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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058507 #
Numero do processo: 13886.000645/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contgribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes. SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamenteantes de 9 de junho de 2005, no caso de tri buto sujeito a lançamento pro homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos contados do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição pra o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, feitos a partir de 9 de junho de 2005, tem seu prazo prescricional aferido pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento pro homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2] do RICARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em matéria constitucional e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3301-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvasdor Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contgribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes. SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamenteantes de 9 de junho de 2005, no caso de tri buto sujeito a lançamento pro homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos contados do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição pra o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, feitos a partir de 9 de junho de 2005, tem seu prazo prescricional aferido pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento pro homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2] do RICARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em matéria constitucional e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 45 /2 00 6- 70 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000645/2006-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvasdor Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO aqui combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata o presente processo de pedido de restituição da COFINS (fl. 2) incidente sobre receitas financeiras, referente ao período de fevereiro de 1999 a outubro de 2000, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 346.084. O pedido foi apresentado em formulário, devido à impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para recolhimentos efetuados há mais de cinco anos da data de transmissão do pedido. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba (SP) indeferiu a solicitação,no pelo despacho decisório de fls. 13/18, em função do transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data dos pagamentos e a do pedido, nos termos do art. 168 do CTN, bem como a impossibilidade de aplicação da decisão proferida no RE nº 346.084 a contribuintes que dele não são parte. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 22/28, na qual alegou, em síntese, que a Lei Complementar nº 118/2005, que pretendeu interpretar o art. 168 do CTN, só possui efeitos futuros, como decidiu a Corte Especial do STJ. Portanto, para seu caso deve ser adotado o entendimento anterior, segundo o qual o prazo para repetição seria de dez anos contados da data do fato gerador. Sobre o indébito, argumentou que os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas não poderiam integrar a Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000645/2006-70 base de cálculo da contribuição, cuja majoração foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 346.084/PR, do qual transcreveu a ementa. Lembrou ainda que, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o próprio § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que majorou a base de cálculo do PIS e da Cofins, foi revogado com o advento da Lei nº 11.941/2009, art. 79, XII. Advogou a aplicação do entendimento do STF pelas autoridades fazendárias, citando ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que reconhece a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo em controle difuso, dado o seu efeito vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO exarou o Acórdão nº 14-43.208, por sua 4ª Turam, assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes,sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam partedarespectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveisderestituição/compensação caso os indébitos reúnam as característicasdeliquidezecerteza. Manifestação de Inconformidade Improcedente 3. Ainda inconformada, apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese : - a recorrente faz jus á restituição dos valores pagos a maior, em razão de ter sido declarada a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, nos Recurso Extraordinários nºs 585.235, 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, - o faturamento consiste apenas e tão somente na receita proveniente da venda de bens e prestação de serviços – Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000645/2006-70 faturamento em sentido estrito – e não a totalidade das receitas das pessoas jurídicas, como previa o § 1º do art. 3º da referida lei, - assim, os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas por não fazerem parte das receitas de faturamento da recorrente, não poderiam integrar a base de cálculo do PIS, o que culminou no pedido de restituição dos valores pagos a maior na época, os quais foram pagos em estrito cumprimento a legislação que se encontrava vigente(§ 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98). - após a declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, adveio também a lei nº 11.941/2009, cujo artigo 79, inciso XII, revogou o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. - as alegações da recorrida, fundadas na incapacidade da Administração em analisar questão já julgada inconstitucional pelo Supremo, implica em restrição infundada ao direito de defesa do contribuinte,e , inconstitucional, por ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, pois tais incisos são fundamentos da própria existência dos processos administrativos - assim, não deveria a recorrida votar pela improcedência da manifestação de inconformidade quando já existentes diversas decisões transitadas em julgado sendo perfeitamente devida a restituição dos valores pagos a maior. - a recorrida afirmou que o direito á restituição estaria prescrito em razão do pedido de restituição ter sido protocolado em 05/10/2006, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005. Este argumento não ´e válido pois os pagamentos indevidos foram efetuados antes da LC 118/2005, cujo prazo prescricional era de 10 anos para solicitar a restituição. Assim, a recorrente poderia ter protocolado o pedido de restituição até o ano de 2009 e 2010, caso contrário haveria ofensa á regra da irretroatividade das leis. 4. Anexa ás suas razões recursais copias de DARF (fls. 79-99 dos autos digitais) e cópias de Livro Razão Geral (fls. 102-134 dos autos digitais) 5. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000645/2006-70 7. A questão que fundamenta o debate nos presentes autos é a questão da prescrição quanto ao pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social - COFINS A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO 8. A COFINS caracteriza-se como tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo este definido como aquele em que o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária efetua o recolhimento antecipadamente e sujeita tal recolhimento á homologação pela autoridade fiscal. 9. O pedido de restituição, constante das fls. 2 dos autos digitais, foi protocolado em 15/10/2006, conforme se verifica do carimbo de protocolo. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000645/2006-70 10. Resolve a questão a Súmula CARF nº 91, com efeito vinculante para este colegiado, conforme disposto na Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, que assim dispõe : Súmula CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. 11. No caso presente, entretanto, o pedido foi protocolado em 05/10/2006, portanto, para este caso, conforme determinação contida na Súmula CARF Nº 91, não se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos, e, sim, aplica-se a determinação contida no REsp nº 1.269.570-MG, exarado em sede de repetitivo, que assim está redigido : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000645/2006-70 sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 12. Portanto, o prazo prescricional para os pedidos de restituição dos tributos sujeitos á homologação, cujos pedidos tenham sido feitos a partir de 09 de junho de 2005, obedecem ao prazo definido no artigo 3º da lei Complementar nº 118/2005, ou seja, cinco anos a partir do pagamento antecipado. 13. Os DARFs acostados pela recorrente aos autos (fls. 79 a 99 dos autos digitais) tem datas de arrecadação no período de 10/03/1999 a 14/11/2000, cujos prazos prescricionais para efetivação dos pedidos de restituição tem termo final em 10/03/2004 e 14/11/2005, respectivamente. 