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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7421771 #
Numero do processo: 10830.904248/2008-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/1999 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição das estimativas a recolher, quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de suspensão ou de redução, com a comprovação e confrontação dos valores recolhidos ou retidos, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período de apuração, resultando no crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Na falta de comprovação do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves de Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.354  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/1999  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  A  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas a recolher, quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação dos valores recolhidos ou retidos, evidenciando as antecipações  ou retenções excedentes ao exigido para o período de apuração, resultando no  crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra o ônus de  prova  atribuído  ao  contribuinte,  notadamente  quando  se  discute  direito  de  crédito objeto de pedido de compensação. Na falta de comprovação do saldo  negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 42 48 /2 00 8- 98 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 152          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves de Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  117/127)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  101/114),  proferida em sessão de 19 de novembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 05­27.614,  da  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (DRJ/CPS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 02/06) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  26/08/2008  (e­fl.  24),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  09611.63379.221204.1.3.04­8061,  transmitido  em  22/12/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido  ou  a  maior,  negando  a  restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/1999  COMPENSAÇÃO.  DATA DE EFETIVAÇÃO. A partir de 01 de outubro de 2002 a  compensação,  ainda  que  entre  tributos  de  mesma  espécie,  somente é  formalizada mediante a apresentação de Declaração  de Compensação ­ DCOMP.  ALEGAÇÃO  DE  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  PAGAMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  EVENTUAL  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  anexar  à  impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele  alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 153          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  direito  creditório  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  apurado  em  28/02/1999,  no  valor  original  de  R$  32.822,11,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n.º  09611.63379.221204.1.3.04­8061,  transmitida  em  22/12/2004,  para  extinção  de  débitos  no  valor  principal de R$ 53.493,47.    Em  29/08/2008  o  interessado  foi  cientificado  de  despacho  decisório de não­homologação das compensações, atestando que  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal (fl. 47) [e­fl. 55]. A DCOMP em questão aponta DARF  de  R$  32.822,11,  recolhido  em  31/12/1999,  relativo  a  CSLL  apurada  em  28/02/1999,  do  qual  foi  utilizada  a  parcela  de  R$  32.822,11.    Inconformado,  o  interessado,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05  [e­fls.  02/06],  em  30/09/2008,  juntando  os  documentos  de  fls.  06/35  [e­fls.  07/38],  e  apresentando,  em  sua  defesa,  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:    ­  Afirma  que  utilizou  valores  relativos  a  estimativas  que  superaram  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  final  do  período  base.  E,  muito  embora  a  Instrução Normativa SRF n.º 21/97 dispensasse a apresentação  de  qualquer  requerimento,  após  ter  informado  a  compensação  na  DCTF  correspondente,  entendeu  por  bem  "formalizá­la"  ­ perante os sistemas da Receita Federal ­, por meio do programa  eletrônico PER/DCOMP,  introduzido pela  Instrução Normativa  323, de 24/04/2003.    ­  Esta,  portanto,  a  razão  da  declaração  apresentada  em  22/12/2004,  visando  apenas  cientificar  o  Fisco  Federal  da  compensação  dos  créditos  e  débitos  de  CSLL  realizada  no  passado,  à  qual  se  seguiu  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  para  indicação  do  número  do  PER/DCOMP  correspondente.    ­  Assevera  que  na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  crédito  utilizado  na DCOMP  já  estaria  vinculado  à  uma  outra  compensação  feita  pela  Peticionaria  e,  por  isso,  não  restaria  qualquer  crédito  passível  de  utilização,  e  discorda  desta  conclusão,  pois  o  recolhimento  está  vinculado  à  compensação  aqui tratada.    ­  Afirma  que  embora  esse  procedimento  sequer  fosse  necessário,  a  Peticionaria  agiu  de  total  boa­fé,  no  sentido  de  informar  as  autoridades  fiscais  da  compensação  de  créditos  e  débitos de CSLL efetivada no passado, época em que ainda não  havia a declaração de compensação eletrônica.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 154          4   ­ Destaca, ainda, que o encontro de contas foi considerado  como  efetuado  em  22/12/2004,  desconsiderando­se  a  compensação desde antes informada em DCTF, e assim fazendo  incorrer  encargos  moratórios  até  o  envio  da  declaração  eletrônica.    ­  Defende,  assim,  que  a  compensação  seja  efetivamente  considerada como declaração de compensação desde a data da  respectiva  transmissão  da  DCTF,  sendo  incabível  qualquer  encargo legal pela insuficiência de créditos confrontados.    ­  Pede  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  com  consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  bem  como  o  julgamento  de  procedência  para  cancelamento do despacho decisório  e  reconhecimento  integral  do crédito, para a devida extinção do débito tributário objeto da  compensação.    ­  Requer,  por  fim,  que  todos  os  avisos  e  intimações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidos  ao advogado infra­assinado.    A  autoridade  preparadora,  constatando  que  o  débito  compensado  superava  o  crédito  informado  na  DCOMP,  elaborou representação para prosseguir na cobrança da parcela  excedente,  e  encaminhou  estes  autos  para  julgamento  com  suspensão  da  exigibilidade  apenas  dos  débitos  cobertos  pelo  direito creditório em litígio.    Em  10/11/2009  a  DRF/Campinas  informou  que  o  interessado  foi  favorecido  com  liminar  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º  2009.61.05.014842­8,  a  qual  suspendeu a exigibilidade dos débitos que  superavam o  crédito  aqui em litígio, bem como determinou que esta DRJ realizasse o  julgamento da manifestação de inconformidade aqui ofertada no  prazo de 60 (sessenta) dias.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  não  se  localizou  o  próprio  DARF  citado,  de  modo  a  não  haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para  compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no  Despacho Decisório:    A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 155          5 Em  22/12/2004  o  contribuinte  apresentou  cinco  DCOMP  para compensação de débito de CSLL apurado em agosto/2002 e  outras  quatro  DCOMP  para  compensação  de  débito  de  CSLL  apurado  em  setembro/2002.  Em  síntese,  tais  documentos  veicularam as seguintes informações:    Na  DCTF  transmitida  em  14/11/2002  as  mesmas  informações  foram  apresentadas,  para  liquidação  das  estimativas de CSLL apuradas em agosto e setembro/2002.  Inicialmente  importa  destacar  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  somente  a  compensação  relativa  a  agosto/2002  estava  regida  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21/97.  (...)  edição  da  Medida  Provisória  n.º  66,  de  2002  ­  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  31/08/2002  e  convertida posteriormente na Lei n.º 10.637, de 2002 ­, (...)  (...)  E na sequência, em 01 de outubro de 2002 foi publicada a  Instrução Normativa SRF n.º 210, de 2002, disciplinando como  seriam  formalizadas  as  compensações  a  partir  daquela  data,  e  no seu art. 46 revogando expressamente a Instrução Normativa  SRF n.º 21/97.  Considerando  que  a  estimativa  de  CSLL  apurada  em  setembro/2002  decorre  dos  resultados  verificados  no  intervalo  dos dias 01  e 30 daquele mês,  a determinação do valor devido  somente  era  possível  no  dia  seguinte  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir  de  01/10/2002.  Em  consequência,  a  compensação  do  correspondente  débito  necessariamente  submetia­se  ao  novo  regramento  estipulado  pela Medida Provisória n.º 66, de 2002.  Ineficaz,  portanto,  qualquer  ato  praticado  na  escrituração  contábil do contribuinte, ou mesmo por meio da DCTF, restando  a  compensação  do  débito  apurado  em  setembro/2002  formalizada,  apenas,  em  22/12/2004,  com  a  apresentação  da  correspondente DCOMP.  Já  em  relação  à  compensação  do  débito  de  agosto/2002,  apurado  no  período  de  01  a  31  de  agosto/2002,  para  recolhimento  até  30/09/2002,  impõe­se  reconhecer  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  entregue  em  14/11/2002  são  indícios  de  que  o  contribuinte  tenha  promovido,  em  sua  escrituração  contábil,  o  encontro  de  contas  admissível  entre  créditos  e  débitos  de mesma  espécie,  nos  termos  da  legislação  vigente à época:  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 156          6 Em  consequência,  desnecessária  era  a  apresentação  das  DCOMP  em  22/11/2004,  para  formalização  da  compensação  que  já  havia  sido  implementada  com  o  débito  apurado  em  agosto/2002.  Tal  ato,  porém,  ensejou,  impropriamente,  o  ato  de  não­ homologação,  a  cobrança  dos  débitos  correspondentes  e  a  abertura de discussão no âmbito do contencioso administrativo  especializado.  