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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716981 #
Numero do processo: 10166.722355/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.289  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­ AIOP ­´PATRONAL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 55 /2 00 9- 61 Fl. 2758DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.        Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.193.371­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  18/11/2009,  no  valor  de  R$  4.045.118,52,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  patronais devidas pela empresa no período 01/2005 a 12/2008, incidentes sobre remunerações  dos  segurados  da  Previdência  Oficial  apuradas  na  escrituração  contábil,  remunerações  estas  que  não  foram  informadas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  previdência Social.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação nos Lucros ou Resultados, sendo que os citados desembolsos foram efetuados em  desacordo com a Lei nº 10.101/00. Ainda, os valores foram apurados na escrituração contábil,  sendo que os citados pagamentos foram efetuados em periodicidade mensal conforme consta  em  planilha  anexa  ao  relatório,  infringindo  assim  o  disposto  no  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00.  No  relatório,  a  autoridade  fiscal  acrescenta que,  além deste  fato,  a empresa  também  não  observou  o  disposto  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00,  pois  o  mesmo  estabelece que, deverão constar no instrumento de negociação da PLR, regras claras quanto à  fixação do direito substantivo da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Contudo, ao ser solicitado à  empresa  que  apresentasse  planilha  com  aferição  de  produtividade,  foi  informado  que  este  controle não se aplica. Para os anos de 2006 a 2008, a empresa  informou que entregou CDs  com planilhas de aferição de produtividade,  entretanto, os documentos digitais presentes nos  CDs  não  continham  informações  referentes  à  aferição.  Assim,  constatou­se  que  a  empresa  prevê a aferição do cumprimento das metas na convenção, mas, de fato, não as realiza.  Por  fim,  consta  do  relatório,  ainda,  que  considerando  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009 e o art. 106, inciso II do CTN, conclui­se que  foi aplicada nas competências a multa mais benéfica calculada pela legislação vigente, ou seja,  multa de ofício de 75%, exceto para as competências 08/2008 a 10/2008, para as quais foram  aplicadas as multas pelo CFL 68 e multa de mora de 24%.   Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/08/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2402­004.226,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  em  relação aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto na art. 44 da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa aplicada”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Integra o  salário de contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/09/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 19/09/2014, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­819/2014, da 4ª Câmara, de 20/10/2014.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Fl. 2760DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2402­004.226, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  05/12/2014  (sexta­feira), o contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões e Recurso Especial da  parte que lhe foi desfavorável no acórdão recorrido, em 22/12/2014.  Ao Recurso Especial  foi negado seguimento, conforme Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 26/08/2015.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  os  arestos  mencionados  como  fundamento  do  pleito  fazendário  não  têm  conformidade  com  o  caso  em  questão  e,  portanto,  não  servem  para  fundamentar  o  pleito  fazendário.  Por  fim,  salienta  que  o  CTN  é  norma de hierarquia superior à Lei Ordinária.  É o relatório.    Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  inicialmente  deve  ser  conhecido.  Contudo, como o recorrente alega: " que os arestos mencionados como fundamento do pleito  fazendário  não  têm  conformidade  com  o  caso  em  questão  e,  portanto,  não  servem  para  fundamentar o pleito fazendário.", convém apreciar a questão do conhecimento de forma mais  detida.  O  acórdão  recorrido  refere­se:  às  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  pela  empresa  no  período  01/2005  a  12/2008,  incidentes  sobre  remunerações  dos  segurados  da  Previdência Oficial  apuradas  na  escrituração  contábil,  remunerações  estas  que  não foram informadas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência  Social.  No  caso,  entenderam  os  julgadores  pela  aplicação  da  multa  de  forma  diversa  da  aplicada pela  fiscalização, determinando que o cálculo da multa seja aplicada nos moldes do  art. 35, porém limitando­o a 75%, senão vejamos:  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não  declarada em GFIP, passou a ser devida a incidência da multa  de ofício de 75% sobre o valor não recolhido4.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação do  art.  35A  da  Lei  8.212/1991  em  sua  integralidade,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do  CTN  (tempus  regit  actum:  o  lançamento  reportase  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada). Dessa  forma, entendo  que, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP  449/2008,  aplicase  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei  9.430/1996.  Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009)  seja  mais  benéfica  na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso  esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada  para  o  patamar  de  até  100%  do  valor  principal.  Neste  caso,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limitase ao percentual de 75% do valor principal e  adotando a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 2762DF CARF MF     6   Já nos acórdão apresentados como paradigmas temos:  Acórdão nº 2301­00283   “Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Ou  seja  pela  mera  leitura  do  trecho  colacionado  no  recurso  especial  é  possível identificar que a tese lá acatada difere da interpretação adotado no acórdão recorrido.  Enquanto  no  presente  processo,  não  se  acata  o  comparativo  das  multas  da  antiga  e  nova  legislação para fins de apuração da mais benéfica, no paradigma deixa claro que: "O fato de  ser  classificada  como  multa  moratória  ou  de  oficio  é  irrelevante,  o  que  importa  é  o  comparativo  entre  situações  tendo  como  referência  a  nova  legislação.”  Importante,  salientar que independente dos tipos de lançamento, obrigação principal ou acessória, o que se  busca é aplicação das multas pela tese de que para apurar a multa aplicável deve­se compará­ las.  Dessa forma, concordo com os termos do despacho de admissibilidade, razão  pela qual conheço do recurso  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no patamar em que lançado pela fiscalização, entendo que  razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 5          7 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 2764DF CARF MF     8 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 2766DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 7          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 2768DF CARF MF     12 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Apenas  esclareço  que,  embora  pareça  que  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido, que determinou a aplicação da multa prevista no art. 35, porém limitando­a a 75%,  ser  semelhante  a  multa  determinada  no  presente  julgamento,  o  que  o  recorrente  busca  é  a  aplicação da tese a retroatividade benigna seja aplicada do princípio da retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória,  em conjunto ou  isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ou  seja,  segundo  a  tese  prevista  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009  não  há  como  aplicar  as  teses  isoladamente, como proposto no acórdão recorrido, mas sua análise, para apuração da norma  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 8          13 mais benéfica, presume o somatório das multas decorrentes de obrigação principal e acessória  (pela não informação em GFIP) em confronto com o novo dispositivo do art. 35_A, conforme  determinado o presente voto.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 2770DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.921999/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.489  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 19 99 /2 00 9- 42 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.934, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002508/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.905  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARK BUILDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 25 08 /2 00 7- 61 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002257/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. RICARF. ART. 63, § 5o. No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. DOCUMENTOS. PARECERES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. DECRETO 70.235/1972. ART. 16. As razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa devem ser mencionadas na impugnação. Assim, qualquer parecer (ou outro documento com argumentação de direito) juntado aos autos fora do prazo legal de impugnação, somente poder ser aceito pelo julgador, na forma do § 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 se caracterizada uma das hipóteses excepcionais previstas no § 4o do mesmo artigo. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DUAS FATURAS COMERCIAIS. MESMA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior, assinada pelo exportador, e emitiu outra, no país, mais detalhada, para melhor vinculação a processo produtivo básico aprovado na ZFM, que foi apresentada à Aduana para instrução da declaração de importação, e tendo sido ambas as faturas comerciais apreendidas regularmente, resta caracterizada a simulação, e, por consequência, a realização de importação com fraude (importação fraudulenta), pela apresentação ao fisco de documento que sabidamente não corresponde ao original. MULTA. ART. 83, I DA LEI 4.502/1964. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. A multa prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964, por consumo ou entrega a consumo, aplica-se tanto no caso de introdução clandestina (entrada no país de forma oculta, à margem dos locais autorizados, sem passar pela Aduana) quanto no caso de importação fraudulenta (operação na qual existe, efetivamente uma importação, que é efetuada mediante fraude, como a simulação).
Numero da decisão: 3401-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela empresa MOL (Brasil) LTDA, em função de concomitância de objeto com ação judicial; e, por maioria de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários apresentados, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que entendeu não ser aplicável a multa em discussão ao caso em análise. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões, em relação a documentos apresentados fora do prazo legal de impugnação. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira indicaram que apresentariam declaração de voto, tendo apenas o último efetivamente apresentado a declaração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Henrique Lemos. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela empresa MOL (Brasil) LTDA, em função de concomitância de objeto com ação judicial; e, por maioria de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários apresentados, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que entendeu não ser aplicável a multa em discussão ao caso em análise. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões, em relação a documentos apresentados fora do prazo legal de impugnação. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira indicaram que apresentariam declaração de voto, tendo apenas o último efetivamente apresentado a declaração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Henrique Lemos. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ­ IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  MOL (BRASIL) LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  REAPRECIAÇÃO. RICARF. ART. 63, § 5o.  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de 1ª  (primeira)  instância,  as  questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão  reapreciadas  quando  do  julgamento  do  recurso,  por  ocasião  do  novo  julgamento.  DOCUMENTOS.  PARECERES.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  CABIMENTO.  HIPÓTESES.  DECRETO  70.235/1972.  ART. 16.  As  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  devem  ser  mencionadas na impugnação. Assim, qualquer parecer (ou outro documento  com  argumentação  de  direito)  juntado  aos  autos  fora  do  prazo  legal  de  impugnação, somente poder ser aceito pelo julgador, na forma do § 5o do art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  se  caracterizada  uma  das  hipóteses  excepcionais previstas no § 4o do mesmo artigo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DUAS  FATURAS COMERCIAIS. MESMA OPERAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 22 57 /2 00 4- 62 Fl. 1684DF CARF MF     2 Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior,  assinada pelo exportador, e emitiu outra, no país, mais detalhada, para melhor  vinculação  a  processo  produtivo  básico  aprovado  na  ZFM,  que  foi  apresentada  à Aduana  para  instrução  da  declaração  de  importação,  e  tendo  sido  ambas  as  faturas  comerciais  apreendidas  regularmente,  resta  caracterizada  a  simulação,  e,  por  consequência,  a  realização  de  importação  com  fraude  (importação  fraudulenta),  pela  apresentação  ao  fisco  de  documento que sabidamente não corresponde ao original.  MULTA.  ART.  83,  I  DA  LEI  4.502/1964.  IMPORTAÇÃO  FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA.   A multa prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964, por consumo ou entrega a  consumo, aplica­se tanto no caso de introdução clandestina (entrada no país  de forma oculta, à margem dos locais autorizados, sem passar pela Aduana)  quanto  no  caso  de  importação  fraudulenta  (operação  na  qual  existe,  efetivamente  uma  importação,  que  é  efetuada  mediante  fraude,  como  a  simulação).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  empresa  MOL  (Brasil)  LTDA,  em  função  de  concomitância de objeto com ação judicial; e, por maioria de votos, em negar provimento aos  demais  recursos  voluntários  apresentados,  vencido  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  que  entendeu  não  ser  aplicável  a  multa  em  discussão  ao  caso  em  análise.  Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanharam  pelas  conclusões,  em  relação  a  documentos  apresentados  fora  do  prazo  legal  de  impugnação.  Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  indicaram  que  apresentariam  declaração  de  voto,  tendo  apenas  o  último  efetivamente  apresentado  a  declaração.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro André Henrique Lemos.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 3 a 161, com ciência aos  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.685          3 sujeitos passivos  em 11/05/2004  (fl. 3), para exigência de multa pelo consumo e  entrega a  consumo de produtos de procedência  estrangeira  importados  fraudulentamente,  no  ano  de  1999,  mediante  adulteração  de  faturas  e  de  conhecimentos  de  carga  e  na  constituição  fraudulenta  das  duas  empresas  responsabilizadas  solidariamente,  em  valor  original  de  R$  1.172.131,97  (equivalente  ao  valor  da  mercadoria).  As  duas  empresas  indicadas  como  responsáveis  solidárias  à  "Mol  (Brasil)  LTDA"  ("MOL"),  que  antes  se  denominava  "Mitsui  Osk  Lines  Agência  Marítima  LTDA"  (Mitsui),  são  a  "TCÊ  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia e Informática LTDA" ("TCÊ") e "SDW Serviços Empresariais LTDA" ("SDW").  Na  autuação  (fls.  4  a  15),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  as  três  empresas  já  foram  autuadas  em  outras  oportunidades  por  falsificações  e  adulterações  de  documentos  relativos  a  despachos  aduaneiros,  sendo  as  empresas  "TCÊ"  e  "SDW"  vinculadas  ao  grupo  "CCE",  acusado  de  fraudar  incessantemente  o  regime  relativo  à  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM), sendo o Sr. "Isaac Sverner", sócio da "TCÊ" e proprietário do imóvel onde funcionava  o  bloco  "TCÊ"/"SDW",  também  sócio  da  "CCE  da  Amazônia  S.A."  ("CCE");  (b)  as  simulações, as  fraudes e o dolo estão provados em dois relatórios  (emitidos em 08/08/2003 ­  fls. 17 a 22, e em 13/01/2004  ­  fls. 39 a 63),  considerados como parte  integrante do auto de  infração, que permitem concluir que as empresas "TCÊ" e "SDW"  foram constituídas com a  finalidade de fraudar o Estado, e eram geridas por um mesmo grupo de pessoas, funcionando  em  um mesmo  local  físico,  sendo,  em  verdade,  "uma  única  entidade  privada",  ou  empresa,  formalizada  de  forma  bipartida  somente  para  usufruir  duplamente  os  saldos  de  importação  autorizados pela SUFRAMA em 2 processos produtivos básicos (PPB) distintos, cf, transcrição  (fls. 7/8) de excerto de autuação lavrada no processo administrativo no 10283.011345/2000­23;  (c)  o  esquema  continua  em  atividade,  com  a  abertura  de  filial  paulista  da  "TCÊ"  em  03/11/2003, e com alteração da razão social da "TCÊ", estando tanto a matriz quanto a filial  em  situação  fiscal  "irregular",  sendo  tanto  a  "TCÊ"  quando  a  "SDW"  inexistentes  de  fato,  como  comprovado  pela Receita  e  pelo Parquet  Federais;  (d)  a matriz  brasileira  da  "MOL",  constituída  em  1993,  também  está  em  São  Paulo,  e  tem  uma  filial  em Manaus,  na  situação  "ativa não regular", tendo a "MOL" incorporado a empresa "Mitsui"; (e) a multa aplicada tem  fundamento  no  art.  83,  I  da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  400/1968,  em  virtude  de  terem  sido  efetuadas  importações  com  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço:  (e1)  importações  com  faturas  falsificadas  e  adulteradas  da  "General Eletric Company" (GE ­ fls. 359/362, estando as vias originais/verdadeiras das faturas  às  fls.  363/368),  e  da  "Samsung  Electro­Mechanics  Co.  Ltd."  (fl.  376,  estando  a  verdadeira/original à fl. 377), cabendo destacar que os documentos estavam arquivados juntos  quando da apreensão em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão no 2003.4595­3; e  (e2) importações com falsificação, em algumas ocasiões, de conhecimentos de carga marítimos  (BL ­  "Bill  of Lading");  (f)  as operações objeto da  fiscalização se  restringem às  importações  registradas  em  1999,  devendo  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  ser  contado  na  forma  prevista  no  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  função  da  existência  de  fraude;  (g)  as  falsificações  são  grosseiras,  mantendo  um  mesmo  tipo  gráfico/"layout",  mesclando diferentes idiomas, com descrição das mercadorias em língua portuguesa e sempre  exatamente  a  constante  do PPB  autorizado  pela SUFRAMA;  (h) os  conhecimentos  de  carga  são ao portador, facilitando endosso, entre "TCÊ" e "SDW", de acordo com os saldos de PPB;  (i)  o  "Escritório  da RFB  nos  Estados Unidos"  e  a  Procuradoria  da República  no Amazonas  remeteram  à  empresa  "GE"  questionamentos  sobre  faturas  emitidas,  recebendo  confirmação  que destaca os vários erros nas  faturas, que não haviam sido emitidas pela empresa;  e  (j)  ao  fazer  constar  informação  falsa  no  documento  internacional  de  transporte  (conhecimento  de  carga),  o  transportador  internacional  contribuiu,  efetivamente,  para  a  consumação  de  ilegalidades,  pelo  que  foi  autuado  o  representante,  no  Brasil,  do  transportador  internacional  Fl. 1686DF CARF MF     4 ("MOL"), de acordo com o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966, e pelo fato de o representante do  transportador ter assinado termo de responsabilidade.  As  empresas  "TCÊ"  e  "SDW"  apresentam  Impugnação  conjunta,  em  08/06/2004  (fls.  765  a  798),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve  fraude,  pois  não  houve intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, tanto que o lançamento  sequer exigiu tributo; (b) as faturas tidas como falsas, em verdade são documentos "proforma",  emitidos  para  atender  às  exigências  da  Aduana  quando  do  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  e  refletem  as  mesmas  informações  constantes  da  fatura  considerada  pela  fiscalização como verdadeira (peso, quantidade, valor e destinatário); (c) existiria fraude se os  registros da DI e da  licença de  importação correspondente  tivessem sido efetuados com base  em  informações  não  condizentes  com  as  operações  realizadas;  (d)  a mescla  ("mixórdia")  de  idiomas existe tanto nas faturas consideradas falsas quanto nas consideradas verdadeiras pelo  fisco,  não  podendo  ser  tomada  como  prova  de  falsidade;  (e)  as  faturas  consideradas  como  verdadeiras pela fiscalização, e emitidas no exterior, não continham a especificação detalhada  da mercadoria, o que ensejou a necessidade de emissão de  fatura "proforma" em um mesmo  padrão tipográfico ("layout"); (f) os esclarecimentos prestados pela "GE", ao contrário do que  entendeu o fisco, provam a inexistência de fraude, pois "refletem com precisão o valor total de  dólares  das  transações";  (g)  a  existência  de  conhecimento  de  transporte  ao  portador  não  constitui  irregularidade,  e não  pode  ser  tomada  como  indício  de  fraude,  e não  há  diferenças  entre  os  conhecimentos  de  transporte  apontados  pela  fiscalização  como  "falsos"  e  "verdadeiros",  neles  constando  os  mesmos  dados  de  importador,  descrições  e  valores  dos  produtos;  (h)  a multa prevista no 83,  I  da Lei no  4.502/1964 é  inaplicável  ao  caso, pois não  houve importação clandestina (não havendo qualquer ocultação de operações, que foram todas  registradas  no  SISCOMEX),  irregular  (não  tendo  as  informações  prestadas  e  documentos  apresentados  impedido  a  fiscalização  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações,  na  conferência aduaneira), fraudulenta (não havendo qualquer fraude, como exposto no item "a")  ou  não  registrada  (havendo  sempre  o  regular  registro  das  importações  no  SISCOMEX);  (i)  havendo dúvida sobre o enquadramento, deveria a autoridade fiscal, em função do art. 112 do  CTN,  aplicar  multa  por  inexistência  de  fatura,  mas  nem  esta  seria  devida,  em  função  da  apresentação da fatura "proforma"; (j) não havendo dolo, a regra decadencial aplicável é a do  art.  150,  §  4o  do  CTN,  restando  decaído,  em  parte,  o  lançamento;  (k)  não  houve  fraude  na  constituição das empresas autuadas, que são pessoas jurídicas independentes na consecução de  suas  atividades,  com  objetos  sociais  distintos,  e  respeitaram  a  legislação  aplicável  à  constituição,  sendo  as  empresas  interligadas  (mas  não  coligadas),  com  relações  comerciais  entre si, e a legislação autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes  no mesmo endereço; (l) há cerceamento de defesa e nulidade decorrente da obtenção de prova  ilícita,  obtida mediante Mandado  de  Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  no  2003.32.4595­3, que sequer foram devolvidos às empresas, e que foram obtidos em desrespeito  aos  requisitos previstos no Código de Processo Penal, pois não havia  representante  legal das  empresas no momento da apreensão e não foram relacionados os documentos apreendidos; (m)  não há interesse comum entre as empresas e a agência de transporte marítimo no desembaraço  das mercadorias,  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária;  e  (n)  as  empresas  não  têm  qualquer  relação  com  os  documentos  de  transporte,  que  são  emitidos  pelo  transportador,  a  pedido  do  exportador, e, ainda que houvesse fraude, a responsabilidade seria pessoal do agente (empresa  de  transporte marítimo).  Pedem,  por  fim,  as  empresas,  que  seja providenciada  a  juntada  aos  autos de todos os documentos em poder da Administração que comprovem as alegações tecidas  na impugnação.  A empresa "MOL", por sua vez, apresenta Impugnação em 09/06/2004 (fls.  841 a 875), sustentando, basicamente, que:  (a) o processo é  instruído de forma confusa, com  cópias de autos de outros processos, em 700 folhas, a vasta maioria sem qualquer relação com  a  empresa,  que  é mero  agente marítimo,  e  foi  considerada  autuada,  pela  fiscalização,  sendo  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.686          5 imputada a terceiros (efetivos importadores, e que figuram na maior parte dos documentos) a  responsabilidade  solidária;  (b)  a  inconsistência  lógica  da  autuação  é  flagrante,  e  a  agência  marítima autuada não corresponde àquela que operou em 1999  (época dos  fatos narrados),  e  que tem CNPJ diferente; (c) o auto de infração confunde a figura do agente marítimo, que não  emitiu nenhum conhecimento de carga, com a do representante do armador estrangeiro, ou do  transportador  estrangeiro;  (d) há  farta  jurisprudência no sentido de que quem responde pelos  tributos e multas é o transportador, e não o agente marítimo, e que culminou na Súmula TFR no  192, havendo manifestações sobre outras matérias, inclusive no âmbito do STF, que excluem a  responsabilidade do agente marítimo por infrações cometidas pelo transportador; (e) nenhuma  fraude  foi  cometida  pela  agência marítima,  que  sequer  emitiu  conhecimentos  de  carga, mas  apenas  apôs carimbo de praxe nos documentos de fls. 636, 654, 672 e 714  (599, 613, 628 e  669, na numeração manuscrita), versando sobre o pagamento do frete (ou AFRMM), e chega a  ser  aterrador  que  a  fiscalização,  depois  de  cinco  anos,  encontre  documentos  diversos  nas  empresas  importadoras  e  venha  a  autuar  a  agência  marítima;  (f)  há  impossibilidade  de  a  agência  marítima  cometer  a  conduta  de  "consumir  ou  entregar  a  consumo"  mercadoria  estrangeira,  assim  como  há  impossibilidade  de  responder  por  fraude  na  constituição  de  empresas  diversas,  ou  por  falsificação  de  documentos  (fatura  e  conhecimento  de  carga)  que  sequer  emitiu;  (g)  os  conhecimentos  de  carga  indicados  como  falsos  pela  fiscalização  são  idênticos àqueles indicados como verdadeiros, nos quais a agência marítima apôs carimbo, não  havendo  que  se  falar  em  falsificação  ou  adulteração,  cabendo  salientar  que  no  transporte  marítimo  há  três  vias  originais  do  conhecimento  de  carga;  e  (h)  não  houve  qualquer  participação da empresa nas fraudes identificadas pela fiscalização.  Em 11/01/2005 (fls. 942/943), a empresa "TCÊ" solicita a juntada do parecer  de fls. 944 a 978, respondendo a três quesitos formulados pela empresa, basicamente sobre a  possibilidade (ou não) de considerar fraudulenta uma entrada de mercadoria na ZFM, sobre a  tipificação  da  conduta  de  importação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta,  e  sobre  sua  caracterização (ou não) em casos de existência de registro de DI, submetida à Aduana.  Em 03/01/2005, a empresa "MOL" peticiona (fls. 982 a 985), informando ter  tomado conhecimento da participação de auditores da RFB nas fraudes, e que tal fato deveria  ter sido narrado na autuação, tendo sido dela sonegadas informações que cercearam sua defesa  (sendo impedida de acessar o original do processo administrativo), temendo que existam mais  fatos  envolvidos  do  que  os  que  lhe  foram  narrados.  Ademais,  alega  que  é  acusada  de  ter  consumido  e/ou  entregue  a  consumo  mercadorias  de  procedência  estrangeira  (o  que  é  impossível,  pois  nem  é  importador)  que  foram  importadas  irregular  e  fraudulentamente  por  falsificação de documentos que jamais passaram por suas mãos, não havendo prova de que o  desembaraço  tenha  sido  feito  com  os  documentos  originais  por  ela  emitidos.  Demanda,  ao  final,  a  conversão  em  diligência,  para  que  sejam  acrescidas  cópias  autênticas  de  todos  os  documentos que compuseram os despachos aduaneiros, levando aos desembaraços, aduaneiros,  em relação aos conhecimentos de carga cogitados nos autos, abrindo­se prazo para emendar a  defesa, e para que seja demonstrado como a empresa teria consumido e/ou entregue a consumo  as mercadorias constantes dos referidos documentos.  Em  15/07/2005  é  juntada  aos  autos  nova  petição  das  empresas  "TCÊ"  e  "SDW" (fls. 1012 a 1014), na qual solicitam anexação aos autos de carta emitida pela "Daewoo  Telecom", devidamente traduzida (fls. 1018 a 1024), e não apresentada anteriormente porque  foi  emitida  em  29/04/2005,  na  qual  esta  explica  sua  relação  comercial  com  as  empresas  impugnantes, e que autorizou a "TCÊ" e "SDW" a reemitirem faturas, corrigindo equívocos.  Fl. 1688DF CARF MF     6 Em  06/09/2005  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1040  a  1124), no qual se decide unanimemente por não conhecer do parecer juntado pela "TCÊ" aos  autos e da petição aditada pela "MOL", intempestivos, e por conhecer da petição apresentada  conjuntamente por "TCÊ" e "SDW", mesmo fora do prazo, por tratar de situação excepcional  prevista em lei, sendo, no mérito, julgado procedente o lançamento efetuado, sob os seguintes  fundamentos; (a) a regra decadencial aplicável é a prevista no art., 173, I do CTN, por não se  tratar de lançamento de tributos nos quais se opere homologação; (b) dos documentos juntados  após o decurso do prazo para impugnação, deve­se tomar conhecimento apenas quando houver  respeito ao art. 16 do Decreto no 70.235/1972;  (c) não houve violação ao contraditório, nem  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (d)  as  provas  carreadas  pela  fiscalização  são  lícitas;  (e)  a  diligência  demandada  para  juntada  de  documentos  é  dispensável,  visto  estarem  nos  autos  elementos suficientes para a compreensão e o julgamento da lide; (e) a empresa "MOL" é parte  legítima  para  compor  o  polo  passivo  da  lide;  (f)  a  alusão  feita  às  faturas  emitidas  pelas  empresas  "GE"  e  "Samsung"  tem  efeito  meramente  ilustrativo,  vez  que  a  multa  exigida  no  processo  não  se  relaciona  às  faturas  (fl.  1084),  vez  que  o  caso  concreto  não  se  refere  a  tais  faturas, mas  às  faturas  de  fls.  624/635,  640/651,  656/669,  e  673/713  (fls.  588/598,  601/611,  614/626,  e  629/668  da  paginação  manuscrita),  mas  somente  os  valores  totais  são  comuns,  havendo diferenças nos valores unitários das mercadorias; (g) a emissão de faturas no Brasil,  para entrega à Aduana com a finalidade de instrução das declarações de importação, assumida  pelas importadoras recorrentes, não encontra amparo normativo, e não prospera a alegação de  que as  faturas  indicadas como "falsas" seriam "proforma", e nem que tais  faturas  refletem as  mesmas informações constantes da fatura verdadeira, tendo havido alteração na descrição e nas  quantidades de mercadorias em todas as faturas que serviram de base para o lançamento, entre  outras  (exemplos  às  fls.  1091/1092);  (h)  as  descrições  nas  faturas  tidas  como  "falsas"  pela  fiscalização  (e  como  "proforma"  pelas  importadoras  recorrentes)  apresentam  descrição  das  mercadorias exatamente como a prevista no processo produtivo básico (PPB) autorizado pela  SUFRAMA, como narrou o fisco, não tendo sido contestada tal informação nas defesas; (i) a  fiscalização  demonstrou  fatos  que  ensejaram  a  fruição  indevida  dos  benefícios  da  ZFM  por  meio  de  falsidade  documental;  (j)  os  conhecimentos  de  carga  de  fls.  636/639,  652/655,  670/672,  e  714/717  (fls.  599/600,  612/613,  627/628,  669/670  da  paginação  manuscrita),  apresentam diferenças  (exemplos às  fls. 1104/1106) entre a via  tida como verdadeira e  a via  indicada como falsa pela fiscalização, e incongruências, o que não encontra amparo normativo;  (k) a análise dos diálogos de fls. 142 a 285 (fls. 140 a 283 da paginação manuscrita) demonstra  que  havia  comando  para  as  alterações  das  faturas  comerciais,  e  o  conhecimento  de  que  a  operação não era lícita; (l) restou tipificada a importação fraudulenta, ensejando a aplicação da  multa lançada, e tal modalidade não se restringe a importações sem registro de DI; (m) os fatos  verificados  demonstram  que  a  transação  comercial  não  ocorreu  tal  qual  declarado  ao  fisco,  havendo  simulação de mercadoria  enquadrada  no PPB;  (n)  a  fraude detectada  corresponde à  prevista no art. 72 da Lei no 4.502/1964; e (o) as empresas "TCÊ" e "SDW" são formalmente  distintas,  mas  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  demonstram  a  vinculação  entre  estas  e  a  participação  de  ambas  na  fraude,  mediante  falsificação/adulteração  de  faturas  e  conhecimentos de  carga  (estes  em conluio  com o agente marítimo), manipulação dos preços  das mercadorias,  e  simulação  de  descrição  para  enquadramento  no  PPB  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Cientificadas  do  acórdão  da  DRJ  em  12/12/2005  (AR  às  fls.  1138),  e  em  18/01/2016  (cf.  fl.  1147,  com  edital  afixado  em  02/01/2016),  respectivamente,  as  empresas  "TCÊ" e "SDW" apresentam Recurso Voluntário conjunto em 04/01/2006 (fls. 1164 a 1250),  basicamente reiterando as alegações expostas em sua impugnação (sobre a ilicitude das provas  obtidas,  sobre  a  ocorrência  de  decadência,  sobre  a  inexistência  de  fraude,  ou  de  importação  fraudulenta, clandestina,  irregular, ou sem registro de declaração, sobre terem as mercadorias  sido desembaraçadas, não havendo ausência de recolhimento de tributos, sobre serem as faturas  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.687          7 ditas  falsas  pela  fiscalização,  em  verdade,  faturas  "proforma",  e  sobre  a  regularidade  na  constituição das empresas), e agregando que: (a) houve participação, no julgamento da DRJ, de  autoridade impedida ("autoridade responsável pelo lançamento" ­ ex­Inspetor da Alfândega de  Manaus no período fiscalizado, tendo assinado o Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 1336 ­  Doc.  11);  (b)  tendo  em  vista  a  omissão  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  sobre  apresentação  de  pareceres  jurídicos,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  38  da  Lei  no  9.784/1999, configurando a não apreciação de parecer apresentado antes do  julgamento, pela  DRJ, cerceamento de defesa, ocasionando a nulidade da decisão de piso; (c) a juntada posterior  de  documentos  é  justificada  por motivo  de  força maior:  a  restituição  de  documentos  após  a  impugnação (cf. Doc. 12 ­ fls. 1338 a 1349), e a impossibilidade de acesso a tais documentos  ocasionou cerceamento do direito de defesa; (d) houve falta de análise de documentos juntados  aos autos; (e) não foi acatada a juntada de documentos em poder da administração demandada  pela empresa, ocasionando cerceamento do direito de defesa; (f) houve desova de contêineres  em  diversas  importações,  tendo  a  autoridade  aduaneira  certificado  de  que  as  mercadorias  correspondiam integralmente ao declarado nas DI, elaboradas com base nas faturas "proforma",  demandando diligência nos  recintos alfandegados, para que estes atestem as desovas; e  (g) a  multa  lançada é  inaplicável por  inexistência de importação na entrada dos produtos em Zona  Franca  (transcrevendo  excertos  do  parecer  não  analisado  na  instância  de  piso  ­  fls.  1203  a  1215).  A  empresa  "MOL",  por  seu  turno,  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/12/2005  (AR às  fls.  1141),  informa,  em 22/02/2006,  que  ingressou,  em  13/01/2006,  com  ação  anulatória  de  crédito  tributário,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  discutindo a matéria referente à autuação, no que tange à empresa, em juízo (fls. 1427/1428).  Por meio  do Acórdão  no  302­39.168,  de  04/02/2007  (fls.  1452  a  1464),  a  Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes entende, unanimemente, ser a  competência  para  julgamento  do  presente  processo  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  A  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  aprecia  o  processo  em  10/12/2010,  por  meio  da  Resolução  no  3401­00.216  (fls.  1500  a  1509),  decidindo,  por  unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que a DRJ apreciasse o conteúdo  do parecer  juntado pela "TCÊ", em obediência ao art. 38 da Lei no 9.784/1999, de aplicação  subsidiária no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário.  Cientificadas  da  decisão  as  empresas  "A.R.  Print  Serviços  e  Participações  LTDA (antiga "SDW"), e "TCÊ" (fls. 1519 e 1522), ambas em 11/11/2011, estas  interpõem,  conjuntamente, os embargos de declaração de fls. 1525 a 1528 (em 18/11/2011), entendendo  haver contradição e inexatidão material na decisão do CARF, no que se refere ao instrumento  utilizado (resolução).  Os  embargos de declaração  foram unanimemente  rejeitados pelo  colegiado,  por meio  do Acórdão  no  3401­002.347,  de  20/08/2013  (fls.  1553  a  1555),  sendo  a  decisão  cientificada à empresa "MOL", em 30/03/2015 (fl. 1578), às empresas "TCÊ" e "A.R. Print"  (antiga "SDW"), em 31/03/2015 (fls. 1579 e 1580).  Às  fls.  1581  a  1627  foi  anexada  a  petição  inicial  da  empresa  "MOL",  em  juízo, na ação no 2006.34.00.001548­0,  requerendo anulação do crédito tributário constituído  contra  a  empresa  no  presente  processo  administrativo.  A  tutela  antecipada  foi  indeferida,  conforme decisão de fls. 1630/1631, e a sentença judicial de primeiro grau (fls. 1633 a 1639)  Fl. 1690DF CARF MF     8 foi  no  sentido  de  caber  a  responsabilização  da  empresa  transportadora,  no  caso  em  análise,  julgando  improcedente  o  pedido  da  empresa.  No  âmbito  do  TRF­1,  deu­se  provimento  ao  pedido da empresa para anular a multa aplicada à empresa no presente processo administrativo  (fls. 1648 a 1655). À fl. 1656, a Fazenda Nacional informa ter interposto recurso da decisão do  TRF­1.  A  DRJ  se  manifesta  sobre  a  conversão  em  diligência  no  despacho  de  fls.  1666/1667, em 28/05/2015,  informando que não há  como atender  a determinação do CARF,  proferindo  novo  acórdão,  estando  a  decisão  anterior  em  pleno  vigor,  e  que  a  apreciação  do  parecer  depende  da  prévia  declaração  de  nulidade  da  decisão  anterior  pela  autoridade  competente. Devolve, então, o processo ao Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da  3a Seção do CARF, para que este se manifeste acerca da nulidade ou não do acórdão proferido  pela DRJ.