14. O pedido de restituição foi protocolado em 05/10/2006, portanto, após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, tendo sido fulminado pela prescrição. Fl. 143DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000645/2006-70 15. Neste caso, há de aplicar também o comando inserto no artigo 62, parágrafo 2º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF) : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (….) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). 16. Assim, atingido o pedido de restituição pelo prazo prescricional, não pode ser acolhido o recurso apresentado. Conclusão 17. Neste norte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos feitos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS , efetuados pela recorrente, no período de 10/03/1999 a 14/11/2000, por ter sido atingido pelo prazo prescricional determinado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, prazo este avalizado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903210/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 10 /2 00 8- 69 Fl. 379DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 380DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 381DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 382DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 383DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 384DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 385DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 386DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 387DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903210/2008-69 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003960/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 60 /2 01 0- 34 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003960/2010-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 15/19, em razão de apuração de dedução indevida de despesas médicas na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2009 ano calendário 2008. A Contribuinte tomou ciência da exigência em 01/04/2010 (fl. 110) e, em 29/04/2010, apresentou a impugnação de fls. 02/08, por intermédio de mandatário, alegando, em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, e no mérito, contestou as infrações relativas, especificamente, às profissionais Fátima Salgueiro e Dayana Guerra. A procuração consta da fl. 11. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a impugnação é parcial, uma vez que não se contestou a infração de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$4.821,30 junto aos prestadores Sul América (R$3.623,30) e Vaccine (R$1.198,00). Assim, a exigência relativa a essa matéria encontra-se definitivamente constituída no âmbito administrativo. O imposto suplementar relativo a essa parcela do lançamento não impugnada corresponde ao valor de R$1.325,85 (27,5% de R$4.821,30). => quanto à nulidade, que não merece acolhimento eis que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos; => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legal somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar. No caso, foi dada à contribuinte a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Portanto, as alegações desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento não têm o valor probatório pretendido pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas através de recibos e extratos bancários (que evidenciam o saque). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003960/2010-34 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, a contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções, a não ser meras alegações Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003960/2010-34 e extratos bancários que não apresentam nenhuma vinculação com os recibos médicos apresentados. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003960/2010-34 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8140444 #
Numero do processo: 13830.902817/2009-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 9101-004.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.902816/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.902816/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 28 17 /2 00 9- 30 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto substancialmente o relatado no Acórdão nº 9101-004.688, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face da decisão na qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. O litígio decorreu de Declaração de Compensação –DCOMP veiculando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, objeto de despacho decisório de não-homologação em razão de o DARF estar vinculado a débito declarado no período. A autoridade julgadora de 1ª instância afirmou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte alegou erro na informação do débito em DCTF mediante referência, apenas, a DCTF retificadora que continha dados incompatíveis com DCTF de outro trimestre e estava desacompanhada de provas do erro alegado. O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a preliminar de cerceamento à defesa em face da alegada insuficiência de justificativas do despacho decisório, e negou provimento ao recurso voluntário para declarar a preclusão como consequência da falta de apresentação de todos os documento e argumentos de defesa na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau, observando que sua juntada apenas em recurso voluntário, desrespeitaria o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, mas também consignando a relutância da Contribuinte em apresentar registros contábeis, por trazer apenas contratos de câmbio que teriam resultado no crédito em questão. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: -) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Indica como paradigmas o Acórdão nº 1402-002.990 e o Acórdão nº 9101-003.953 Ao final requer o conhecimento e provimento do Recurso, para (i) que seja reformado o acórdão recorrido, de forma que sejam admitidas as provas que comprovam a existência do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...], bem como cancelada a exigência, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado, ou, alternativamente, (ii) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, em vista do cerceamento de defesa em razão da falta de análise de provas, determinando-se que os autos sejam baixados à DRF de origem, a fim de que seja realizada diligência para análise das provas carreadas aos autos. [...] Divergência: do princípio da verdade material e cerceamento de defesa - da possibilidade de juntada de novos documentos A recorrente afirma que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, sob o argumento de que a pretensão de prova da certeza e liquidez do indébito foi tardiamente apresentada pela defesa. Isto teria se dado porque, na ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade, acreditou que a juntada da DCTF retificadora do [...] seria suficiente para comprovar suas razões, já que cometera um mero equívoco no seu preenchimento. Entretanto, a autoridade julgadora de 1ª instância asseverou que a Recorrente deveria ter juntado aos autos outros documentos que comprovassem a origem do crédito, mas a deficiência na instrução da prova teria sido Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 consequência do despacho decisório, que não trouxe os motivos que levaram à glosa do crédito então declarado, o que acarretaria em sua nulidade por cerceamento de defesa. Afirma que justificou a necessidade de apreciação dos documentos posteriormente acostados aos autos, mas as provas oferecidas por ocasião do Recurso Voluntário sequer foram analisadas pelo relator, tampouco pela DRJ de origem e que os supostos equívocos cometidos no momento do cumprimento de suas obrigações acessórias de sua PER/DCOMPS não podem afetar seu direito creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Tal entendimento, aduz, seria contrário aos paradigmas colacionados. No acórdão recorrido, o voto condutor consignou que o pedido de restituição/compensação não continha, no ato da apresentação, os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, mas que o despacho decisório fundamentou o indeferimento do pedido de restituição/compensação com base nos artigos 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96, razão pela qual não se sustentaria a acusação de cerceamento do direito de defesa. Entendeu que somente por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente trouxe elementos inéditos, ainda não apresentados, que alegou comprovarem o seu crédito. Contudo, assinalou que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, vedam a apreciação de provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, em razão do fenômeno da preclusão. Registrou que, mesmo por ocasião do Recurso Voluntário, a Recorrente relutou em apresentar seus registros contábeis, anexando parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, mas desacompanhados de seus registros contábeis, e que teria retificado a DCTF por ao menos, 3 (três) vezes. Concluiu que o direito de a Recorrente apresentar provas naquela fase processual se encontrava precluso e negou provimento ao pleito. O primeiro paradigma indicado para o tema recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 1402-002.990 