De  fato,  ainda  que  não  confirmado  o  direito  creditório ali veiculado, a consequência desta constatação seria,  tão só, a cobrança do débito declarado, sem a possibilidade de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  e  posterior  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, na medida em que tais faculdades somente estão  previstas  no  âmbito  das  compensações  formalizadas  mediante  DCOMP,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003:  (...)  Diante  deste  contexto,  impõe­se  o  cancelamento  de  ofício  das DCOMP  apresentadas  para  formalização  da  compensação  com  o  débito  de  agosto/2002,  e  a  consequente  declaração  de  nulidade  dos  despachos  decisórios  recorridos,  por  perda  de  objeto.  Em consequência, a análise, em julgamento, do mérito das  compensações  promovidas  limita­se  àquelas  destinadas  à  extinção do débito de estimativa apurado em setembro/2002.    E,  quanto  a  este  aspecto,  o  contribuinte  fez  uso  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  de  CSLL  relativos  às  apurações  de  31/03/2002  (R$  77.215,97),  31/01/1999  (R$  37.172,70),  28/02/1999  (R$  32.822,11)  e  31/03/1999  (R$  68.741,11), os quais não foram confirmados pelos motivos assim  expressos nos despachos decisórios recorridos:    a)  DCOMP  n.º  22412.66385.221204.1.3.04­6204  ­  crédito  de R$ 77.215,97, verificado no recolhimento de CSLL relativo ao  período de 31/03/2002: recolhimento efetuado em 30/04/2002 no  valor de R$ 140.340,44 totalmente alocado ao débito declarado  para o mesmo período de apuração e no mesmo valor;    b) DCOMP n.º 2533230966221204.1.3.04­0007 ­ crédito de  R$  37.172,70,  verificado  no  recolhimento  de CSLL  relativo  ao  período de 31/01/1999:  recolhimento de mesmo valor, efetuado  em  02/01/2000,  não  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB;    c)  DCOMP  n.º  09611.63379.221204.1.3.04­8061  ­  crédito  de R$ 32.822,11, verificado no recolhimento de CSLL relativo ao  período de 28/02/1999:  recolhimento de mesmo valor, efetuado  em  31/12/1999,  não  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB;    d)  DCOMP  n.º  39708.03453.221204.1.3.04­0675  ­  crédito  de R$ 21.885,65, verificado no recolhimento de CSLL relativo ao  período de 31/03/1999: recolhimento no valor de R$ 68.741,11,  efetuado  em  31/12/1999,  não  localizado  nos  sistemas  informatizados da RFB.    Aduz  o  impugnante  que  a  RFB  teria  entendido  que  as  parcelas dos recolhimentos acima indicados estariam vinculadas  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 157          7 a  outras  compensações,  e  junta  comprovação  de  recolhimento,  bem  como  a  DCTF  e  a  DCOMP  na  qual  tais  créditos  foram  utilizados na compensação do débito dele exigido.    Como  se  vê  do  descrito  nos  despachos  decisórios  recorridos, e acima compilado, o que impediu a compensação foi  o  fato  de  os  pagamentos  não  terem  sido  confirmados  ou,  relativamente  àquele  confirmado,  sua  vinculação  integral  ao  débito declarado para o mesmo período de apuração, sem saldo  disponível para outras utilizações.  Especificamente quanto aos pagamentos não confirmados, o  contribuinte apresenta o comprovante dos recolhimentos, e neles  vê­se que o contribuinte errou, ao apontar na DCOMP a data de  sua efetivação. O recolhimento de R$ 37.172,70 foi efetuado em  26/02/1999  (e  não  em  02/01/2000);  o  recolhimento  de  R$  32.822,11 foi efetuado em 31/03/1999 (e não em 31/12/1999) e o  recolhimento de R$ 68.741,11 foi efetuado em 30/04/1999 (e não  em 31/12/1999).  Todavia,  tais  pagamentos  também  estão  vinculados  aos  débitos  originalmente  declarados  para  o  período  de  apuração  neles  indicados,  conforme  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  85/88)  [e­fls.  96/97],  inexistindo  prova  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  nestes  períodos.  Ou  seja,  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  relativamente  a  estes  três  créditos  presta­se,  apenas,  a  colocá­los  na mesma  situação  do  crédito  vinculado  ao  recolhimento  de  R$  140.340,44,  efetuado  em  30/04/2002,  e  também  utilizado  em  compensação  com  a  estimativa apurada em setembro/2002.  O  interessado  menciona  que  os  recolhimentos  utilizados  teriam superado os valores efetivamente devidos a título de IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  final  do  período  base  correspondente,  de  onde se infere que, eventualmente, sua pretensão seria utilizar o  saldo  negativo  verificado  na  apuração  anual  de  tais  tributos,  como autorizado na legislação (...):  (...)  Contudo,  para  valer­se  desta  modalidade  de  crédito,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  DCOMP  referenciando  a  existência de saldo negativo, e não de pagamento indevido ou a  maior. Ao proceder como expresso na DCOMP em discussão, o  contribuinte  apenas  apresentou  as  características  do  recolhimento de uma das estimativas do período, inviabilizando  a  análise  do  crédito  eventualmente  por  ele  detido,  formado  a  partir  do  tributo  devido  na  apuração  anual,  deduzido  de  todas  antecipações  do  ano­calendário,  quer  a  título  de  estimativas,  quer decorrentes de retenções na fonte.  Acrescente­se que, relativamente ao indébito de 30/04/2002,  o interessado também deveria aguardar o encerramento do ano­ calendário correspondente. Mas este óbice somente impediria a  compensação se esta tivesse por referência a data de vencimento  da estimativa (30/10/2002), e acaba superado, na medida em que  a compensação foi formalizada em 22/11/2004.  Por sua vez, em sua manifestação de  inconformidade nada  juntou com vistas à comprovação do referido saldo negativo.    É  certo  que  nas  DIPJ  apresentadas  pelo  interessado  constam as seguintes informações:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 158          8 (...)  Por  sua vez,  os  créditos  relativos ao ano­calendário 1999,  utilizados  nas  DCOMP  em  questão,  totalizariam,  apenas,  R$  91.880,46 (soma das parcelas de R$ 37.172,70, R$ 32.822,11 e  RS  21.885,65),  em  valores  originais.  Já  os  créditos  do  ano­ calendário  2002,  utilizados  tanto  nas  DCOMP  relativas  ã  estimativa de agosto, como na de setembro/2002, representariam  R$  184.047,21  (soma  das  parcelas  de  R$  6.559,44,  R$  37.147,33, R$  63.124,47 e RS 77.215,97)  em  valores  originais.  Assim,  sendo  inferiores  aos  saldos  negativos  apresentados  nas  DIPJ  (R$  266.265,32,  em  1999,  e  R$  184.765,58,  em  2002),  poderiam estar neles contidos.  Todavia, a míngua de qualquer elemento da escrituração do  contribuinte, não é possível confirmar a existência, quanto mais  a  disponibilidade  de  tal  saldo  negativo  até  sua  eventual  utilização  na  compensação  declarada  em  22/11/2004  com  a  estimativa de CSLL apurada em setembro/2002.  E, tratando­se de prova documental, importa recordar o que  dispõe o Decreto n.º 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art.  74,  §  11  da Lei  n.º  9.430/96,  com a  redação dada pela Lei n.º  10.833/2003):  (...)  Logo,  o  contribuinte  preclui  do  direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação,  a  menos que haja fundado motivo para tanto. E, se este for o caso,  existe forma a observar (Decreto n.º 70.235/72, art. 16, § 5.º).    Por  todo o  exposto, correta  se mostra a não­homologação  das compensações formalizadas em 22/11/2004 para extinção do  débito  de  estimativa  de CSLL  apurado  em  setembro/2002,  bem  como  a  incidência  de  encargos  moratórios  sobre  este  débito  desde  seu  vencimento,  ainda  que  algum  crédito  venha  a  ser  reconhecido  para  fins  homologação  da  compensação  tardiamente efetuada.  Essas  foram as  razões de decidir da DRJ. No  recurso voluntário, em outras  palavras,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade, suscitando, em acréscimo, que  incorreu em erro de fato na oportunidade em  que  preencheu  a  PER/DCOMP,  informando  a  natureza  do  crédito  a  compensar  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  deveria  ter  informado  “saldo  negativo  de  CSLL”,  ocorrendo erro no preenchimento.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 159          9 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  25/01/2010,  segunda­feira,  e­fls.  115/116,  e  protocolo  em  24/02/2010,  e­fl.  117),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte, sob o argumento de que faltavam elementos probatórios capazes de assegurar  a  existência  do  crédito,  fosse  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  ou,  mesmo,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo.  Nesse  contexto,  cabe  destacar  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu, pelo menos, dois erros de fato de sua própria responsabilidade no curso deste  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 160          10 processo:  o  primeiro,  quando,  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  a  natureza  do  crédito a ser compensado como “pagamento  indevido ou a maior”, quando, na realidade,  deveria  ter  informado  “saldo  negativo  de CSLL”;  o  segundo,  ao  relatar  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  ocasião  em  que  supostamente  deixou  de  computar,  no  cálculo dos pagamentos de estimativa fiscal no exercício de referência, o valor que havia  recolhido antecipadamente em 31/03/1999.  A  par  das  informações  acima  deduzidas,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito creditório.  Em  suma,  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  logra  êxito  de  comprovar a existência do seu direito a crédito, afinal, ainda que se trate de compensação  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  há,  nestes  autos,  elementos  de  prova  que  permitam este Juízo Recursal concluir que o valor recolhido na data de 31/03/1999 já não  estava computado no saldo negativo apurado na citada DIPJ (ficha 30, linha 27), como bem  destacado pela DRJ, cujas razões passo a transcrever a seguir:  Por  sua vez,  os  créditos  relativos  ao  ano­calendário  1999,  utilizados  nas  DCOMP  em  questão,  totalizariam,  apenas,  R$  91.880,46  (soma das parcelas de R$ 37.172,70, R$ 32.822,11 e  RS  21.885,65),  em  valores  originais.  Já  os  créditos  do  ano­ calendário  2002,  utilizados  tanto  nas  DCOMP  relativas  à  estimativa de agosto, como na de setembro/2002, representariam  R$ 184.047,21 (soma das parcelas de R$ 6.559,44, R$ 37.147,33,  R$ 63.124,47 e RS 77.215,97) em valores originais. Assim, sendo  inferiores  aos  saldos  negativos  apresentados  nas  DIPJ  (R$  266.265,32, em 1999, e R$ 184.765,58, em 2002), poderiam estar  neles contidos.  