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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123419 #
Numero do processo: 11128.722133/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 33 /2 01 5- 13 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.871 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722133/2015-13 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-095.842. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.871 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722133/2015-13 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 151105014305520, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 151105011373401, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 94.001.641/0001-04, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105011373401 a destempo em 27/01/2011 11:10:36, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105014305520. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) GESU6416875, pelo Navio M/V " RIO EIDER ", em sua viagem 01104SN, com atracação registrada em 26/01/2011 15:28:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000009801, Manifesto Eletrônico 1511500125263, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151105010925842, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105011373401 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105014305520. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico.. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.871 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722133/2015-13 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado.. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas somente no dia 27/01/2011, às 11:10:36 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151105014305520), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 26/01/2011, às 15:28:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço em ambos os casos. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, exclusão de ilicitude, incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios de vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.871 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722133/2015-13 O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federa implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como do não-confisco, da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a exclusão de responsabilidade, tal alegação da recorrente não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.871 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722133/2015-13 navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de bis in idem pleiteando a aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que não se aplica ao presente processo, pois se trata de apenas um conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) citado acima, não colacionando a recorrente nenhuma prova em contrário. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.902353/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2004 DCOMP. CRÉDITO PARCIALMENTE CONSUMIDO EM DCOMPS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA ANÁLISE DO CRÉDITO ANTERIORMENTE CONSUMIDO. Uma vez verificado que o crédito alegado já fora parcialmente consumido em DCOMPs anteriores, não há como se reabrir a discussão do montante do crédito consumido naquelas outras DCOMPs, as quais foram objeto de processos administrativos distintos.
Numero da decisão: 3002-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T18:57:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T18:57:38Z; Last-Modified: 2020-01-17T18:57:38Z; dcterms:modified: 2020-01-17T18:57:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T18:57:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T18:57:38Z; meta:save-date: 2020-01-17T18:57:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T18:57:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T18:57:38Z; created: 2020-01-17T18:57:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-17T18:57:38Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T18:57:38Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11060.902353/2008-13 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.949 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente SUPER TRATORES MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2004 DCOMP. CRÉDITO PARCIALMENTE CONSUMIDO EM DCOMPS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA ANÁLISE DO CRÉDITO ANTERIORMENTE CONSUMIDO. Uma vez verificado que o crédito alegado já fora parcialmente consumido em DCOMPs anteriores, não há como se reabrir a discussão do montante do crédito consumido naquelas outras DCOMPs, as quais foram objeto de processos administrativos distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 195/196 dos autos: Por meio do Despacho Decisório a contribuinte antes identificada teve não- homologada a compensação declarada por meio de DCOMP transmitida em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 23 53 /2 00 8- 13 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11060.902353/2008-13 Acórdão n.º 3002-000.949 S3-TE02 Fl. 1,5 13/08/2004, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de outros débitos da empresa, não restando Crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Cientificada da decisão administrativa, a contribuinte apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade. Nela, em síntese, argumenta que: • transmitiu PER/DCOMP solicitando a compensação de valor pago indevidamente a título de COFINS (código 5856) em 15/04/2004, com débito da própria contribuição (código 5856) com vencimento em 13/08/2004: Conforme previsão legal, tanto o crédito como o débito foram atualizados pela taxa SELIC; • conforme despacho decisório recebido pela empresa, o crédito era insuficiente para extinguir o débito, pois já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte; • o crédito apontado foi utilizado em cinco PER/DCOMPs. Quando da transmissão destes, houve erro no preenchimento do saldo original do Crédito, bem como não houve a informação de que o crédito já constara de outro PER/DCOMP. Faz demonstrativo do crédito que entende existir; • resta evidente a existência do crédito, não tendo havido compensação indevida. O saldo é suficiente para compensar o débito objeto do presente pedido; • o erro efetivamente ocorreu; mas em nenhum momento houve intenção de causar lesão ao Fisco. A legislação é muito, ampla e Confusa, gerando incertezas por parte dos contribuintes sobre qual a forma certa de fazer a compensação; • é necessário que se leve em conta a possibilidade de corrigir os dados que efetivamente estão errados, já que isso é permitido em todos os tipos de declarações; • demonstrada a existência do crédito e o erro de fato, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade. O Órgão preparador atestou a tempestividade da peça de contestação. Analisados os autos nesta DRJ, foi o processo devolvido à repartição de origem para verificação das alegações de compensação trazidas pela manifestante. Em atendimento, o órgão preparador anexou documentos e produziu relatório. Ciente deste, a contribuinte apresentou manifestação onde, basicamente, se insurge contra a incidência da multa de mora sobre o débito informado na DCOMP em questão. Refere ao instituto da denúncia espontânea, objetivando afastar a incidência da multa moratória, nos termos do caput do art. 138 do CTN. Discorre acerca dos procedimentos de compensação, bem como da distinção entre pagamento e compensação de débitos, citando o art. 170 do CTN, o art. 28 da IN SRF n" 323, de 2003, e entendimentos doutrinários, inclusive quanto ao instituto da denúncia espontânea. Diz não haver na legislação previsão de multa por atraso na entrega de DCOMP, mas sim pela falta de pagamento. Entende ter havido pagamento antecipado do tributo devido. Sintetiza que: a) a empresa entende não ser devida a multa de mora aplicada em razão da entrega em atraso de DCOMP, visto, que não se pode equiparar a falta de informação da compensação e a falta de pagamento de um tributo; Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11060.902353/2008-13 Acórdão n.