez que o VTN/ha declarado era mais de cem vezes  inferior  ao  valor  constante  no  SIPT.  Levando  em  consideração  que  nenhuma  explicação  foi  dada  pelo  contribuinte  que  justificasse  a  discrepância  de  valores,  é  válida  a manutenção  do  arbitramento de acordo com o VTN/ha do SIPT. Tal arbitramento poderia ter sido rebatido com  laudo de avaliação emitido por profissional habilitado;  g)  a  multa  é  devida,  pois  existe  amparo  legal  e  a  situação  enseja  sua  aplicação, assim como os juros.  5  Recurso Voluntário  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  42­53),  o  recorrente  repisa  os  argumentos  defendidos na impugnação, acrescentando:  a)  a decisão de primeiro grau é nula por deficiência na motivação; e  b)  o arbitramento não é prova suficiente para causar a inversão do ônus da  prova;  c)  violação  da  proporcionalidade  e  do  veto  ao  confisco  pela  aplicação  da  multa  de  75%,  vez  que  ela  corresponde  quase  que  ao  valor  de  venda  da  terra,  conforme  comprovado em instrumento anexo.  Junto ao recurso voluntário, anexou o contrato de compra e venda do imóvel  rural (fls. 54­57).  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720039/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.835  S2­C2T2  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso possui múltiplas alegações e merece ser analisado topicamente.  1  PRELIMINAR: Nulidade do Acórdão da DRJ por Insuficiência na  Justificação  Em primeiro  lugar, o  recorrente alega nulidade da decisão de primeiro grau  por insuficiência na justificação, já que diversos pontos ventilados na impugnação não teriam  sido  analisados. No entanto,  o  recorrente deixa de mostrar qual ponto não  foi  ventilado pela  decisão recorrida. Pelo contrário, os dois pontos principais trazidos à baila – sujeição passiva e  valor  do  VTN  arbitrado  –  foram  encarados  satisfatoriamente  pelo  acórdão  de  impugnação  emitido pela DRJ.  2  MÉRITO: Da Sujeição Passiva  A Constituição Federal, em seu art. 153, inciso VI, autorizou à União Federal  instituir  imposto  incidente  sobre  a propriedade  territorial  rural. Por  sua  vez,  em consonância  com o comando constante no art. 146, inciso II, letra “a”, também da Constituição Federal, o  Código Tributário Nacional definiu a materialidade e a sujeição passiva do ITR nos seguintes  termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  ...  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.    O Código Civil, em seu art. 1.228, define o proprietário como aquele que tem  a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que  injustamente a possua ou detenha.  Já  os  arts.  1.245  a 1.247,  do Código Civil,  dispositivos  específicos  sobre  a  propriedade  imobiliária,  revelam  que  a  condição  de  proprietário  de  imóvel  somente  se  perfectibiliza através do competente registro público, conforme observa­se:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 § 1º Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2º  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Art.  1.246.  O  registro  é  eficaz  desde  o  momento  em  que  se  apresentar  o  título  ao  oficial  do  registro,  e  este  o  prenotar  no  protocolo.  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá  o interessado reclamar que se retifique ou anule.  Parágrafo  único.  Cancelado  o  registro,  poderá  o  proprietário  reivindicar  o  imóvel,  independentemente  da  boa­fé ou  do  título  do terceiro adquirente.  Nesse sentido é o entendimento da Doutrina Pátria, in verbis:  “O Direito Brasileiro seguiu o alemão, exigindo o registro como  ato complementar à alienação. Se analisarmos a compra e venda  mais detidamente, a questão se esclarecerá. Uma pessoa decide  comprar  imóvel,  suponhamos  um  apartamento.  O  contrato  deverá  ser  celebrado  por  instrumento  público.  Assim,  ambos,  comprador  e  vendedor,  comparecem  ao  cartório,  onde  se  realizará o contrato. O oficial inscreve a vontade das partes em  livro especial, o qual é em seguida assinado por todos. Do livro  se extrai certidão, denominada escritura púbica. Esta nada mais  é  do  que  o  instrumento  que  deu  corpo  físico  ao  contrato  de  compra e venda. Como podemos perceber, o contrato de compra  e  venda  gerou  título  aquisitivo,  ou  seja,  documento  que  prova  que o imóvel foi alienado. Este título é a escritura. Não obstante  todo  esse  processo,  o  adquirente  só  será  considerado  dono  do  imóvel,  no  momento  em  que  a  escritura  for  transcrita  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Tornar­se­á  dono  quando  o  oficial do Registro Imobiliário anotar no livro adequado o nome  do novo titular do imóvel.”  (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 10. ed. rev., atual.  e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 p 781)  Ou  seja,  não  obstante  tenha  sido  firmado  contrato  de  compra  e  venda,  a  transmissão da propriedade somente se perfectibiliza a partir da tradição do bem (móvel), ou na  alteração do  registro público,  no  caso de  imóveis. Uma vez  constatado  que,  à  época do  fato  gerador,  a  propriedade  ainda  estava  em  nome  do  recorrente,  deve  este  ser  considerado  o  proprietário da terra para fins do recolhimento do ITR.  Tal posicionamento é refletido em julgados anteriores deste Conselho:  ITR/98. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.  O  declarante  do  ITR/98  figura  na  relação  jurídica  como  contribuinte  do  imposto,  enquanto  não  restar  devidamente  comprovado  o  cancelamento  ou  alteração  da  titularidade  no  registro imobiliário ou da posse do imóvel, em razão do esbulho  ou turbação.