Todavia,  a  míngua  de  qualquer  elemento  da  escrituração  do  contribuinte,  não  é  possível  confirmar  a  existência,  quanto  mais  a  disponibilidade  de  tal  saldo  negativo  até  sua  eventual  utilização  na  compensação  declarada  em  22/11/2004  com  a  estimativa  de  CSLL  apurada em setembro/2002.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  estimativas fiscais apuradas mensalmente e, consequentemente, do saldo negativo, integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de  pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  os  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil, deixando­se, igualmente, de apresentar, face a inexistência de elementos de prova,  uma demonstração criteriosa do suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o  alegado  crédito,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento  do  suposto crédito com apresentação de memória do cálculo da apuração, informação quanto  ao  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (receita  bruta  x  balanço  de  suspensão/redução).  Em  suma,  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 161          11 informativo quanto ao método, balancetes de apuração de resultados, a fim de comprovar o  crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo da conclusão do seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas  a  recolher,  quer  calculadas  sobre  base  de  cálculo  estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  valores  recolhidos  ou  retidos, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período de  apuração, resultando no crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute direito de crédito  objeto  de  pedido  de  compensação,  por  conseguinte,  na  falta  de  comprovação  do  saldo  negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.904248/2008­98  Acórdão n.º 1002­000.354  S1­C0T2  Fl. 162          12 destinados  à  constituição  de  créditos  para  fins  de  compensação  e,  mais,  não  resta  demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo,  bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido  pelo contribuinte.  No mais, a decisão do DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade;  de  seu  turno,  o  contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida, quais as razões de discordância aptas a demonstrar eventual erro de julgamento  ou de procedimento.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF

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7483419 #
Numero do processo: 10680.919496/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 6/ 20 12 -8 1 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10680.919496/2012­81  Resolução nº  3301­000.936  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 129DF CARF MF

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7472240 #
Numero do processo: 10640.001195/2007-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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1001­000.783  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ETROPUS SUPORTE LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/11/2003 A 30/06/2007   Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  09­35.151  da  2ª  Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Ato  Declaratório (ADE) SACAT/DRF/JFA n° 25 de 08 de novembro de 2010, nos termos do inciso  XII. alínea "f". e XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 11 95 /2 00 7- 16 Fl. 89DF CARF MF     2 Segue o relatório:  O ADE foi motivado pela Representação Fiscal dc lis. 01/04. com suporte no  despacho de fls. 39/40 e nos documentos de lis. 05/38.  A contribuinte apresentou impugnação, às lis. 159/161. onde. em resumo.  alega:  1.  que  sua  atividade  (suporte  técnico,  manutenção  e  outros  serviços  em  tecnologia de informação) não se enquadra nas condições previstas no art. 9° da Lei  9.317/96. bem como no art.  20 da  IN SRF 608  inciso XI,  alínea "e"  e  inciso XII.  uma  vez  que  o  exercício  de  tal  atividade  depende  de  habilitação  profissional  legalmente exigida por não corresponder à atividade de programador ou de analista  de sistema:  2. através, do § 3 o do art. 12 da Res. CGSN 4/2007. com redação dada pelo  art.  10  da Res. CGSN 50/2008.  letra  I.  sua  atividade,  instalação  e manutenção de  redes de computador, que é o objeto do contrato de prestação de serviços firmado  com a UFJF. foi liberada para opção pelo SN;  3. se a atividade exercida é permitida para o microempreendedor individual, é  porque também é permitida para o SN. conforme as resoluções já mencionadas.  A  ora  recorrente  foi  notificada  em  27/02/2012  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário em 26/03/2012.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  70.235/72.  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou, basicamente, que:  · No acórdão de fls. 68 a turma julgadora atesta que o contribuinte não  rebateu sua exclusão embasada na realização de operação de mão de  obra, cuja característica principal da locação de mão de obra está na  colocação  de  forma  continuada  de  funcionários  a  disposição  dos  contratantes.  A  recorrente  não  havia  rebatido  a  sua  exclusão  do  Simples  em  função  da  locação  ou  cessão  de  mão  de  obra,  que  é  vedado  pela  legislação  do  Simples,  pelo  fato  de  nunca  ter  tido  funcionários  em  seu  quadro,  pois  as  execuções  dos  trabalhos  eram  feitas  pelos  sócios,  como  foi  observado  pela  análise  de  toda  a  sua  documentação  apresentada  pela  recorrente,  portanto  não  procede  tal  alegação.  · Com  relação  a  exclusão  também  em  função  do  art.  9­  da  Lei  9.317/961,  pois  as  atividades  desenvolvida  pela  recorrente  e  que  consta  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  de  suporte  técnico,  manutenção  e  outros  serviços  em  tecnologia  da  informação,  atividades  estas  que  não  se  enquadram  nas  condições  previstas no art. 92 da Lei 9.317/96, bem como no art. 20 da IN/SRF  608, inciso XI alínea "e" e inciso XII, haja vista que o exercício desta  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10640.001195/2007­16  Acórdão n.º 1001­000.783  S1­C0T1  Fl. 3          3 atividade não depende de habilitação profissional legalmente exigida,  vale ressaltar que a atividade não é de programador bem como não é  analista  de  sistema. A guisa  de  esclarecimentos  e  informação  anexa  documento  expedido  e  assinado  pela  gerência  de  Hardware  e  Telecomunicação  da  Universidade  Federal  de  Juiz  de  Fora,  a  contratante dos serviços prestados pela recorrente, onde é relacionado  todas  as  atividades  desenvolvidas,  contendo  esclarecimentos  que  certamente será de grande valia para exame do recurso.  · Como  está  claro  os  serviços  praticados  se  enquadram  perfeitamente  no  art.  15  da  Lei  11.051/2004,  haja  vista  que  a  recorrente  dava  suporte  e  orientação  básica  do  uso  do  sistema,  não  desenvolvia  sistemas  bem  como  não  dava  manutenção  em  sistemas,  que  é  de  responsabilidade  do  analista/programador,  que  não  era  a  atividade  exercida  pelos  sócios  da  recorrente,  pois  os  mesmos  não  são  analista/programador.  · Ainda a favor do recorrente, através do § 3g do art.12 da Resolução  CGSN  n5  4/2007,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  da  Resolução  CGSN n^ 50/2008,  letra  I,  sua atividade foi autorizada a opção pelo  Simples Nacional, atividade esta que é de instalação e manutenção de  redes de computador, que aliás é o objeto do contrato de prestação de  serviços  firmado  com  a  Universidade  Federal  de  Juiz  de  Fora,  confirmado pela contratante conforme anexo.  Por último, requer que seja reformada a decisão prolatada pela DRJ.  Em seu voto, a DRJ menciona:  SIMPLES FEDERAL ­ Efeitos da exclusão 01/11/2003 a 30/06/2007  No tocante a exclusão do Simples Federal a contribuinte, embora lambem cite  em sua defesa o inciso XI. alínea "e". do artigo 20 da IN SRF 608/2006. argumenta  somente que sua atividade não é de programador ou de analista de sistemas.  De modo  que,  sua  defesa  tenta  descaracteriza  somente  a  exclusão  realizada  com  base  no  inciso  XIIï  do  artigo  9°  da  Lei  9.31796.  que  tem  por  motivação  a  prestação de serviços de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida.  A  exclusão  motivada  no  inciso  XII.  alínea  "T".  do  artigo  9°  da  l  ei  9.317/1996. pela caracterização de locação ou cessão de mão de obra independe da  atividade  da  empresa  ser  equivalente  a  de  analista  de  sistemas  ou  qualquer  outra  profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida. A  característica  principal  da  locação  de  mão  de  obra  está  na  colocação  de  forma  continuada de funcionários à disposição dos contratantes.  Como a contribuinte não rebateu sua exclusão embasada na realização de  operação de locação de mão de obra, não é necessário discutir se exerce ou não  atividades  de  programador  ou  analista,  porque  para  exclusão  do  Simples  Federal basta ocorrer uma das^ hipóteses de vedação.(grifei)  Lei 9.317/1996  Ari. 9"­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 91DF CARF MF     4 XII ­ que realize operações relativas a:  f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­de­ obra:   XIII  ­  que preste  serviços profissionais de corretor,  representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000).  ...  Ainda  assim,  por  amor  ao  debate,  registre­se.  relativamente  à  prestação  de  serviços de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente  exigida, as observações a seguir.  A  informação  trazida  no  contrato  social  é muito  genérica  ­  "O  objetivo  da  sociedade será Prestação de Serviço de Informática c Suporte ao Usuário".  Já o contrato com a UFJF é esclarecedor, como se observa nos excertos de sua  Cláusula Terceira a seguir:  3.2 ­ Para realização de todos os serviços a Contratada somente poderá utilizar  mão de obra especializada e devidamente capacitada (...).  3.3 ­ A contratada deverá atender aos seguintes requisitos:  3 . 3 . 1 ­ Formação de uma central de atendimento aos usuários, que deverá  funcionar  no  prédio  da Reitoria  da UFJF  provendo  suporte  a  todos  os  usuários  e  setores localizados fora do Campus Universitário.  