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em  janeiro de 2017, o processo  também foi  indicado para pauta,  e  retirado  por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso voluntário apresentado, de forma conjunta, pelas empresas "TCÊ"  e  "SDW"  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  A empresa "MOL" optou por discutir a autuação na via judicial, renunciando  à discussão administrativa, conforme assenta a Súmula CARF no 1:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em pesquisa ao sítio eletrônico do TRF­1, verifica­se que ainda não houve o  trânsito em julgado da ação judicial. E, compulsando os autos, percebe­se que a concomitância  de objeto é total, não restando matéria a discutir administrativamente.  Passar­se­ia,  então,  a apreciar,  de  imediato,  o  recurso voluntário  interposto,  conjuntamente, pelas empresas "TCÊ" e "SDW", tendo em vista a desistência da "MOL" em  discutir  a  autuação  na  via  administrativa,  acentuada  pela  não  apresentação  de  recurso  voluntário.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.688          9 No entanto, há questão processual preliminar, da qual depende a continuidade  do julgamento: o retorno do processo baixado em diligência, com entendimento revelado pela  DRJ de que descabe a manifestação dela sobre o tema que motivou a conversão em diligência.    Da conversão em diligência  Como  relatado,  por meio  da Resolução  no  3401­00.216  (fls.  1500  a  1509),  decidiu o colegiado do CARF, antes de qualquer manifestação de mérito sobre o contencioso,  pela conversão em diligência, para que a DRJ apreciasse o conteúdo do parecer  juntado pela  "TCÊ",  em obediência ao art. 38 da Lei no 9.784/1999, de aplicação subsidiária no processo  administrativo de determinação e exigência de crédito tributário.  A  DRJ,  em  resposta,  afirma  que  não  há  como  atender  a  determinação  do  CARF, proferindo novo acórdão, estando a decisão anterior em pleno vigor, e que a apreciação  do  parecer  depende  da  prévia  declaração  de  nulidade  da  decisão  anterior  pela  autoridade  competente. Para tanto, devolve o processo ao Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara  da 3a Seção do CARF, a fim de que este se manifeste acerca da nulidade ou não do acórdão  proferido pela DRJ.  Como o processo  foi a mim distribuído, entendo que, no âmbito do CARF,  decidiu­se submeter a questão à decisão soberana do colegiado, e, por isso, trato do tema nesse  momento preliminar.  São frequentes, neste CARF, as apreciações de processos em que se depara o  colegiado  com  decisões  da  DRJ  sobre  tópicos  preliminares  da  autuação  que  impedem,  justificadamente, aquele  tribunal administrativo de piso, de analisar questões de mérito  (v.g.,  decadência,  nulidades,  ou  mesmo  intempestividade  na  apresentação  de  documentos,  caso  narrado nos autos).  Não entendo que o julgamento da DRJ seja nulo simplesmente porque aquele  tribunal, interprete, v.g., estar decaído o direito de lançar, e o tribunal superior tenha entendido  de forma diversa. Mas entendo que se a DRJ, no exemplo, ao pronunciar a decadência, deixou  (esclareça­se,  justificadamente,  conforme  art.  28  do  Decreto  no  70.235/1972)  de  analisar  o  mérito da autuação, a análise direta de tal conteúdo pelo CARF poderia ensejar supressão de  instância. Daí a remessa dos autos, para que o tribunal de piso se manifeste.  A  questão  é  também  controversa  no  processo  civil,  que  tem  codificação  própria,  que  se  apresenta  como  fonte  subsidiária,  diante  de  eventual  omissão  do Decreto  no  70.235/1972 e da Lei no 9.784/1999.  Mas a tendência, no processo civil, segue sentido inverso ao aqui esboçado.  O antigo Código de Processo Civil (Lei no 5.869/1973), foi reformado pela Lei no 10.352/2001,  que inseriu um § 3o ao artigo 515, com o seguinte teor:  §  3o  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições de imediato julgamento. (grifo nosso)  Fl. 1692DF CARF MF     10 Tal  disposição,  no  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  no  13.105/2015),  encontra­se nos §§ 3o e 4o do artigo 1013:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  (...)  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ reformar sentença fundada no art. 485;  II ­ decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente  com os limites do pedido ou da causa de pedir;  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  IV ­ decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito,  examinando  as  demais  questões,  sem  determinar  o  retorno  do  processo ao juízo de primeiro grau.  Assim,  entende­se  que  poderia  o  CARF  ter  seguido  três  caminhos:  (a)  superado o fato de a DRJ não ter analisado o parecer (que, por óbvio, versa sobre questões de  direito, pois se dispusesse sobre questões de fato consistiria em impugnação  intempestiva), e  julgado o mérito; (b) remetido o processo ao primeiro grau, para manifestação sobre o referido  parecer,  que  o  julgador  de  piso  entendeu  que  não  deveria  ser  conhecido,  entendendo  que  o  processo  não  se  encontrava  em  condições  de  julgamento  imediato;  ou  (c)  determinado  que  fosse efetuado novo julgamento, o que implicaria nulidade do anterior, por entender ter havido  cerceamento de defesa na ausência de análise do referido parecer.  Não é preciso muito esforço hermenêutico para perceber que o caminho que  designamos como (a) não foi trilhado, no caso.  Endossaria a tese do caminho (b) o fato de o processo ter retornado à DRJ por  meio de resolução, que é, regimentalmente, o instrumento adequado, no CARF, para os casos  em  que  for  cabível  à  turma  pronunciar­se  sobre  o  mesmo  recurso,  em  momento  posterior  (matéria hoje disciplinada no art. 63, § 4o do Anexo II do RICARF). Isso porque os retornos de  diligência  (cf.  art.  49,  § 5o  do mesmo Anexo  II  do RICARF)  seguem para o mesmo  relator,  independente de sorteio.  E  endossaria  a  tese  do  caminho  (c)  a  parte  final  do  voto  condutor  pela  conversão em diligência, na qual, ao analisar argumento da defesa que sustentava a nulidade do  julgamento da DRJ pela não apreciação do parecer (cf. relatado à fl. 1506), o relator afirma que  "quanto  à  não  apreciação  do  parecer  apresentado  pelas  recorrente  (sic),  merece  êxito"  (fl.  1508), e que votava pela conversão em diligência "para que o processo retorne à origem para  nova apreciação" (fl. 1509).  A turma perdeu uma boa oportunidade para se pronunciar a respeito de qual  foi  o  caminho  adotado  ao  analisar  os  embargos  de  declaração  das  empresas  "A.R.  Print  Serviços e Participações LTDA (antiga "SDW"), e "TCÊ", que alegavam (fl. 1526):  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.689          11   No entanto, o colegiado do CARF, em nova apreciação unânime da matéria  (já  com  a  participação  de  dois  conselheiros  que  compõem  o  quadro  atual  do  colegiado),  entendeu que deveriam ser rejeitados os embargos, decidindo que (fl. 1554):  Todavia,  que  pese  a  louvável  intenção  da  embargante,  não  se  vislumbra no v. acórdão a contradição apontada. Pelo contrário,  por  perfunctória  análise  dos  autos  do  processo,  observa­se,  hialinamente,  que  esta  colenda  Turma  foi  unânime  ao  proferir  sua  decisão  através  de  resolução,  não  causando  qualquer  prejuízo  às  partes,  não  necessitando,  por  consectário,  que  se  utilizasse  de  acórdão  para  dar  o  devido  encaminhamento  ao  feito.  Seja qual  for o caminho adotado,  (b) ou (c), proponho, neste voto, que seja  superada a discussão em prol da aplicação do art. 63, § 5o do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF no 343/2015:   §  5o  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Buscou  tal  disposição  regimental  garantir  que  as  razões  da  conversão  em  diligência,  ou  da  anulação  de  julgamento  de  piso  anterior,  não  obstem  a  reapreciação  da  matéria pelo colegiado do CARF.  Fl. 1694DF CARF MF     12 Assim, qualquer que seja o caminho adotado, (b) ou (c), este colegiado tem  competência regimental, nesta ocasião, para novamente decidir a matéria.  É o que se faz a seguir.    Das questões preliminares analisadas na Resolução no 3401­00.216  A apreciação efetuada por meio da citada Resolução no 3401­00.216 é restrita  a  dois  argumentos  presentes  nas  peças  recursais  das  empresas  "TCÊ"  e  "SDW":  (a)  de  que  havia impedimento de participação do Sr. Luís Carlos Maia Cerqueira no julgamento efetuado  pela DRJ,  por  ter  sido  tal  julgador  Inspetor  da Alfândega  no Porto  de Manaus  e  por  ele  ter  assinado Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contra  uma  das  recorrentes;  e  (b),  de  que  havia  nulidade da decisão de piso por não se conhecer do parecer apresentado antes do julgamento,  ainda que  fora do prazo  legal de  impugnação  (esta  segunda  tendo motivado a conversão  em  diligência).  Sobre  o  primeiro  tema,  bem  se  destacou  na  resolução  que  há  expresso  tratamento no artigo 19 da Portaria MF no 258/2001, vigente à data da prolação da decisão da  DRJ:  Art.  19.  Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento de processos em que tenham:  I ­ participado da ação fiscal;  II ­ cônjuge ou parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro  grau, inclusive, interessados no litígio. (grifo nosso)  E não houve participação da mencionada autoridade na ação fiscal. A própria  leitura do texto do referido Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 1336) deixa claro que reflete  atividade de gestão, que não se confunde com os atos de fiscalização. No encaminhamento, há  expressa  indicação  de  quais  os  AFRF  aptos  a  praticar,  isolada  ou  conjuntamente,  os  atos  necessários à fiscalização, entre os quais não se encontra o próprio Inspetor.    Assim, não procede a alegação de suspeição, ou de nulidade do  julgamento  de piso por tal motivo.  No que se refere à ausência de análise, pela DRJ, do parecer apresentado em  11/01/2005  (fls.  942/943),  pela  empresa  "TCÊ",  cabe  destacar  que  foi  fundamentada  na  ausência de amparo normativo para  juntada do documento. Nas palavras do  julgador de piso  (fl. 1071):  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.690          13 35. Na  espécie, o "Parecer" de  fls.  863/898 não  se  reveste  da  natureza  de  "prova",  consistindo,  em  verdade,  em  arrazoado  jurídico  que  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  imposta  na  autuação, assumindo o caráter de contestação. Configura, pois  verdadeira complementação da impugnação, cuja apresentação  se  sujeita ao prazo de 30 dias da ciência do auto de  infração.  Dessa  forma, a apresentação do citado "parecer" após o prazo  impugnatório não encontra guarida no art. 16, § 5o, do Decreto  n o 70.235/1972, nem em qualquer outra disposição legal. (grifo  nosso)  Na apreciação da matéria, na citada Resolução no 3401­00.216, ao afirmar (fl.  1508) que "o Decreto 70.235/72 não diz respeito a pareceres jurídicos", parece o CARF ou não  ter  compreendido  as  razões  da  negativa  da DRJ,  ou  ter  analisado  apenas  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  trata  de  prova  documental,  sem  entender  o  contexto  em  que  é  inserido tal comando:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (redação dada pela Lei no 8.748/1993)  (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.532/1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5o A  juntada de  documentos após a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifo  nosso)  A  afirmação  de  que  "o  Decreto  70.235/72  não  diz  respeito  a  pareceres  jurídicos" resulta da leitura apenas do art. 16, § 4o, que trata de prova (isso porque o parecer  não constitui, de fato, prova). Mas o § 5o do mesmo artigo afirma que a juntada de documentos  (e  o  parecer  é,  inegavelmente,  um  documento)  após  a  impugnação  só  é  admitida  quando  autorizada pelo julgador, e diante das mesmas hipóteses excepcionais previstas no § 4o.  Assim,  é  incabível  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  no  9.784/1999  (principalmente de seus arts. 3o,  III e 38), por estar a matéria especificamente disciplinada na  Fl. 1696DF CARF MF     14 norma de estatura legal que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência  de crédito tributário.  Aliás, a própria empresa revelou perfeita ciência de tal disciplina específica,  no art. 16, § 5o, do Decreto no 70.235/1972, pois  foi exatamente com base em tal dispositivo  que demandou a anexação do parecer (fl. 942), sem a demonstração da ocorrência de uma das  hipóteses previstas no § 4o do mesmo artigo:    Não se vê, nos autos, a configuração de nenhuma das hipóteses excepcionais,  que impedisse a elaboração e a apresentação do parecer, que responde a questões gerais sobre a  aplicação de penalidades.  E  o  próprio  inciso  III  do  art.  16  do  mesmo  Decreto  no  70.235/1972  estabelece, cristalinamente, que as razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa  devem  ser mencionadas  na  impugnação. Assim,  qualquer  parecer  (ou  outro  documento  com  argumentação  de  direito)  juntado  aos  autos  fora  do  prazo  legal  de  impugnação,  sem  a  configuração  das  circunstâncias  excepcionais  previstas  no  §  4o  do mesmo  artigo  constituiria  efetivo  aditamento  da  impugnação.  Se  as  razões  de  direito  devem  estar  na  impugnação  tempestiva,  ou  o  parecer:  (a)  não  contém  razões  adicionais,  e,  por  isso,  não  necessita  ser  tomado em conta no julgamento; ou (b) contém razões adicionais, e, por isso, a respeito de tais  razões  adicionais,  constitui  impugnação  intempestiva.  Em  ambos  os  casos,  justificada  a  ausência de análise pela DRJ, merecendo reapreciação, na forma regimentalmente permitida, a  decisão tomada na Resolução no 3401­00.216, pela conversão em diligência. Por isso se está a  reapreciar  o  processo,  que  retornou  de  diligência,  concluindo  pela  desnecessidade  de  nova  conversão.  Ademais,  é  preciso  destacar  que  a  resposta  às  três  perguntas  formuladas  à  perita contratada pelas empresas pode ser encontrada na (e confrontada com) a decisão da DRJ,  que, ao analisar o caso concreto, identificou como cabível a aplicação da penalidade lançada às  mercadorias  importadas para a Zona Franca de Manaus,  e  revelou os  atributos que  entendeu  necessários à caracterização de importação fraudulenta, que não se confundem com a simples  ausência de registro da declaração de importação.  Não  se  vê,  portanto,  nulidade  na  decisão  da  DRJ,  em  relação  ao  parecer  apresentado  fora  do  prazo  legal  de  impugnação,  nem  cerceamento  de  defesa,  mas  estrito  cumprimento da legislação aplicável à matéria (art. 16 do Decreto no 70.235/1972).      Das demais questões preliminares  Afora as questões preliminares mencionadas, propugnam ainda as recorrentes  pela  nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelas  seguintes  razões:  impossibilidade de acesso a documentos que estavam em poder da fiscalização, falta de análise  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.691          15 de  documentos  posteriormente  juntados,  e  negativa  de  atendimento  ao  pedido  de  juntada  de  documentos em poder da Administração.  Compulsando  os  autos,  não  percebo  nenhuma  imputação  fiscal  que  exceda  documentos  explicitamente  presentes  na  autuação,  dos  quais  a  empresa  teve  regular  ciência,  possibilitando a defesa. Embora sejam mencionados ilustrativamente (e é nessa qualidade que  serão encarados neste julgamento)2 procedimentos de fiscalização diversos, na autuação, é de  se destacar que o objeto do lançamento são as quatro declarações de importação relacionadas à  fl.  623,  para  as  quais  paíra  a  imputação  de  realização  de  despacho  de  importação  com  falsificação/adulteração  de  fatura  comercial  e  de  conhecimento  de  carga,  sendo  todos  os  documentos instrutivos das quatro declarações de importação anexados aos autos, assim como  todos os demais documentos obtidos pela fiscalização que alicerçam o lançamento.  Tanto  não  houve  prejuízo  à  defesa  pelo  fato  de  não  possuir  os  originais  apreendidos que, mesmo depois de possuí­los, nada se agrega em relação a seu teor em favor  das recorrentes.  Em relação à  falta de análise de documentos  juntados, cabe destacar que as  únicas  recusas  de  análise,  pela  DRJ,  foram  em  atendimento,  como  exposto,  ao  art.  16  do  Decreto no  70.235/1972,  comando de  estatura  legal,  vigente,  que não pode  ser  afastado pelo  julgador administrativo, por força da Súmula CARF no 2.  E  a  demanda  pela  juntada  de  documentos  em  poder  da Administração  tem  pouca relação com o objeto específico do presente contencioso, como se percebe pela simples  leitura da lista de fl. 797. A juntada, ou a apresentação dos comprovantes solicitados (v.g., de  taxas  de  armazenagem  e  capatazia,  de  contratos  de  câmbio,  da  SEFAZ  etc.)  é  irrelevante  à  configuração  da  infração  imputada  às  recorrentes.  E  aproveita­se  para  afirmar,  aqui,  que  também o é a nova demanda, que  aqui  se  rechaça, dentro das  competências deste colegiado,  pela  diligência  em  recintos  alfandegados,  a  respeito  de  desunitizações,  porque  seu  resultado  (qualquer  que  seja)  nada  agrega  em  relação  ao  fato,  v.g.,  de  haver  duas  faturas  comerciais  diferentes  para  uma mesma  operação,  ou  dois  conhecimentos  de  carga  diferentes  para  uma  mesma operação.  Não se vislumbra, no presente processo, nenhuma das nulidades apontadas e  nem cerceamento do direito de defesa.  As  recorrentes  suscitam  ainda  nulidade  fundada  na  ilicitude  das  provas  colhidas,  por  não  terem  sido  especificamente  detalhadas  no  momento  da  apreensão,  em  cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. Não identificamos, em tal situação, afronta  ao  art.  245  do  Código  de  Processo  Penal,  e  nem  argumentação  da  defesa  de  que  algum  documento essencial ao lançamento (como as faturas comerciais e os conhecimentos de carga)  não  estivesse,  de  fato,  armazenado  no  local  em  que  foi  cumprido  mandado.  As  próprias  mensagens eletrônicas ou e­mail  impressos que as recorrentes sustentam necessitar de perícia  para que pudessem ser  utilizadas  como prova, não  são,  em nenhum excerto,  desmentidas ou  rechaçadas.  Derradeiramente,  mas  ainda  em  sede  preliminar,  é  de  se  destacar  que  a  alegação de decadência não merece prosperar, visto que a utilização dos dispositivos dos arts.  173,  I e 150, § 4o do CTN não é de caráter opcional, mas vinculada à situação que se está a  evidenciar. E,  no  caso  em  análise,  não  se  está  a  tratar da  situação  descrita  no  art.  150,  §  4o  Fl. 1698DF CARF MF     16 (tributos sujeitos a lançamento por homologação), mas de lançamento exclusivo de multa, em  virtude de fraude, como se aprofunda adiante.  Não havendo  razões  preliminares  hábeis  a  afastar  o  lançamento,  passa­se  a  analisar o mérito da autuação.    Do mérito  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  autuação  que  se  está  a  discutir  tem  por  objeto quatro declarações de importação (DI), relacionadas na tabela de fl. 623.  Para  a  DI  no  99/1126031­3,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal verde (comprovante e extrato às fls. 627 a 635), em cumprimento ao Mandado de Busca  e Apreensão, foram apreendidas duas faturas comerciais, de no FFG­HJ991124T, uma assinada  pelo  exportador  (fl.  625),  e  outra  (fl.  624)  indicada  como  falsa  pela  fiscalização, mas  como  "proforma"  pelas  recorrentes.  