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720039/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.835  S2­C2T2  Fl. 86          7 (Turma  Ordinária.  3ª  Câmara.  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes. Acórdão 303­34.269. Julgamento em 26/04/07)  Quanto à alegação de que, por deter a posse da terra, o “novo proprietário”  deveria  ser  o  sujeito  passivo  do  ITR,  fundamento  não  subsiste.  Conforme  extensa  jurisprudência  deste  Conselho,  não  existe  ordem  de  preferência  entre  os  sujeitos  passivos  elencados na Lei, podendo a Fazenda optar dentre eles de qual será cobrado o Imposto:  ITR ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ SUJEIÇÃO PASSIVA   O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  de  suas  modalidades,  estando  a  Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma  delas  que  se  ache  vinculada  ao  imóvel,  não  havendo  determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.  (Turma  Ordinária.  3ª  Câmara.  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes. Acórdão 303­33.372. Julgamento em 13/06/06)  3  MÉRITO: Do Cálculo do Imposto    A base de cálculo do ITR é o VTNt, ou Valor da Terra Nua tributável, figura  definida pelo art. 10 da Lei nº 9.393/97:  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O Valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  ato legislativo:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   O VTNt ainda deve ser combinado com o grau de utilização para a apuração  da  alíquota  aplicável,  na  tabela  progressiva.  O  grau  de  utilização  é  a  razão  entre  a  área  utilizável e a área utilizada, e tem esteio na extrafiscalidade do ITR.   As  grandes  questões  envolvendo  o  ITR  orbitam  o  campo  de  sua  base  de  cálculo complexa, que pode ser expressa na seguinte fórmula ­ na qual BC significa a base de  cálculo, VTot o valor  total da terra, VAc o valor dos acessórios da propriedade, ATot a área  total da propriedade, e AIn a área não­utilizável:  BC = (VTot­VAc) . (ATot­AIn)  O cálculo do Imposto, por sua vez, pode ser expresso da seguinte maneira:  ITR = BC. Aq  Aq  significa  alíquota. A obtenção  da  alíquota  é  dada por  uma  função  onde  devem ser considerados a extensão total da terra (ATot), num dos eixos, e o grau de utilização  da terra (GU), noutro eixo.  F(A) = ATot. GU  No caso em questão, existem duas discussões:  i) valor da terra;  ii) extensão  da área utilizável.  3.1. VTN e Arbitramento  O contribuinte declarou o valor total de sua terra em R$ 1,00, não obstante o  próprio  instrumento  de  compra  e  venda  atribua  ao  imóvel  o  valor  de R$  302.720,00. Ainda  sim, o valor da propriedade é determinado pelo preço de mercado, não pelo preço da venda,  sujeito a injunções elaboradas pelas partes contratanes. A demonstração do valor da terra nua  ocorre através da apresentação de laudo técnico.   O  contribuinte  teve  oportunidade  de  juntar  laudo  técnico  antes  e  depois  do  auto de infração, bem como após a decisão da DRJ, mas não o fez. Sendo assim, a única prova  acostada  aos  autos  para  buscar  desconstituir  o  arbitramento  efetuado  pela  autoridade  fiscalizadora foi o contrato de compra e venda, elemento que não tem o condão de infirmar o  valor atribuído pela fiscalização.   A  apresentação  de  laudo  ganha  maior  importância  quando  se  constata  a  grande  diferença  do  preço  atribuído  pelo  recorrente  a  sua  propriedade  e  o  das  propriedades  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720039/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.835  S2­C2T2  Fl. 87          9 vizinhas. Por fim, a respeito do valor arbitrado pela fiscalização, deve ser acrescentado que o  mesmo seguiu o informado pela própria Secretaria Municipal de Agricultura de Tucumã (PA).  O art. 14 da Lei nº 9.393/97, ao normatizar a definição da base de cálculo do  ITR (valor da terra nua), dispõe:   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de  25 de  fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  No caso em liça ocorreu subavaliação da terra, vez que foi apurado um  valor inferior a R$ 0,01/ha, enquanto que a média dos preços da espécie mais barata de  área  da  região  era  de  R$  165,55/ha.  Sendo  assim,  a  partir  das  próprias  dimensões  de  terra e do grau de utilização declarados pelo contribuinte, foi arbitrado o novo Valor da  Terra Nua tributável (VTNt). A própria Lei estabelece que será apurado o imposto tendo por  base as “informações sobre o preço de terras constantes no sistema a ser por ela instituído”, o  que é uma referência ao atual SIPT – Sistema Integrado de Preço de Terras.   O  recorrente  não  apresentou  qualquer  laudo  sustentando  o  valor  por  ele  atribuído à terra, não restando à fiscalização outra alternativa que o arbitramento com base na  conjunção das informações do SIPT com o declarado pelo contribuinte.  4  Dos Alegados Princípios Constitucionais Violados  A  alegada  violação  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  também  não  merece  prosperar.  De  um  lado,  porque  o  arbitramento  realizado  no  lançamento  não  foi  desconstituído por nenhuma refutação que infirme a veracidade das suas premissas. De outro, à  medida que o questionamento sobre a validade constitucional da sua aplicação encontra óbice  na Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo, com base no acima exposto, voto no sentido de REJEITAR as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
4459302 #
Numero do processo: 10880.684340/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.684340/2009-11