3.3.2—Atendimento  aos  usuários  na  Central  de  Atendimento,  pessoalmente  ou via telefone, ou no local de trabalho do usuário (...):  3.3.3­  Instalação  e  configuração  de  protocolos  de  redes,  software  básico  ou  programas aplicativos, necessários ao acesso aos serviços da UFJF e Internet:  3.3.4 ­ Instalação e configuração dos sistemas operacionais windows e Linux;  3.3.5  ­ Desenvolvimento e utilização de sistema  informatizado para registro,  acompanhamento  e  encerramento  das  solicitações  de  serviços  feitos  a  Central  de  Atendimento.  As notas fiscais também ajudam a esclarecer as atividades exercidas, uma que  discriminam os  seguintes  serviços:  "Prestação de  serviços  técnicos  em  informática  na área de suporte à rede de computadores da UFJF e sistemas da UFJF(...)"  Efetivamente esses serviços não equivalem aquele abrangido no art. 15 da Lei  11.051 de 2004 (Instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática).  A empresa desenvolveu sistemas, instalou esses sistemas, prestou atendimento  aos  usuários  desses  sistemas  e  isso  corresponde  sim  a  prestação  de  serviços  de  programador e de analista de sistemas. Atividades não abrangidas peio art. 15 da Lei  11.051/2004 que trouxe como exceção a vedação contida no inciso XIII do artigo 9"  da Lei 9.317/96 a prestação de  serviços de  instalação, manutenção e  reparação de  maquinas de informática.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10640.001195/2007­16  Acórdão n.º 1001­000.783  S1­C0T1  Fl. 4          5 SIMPLES NACIONAL ­ Efeitos da exclusão a partir de 01/07/2007  A contribuinte argumenta somente que sua atividade (instalação; manutenção  de redes de computador) foi autorizada a opção pelo Simples Nacional.  Aqui  também,  como  a  contribuinte  não  rebateu  sua  exclusão  embasada  na  realização de operação de locação de mão de obra. não é necessário discutir se sua  atividade  foi  autorizada  ou  não.  porque  para  exclusão  do  Simples  Nacional  basta  ocorrer uma das­ hipóteses de vedação.  Cita o artigo 17, da Lei Complementar 123/006, a qual peço a devida vênia  para omitir.  Continuando com o voto da DRJ:  Mais uma vez. por amor ao debate, registre­se as seguintes ponderações.­  No  item  anterior,  relativo  ao  Simples  Federal,  concluiu­se  que  ...  exerceu  atividades de programador c analista de sistemas.  Resta saber se essas atividades são permitidas ao Simples Nacional.   Resolução CGSN 4/2007:  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a ME ou a EPP:  § 3º As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  seguintes  ou  as  exerçam em conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham  sido  objeto de vedação no caput: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de  dezembro de 2008)  I ­ com efeitos até 31 de dezembro de 2008: (Redação dada pelo(a) Resolução  CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  i) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e  de informática; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de  2008)  v)  elaboração  de  programas  de  computadores,  inclusive  jogos  eletrônicos,  desde  que  desenvolvidos  em  estabelecimento  do  optante;  (Incluído(a)  pelo(a)  Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  w)  licenciamento ou  cessão de direito de uso de programas de  computação;  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  x) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas,  desde que realizados em estabelecimento do optante;  De acordo com as alterações acima reproduzidas no inciso I do § 3 o do art.  12  da  Resolução  4/2007,  trazidas  pela  Resolução  CGSN  50/2008.  mais  especificamente os itens "i". "v"\ "w" e "x". fica caracterizado que a empresa poderia  optar  pelo  SN.  a  partir  de  01/01/2009.  caso  não  incidisse  em  outra  hipótese  de  vedação.  Fl. 93DF CARF MF     6 Entendo não assistir razão à recorrente consoante toda a análise documental,  realizada pela DRF. e também pelos argumentos trazidos pela DRJ em seu acórdão.  De acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 17 (in verbis):  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Mas, como bem dito em seu relatório, a DRJ estendeu a sua análise (por amor  ao  debate)  para  ,  ao  final,  concluir  que  a  recorrente  incorreu  em  outra  vedação,  conforme  demonstrado acima, já que a atividade exercida Resolução CGSN 4/2007, artigo 12, parágrafo  3°, alíneas i, v, w e x, como acima transcrito.  Além disso, a própria recorrente emitia as notas fiscais efetuando o desconto  de 11% em favor da Previdência Social , prevista na Ordem de SErviço INSS 209/99, o que,  por  isso só,  já  indica que havia cessão de mão­de­obra, além dos demais aspectos abordados  pela DRJ, em seu acórdão, os quais peço a devida vênia para incorporar a este voto.  Assim,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário  em  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000609/2004-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2003 DCTF. CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. Negado o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, o período ao qual se refere o pedido submete-se à regência das normas que tratam das obrigações acessórias dos contribuintes não optantes, inclusive quanto à obrigação de entrega de DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PARCELAMENTO. ANÁLISE. PROCESSAMENTO. Não cabe ao órgão julgador executar as atividades operacionais que compreendem a análise prévia necessária para homologação ou não dos pedidos de parcelamento, inclusive a respeito da aplicação das reduções de multas previstas nas leis sobre parcelamento.
Numero da decisão: 1002-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 53          1 52  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000609/2004­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.338  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES.  Recorrente  RESTAURANTE CHEZ GIGI LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2003  DCTF.  CONTRIBUINTE  NÃO  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  Negado o pedido de  inclusão  retroativa no SIMPLES, o período ao qual  se  refere o pedido submete­se à regência das normas que tratam das obrigações  acessórias  dos  contribuintes  não  optantes,  inclusive  quanto  à  obrigação  de  entrega de DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PARCELAMENTO. ANÁLISE. PROCESSAMENTO.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  executar  as  atividades  operacionais  que  compreendem  a  análise  prévia  necessária  para  homologação  ou  não  dos  pedidos de parcelamento,  inclusive  a  respeito da  aplicação das  reduções  de  multas previstas nas leis sobre parcelamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 06 09 /2 00 4- 48 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 54          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ  (DRJ/RJOI) mediante o Acórdão n.º 12­14.731, de 27/06/2007 (e­fls. 30 a 34).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  No  dia  18.10.2004,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  para  exigir  da  interessada multa de R$ 2.000,00 por atraso na entrega da declaração de débitos e  créditos tributários federais (DCTF) do ano­calendário de 1999.  Segundo o auto, a interessada declarou somente em 29/08/2003 débitos fiscais  relativos aos quatro trimestres de 1999, e assim, infringiu as normas relacionadas na  fundamentação legal de fls. 15.  Cientificada do lançamento em 27/10/2004 (fls. 18), a interessada o impugnou  no dia vinte e quatro seguinte  (fls. 01/04). Alegou, em síntese, que a exigência da  multa é indevida pelas seguintes razões:  1.  É  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  desde  o  ano­calendário  1999,  embora  em  2003  tenha  constatado que deixou de apresentar à Receita Federal o "Termo de opção  pelo  Simples",  pois  entende  que  cumpriu  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias exigíveis a um contribuinte em tal situação.  2.  Teve  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  negado  em  Despacho  Decisório  proferido nos autos do processo administrativo 13.738.000304/2003, sob a  fundamentação  de  constar,  naquela  ocasião,  como  devedor  da  fazenda  Nacional  de  créditos  tributários  referentes  a  1997,  do  que  discorda  veementemente  em  razão  de  ter,  em  sua  versão  dos  fatos,  aderido  ao  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 55          3 Parcelamento  Especial  (PAES)  em  data  anterior  à  ciência  do  referido  despacho.  3. Buscou auxílio  em  agência  da SRF  e  foi  orientado  a  entregar  as DCTFs  referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, procedimento que adotou,  mas que firma na peça impugnatória entendimento de ter sido indevido, já  que  teria  sido  a  apresentação  a  destempo  de  tais  declarações  que  teria  motivado a presente autuação.  4.  Entende  que  a  Carta  Magna  lhe  garante  um  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido.  Apresentando suas razões de direito, manifestou o seguinte entendimento:  · Que por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão do  Simples,  na  forma  prescrita  no  art.  13,  II  da  Lei  n.º  9.317/1996,  estaria  desobrigado  da  entrega  da  DCTF,  conforme  IN  SRF  n.º  255/2002.  · Que,  mesmo  que  fosse  obrigado  à  entrega  das  DCTFs,  por  ter  realizado a opção pelo PAES no tempo e na forma prevista na Lei n.º  10.684/2003, que instituiu tal modalidade de parcelamento, o crédito  tributário  impugnado deveria  estar  contido  no  saldo  consolidado  da  conta PAES.  Em razão do exposto, conclui com o pedido de acolhida da  impugnação, ao  menos para considerar a redução de 50% do valor da multa, se julgado que o crédito  é parte integrante do saldo do parcelamento especial.  [...]  A DRJ/RJOI negou provimento à impugnação, motivo pelo qual se socorreu  o  contribuinte  do  recurso  voluntário,  interposto  em  31/07/2007,  no  qual  se  encontram  os  mesmos argumentos contidos na impugnação.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  do  teor  do  recurso,  interposto  visando  à  reforma  da  decisão recorrida.  O que o recorrente traz essencialmente como motivo que torne insubsistente a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  suas  DCTFs  é  a  alegação  de  que  no  período  correspondente às DCTFs, que entregou com atraso, não estava obrigado ao envio destas, pois  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 56          4 se encontrava  já  incluído no SIMPLES, desde 1999. E que somente  teria enviado as DCTFs  por ocasião de sugestão de um agente da administração tributária.  