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. Documentos apresentados extemporaneamente devem ser analisados em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo tributário. Análise a ser empreendida em primeiro pela instância a quo a fim de que não corra supressão de instância recursal. Como se extrai do relatório, este paradigma tratou de apreciar PER/DCOMP em que o sujeito passivo solicitou o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, para quitação de débitos de estimativa do ano de 2003. O saldo negativo foi parcialmente reconhecido pelo órgão de origem que desconsiderou, do seu cômputo, os valores de estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, cujos recolhimentos não foram comprovados - não haviam sido declarados em DCTF ou recolhidos por DARF. Na defesa, o sujeito passivo alegou que errou ao preencher a DCTF, vinculando às referidas estimativas a quitação via compensação com o número do próprio PER/DCOMP analisado, mas que havia promovido a retificação da DCTF. Na terceira retificação da DCTF, feita em 2006, vinculou o recolhimento das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002 a várias compensações com saldos negativos de períodos anteriores, sem processo. O órgão de origem manifestou-se no sentido de que deveria se pronunciar, unicamente, sobre o pedido veiculado na PER/DCOMP, que solicitou o reconhecimento do saldo negativo de 2002, e não sobre as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, sem processo, declaradas em DCTF apenas em 2006, e que o sujeito passivo havia admitido que, no PER/DCOMP sob análise, não possuía direito ao credito total do Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 saldo negativo de 2002, mas apenas aquela parte cujo recolhimento havia sido comprovado. Acrescentou que a interessada deveria ter apresentado PER/DCOMPs para requerer a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, com os créditos que julgava possuir, para solicitar, posteriormente, o seu cômputo no saldo negativo de 2002. A turma julgadora de 1ª instância considerou que a mera retificação de declarações, sem qualquer justificativa e desacompanhada de qualquer documentação contábil a lhe dar suporte é insuficiente para demonstrar a origem do direito creditório. Ao apreciar o recurso voluntário, o colegiado que julgou o caso entendeu que a apresentação de PER/DCOMP para admitir a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, somente foi exigida posteriormente pelo ordenamento jurídico e que o sujeito passivo havia apresentado documentação robusta capaz de comprovar a existência do crédito pleiteado. Relativizou a proibição de juntada extemporânea de documentos e admitiu conhecer destes, mesmo se apresentados somente por ocasião do recurso voluntário. Determinou o retorno dos autos à instância de origem para analisar as provas carreadas aos autos. As situações fáticas analisadas pelas decisões comparadas são semelhantes e os colegiados se pronunciaram sobre a relativização da preclusão documental e a possibilidade de admitir a prova do direito creditório quando apresentada posteriormente ou juntada apenas com o Recurso Voluntário. Mas as conclusões a que chegaram ambas as turmas foram divergentes, o que caracteriza o dissenso. O paradigma seguinte, na matéria, registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-003.953 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Do relatório extraem-se os fatos: [...] A matéria em discussão nos autos diz respeito a auto de infração lavrado em 04/08/2005 para correção dos valores de saldo negativo de IRPJ e de prejuízo fiscal apurados, respectivamente, nos anos-calendário de 2000 e 2001, decorrentes da não adição, na apuração do lucro real, do valor de R$ 46.106,10, relativo ao lucro inflacionário realizado em cada um desses períodos. [...] Com a ciência da autuação o contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que ... seria necessária a realização de perícia para comprovação dos fatos. [...] Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 Inconformado com o provimento apenas parcial da impugnação, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com a juntada de diversos documentos, sustentando que: [...] A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência do recurso voluntário, tendo o voto vencedor rejeitado a possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal. [...] Ao julgar o Recurso Especial aviado pelo sujeito passivo nos autos do paradigma, cuja matéria devolvida foi a preclusão e a possibilidade de se admitir a juntada de provas no Recurso Voluntário, a maioria da turma entendeu que deve haver a primazia do princípio da verdade material sobre o princípio do duplo grau de jurisdição e que cabe a autoridade tributária verificar a legalidade do lançamento. E concluiu: Diante do exposto, ilustres conselheiros, voto pela não aplicação da preclusão no caso concreto e, consequentemente, o provimento do presente Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Nota-se que os fatos tratados pelas decisões contrapostas são similares, eis que ambos os colegiados apreciaram a possibilidade de se admitir e analisar elementos de prova apresentados pelos sujeitos passivos, extemporaneamente. Mas as decisões foram proferidas em direções opostas, o que comprova a divergência na interpretação da legislação tributária. Dessa forma, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Aduz a Contribuinte que instruiu a manifestação de inconformidade apenas com suas DCTFs porque o despacho decisório não trouxe os motivos que levaram à glosa do crédito então declarado, o que acarreta em nulidade por cerceamento de defesa. Em recurso voluntário justificou a necessidade de apreciação dos documentos posteriormente acostado aos presentes autos administrativos, pois, em que pese o equivocado entendimento emanado pela DRJ, os supostos equívocos cometidos pela RECORRENTE no momento do cumprimento de suas obrigações acessórias de sua PER/DCOMPS não podem afetar seu direito creditório. Expõe o conteúdo das provas apresentadas e destaca a declaração de voto juntada ao acórdão recorrido quanto ao fato de que as provas oferecidas pela RECORRENTE por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator, tampouco pela DRJ de origem. Observa que esta conduta contraria o princípio da verdade material e cita doutrina para defender que cabe à autoridade administrativa “pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar” a procedência daquilo que se alega, o que significa dizer que a autoridade administrativa competente não pode ficar adstrita a uma única forma de comprovação, podendo e devendo buscar considerar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Invoca o art. 38 da Lei nº 9.784/99 e outros julgados administrativos para afirmar seu direito à apreciação das provas em, ao menos, duas instâncias administrativas, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Conclui, assim, que o acórdão recorrido deve ser reformado a fim de que sejam aceitas e devidamente analisadas as provas trazidas aos autos, ainda que, para tanto, seja necessário o retorno dos autos à instância inferior. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 Ao final, formula os seguintes pedidos: (i) seja recebido, conhecido e provido in totum o presente RECURSO ESPECIAL, reformando-se o v. acórdão recorrido, de forma que sejam admitidas as provas que comprovam a existência do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...], bem como cancelada a exigência, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado, ou, caso assim não se entenda; (ii) seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, haja vista o flagrante cerceamento de defesa existente no presente caso em razão da falta de análise de provas indispensáveis à controvérsia, determinando-se que os autos sejam baixados à DRF de origem, a fim de que seja realizada diligência para análise das provas carreadas aso autos, posto que estas se mostram indispensáveis à comprovação do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...]. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual expõe que: 6. Nas situações em que o Estado, no exercício da Função Executiva, intervém na esfera de direitos dos indivíduos é imperioso que o “ato de intervenção” seja passível de controle por intermédio de um processo administrativo. 7. De outro lado, para que se tenha atendido esse requisito do devido processo legal, é necessário, ainda, que o processo seja “legal”, isto é, tenha seu procedimento previsto em lei, não cabendo ao arbítrio da Administração estabelecê-lo, 8. Ora, tal exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei. 9. Assim, se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual. 10. Até porque, ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF. 11. Pelo dito, não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada. 12. Destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos após a manifestação de inconformidade ou em sede recursal (artigo 16, pars. 4º e 5º, do PAF), tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.688, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Como relatado, a compensação declarada pela Contribuinte não foi homologada porque infirmado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, vez que o DARF do qual ele decorreria estava integralmente vinculado a débito informado em DCTF. Em manifestação de inconformidade a Contribuinte juntou, apenas, DCTF retificadora transmitida depois da ciência do despacho decisório. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação pois, embora confirmando na DCTF retificada que o débito era inferior ao pagamento realizado, identificou inconsistências na DCTF de período subsequente e, para além disso, afirmou necessário o confronto com registros contábeis e fiscais para apuração do real valor devido e confirmação do indébito, mas tais provas não vieram aos autos. Em recurso voluntário, além de arguir a nulidade do despacho decisório por inexistência de fundamentação plausível para justificar a glosa do crédito, a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração, além de esclarecer as inconsistências apontadas entre as DCTF analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e justificar o recolhimento promovido a maior. O Colegiado a quo, porém, além de rejeitar a arguição de nulidade do despacho decisório, negou provimento aos demais argumentos da Contribuinte por entender que sua pretensão seria trazer nesta segunda instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito, conduta inadmissível em face do que dispõem os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. O voto condutor do acórdão recorrido assevera que não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo-se a fatos ou razões só trazidas aos autos pela decisão de primeira instância porque os fatos foram tardiamente trazidos pelo próprio contribuinte, e acrescenta que mesmo para este CARF a recorrente ainda reluta em apresentar seus registros contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, desacompanhados de seus registros contábeis. Conclui, ao final, que: Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão / impossibilidade de o fazer em outro momento. Neste sentido a recente decisão da CARF/CARF, no acórdão 9303006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Este Colegiado, porém, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura em sentido contrário ao adotado no acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. No presente caso, à semelhança das circunstâncias descritas no referido julgado, a Contribuinte juntou à impugnação a DCTF retificadora, mas a autoridade julgadora de 1ª instância reputou necessário o confronto das alegações com os registros contábeis e fiscais e, em recurso voluntário, a interessada juntou documentos com vistas a subsidiar tais análises, os quais mereceram apenas uma referência superficial no voto condutor do acórdão recorrido, vez que orientado pela impossibilidade de juntada de documentos depois da manifestação de inconformidade. Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o Colegiado a quo se manifeste acerca das provas juntadas em recurso voluntário. Observe-se, porém, que o pedido inicial da Contribuinte é no sentido de ser cancelada a exigência decorrente da não-homologação das compensações em razão da comprovação da existência do crédito utilizado, estampado nas provas apresentadas. Ocorre que a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução do dissídio jurisprudencial, e este foi erigido em razão da preclusão declarada no acórdão recorrido, cabendo aqui, apenas, decidir se o Colegiado a quo deveria, ou não, ter apreciado as provas que acompanharam o recurso voluntário. Acrescente-se também não ser possível atender ao pedido subsidiário da Contribuinte, quer em relação à declaração de nulidade do acórdão recorrido, quer no que diz respeito à ordem ao Colegiado a quo para determinação de diligências necessárias à comprovação do direito creditório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902817/2009-30 Isto porque o acórdão recorrido se pautou em regular motivação para deixar de apreciar as provas trazidas em sede de recurso voluntário, e a reforma deste entendimento se dá em seu mérito, no exercício da competência desta 1ª Turma de solucionar os dissídios jurisprudenciais acerca da matéria. A declaração de nulidade do acórdão recorrido resultaria no integral restabelecimento da competência do Colegiado a quo para apreciação do recurso voluntário, inclusive possibilitando-lhes repetir a mesma decisão ora revisada em seu mérito. Já com referência à determinação de diligências, releva notar que o dissídio jurisprudencial se estabeleceu em um passo anterior, concernente, ainda, ao conhecimento das provas apresentadas em recurso voluntário. Reformado o acórdão recorrido neste ponto, o Colegiado a quo exercerá esta apreciação com a liberdade de convicção permitida pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, e neste juízo poderá determinar diligências, se as entender necessárias. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, e devolver os autos para o Colegiado de origem apreciar o reconhecimento do direito creditório. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000226/2007-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.
Numero da decisão: 9303-010.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 02 26 /2 00 7- 67 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000226/2007-67 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3302-002.261, ementado da seguinte forma: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVO CONCEITO DE INSUMOS APLICAÇÃO CASO A CASO Não se aplica, para apuração do insumo de COFINS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.833/03, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS PÓS FASE DE PRODUÇÃO Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao crédito nas aquisições de adubos e fertilizantes, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor.(Grifei). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame de Admissibilidade (fls. 243 a 246), foi dado seguimento referente ao conceito de insumos que geram direito ao crédito, no âmbito da legislação da Cofins não-cumulativa. Especificamente, a matéria a que se deu provimento foi quanto aos créditos sobre aquisição de produtos químicos. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000226/2007-67 A contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.252 a 263), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Nada obstante, a Contribuinte também apresentou Recurso Especial, do juízo de admissibilidade, o Presidente da Câmara negou seguimento, (fls.319 a 321). Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000226/2007-67 processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000226/2007-67 produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com produtos químicos De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000226/2007-67 “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades; a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário”(fl.10). No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir/compensar créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, referente aos dispêndios relacionados a produtos "químicos", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada a produção e plantação de laranjas cultivadas em suas fazendas, de modo que, os produtos químicos são essenciais e pertinentes ao processo produtivo em razão da desinfecção dos tanques de armazenamento de sucos. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903395/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3301-007.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-56.177 - 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 031042558, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 30762.88212.100212.1.3.04-1421, em razão de o pagamento informado nessa declaração ter sido completamente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2.9 03 39 5/ 20 12 -5 4 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 4444444444444444444444444444444444444444444444444444 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária IÇOS LTDAIÇOS LTDA PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903395/2012-54 Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 30762.88212.100212.1.3.04-1421, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior da Cofins – Não cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 11/2010, data de arrecadação 23/12/2010, no valor de R$ 1.317.663,12, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 85.76741, usado na compensação de débito da Cofins – Não cumulativa (código de receita: 5856), período de apuração 09/2010, no valor principal de R$ 61.765,51. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 30762.88212.100212.1.3.04-1421, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito no montante de R$ 85.767,41 proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo a DARF no valor de R$ 1.317.663,12 recolhido em 23/12/2010 – código de receita: 5856. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: ... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexisténcia do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contra-razões requerendo em síntese "a reforma do ... despacho decisório, em razão das retificações da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ... referentes ao mes de novembro /2010, que por um lapso não foi retificada na época própria gerando assim a inconsistência ..." É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 09-56.177, datado de 19/12/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 23/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903395/2012-54 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera suas as argumentações do recurso inaugural e apresenta diversos documentos objetivando comprovar o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE A ciência do Acórdão recorrido foi realizada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 337/2015, à fl. 100, sendo efetivada em 02/03/2015, conforme comprova o Aviso de Recebimento acossado à fl. 102: O prazo para interposição do Recurso Voluntário teve iniciou em 03/03/2015, encerrando-se em 02/04/2015, conforme regramento contido nos art. 5º, 33 e 35 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Em 01/04/2015, foi registrada solicitação de juntada de documentos ao processo, às fls. 105-125, dentre os quais, porém, o Recurso Voluntário não foi relacionado. O Recurso Voluntário somente foi apresentado pela contribuinte em 21/05/2015, após ação da Unidade de Origem (Comunicação nº 1252/2015, à fl. 126), intimando-a a apresentá-lo. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903395/2012-54 No referido Recurso Voluntário, não foram apresentadas razões ou provas da ocorrência de eventual fato impeditivo para justificar sua apresentação extemporânea. Dessa forma, não obedecido o prazo processual para apresentação do Recurso Voluntário, resta considera-lo não conhecido. II CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 159DF CARF MF

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8111776 #
Numero do processo: 13983.720212/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência física nos termos da Lei nº 8.989/1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência física nos termos da Lei nº 8.989/1995. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório A Sra. Marinete Teresinha pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995 e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 12 /2 01 4- 46 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 O Despacho Decisório de e-fls. 109-116 indeferiu o pedido, com o seguinte fundamento: O Laudo de Avaliação – Deficiência Física e/ou Visual, apresentado em consonância com o Anexo IX da IN RFB nº 988/2009, foi emitido pela Secretaria de Saúde de Itá/SC, de acordo com o art. 3º, I, “a”, transcrito acima, e atesta deficiência física com descrição detalhada como “Paciente com parestesia, dormência e diminuição de força motora em membro inferior esquerdo, sequela definitiva de cirurgia corretiva de hérnia de disco lombar. Deve dirigir carro hidramático” e códigos CID-10 preenchidos “M51.2 – Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e M54.5 – Dor lombar baixa” (grifei). Contudo, restou atestada a paraparesia, conforme informações complementares constantes do laudo. Por este motivo, foi solicitado ao requerente a apresentação de novo laudo médico em que houvesse o esclarecimento quanto a forma de apresentação da incapacidade, se parestesia ou paresia. O requerente juntou novo laudo médico, também emitido pela Secretaria de Saúde de Ita/SC, que detalhou a deficiência como “Paciente com diminuição de força motora, em membro inferior esquerdo e diminuição da sensibilidade – sequela de cirurgia de correção de hérnia de disco lombar, conforme atestado do médico do DETRAN necessita de carro com câmbio automático” e código CID10 preenchido “G57.0 – Lesão do nervo ciático”. Ainda, nas informações complementares não foi caracterizada a forma de apresentação da deficiência, restando incompleto o preenchimento do laudo. Verifica-se que os códigos CID10 preenchidos, assim como a descrição de diminuição de força e de sensibilidade no membro inferior esquerdo, não caracterizam necessariamente uma incapacidade a ser caracterizada como paresia, tendo em vista os diversos graus que podem se manifestar. Em manifestação de inconformidade, a Requerente sustenta que a documentação apresentada comprova a sua deficiência física. Traz ao autos a sentença proferida contra o INSS, que lhe garantiu o auxílio-doença. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-59.283, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência permanente. Em recurso voluntário, ratifica os fundamentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. O despacho decisório consignou que não foi possível comprovar a subsunção da deficiência apresentada no laudo do anexo IX com aquela definida pela legislação de regência citada acima. Concordo com tal constatação. Explico. O primeiro Laudo de Avaliação de Deficiência Física, apresentado em 7 de novembro de 2014 (e-fls. 6-9), foi emitido pela Secretaria de Saúde de Itá/SC, e atesta deficiência física com descrição: “Paciente com parestesia, dormência e diminuição de força motora em membro inferior esquerdo, sequela definitiva de cirurgia corretiva de hérnia de disco lombar. Deve dirigir carro hidramático” e códigos CID-10 preenchidos “M51.2 – Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e M54.5 – Dor lombar baixa”. Contudo, restou atestada a paraparesia, conforme informações complementares constantes do laudo. Dada a contradição no Laudo - parestesia ou paresia - a Recorrente foi intimada a apresentar novo laudo médico em que houvesse o esclarecimento quanto a forma de apresentação da incapacidade, uma ou outra. Em seguida, foi apresentado novo Laudo, em 19 de dezembro de 2014 (e-fls. 94- 95), também emitido pela Secretaria de Saúde de Itá/SC, que apontou: “Paciente com diminuição de força motora, em membro inferior esquerdo e diminuição da sensibilidade – sequela de cirurgia de correção de hérnia de disco lombar, conforme atestado do médico do DETRAN necessita de carro com câmbio automático” e código CID10 preenchido “G57.0 – Lesão do nervo ciático”. Observa-se que, sem alteração do quadro de saúde da Recorrente, o novo laudo: I- Alterou a CID 10 de M51.2 e M54.5 para G 57.0; II- Não apresenta o campo de informações complementares preenchido, ou seja, não resta caracterizada a forma de apresentação da deficiência: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 Ademais, os termos de exame médico do Departamento Estadual de Trânsito que acompanham o segundo laudo, são os mesmos que acompanharam o primeiro. Por outro lado, foi juntado em manifestação de inconformidade, um terceiro laudo (e-fl. 137), emitido em 20 de fevereiro de 2015, sem que sobre ele a Recorrente tecesse explicações, no qual observa-se que a patologia está descrita como: “dor lombar – limitação funcional – dificuldade no movimento do pé esquerdo”. Consta CID10 – 51.3, ou seja, diferente dos outros dois laudos anteriores. Por fim, o Laudo do perito da ação contra o INSS atestou que a Recorrente estava incapacitada parcial e permanentemente apenas para a função que exercia: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 Por conseguinte, os diferentes códigos CID10 preenchidos nos laudos, a ausência de descrição apurada da suposta deficiência, bem como a pouca idade da Recorrente (apenas 43 anos) são elementos que não permitem se afirmar que se está diante de caso de isenção autorizado pela Lei. Por isso, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, o beneficio fiscal deve ser negado. Logo, entendo que a Recorrente não faz jus à isenção de IPI, nos termos da Lei n° 8.989/95, por não restar comprovada a sua condição de deficiente físico. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8140998 #
Numero do processo: 10980.910651/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.464
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:35:02Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:35:02Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:35:02Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:35:02Z; created: 2020-02-28T12:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:35:02Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.910651/2012-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.464 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 1/ 20 12 -1 9 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910651/2012-19 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910651/2012-19 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8108975 #
Numero do processo: 15504.005327/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 RELAÇÃO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É requisito essencial para a caracterização de estágio o cumprimento de todas as obrigações previstas na Lei nº 6.494/1977, inclusive que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. Uma vez descumprido quaisquer dos requisitos legais, os valores pagos pela empresa a título de bolsa estágio sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias, sendo obrigatório sua inclusão em GFIP.