º 3002-000.949 S3-TE02 Fl. 2 b) não concorda com a homologação parcial da compensação, objeto do pedido que transmitiu. A compensação deve ser homologada em sua totalidade, vez que atendeu aos requisitos legais de atualização pela taxa SELIC, tanto dos débitos quanto dos créditos. Diz que o saldo existente é suficiente para a realização da compensação objeto do pedido. O contribuinte indicou, à fl. 22, os documentos juntados com sua manifestação de inconformidade (fls. 24/109), a qual se localiza às fls. 18/22. Em encaminhamento de fls. 112/114, a DRJ propôs o encaminhamento dos autos à DRF de origem para a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade em cotejo com o Despacho Decisório, por considerar os elementos dos autos contraditórios e insuficientes para solução da questão. O relatório elaborado pela Saort/DRF Santa Maria – RS, constante das fls. 138/140, concluiu pela insuficiência do crédito existente para a totalidade da compensação pretendida, e a sua consequente homologação parcial. A manifestação do contribuinte a esse respeito consta às fls. 146/149. Às fls. 150/190 foram juntados novos documentos. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls.194/197): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O SOCIAL- COFINS data do fato gerador: 31/03/2004 DCOMP. EXISTENCIA PARCIAL DE CRÉDITO. Existindo parcialmente o direito creditório, cabível: a homologação da declaração de compensação apenas até o limite daquele crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão consignou a insuficiência de crédito para homologação total da compensação em razão do crédito do contribuinte ter sido aproveitado, também, por outras operações de compensação, tratadas em processos próprios. Então, segundo aquela decisão, a não homologação de parte da compensação objeto destes autos em nada se relaciona à aplicação de multa de mora, como alegado pelo contribuinte em sua manifestação de fls. 146/149, mas à utilização do crédito em outras compensações. Assim, concluiu pela ausência de objeto da segunda manifestação do contribuinte nos autos, e pela revisão parcial do despacho decisório, determinando à DRF de origem a adoção dos procedimentos para homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/09/2011 (vide AR à fl. 206 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 21/10/2011, Recurso Voluntário (fls. 208/212). Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11060.902353/2008-13 Acórdão n.º 3002-000.949 S3-TE02 Fl. 2,5 Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados no sentido de ter atualizado os débitos e créditos pela SELIC, e de que a não homologação de parte da compensação decorreria da aplicação de multa de mora, a qual, contudo, não deveria ser aplicada visto que não teria havido inadimplência no entendimento do contribuinte. Para o caso de restar dúvida, alegou que auto denunciou seu erro, o que configura a denúncia espontânea. Ao final, pediu o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito reclamado. Juntou, às fls. 214/269, procuração, atos societários, cópia do documento de identidade da procuradora e cópias de peças do presente processo administrativo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a PER/DCOMP em referência não foi homologada sob o fundamento de que o crédito alegado já teria sido integralmente utilizado por meio de outras PER/DCOMPs, conforme tabela a seguir: Em sua defesa, o contribuinte alega que a suposta ausência de crédito decorre da utilização indevida de parte do crédito para quitação de multa moratória no percentual de 20% que teria incidido sobre os débitos objeto dos Processos nº 11060.902594/2008-62, 11060.902351/2008-24 e 11060.902352/2008-79. Defende, então, que, uma vez afastada a Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11060.902353/2008-13 Acórdão n.º 3002-000.949 S3-TE02 Fl. 3 aplicação desta multa moratória, haveria suficiência de crédito para fins de quitação do débito indicado na DCOMP. A DRJ, por seu turno, entendeu que a argumentação trazida pelo contribuinte seria confusa, manifestando-se no sentido de que “não há qualquer indício de que a parcial compensação tenha sido homologada em função de eventuais multas moratórias aplicadas, ou seja, nada pode ser relacionado com a aplicação do art. 138 do CTN”. Ao analisar o histórico das referidas compensações, às fls. 134/135 dos autos, é possível constatar que, de fato, houve a incidência de multa moratória de 20% em tais compensações, tendo, portanto, parte do crédito pleiteado sido destinado para a quitação desta multa. Nessa ótica, entendo equivocada a argumentação constante da decisão da DRJ. A alegação do contribuinte encontra coerência com os elementos constantes dos presentes autos. Resta-nos, portanto, analisar se seria possível afastar a incidência da multa moratória em tais casos, como pleiteia o Recorrente. Ao fazê-lo, entendo que este Colegiado não possui competência para tanto. Isso porque, como dito acima, a multa moratória incidiu sobre os débitos indicados em processos administrativos diversos do presente (Processos nº 11060.902594/2008-62, 11060.902351/2008- 24 e 11060.902352/2008-79), os quais já se encerraram administrativamente. Sendo assim, eventual discussão sobre a incidência ou não da multa de mora e a utilização do crédito alegado para quitação de tais multas deveria ter sido discutida naqueles autos. Não o tendo feito naquela oportunidade, e tendo a discussão sobre a utilização destes se encerrado naqueles autos, não cabe ao contribuinte querer iniciar essa discussão por meio da presente contenda. Nesse contexto, acertada a decisão recorrida na parte em que concluiu que o crédito alegado já fora parcialmente utilizado em outras compensações. E como não há incidência de multa de mora sobre o débito objeto da presente contenda, vê-se que a discussão acerca da não incidência da multa moratória não possui relação com a presente demanda, mas sim com os demais processos administrativos, já julgados. Sendo assim, entendo que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11060.902353/2008-13 Acórdão n.º 3002-000.949 S3-TE02 Fl. 3,5 Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.721656/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 56 /2 01 5- 98 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721656/2015-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721656/2015-98 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721656/2015-98 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 60DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721656/2015-98 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8142019 #
Numero do processo: 10768.720618/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 06 18 /2 00 7- 56 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Em análise no presente processo a Declaração de Compensação - DCOMP Eletrônica n° 22395.59596.270804.1.3.01-4884 [fls. 04/22], baixada para tratamento manual no presente processo, por intermédio da qual o estabelecimento matriz do contribuinte retro identificado pretendeu a extinção de débito(s) no valor de R$ 11.212,80, tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento de Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 2°/2004, apurado pelo estabelecimento detentor do crédito 34.274.233/0361-23 [localizado no município de Duque de Caxias-RJ, fl. 27], com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Da verificação da legitimidade do pleito resultou o Parecer/Despacho Decisório N° 407/2009, do Seort, fls. 35/36, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a falta de entrega dos documentos comprobatórios do direito creditório pelo contribuinte [solicitados por intermédio do Termo de Intimação n° 495 /09 [fl. 33], prejudicou a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Esclareceu , ainda, o referido ato decisório , que "a intimação em questão não foi cumprida, pois todos os documentos entregues eram referentes ao estabelecimento CNPJ 34.274.233/0001-02, quando é sabido que por ocasião de apuração do IPI, a mesma deve ser feita por cada estabelecimento ". Cientificada do despacho decisório em 21/08/2009 [fls. 37/38] manifestou a interessada a sua inconformidade por meio do arrazoado de fls. 39/42 no qual alega demonstrar o direito aos créditos pleiteados por meio dos documentos fiscais que compõem o dossiê anexado aos autos; relaciona as notas fiscais de entrada que dão lastro aos mencionados créditos; requer a produção de prova documental suplementar e diligência fiscal; pede o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade e, ao final, a homologação da compensação declarada. Acompanha a referida manifestação os documentos de fls. 50/106, atinentes a cópias dos seguintes documentos: notas fiscais de entrada, Registro de Apuração do IPI; Registro de Entradas e Registro de Saídas, referentes ao estabelecimento que apurou os créditos em análise. Ante a documentação apresentada , entendeu a Relatora do processo à época, pela necessidade de retorno dos autos à unidade de origem para verificação dos créditos alegados, por entender que aqueles documentos "em princípio , parecem comprovar o direito aos créditos informados na DCOMP" [fls. 108]. Em cumprimento à diligência solicitada foi expedido pelo Seort/DRF Nova Iguaçu/RJ , a Informação n° 048/ 2011 [fls. 111/1121, que, em resumo: i ) relata que os elementos especificados nos itens 1 e 2 da intimação 495/09 permanecem não atendidos após a documentação juntada à manifestação de inconformidade; ii) informa que o contribuinte apresenta histórico de processos indeferidos com base no mesmo direito creditório, com decisão mantida por esta DRJ, a exemplo dos processos 10768.720102/2007-10, 10768.720101/2007-67 e 10768.720086/ 2007-57, por intermédio dos quais se pode verificar que grande parte dos produtos envolvidos são NT e os insumos neles utiliza dos não geram direito a crédito; iii) destaca a informação originária da manifestação de inconformidade apresentada nos processos indicados , no sentido de impetração, pelo SINDICON [entidade à qual é filiada], do mandado de segurança n° Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 2007.34.00.031011-8/DF, objetivando garantir o direito ao crédito do IPI relativo a insumos aplicados em produtos imunes; iv) informa que resta prejudicada a análise administrativa quanto ao mérito em razão da discussão judicial da matéria e destaca os arts 25 e 70 da IN RFB n° 900/2008 que vedam o ressarcimento e a compensação de crédito objeto de discussão judicial; v) conclui que em face do não atendimento das exigências; do histórico do contribuinte quanto aos créditos pleiteados e o curso de ação judicial tratando da mesma matéria no âmbito judicial , deve ser mantido o indeferimento do pleito vi) propõe seja cientificado o contribuinte e reaberto prazo para manifestação. Cientificados os estabelecimentos matriz e filial 0361 da referida informação em 30/03/2011 [fls. 113/115], foram apresentadas Razões Adicionais de Defesa por intermédio do arrazoado de fls. 116/123, acompanhado dos documentos de fls. 124/127, no qual, em síntese: => informa estar juntando aos autos documentos que comprovam o atendimento aos itens 1 e 2 da Intimação 495/2009, mediante comprovação da entrega de livros fiscais e arquivos magnéticos e de notas fiscais, que espelham fielmente a fidedignidade das informações solicitadas; => esclarece que não há demanda judicial discutindo a qualidade do crédito em questão; => pondera que nas decisões proferidas nos processos mencionados a RFB tenta descaracterizar o direito ao crédito em sua integralidade em razão de suposta tributação do produto final [emulsões asfálticas], que, na verdade, por ser derivado de petróleo é abrangido pela imunidade constitucional; => argumenta que embora a TIPI apresente para a posição 27.15.00.00 a alíquota de 5%, a emulsão asfáltica permanece com as respectivas características e destinações, devendo o direito ao crédito na entrada tributada de insumos ser mantido, uma vez que este não se vincula à saída do produto; => conclui que: "o fato de o contribuinte ter dado saída de produtos apontados como tributados não implica na inviabilidade do crédito do IPI referente à entrada de insumos tributados no seu estabelecimento . Com efeito, o fisco tem meios de fiscalização para depurar se o contribuinte agiu adequadamente nas suas saídas, conforme no presente caso, sendo certo que no âmbito da homologação de créditos essa discussão não é formalmente adequada inviabilizando-se a vedação de crédito constitucionalmente garantido"; => e pede, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a homologação da compensação declarada. Em face dos argumentos trazidos nas razões adicionais de defesa e após o confronto com as informações prestadas na DIPJ processada [fls. 135/138] ter se constatado que o estabelecimento 0361 [que apurou os créditos em análise] industrializa, essencialmente, os produtos classificados na TIPI nos códigos 2713.20.00 e 2715.00.00, ambos tributados às alíquotas de 4% e 5%, respectivamente, e, que a empresa não promoveu a sua tributação nas saídas em virtude do seu entendimento de que embora constem na TIPI com alíquota positiva seriam produtos imunes [derivados de petróleo], entendeu a Relatora do processo à época, após as considerações que entendeu pertinentes, pela necessidade de novo retomo do processo à unidade de origem, por intermédio do Despacho de Diligência de fls. 139/141, solicitando à Fiscalização: a) que verifique se, de fato, os produtos industrializados pelo estabelecimento 34.274.233/0361-23 são classificados nas posições 2713.30.00 e 2715.00.00 (produtos tributados); b) se comprovada a situação da alínea "a", proceder, ainda que de forma aproximada, à apuração dos débitos não destacados nas saídas desses produtos e, posteriormente, proceder à reconstituição da apuração do imposto relativa ao trimestre em apreço (...); Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 c) verifique se a ação judicial citada trata especificamente dos produtos genericamente denominados emulsões asfálticas, tendo em vista que não possuem a notação NT na TIPI; d) forneça outros esclarecimentos que entender necessários. Em atendimento à solicitação foi elaborada a planilha de fls. 143/146, seguida da Informação Seort 037/2012 [fls. 147/148] para resposta aos questionamentos propostos , nos seguintes termos, em síntese: a) os produtos industrializados pelo estabelecimento 0361 tratam-se de emulsão asfáltica [classificação 2715.00.00, alíquota 5%]; asfalto diluído [classificação 2715.00.00, alíquota 5%] e cimento asfáltico [classificação 2713.20.00, alíquota 4%]; b) "Analisando as informações pertinentes ao IPI na DIPJ, constata-se que o contribuinte se equivocou no pleito ao `considerar 0, 00% a alíquota de IPI incidente na saída de seu produto, pois na DIPJ o contribuinte informa altos valores das saídas para produtos TIPI 2715.00.00 (fls. 135). Também se encontra em anexo planilha com demonstrativo de algumas notas fiscais de saída e valor total do débito referente às mesmas que deveria ter sido declarado (fis. 143/145). Constata- se não apenas a inexistência do saldo credor de IPI pleiteado, mas também a necessidade de lançamento do IPI sobre as saídas dos produtos em questão , totalizando débitos de R$ 125.131,84. Como o prazo para lançamento dos respectivos débitos já ocorreu, ocorrerá somente o indeferimento do pedido de ressarcimento. Na remota hipótese do pleito do contribuinte obter sucesso, os débitos em questão devem ser abatidos do valor pleiteado de R$ 247.991,79, totalizando um direito creditório de R$122.859,95"; c) A ação judicial "visa de modo genérico assegurar o estímulo do Art. 11 da Lei 9.779/99 (compensação utilizando saldo credor do IPI) e compensar com débitos de outros tributos federais arrecadados pela Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e declarar a invalidade do ADI/SRF N° 05/06 que prevê que o disposto na Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos imunes, classificados na TIPI como "NT"(não tributados) e excluídos do conceito de industrialização pelo regulamento do IPI. A ação ainda está em andamento , mas a decisão até o momento é contra o contribuinte". Cientificado o contribuinte da Informação Seort n° 037/2012, em 01/10/2012, conforme AR fl. 149, ele não mais compareceu aos autos para apresentação de razões adicionais de defesa.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOB PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 A permissão para a compensação de débitos tributários se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez constatada a inexistência do saldo credor passível de ressarcimento indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da(s) DCOMP(s) em análise, cabe a não-homologação da(s) compensação (ões) sob exame. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) Vícios da decisão de mérito em razão de: a) em relação aos itens 1 e 2 da Intimação 495/2009 foram juntados à Manifestação de Inconformidade objeto do acórdão recorrido, documentos que comprovam a entrega a RFB de livros fiscais e de arquivos magnéticos e de notas fiscais em atendimento à citada intimação; b) tais documentos espelham fielmente a fidedignidade das informações solicitadas e ficaram à disposição da RFB; (ii) todas as aquisições de insumos (MP/PI e ME) efetuadas pela empresa são destinadas ao seu processo produtivo e utilizadas na produção de produtos totalmente derivados de petróleo, ou seja, produtos imunes, o que representa quase a totalidade de sua produção; (iii) em face da imensa gama de produtos produzidos pela empresa e em função do quantitativo de insumos aplicados no processo produtivo de cada produto (como asfálticos e lubrificantes), reafirma que não tem como segregar, fisicamente e contabilmente, os dados solicitados, os quais envolvem custo padrão e composição de cada produto; (iv) anexou dentre outros documentos exigidos e necessários, as cópias das notas fiscais de todos os insumos adquiridos pela empresa e que correspondem ao montante objeto da compensação sob foco; (v) relativamente à imunidade objeto de pareceres anteriores emanado dessa RFB em relação a compensações efetuadas pela contribuinte, as decisões proferidas induzem a uma clara tentativa de descaracterização do direito ao crédito em sua integralidade, em razão de suposta tributação do produto final (emulsões asfálticas), cuja imunidade constitucional é decorrente do mesmo ser integralmente derivado de petróleo, conforme art. 155, § 3º da Constituição Federal; (vi) ainda que a TIPI na posição 27.15.00.00 seja tributada à alíquota de 5%, as emulsões asfálticas permanecem com as respectivas características e destinações mantidas e, nesse caso, o direito ao crédito não pode ser extinto, já que sua manutenção não se encontra vinculada à saída do produto; (vii) a emulsão de asfalto em foco é um produto essencialmente derivado de petróleo, estando, portanto, imune à tributação pelo IPI; (viii) eventual equívoco na tributação da emulsão asfáltica adotada pela empresa a partir de janeiro/2007, se deve essencialmente à tributação equivocada mantida pela RFB para a TIPI de posição 27.15.00.00, haja vista que o produto comercializado (emulsões asfálticas) está nela integralmente inserido e enquadrado; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 (ix) a inexistência de uma sub-posição da TIPI 27.15.00.00 ou até mesmo de uma TIPI específica para enquadramento de produtos derivados de petróleo não tributados, como as emulsões asfálticas por exemplo, induz o contribuinte ao erro; e (x) tanto é assim que a alíquota relativa à TIPI 27.15.00.00 foi reduzida de 5% para 0%, conforme Decreto 7.032/2009, tendo sido prorrogada várias vezes, sendo a mais recente até 31/12/2011, o que indica a grande preocupação da RFB em minimizar o grave erro de classificação fiscal do produto “emulsão asfáltica”, na referida TIPI o qual, repta-se, trata-se de derivado de petróleo e, portanto, imune constitucionalmente. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como relatado, o pleito da Recorrente, resumidamente, foi indeferido em razão de não ter procedido a discriminação das MP, PI e ME utilizados no processo produtivo de cada produto a que o estabelecimento dá saída, o que impossibilita verificar se os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. É de se ressaltar que diversas oportunidades foram concedidas à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido o feito, convertido em diligência, ainda em primeira instância em duas ocasiões. Assim, não há reparo a ser feito ao decidido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, razão pela qual é de se reproduzir os principais excertos do julgamento efetivado: “Quanto ao item 2 [informar, por produto vendido, as matérias-primas, os produtos intermediários e materiais de embalagem envolvidos no processo produtivo] a análise dos mencionados documentos de fls. 124/127 revela: i) o documento de fl. 124 menciona a remessa de arquivos magnéticos concernentes aos trimestres 1° ao 3°/2005, portanto, fora do período em análise neste processo [2° trimestre/2004]; ii) o documento de fl. 125 menciona a remessa do RAIPI, Registro de Entrada e Notas Fiscais de Entrada do estabelecimento e período em análise, documentos distintos, portanto, dos elementos especificados no item 2 retro mencionado; iii) o documento de fl. 126 indica a entrega de arquivos digitais referentes à apuração do IPI [RAIPI] do exercício 2005 e CNPJ 34.274.233/0266-75, período e estabelecimento distintos do tratado neste processo; iv) o documento de fl. 127 indica o atendimento ao item 7 do Termo de Intimação 495/2009. De se concluir, portanto, que, a despeito de diversas oportunidades durante o trâmite do procedimento administrativo, a informação requisitada no item 2 do Termo de Intimação 495/2009 não foi atendida em nenhuma etapa do curso deste processo. E a falta de discriminação das MP, PI e ME utilizados no processo produtivo de cada produto a que o estabelecimento dá saída impossibilita verificar se os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, informação esta imprescindível, uma vez que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 garante o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor apurado ao final do trimestre calendário somente em relação à aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produto tributado, isento ou alíquota zero. Vejamos: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicadas na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos aras. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Do exposto depreende-se que a motivação inicial do indeferimento do pleito não restou afastada pelo contribuinte pela documentação juntada à manifestação de inconformidade ou em qualquer outra fase processual. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME, como visto, conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento. Portanto, o não atendimento ao item 2 do Termo de Intimação 495/2009 impossibilita analisar se os produtos descritos nas notas fiscais de entrada anexadas aos autos tratam-se de MP, PI e ME, e, portanto, passíveis de ressarcimento. Resta, portanto, ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, ante a falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos.” Alega a Recorrente que, em face da imensa gama de produtos produzidos pela empresa e em função do quantitativo de insumos aplicados no processo produtivo de cada produto (como asfálticos e lubrificantes), não tem como segregar, fisicamente e contabilmente, os dados solicitados, os quais envolvem custo padrão e composição de cada produto. Ora, não é passível de se crer em tal argumento, pois seria admitir que a Recorrente não tem conhecimento do seu processo produtivo de industrialização. É de se compreender que a prova solicitada em diligência é passível de produção, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito supondo que os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo da Recorrente, sem que esta faça a correta individualização. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Especificamente em relação ao ônus do contribuinte em provar o seu direito creditório com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999, colaciono o seguinte precedente: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.” (Processo nº 13832.000013/2002-16; Acórdão nº 3302-004.958; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 29/01/2018) Em razão de se estar negando provimento ao Recurso Voluntário pelos argumentos antes expendidos (falta de elementos comprobatórios da legitimidade do crédito), torna-se desnecessária a análise acerca das alegações da Recorrente se seus produtos (emulsões asfálticas), por serem derivados de petróleo, se encontram contemplados pela imunidade tributária. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.402 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720618/2007-56 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.721685/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro da Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro da Silva (suplente convocada), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 16 85 /2 01 4- 39 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721685/2014-39 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto exigências de contribuições previdenciárias apuradas durante as competências de 01/2010 a 12/2011, as quais se encontram consubstanciadas nos Autos de Infração abaixo discriminados: (i) DEBCAD n. 51.043.923-3: débito referente às Contribuições da empresa e do empregador incidentes sobre a remuneração dos empregados (cota patronal) e Contribuição destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91; e (ii) DEBCAD n. 51.043.925-0: débito correspondente às Contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), fundamentadas no artigo 3º da Lei n. 11.457/2007 e tais quais previstas nas respectivas legislações de cada entidade. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 14/17 que as contribuições aqui discutidas foram apuradas sobre a remuneração dos empregados constantes das folhas de pagamento que não haviam sido declaradas em GFIP, sendo que todas as GPS foram recolhidas pelo código de recolhimento 2909, o qual se refere à reclamatória trabalhista que não foi objeto de verificação da presente autuação fiscal. Durante o período fiscalizado a CLÍNICA RENASCENÇA S/A estava enquadrada no regime de tributação com base no Lucro Real e, por isso mesmo, estava obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD e a transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, conforme determina o artigo 3º da Instrução Normativa RFB n. 787/2007, sendo que em consulta ao SPED constatou-se que tanto não existia arquivo referente ao ano de 2010 quanto o arquivo correspondente a 2011 não se encontrava autenticado pela Junta Comercial, razão pela qual não foi possível proceder com a análise dos lançamentos contábeis. A autoridade lançadora informou, ainda, que as folhas de pagamento somente foram analisadas em meio físico (papel), pois, apesar de reiteradamente intimada, a empresa não apresentou as referidas informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n. 12/2006, mesmo tendo utilizado o sistema de processamento eletrônico para elaborá-las, conforme se pode verificar das folhas de pagamento e da solicitação de prorrogação de prazo assinada pela própria empresa, datada de 12.02.2014. E em decorrência da não apresentação dos arquivos digitais em folha de pagamentos, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, § 2º, I da Lei n. 9.430/96. Além disso, note-se que a autoridade fiscal entendeu pela configuração do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90 uma vez que a empresa não havia declarado em GFIP os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuição previdenciárias apuradas no Debcad n. 51.043.923-3 nem os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuição sociais destinadas a terceiros verificadas no Debcad 51.043.925-0, bem como havia deixado de recolhê-las junto à rede bancária, do que resultou na emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. De acordo com os Termos de fls. 175, 176 e 177, a DRF entendeu por apensar ao presente processo os processos n. 10510.721684/2014-94, 10510.721686/2014-83 e 10510.721687/2014-28. E em despacho de encaminhamento de fls. 178, dispôs que os débitos Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721685/2014-39 consubstanciados nos Autos de Infração Debcad n. 51.043.922-5 e 51.043.924-1 (PAF n. 10510.721684/2014-94), lavrados nesta mesma ação fiscal, estão com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão judicial exarada no Processo nº 0005040-80.2009.4.05.8500, o qual tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe e no TRF da 5ª Região. A CLÍNICA RENASCENÇA S/A foi, então, cientificada da autuação em 30.05.2014 (fls. 24) e apresentou impugnação de fls. 261/285 em que alegou, em síntese, que (i) as rubricas correspondentes ao salário maternidade, férias, abono de férias, auxílio doença previdenciário e acidentário pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado e seu proporcional ao décimo terceiro salário, o salário-família e as horas extras apresentam natureza indenizatória ou compensatória e, por isso mesmo, não devem compor o salário-de-contribuição, razão por que não devem ser considerados no cômputo da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, bem assim que (ii) as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI e SEBRAE) são inconstitucionalidade e/ou ilegais e não devem ser exigidas e, por fim, (iii) que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e viola os princípios da capacidade contributiva e vedação ao tributo com efeito confiscatório. Em acórdão de fls. 350/363, a 5ª Turma da DRJ de Curitiba entendeu por julgar a impugnação improcedente e, aí, o crédito tributário exigido foi mantido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Tendo a empresa remunerado segurados empregados com verbas integrantes do salário- de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas inquinadas de ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco a incidência de multa agravada prevista em lei sobre o recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício e quando o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. Compete à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721685/2014-39 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 TERCEIROS JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. As contribuições por determinação legal arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social tendo por destinatário o FNDE (Salário Educação), o INCRA, o SENAC, o SESC e o SEBRAE foram instituídas por lei, sendo vedado ao órgão de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 25.06.2015 (fls. 392), a CLÍNICA RENASCENÇA S/A apresentou Recurso Voluntário de fls. 365/389, protocolado em 27.07.2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, note-se que a CLÍNICA RENASCENÇA S/A continua por reiterar as alegações que haviam sido aventadas na peça impugnatória, não tendo suscitando, portanto, quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. A propósito, a recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que não há se falar que o salário maternidade, as férias e o adicional de férias apurados no lançamento aqui discutido possam ser considerados como remuneração e, por conseguinte, possam compor base de cálculo da contribuição previdenciária, já que apresentam caráter puramente indenizatório e não se tratam de valores pagos pela contraprestação dos serviços; (ii) Que a diretriz jurisprudencial do STJ vem se consolidando no sentido de que a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão ao auxílio doença ou acidente não tem natureza salarial uma vez que tal verba não se consubstancia em contraprestação pelo trabalho; (iii) Que nos termos do artigo 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, o salário maternidade, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional estão excluídos da base de cálculo do salário-de-contribuição; (iv) Que os valores pagos a título de salário família tem caráter previdenciário e não salarial e, por isso mesmo, não podem compor a base de cálculo da contribuição; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721685/2014-39 (v) Que a jurisprudência do STF consolidou a diretriz de que as verbas de natureza indenizatória ou compensatória não têm natureza salarial e que sobre tais valores não incide a contribuição previdenciária; (vi) Que não existe diploma válido que obrigue ao recolhimento do salário educação, razão por que a autuação fiscal deve ser rechaçada nesse ponto; (vii) Que foi obrigada a recolher as contribuições ao SESC e SENAC, todavia a Lei que criou os dois órgãos não estabeleceu o percentual a ser recolhido pelas empresas, restando-se concluir, pois, que a cobrança aí é absolutamente inconstitucional uma vez que os percentuais foram fixados em Decretos; (viii) Que a contribuição ao INCRA somente deveria ser recolhida pelas empresas que praticam atividades vinculadas à colonização e à reforma agrária, de modo que as empresas do setor urbano não estão à incidência de tal contribuição; (ix) Que as contribuições ao SESI e SENAI são devidas pelas empresas que enquanto estabelecimentos industriais são filiados a entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional da Indústria – CNI, sendo que por não se se tratar de estabelecimento industrial não