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181463

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.739

nome_arquivo_s : Decisao_10880684340200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880684340200911_5181463.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4459302

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217893171200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 126          1 125  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684340/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.739  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  da  Manifestação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 40 /2 00 9- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684340/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.739  S3­TE03  Fl. 127          2 Inconformidade  apresentada  pelo  interessado,  esta  em  oposição  ao  despacho  decisório  denegatório do crédito pleiteado em declaração de compensação.  O contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento ou Restituição e  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) pleiteando a extinção de débito da contribuição  para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, com crédito de Cofins não cumulativa, no  montante de R$ 133.513,26, decorrente de alegado pagamento efetuado a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  compensação,  sob o  fundamento de que o pagamento  informado  já havia  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Uma  vez  que  o  despacho  eletrônico,  enviado  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte por via postal, retornara com a informação de que o destinatário havia se mudado,  procedeu­se à lavratura de edital, afixado na repartição de origem em 11/01/2010, por meio do  qual se deu ciência ao sujeito passivo da referida decisão.  Em  26  de  fevereiro  de  2010,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a declaração de nulidade do despacho decisório,  por ausência de  motivação/fundamentação,  ou,  subsidiariamente,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, bem como a realização de diligências para confirmação do indébito, alegando, aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) não se pode acatar que a  tentativa de intimação por via postal  tenha sido  improfícua, pois que recebe normalmente outros despachos em seu domicílio tributário;  b) tem direito de ter a sua peça recursal recebida, bem como processada para  julgamento pelo órgão competente, “principalmente diante da via eleita para intimação que está  totalmente em desacordo com os fatos”;  c) cerceamento do direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa  não  ter  apreciado  o  mérito  do  pedido  de  restituição  e  da  compensação,  nem  intimado  o  interessado para produzir as provas e prestar os esclarecimentos prévios necessários à decisão,  com afronta direta ao princípio da eficiência;  d)  no  mérito,  a  contribuição  foi  apurada  e  paga  com  base  em  valores  ampliados, em que se somaram ao faturamento outras receitas auferidas no período, decorrendo  daí o crédito a ser restituído, tudo em conformidade com a inconstitucionalidade já declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente ao alargamento da base de cálculo;  e) “não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que,  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante”.  A DRJ São Paulo I/SP não conheceu da Manifestação de Inconformidade por  ter sido apresentada intempestivamente, tendo em vista que a ciência do despacho decisório se  dera em 26/01/2010, 15 dias após a afixação do edital na repartição de origem, esta ocorrida  em 11/01/2010, sendo que a peça recursal veio a ser apresentada somente em 26/02/2010, após  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.123/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684340/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.739  S3­TE03  Fl. 128          3 Salientou  o  julgador  a  quo  que  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal,  tendo sido a correspondência devolvida pelo Correio com a indicação de mudança de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão do que procedeu­se à  intimação por edital,  tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Registrou­se,  ainda,  que,  nos  termos  do  art.  14  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento  e,  uma vez  configurada  a perempção por  intempestividade, a lide se restringiu à própria discussão da tempestividade, em razão do que  não se examinaram as razões de defesa apresentadas.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  alegou afronta ao princípio da legalidade, uma vez que, de acordo com suas próprias palavras,  “não se pode admitir que pela singela informação de que a empresa mudou­se fica autorizada a  intimação por via edital, que é exceção à regra, principalmente porque essa informação não é  verídica”, o que poderia ter sido confirmado por meio de uma simples diligência.  Segundo o Recorrente, a afirmação relativa à mudança de endereço foi feita  pelo  funcionário  dos  Correios,  sem  qualquer  confirmação  por  parte  da  Receita  Federal,  não  tendo  se  configurado,  para  fins  de  adoção  da  intimação  por  edital,  o  esgotamento  das  possibilidades de intimação pelos meios ordinários, nos termos exigidos pelo art. 23 do PAF.  Alegou,  ainda,  que  a  não  apreciação  do  mérito  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeira  instância configuraria afronta ao art. 28 do PAF, em que se determina  que  na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  julgado  também  o mérito,  salvo  quando incompatíveis.  No mais,  reproduziu  as  razões  de  defesa  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento da nulidade da intimação por edital e do direito  creditório pleiteado, com a consequente homologação da compensação efetuada.  A repartição de origem, em razão da definitividade da decisão proferida pela  delegacia de julgamento, negou prosseguimento ao pleito por falta de objeto.  Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  impetrou mandado  de  segurança,  com  pedido de liminar, em que se requereu a ordem para compelir a autoridade administrativa a dar  seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  bem  como  a  suspender  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito tributário, tendo obtido deferimento parcial com a determinação judicial de remessa dos  autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684340/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.739  S3­TE03  Fl. 129          4 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal  da  decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência  devolvida  pelos  Correios  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  razão  do  que  procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo  sido  o  edital  afixado  na  repartição  de  origem  em  11/01/2010,  uma  segunda­feira, o prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º, IV, do  art. 23 do PAF iniciou­se no dia seguinte, 12/01/2010, com término em 26/01/2010, uma terça­ feira, sendo esta a data em que se considerou feita a intimação.  Cientificado  em  26/01/2010  da  decisão,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  30  dias para apresentar a sua manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 9º e 11,  da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF, prazo esse iniciado em 27/01/2010, uma quarta­feira, e  finalizado em 25/02/2010, uma quinta­feira. Contudo, somente em 26/02/2010, o contribuinte  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  repartição  de  origem,  configurando­se,  insofismavelmente, a intempestividade já amplamente atestada nos autos.  Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa  observou  as  regras  do  art.  23,  §§  1º  e  2º,  do  PAF,  tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não se sustenta o argumento do contribuinte de que a administração tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à  mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art. 5º, LXXVIII, e no art.  37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando  o  teor  do  art.  14  do  PAF,  tem­se  que  a  fase  litigiosa do procedimento somente se  instaura com a apresentação válida da manifestação de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por inaugurada a lide, não se vislumbrando qualquer possibilidade de se dar prosseguimento ao  processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se  registrou na  instãncia anterior,  aqui  também se  ressalta que  uma vez configurada a perempção por intempestividade, a controvérsia se restringe à própria  discussão da tempestividade, em razão do que não se devem examinar as demais preliminares e  as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684340/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.739  S3­TE03  Fl. 130          5                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4307198 #
Numero do processo: 15956.000017/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15956.000017/2009-91