Numero da decisão: 9202-008.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 RELAÇÃO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É requisito essencial para a caracterização de estágio o cumprimento de todas as obrigações previstas na Lei nº 6.494/1977, inclusive que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. Uma vez descumprido quaisquer dos requisitos legais, os valores pagos pela empresa a título de bolsa estágio sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias, sendo obrigatório sua inclusão em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 53 27 /2 01 0- 54 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2803-04.185, e que foi admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: ausência de seguro de acidente pessoal para estagiário - salário de contribuição. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. A ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a configurar a condição de segurado empregado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - nos termos dos paradigmas 2402-002.167 e 2402-002.826, e conforme disposto na alínea “i”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos à bolsa paga ao estagiário. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos não sejam considerados salário-de-contribuição, ou seja, devem observar os elementos definidos na Lei nº 6.494/1977. Estes requisitos, no entanto, não foram cumpridos no caso dos autos, tendo em vista as irregularidades apontadas pela fiscalização; - a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal; - não há respaldo para que o aplicador da lei faça distinção entre os requisitos relevantes para a descaracterização da relação de estágio e os requisitos sem implicação alguma. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais, neste ponto, busca refutar as afirmações da recorrente com base nos seguintes argumentos: - na decisão recorrida, foi provido o recurso voluntário, porque a empresa comprovou o pagamento de seguro de acidentes pessoais do estagiário, ao passo que as decisões paradigmas partem de pressupostos fáticos inteiramente diferentes, de forma que é inadmissível o recurso especial; - no mérito, a empresa segue todas as regras da Lei de Estágio, especialmente a contratação obrigatória de seguros. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação aos dois paradigmas indicados – acórdãos 2402-002.167 e 2402-002.826 – (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. A propósito, e ao contrário do que alega o sujeito passivo, o acórdão recorrido não proveu o seu recurso ao argumento de que a empresa teria comprovado o pagamento de seguro de acidentes pessoais dos estagiários. O recurso foi provido porque, em divergência com a interpretação dos paradigmas, entendeu-se que “a ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a configurar a condição de segurado empregado” (vide ementa). E na fundamentação do voto parte-se da premissa de que os estagiários foram contratados sem seguro. Veja-se: DOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS SEM O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS [...] Na ausência de seguro, temos sem dúvida uma infração administrativa que deve ser penalizada, mas não se vislumbra a automática caracterização de estagiário em empregado. [...] Dessa feita, não vejo como emergir a qualidade de segurado empregado pela razão exclusiva de falta de seguro para o bolsista. No mais, é inviável, em sede de recurso especial, revolver o conjunto fático- probatório dos autos, para verificar se a empresa realmente havia contratado seguro em favor de seus empregados. Como o acórdão recorrido partiu de premissa fática diferente daquela suscitada em sede de recurso voluntário, e agora em sede de contrarrazões, é induvidoso que o sujeito passivo deveria ter se utilizado dos recursos cabíveis para reverter tal premissa, sendo impossível fazê-lo em julgamento de recurso cuja finalidade é meramente uniformizadora. Logo, é evidente a divergência de interpretações em face de situações similares, de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Obrigação acessória Conforme se depreende da decisão recorrida, a obrigação tributária que deu origem ao lançamento é acessória e consistente no dever de inscrever segurados empregados que prestaram serviços à empresa no período de 01/2006 a 10/2006. Veja-se: Reproduzo excerto do relatório fiscal, que bem esclarece a situação posta. A empresa deixou de inscrever segurados empregados que prestaram serviços em suas dependências. Foram contratados segurados tidos como estagiários, por parte da autuada, no período de 01/2006 a 10/2006, no estabelecimento centralizador e diversas obras, em desacordo com a Lei 6.494 de 1977. Não foram apresentados as apólices de seguros de acidentes pessoais, elemento imprescindível para caracterização do Contrato de Estágio. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Pois bem. Ocorre que, como foi afastada a acusação fiscal no lançamento da obrigação principal, esse mesmo resultado deve ser replicado para o presente processo. Com efeito, a fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Em sendo assim, e como no processo principal, PAF 15504.005319/2010-16, o colegiado votou por afastar a condição de empregado dos trabalhadores contratados como estagiários, no mesmo período de 01/2006 a 10/2006, este mesmo resultado deve ser replicado para o presente caso. A propósito, em consulta ao “Acompanhamento Processual”, no site do CARF, verificou-se que não houve a interposição de recurso em face da decisão retro referida, cuja ementa segue abaixo. Número do Processo 15504.005319/2010-16 Contribuinte EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. RECURSO VOLUNTÁRIO Data da Sessão11/03/2015 Relator(a)OSEAS COIMBRA JUNIOR Nº Acórdão 2803-004.183-Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, provimento para excluir as rubricas referentes a bolsas de estagiários, levantamentos ES e ES1. Assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima – Presidente assinado digitalmente Oséas Coimbra – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti. Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. A ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a afastar a figura do estagiário configurar a condição de segurado empregado.[...] Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 É importante consignar, ainda, que, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, exatamente porque havia provido o recurso interposto na obrigação principal, consoante se observa na fundamentação do acórdão recorrido. Diante do exposto, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido, ficando prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no referido apelo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, especificamente quanto ao mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. No presente caso, o lançamento refere-se a Auto de Infração por ter a empresa deixado de incluir dados acerca de fatos geradores contribuições sociais em Guia de Recolhimento do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Referidos fatos geradores dizem respeito a remunerações pagas a estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 6.494/1977, vigente à época dos fatos geradores. Entendeu o Colegiado a quo que o descumprimento da citada norma legal, exclusivamente quanto a ausência de seguro de acidentes pessoais dos estagiários, não se mostra suficiente para configurar a condição de segurado empregado e, em razão disso, cancelou o lançamento. Em seu recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta que, uma vez caracterizado o descumprimento da Lei nº 6.494/1977, a exigência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bolsa de estágio estaria correta, pois não há respaldo para que o aplicador da lei faça distinção entre os requisitos relevantes para a descaracterização da relação de estágio e os requisitos sem implicação alguma. Aduz que a norma que trata da exclusão dos valores pagos a estagiários da incidência de contribuições previdenciárias é de caráter isentivo e, em virtude disso, há de ser interpretada literalmente a teor do art. 111, I do Código Tributário Nacional – CTN. A Contribuinte, por seu turno, alega que segue todas as regras contidas na Lei do Estágio, especialmente a da contratação obrigatória de seguros de acidentes pessoais para os estagiários. Alega ainda que, se porventura inexistisse apólice de seguro para os estagiários, tal hipótese, por si só, não descaracterizaria o vinculo jurídico existente, já que a relação originária (estágio) não pode ser alterada pela simples irregularidade de cobertura securitária e que, a relação jurídica existente nos termos dos contratos de estágio, bem como a própria situação fática, demonstra cabalmente a inexistência de relação empregatícia a fundamentar a conduta da Fiscalização. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 De início, convém afastar o argumento trazido no voto vencido de que no processo principal, PAF nº 15504.005319/2010-16, o colegiado votou por afastar a condição de empregado dos trabalhadores contratados como estagiários e que, em virtude disso, a fim de evitar decisões conflitante, deve o mesmo resultado ser replicado nas obrigações acessórias decorrentes. É que, no presente caso, as obrigações principais foram objeto de dois processo distintos, sendo que, além do PAF nº 15504.005319/2010-16, que trata das obrigações da empresa, há ainda o PAF nº 15504.005320/2010-32, referente às contribuições dos segurados, exigidas sobre os mesmos fatos jurídicos. Ocorre que, enquanto uma turma ordinária deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições sobre as quantias pagas aos estagiários (PAF nº 15504.005319/2010-16 – Acórdão nº 2803-004.183), outra considerou que tais valores, por não terem observado os ditames legais necessários o usufruto da isenção, deveriam ser submetidos a tributação (PAF nº 15504.005320/2010-32 – Acórdão nº 2402-004.882). E mais, ambas as decisões tornaram-se definitivas na esfera administrativa. Assim, mesmo estando diante de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, não há como resolver a presente controvérsia sem adentrar o mérito das autuações decorrentes das obrigações principais. No caso em tela, em relação à matéria devolvida a este Colegiado, o lançamento foi fundamentado na ausência contratação de seguro de acidentes pessoais para os estagiário, sendo que, a despeito do que consta das contrarrazões, a Contribuinte não logrou comprovar o cumprimento da obrigação legal, conforme consta do voto condutor do Acórdão nº 2402- 004.882. Confira-se: 11. De acordo com a Lei 6.494/77, com as alterações introduzidas pela Lei 8.859/94, verbis: “Art. 4º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais” 12. Conclui-se que, é requisito essencial para que o valor recebido a título de bolsa de estudos não integre o salário contribuição, que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. 13. Consta nos autos que apesar de devidamente intimada a recorrente não apresentou as apólices de seguros de acidentes pessoais para os estagiários e segundo relato fiscal o a seguradora (Clube PASI de Seguros), informou, em 25/02/2006, por meio eletrônico que, somente a partir da competência 11/2006 o sujeito passivo passou a enviar a relação com os nomes dos estagiários a serem incluídos na apólice de seguro. 14. No entanto em 17/05/2010 declarou de forma genérica que os estagiários listados estavam acobertados por seguros de acidentes pessoais (fls. 495/496). 15. Assim, por considerar não cumpridos os requisitos que qualificam a condição de estagiário, qual seja, a ausência de seguro de vida, correta a decisão fiscal. Convém esclarecer que, conforme suscitado no Recurso Especial da Fazenda Nacional, por estarmos diante de regra isentiva, nos termos do inciso I do art. 111 do CTN, a legislação que dispõe sobre o benefício há de ser interpretada literalmente. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Assim, para a exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições que aqui se discute, faz-se mister a estrito observância do disposto na alínea “i” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 que estabelece: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; [...] Dessarte, uma vez descumprido requisito essencial previsto na Lei nº 6.494/1977, os valores pagos pela empresa a título de bolsa estágio integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo necessária sua inclusão em GFIP. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723109/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa isolada na hipótese de compensação não homologada, nos termos da Lei nº 12.249/2010. MULTA. CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. No processo administrativo tributário não se admite a discussão sobre a constitucionalidade de lei, inclusive aquela caracterizada pelo efeito confiscatório, bem como pela violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do direito de petição ao Pode Público.
Numero da decisão: 1301-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa isolada na hipótese de compensação não homologada, nos termos da Lei nº 12.249/2010. MULTA. CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. No processo administrativo tributário não se admite a discussão sobre a constitucionalidade de lei, inclusive aquela caracterizada pelo efeito confiscatório, bem como pela violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do direito de petição ao Pode Público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 31 09 /2 01 1- 61 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 Relatório Trata-se de recurso interposto por EATON LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 05-38.453, 4ª Turma da DRJ – Campinas (CPS), que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve contra ela a multa por compensação não homologada. A recorrente havia apresentado em 2010 várias declarações de compensação (DCOMP), nas quais foram utilizados supostos créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Ocorre que a Fiscalização, mediante lançamento de ofício, glosou despesas de amortização de ágio, o que reduziu o valor do saldo negativo de IRPJ e excluiu por completo o de CSLL. Em consequência, não foram homologadas as compensações que se utilizaram dos créditos insubsistentes. A não homologação das compensações deu ensejo à aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento. Mas a DRJ – CPS negou provimento à impugnação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se impõe quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. No âmbito do processo de lançamento de ofício de multa isolada por declaração de compensação não-homologada, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo no mesmo período, ou análise das Dcomp, objetos de julgamento em outro processo. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 74, § 17 , da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei 12.249 de 11 de junho de 2010, é aplicável aos casos de compensação considerada não-homologada em que não apurada falsidade quanto à declaração apresentada pelo sujeito passivo, e incide no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto da declaração não-homologada. CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, restringindo-se o contencioso administrativo ao controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a decisão da DRJ foi interposto recurso. A recorrente afirmou não concordar com a autuação por vários motivos. O primeiro é que a não homologação das compensações foi questionada na esfera administrativa, nos processos nº 10830.721022/2011-59 e 10830.720915/2011-87, ainda pendentes de decisão final. O segundo é que a multa ofenderia os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito de petição ao Poder Público. Alegou ainda a inexigibilidade da multa já que as compensações não decorrem de fraude, nem de qualquer ato praticado visando a ludibriar o Fisco ou gerar vantagens indevidas. A compensação não utilizou créditos inexistentes ou expressamente vedados por lei, nem se baseou em declarações falsas. Os saldo negativos haviam sido apurados pela recorrente na DIPJ. A não homologação é decorrência de procedimento fiscalizatório que glosou as amortizações de ágio, e assim reduziu os saldos negativos. O procedimento fiscal, entretanto, foi contestado e se encontra pendente de decisão final. Por fim, sustentou a necessidade de manter apensados os processos de compensação e o de multa. Vindo o processo ao CARF, o colegiado, na Resolução nº 1301-000.258, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Como visto do relatório, trata-se de imposição da multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre compensações não homologadas, com fulcro no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 36 da Lei n° 12.249, de 2010, vigente na data da lavratura do auto de infração. A multa incidiu sobre compensações cujas declarações foram transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010. A previsão para imposição de multa isolada em casos de não homologação de compensação surgiu com a Lei n° 10.833/2003, cujo art. 18, em sua redação original, estabeleceu: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 O dispositivo sofreu sucessivas alterações pelas Leis nº 11.051/2005 (2004), n° 11.196/2006, nº 11.488/2007, que, em síntese, assim previram: 1- Após a MP 135 (Lei 10.833/2003) e antes da Lei 11.051/2004: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 2- Após a Lei 11.051/2004, e antes da Lei 11.196/2005: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, no percentual de 150%, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3- Após a Lei 11.196/2005 e antes da Lei 11.488, de 2007: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, sendo o percentual aplicável de 75% ou 150%, conforme o caso. 4- Após a Lei 11.488, de 2007 e antes da MP 472/2009 (Lei 12.949/2010) cabe lançamento da multa de ofício nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituido pelo art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e o percentual será de 75% ou 150%. 