deve proceder com o recolhimento de tais contribuições; e (x) Que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e acaba violando o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal e o princípio da vedação ao tributo com efeito confiscatório estatuído no artigo 150, inciso IV da Constituição. Pelo que se pode notar, tais alegações têm por fundamento nuclear a suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade tanto das contribuições aqui discutidas quanto da multa tal qual aplicada, que, segundo a recorrente, apresenta caráter confiscatório e acaba violando os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao tributo com efeito confiscatório. O fato é que o crédito tributário aqui discutido foi formalizado em consonância com o artigo 142 do CTN, tendo sido exigido da recorrente as respectivas contribuições à luz de dispositivos jurídicos válidos e vigentes à época da autuação. Além disso, é de se reconhecer que a multa também foi aplicada de acordo com a legislação tributária vigente. A propósito, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. É ver-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721685/2014-39 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009, porém ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único, conforme se pode observar das razões do veto abaixo transcrita: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que fundamentaram a autuação, entendo que as alegações tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018257/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 09/2005, inclusive, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T21:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T21:34:55Z; Last-Modified: 2020-02-10T21:34:55Z; dcterms:modified: 2020-02-10T21:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T21:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T21:34:55Z; meta:save-date: 2020-02-10T21:34:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T21:34:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T21:34:55Z; created: 2020-02-10T21:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-02-10T21:34:55Z; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T21:34:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.018257/2009-61 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.506 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BANCO BMG S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 09/2005, inclusive, vencido o conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 57 /2 00 9- 61 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou as seguintes exigências, relativas a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 15504.018251/2009-93 37.238.262-2 Obrig. Acessória (AI-34) Liquidado 15504.108253/2009-82 37.238.264-9 Obrig. Acessória (AI-59) Liquidado 15504.018254/2009-27 37.238.265-7 Obrig. Acessória (AI-68) Liquidado 15504.018255/2009-71 37.238.267-3 Obrig. Principal Recurso Especial 15504.018256/2009-16 37.255.697-3 Obrig. Principal Parcelamento 15504.018257/2009-61 37.255.698-1 Obrig. Principal Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.255.698-1, relativo a Contribuições patronais destinadas a outras entidades e fundos (salário-educação e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados a título de cartão de premiação, nos períodos de 06/2004 a 08/2004; 02/2005 a 04/2005; 06/2005; e 10/2005 a 31/12/2005. A ciência da autuação foi considerada ocorrida em 18/10/2010 pela DRJ que, assim, aplicando o art. 173, I, do CTN, reconheceu a decadência até a competência 08/2004 (fls. 121). Em sessão plenária de 20/09/2012, foi julgado Recurso Voluntário, prolatando-se o acórdão nº 2301-003.093 (fls. 229 a 240), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a título de premiação, torna-se elemento determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta. Não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, em momento oportuno, justifica a lavratura de auto de infração. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. O processo foi encaminhado à PGFN em 08/01/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 241) e, em 16/01/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 242 a 253 (Despacho de Encaminhamento de fls. 254), visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao recurso foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 283 a 287. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se o somatório das multas da sistemática antiga (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada); ou a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 (75%). Em 23/06/2016 , o Contribuinte foi cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 294). Em 05/07/2016, ofereceu as Contrarrazões de fls. 296 a 304 (Termo de Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Juntada de fls. 306) e interpôs o Recurso Especial de fls. 308 a 332 (Termo de Juntada de fls. 307). Em suas Contrarrazões, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - o Recurso Especial da Fazenda Nacional não poderia ter sido admitido, ante a inexistência de comprovação de prequestionamento, bem como inexistência de cotejo analítico que demonstrasse a identidade entre o acórdão recorrido e o paradigma; - o art. 67, do Regimento Interno do CARF prevê a necessidade de demonstração do prequestionamento e da divergência entre a decisão recorrida e algum outro entendimento proferido pelo CARF ou pela CSRF, sendo necessária a realização de cotejo analítico para tanto; - ocorre que a Fazenda Nacional em momento algum comprovou que a matéria está prequestionada e muito menos realizou o cotejo analítico a possibilitar a identificação de semelhança entre os acórdãos recorrido e paradigma; - o § 8º, do art. 67, do RICARF, é claro ao exigir que aquele que interponha Recurso Especial demonstre analiticamente os pontos de divergência entre as decisões, porém a Fazenda Nacional sequer nomeou tópico que se prestasse à demonstração analítica da divergência, tampouco transcreveu sequer um trecho do acórdão recorrido durante sua peça, bem como não comprovou a existência de qualquer compatibilidade entre o caso concreto e a situação do acórdão posto como paradigma; - tais premissas são inerentes ao Recurso Especial, não podendo deixar de ser observadas; - entender de forma diversa é o mesmo que negar eficácia ao próprio Regimento Interno do CARF; - dessa forma, o Recurso Especial aviado pela Fazenda Nacional não pode sequer ser admitido, sob pena de afronta ao art. 67 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - a Fazenda Nacional alega que se trata de multa de ofício, de modo que a comparação entre as multas deveria se dar somente entre os arts. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009, e o art. 35-A da mesma Lei, incluída pela MP nº 449, de 2008; - isso porque, seguindo o equivocado entendimento da DRJ, posteriormente reformado pelo CARF, como não houve recolhimento espontâneo por parte do recorrido, mas sim, o lançamento de ofício de Contribuições, não haveria que se falar na multa de 20% (art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP nº 449, de 2008); - ocorre que tal entendimento está equivocado, sendo imperiosa a reforma do acórdão recorrido; - até o advento da MP nº 449, de 2008, a multa aplicada nos casos de lançamento de ofício de créditos previdenciários e no caso de atraso nos pagamentos, era a multa de mora, como expressamente dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 - ou seja, tanto para os casos de recolhimento espontâneo em atraso, quanto para os de lançamento de ofício, existia previsão de aplicação de uma única e igual penalidade, a multa de mora, pois não havia que se falar em multa de ofício mesmo nos casos de lançamento, mas apenas em multa de mora; - somente com o advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, passou a se aplicar também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades previstas na Lei nº 9.430, de 1996: multa de mora para os casos de recolhimento em atraso (limitada a 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da lei) e multa de ofício para os casos de constituição do crédito via atividade fiscal (estipulada em 75% ou 150%, conforme disposto no art. 44 da lei); - como multa de mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP nº 449/2008, torna-se