Noutra linha, assinala que a DRJ não analisou o direito a redução das multas  ao qual se refere a Lei que disciplinou o PAES (Parcelamento Especial, Lei n.º 10.684/2003), e  também não analisou o pedido de inclusão no citado parcelamento.  Reconhece  que  desde  a  constituição  da  empresa  não  havia  formalizado  a  opção pelo SIMPLES, por não ter apresentado o "Termo de Opção pelo SIMPLES", mas que  em maio de 2003 solicitou que a opção fosse declarada de ofício, inclusão retroativa esta que  foi indeferida conforme Despacho Decisório (DD) de 28/07/2003, porque o contribuinte tinha  débitos pendentes com a Fazenda Nacional desde 1997.  O recorrente conduz seus argumentos na direção de associar o seu pedido de  inclusão  no  parcelamento,  feito  em  junho  de  2003,  à  impossibilidade  de  reconhecimento  de  pendência  de  débitos  pelo  DD  lavrado  no  mês  seguinte,  pugnando  pela  ocorrência  de  suspensão da exigibilidade dos referidos débitos.  Ora, não é o que os autos informam.   O caso concreto envolve pedido negado de inclusão retroativa no SIMPLES,  não de exclusão do SIMPLES ou reinclusão. Ou seja, antes da opção e inclusão no SIMPLES,  que se deu efetivamente a partir de 01/01/2005 (e­fl 27), o contribuinte nunca foi optante pelo  SIMPLES.  Tendo  descumprido  as  formalidades  exigidas,  não  houve  a  inclusão  no  referido  sistema simplificado de apuração e tributação, não cabendo admitir que não eram devidas as  DCTFs.   Quanto à adesão ao parcelamento, a e­fl. 29 mostra que a consolidação, data  de constituição do parcelamento, se deu em 16/08/2003, momento posterior à ciência do DD  pelo recorrente. Ainda no tema parcelamento, dever ser dito que as reduções de multas a que se  referem os dispositivos legais das leis sobre parcelamento são avalizadas pela unidade da RFB  que  opera  e  consolida  os  pedidos  de  parcelamento,  não  os  órgãos  julgadores.  Se  as  multas  integram o conjunto de créditos tributários inseridos nos valores a serem parcelados, o cálculo  referente às condições e benefícios próprios constarão do documento de consolidação, no qual,  evidentemente, serão discriminadas as reduções legais previstas.  O  dispositivo  citado,  §  7.º  do  art.  22  da  IN  SRF  n.º  355,  de  29/082003,  assegura a permanência no SIMPLES, quando os débitos são quitados ou parcelados 30 dias  após ciência do ADE de exclusão de ofício do SIMPLES. Repita­se que aqui não se trata de  exclusão do SIMPLES, quando o contribuinte nunca foi optante, logo, também não há o que se  falar acerca de permanência no SIMPLES. Não se aplica ao caso, portanto, a regra contida no  dispositivo da IN SRF citada acima.  O  recorrente  requer  que  seja  dado  o  mesmo  tratamento  para  aquele  que  "nunca esteve no SIMPLES" e para aquele que "fora excluído do SIMPLES". Ocorre que não  há  essa  previsão  legal  para  tal  diferenciação  pretendida.  Ao  contrário,  a  lei  dispensa  tratamentos díspares para as duas situações mencionadas.  Por fim, cabe ressaltar que não é competência dos órgãos julgadores a análise  dos  pedidos  de  parcelamento,  por  isso  ficam  pendentes  tais  pedidos  até  a  consolidação/homologação  pela  unidade da RFB que  jurisdiciona  o  contribuinte, momento  a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13738.000609/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.338  S1­C0T2  Fl. 57          5 partir do qual poderá até haver  inconformidade, a ser operada administrativamente conforme  prevê o processo administrativo próprio, o que não é o caso delineado nestes autos.  Logo, não assiste razão ao recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                      Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720064/2015-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720064/2015­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.631  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  MARIO ONOFRE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 64 /2 01 5- 53 Fl. 80DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012,  por  meio  do  qual  foi  constatado  que  se  apurou  a  dedução  indevida  com  pensão  alimentícia, no valor de R$ 34.550,00.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que parte do lançamento da despesa teria sido um equívoco cometido , ou  seja,  o  valor  de  R$18.200  teria  sido  lançado  equivocadamente.  No  entanto,  o  valor  de  R$16.040,  seria  o  valor  de  pensão  que  teria  pago  a  sua  ex  esposa.  Saliente­se  que  , mesmo  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  sentença  judicial,  acordo  homologado  ou  escritura  pública  existente  à  época  do  pagamento,  nem  apresentou  nenhum  comprovante  de  efetivo  pagamento da pensão;.    A RECIFE, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no  sentido  de  que  o  impugnante  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  tais  despesas  ,  pelos  motivos acima expostos.     Em sede de Recurso Voluntário, repisa os mesmos argumentos e apresenta ma  escritura  formalizada  em  2015,  sendo  que  segue  sem  apresentar  qualquer  comprovante  de  efetivo pagamento ou transferência a sua ex esposa.     É o relatório.    Voto               Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2013.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10215.720064/2015­53  Acórdão n.º 2001­000.631  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Fundamental,  pois,  esclarecer  que  o  alimentante  tem  direito  de  realizar  a  dedução  integral  dos  valores  que  pagar  a  título  de  pensão  alimentícia.  Porém,  para  que  a  dedução seja admitida, é preciso então que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão  judicial ou, ainda, de acordo homologado judicialmente ou lavrado por escritura pública .  Cumpre observar que não se admite que a pensão alimentícia de filhos com  idade  inferior  a  18  anos  seja  estabelecida  por  acordo  lavrado  por  escritura  pública.  Sendo  assim,  aludida  possibilidade  restringe­se  aos  casos  em  que  o  dever  de  prestar  alimentos  estenda­se  além  da maioridade  dos  filhos.  A  jurisprudência  tem  admitido,  inclusive,  que  se  mantenha o dever de prestar alimentos até a conclusão de curso em estabelecimento de ensino  superior  pelo  filho. Nessa  circunstância,  caso  os  pais  do  jovem venham a  se  divorciar,  nada  impede que, por escritura pública, seja estabelecida pensão alimentícia ao filho maior de idade.  Não  é  permitida  a  dedução  de montantes  pagos  pelo  alimentante  por mera  liberalidade.  É  preciso  mencionar  também  os  casos  em  que  a  decisão  judicial  ou  acordo  determina  que  o  alimentante  arque  diretamente  com  despesas  médicas  e/o  ou  relativas  à  instrução  do  alimentando.  Isto  é,  o  acordo  ou  a  sentença  pode  prever  que  despesas,  como  aquelas  referentes a planos de  saúde e mensalidades escolares,  sejam pagas diretamente pelo  alimentante em nome do alimentando.   Fl. 82DF CARF MF     4 Conclui­se,  nesse  sentido,  que  poderá  haver  dedução:  1)  do  valor  integral  pago a título de pensão alimentícia, desde que o montante tenha sido previamente determinado  por  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  ou,  então,  que  tenha  sido estabelecido por decisão judicial; 2) dos valores atinentes às despesas médicas incorridas  com o alimentando, sem limite de valor; 3) dos valores relacionados a gastos com instrução do  alimentando, nos limites de valor estabelecidos pelas normas que regulam a matéria.   É fato que a pessoa é livre para declarar em cartório, por meio de escritura, o  que  lhe  aprouver,  responsabilizando­se  pelo  que  declarou.  A  declaratória  não  significa,  contudo, aptidão para efeito de dedução tributária. Ora, a escritura pública de separação ou de  divórcio  (ambos  consensuais)  surgiu  como  instrumento  de  desafogo  ao  sistema  judiciário,  desde que observados os requisitos previstos para a sua adoção.   No  caso  concreto,  já  havia  ocorrido  a  separação  consensual,  nos  termos  revelados.  Demais  disso,  a  escritura  declaratória  não  atende  às  exigências  da  lei  acima  transcrita, especialmente a participação obrigatória de advogado na separação consensual (art.  1.124­A,  §  2°,  da  Lei  n°  5.869/1973).  Tratou­se,  então,  de mera  liberalidade,  sem  respaldo  legal  que  pudesse  garantir  sua  dedutibilidade,  nos  termos  do  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999.  Diante  do  quanto  exposto,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso voluntário e portanto mantida a glosa das despesas referentes à pensão alimentícia    Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a glosa de despesas com pensão alimentícia  .  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10215.720064/2015­53  Acórdão n.º 2001­000.631  S2­C0T1  Fl. 4          5  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.950691/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 91 /2 01 5- 74 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 29526.73246.200115.1.3.04­3019.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 27/04/2012, no valor de R$ 34.849,33.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­  que  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem sequer é sabido o que não foi reconhecido;  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 5          4 Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.950691/2015­74  Acórdão n.º 1401­002.764  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 74DF CARF MF

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7449972 #
Numero do processo: 10380.018887/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 DEFESA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora não está obrigada a apreciar todos os argumentos da parte, bastando que exponha sua convicção motivadamente, desde que sejam suficientes para contrapor a tese da defesa. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. CONJUNTO INDICIÁRIO PRESENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. Estando presente conjunto de indícios colhidos pela autoridade administrativa demonstrando a prática dos atos descritos no art. 135 do CTN, mantem-se a responsabilidade tributária dos sócios de fato. Afasta-se, todavia, a aplicação do art. 124, inc. I, CTN, pois não restou configurado o “interesse comum”.