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172915

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-003.033

nome_arquivo_s : Decisao_15956000017200991.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15956000017200991_5172915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4307198

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217895268352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 296          1 295  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000017/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.033  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  COOPERATIVA  Recorrente  UNIMED DE JABOTICABAL COOP. DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 17 /2 00 9- 91 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  28/01/2009  sobre  os  pagamentos  realizados  a  diretores,  conselheiros  e  outros  contribuintes  individuais  membros  da  administração de cooperativa de trabalho. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  CONTENCIOSOS  ADMINISTRATIVOS E JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Ocorrerá,  todavia,  a  instauração  do  contencioso  somente  em  relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente.  DEPÓSITO JUDICIAL.  A  realização  de  depósito  judicial  do  crédito  sem  vinculação  à  ação judicial correspondente, não suspende sua exigibilidade.  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  n°  37.150.222­  5,  consolidado  em  28/01/2009),  no  valor  de  R$  90.998,79, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 69/72),  refere­se às contribuições devidas à Seguridade Social, a cargo  da empresa, incidentes sobre pagamentos, feitos a contribuintes  individuais,"produção  especial",  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  2. Ainda de acordo com o relatório fiscal, a produção especial é  a  forma de remuneração do Presidente, Membros da Diretoria,  Conselheiros  Administrativos,  Técnicos  e  Fiscais  da  Cooperativa,  estabelecida  em  número  de  consultas,  para  o  pagamento  máximo  de  8  horas  por  dia,  exceto  para  os  Conselheiros,  Técnicos  e  Fiscais  que  deverão  comprovar  a  participação nas reuniões dos conselhos e/ou quando estiverem  a serviço da Cooperativa e, que o valor fixado para a "produção  especial"  (Pro  Labore)  do  ano  de  2004  vem  sendo  reiterado  desde a realização da 8 a AGO ocorrida em 22/03/2001;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1. Ajuizou, em 11/01/05, uma ação declaratória de inexistência  de  relação  jurídico­tributária  contra  o  INSS  (Processo  2005.61.02.000364­9),  para  que  fosse  desobrigada  do  recolhimento da  contribuição prevista no  inciso  III, do art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99),  supostamente  incidente  sobre  os  valores  repassados  aos  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000017/2009­91  Acórdão n.º 2402­003.033  S2­C4T2  Fl. 297          3 cooperados em cargo de administração (verbas denominadas de  produção especial);  3.2.  Que  recolheu  em  11/02/09,  o  valor  cobrado  no  auto  de  infração, com o respectivo desconto (recolhimento até 15 dias da  autuação), consoante guia de depósito judicial, anexa (fls. 125),  no valor de R$ 169.311,17;  3.3. Que,  requer,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  II,  do Código  Tributário  Nacional,  seja  declarada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  cobrado,  em  razão  do  depósito judicial integral.  E ainda que realizou depósito judicial equivocadamente, mas que peticionou ao  juízo competente para que promovesse a vinculação dos valores depositados à ação judicial em  questão:  Por  todo  exposto,  tendo  em  vista  que  a  executada  depositou  erroneamente valores que deveriam ser depositados nos autos da  ação  declaratória  n.°  2005.61.02.000364­9,  requer  seja  transferido o valor constante do depósito judicial no valor de R$N  169.311,17 para a conta judicial vinculada à ação declaratória,  cujos  dados  podem  ser  extraídos  da  guia  em  anexo  (cópia  da  guia em que a Unimed vem depositando mensalmente).  É o Relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000017/2009­91  Acórdão n.