compulsória a aplicação desse percentual em substituição a todos aqueles mais gravosos previstos anteriormente (para o presente lançamento, 24% no momento da lavratura do auto de infração e 30% atualmente), e até mesmo ao art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009. Caso contrário, restará afrontada a retroatividade benéfica determinada pelo art. 106, II, c, do CTN; - o entendimento da Fazenda Nacional, no sentido de que deve-se observar a norma do art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991 antes das alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009, ou o art. 35-A, que apenas surgiu com o advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, não faz qualquer sentido; - isso porque não há como se considerar a aplicação da multa de ofício ao presente caso, nem mesmo para fins de comparação (como defende a Fazenda Nacional), uma vez que penalidade dessa natureza não estava legalmente prevista para os casos de Contribuições Previdenciárias e, quando esteve (Lei nº 8.218, de 1991), o foi de forma mais gravosa da prevista em lei posterior (Lei nº 8.383, de 1991), de modo que não mais poderia ser considerada, novamente sob pena de afronta ao art. 106 do CTN; - a comparação entre a multa de ofício atualmente prevista e a multa de mora anteriormente fixada (na improvável hipótese de se entender possível tal comparação) sempre indicará que essa segunda se apresenta mais benéfica ao Contribuinte no momento do lançamento de ofício, pois a multa de ofício corresponde a 75% da Contribuição Previdenciária constituída, ao passo que a multa de mora era fixada inicialmente em 24%; - conclui-se, portanto, que a penalidade aplicada ao presente lançamento deve ser reduzida ao patamar de 20%, por ser essa a multa de mora atualmente prevista também para as Contribuições Previdenciárias e se tratar, evidentemente, de penalidade mais benéfica do que a anteriormente prevista e aplicada nesse caso (24% ou 30%); - vale lembrar que o art. 112 do CTN preconiza que a legislação que prevê penalidades deve sempre ser interpretada de forma mais favorável ao Contribuinte; - no presente caso, a necessidade de observância desse dispositivo é inequívoca, haja vista que se está diante da interpretação de “regimes jurídicos” distintos; Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 - vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais também respalda o recorrido nesse aspecto, inclusive no que se refere à sua pretensão de redução da penalidade ao percentual de 20% e esse posicionamento foi sufragado em precedente do STJ; - conclui-se que a multa de ofício a qual a Fazenda Nacional pretende ver aplicada ao Contribuinte deve ser prontamente substituída pela multa de mora atualmente prevista pela legislação no patamar máximo de 20%, nos termos da nova redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, tal como definido pelo CARF, no acordão recorrido. Ao final, o Contribuinte pede que não seja admitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional ou, se assim não for, que lhe seja negado provimento, mantendo-se a multa no patamar máximo de 20%. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, a ele foi dado seguimento parcial, para rediscussão da decadência, conforme despacho de fls. 357 a 363. Contra esse despacho foi apresentado o Agravo de fls. 371 a 378, rejeitado nos termos do despacho de fls. 383 a 388. Relativamente à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte apresentou as seguintes alegações em seu Recurso Especial: - conforme expressamente reconhecido pela DRJ/BHE, o lançamento dos tributos em discussão se deu de forma válida, apenas em 18/10/2010, com o recebimento da notificação do relatório fiscal complementar, fato esse de suma importância, pois faz com que a decadência atinja as competências de 06/2004 a 10/2005, ou seja, quase a totalidade da autuação; - no entanto, sem maiores esclarecimentos, o voto vencedor desconsiderou a nulidade do primeiro Auto de Infração, e entendeu que, para fins de decadência, a data do primeiro lançamento, 26/11/2009, deveria ser levada em consideração; - com efeito, relembre-se que a Fiscalização emitiu novo relatório indicando a fundamentação legal utilizada no Auto de Infração, tendo em vista que se tratou de equívoco insanável e que cerceava a defesa do Contribuinte, que não tinha subsídios para verificar como o Fisco tinha apurado o valor lançado, tendo sido, inclusive, aberto novo prazo para a apresentação de nova Impugnação ao Auto de Infração; - em seu novo relatório, o fisco argumenta que o Contribuinte foi intimado para apresentar a relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas emitidas pela SIM Incentive e, como isso não teria ocorrido, o valor foi arbitrado com base na Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3º e 6º; - no entanto, em seu novo relatório a Fiscalização não estava requerendo novamente a apresentação de documentos fiscais mas sim sanando o vício do lançamento nulo, ao esclarecer qual foi a base legal e a metodologia do cálculo do tributo cobrado; - neste ponto, relembre-se tese do paradigma 3, no sentido de que se a fiscalização não possuía subsídios para efetuar o lançamento, não poderia tê-lo feito e se valer da ausência de apresentação de documentos pelo Contribuinte como pretexto de validade de Auto de Infração nulo; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 - fato é que, no caso concreto, exatamente por se tratar de verdadeiro novo lançamento é que foi aberto novo prazo ao Contribuinte, para apresentar Impugnação; - a ausência de fundamentação legal é causa de nulidade de NFLD, nos termos dos arts. 11 e 12, do Decreto nº 70.235, de 1971 e 142, do CTN, posto que é requisito essencial do Auto de Infração; - ou seja, é obrigação do Fisco informar corretamente os dispositivos legais infringidos, bem como aqueles utilizados no cálculo da Contribuição, para que o Contribuinte tenha informações suficientes para se defender da cobrança; - dessa forma, o acórdão deve ser reformado para que se aplique o entendimento anteriormente fixado pela própria DRJ, no sentido de que a data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial é a do lançamento válido, ou seja, 18/10/2010; - o acórdão entendeu ainda pela aplicação do art. 173, I, do CTN, e não do art. 150, § 4° do mesmo Código, sob o fundamento de que não houve antecipação do pagamento da exação ora lançada; - ora, realmente o Contribuinte não recolheu a Contribuição Previdenciária sobre o bônus oferecido por meio do “Cartão Prêmio”, uma vez que entendia que tal exação sequer era devida, no entanto recolheu referida Contribuição sobre todos os pagamentos que efetivamente possuem natureza salarial, efetuando, portanto, o recolhimento antecipado de que trata o art. 150, § 4° do CTN, fazendo jus, assim, à sua aplicação; - com efeito, quanto ao prazo para o lançamento de tributos, o art. 173, I, do CTN traz a regra geral para o prazo decadencial, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; já o art. 150, § 4° do CTN explicita a regra específica para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que só pode ser afastada caso haja total ausência de recolhimento ou dolo, fraude ou simulação por parte do Contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve pagamento antecipado da exação pelo Contribuinte durante todo o exercício fiscalizado e autuado; - assim, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, operou-se a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento da exação relativa aos períodos que compreendem 06/2004 a 10/2005, haja visto que, repita-se, o lançamento válido se deu apenas em 18/10/2010; - destaque-se que o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 973.733/SC), firmou entendimento no mesmo sentido acerca da contagem do prazo decadencial de cinco anos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; - de acordo com a decisão exarada, apenas nos casos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o pagamento antecipado não tenha sido comprovado pelo Contribuinte, aplicar-se-á a regra do art. 173, I, do CTN; - segundo esse entendimento, o art. 173, I, do CTN somente seria aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação nos casos em que não tenha sido efetuado Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 qualquer recolhimento pelo