Numero da decisão: 1302-001.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 502DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 501          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por LÚCIO MOREIRA ARAGÃO,  declarado responsável solidário (fl. 48 e ss.).  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa  fiscalizada,  fato  que  motivou  a  constituição  do  IRPJ  (R$  952.550,83), CSLL (R$ 489.044,03), PIS (R$ 295.549,02) e COFINS (R$ 1.364.073,26) (fls.  02/45).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  constatou a ocorrência dos seguintes fatos, consoante narrado no auto de infração (fl. 02/45):  (i) A empresa fiscalizada, no ano calendário de 2004, apresentou declaração  de imposto de renda com base no lucro presumido, informando os campos de  receita “zerados” (fls. 159/194) e apresentando somente DCTF relativa ao 1º  trimestre. Em relação ao ano calendário 2005,  a  empresa declarou­se como  inativa em sua DIPJ (fls. 195), deixando de apresentar DCTF;  (ii) A partir da base de dados da CPMF, verificou­se que a empresa realizou  considerável movimentação  financeira  durante  o  período  fiscalizado,  o  que  revelaria flagrante omissão de receitas;  (iii) A  empresa  teria  ainda  realizado  considerável  volume  de  operações  de  saídas de mercadorias anos­calendário de 2004/2005, consoante informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará,  datado  de  01/10/2008 (fls. 53/101), em atendimento ao ofício da RFB nº 972/2008, de  17/09/08;  (iv)  A  empresa  não  foi  localizada  para  ser  intimada  a  apresentar  documentação  inerente  a  sua  escrituração  fiscal,  tais  como  Livro  Diário,  Razão,  LALUR,  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  Inventário  de  Mercadorias  com  Escrituração  dos  anos­ calendário  2004/2005  (fls.  102/105),  motivo  pelo  qual  fora  intimada  via  edital (fls. 106);  (v) Devidamente  intimada  por  intermédio  de  sua  sócia  administradora  (fls.  107/109), a empresa compareceu à Secretaria da Receita Federal informando  o  extravio  de  “toda  a  sua  escrita  fiscal,  apos  o  encerramento  de  suas  atividades, que ocorreu há alguns anos” (fls. 110);  (vi)  A  intimação  para  apresentação  da  escrita  fiscal  da  empresa  se  deu  também  na  pessoa  de  Francisco  Alberto  Moreira  Aragão  (fls.  123/124)  e  Lucio Moreira Aragão (fls. 120/121), que possuíam instrumento público para  amplamente  representar  a  empresa  (fls.  146/149  e  156/157).  Nesta  oportunidade,  apenas  se  manifestou  o  Sr.  Lúcio  Moreira  Aragão,  quando  Fl. 503DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 informou que apenas  cumpria ordens dos  sócios  e que não possui qualquer  livro da empresa (fls. 122).  Com  base  nestas  premissas,  e  considerando  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  previstos  em  lei,  o  AFRFB  realizou  o  arbitramento  do  lucro  durante  o  período  fiscalizado, com base no art. 47, II, da Lei nº 8.981/95.  O arbitramento do  lucro se deu com base nas  informações constantes na da  Fazenda do Estado do Ceará, deduzindo­se o montante destes tributos já declarados em DCTF.  Segundo  consta  dos  autos,  em  10/07/2008,  o  AFRFB  também  oficiou  às  instituições  financeiras  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  Safra  S/A,  requisitando dados cadastrais da empresa, extratos de aplicações financeiras, movimentação em  conta corrente e instrumento de procuração outorgando poderes a terceiros para representarem  a pessoa jurídica (fls. 127/134).  Em  29/08/2008,  o  Banco  Safra  atendeu  à  requisição  (fls.  135/139),  apresentando  as  informações  referentes  à  empresa,  bem como  extratos  da  conta  corrente  em  mídia  digital  (não  acostados  aos  autos  e  destruídos  posteriormente,  conforme  fls.  158)  e  informando não constar qualquer instrumento procuratório outorgando poderes a terceiros.  Em  04/10/2008,  o  Banco  do  Brasil  informou  que  não  fora  localizado  movimento  de  aplicações  financeiras  no  período  solicitado.  Na  oportunidade,  apresentou  informações  sobre  a  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada  e  procurações  outorgando poderes para Francisco Alberto Moreira Aragão e Lucio Moreira Aragão (fls. 140 e  ss.).  Por  fim,  em  21/11/2008  a  Caixa  Econômica  Federal  se  manifestou  apresentando  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  aplicações  financeiras  da  empresa  fiscalizada (igualmente não acostados aos autos e destruídos posteriormente), bem como cópia  de fichas de abertura, documentos pessoais e instrumento procuratório para Francisco Alberto  Moreira Aragão representar a empresa (fls. 150 e ss.).  A partir destes documentos,  foi  lavrado  termo de sujeição passiva  solidária  para  declarar  aos  Srs.  Lucio  Moreira  Aragão  e  Francisco  Alberto  Moreira  Aragão  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído,  com base  nos  artigos  124,  I,  135,  III  e  149,  VII,  todos do Código Tributário Nacional. No termo de sujeição passiva solidária (fls. 48), o  AFRFB teceu as seguintes considerações:  (i)  Desde  o  início  das  atividades  da  empresa  fiscalizda,  figuraram  como  sócios  o  Sr.  Francisco  de Assis Rodrigues,  com  poderes  de  gerência,  e  Sr.  José  Gaudino  da  Silva  Filho.  Em  03/11/05,  Francisco  de  Assis  Rodrigues  retirou­se  da  sociedade  e  em  seu  lugar  ingressou  a  Srª.  Juciara  Silva  Magalhães;  (ii)  As  pessoas  físicas  José  Galdino  da  Silva  Filho,  Francisco  de  Assis  Rodrigues  e  Juciara  Silva  Magalhães,  nunca  possuíram  patrimônio  compatíveis com a de empresários da pessoa jurídica fiscalizada, pois sempre  apresentaram declaração sem qualquer rendimento a  título de pro labore ou  lucro;  (iii) O Sr.  Francisco  de Assis Rodrigues  sequer  possui  endereço  atualizado  perante  a  Receita  Federal,  pois  em  seu  cadastro  consta  como  residente  no  mesmo endereço da pessoa jurídica fiscalizada, onde atualmente encontra­se  Fl. 504DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 502          5 estabelecida  a  empresa  Nutrinor  Restaurantes  de  Coletividade,  completamente estranha à fiscalizada;  (iv) A Srª. Juciara Silva Magalhães, ao se manifestar nos autos, informou que  a  pessoa  jurídica  “encerrou  suas  atividades  há  alguns  anos”  e  que  os  administradores da empresa eram aqueles constantes no contrato social;  (v)  A  Srª.  Juciara  Silva  Magalhães,  embora  devidamente  intimada,  não  compareceu  pessoalmente  para  prestar  esclarecimentos  pretendidos  pelo  AFRFB;  (vi)  Restou  caracterizada  flagrante  sonegação,  pois  a  pessoa  jurídica  fiscalizada não foi localizada no endereço mantido perante o Fisco; que não  foram  apresentados  os  livros  inerentes  à  escrituração  fiscal;  que  as  informações  obtidas  da  documentação  fiscal  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  demonstravam  volume  considerável  de  operações  mercantis;  que  houve  intensa  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias, conforme base de dados da CPMF;  (vii)  Nas  fichas  cadastrais  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  perante  as  instituições  financeiras,  o Sr. Lúcio Moreira Aragão  figurava  como Diretor  Financeiro/Administrador da empresa;   (viii)  Que  “100%  da  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa  no  biênio  fiscalizado  se  deu  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  a  Caixa  Econômica  Federal”  (embora  esta  informação  não  possa  ser  auferida  por  conta  da  destruição dos extratos bancários, conforme fls. 158);  (ix) As procurações públicas encaminhadas pelas instituições financeiras são  prova  cabal  de  que  a  empresa  teria  sido  constituída  por  intermédio  de  interposta pessoa;  (x)  Que as declarações de Imposto de Renda do Sr. Lucio Moreira Aragão,  então administrador da pessoa jurídica, trazem inúmeras evidências de ser ele  o proprietário da pessoa jurídica, a saber: (a) consta como bem do Sr. Lucio  Moreira Aragão o imóvel onde a pessoa jurídica fiscalizada era instalada; (b)  este  imóvel  já  servira  de  domicílio  para  firma  individual  de  Francisco  Alberto Moreira Aragão, seu irmão, cujo ramo de atividade era o mesmo da  empresa  fiscalizada;  (c)  que  nas  declarações  DIPF  do  Sr.  Lucio  Moreira  Aragão não constam rendimentos auferidos pelo exercício da administração  da  pessoa  jurídica  fiscalizada;  (d)  que  o  endereço  da  filial  da  fiscalizada  coincide com o endereço da pessoa jurídica LMA Representação Comercial  LTDA, que  também pertence aos Srs. Lucio Moreira Aragão e que atua no  mesmo  ramo  de  atividade;  (e)  que  o  Sr.  Lucio  Moreira  Aragão  também  figura como proprietário e responsável de empresa diversa (Licita Comércio  de Representações LTDA), do mesmo ramo que a fiscalizada;  (f) que o Sr.  Francisco Alberto Moreira Aragão,  além de  proprietário  de  duas  empresas,  figura como responsável de mais duas (Superfrio Distribuidora de Alimentos,  CNPJ/MF  nº  08.374.914/0001­24  e  Superfrio  Distribuidora  de  Alimentos,  CNPJ/MF  nº  08.374.337/0001­79),  também  do  mesmo  ramo  de  atividade  empresarial; (g) que o patrimônio do Sr. Lucio Moreira Aragão é da ordem  Fl. 505DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 de  R$  700.000,00,  enquanto  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  sequer possuem patrimônio;  (xi) Que é difícil admitir que as pessoas físicas constantes no contrato social  são os sócios da pessoa jurídica fiscalizada, pois sequer possuem patrimônio  para serem proprietário de empresa com tamanho faturamento;   (xii) Que é estranho o fato de os sócios da fiscalizada outorgarem procuração  para dois irmãos, completamente desconhecidos e que atuam no mesmo ramo  empresarial que sua empresa, supostamente concorrentes;   (xiii) Que é no mínimo duvidoso que duas pessoas desconhecidas outorguem  procuração  para  dois  irmãos,  atuantes  no  mesmo  ramo  empresarial,  para  movimentarem suas contas bancárias na ordem, cuja movimentação atingiu a  soma R$ 19.029.109,00 em 2004 e R$ 15.013.682,91 em 2005;  (ix) Por fim, que estas evidências indicam se tratar de constituição de pessoa  jurídica por interposição fraudulenta de pessoas;  Encerrada  a  fiscalização,  o  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  20/11/2008  (fls.  244). Na  sequência,  apresentou  impugnação  em 19/12/2009  (fl.  250/278),  a  qual  foi  julgada  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita  (fl. 306/322):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004, 2005   SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.   