º 2402­003.033  S2­C4T2  Fl. 298          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  De fato, na ação  judicial promovida pela  recorrente discutiu­se a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  cooperados  em  cargo  de  administração (verbas denominadas de produção especial), matéria coincidente com o presente  processo administrativo, conforme ementa do acórdão abaixo:  AÇÃO  DECLARATÓRIA  ­  TRIBUTAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  MÉDICAS  ­  ARTIGO  22,  INCISO  III,  LEI  8.212/91  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SUA  ATIVIDADE  DE  GESTORA  AO  REMUNERAR  OS  MÉDICOS  E  ADMINISTRAR  A  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO PLANO DE  SAÚDE  ­  PRECEDENTES DESTA  E.  CORTE  E DO C.  STJ  ­  IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.  ...  8 ­ Duas as naturezas de liames presentes, da cooperativa com o  associado prestador de médico serviço aos usuários do plano de  saúde,  ofertado  por  referida  cooperativa,  bem  assim  a  relação  da  cooperativa  com  os  contratantes  dos  serviços  médicos,  nos  termos do pactuado plano de saúde.  9  ­  Ao  remunerar  a  parte  executada  os  médicos  em  questão,  diretamente e em função da prestação de serviços, e administrar  a prestação de seus serviços aos enfocados usuários, equipara­ se  o  pólo  contribuinte  em  questão  a  uma  empresa,  a  uma  sociedade  comercial  enfim,  de  conseguinte  submetendo­se  a  remuneração paga a seus médicos à incidência de contribuição  previdenciária.  ...  ISTO  POSTO,  reconheço  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária decorrente do  art.  22,  inciso  III,  da Lei  n°  8.212/91,  acrescido  pela  Lei  n°  9.876/99,  quando  se  tratar  de  valores  repassados mensalmente aos cooperados da autora, excetuando­ se  aqueles  devidos  aos  ocupantes  de  cargo  de  direção,  de  que  cuida o art. 12, inciso V, "f", do mesmo diploma legal e JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  A  AÇÃO,  para  que  fique  a  autora  desonerada  dos  recolhimentos  daí  decorrentes.  DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento de seu mérito  (CPC:  art.  269,  inciso  I).Custas,  ex  lege.  Deixo  de  fixar  condenação  em  honorários  tendo  em  vista  a  sucumbência  recíproca.  Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, pelo que determino  a subida dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta  Terceira  Região,  com  ou  sem  o  recurso  voluntário  e  após  o  prazo para interposição deste.  Assim,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  reconhecer a concomitância de processos para não conhecer da matéria.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000017/2009­91  Acórdão n.º 2402­003.033  S2­C4T2  Fl. 299          7 No mais,  resta o  exame  sobre o depósito  judicial,  a  fim de se  reconhecer a  suspensão dos juros e multa; no entanto, conforme se decidiu, a recorrente não comprovou que  no período do débito havia depósitos vinculados ao processo judicial em questão:  (...) cumpre esclarecer, que o mesmo não tem vinculação à ação  judicial  (fls.  125)  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  n°  9.703/1998, regulamentada pelos artigos 369 a 372 do Decreto  n° 3.048/1999 e pela Resolução  INSS/DC n° 81 de 13/12/2001,  vez  que  realizado  em  desacordo  com  os  citados  atos,  não  ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Inclusive reconheceu em sua petição às fls. 282, protocolada em 30/05/2011  no processo de execução fiscal nº 726/2004, que até aquela data não havia de fato depósito  judicial no processo nº 2005.61.02.000364­9:  Por  todo  exposto,  tendo  em  vista  que  a  executada  depositou  erroneamente valores que deveriam ser depositados nos autos da  ação  declaratória  n.°  2005.61.02.000364­9,  requer  seja  transferido o valor constante do depósito judicial no valor de R$  169.311,17 para a conta judicial vinculada à ação declaratória,  cujos  dados  podem  ser  extraídos  da  guia  em  anexo  (cópia  da  guia em que a Unimed vem depositando mensalmente).  Por  tudo,  voto  por  conhecer  em parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar provimento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4374069 #
Numero do processo: 10530.002083/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que a contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 11.714,98. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 10/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que a contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10530.002083/2007-11