Da  mesma  forma,  foram  apreendidos  dois  conhecimentos  de  carga no MOLU372311614 (fls. 636/637 e fls. 638/639) para a mesma mercadoria.  Para  a  DI  no  99/0401588­0,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal verde (comprovante e extrato às fls. 643 a 651), em cumprimento ao Mandado de Busca  e  Apreensão,  foram  apreendidas  duas  faturas  comerciais,  de  no  DL­99/4297  (e  de  no  D_­ 99/4297),  uma  assinada  pelo  exportador  (fl.  641),  e outra  (fl.  640)  indicada  como  falsa  pela  fiscalização,  mas  como  "proforma"  pelas  recorrentes.  Da  mesma  forma,  foram  apreendidos  dois conhecimentos de carga no MOLU372151780 (fls. 652/653 e fls. 654/655) para a mesma  mercadoria.  Para  a  DI  no  99/0090576­8,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal cinza (comprovante e extrato às fls. 659 a 669), em cumprimento ao Mandado de Busca e  Apreensão,  foram  apreendidas  duas  faturas  comerciais,  de  no  C280035,  uma  assinada  pelo  exportador  (fl.  655),  e  outra  (fl.  656)  indicada  como  falsa  pela  fiscalização,  mas  como  "proforma"  pelas  recorrentes.  Da  mesma  forma,  foram  apreendidos  dois  conhecimentos  de  carga no MOLU430858153 (fls. 670/671 e 672) para a mesma mercadoria.  Para  a  DI  no  99/0087707­1,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal  amarelo  (comprovante  e  extrato  às  fls.  681  a  713),  em  cumprimento  ao Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  apreendidas  duas  faturas  comerciais,  de  no  C280035  e  de  no  SA02052), uma assinada pelo exportador (fl. 679), e outra (fl. 673 a 678) indicada como falsa  pela fiscalização, e como "proforma" pelas  recorrentes. Da mesma  forma,  foram apreendidos  dois  conhecimentos  de  carga  no  MOLU430868020  (fls.  714/715  e  716/717)  para  a  mesma  mercadoria.  A  alegação  inicial  da  defesa,  de  que  seriam  idênticos  os  documentos,  sucumbe  com  a  simples  leitura  de  seu  teor.  Todas  as  faturas  comerciais  originais,  assinadas  pelo exportador, possuem descrição genérica da mercadoria. Tome­se como exemplo a fatura  no  FFG­HJ991124T  (já  destacando  que  estejamos  a  demonstrar  é  facilmente  perceptível  também nas demais faturas). A descrição da mercadoria, em tal fatura, é a seguinte (fl. 625):  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.692          17   Mas,  para  a  mesma  operação,  a  fatura  comercial  que  foi  apresentada  à  Aduana,  com  a mesma  numeração,  foi  a  de  fl.  624,  na  qual  a  descrição  da mercadoria  é  a  seguinte:    E  o  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  à  Aduana  a  segunda  fatura, mesmo  tendo  recebido  do  exportador  a  primeira,  é  incontroverso,  nos  autos,  pois,  na  própria  peça  recursal, informa­se (fls. 1235/1236) que:  Na  realidade,  as  Recorrentes,  com  o  intuito  de  viabilizar  o  desembaraço  dos  produtos  importados,  emitiam  faturas  "pro  forma",  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores, em razão destas últimas não conterem descrição  detalhada das mercadorias.  Vale  ressaltar  que  a  emissão  dessas  faturas  era  de  pleno  conhecimento  dos  fornecedores,  como  resta  comprovado  pelas  cartas  em  anexo  (Docs.  19  e  20),  emitidas  pelos  maiores  fornecedores  das  Recorrentes,  nas  quais  os  exportadores  informam que autorizavam a emissão de faturas "pro forma" no  Brasil,  inclusive  corrigindo  eventuais  equívocos  cometidos  na  confecção das faturas originais.  A  emissão  de  faturas  internacionais  pelas  Recorrentes  era  necessária  em  razão  das  dificuldades  dos  exportadores  em  Fl. 1700DF CARF MF     18 atender a todos os requisitos legais para efetuar as exportações  em  seus  países,  bem  como  as  exigências  de  cada  país  para  o  qual efetuavam exportação.  Nesse  contexto,  vale  mencionar  que  o  procedimento  adotado  pelas  Recorrentes  de  emitir  as  faturas  "pro  forma"  para  auxiliar  o  desembaraço  das mercadorias  é  comum no  âmbito  do  comércio  internacional,  motivo  pelo  qual  o  autor  da  obra  "Comentários à Lei Aduaneira"6, Roosevelt Baldomir Sosa, teceu  comentários sobre o assunto:  "A fatura comercial, a exemplo da nota de venda, deve  ser  emitida  pelo  vendedor  e  por  este  assinada.  O  preceito,  embora  óbvio,  tem  sido  por  vezes  desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil  as  faturas  comerciais,  notadamente  no  caso  de  negociações filial/matriz, ou até por questões ligadas à  facilitação operacional."  Este é exatamente o caso das Recorrentes, que desembaraçaram  suas mercadorias através de invoices "pro forma" emitidas para  a  facilitação  operacional  do  desembaraço  aduaneiro.  (grifo  nosso)  Ou  seja,  a  fatura  que  a  empresa  apresentava  na  instrução  da  declaração  de  importação  sabidamente  não  era  a  original  emitida  pelo  exportador,  como  determina  o  Regulamento Aduaneiro. E a justificativa apresentada é de que a fatura por ela emitida, no país,  exclusivamente  para  apresentar  à Aduana,  seria  "proforma",  o  que  não  encontra  guarida  em  nenhum dispositivo normativo. Ademais, uma fatura proforma não pode instruir a declaração  de importação, justamente por ser "proforma", e não representar efetivamente a transação que  se está a efetuar.  O comentário de um dos pioneiros do Direito Aduaneiro brasileiro, Roosevelt  Baldomir Sosa, é pertinente, mas não favorece a defesa. Veja­se que o autor, após destacar, à p.  339 dos seus "Comentários à Lei Aduaneira" que a fatura deve ser emitida pelo vendedor e por  ele  assinada,  diz  que  o  preceito  tem  sido  desrespeitado,  havendo  empresas  que  emitem  no  Brasil  as  faturas,  notadamente  no  caso  de  filial/matriz  ou  por  questões  ligadas  à  facilitação  operacional.  O  que  não  transcreve  a  defesa  são  os  excertos  que  antecedem  e  sucedem  o  parágrafo  da  obra  mencionada,  que  aqui  adicionamos,  para  completude  da  informação  doutrinária:  485.  FATURA  COMERCIAL.  PRO  FORMA  ­  Embora  não  relacionada diretamente com o artigo 425, parece­nos oportuno  lembrar  que  a  emissão  de  uma  fatura pro  forma  tem  sido  uma  das  formas  de  comprovar  ao  SECEX  o  preço  a  ser  praticado,  visando o controle administrativo are cambiário da operação de  importação.  486. FATURA COMERCIAL. EMISSÃO ­ A fatura comercial,  a exemplo da nota de venda, deve ser emitida pelo vendedor e  por este assinada. O preceito, embora óbvio, tem sido por vezes  desrespeitado,  havendo  empresas  que  emitem  no  Brasil  as  faturas  comerciais,  notadamente  no  caso  de  negociações  filial/matriz,  ou  até  por  questões  ligadas  à  facilitação  operacional.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.693          19 É fato que enseja penalização a nível de 10% do imposto devido  à  raiz  do  artigo  521,  inciso  III,  letra  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro,  posto  que  a  emissão  da  fatura,  nas  condições  descritas, equivale a sua inexistência (vide comentário no 660).  O comentário se justifica, destarte, pela nossa convicção de que  essa  prática  tem  sido  estimulada  por  uma  aparente  perda  de  importância  da  fatura  comercial  como  elemento  probatório  da  operação de compra e venda, especialmente no que respeita ao  preço  praticado.  É  engano  estimulado  pelo  baixo  preparo  técnico dos intervenientes.  A fatura comercial, por evidente, deverá coincidir com sua pro  forma, em quaisquer de seus elementos. (sic) (grifo nosso)  Percebe­se que  a  recorrente não  é  feliz  ao dissociar­se do  contexto  em que  retira as informações da doutrina, além de não compreender exatamente o que é uma fatura pro  forma,  e  o  fato  de  esta  não  se  relacionar  com  o  art.  425  do  Regulamento Aduaneiro  então  vigente, que tratava dos documentos instrutivos da declaração a ser apresentada no despacho de  importação. Incabível, assim, a alegação de que a empresa detinha autorização ou aquiescência  da  empresa  estrangeira  para  emitir  fatura  pro  forma,  porque  tal  autorização,  ainda  que  existente, não pode ser opor à legislação aduaneira brasileira.  Houvesse  tão  somente  a  empresa  apresentado  no  despacho  as  faturas  originais, assinadas pelo exportador, sequer havendo evento posterior, até se poderia cogitar de  aplicação de penalidade por incompletude nas informações prestadas.  Por outro lado, houvesse tão somente a empresa apresentado no despacho as  faturas  por  ela  emitidas,  no  país,  sequer  havendo  evento  posterior,  até  se poderia  cogitar de  aplicação de penalidade por falta de fatura comercial, como sugere o doutrinador aduaneiro.  Mas o que se vê, no presente processo, não é nem uma nem outra situação. O  que  é  incontroverso,  no  caso  em  análise,  como  destacado,  é  que  havia  uma  fatura  original,  vinda do exterior, assinada pelo exportador, e de conhecimento do importador, e este elaborava  outra, no Brasil, para a mesma mercadoria, ainda que com o pretexto de que se tratava de fatura  "proforma"  (embora  tal  informação  não  conste  em  nenhum  dos  documentos,  que  possuem,  ambos, no título, a expressão "commercial invoice"/fatura comercial, como nas figuras abaixo ­  fls.  624­625),  com  detalhamento  da  mercadoria  que  permitisse  melhor  vinculação  ao  PPB.  Assim,  tem­se  a  feitura  de  uma  segunda  fatura  para  a  mesma  operação,  apenas  para  apresentação ao fisco, sendo a matéria, repita­se, incontroversa.        Fatura apresentada à Aduana (fl. 624)  Fl. 1702DF CARF MF     20     Fatura recebida do exterior (fl. 625)    Caracterizada a emissão de fatura, pela empresa, que, ainda que defenda seu  caráter "proforma", não a apresentou ao fisco com esse atributo, fazendo­a passar pela  fatura  original,  pois,  recorde­se,  só  a  fatura  original  pode  instruir  a  declaração  de  importação,  cf.  artigo 425 do Regulamento Aduaneiro  então vigente,  com base no  art. 45 do Decreto­Lei no  37/1966, disposição mantida nos  regulamentos  aduaneiros posteriores  (arts.  493,  II  e 497 do  RA/2002,  e  arts.  553,  II  e  557  do  RA/2009),  indiscutível  a  existência  de  falsidade,  e  de  simulação,  na  importação, mostrando  ao  fisco  dados  que  sabidamente  não  correspondiam  às  informações  constantes  na  fatura  original  assinada  pelo  exportador,  buscando  melhor  adequação das mercadorias ao PPB.  Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior,  assinada  pelo  exportador,  e  emitiu  outra,  no  país, mais  detalhada,  para melhor  vinculação  a  processo produtivo básico aprovado na ZFM, que foi apresentada à Aduana para instrução da  declaração de importação, e tendo sido ambas as faturas comerciais apreendidas regularmente,  resta  caracterizada  a  simulação,  e,  por  consequência,  a  realização de  importação com  fraude  (importação  fraudulenta),  pela  apresentação  ao  fisco  de  documento  que  sabidamente  não  corresponde ao original.  A argumentação de defesa (provavelmente alicerçada no parecer anexado aos  autos  fora  do  prazo  legal  de  impugnação)  de  que  constitui  importação  fraudulenta  apenas  aquela  sem  registro  de  declaração  é  absolutamente  desamparada  de  fundamento  normativo.  Veja­se  o  que  dispõe  o  art.  83,  I  da  Lei  no  4.502/1964,  enquadramento  legal  utilizado  para  aplicação da multa lançada, já na redação dada pelo Decreto­Lei no 400/1968:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso; (sic) (grifo nosso)  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.694          21 Novamente,  a  simples  leitura  do  texto  aclara  existir  uma  distinção  entre  "introdução  clandestina  no  país"  (entrada  no  país  de  forma  oculta,  à  margem  dos  locais  autorizados,  sem  passar  pela  Aduana)  e  "importação  fraudulenta"  (operação  na  qual  existe,  efetivamente  uma  importação,  e  não  uma  mera  introdução,  mas  uma  importação  efetuada  mediante fraude, como a apresentação à Aduana, para instrução da declaração de importação,  de documento que sabidamente não corresponde à fatura original, recebida do exterior, como  se o fosse).  Resta,  a  nosso  ver,  clara  a  importação  fraudulenta,  no  caso,  com  falsificação/adulteração  de  fatura  comercial,  buscando  melhor  adequação  ao  PPB,  sendo  irrelevante  se  o  valor  da mercadoria  foi  subfaturado  (não  sendo  esta  a  única  informação  da  fatura comercial), ou se as operações na ZFM foram objeto de fiscalização (pois o foram com  base  em  documentos  falsificados/adulterados,  sem  que,  à  época,  estivesse  o  original  à  disposição  da  fiscalização,  como  passou  a  estar  a  partir  da  apreensão  efetuada  por  força  do  Mandado correspondente).  Não  se  está,  na  autuação,  recorde­se,  a  discutir  exigência  de  tributos,  mas  apresentação à Aduana de documentos falsificados/adulterados, que buscaram melhor adequar  as mercadorias importadas ao processo produtivo básico aprovado no âmbito da ZFM, iludindo  a fiscalização. E tal conduta restou, a nosso ver, satisfatoriamente comprovada.  Cabe ainda destacar que a argumentação originalmente apresentada em sede  de recurso voluntário (mas, também, presente no parecer anexado aos autos fora do prazo legal  de  impugnação)  de  que  a multa  que  se  está  a  discutir  seria  inaplicável  a  operações  na Zona  Franca de Manaus, por constituírem verdadeiras importações, sequer resiste à leitura da matriz  legal da Zona Franca de Manaus, o Decreto­Lei no 288/1967, que, ao contrário das normas que  regulamentavam  a  Lei  no  3.173/1957,  que  revoga,  não  mais  fala  em  "extraterritorialidade",  sendo a Zona Franca de Manaus parte do território aduaneiro brasileiro, havendo, tão somente  ali, entre outros benefícios fiscais, suspensão da exigência de tributos devidos pela importação,  como em outros regimes aduaneiros.  A  respeito  do  tema,  Osíris  Azevedo  Lopes  Filho  traz  duas  lúcidas  observações,  tomando  em  conta  a  definição  de  zona  franca  do  glossário  da  Organização  Mundial das Aduanas (OMA): “... há muita confusão e mesclagem em torno dos conceitos de  zona franca e porto franco, em face de que cada país adota, a seu critério, a denominação que  lhe  convém  dando  ao  regime  as  peculiaridade  que  deseja...”;  e  atribuir  à  Zona  Franca  de  Manaus  “...  a  característica  irrestrita  de  extraterritorialidade  é  desconhecer  o  seu  disciplinamento legal...”. No mesmo sentido, de negar o caráter de extraterritorialidade à Zona  Franca de Manaus, Roosevelt Baldomir Sosa e Liziane Angelotti Meira.3  Havendo  a materialização  de  importação  fraudulenta,  e  tendo  a mercadoria  sido  entregue  a  consumo  ou  consumida  pela  empresa  importadora  (o  que  também  é  incontroverso,  e  até  elementar,  tendo  em  vista  o  tempo  decorrido  entre  a  importação  e  a  aplicação da penalidade), completam­se os requisitos que culminam na aplicação da penalidade  prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964.  Apesar de ser suficiente a falsificação/adulteração das faturas para imputar a  penalidade  à  empresa  importadora,  resta  analisar  as  outras  acusações  fiscais,  de  falsificação/adulteração  de  conhecimentos  de  carga,  e  sobre  o  relacionamento  da  empresa  importadora, nas quatro DI em análise ("TCÊ"), com a "SDW".  Fl. 1704DF CARF MF     22 Nos conhecimentos de carga que instruem as mesmas quatro declarações de  importação,  também  foram  percebidas  divergências  (destacadas  na  decisão  de  piso,  fls.  1104/1105)  entre  as  versões  assinaladas  com  a  letra  "E",  tidas  como  verdadeiras  pela  fiscalização, e as indicadas com a letra "F", assumidas como falsas pelo fisco.  Nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU372311614  (fls.  636/637  e  fls.  638/639), emitidos para a mesma mercadoria,  ambos com a expressão "FIRST ORIGINAL",  relativos à DI no 99/1126031­3, a DRJ já havia percebido (fl. 1104) diferenças na consignação,  na  data  de  emissão  e  na  descrição  das  mercadorias.  A  elas,  acrescemos  a  diferença  na  assinatura, ao final do documento (permitindo também a verificação de que as datas de emissão  são distintas).  Conhecimento indicado como verdadeiro pelo fisco (fl. 636)      Conhecimento indicado como falso pelo fisco (fl. 638)      Nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU372151780  (fls.  652/653  e  fls.  654/655), relativos à DI no 99/0401588­0, e consignados "à ordem", também percebe a DRJ (fl.  1104) diferenças no campo "notify", conectadas à falsificação/adulteração também efetuada na  fatura comercial apresentada para instrução da DI.  Nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU430858153  (fls.  670/671  e  672),  relativos  à DI  no  99/0090576­8,  a  diferença  identificada  se  refere  ao  campo  em que  deveria  constar o valor do frete, manuscrito em uma das vias ("SECOND ORIOGINAL"), e digitado  na outra ("FIRST ORIGINAL"), conforme figuras a seguir:  Conhecimento indicado como verdadeiro pelo fisco (fl. 670)  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.695          23     Conhecimento indicado como falso pelo fisco (fl. 672)      A  mesma  divergência  (preenchimento  do  frete  em  uma  via  ­  "FIRST  ORIGINAL" e ausência de preenchimento ­ desta vez não completado de forma manuscrita ­  em  outra  ­  "SECOND  ORIGINAL")  é  encontrada  nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU430868020 (fls. 714/715 e 716/717), relativos à DI no 99/0087707­1.  Pelo exposto, percebe­se que, embora em menor intensidade do que as faturas  comerciais,  são  também  adulterados  os  conhecimentos  de  carga,  havendo,  sem  justificativa  nem amparo normativo, diferentes versões de um mesmo documento referente a uma mesma  mercadoria,  e  apreendidos  conjuntamente,  em  decorrência  do  citado  Mandado  de  Busca  e  Apreensão.  E  tal  conduta  endossa  o  caráter  fraudulento  das  operações  de  importação  efetuadas pela  "TCÊ". Cabe  ainda, derradeiramente,  verificar a  responsabilidade da empresa  "SDW", a outra empresa recorrente.  A  fiscalização  identifica  que  as  empresas,  apesar  de  possuírem  CNPJ  diferentes,  funcionam  no  mesmo  local  físico,  e  são  administradas  pelas  mesmas  pessoas,  conforme consta no próprio contrato social da "SDW" (cláusula 45), e que, materialmente, são  uma só pessoa jurídica, e a formalização das duas empresas visava somente a facilitar a fruição  Fl. 1706DF CARF MF     24 de  benefícios  fiscais  da  ZFM.  Os  próprios  documentos  apreendidos,  pertencentes  às  duas  entidades,  foram  encontrados  e  apreendidos  no  mesmo  endereço,  sendo  os  arquivos  únicos  (independente de qual a empresa, os documentos eram conjuntamente guardados).  Cabe  destacar  que  o  simples  fato  de  os  sócios  das  empresas  terem  vínculo  profissional ou familiar, por si, é insuficiente para a caracterização de unidade econômica, ou  de participação conjunta na fraude, assim como a argumentação fiscal sobre serem as empresas  coligadas  ou  a  interpretação  externada  sobre  o  Parecer  CST  no  88/1975.  Fosse  a  autuação  calcada  somente  em  tais  vínculos  familiares/profissionais,  ou  interpretações,  padeceria  de  consistência. Entretanto, o que se vê nos autos é que a fiscalização se dedica ao tema não só no  relatório  fiscal  principal,  mas  nos  outros  dois  relatórios  nele  mencionados,  e  também  considerados parte integrante da autuação.  