Na utilização de interposição de pessoa o intuito do Declarante é  o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado  na Declaração, ao qual,  todavia, nenhum direito  se outorga ou  se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o  da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito  de  que  se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito  defraude, enquadrável na tipificação de simulação da­identidade  dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada.   MULTA OUALIFICADA   Nos  casos  de  lançamento  de.  ofício  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando comprovado o evidente intuito de fraude.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   ARBITRAMENTO DE LUCRO.   A  não  apresentação  dos  Livros  e  Documentos  da  escrituração  contábil, por ocasião da fiscalização, justifica o arbitramento do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas  auferidas  pela  Empresa.   Fl. 506DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 503          7 DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  RECEITA  INFORMADA  NOS  DOCUMENTOS  FISCAIS  ESTADUAIS  E  A  DECLARADA  AO  FISCO FEDERAL (DIPJ).   Não  logrando o Contribuinte  justificar  a  diferença  dos  valores  dos  faturamentos  consignados,  em  relação  a  idêntico  período,  nas  Declarações  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  versus  Documentos  Fiscais  Estaduais  (Guias  de  Informação  Mensal  do  ICMS  e  Declarações  de  Informações  Económico­ Fiscais),  procede  o  Lançamento  com  base  nos  valores  efetivamente levantados pela Fiscalização.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CCONTRIBUÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  as  Exigências,  a  Decisão  proferida  no  Lançamento  Principal  é  aplicável aos Lançamentos Decorrentes.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.   Não provada violação das disposições  contidas no artigo  (art.)  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, nem dos arts. 10 e 59  do Decreto  70.23511972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Lançamento formalizado através de Auto de Infração.   POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar  alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no  ordenamento jurídico nacional, não obstante posicionamentos de  Ilustres  Juristas,  por  motivo  de  essa matéria  ser  reservada  ao  Supremo Tribunal Federal.   DECISÕES JUDICIAIS.   A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as  Decisões Judiciais, mesmo proferidas pelos Órgãos Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles litígios..  Lançamento Procedente.  Fl. 507DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Intimado  da  decisão  supratranscrita  em  22/10/2009  (fl.  345),  a  recorrente  (Lúcio Moreira Aragão) apresentou, então, recurso voluntário (fl. 346/388), no qual argumenta,  em resumo:  (i) Que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, pois foi absolutamente omisso  em  relação  aos  argumentos  delineados  pelo  recorrente  quando  da  impugnação  ao  auto  de  infração  e,  por  outro  lado,  refutou  argumentos  não  arguidos naquela oportunidade;  (ii)  Que  a  empresa  fiscalizada  de  fato  teve  suas  instalações  no  imóvel  do  recorrente,  entretanto,  este  fato  somente  exalta  a  amistosa  relação  entre  o  recorrente e o proprietário da empresa fiscalizada;  (iii) Que o imóvel era divido em duas partes, tendo uma servido como sede  da  empresa  fiscalizada  e  a  outra  alugada  ao  Sr.  Francisco Alberto Moreira  Aragão, que jamais funcionou efetivamente no local;  (iv)  Que  não  há  como  não  reconhecer  a  informalidade  do  mercado  de  trabalho, e que a relação entre o recorrente e a empresa fiscalizada se adéqua  a esta situação;  (v) Que a empresa LMA Representações foi criada em 1997 pelo recorrente,  e não pelo Sr. Francisco Alberto Moreira Aragão, e que tal empresa teve sua  baixa em 08/10/2001;  (vi) Que a empresa Licita Representações, de titularidade do recorrente, não  exerce a mesma atividade da empresa fiscalizada;  (vii)  Que  o  fato  de  o  Sr.  Francisco  Alberto  Moreira  Aragão  ser  sócio  da  empresa Superfrios Distribuidora de Alimentos, demonstra a impossibilidade  deste  ser  sócio  do  recorrente  na  empresa  fiscalizada,  e  que  o  sucesso  no  mercado  da  primeira  (Superfrios),  até  porque  o  sucesso  desta  empresa  contribuiu para a derrocada da empresa fiscalizada (Polo Sul);  (viii)  Que o fato de o recorrente não ocultar seu patrimônio somente faz  contribuir  para  a  conclusão  de  que  não  era  sócio  de  fato  da  empresa  fiscalizada;  (ix) Que é inaplicável do art. 135, III, do CTN, pois nunca esteve à frente de  decisões relevantes, sempre se limitando a cumprir o que lhe era incumbido.  Ademais,  o  AFRFB  não  teria  se  imcumbido  de  demonstrar  o  dolo  do  recorrente em  transgredir a  lei,  contrato  social ou estatudo da empresa, não  havendo que se falar em responsabilidade objetiva em matéria tributária;  (x) Que é  inaplicável o  art. 124,  I, do CTN,  ao  caso, pois o  recorrente não  possui,  tampouco  restou  demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Neste  sentido,  a  jurisprudência hodierna  seria no  sentido de que  a  solidariedade  em matéria  tributária não se presume;  (xi) Por  fim,  rebate  os  argumentos  delineados  no  acórdão,  no  sentido  de  considerar os fatos apurados nos autos como prova cabal de que o recorrente  seria o verdadeiro proprietário da empresa fiscalizada;  Fl. 508DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 504          9 (xii)  Ao  final,  protesta  pela  completa  improcedência  da  autuação  fiscal.   É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e apresenta todos os  requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.   1. Do conceito de empreitada de construção civil com fornecimento de materiais  O  fato  central  da  discussão  do  presente  recurso  está  na  determinação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  para  o  IRPJ  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços  da  recorrente, que afirma exercer atividades ligadas à construção civil com emprego de materiais,  enquanto o cerne da  autuação aponta que  tais operações  são enquadradas como prestação de  serviços em geral.  As atividades relacionadas com a construção civil com emprego de materiais  são sujeitas a aplicação do percentual de 8% sobre a base de cálculo, enquanto na prestação de  serviços em geral, a alíquota aplicada na presunção do lucro é de 32%.  A recorrente trouxe em seus argumentos que realizava obras de grande vulto  e, para tanto, envolvia tanto serviços relacionados à engenharia mecânica, quanto serviços de  construção civil.  Inicialmente, cumpre verificar se as atividades exercidas pela recorrente por  força  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  em  análise  podem  ser  consideradas  como  “construção civil”.   Em análise do contrato realizado entre a prestadora (recorrente) e a tomadora  dos serviços, vê­se que seu objeto era a realização de manutenções, conforme descrito a seguir  (fl. 277):  1.1  –  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  de  serviços  de  manutenção  de  parada  programada  na  unidade  de  recuperação  de  enxofre  (URE),  UMTBE,  GV­5602  e  periféricos  da  U­5600,  no  âmbito  da  Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, em Araucária –  PR, de conformidade com os termos e condições nele estipulados  e no Anexo 1 – Especificação dos Serviços.  Além  disso,  não  foram  encontrados  serviços  suficientes  e  preponderantes  relacionados  à  construção  civil  no  Anexo  1  –  Especificação  dos  Serviços  (fls.  296/331),  constatando­se, definitivamente, que os serviços contratados se tratavam de serviços destinados  à manutenção de estruturas, bem como identificado à fl. 332, no resumo dos serviços, aos quais  se analisa trechos do Anexo 1, adiante.  Conforme  se  vê  à  fl.  297,  os  materiais  fornecidos  pela  recorrente  são  retirados  após  a  prestação  dos  serviços  de  manutenção,  consoante  consta  em  contrato,  conforme abaixo:  Fornecer a quantidade de 15.000 metros lineares de material de  andaime conforme características identificadas na tabela abaixo  Fl. 510DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 505          11 e executar a montagem e desmontagem de andaimes a partir de  tubos, braçadeiras, luvas, escadas de acesso, sapatas, placas de  sinalização e  rodapés, para o período de pré­parada, parada e  pós­parada das unidades GV­5602 (gerador de vapor); UMTBE  (Unidade Metiltercbutiléter); URE (Unidade de Recuperação de  Enxofre),  que  são  o  escopo  da  Parada  Programada  na  UN­ Repar. (grifo não original)  Salvo  pontuais  exceções,  os  contratos  previam  que  o  tomador  dos  serviços  forneceria os materiais que se incorporariam de fato à estrutura, conforme fl. 304, adiante:  Após a execução do ensaio ÍRIS, será definida a necessidade ou  não  da  retubulação  do  feixe  deste  permutador  de  calor.  