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175361

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2201-001.727

nome_arquivo_s : Decisao_10530002083200711.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

nome_arquivo_pdf_s : 10530002083200711_5175361.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 11.714,98. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 10/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4374069

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217899462656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 66          1 65  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002083/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ODEJANE LIMA FRANCO   Recorrida  FAZENDA NACIOAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  A  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto  no  art.  97,  IV,  do  CTN,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Impossível  subordinar  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  IRPF  ao  atendimento  de  requisitos  alheios  à  lei.  Descabe  a  glosa  de  despesas  suportadas em documentos  idôneos e  relativas a profissionais perfeitamente  identificados.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  efetivamente  recebeu  rendimentos  de  pessoa  jurídica  não  considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém­se a exigência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 11.714,98.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 10/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 20 83 /2 00 7- 11 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.40/46,  relativo  ao  IRPF,  ano­calendário  2004,  para  incluir  rendimentos  omitidos  de  R$12.210,00 e para glosar despesas médicas de R$ 11.714,98.  Em  sua  defesa  a  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.01/02,  acompanhada  do  comprovante  de  rendimentos  recebidos  da  Sociedade  Mantenedora  de  Educação Superior da Bahia S/C Ltda, fls.11, bem como de recibos médicos e declaração dos  profissionais, fls.12/19.  Nos  termos  do  despacho  de  fls.34,  foi  emitido Termo  de Diligência  Fiscal  para a contribuinte apresentar original dos recibos médicos, bem como a efetividade dos seus  pagamentos.  A  contribuinte  apresentou  os  originais  dos  recibos  solicitados,  conforme  documentos  acostados  às  fls.38/43,  sem  contudo,  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  sendo, por conseguinte, exarado o Relatório de Diligência Fiscal de fls.44.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA ao apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  acatar  a  despesa  médica no valor de R$ 150,00, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 15­23.360, de 07/04/2010,  fls.46/49, em decisão assim ementada:  “DESPESAS MÉDICAS.  PROVA  DO  PAGAMENTO.  Havendo  dúvidas  quanto  a  idoneidade  de  recibos  e  declarações  de  despesas  de  tratamentos  de  saúde,  cabe  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos.”  A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 31/05/2010, (“AR” fl. 56) e,  com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  01/07/201,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  58/62, alegando em síntese:  ­ Não há motivos para não ter sido consideradas as provas apresentadas.  ­ Não consta no processo qualquer prova ou perícia para amparar a conclusão  de que as assinaturas constantes dos documentos colacionados às fl. 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19  apresentariam "aparentes diferenças grafológicas".  ­  Os  recibos  de  despesas  odontológicas  foram  emitidos  em  nome  da  ora  Recorrente,  presumindo­se,  portanto,  tratarem­se  de  serviços  realizados  na  sua  pessoa,  não  sendo crível, nem usual, que os dentistas informassem, em cada recibo, o que fizeram em cada  "dente"  e  com  quais  técnicas.  Se  o  fisco  entendesse  necessário  essa  informação,  deveria  ter  intimado os profissionais para prestar esclarecimento.  ­  Conforme  confirmado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana  foi  requerido  que  fossem  juntadas  aos  autos  declarações  dos  odontólogos  para  que  informassem que serviços foram realizados e se os mesmos foram realizados na Recorrente e  tais declarações foram de pronto, regia e aprazadamente, juntadas aos autos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002083/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.727  S2­C2T1  Fl. 67          3 ­  Qualquer  controvérsia  quanto  aos  rendimentos  recebidos  da  Sociedade  Mantenedora de Educação Superior da Bahia S/C Ltda, foi sanada pelo informe de rendimentos  apresentado.  ­  Referente  a UNIMED,  até  então  não  havia  qualquer  discussão  acerca  de  suposto  fato,  esclarecendo em verbis: “ quanto  ao  recibos de pagamento  feitos à UNIMED,  esta Postulante possui convênio de serviços médicos com esta entidade já há mais de 10 anos,  observando­se a propósito, que nos recibos posteriores não consta qualquer registro de débito,  o que comprova e descarta a possibilidade de inadimplemento de quaisquer parcelas”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço.  