E  colaciona  o  fisco  elementos  que  permitem  verificar  que,  além  de  as  empresas "TCÊ" e  "SDW"  funcionarem no mesmo local, e  terem o mesmo corpo  funcional,  com  cargos  de  comando  ocupado  pelas  mesmas  pessoas,  o  que  já  permeia  com  laços  mais  consistentes  a  alegação  fiscal,  há  farta  documentação  apreendida  com  correspondências  eletrônicas  (nenhuma  delas  especificamente  refutada  nas  peças  de  defesa),  demonstrando  a  existência  de  instruções  de  embarque  de mercadorias,  em  forma  subdividida  (à  "TCÊ"  e  à  "SDW"), quando sabidamente era emitido somente um conhecimento de carga,  instruções de  como  elaborar  fatura  comercial,  ou  subdividir  preços  entre  "TCÊ"  e  "SDW",  buscando  usufruir indevidamente de processos produtivos básicos aprovados no âmbito da ZFM.  Endossando  a  vinculação  de  fato  entre  "TCÊ"  e  "SDW",  e  a  unidade  de  comando,  em  operações  de  importação,  cabe  destacar  as  seguintes  correspondências  apreendidas (fl. 19):    Na defesa conjunta que as empresas"TCÊ" e "SDW" apresentaram, desde a  impugnação,  não  há  vestígios  de  justificativa,  ou  negação  específica  em  relação  a  tais  correspondências, entre outras arroladas pela fiscalização.  Dentro do cenário aqui apresentado, resta caracterizada não só a vinculação,  mas a unidade de comando e a coordenação entre as empresas "TCÊ" e "SDW", que, de fato,  funcionavam como uma unidade econômica,  ao menos nas  importações  (embora possuíssem  CNPJ distintos). Correta,  assim,  a  imputação  de  responsabilidade  a  ambas  as  empresas,  seja  pelo interesse comum (art. 124 do CTN) ou por concorrerem ambas as empresas para a prática  da  infração,  e  dela  se  beneficiarem  também  ambas  as  empresas  (art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966).  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.696          25   Das conclusões   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela empresa MOL (Brasil) LTDA, em função de concomitância de objeto com ação judicial, e  por negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelas empresas "TCÊ" e "SDW".    Rosaldo Trevisan                Fl. 1708DF CARF MF     26 Declaração de Voto    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,    Peço  permissão  para  incluir  declaração  de  voto  neste  Acórdão,  para  apresentar meu entendimento a respeito da juntada de documentos e provas após a 1ª instância  do  processo  administrativo.  Faço  isso,  mesmo  diante  das  profundas  e  bem  alicerçadas  argumentações do voto prolatado pelo relator, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Ocorre  que  ele  fez  constar  na  Ementa  interpretação  que  diverge  diametralmente do que venho apresentando nos julgamentos dessa Corte. Com essa declaração  de voto, consigo justificar por que acompanhei o ilustre relator pelas conclusões, e, em adição,  explicar meu entendimento sobre a matéria.    Vejamos que o voto  traz argumentação que propõe a  redução da autonomia  do  julgador  de  2ª  instância  para  admitir  ou  buscar  informações,  provas  ou  argumentos  para  subsidiar o julgamento, restringindo­a às hipóteses reservada à impugnação:  E  o  próprio  inciso  III  do  art.  16  do  mesmo  Decreto  no  70.235/1972 estabelece, cristalinamente, que as razões de fato e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  devem  ser  mencionadas na impugnação. Assim, qualquer parecer (ou outro  documento com argumentação de direito) juntado aos autos fora  do  prazo  legal  de  impugnação,  sem  a  configuração  das  circunstâncias  excepcionais  previstas  no  §  4o  do mesmo  artigo  constituiria  efetivo aditamento da  impugnação. Se as  razões de  direito devem estar na impugnação tempestiva, ou o parecer: (a)  não  contém  razões  adicionais,  e,  por  isso,  não  necessita  ser  tomado  em  conta  no  julgamento;  ou  (b)  contém  razões  adicionais,  e,  por  isso,  a  respeito  de  tais  razões  adicionais,  constitui  impugnação  intempestiva.  Em  ambos  os  casos,  justificada  a  ausência  de  análise  pela  DRJ,  merecendo  reapreciação,  na  forma  regimentalmente  permitida,  a  decisão  tomada  na  Resolução  no  3401­00.216,  pela  conversão  em  diligência. Por isso se está a reapreciar o processo, que retornou  de  diligência,  concluindo  pela  desnecessidade  de  nova  conversão.  .....  Em  relação  à  falta  de  análise  de  documentos  juntados,  cabe  destacar que as únicas recusas de análise, pela DRJ,  foram em  atendimento,  como  exposto,  ao  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972, comando de estatura  legal,  vigente, que não pode  ser afastado pelo  julgador administrativo, por  força da Súmula  CARF no 2.    Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.697          27 Embora o voto esteja apreciando as preliminares suscitadas contra a decisão  recorrida, seu argumento pretende fixar a supremacia da preclusão para cingir as possibilidade  do julgador de 2º piso agir em busca do princípio da verdade material. A Ementa confirma isso  e valoriza sobremaneira essa inferência a respeito da preclusão probatória:    PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETORNO DE DILIGÊNCIA.  REAPRECIAÇÃO. RICARF. ART. 63, § 5o.  No  caso de  resolução ou anulação de decisão  de 1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento  do recurso, por ocasião do novo julgamento.  DOCUMENTOS. PARECERES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  CABIMENTO.  HIPÓTESES.  DECRETO  70.235/1972. ART. 16.  As  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  devem  ser  mencionadas  na  impugnação.  Assim,  qualquer  parecer  (ou  outro  documento  com  argumentação  de  direito)  juntado aos autos  fora do prazo  legal de  impugnação,  somente  poder  ser aceito pelo  julgador, na  forma do § 5o  do art.  16 do  Decreto  no  70.235/1972  se  caracterizada  uma  das  hipóteses  excepcionais previstas no § 4o do mesmo artigo.    Nessas  próximas  linhas  procuro  traçar  defesa  que  relativiza  o  instituto  da  preclusão probatória. Primeiramente, faço notar que os artigos do Decreto no 70.235, de 1972,  invocados  como  barreiras  na  busca  e  produção  de  provas,  na  verdade,  não  trazem  expressa  proibição a que o julgador decida apreciá­las ou não. Vejamos:     Decreto n. 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  ......  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  .....  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  .......  Fl. 1710DF CARF MF     28 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  ......  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  .....  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.698          29 notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Esses artigos oferecem balizas à condução do processo administrativo, mas,  ao contrário do que pinta o ilustre relator, eles não reduzem a capacidade e as atribuições do  julgador para atender suas responsabilidades e missão judicantes. Além disso, sublinho que o §  6o  do  artigo  16  remete  ao  julgador  de  2ª  instância  competência  para  analisar  ou  não  os  documentos e as provas que poderiam ser considerados intempestivos pela régua do recurso à  1ª instância.  Além do mais, reconheçamos que o artigo 18 atribui ao julgador competência  para ir além das provas inicialmente juntadas. Seria uma contradição informar que este artigo  deveria ser restringido pelas hipóteses do artigo 16. Seria paradoxal e contrário ao princípio da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  reduzir  as  possibilidade  da  busca  da  verdade  material  às  hipóteses do artigo 16, em detrimento da amplitude do artigo 18.  Peço  licença  para  repetir  aos  Senhores  Conselheiros  o  venho  dizendo  em  meus recentes votos: que os atos e procedimentos das autoridades de 2ª instância, no exercício  de  sua  competência  e  de  suas  atividades  judicantes,  têm  base  nessa  lei  do  processo  administrativo  fiscal  e  em  outros  princípios  e  dispositivos  legais  e  normativos,  tais  como  o  Regimento  Interno.  E  neles  não  há  as  proibições  sugeridas  pela  ilustre  relator  com  a  supervalorização  da  preclusão  probatória.  Ao  contrário,  tanto  a  realização  de  perícias,  de  diligências,  de  auditorias,  de  investigações,  de  visitas  técnicas,  etc.,  quanto  a  obtenção  de  laudos, informações fiscais, pareceres técnicos, certidões, atas de transcrição, etc., bem como a  produção ou juntada de provas, necessárias à apreciação do contraditório, à análise do processo  administrativo, às providências de autoridade da administração pública, não estão adstritas aos  citados artigos do Decreto n. 70.235, de 1972.  Gostaria  de  invocar  nessa  análise  que  a  atividade  judicante  deste  órgão  coletivo tem aproveitado sobremaneira o que dispõe o Código de Processo Civil. Uma simples  busca na base de dados de acórdãos proferidos conseguiria comprovar essa minha afirmação.  Parece­me insustentável, diante dos fatos, duvidar que haja essa contribuição do CPC na esfera  do processo administrativo fiscal.  Reconheço  que,  com  a  edição  do  novo  CPC,  muitos  estudiosos  vêm  debatendo  o  desdobramento  desse  novo  código  ser  fonte  normativa,  talvez  de  forma  mais  ampla  da  que  pudemos  aproveitar  até  então.  Esses  debates  e  reflexões  têm  substância  na  expressa  previsão  (art.  15  da  Lei  n.  13.105/2015)  daquela  Lei  Processual  de  que  ela  deve  subsidiar e suplementar a lei do processo administrativo fiscal.  Resultando desses debates e reflexões, e  também dos estudos e  julgamentos  de  casos  submetidos  à  apreciação  do  tribunal  administrativo,  avançará  gradual  e  progressivamente  o  conhecimento  e  a  sabedoria  conquistados  pelo  CARF  a  respeito  dessa  relação de subsidiaridade e suplementaridade, que s.m.j. tenho como mandatória (considerando  não  só  o  artigo  15  do  CPC, mas  também  e  especialmente  a  base  geratriz  constitucional  do  processo ­ artigo 5o, incisos LIV e LV, da CF 1988 ­ que justificaria e inspiraria o método para  a  integração  da  norma  supletiva  e  subsidiária  à  medida  que  se  louve  e  se  aperfeiçoe  os  fundamentos e princípios constitucionais processuais).  Fl. 1712DF CARF MF     30 Como  o  novo  CPC  é  muito  recente,  mui  provavelmente  as  decisões  administrativas  e  reflexões  doutrinárias  se  sucederão  integrando  suas  normas.  Tenho  que  o  Acórdão CSRF 9101­002.179, de 20/01/2016,  é  um exemplo nesse  sentido  (esse  acórdão da  Câmara Superior aplica o CPC e dispõe que deve ser decretada a nulidade da decisão que lhe  falte fundamentação, pondo em relevo casos de votos pelas conclusões).  Acórdão CSRF 9101­002.179, de 20/01/2016  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000   NULIDADE DE  ACÓRDÃO DA  TURMA A QUO.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO.  Com base no  inciso  IX do art. 93 da Constituição Republicana  de  1988  e  nos  arts.  131,  165  e  458,  II,  do  CPC,  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação,  o  Acórdão  no  qual  a maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator  e  não  estiverem  escritos  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros,  em  declaração  de  voto  ou  por  reprodução,  pelo  relator,  no  seu  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  desses  fundamentos majoritários.  Relator:  Rafael  Vidal  de  Araújo;  Presidente:  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.    A  leitura  que  consigo  fazer  desse  novo  CPC,  apesar  de  desprovida  da  profundidade e  luminosidade próprias dos  jurisconsultos e doutrinadores,  interpreta e propõe  que os julgadores de 2ª instância podem – e devem – buscar proteger e garantir os princípios  constitucionais aplicados ao processo administrativo, tais como o exercício amplo da defesa e  do  contraditório,  e  buscar  garantir  os  princípios  aplicados  aos  atos  da  administração  pública  tributária, tais como o princípio da verdade material e o da justiça fiscal (por ex.: não exigir ou  reter tributo indevido).  Vejamos,  Senhores  Conselheiros,  como  o  novo  Código  do  Processo  Civil  atribui  à  autoridade  julgadora  competência  e  responsabilidade  para  exercício  discricionário  para  a  obtenção  de  laudos,  perícias,  etc.  e  a  realização  de  diligências,  para  que  obtenha  informações e evidências necessárias à apreciação das petições, do contraditório, à formação de  convicção, ao exercício da defesa, etc.:  LEI 13.105, de 2015 (Novo CPC)  Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato  depender de conhecimento técnico ou científico.  ......  Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que  lhe  designar  o  juiz,  empregando  toda  sua  diligência,  podendo  escusar­se do encargo alegando motivo legítimo.  ......  Art.  158. O perito que,  por dolo ou  culpa, prestar  informações  inverídicas  responderá  pelos  prejuízos  que  causar  à  parte  e  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.699          31 ficará  inabilitado  para  atuar  em outras  perícias  no prazo de 2  (dois) a 5  (cinco) anos,  independentemente das demais  sanções  previstas em lei, devendo o  juiz comunicar o  fato ao respectivo  órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.  ..  Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche  os  requisitos  dos  arts.  319  e  320  ou  que  apresenta  defeitos  e  irregularidades  capazes  de  dificultar  o  julgamento  de  mérito,  determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende  ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido  ou completado.  Parágrafo  único.  Se  o  autor  não  cumprir  a  diligência,  o  juiz  indeferirá a petição inicial.  ..  Art.  369.  As  partes  têm  o  direito  de  empregar  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz.  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,  determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.  Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as  diligências inúteis ou meramente protelatórias.  Art.  371.  O  juiz  apreciará  a  prova  constante  dos  autos,  independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará  na decisão as razões da formação de seu convencimento.  Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  ...  Art.  464.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  § 1o O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  de  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.  § 2o De ofício ou a requerimento das partes, o  juiz poderá, em  substituição à perícia, determinar a produção de prova  técnica  simplificada,  quando  o  ponto  controvertido  for  de  menor  complexidade.  Fl. 1714DF CARF MF     32 § 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição  de  especialista,  pelo  juiz,  sobre  ponto  controvertido  da  causa  que demande especial conhecimento científico ou técnico.  § 4o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação  acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá  valer­se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons  e  imagens com o  fim de esclarecer os pontos controvertidos da  causa.  Art.  465.  O  juiz  nomeará  perito  especializado  no  objeto  da  perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.  § 1o  Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da  intimação do despacho de nomeação do perito:  I ­ arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;  II ­ indicar assistente técnico;  III ­ apresentar quesitos.  ...  Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares  durante  a  diligência,  que  poderão  ser  respondidos  pelo  perito  previamente ou na audiência de instrução e julgamento.  Parágrafo único. O escrivão dará à parte  contrária  ciência da  juntada dos quesitos aos autos.  Art. 470. Incumbe ao juiz:  I ­ indeferir quesitos impertinentes;  II  ­  formular  os  quesitos  que  entender  necessários  ao  esclarecimento da causa.  Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito,  indicando­o mediante requerimento, desde que:  I ­ sejam plenamente capazes;  II ­ a causa possa ser resolvida por autocomposição.  §  1o  As  partes,  ao  escolher  o  perito,  já  devem  indicar  os  respectivos  assistentes  técnicos  para  acompanhar  a  realização  da  perícia,  que  se  realizará  em  data  e  local  previamente  anunciados.  §  2o  O  perito  e  os  assistentes  técnicos  devem  entregar,  respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.  § 3o A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que  seria realizada por perito nomeado pelo juiz.  Art.  472.  O  juiz  poderá  dispensar  prova  pericial  quando  as  partes,  na  inicial  e  na  contestação,  apresentarem,  sobre  as  questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos  que considerar suficientes.  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.700          33 Art. 473. O laudo pericial deverá conter:  ...  Como  podemos  ver,  o  novo  CPC  traz  importantes  avanços  que  pretendem  concorrer para a maior efetividade, celeridade e transparência dos procedimentos processuais, e  que também contribuem subsidiaria e suplementarmente no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  as  formalidades  e  os  institutos  preclusivos  e  assemelhados não devem prevalecer automaticamente sobre o Principio da Verdade Material, e  no argumento de que não é do interesse público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a  manutenção  no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  venho  propondo  que  se  tome  providências para garantir substantivamente o contraditório (e não apenas formalmente) e para  se verificar a verdade do alegado pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão para uma visão absoluta  do ônus probatório e do instituto da preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça  a Verdade Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e determinar  providências nessa direção, aliás como expus em outros votos quando fiz alusão aos modelos  trazidos pelo novo CPC.  Por  isso,  não  pude  acompanhar  integralmente  o  fundamentado  voto  do  relator, sentindo que, respeitosamente, deveria explicar minha dissensão quanto ao teor dessa  ementa e de seus argumentos no voto.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 1716DF CARF MF

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6744331 #