Caso  necessário,  a  CONTRATADA  deverá  efetuar  a  retubulação  do  feixe, com reaproveitamento das chicanas, tirantes e espelhos, os  tubos serão fornecidos pela PETROBRÁS. (grifo não original)  De  outro  lado,  a  recorrida  é  responsável  principalmente  por  materiais  relacionados à  testes e acessos aos  serviços, conforme exemplo descrito na  fl. 309 e  fl. 328,  nesta ordem abaixo:  Efetuar teste hidrostático com pressão de 4,50kgf/cm2. Todos os  recursos necessários à completa execução dos trabalhos deverão  ser  fornecidos  pela  CONTRATADA.  (...)  A  CONTRATADA  deverá  fornecer  todos  os  gases  (acetileno,  oxigênio  e  argônio)  com  as  respectivas  garrafas,  necessários  à  execução  dos  serviços;  Ainda, resta claro, contratualmente, que os materiais diversos fornecidos pela  recorrente referem­se à manutenção, sendo itens que se incorporam por conta da tomadora de  serviços (Petrobrás), conforme fl. 328:  Fornecer todo o material de consumo geral,  tais como: Estopa,  solvente,  graxas,  lixas,  trapos,  discos  abrasivos,  lâmpadas  de  110V  e  24V,  fusíveis,  escovas  de  aço,  lonas  plásticas  ou  encerados,  conectores,  resistências,  madeirit,  coberturas,  etc,  exceto os materiais previstos como fornecimento da Petrobrás;  E  mais.  Os  serviços  de  pintura,  que  podem  tratados  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil  (considerados  como  reforma),  eram  realizados  pela  recorrente.  Contudo,  cabia  à  tomadora  dos  serviços  o  fornecimento  dos materiais  que  se  incorporam  à  obra, conforme estipulação de fl. 323:  Para  atendimento  aos  serviços  de  manutenção  de  pintura,  a  CONTRATADA deverá manter uma equipe de 01 supervisor e 4  pintores  em  turno  diurno  durante  a  execução  dos  serviços  de  pré­parada, parada e pós parada. Devendo esta equipe realizar  trabalhos de preparação de superfície para pintura e aplicação  de  tinta  de  fundo  e  acabamento  conforme  definição  da  Fiscalização  e  recomendação  do  Setor  de  Inspeção  de  Equipamentos. Materiais de aplicação, como tintas e solventes,  são  de  fornecimento  da  Petrobrás,  os  demais  materiais  de  consumo e  equipamentos necessários à  execução dos  trabalhos  deverão  ser  fornecidos  pela  CONTRATADA.  Entende­se  por  Fl. 511DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 material  de  consumo:  solvente  para  limpeza,  pincéis,  trinchas,  rolos, lixas, trapos, entre outros. (grifo não original)  Mais  evidente  é  o  item  “Materiais  de  Aplicação”,  constante  na  fl.  329,  quando  trata  do  fornecimento  dos  materiais.  Os  itens  que  se  incorporam  à  estrutura  são  de  responsabilidade da Petrobrás, conforme abaixo:  A  PETROBRÁS  fornecerá  todo  o  material  de  aplicação  necessário  à  execução  dos  serviços  tais  como:  juntas,  porcas,  parafusos,  tubos,  chapas,  componentes,  tintas,  materiais  de  isolamento  térmico,  salvo  quando  especificados  neste  anexo  como sendo de responsabilidade da CONTRATADA.  A  recorrente,  ao  se  referir  a  tais  manutenções,  enquadrou­as  como  sendo  manutenções em bens imóveis (fls. 390/397) pelo fato de serem estruturas ligadas ao solo, ou  seja, caracterizou tais manutenções como sendo reforma em imóveis.  O  fato  é  que  tais  manutenções  são  realizadas  em  instalações  industriais,  máquinas  e  equipamentos.  Não  se  tratam  de  reformas  com  materiais  que  se  incorporam  à  estrutura,  pois  as  estruturas  onde  são  prestados  os  serviços  realizam  processos  de  transformação  de  energia  para  a  realização  de  atividades,  como,  por  exemplo,  a  unidade  de  recuperação  de  enxofre  (URE),  onde  são  realizados  tratamentos  químicos  no  enxofre. Dessa  maneira, não há que se falar em reforma de bens imóveis, mas sim manutenção de instalações  industriais, máquinas e equipamentos.  Além disso, o  razão contábil  e as notas  fiscais de compra de materiais  (fls.  348/356) comprovam que eram feitas manutenção em máquinas e equipamentos, com produtos  como, por exemplo, materiais para solda (eletrodos e varetas), abrasivos, cilindros de oxigênio,  entre outros.  Outro  aspecto  a  ser  mencionado  refere­se  aos  serviços  de  suporte  para  a  prestação  de  serviço.  Sobre  o  tema,  a  recorrente  relatou  no  recurso  voluntário  que  realizou  montagem  e  instalações  de  iluminação,  alimentação  elétrica,  instalações  hidráulicas,  entre  outros.   Nesses casos, não há os serviços de construção civil, mas sim o suporte para  a  realização  dos  serviços  de manutenção,  como  pode  ser  observado  no  resumo  dos  serviços  realizados  (fl.  332).  Ainda,  a  descrição  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  referente  ao  contrato  em  questão  (fl.  113)  demonstra  claramente  as  informações  de  manutenção:  Tipo de Contrato  Prestação de serviços  Ativ. Técnica  Operação e/ou manutenção de equipamentos e instalações  Área de Comp.  Instalações industriais  Tipo Obra/Serv.  Manutenção industrial mecânica  Serviços Contratados  Execução; manutenção/conservação/reparação  Dessa  forma,  compartilho  da  opinião  conclusiva  da  DRJ  (fl.  373),  quando  sintetiza a análise dos documentos:  Fica  também  ali  explicitado  que  os  materiais  necessários  à  execução  dos  serviços  a  serem  incorporados  no  imóvel  eram  também de responsabilidade da Petrobrás, sendo o fornecimento  destes  pela  impugnante  exceção  e  não  regra.  Isso  é  mais  demonstrativo de que a atividade da contribuinte era de prestar  serviço  e  não  de  realizar  obra  de  construção  civil  com  fornecimento total de materiais.  Fl. 512DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018887/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.208  S1­C3T2  Fl. 506          13 Portanto,  relativamente  ao  contrato  analisado,  afirma­se  que  o  escopo  principal da atividade da recorrente é o de manutenção da estrutura especificada, mesmo que  em pontuais exceções exerceram­se atividades que poderiam ser caracterizadas como sendo de  construção civil.  2. Da prestação de serviços por empreitada: Fornecimento de materiais  Para  que  seja  aplicada  a  presunção  de  8%  para  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido, faz­se necessário que a atividade de construção civil por empreitada seja realizada  com  o  fornecimento  de  materiais  necessários  à  consecução  do  projeto.  O  fornecimento  de  materiais é imprescindível para diferenciar uma prestação de serviços com utilização exclusiva  de mão­de­obra, o que acarretaria em um valor agregado maior  (até por  isso o percentual de  presunção é maior, de 32%), de uma prestação de serviços com fornecimento de materiais. A  mão­de­obra com fornecimento de materiais possui, via de regra, um lucro menor, justamente  pelo  montante  global  cobrado  estar  incluído  boa  parte  do  custo  com  o material  utilizado  e  incorporado  à  obra.  Portanto,  é  importante  que  este material  seja  incorporado  à  obra,  como  tijolo, cimento, tinta, estrutura metálica, etc., não sendo apenas acessório para o cumprimento  do  serviço  contratado. Com base  nas  informações  levantadas  no  item  anterior,  não  há  razão  para se discutir o emprego de materiais na prestação de serviços por empreitada, haja vista que  as  atividades  exercidas  não  são  caracterizadas  como  de  construção  civil,  mas  sim  de  manutenção.  Ainda,  os  materiais  utilizados  não  se  caracterizam  como  sendo  inerentes  à  construção civil e que se incorporam ao imóvel construído/reformado.  3. Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário interposto, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, conforme previsto  na decisão proferida pela DRJ no Acórdão de Impugnação, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.                                Fl. 513DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.14170.YQDU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 14/01/2014 14:26:00. Documento autenticado digitalmente por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 14/01/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/02/2014 e MARCIO RODRIGO FRIZZO em 14/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.14170.YQDU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20B9C49DFC537F9E90640DFA39CCB10CB9A96747 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.018887/2008-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.959892/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.405  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 59 89 2/ 20 09 -9 9 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.959892/2009­99  Resolução nº  3201­001.405  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.959892/2009­99  Resolução nº  3201­001.405  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.959892/2009­99  Resolução nº  3201­001.405  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.959892/2009­99  Resolução nº  3201­001.405  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.938965/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.442  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 65 /2 00 9- 17 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.081,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 6          5 dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900918/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)

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3402­005.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 18 /2 00 8- 91 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.777, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 151DF CARF MF

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