A  questão  em  análise  versa  sobre  glosa  de  despesas médicas  e  omissão  de  rendimentos.  Passemos a análise individualizada de cada uma dessas infrações.  Despesas Médicas  Inicialmente  cabe  destacar,  no  tocante  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  determinando o restabelecimento da despesa médica de R$150,00, há uma incongruência, pois  ela não havia sido glosada. O valor total de despesa médica declarada foi de R$11.684,98 e o  valor glosado R$11.714,98, conforme detalhamento a seguir:  Profissional  Valor  Gerson P. Santana Junior   R$4.000,00   Robson Fonseca dos Reis   R$1.000,00   Ronaldo Costa Fonseca   R$5.100,00   Unimed Feira de Santana   R$1.614,98   Total   R$11.714,98  Para  comprovar  referidas  despesas,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  · Fls.12 – Recibo no valor de R$4.000,00, datado de 23/03/2004, emitido pelo  Dr. Gerson P.Santana Junior – cirurgião dentista.  · Fls.13 – Recibo no valor de R$3.000,00 datado de 05/10/2004, emitido pelo  Dr. Gerson P.Santana Junior – cirurgião dentista.  · Fls.  14  –  Orçamento  emitido  pelo  Dr.  Gerson  P.Santana  Junior,  com  detalhamento dos serviços a serem efetuados, no total de R$7.000,00.  · Fls.15 – Recibo no valor de R$1.000,00 datado de 24/07/2004, emitido pelo  do Dr. Robson Fonseca Reis – cirurgião dentista.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 · Fls.  16  –  Recibo  no  valor  de  R$1.000,00,  emitido  pelo  do  Dr.  Robson  Fonseca Reis, detalhando os serviços a serem prestados.  · Fls.17  – Recibo  no  valor  de R$150,00  datado  de  28/06/2004,  emitido  pelo  Fabio José Barbosa Bezerra e assinado por Sandra Lins.  · Fls.18 – Recibo de Pagamento de Autônomo, emitido pela R.R. Consultório  Odontológico e Prótese em nome de Dr. Ronaldo Costa da Fonseca, no valor  de R$5.100,00, datado de R$30/12/2004.  · Fls.19  –  Declaração  do  Dr.  Ronaldo  Costa  da  Fonseca,  detalhando  os  serviços prestados, datado de 28/06/2004.  Nas razões de decidir do Acórdão de primeira  instância que não acolheu os  documentos apresentados, destaca­se:  “Em  sua  impugnação  a  contribuinte  apresentara  recibos  em  nome  de  Gerson  P.  Santana  Júnior  no  total  de  R$7.000,00,  quando  havia  declarado  R$  4.000,00,  como  pagos  a  este  profissional.  Observou­se  ainda  que  havia  aparente  diferença  grafológica entre as assinaturas nos recibos de fls. 12, 13, 15 e  18  e  os  recibos  e  relatórios  com  os  quais  a  contribuinte  procurava  comprovar  quais  os  serviços  de  odontologia  e  em  quem teriam sido prestados (fls. 14, 16 e 19). Estes fatos, o valor  exagerado das despesas, e ainda tendo a contribuinte declarado  despesas  inexistentes  que  teria  pago  A  Unimed,  motivaram  a  diligência para que fossem apresentados os originais dos recibos  e  comprovantes  bancários  dos  pagamentos.  Em  atendimento,  a  interessada trouxe apenas as cópias dos recibos de fls. 12, 13, 15  e 18, deixando de apresentar os originais do recibo de fls. 16, do  "orçamento" de fls. 14 e da declaração de fls. 19, justamente os  documentos  com  os  quais  procurava  comprovar  em  sua  impugnação o paciente e os serviços prestados.”  Quanto  a  aludida  diferença  grafológica,  não  há  nos  autos  elementos  que  levem a um juízo de valor, aparentemente algumas podem ser rubricas e outras assinaturas por  extenso. Deixo de me ater portanto, a esse ponto.  No tocante a falta de apresentação do original dos recibos de fls.14, 16, 19, o  primeiro é um orçamento e os dois últimos são detalhamento de serviços. Na diligência fiscal  de  fls.35  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  “1.Originais  dos  seguintes  recibos  de  despesas odontológicas” e não de todos os documentos apresentados anteriormente.  Efetivamente a contribuinte declarou uma despesa de R$4.000,00 paga ao Dr.  Gerson P.Santana Junior e apresentou um orçamento e recibos no montante de R$7.000,00.  Apresentados esses novos documentos, apesar de entender que uma despesa  de R$11.862,98 é expressiva  frente ao  rendimento declarado da  contribuinte no montante de  R$44.858,26, não há razão para acolher o recibo de R$150,00, porque o valor é baixo e manter  as demais glosas por simples presunção de ilegitimidade dos recibos/declarações apresentadas  e pela falta de comprovação dos pagamentos.   Não há nos autos nenhum elemento que me  leve a concluir que os mesmos  são  falsos,  inidôneos  ou  que  tiveram  emissão  graciosa,  ou  seja,  sem  a  devida  prestação  dos  serviços. Deste modo, entendo que os mesmos servem para comprovar a dedução pleiteada.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002083/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.727  S2­C2T1  Fl. 68          5 Quanto ao pagamento a UNIMED, o valor apesar de ter sido glosado, não foi  solicitada a recorrente qualquer comprovação adicional por parte da fiscalização, no Termo de  Diligência  Fiscal  de  fls.35,  tampouco  a  qualquer  menção  a  essa  despesa  no  Relatório  de  Diligência Fiscal de fls. 44. Apenas o acórdão recorrido consignou no trecho acima transcrito  que  “a  contribuinte  declarado  despesas  inexistentes  que  teria  pago  A  Unimed”.  