Numero do processo: 10480.725339/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Torna-se imperioso o acolhimento do ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2009, mesmo sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar-se a correção de ADAs transmitidos no Exercício em curso. As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2201-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo de fl 2.172, 3.245,61ha. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Daniel Melo Mendes Bezzera, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725339/2013­43  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  USINA SÃO JOSE S/A e FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO  Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das  áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Torna­se  imperioso  o  acolhimento  do  ADA  do  ano  de  2014,  diante  da  existência de ADA no ano de 2009, mesmo sem a devida retificação,  tendo  em vista que somente é possível efetivar­se a correção de ADAs transmitidos  no Exercício em curso.  As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo  de  fl  2.172,  3.245,61ha.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator), Daniel Melo Mendes Bezzera, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva  Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 39 /2 01 3- 43 Fl. 1857DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  04101/00012/2013 (fl. 3 a 9), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  no  valor  originário  de  R$  5.371.504,09,  com  Multa  de  Ofício  de  R$  4.028.628,06  e  juros  de  mora  de  R$  1.788.710,86  (calculados  até  27/04/2013), perfazendo o total apurado de R$ 11.188.843,01.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2009  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 0.124.917­7.  Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte, fl. 5 a 7:  ­  não  comprovou  a  totalidade  da  área  de  produtos  vegetais,  sendo  acatada  apenas  720,88ha  do  total  originalmente  declarado  de  7.208  ha,  em  particular  por  não  demonstrar o custo  referente a  tal  área,  já que os documentos apresentados não segregam os  custos incorridos pela propriedade objeto de análise;  ­  não  comprovou,  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  o  Valor  da  Terra Nua  ­ VTN declarado, o que  levou a sua  alteração. Contudo, o novo valor atribuído à  terra nua do  imóvel considerou as  informações prestadas pelo contribuinte em atendimento à  intimação;  ­ o Laudo apresentado demonstra que a área total do imóvel é de 8.906,7 ha,  menor que a área originariamente declarada de 9.122,2, razão pela qual a área total do imóvel  foi alterada nos termos descritos no Laudo.  As  alterações  decorrentes  das  constatações  acima  estão  claramente  evidenciadas no Demonstrativo de apuração do  Imposto Devido de  fl. 8, onde se pode notar  que  todas  as  demais  áreas  declaradas  foram  integralmente  acatadas  (área  de  interesse  ecológico, 1.149,8 ha; área ocupada por benfeitorias, 192,4 ha; áreas de pastagens, 500 ha).  Ciente  do  lançamento  em  08  de  maio  de  2013,  fl  932,  o  contribuinte  apresentou a impugnação de fl. 935 a 955, em 07 de junho de 2013, na qual expôs as razões e  os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência do lançamento, valendo  destaque para os seguintes excertos contidos no relatório da Decisão de 1ª Instância:  ­ esclarece que, entre os documentos acostados, constam Laudos  Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com ART,  que trazem todas as informações para a apuração do ITR, entre  elas o valor da terra nua (VTN) e o grau utilização (GU) e que a  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 3          3 fiscalização entendeu por acatar somente as informações sobre o  VTN;  ­  discorda  da  autuação  feita  com  argumento  de  que  não  elaborou  a  planilha  dos  custos  agrícolas,  segregando­os  por  imóvel, no entanto o Laudo de Avaliação, comprova o plantio de  cana­de­açúcar,  salientando  que  ele  foi  elaborado  mediante  visitas  ao  local,  com  os  resultados  dispostos  de  forma  clara  e  fundamentada;  ­  discorda do argumento da  fiscalização de que os documentos  entregues  não  identificavam  a  existência  de  custos  no  imóvel,  alterando a área de produtos vegetais para 720,8 ha, levando em  consideração  somente  a  cédula  rural  pignoratícia,  reduzindo  o  GU e aplicando a alíquota máxima;  ­  não  se  opõe,  quanto  ao  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  Laudo de Avaliação, e junta aos autos o DARF de pagamento da  parte relativa a diferença no VTN entre a DITR e a Notificação  de  Lançamento,  considerando  ser  parte  incontroversa  da  Notificação no valor de R$33.192,96, cujo pagamento já efetuou,  acrescido  da multa  de  ofício  (com  redução  legal  de  50%  para  pagamento à vista) e juros SELIC;  ­  ressalta  que  o  lançamento  merece  ser  reformado  no  que  se  refere  a  área  de  produtos  vegetais  e  esclarece  que  a  lide  se  limita à diferença da alíquota aplicada, obtida em função do GU  do imóvel;  ­  informa  que  a  área  composta  pelos  Engenhos  é  utilizada  na  produção  de  cana­de­açúcar  discorrendo  sobre  o  ciclo  do  plantio e de colheitas;  ­ considera que a fiscalização informa que há utilização da área  do Engenho Araripe, por conta da informação da Cédula Rural  Pignoratícia  na  qual  foi  deferido  crédito  para  o  custeio  da  lavoura  nesse  Engenho,  já  a  produção  dos  outros  Engenhos,  feita com recursos próprios, não se levou em consideração;  ­ entende que o conjunto probatório, das provas diretas (Laudos  Técnicos) e das provas indiretas, se harmonizam de tal forma a  não  deixar  margem  para  que  prevaleça  o  entendimento  da  fiscalização, sendo necessária à desconstituição do lançamento,  na parte da área utilizada com produtos vegetais e da alíquota  aplicada diferente da declarada;  ­ considera sobre o reconhecimento da importância dos Laudos  apresentados,  bem  como  de  outros  elementos  que  atestam  a  verdade  material  e  transcreve  excertos  de  Decisões  do  CARF  para referendar seus argumentos;   ­  entende  ser  contraditório  o  entendimento  da  fiscalização  que  acatou  integralmente as  informações contidas no Laudo para o  arbitramento do VTN e desconsiderou as informações relativas a  utilização da terra, por entender insuficiente;  Fl. 1859DF CARF MF     4 ­  salienta que demonstrou por meios hábeis e  idôneos as áreas  declaradas  de  produtos  vegetais,  que  são  áreas  produtivas,  estando correta a alíquota aplicada na DITR, o que determina a  improcedência dos valores lançados;  ­  considera  que  devem prevalecer  as  provas  exibidas,  as  quais  demonstram  a  correção  dos  valores  informados  na DITR,  não  podendo ser mantido o lançamento baseado em presunção e sem  a  produção  de  provas  para  infirmar  os  valores  apontados  no  Laudo;  ­ entende que a multa aplicada seria confiscatória e exorbitante,  afrontaria o princípio do não­confisco, nos  termos do art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  e  afetaria  o  direito  de  propriedade,  sendo, portanto  inconstitucional,  requerendo, com  essa alegação, a  improcedência da Notificação de Lançamento,  transcrevendo  posicionamentos  doutrinários  para  embasar  sua  tese;  ­  entende  que  os  Laudos  Técnicos  juntados  comprovam  que  o  lançamento é improcedente, contudo, tendo em vista a busca da  verdade  material,  que  é  o  objetivo  maior  dos  processos  administrativos,  requer,  em  caso  de  dúvidas  em  relação  às  provas,  que  se  determine  a  produção  de  perícia  ou  diligência,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/72,  indicando  assistente e formulando quesitos;  ­  pelo  exposto,  requer  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  sobretudo  porque  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  baseado na premissa de que os Engenhos que compõem o imóvel  eram  improdutivos,  glosando  a  área  de  produtos  vegetais  e  aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas  carreadas  aos  autos  demonstram  que  as  áreas  declaradas  são  produtivas e que a alíquota informada na DITR está correta;  Debruçada  sobre  a  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de  fl. 1637/1648, acatado por unanimidade de  votos, cujas conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas:  Da área de utilizada com Produção Vegetal.  No  que  diz  respeito  à  área  de  produção  vegetal  declarada  de  7.280,0 ha,reduzida pela fiscalização para 720,8 ha, entendo que  ela  deve  ser  parcialmente  restabelecida,tendo  em  vista  os  documentos de prova constantes dos autos. (...)  Assim,  entendo  que  o  referido  Laudo  de  Avaliação,  que  dimensionou  a  área  utilizada  com  produtos  vegetais  no  imóvel  de  4.910,3  ha,  especificamente,  às  fls.  85  e  89,  e  com  sua  avaliação  circunstanciada  às  fls.  123/128,  juntamente  com  o  conjunto  probatório  o  plantio  de  cana­de­açúcar,  mostra­se  suficiente  para  comprovar  a  área  de  4.910,3  ha  constante  do  Laudo, cabendo ser acatada para fins de determinação do Grau  de Utilização do imóvel e da alíquota aplicada.  Da Multa de 75%  A impugnante entende que a multa aplicada seria confiscatória e  exorbitante,  afrontaria  o  princípio  do  não­confisco, nos  termos  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 4          5 do art. 150, IV, da Constituição da República e afetaria o direito  de  propriedade,  sendo,  portanto  inconstitucional,  requerendo,  com  essa  alegação,  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento. (...)  Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  das  leis,  seja  por  que  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  administração  pública aplicá­las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses  de que trata o Decreto nº 2.346/1997, ou que haja determinação  judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que  não é o caso. (...)  Desta forma, considerando­se que a exigência de multa de ofício  de  75,0%  se  baseia  em  dispositivo  legal  contra  o  qual  a  impugnante  não  se  insurgiu  judicialmente,  não  podem  ser  acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com  respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de  validade e eficácia.  Da solicitação de Perícia  Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz  necessária no presente lançamento. (...)  Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia  pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte,  não  havendo  matéria  de  complexidade  que  justifique a produção de prova pericial.  Da área total do imóvel e do VTN  No que se refere à alteração da área total do imóvel de 9.122,2  ha  para  8.906,7  ha,  baseada  em  informação  constante  do  referido Laudo de Avaliação, a Requerente nada questionou.   Com relação à alteração do VTN declarado de R$22.805.500,00  (R$2.500,00/ha),  que  passou  para  R$31.353.702,21  (R$3.520,24/ha),  com base,  também,  no Laudo de Avaliação,  a  impugnante  declara  ser  parte  incontroversa  da  Notificação  de  Lançamento, às fls. 942.  Assim,  consideram­se  não  impugnadas  essas matérias,  vez  que  não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art.  17 do Decreto nº 70.235/72 e, também, com previsão no art. 58  do Decreto nº 7.574/2011.  Conclusão  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  04101/00012/2013  de  fls.  04/09,  para  acatar  uma  área  de  Fl. 1861DF CARF MF     6 produtos  vegetais  de  4.910,3  ha  demonstrada  no  Laudo  de  Avaliação, às  fls. 76/143, e corroborada com as demais provas  acostadas,  efetuando­se  as  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$5.371.504,09  para  R$729.494,42,  conforme  demonstrado,  a  ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e  juros de mora  na forma da legislação vigente.  Submeta­se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de  recurso  necessário,  também,  previsto  no  art.  70  do Decreto  nº  7.574/2011,  ressaltando  que,  enquanto  não  decidido  o  recurso  de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  13  de  novembro  de  2013,  fl.  1655,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 1659 a 1667.  Em apertada síntese, em fase recursal, o contribuinte alega que o julgamento  em 1ª Instância não acatou o Laudo apresentado na íntegra, pois a DRJ, embora tenha dito que  o  referido  documento  deveria  ser  acatado,  não  chegou  ao  mesmo  Grau  de  Utilização  nele  consignado.  Aduz  o  contribuinte  que  a  questão  central  envolve  a  apuração  do Grau  de  Utilização  do  imóvel  rural  e  que  esse  dado  contempla  outros  fatores,  todos  constantes  do  Laudo.  Sustenta  que,  para  a  determinação  do  Grau  de  Utilização,  devem  ser  excluídas da área total do imóvel as Áreas de Preservação Permanente ­ APP, Área de Reserva  Legal ­ ARL, Área de Interesse Ecológico, etc.  Neste sentido, entende que deve ser acatada e excluída da área aproveitável, a  área de mata no total de 3.245,61 ha atestada no Laudo, afirmando que tal mata corresponde à  Mata  Atlântica,  que  a  qualificam  como  área  de  Interesse  Ecológico  para  proteção  de  ecossistemas.  Afirma que, para a definição da área aproveitável, tanto a Fiscalização quanto  a DRJ  se  limitaram  a  repedir  os  dados  da DITR, mas  que  deve  prevalecer  a  informação  do  Laudo, sendo imperioso o provimento do Recurso para definir como o Grau de Utilização em  98,93%.  Reitera as razões da impugnação em relação ao cabimento da Multa de 75% e  constata a necessidade de, em caso de dúvida em relação à interpretação da legislação, deve o  contribuinte ser favorecido.  Por  fim,  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos e que a mesma seja reformada no tocante à aplicação dos valores constantes do  Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico.  Submetido  o  Recurso  Voluntário  à  análise  pela  1ªª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  os  membros  do  Colegiado converter o julgamento em diligência,  fl. 1744/1746, para que o contribuinte fosse  intimado a apresentar Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, bem assim eventual ato específico  definindo a área como sendo de interesse ecológico.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 5          7 Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  resposta  de  fl.  1755/1757, na qual  solicito  juntar o ADA posteriormente,  por não  tê­lo  em seu poder e,  em  relação ao segundo  item solicitado,  junta o documento de fl 1779/1785, Parecer Técnico que  corrobora a  informação já contida em diversos documentos anteriores sobre a composição da  área de 3.245,6 ha de mata atlântica.  Finalmente, em fl. 1835, o contribuinte apresenta o ADA (fl.1837) solicitado  em sede de diligência fiscal.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.   No  lançamento fiscal em tela,  foi alterada a área  total do  imóvel  informada  em DITR, bem assim o Valor da Terra Nua, mas tais alterações consideraram exatamente o que  constava do Laudo Apresentado pelo contribuinte, fl.76/89, restando matéria não impugnada.  Adicionalmente, a Fiscalização entendeu por bem glosar parte dos 7.280,0 ha  declarados como área ocupada por produtos vegetais, acatando apenas 720,8 ha a este título.   Quanto  a  esta  alteração,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  que  afirmou  textualmente que, no presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de  produtos vegetais(fl. 939); que a glosa fiscal deu origem a uma maior alíquota aplicável sobre a  área  declarada  pela  impugnante;  em  fl.  941,  o  contribuinte  continua  sua  argumentação  afirmando  que  o  lançamento  merece  ser  reformado  no  que  se  refere  à  glosa  da  área  de  produtos vegetais. Em fl. 949 corrobora sua pretensão ao afirmar que o conjunto probatório se  harmoniza de tal modo, que demonstra a necessidade de desconstituição do Auto de Infração  na  parte  que  entende  como  não  comprovada  a  utilização  da  área  de  produtos  vegetais  declarada.  Ocorre que, na análise levada a termo pelo Colegiado de 1ª Instância, a área  integral  apontada  no  Laudo  apresentado  como  sendo  área  ocupada  por  produtos  vegetais  (4.910,30 ha ­ fl. 85) foi acatada, já que as inúmeras provas apresentadas se mostraram hábeis,  e como de fato são, ao restabelecimento de tais áreas para fins de apuração do valor devido a  título de ITR.  Refeitos os cálculos utilizando toda a área comprovada de Produtos Vegetais,  fl. 1647/1648, chegou­se um novo Grau de Utilização da propriedade, uma nova alíquota e um  novo valor de tributo.   Só  aí  que  o  contribuinte  notou  que  não  bastava  questionar  administrativamente  objetivando  a  aceitação  do  Laudo  e  demais  documentos  para  restabelecimento da glosa fiscal.  Fl. 1863DF CARF MF     8 Em  busca  de  seu  novo  objetivo,  impetrou  o  Recurso  Voluntário  em  discussão, onde inovou a lide administrativa. E sob a discreta alegação de que também discutia  na impugnação a alíquota e o grau de utilização da propriedade, introduziu novo tema, estranho  não  apenas  em  relação  à  impugnação  ou  ao  lançamento,  novo  também  em  relação  à  DITR  apresentada.  Agora,  sustenta  o  contribuinte  que  o  Laudo  foi  aceito,  mas  não  em  sua  integralidade. Acredita  que  é  forçoso  refazermos  o  lançamento,  agora  com  um  adicional  no  valor declarado de área de Interesse Ecológico, o qual deveria passar dos 1.149,8 contidos na  DITR para 3.245,60, atestada por documentos diversos.  Ora,  a  alíquota  do  ITR  é  uma  resultante  dos  termos  da  Lei  9.393/96,  que  considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização.  É por esta  razão que, embora com o resultado do  lançamento um novo Grau de Utilização e  uma nova alíquota possa se apresentar,  jamais estes serão  justificados pela Autoridade Fiscal  na Descrição  do  Fatos,  pois  são  alterações  decorrentes  de  outras,  estas  sim  objeto  autuação  fiscal e, se for o caso, de contencioso administrativo.  Assim,  não  há  amparo  legal  para  que,  de  forma  isolada,  possamos  tratar  a  questão da alíquota aplicada. O que temos a discutir é o que foi objeto do lançamento e quanto  a  estes,  não  há qualquer  discussão  ainda  em  curso  que  não  seja  a decorrente  do Recurso  de  Ofício formalizado pela DRJ, afinal o que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio dos  documentos  juntados  aos  autos,  foi TUDO acatado. O VTN,  a  área  total  do  imóvel  e a  área  ocupada por Produtos Vegetais.  Quanto  às  tais  áreas  que  o  contribuinte  pretende  que  sejam  consideradas  como de interesse ecológico, no meu sentir, configura situação que sequer poderia estar sendo  discutida  nos  autos,  já  que  não  faz  parte  do  contencioso  administrativo  instaurado  pela  impugnação ao lançamento.  Reconhecê­la  neste  momento,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência  de  atuação  deste  Conselho,  e  o  da  revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia  macular  o  aqui  decidido  por  vício  de  competência,  a  menos  que  restasse  absolutamente  evidente que se  tratou de mero equívoco no preenchimento da Declaração, o que ensejaria  a  demonstração  de  que  tudo mais  que  a  legislação  prevê  como  requisitos  para  gozo  do  favor  fiscal tenha sido observado pelo contribuinte.  Assim, neste caso, para que o contribuinte pudesse excluir da base de calculo  do ITR, seria necessário o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para áreas dessa  natureza. Portanto, fundamental socorrer­nos da legislação relacionada:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. Grifou­se.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 6          9 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.    Grifou­se.  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas: (...)  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...).  Art.  14.  São  áreas  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, que:  I  ­  se  destinem  à  proteção  dos  ecossistemas  e  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal; ou  Fl. 1865DF CARF MF     10 II ­ sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.    Grifou­se  Instrução Normativa Ibama nº 5/2009  Art. 6º (...)  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1ª  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.   Observados  os  destaques  acima  expostos,  os  quais,  por  tão  cristalinos,  não  merecem  sequer  análise  mais  atenta,  inclusive  esse  tem  sido  o  entendimento  corrente  neste  Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada  pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular não é suficiente, por si só,  para  afastar  a  incidência  do  tributo  rural,  já  que,  sem  o  protocolo  do  ADA,  a  desoneração  tributária  ocorreria  sem  qualquer  instrumento  que  permitisse  a  efetiva  validação  das  informações declaradas.   