5- Após a MP 472/2009 (convertida na Lei 12.949/2010), aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Observo que a Medida Provisória n° 676, de outubro de 2014, alterou a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas a nova redação não trouxe modificação benéfica para o caso concreto, que justificasse sua aplicação retroativa. Como não pode este CARF negar aplicação à lei vigente, não há como afastar a multa aplicada sobre as compensações não homologadas. Ocorre que os recursos do contribuinte, insurgindo-se em relação à não homologação das compensações que deram azo à multa, objeto dos processos nº 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87, foram julgados por esta Turma, tendo o julgamento sido convertido em diligência, nos seguintes termos: "Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão n° 1301-001.756 no presente litigio, bem como nos demais acima referenciados (10830.720876/2011-18, 10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17, 10830.721014/2011-11, 10830.720915/2011-87, 10830.721022/2011-59 e 10830.723109/2011-61), encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em 31/12/2008, a ser utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 Para cumprimento dessa diligência, os processos relativos a compensação deverão ser apensados ao processo nº 16643.000274/2010-53." Como a multa incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem elabore demonstrativo que evidencie o montante das compensações não homologadas, após o cumprimento da diligência proposta nos processos 10830.721022/201159 e 10830.721015/201187. Em resposta à resolução de diligência, a DRF – Campinas elaborou o seguinte relatório fiscal: Em atenção à solicitação diligencial de fls. 227/230, informo o que se segue. De forma sintética, tem-se que o caso em pauta foi encaminhado a essa unidade fazendária com o fito de aguardarmos o deslinde definitivo do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, aplicando o resultado imutável advindo da apreciação recursal deste ao presente feito. Assim, tendo a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitado o agravo apresentado pela interessada em face do despacho s/ nº, de 15/12/2017, da então Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, a questão meritória que lastreava o recurso voluntário a que se refere a requisição de diligência em estudo encontra-se definitivamente decidida. Nessa linha, referenciando a Informação Fiscal SECAT/DRF/CPS, lavrada em função da decisão inalterável proferida no bojo do processo administrativo acima citado, os Relatórios de Diligência registrados nos autos dos processos 10830.720915/2011-87 e 10830.721022/2011-59, assim como as demais decisões proferidas pelas instâncias julgadoras no âmbito dessa peça, tem-se que somente o valor do IRPJ a restituir sofreu alteração, para os seguintes termos: IRPJ S/ O LUCRO REAL R$ 23.290.043,12 DEDUÇÕES (DRF/CARF) R$ 49.026.617,60 DEDUÇÕES (Utilizadas no auto de infração) R$ 25.186.143,48 IRPJ A PAGAR - R$ 550.431,00 Ou seja, ao serem consideradas as deduções para minoração/extinção do auto de infração lavrado, a situação referente ao saldo negativo originalmente apurado deve, por outro lado, sofrer a glosa desse mesmo montante utilizado, sob o risco de termos um aproveitamento dúplice das rubricas envolvidas. Assim, pelo acima tabelado, conclui-se que o saldo de IRPJ por repetir-se para o ano-calendário 2008 monta R$ 550.431,00 e que a(s) respectiva(s) Dcomp(s) devem ser homologada(s) até esse limite. Todavia, pelos valores da DComp inicial, verifica-se que o incremento no montante a repetir-se não é suficientemente grande para alterar o valor do auto de infração em comento, haja vista a não consideração daquele documento no lançamento efetuado (DComp de data anterior a 14/06/2010). Dessarte, restando cumpridos os termos da diligência requerida, entre outras providências de estilo, que seja dado ciência do presente relatório ao sujeito passivo, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação, caso o deseje. A recorrente se manifestou sobre a informação fiscal nos seguintes termos: Tal como já devidamente reconhecido neste autos, o presente processo tem relação direta com o processo nº 16643.000274/2010-53, que decorreu de auto de infração lavrado pelas autoridades fiscais para questionar a amortização de ágio efetuada pela ora Requerente. Após o encerramento parcial do referido processo (n° 16643.000274/2010-53), a d. Delegacia da Receita Federal de Campinas se manifestou pelo indeferimento das declarações de compensação que ensejaram o presente processo, na medida em que as reduções que estavam sendo pleiteadas pela Requerente teriam sido aplicadas recentemente nos débitos exigidos no processo de ágio. Nesse sentido, a Requerente entende que, de fato, os créditos de saldo negativo somente serão confirmados caso os débitos que ensejaram o processo de ágio sejam cancelados. De qualquer forma, considerando que uma parte dos débitos do processo de ágio n° 16643.000274/2010-53 ainda se encontra em discussão no CARF, é de rigor que o presente processo permaneça suspenso/sobrestado até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Depois da manifestação da recorrente, os autos retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator Como verificado anteriormente por esta Turma, quando da Resolução 1301- 000.258, o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. A matéria posta em discussão é o cabimento da multa de R$ 14.512.558,60, aplicada em decorrência da não homologação de compensações declaradas em DCOMP. O primeiro ponto envolve a alegação de ofensa a princípios constitucionais. A recorrente afirma que a multa, em face do expressivo valor exigido, ofenderia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco por meio de tributo, além de ferir o direito de petição. O exame dessa alegação conduz, de foram transversa, ao controle de constitucionalidade, que é vedado expressamente pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação está consolidada na jurisprudência do CARF, como se vê da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente também sustenta o não cabimento da multa, tendo em vista que agiu boa-fé, utilizando na DCOMP saldos negativos que haviam sido efetivamente apurados em sua declaração. Na Resolução 1301-000.258, o i. Conselheiro Valmir Sandri fez um histórico da multa por compensação não declarada, mostrando que inicialmente a penalidade cingia-se a situações em que o contribuinte agia com inequívoco dolo contra a Fazenda. Aplicava-se a multa quando o crédito ou o débito não fosse passível de compensação por expressa disposição de lei; quando o crédito fosse de natureza não tributária; ou quando ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964. A norma sofreu alterações subsequentes até chegar à redação vigente ao tempo da apresentação das DCOMPs. O texto da lei, de forma ampla, passou a prever a aplicação da multa por compensação não homologada, independentemente de má-fé do sujeito passivo. Este era o dispositivo em vigor ao tempo dos fatos: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A expressão “salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo” indica que a penalidade tornou-se aplicável a compensações não homologadas independentemente de dolo do sujeito passivo. Note-se que a mudança do texto legal revela a intenção de ampliar o campo de incidência da norma punitiva. O último ponto a ser examinado diz respeito à pendência do julgamento do auto de infração que glosou as amortizações de ágio, porquanto a improcedência do lançamento importar em restabelecer os saldos negativos e em homologar as compensações. Tendo em vista esse problema, o colegiado determinou diligência. Em resposta, a DRF – Campinas informou que a decisão no auto de infração já não era passível de reforma na esfera administrativa. Esclareceu ainda que a parcela do saldo negativo de IRPJ restabelecida em consequência daquela decisão não produziu qualquer impacto sobre a multa, já que o crédito foi totalmente absorvido em DCOMP que não serviu de base para o cálculo da penalidade. A recorrente foi instada a se manifestar sobre a informação da autoridade fiscal, mas se limitou a dizer que este processo precisaria aguardar a decisão final a ser dada no processo relativo à glosa de amortização de ágio. A recorrente não refutou a afirmação da autoridade administrativa, em especial a que atestava não ter sido reduzida a base de cálculo da multa isolada. Portanto, permanece inalterada a situação fática que deu causa à sanção. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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