Sem  que  qualquer prova tenha sido solicitada, não há como manter a glosa dessa despesa.  Inclusive como já é jurisprudência dessa corte, a boa fé se presume:  “DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO. RECIBO. Os  recibos, desde que atendidos os requisitos do art. 85 do RIR/94,  são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e embasar  a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento  é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa  fé que se presume, enquanto que má fé precisa ser provada” (Ac.  1º CC 102­44.040/99 e 44.124/00  ­ DO 16/06/00 e 44.533/00 ­  DO 08/06/01).  “DESPESAS  ODONTOLÓGICAS.  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  Apresentado  o  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época  da emissão do documento, inverte­se o ônus da prova, cabendo a  fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que  o  documento  é  falso  para  que  se  possa  glosar  o  documento  apresentado.” (Ac. 1º CC 102­44.379/00 ­ DO 01/12/00).  Assim, nesse tocante, entendo que o lançamento deve ser afastado.  Omissão de Rendimentos  Quanto a segunda infração, relativa a omissão de rendimentos, mesma sorte  não cabe a contribuinte.  A  contribuinte  declarou  na  sua  DAA  –  2005,  fls.27,  como  recebido  da  Sociedade  Mantenedora  de  Educação  Superior  da  Bahia  S/C  Ltda,  os  seguintes  valores:  rendimentos R$21.731,19, Contr.Previd.Oficial R$2.451,08, imposto na fonte R$827,27 e 13o  salário  1.354,37, mesmos  valores  constantes  do Comprovante  de Rendimentos  com Vínculo  Empregatício, apresentados às fls.11 e do Detalhamento Mensal emitido pela Receita referente  a Rendimento do Trabalho Assalariado às fls.32.   Os rendimentos constantes do Auto de Infração são referentes ao Rendimento  do Trabalho sem Vinculo Empregatício, constante do Detalhamento Mensal de fls.33.  Portanto, não  tendo a contribuinte  incluído os valores dos  rendimentos  sem  vínculo empregatício na declaração dos seus rendimentos, não há qualquer retificação a fazer  ao lançamento neste ponto.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções de despesas médicas no montante total de R$11.714,98.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 10/11/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

score : 1.0
4296482 #
Numero do processo: 11080.722495/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.722495/2010-85

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172668

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-002.977

nome_arquivo_s : Decisao_11080722495201085.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080722495201085_5172668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4296482

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217916239872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722495/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 95 /2 01 0- 85 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722495/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.977  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 02/1999 a 02/2001.  O Relatório Fiscal (fls. 12/24) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de obra  de  construção  civil, EFEITO  PROJETOS & ENGENHARIA LTDA, CNPJ 00.423.411/0001­90, incluídas em notas fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  81/95)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 96/125 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722495/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.977  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.685 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 147/159) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722495/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.977  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (EFEITO  PROJETOS  &  ENGENHARIA  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  13)  de  que  foram  mantidas apenas as competências (meses) não alcançadas por Auditoria Fiscal Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722495/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.977  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722495/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.977  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722495/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.977  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços                                                                                                                                                                                           V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722495/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.977  S2­C4T2  Fl. 9          15 “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0