Quanto  aos  demais  aspectos  envolvidos,  nota­se  indispensável  que  tal  interesse  ecológico  seja  declarado  pelo  órgão  público  competente,  requisito  expressamente  contido na legislação acima citada.  Contudo,  intimado  a  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  e  ato  específico definindo a área como sendo de interesse ecológico, o contribuinte apenas juntou um  laudo reafirmando a existência da área e o ADA de fl. 1837, protocolado  junto ao Ibama em  29/09/2014, relativo ao exercício de 2014.  Embora  apresente  algumas  considerações  sobre  os  efeitos  retroativos  do  documento,  inclusive  citando  o  "Perguntão"  do  ITR,  as  próprias  informações  trazidas  pelo  contribuinte demonstram a impossibilidade de apresentação retroativa do ADA, fl. 1836.  No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de  acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das  limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 7          11 Assim,  considerando  a  limitação  de  competência  da  RFB,  a  quem  não  compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de  suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do  fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao  art.  144  da  Lei  58.172/66  (CTN),  sempre  observando  as  limitações  dispostas  nos  art.  111,  incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa  e  vinculam  a  atuação  da  autoridade  administrativa  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Portanto, entendo acertada a decisão da DRJ de restabelecer a área ocupada  por  Produtos  Vegetais  nos  termos  do  Laudo  de  fl.  76/89  (4.910,30  ha)  e,  não  tendo  o  contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à  isenção  sobre  as  áreas  adicionais  pleiteadas  a  título  de  APP,  não  identifico  razão  para  que  alterar a decisão recorrida.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntário e de  Ofício.   Assinado digitalmente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  Conforme  narrado,  em  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pela Contribuinte  e  das  informações  constantes  da DITR/2009,  a  fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 9.122,2 ha para 8.906,7  ha; glosar, integralmente, a área de produtos vegetais de 7.280,0 ha e alterar o Valor da Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$  22.805.500,00  (R$  2.500,00/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  31.353.702,21  (R$  3.520,24/ha),  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  inicial,  com  conseqüente  redução  da  área  utilizada  na  atividade rural, do grau de utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto  resultando o imposto suplementar de R$ 5.371.504,09, conforme demonstrado às fls. 08.  Cabe destacar que a fiscalização não intimou o recorrente, especificamente, a  comprovar a existência da Área de Preservação Permanente (APP) ou de interesse ecológico.  Por  tal  razão,  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental, fls. 1.743 a 1.745, nos termos seguintes:  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  a  alegação da existência de área de preservação permanente ou de  interesse ecológico: (a) a apresentação de ADA e sua respectiva  Fl. 1867DF CARF MF     12 data  e  (b)  a  eventual  existência  de  ato  específico  definindo  a  área como sendo de interesse ecológico.  Em ambos  os  casos,  os  documentos  comprobatórios  devem  ser  juntados aos autos.  Em  atendimento  à  diligência mencionada,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico e, posteriormente, o ADA referente ao ano de 2014.  Embora o ADA juntado corresponda ao ano de 2014, houve a apresentação,  em  momento  anterior,  do  ADA  referente  ao  ano  de  2009,  sem  as  devidas  retificações,  considerando a impossibilidade de alteração no sistema.  Observa­se  que  a  divergência  suscitada  teve  como  base  o  acolhimento  do  Laudo  Técnico  anexo,  considerando  a  apresentação  do  ADA  referente  ano  de  2014  corroborado pela da existência do ADA do ano de 2009 (mesmo que não retificado), tendo em  vista que somente é possível efetivar­se a  retificação de ADAs transmitidos no Exercício em  curso, conforme informação prestada pelo próprio programa “Perguntas e Respostas” da DITR.  Assim, considerando o conjunto das provas apresentadas,  inclusive o Laudo  Técnico anexo aos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar  a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo de fls. 2.172, 3.245,61 ha.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada                  Fl. 1868DF CARF MF

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6647761 #
Numero do processo: 10283.720880/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/06/2008 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar a Impugnação apresentada pelo autuado arrolado como sujeito passivo solidário, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, sob pena de supressão de instância e de preterição do seu direito de defesa. Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante provido. Em razão do reconhecimento da nulidade acima indicada, resta prejudicada a análise do Recurso Voluntário interposto pela O.C. CHAUVIN.
Numero da decisão: 3301-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante, responsável solidário, para decretar a nulidade da decisão da DRJ de fls. 1324/1350 dos autos, a qual deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo referido sujeito passivo solidário, em preterição do seu direito de defesa. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante, responsável solidário, para decretar a nulidade da decisão da DRJ de fls. 1324/1350 dos autos, a qual deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo referido sujeito passivo solidário, em preterição do seu direito de defesa. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).

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3301­003.108  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  Nulidade processual  Recorrente  O.C. CHAUVIN ­ ME e FÁBIO LOPES CAVALCANTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/06/2008  IMPUGNAÇÃO  NÃO  ANALISADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.   Uma vez constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar a Impugnação  apresentada pelo autuado arrolado como sujeito passivo solidário, há de ser  reconhecida  a  nulidade  da  referida  decisão  e  dos  atos  subsequentes,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRJ  profira  nova  decisão,  sob pena de supressão de instância e de preterição do seu direito de defesa.  Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante provido.  Em razão do reconhecimento da nulidade acima indicada, resta prejudicada a  análise do Recurso Voluntário interposto pela O.C. CHAUVIN.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por  Fábio Lopes Cavalcante, responsável solidário, para decretar a nulidade da decisão da DRJ de  fls.  1324/1350  dos  autos,  a  qual  deixou  de  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  referido  sujeito passivo solidário, em preterição do seu direito de defesa.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 80 /2 01 0- 49 Fl. 1462DF CARF MF     2   Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 11          3 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  parte  do  relatório  constante  da  decisão  da  DRJ em Recife (fls. 1324/1350 dos autos):  A descrição  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  culminaram na  lavratura  dos  quatro  autos  de  infração  que  são  objeto  do  presente  processo,  encontra­se  no  Relatório Fiscal (RF) n° 043/2010 (Vol. 6), que é parte integrante dos lançamentos  de ofício para constituição do crédito tributário de que ora se cuida, considerado­se  como se aqui estivesse transcrito.  Conforme consta no Demonstrativo consolidado, às fls.02 do vol.1, o crédito  tributário foi lançado, através de quatro autos de infração acostados, no valor total de  R$  41.460,88,  abrangendo  PIS  Importação,  COFINS  Importação,  Multa  de  ofício (150%) sobre essas diferenças de contribuição, juros de mora (calculados  até 30.11.2010) e Multas Administrativas Isoladas, referentes à legislação do IPI  e a do Imposto de importação. (...).  Em resumo, as  infrações apontadas são: (1) irregular importação por conta e  ordem; (2) cessão do nome para acobertamento do real  importador ou beneficiário  da mercadoria importada; (3) declaração inexata do valor da mercadoria  importada  (subfaturamento), (4) diferenças de tributos não recolhidas, e (5) entregar a consumo  mercadoria estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  De  acordo  com  o  supramencionado  Relatório  Fiscal  (RF),  a  fiscalização  apurou  que  as  mercadorias  focadas  foram  importadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta,  com  ocultação  de  seu  real  adquirente,  simulação  e  subfaturamento.  Constatou­se que a documentação apresentada pelo importador e as declarações por  este prestadas à época não representam a realidade das operações comerciais.  Verificou­se  fato  gerador  relacionado  às  diferenças  de  Contribuição  identificado como ocorrido em 06/06/2008(fls.10/11, 16 e 21, vol.1), utilizando­se  essa mesma data para caracterizar as infrações que levam à cobrança das multas pelo  subfaturamento e pela cessão do nome, e com relação à Multa regulamentar isolada  aplicada  pela  entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente,  foi  considerado ocorrida a infração em 10/02/2009 (fls.6, vol. 1)  Quanto à transação focada no presente processo, a(s) mercadoria(s)  foi(ram)  revendida(s)  pela  O.C.CHAUVIN,  em  responsabilidade  solidária  com  o  real  interveniente/adquirente/beneficiário da mercadoria importada o Sr. FÁBIO LOPES  CAVALCANTE, CPF nº 474.164.59249, como demonstra(m) a(s) nota(s) fiscal(is)  apresentada(s)  pela  O.C.CHAUVIN  e  as  constatações  fiscais  detalhadamente  descritas  no  RF,  anexadas  aos  presentes  autos.  Segundo  a  fiscalização,  diante  do  exposto  no  referido  RF  nº  043/2010,  foi  constatada  a  parceria  realizada  entre  a  O.C.CHAUVIN  (importador  aparente)  e  o  real  adquirente  acima  identificado  (beneficiário  oculto),  para  dissimulação  de  importações  por  conta  e  ordem;  considerando­se  os  benefícios  financeiros  auferidos  pelo  real  beneficiário  com  recolhimentos  a menor  dos  tributos  aduaneiros  devidos  no momento  dos  registros  das  DI,  ainda  que  aparentemente  efetuados  pela  O.C.CHAUVIN,  por  conta  do  subfaturamento constatado no preço das mercadorias.  Fl. 1464DF CARF MF     4 Apurado  que  o  beneficiário  ocultado  (real  provedor  dos  recursos  para  as  operações  de  importação)  foi  quem  de  fato  entregou  a  consumo  o  produtos  de  procedência  estrangeira  importado  irregular  e  fraudulentamente,  havendo  a  O.C.CHAUVIN simulado a revenda da mercadoria importada através de nota fiscal  de  saída  emitida  (O.C.CHAUVIN entregou  a  consumo  apenas  “de  direito’,  já que  apenas  prestou  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ocultado).  Configurou­se o  interesse jurídico comum do Sr. FÁBIO LOPES CAVALCANTE  nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. Foram apontadas as  respectivas  responsabilidades  solidárias  e  penalidades  aplicadas  por  infrações  perpetradas contra as leis do IPI, do I.Importação (II), do PIS/PASEP Importação e  da COFINS Importação, conforme o disposto no art. 124, I ,do CTN.  A  fiscalização  ressalta,  ainda,  não  se  tratar  de  mero  interesse  comum  econômico  ou  mercadológico,  mas  também  de  interesse  jurídico  cível  (contrato  dissimulado, ajuste ainda que não solene para realização de importações por conta e  ordem)  e  tributário,  para  que  interposta  pessoa  (O.C.CHAUVIN)  figurasse  nos  documentos de importação no lugar do real adquirente (ocultado), verdadeiro sujeito  passivo da obrigação  tributária e  responsável  final pela operação. Daí a  imputação  de  responsabilidade  pelo  pagamento  das  diferenças  de  tributo  apuradas  e  das  penalidades  mencionadas  também  ao  real  adquirente  ocultado,  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  enquanto  responsável  solidário,  visto  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorre  de  disposição  expressa de lei (art. 124, I da Lei n° 5.172/1966).  Em  11/02/2011,  a  O.C.CHAUVIN  protocolou  tempestivamente  sua  impugnação  cuja  íntegra  se  encontra  às  fls.  1.252/1.281  (Vol.7),  e  a  seguir  se  destacam, resumidamente, as razões essenciais de contestação argüidas:  1. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. (...)  2. Preliminar. Utilização de Prova Ilícita. (...)  3. No mérito. Inocorrência de Importação por conta e ordem de terceiro.  (...)  4.  Existência  de  capital  próprio  suficiente  para  as  operações  de  importação. (...)  5. Inexistência de declaração inexata do valor da mercadoria importada.  (...)  6. Inexistência de diferença de tributo. (...).  7.  Inocorrência  de  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada de forma irregular. (...)  8. Irregular arbitramento do valor do bem. (...).  Ex  positis,  requer:  1.  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração;  2.  alternativamente, que seja anulado o lançamento por inexistência de importação por  conta  e  ordem  de  terceiro,  de  ocultação  do  verdadeiro  importador  e  do  subfaturamento; e 3.  se entender pelo  subfaturamento, o que se admite penas para  impugnar todas as matérias, que seja cancelado o arbitramento, para que seja refeito  o  cálculo  com base no  valor  na  invoice ou,  em último  caso,  no  valor  contido  nos  demais documentos oficiais relativos aos bens importados.  Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente as  provas documentais.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 12          5 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar a impugnação interposta pela  O.C.  CHAUVIN  procedente  em  parte,  para  fins  de  reduzir  tão  somente  o  valor  lançado  da  multa por entrega a consumo de mercadoria importada irregularmente, nos termos destacados  no  quadro  constante  de  fls.  1349/1350  dos  autos,  mantendo­se  integralmente  as  demais  exigências tributárias. A decisão da DRJ restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/06/2008, 10/02/2009  IRREGULAR  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE  TERCEIRO  OCULTADO.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  importação  regular  em  uma de suas modalidades possíveis. Aqui não se trata de regular importação  por  conta  e  ordem,  nem  tampouco  se  trata  de  regular  importação  por  encomenda,  mas  sim  de  simulação  de  importação  direta,  isto  é,  no  caso  constatou­se irregular importação por conta e ordem de terceiro ocultado, real  provedor dos recursos que custearam a operação de importação focada.  CESSÃO DO NOME. MULTA ISOLADA.  A cessão do nome da empresa para fins da ocultação do real interveniente ou  beneficiário,  real  provedor  dos  recursos  que  custearam  a  operação  de  importação deve ser punida com a multa prevista na Lei 11.488/2007, art.33.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O PREÇO  PRATICADO. MULTA REGULAMENTAR.  A fiscalização apurou o real preço praticado na importação. Sobre a diferença  apurada  entre  o  preço  efetivamente  praticado  e  o  preço  declarado  na  DI  focada  neste  processo  foi  corretamente  aplicada  a  multa  prevista  no  Regulamento Aduaneiro, cuja base legal está no parágrafo único do art. 88 da  MP 2.15835/2001.  ENTREGA  A  CONSUMO  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULARMENTE.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  DA  MERCADORIA IMPORTADA.  No caso, a fiscalização deixou de aplicar a pena de perdimento para aplicar a  multa  pela  entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente.  O  valor  que  serve de  base  para  a  aplicação  desta multa  deve  corresponder  ao  real  preço  praticado  na  importação  da  mercadoria.  Neste  ponto  é  de  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  para  reduzir  o  valor  lançado  para  esta  multa, nos termos do voto condutor do acórdão.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 06/06/2008  IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 1466DF CARF MF     6 Constatada a declaração inexata do valor da mercadoria importada, exige­se  o  valor  da  diferença  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos.  Neste  processo,  sobre  as  diferenças  de  PIS/PASEP  Importação  e  COFINS  Importação  apuradas  em  face  da  declaração  inexata,  no  contexto  da  simulação de  importação direta,  deve­se  aplicar  a multa de ofício de 150%  prevista na Lei 9.430/96, art.44, §1º.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  É  válido  ressaltar,  contudo,  que  a  DRJ,  quando  do  julgamento  acima  indicado,  analisou  apenas  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  principal  (O.C.  CHAUVIN),  tendo deixado de  indicar  em  seu  relatório,  ou mesmo de  se manifestar  sobre  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo solidário (FÁBIO LOPES CAVALCANTE).  Ocorre  que  este  último,  uma  vez  tendo  tomado  ciência  em  31/12/2010  do  termo de sujeição passiva lavrado (vide fls. 1218/1221 dos autos), interpôs, tempestivamente,  em 01/02/2011 a sua impugnação (vide fls. 1225/1239 dos autos).  Logo,  ao  tomar  conhecimento  do  acórdão  da DRJ  acima  transcrito,  tanto  a  O.C.  CHAUVIN  quanto  o  Sr.  FÁBIO  LOPES  CAVALCANTE  interpuseram,  tempestivamente, Recursos Voluntários.   Em seu  recurso  (fls. 1375/1409), a O.C. CHAUVIN repisou os  argumentos  constantes da sua impugnação, tendo acrescentado apenas o pedido de nulidade do Acórdão da  DRJ,  com  fulcro  no  art.  59,  inciso  II  do Decreto  nº  70.235/1972,  alegando  que  a DRJ  teria  acolhido  as  presunções  do  auditor­fiscal,  sem  que  tivesse  analisado  os  documentos  apresentados pela Recorrente que demonstrariam a regularidade da importação realizada (não  haveria  na  referida  decisão  qualquer  menção  aos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte).   O sujeito  passivo  solidário,  por  seu  turno,  trouxe  em  suas  razões  recursais,  além  dos  argumentos  preliminares  e  de  mérito  atinentes  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  tópico preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, face ao nítido cerceamento do seu direito de  defesa,  em  razão  da  não  apreciação  da  sua  impugnação  outrora  apresentada.  Os  tópicos  apresentados  pelo  Sr.  FÁBIO  LOPES  CAVALCANTE  em  seu  recurso  podem  ser  assim  resumidos:  2.1 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ  2.2 Cerceamento de Defesa na Lavratura do Auto de Infração  3.1  Da  impossibilidade  de  responsabilização  solidária  oriunda  de  decreto  e  de  decreto­lei.  3.2 Da Inexistência da Importação por Conta e Ordem de Terceiro  3.3 Da  inocorrência da entrega a consumidor de mercadoria estrangeira  importada  de forma irregular  3.4  Da  impossibilidade  de  responsabilização  pela  suposta  declaração  inexata  do  valor da mercadoria  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 13          7 3.5 Da impossibilidade de responsabilização pela cessão de nome da pessoa jurídica  com vista ao acobertamento do real interveniente ou beneficiário  3.6  Da  impossibilidade  de  responsabilização  pela  suposta  diferença  entre  o  valor  declarado e o valor pago do PIS e da COFINS  3.7 Da necessidade de dolo e da impossibilidade de aplicação da multa qualificada  Os autos, então, vieram­me conclusos para análise dos Recursos Voluntários  interpostos.  É o relatório.    Fl. 1468DF CARF MF     8     Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Da admissibilidade  Os  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  principal  –  O.C.  CHAUVIN  (fls.  1375/1409)  e  pelo  sujeito  passivo  solidário  –  Fábio  Lopes  Cavalcante  (fls.  1420/1435) são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles  conheço inicialmente.   Questão preliminar prejudicial – nulidade da decisão recorrida  Consoante  constou  do  relatório  acima,  tanto  a  empresa  autuada  quanto  o  responsável  solidário  apresentaram  argumento  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  proferida pela DRJ em Recife.   O  sujeito  passivo  solidário  trouxe  em  suas  razões  recursais,  além  dos  argumentos  preliminares  e  de  mérito  atinentes  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  tópico  preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, face ao nítido cerceamento do seu direito de defesa,  em razão da não apreciação da sua impugnação outrora apresentada.  Ao analisar este tópico, verifico que possui razão a Recorrente. Isso porque,  consoante  se  extrai  da  análise  dos  autos,  o  Sr.  Fábio  Lopes  Cavalcante  tomou  ciência  em  31/12/2010 (sexta­feira) do termo de sujeição passiva lavrado (vide fls. 1218/1221 dos autos),  tendo interposto em 01/02/2011 a sua impugnação (vide fls. 1225/1239 dos autos). Saliente­se,  ainda, que o prazo legal de 30 dias, determinado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72, apenas  teve início neste caso em 03/01/2011 (segunda­feira), findando, pois, em 01/02/2011 (data do  protocolo da petição). Logo, não resta dúvidas de que este se insurgiu tempestivamente quanto  ao teor da autuação em epígrafe.  Constato  ainda  que  a  DRJ,  na  decisão  de  fls.  1324/1350  dos  autos,  não  mencionou em seu relatório a existência da impugnação em tela, nem apreciou os argumentos  ali apresentados. É o que se denota das passagens a seguir transcritas:  A  impugnação  apresentada  pelo  arrolado  apontado  como  contribuinte  (importador aparente) é tempestiva, este órgão julgador é competente para apreciar a  matéria, estando presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto  nº  70.235  (PAF),  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores.  O  autuado  arrolado como responsável solidário não apresentou  impugnação (beneficiário  oculto).  Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  tributária,  as  razões  de  impugnação  apresentadas,  em  princípio,  aproveitam  a  todos  os  autuados  em  face  do  litisconsórcio  passivo  estabelecido,  com  exceção  de  alegações  relativas  a  eventuais  penalidades  de  caráter  pessoal.  Em  vista  da  configuração da autuação, contra o contribuinte e contra o responsável solidário, as  razões de contestação dos lançamentos serão apreciadas quanto aos fatos que dizem  respeito a todos os sujeitos passivos, vale dizer, imputação de fraudes e/ou conluio  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 14          9 em importações subfaturadas, créditos e transferências de recursos em espécie entre  os  participantes  do  esquema  de  importação  que,  segundo  a  fiscalização  foi  subfaturada  para  ludibriar  o  Fisco,  com  utilização  de  interposta  pessoa,  vislumbrando­se o objetivo de pagar  tributo menor que o devido nas  importações.  (fls. 1334/1335 dos autos) (grifos apostos).  ***  Nesses  termos,  lembrando­se  que,  embora  devidamente  cientificado  e  intimado tanto das exigências tributárias e conseqüentes penalidades indicadas,  quanto  ao  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  lavrado,  o  identificado  responsável solidário não se manifestou acerca do lançamento no tempo legal,  confirmando­se  agora  a  sua  responsabilidade  solidária  quanto  ao  crédito  tributário exigível remanescente, conforme os valores apontados neste voto. (fl.  1.349 dos autos) (grifos apostos).  Logo,  em  observância  ao  que  dispõe  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  deixou  de  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  solidário  (Fábio  Lopes  Cavalcante)  em  nítida  preterição do seu direito de defesa, determinando­se que os autos retornem à DRJ para que esta  profira nova decisão, após a análise dos argumentos ali apresentados.  De  outro  norte,  cumpre  analisar,  ainda  o  argumento  trazido  pela  O.C.  CHAUVIN em seu recurso (fls. 1375/1409) de que o Acórdão da DRJ seria nulo em razão de  ter  acolhido  as  presunções  do  auditor­fiscal,  sem  que  tivesse  analisado  os  documentos  apresentados pela Recorrente, os quais demonstrariam a regularidade da importação realizada  (não  haveria  na  referida  decisão  qualquer menção  aos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte).   Neste  ponto,  entendo  que  a  ausência  de  indicação  expressa  quanto  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  não  levariam,  por  si  só,  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Isso  porque,  verifica­se  que  todos  os  argumentos  trazidos pelo contribuinte em sua impugnação  foram enfrentados, um a um, pela  decisão  recorrida, o que  leva a crer que a documentação acostada em sua  impugnação e que  embasaram tais argumentos fora analisada pela DRJ.   De  todo  modo,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida  aqui  realizada,  em  razão  da  ausência  de  análise  quanto  à  impugnação  apresentada  pelo responsável solidário, os autos serão devolvidos à DRJ para que esta profira nova decisão,  nada  impedindo  que  esta,  nesta  oportunidade,  pronuncie­se  expressamente  quanto  aos  documentos apresentados pela O.C. CHAUVIN em sua impugnação.  Dos demais argumentos constantes dos Recursos Voluntários interpostos  Tendo em vista a nulidade do acórdão da DRJ acima apontada, não há como  se adentrar na análise das demais preliminares e do mérito da presente contenda, sob pena de se  incorrer em supressão de instância, que macularia o direito do contribuinte ao devido processo  legal, à ampla defesa e ao contraditório.     Fl. 1470DF CARF MF     10 Da conclusão  Diante de todo o exposto acima, voto no sentido conhecer e dar provimento  ao Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante, para fins de, em observância ao  que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, decretar a nulidade da decisão da DRJ  de fls. 1324/1350 dos autos, a qual deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo referido  sujeito passivo solidário, em nítida preterição do seu direito de defesa. Deverão ser anulados,  por consequência,  todos os atos posteriores à referida decisão, devolvendo­se os autos à DRJ  em  Recife  para  que  esta  profira  nova  decisão,  após  a  análise  de  todos  os  argumentos  e  documentos constantes dos autos.  Em razão do reconhecimento da nulidade acima, resta prejudicada a análise o  do Recurso Voluntário interposto pela O.C. CHAUVIN.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934335/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.524  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 35 /2 00 9- 43 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.969, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 549DF CARF MF

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6739634 #
Numero do processo: 10280.900603/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.610  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ INDÉBITO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 03 /2 00 9- 12 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 210          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.661, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  o  indébito  de  estimativa,  devolvendo  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  para  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado,  vez  que  essa  matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida, restabelecendo a declaração de impossibilidade de o contribuinte compensar crédito  de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 211          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  05/12/2011,  assim  ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RPB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se.  portanto, aos PER DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1­  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER  DCOMP  retificadores  apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER  DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004,  e  IN SRF nº 600, de 2005, desde que  estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo               Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 212          4               Fl. 212DF CARF MF

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6739659 #
Numero do processo: 10280.901696/2009-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901696/2009­94  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.622  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.665, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 96 /2 00 9- 94 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.723337/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ENVIO DE INTIMAÇÕES AO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito administrativo, a legislação vigente determina que as intimações sejam endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 52          1 51  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.723337/2015­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.651  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  ANA MARIA MORO TAKATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para reconhecimento da  isenção decorrente de moléstia grave,  indicadas no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES  AO  PROCURADOR  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  No âmbito administrativo, a  legislação vigente determina que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  Inexiste  previsão  legal para envio ao endereço do procurador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 37 /2 01 5- 72 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 53          2 Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 08/12), relativa ao ano­ calendário 2010, exercício 2011, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora São  Paulo Previdência ­ SPPREV, no valor de R$ 27.566,96.  A contribuinte protocolou Solicitação de Revisão de Lançamento, a qual foi  indeferida  (fl.  25)  sob  o  argumento  de  que  não  foi  comprovada  a  condição  de  portadora  de  moléstia grave através de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados ou dos Municípios.  Na impugnação (fls. 02/05), a contribuinte alegou que: (1) ­ apesar de realizar  três cirurgias corretivas para estrabismo em sua vista esquerda, a doença acabou se agravando  para  o  quadro  de  cegueira;  (2)  ­  o  laudo  é  assinado  por  profissional  da  área  médica,  credenciado  pelo  Detran  e  deve  ser  considerado  como  suplementar;  (3)  ­  os  demais  laudos  apresentados foram obtidos no Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo e atendem  as  exigências  da  Lei  nº  9.250/95;  (4)  ­  a  jurisprudência  no  Poder  Judiciário  é  clara  ao  considerar  que  o  Juiz  não  está  restrito  ao  laudo  oficial,  quando  há  outras  provas  que  comprovem  a  existência  da  doença.  Pediu  a  realização  das  notificações  ao  procurador.  Também  trouxe  aos  autos  os  documentos  de  fls.  40/49,  estando  entre  eles,  relatório médico  emitido em 20/05/2015, pelo Hospital do Servidor Público Estadual  (fls. 13) e  laudo médico  pericial emitido em 30/07/2015, pela Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP),  às  fls.  33/36,  negou  provimento  à  impugnação  por  entender  que  não  foi  devidamente  comprovado, mediante laudo médico oficial, que a contribuinte é portadora de "cegueira", uma  vez que a Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20) é entidade privada e seu credenciamento  pelo  Detran  não  a  torna  um  serviço  médico  oficial;  e  o  relatório  médico  do  Hospital  do  Servidor Público Estadual (fls. 13), menciona que a impugnante portadora de estrabismo, e não  cegueira, sendo que o código CID 10 mencionado (H54), abriga tanto a patologia "cegueira"  quanto "visão subnormal".  Inconformado, o sujeito passivo, por meio de procurador, interpôs o recurso  voluntário de fls. 40/46, acompanhado do laudo pericial emitido em 01/06/2016, pelo Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille  (fls.  47),  alegando  que  a  recorrente  apresenta  estrabismo  desde  o  nascimento  e  após  três  cirurgias  corretivas  sem  sucesso  (aos  seis,  vinte  e  quarenta  anos,  o  quadro  de  agravou  para  cegueira,  sendo  constatado  em  fevereiro  de  2008  que  a  lesão  é  permanente. Assim, pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 54          3 Diz que a decisão recorrida não considerou os laudos emitidos pelo Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille  e  do  Hospital  do  Servidor  Público,  mas  somente  um  laudo  suplementar do Detran.  Ressalta que o Poder Judiciário não está obrigado a adotar laudos realizados  pelos médicos oficiais (cita jurisprudência), mas por se tratar de lide administrativa apresentou  os  laudos  oficiais  e  não  sabe  ao  certo  a  razão  da  decisão  recorrida  (se  tais  laudos  foram  extraviados). Argumenta que ao contrário do que constou na decisão, os laudos foram emitidos  por serviço público oficial, sendo o do Detran, apenas suplementar. Diz ainda que a indicação  do serviço escolhido adveio do próprio funcionário de atendimento da Receita.  Alega que a cegueira monocular possibilita a  isenção do imposto, conforme  jurisprudência do CARF (cita ementas) e como se pacificou por meio do Ato Declaratório nº  003/2016, da PGFN, que dispensa a interposição de recursos quanto à cegueira monocular.  Pede ainda, em face do princípio da eficiência, que, caso o laudo oficial tenha  se  extraviado dos  autos,  seja considerado os documentos  trazidos no  recurso,  para  acolher  o  pedido independentemente da baixa do processo à instância a quo.  Requer,  por  fim,  a  prioridade,  por  se  tratar  de  pessoa  idosa;  e  que  seja  reformada a decisão anterior, reconhecendo­se o direito à isenção e determinando a devolução  do  imposto pago durante  todo o período abrangido pela  isenção;  e que as notificações sejam  realizadas ao procurador da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 55          4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  análise,  observa­se  que  os  rendimentos  omitidos  foram  pagos  pela  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/0001­36,  responsável  pelo  pagamento de aposentadorias e pensões dos beneficiários do regime próprio de previdência do  Estado de São Paulo.  Verifica­se ainda, às  fls. 35, que a DRJ não aceitou os dois  laudos médicos  apresentados  na  impugnação,  quais  sejam,  o  relatório  médico  emitido  em  20/05/2015,  pelo  Hospital  do  Servidor  Público  Estadual  (fls.  13),  por  não  atestar  a  cegueira;  e  laudo médico  pericial emitido em 30/07/2015, pela Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20), pelo motivo de  não se tratar de serviço médico oficial.  Portanto, não tem razão a recorrente quando afirma que a primeira instância  julgadora deixou de analisar os laudos apresentados e sugere que esses teriam se extraviado dos  autos. A DRJ apenas não analisou o laudo ora apresentado no recurso, às fls. 47, emitido em  06/01/2016, pelo Instituto Jundiaiense Luiz Braille, uma vez que esse não foi citado ou trazido  quando  da  impugnação  protocolada  em  15/12/2015;  e  também  não  consta  solicitação  de  juntada desse documento antes da decisão da DRJ.  Quanto  ao  relatório  médico  emitido  em  20/05/2015,  pelo  Hospital  do  Servidor Público Estadual (fls. 13), observa­se que esse documento apenas menciona que:  "Conforme  informações  médicas  contidas  em  seu  prontuário,  paciente  em  atendimento  na  especialidade  de  Oftalmologia  desde 06/03/08, relato de estrabismo desde infância. Av cc 20/20  (O.D.), MM (O.E.). CID10:H54."  Como  se vê,  esse  relatório médico  atesta  que  a  contribuinte  é  portadora de  estrabismo,  mas  não  explicita  se  tratar  de  cegueira.  Nem  mesmo  as  informações  médicas  juntadas  às  fls.  14/19  (nas  quais  aparentemente  se  baseou)  contêm  expressa  a  palavra  "cegueira".  A indicação do CID­10 H54, também não atesta que a moléstia que acomete  a  recorrente seja cegueira, pois esse código é genérico e abrange  tanto a "cegueira" quanto a  "visão subnormal", sendo composto de diversos subtipos específicos, conforme abaixo:  H54 Cegueira e visão subnormal  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 56          5 H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão  Logo,  como  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  interpretação  literal da  legislação de outorga de  isenção, e  tendo em vista que o mencionado  relatório médico (fls. 13) não expressa a nomenclatura e CID específico de doença prevista na  norma de isenção, não é possível aceitá­lo como comprovação da moléstia alegada.  No  que  diz  respeito  ao  laudo médico  pericial  emitido  em  30/07/2015,  pela  Central  de  Exames Médicos  Ltda.  (fls.  20),  não  há  controvérsia  que  tal  entidade  é  empresa  privada.  Portanto,  como não  foi  emitido  por  serviço médico  oficial,  esse  laudo não  é válido  para  comprovar  a  moléstia  grave  prevista  na  norma  isentiva.  Até  mesmo  a  recorrente  demonstra reconhecer isso ao afirmar que se trata apenas de laudo suplementar.  Em  relação  ao  laudo  pericial  de  06/01/2016,  do  Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille (fls. 47), ora trazido no recurso, esse também foi emitido por associação privada, como  se verificou na consulta de seu CNPJ no sítio da Receita Federal na Internet, conforme abaixo:    Logo, não  tendo  sido  emitido por  serviço médico oficial,  tal  laudo  também  não pode ser aceito para os fins de isenção.  Dessa  forma,  a  alegada  moléstia  grave  não  restou  comprovada  mediante  laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e Municípios,  como exige o  art.  30,  da  Lei  nº  9.250/95,  e  a  Súmula  63  do  CARF,  o  que  impede  o  reconhecimento  da  isenção pretendida.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 57          6 Quanto  ao  pedido  de  realização  das  notificações  ao  procurador  da  contribuinte,  ressalta­se  que  o  inciso  II  do  art.  23,  “caput”  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  determina  que  a  intimação  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio, efetiva­se somente com a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo. E o § 4º, do art. 23, desse Decreto, estabelece que, para fins de intimação, o domicílio  tributário eleito pelo contribuinte é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária,  ou  o  endereço  eletrônico  que  lhe  é  atribuído  pela  administração  tributária, desde que por ele autorizado.  Como  se  vê,  no  âmbito  administrativo,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra no endereço do procurador do sujeito passivo. Por essa razão, se  indefere o  pedido nesse sentido.  Por  fim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 57DF CARF MF

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