Contribuinte, de modo que não haveria ato a ser homologado pelo Fisco; - assim, o artigo 150, § 4º, do CTN seria aplicável sempre que verificado recolhimento a menor, e nesse mesmo sentido, como muito já dito, é o entendimento pacificado pelo próprio CARF, na Súmula 99, que menciona expressamente que será aplicado o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN, “mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”; - segundo esse entendimento, o art. 173, I do CTN somente seria aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação nos casos em que não tenha sido efetuado qualquer recolhimento pelo contribuinte, de modo que não haveria ato a ser homologado pelo Fisco. E o artigo 150, § 4º do CTN seria aplicável sempre que verificado recolhimento a menor. Nesse mesmo sentido, como muito já dito, é o entendimento pacificado pelo próprio CARF, na Súmula 99, que menciona expressamente que será aplicado o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN, “mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. - ora, este é exatamente o caso concreto e como o CARF está vinculado à aplicação de suas súmulas, não pairam dúvidas acerca da necessidade de reforma do acórdão recorrido, para adequá-lo ao entendimento pacificado no órgão administrativo; - de mais a mais, no caso em análise, é evidente a aplicação do § 4º, do art. 150 do CTN, já que o próprio Auditor Fiscal identificou supostos pagamentos efetivados a menor, porque considerou que o recorrente não incluiu, no cômputo do salário de contribuição de seus empregados, a verba paga a título de premiação; - nos termos do raciocínio firmado pela própria Auditoria Fiscal, verifica-se que o recorrente efetuou suposto recolhimento a menor (e não ausência total de recolhimento do tributo), o que atrai a regra decadencial do art.150, § 4º, do CTN; - assim, tendo o Contribuinte efetuado, mesmo que supostamente a menor, o pagamento das Contribuições Sociais Previdenciárias devidas no período de apuração de 01/06/2004 a 01/10/2005, e transcorrido in albis o prazo estabelecido pelo CTN para a Fiscalização revisar tal recolhimento, extingue-se o direito à constituição de eventuais créditos por meio do lançamento de ofício; - portanto, há que se reformar o acórdão recorrido, para que sejam reconhecidas como atingidas pela decadência as competências de 06/2004 a 10/2005, aplicando-se o art.150, § 4°, do CTN, e não, como alegado no acórdão recorrido, o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Ao final, o Contribuinte pede o provimento do recurso, reconhecendo-se a decadência até a competência 10/2005. O processo foi encaminhado à PGFN em 18/06/2019, para ciência do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial (Despacho de Encaminhamento de fls. 399), porém não foram oferecidas Contrarrazões. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. O Contribuinte ofereceu Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.255.698-1, relativo a Contribuições patronais destinadas a outras entidades e fundos (salário-educação e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados a título de cartão de premiação, nos períodos de 06/2004 a 08/2004; 02/2005 a 04/2005; 06/2005; e 10/2005 a 31/12/2005. A ciência da autuação foi considerada ocorrida em 18/10/2010 pela DRJ que, assim, aplicando o art. 173, I, do CTN, reconheceu a decadência até a competência 08/2004 (fls. 121). No caso do acórdão recorrido, negou-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se assim a decisão da DRJ que, aplicando o art. 173, I, do CTN, reconheceu a decadência até a competência 08/2004 (não houve exigência relativamente às demais competências de 2004). Quanto à retroatividade benigna, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, aplicando-se a multa do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, caso mais benéfica ao Contribuinte. Em seu Recurso Especial, na parte em que teve seguimento, o Contribuinte pede que a decadência seja aplicada conforme o art. 150, § 4º, do CTN, o que a seu ver a estenderia até a competência 10/2005. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que, relativamente à retroatividade benigna, se verifique na execução do julgado qual a norma mais benéfica: se o somatório das multas da sistemática antiga (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada); ou a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 (75%). O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atendeu aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O apelo teve seguimento para rediscussão da decadência. De plano, cabe esclarecer que a decisão da DRJ já havia reconhecido que a ciência do lançamento ocorrera apenas quando da intimação acerca do Relatório Fiscal Complementar, conforme trecho às fls. 183: Contudo, para aperfeiçoamento do lançamento ora efetuado, foi necessário a emissão de Relatório Fiscal Complementar com a indicação da fundamentação legal que autoriza o lançamento por aferição indireta. O sujeito passivo foi cientificado referido relatório em 18/10/10. Logo, considera-se que o lançamento ocorreu nessa data, podendo retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em 02/01/2005). (...) Devem ser excluídas do presente lançamento as competências atingidas pela decadência: 06/04 a 08/04. (grifei) Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Sobre a definitividade das decisões prolatadas em primeira instância, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifei) Assim, tendo em vista que a decadência reconhecida em primeira instância não estava sujeita a Recurso de Ofício, a respectiva decisão, que fixou o termo inicial do prazo decadencial em 18/10/2010 e, assim, considerou fulminadas as competências de 06/2004 a 08/2004, não mais poderia ser revista, salvo para ampliar o período decadencial já reconhecido, sob pena de operar-se reformatio in pejus, o que é inadmissível no processo administrativo fiscal. Por outro lado, o voto vencedor do acórdão recorrido assim registra (fls. 239): Entendo, ainda, que o prazo começa a contar a partir da cientificação do sujeito passivo do AI, e não a partir da ciência do Relatório Fiscal Complementar, como quer o Relator. Dessa forma, considerando que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu em 26/11/2009 (AR de fls.130), e o débito se refere ao período de 06/2004 a 12/2005, constata-se que não se operara a decadência, pois, a partir de 12/2003, inclusive, a Fazenda Pública encontrava-se ainda no direito de lançar o crédito tributário. Cumpre esclarecer que, na aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN, para a competência 12/2003, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2004, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2005, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. (grifei) Nesse sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso, em relação à decadência.” Assim, além de manter a aplicação do art. 173, I, do CTN, por considerar a inexistência de pagamento antecipado, a Redatora Designada alterou o termo inicial do prazo decadencial já reconhecido pela DRJ, concluindo assim que não ocorrera decadência, de sorte que, a aplicar-se esse entendimento, o Contribuinte perderia o período decadencial já conquistado definitivamente em primeira instância. Entretanto, tais considerações por parte da Redatora Designada revelam-se como meros posicionamentos pessoais, uma vez que a parte dispositiva do acórdão recorrido limitou-se a registrar o não provimento do Recurso Voluntário, portanto sem ir além do que fora pleiteado pelo Contribuinte. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Assentado que a ciência da autuação ocorreu em 18/10/2010, resta verificar qual o dispositivo do CTN a ser aplicado, se o 173, I, como foi feito no acórdão recorrido, ou se o 150, § 4º, como quer o Contribuinte. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a pagamentos efetuados por meio de cartão de premiação, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração). De plano, constata-se que a presente exigência trata de salário indireto, já que os pagamentos em questão referem-se a cartão de premiação. Por outro lado, o item 6 do Relatório Fiscal (fls. 24) elenca as autuações lavradas na ação fiscal ora tratada, sem qualquer menção a exigência relativa a outras verbas, típicas da folha de pagamentos: 6- Foram lavrados durante a ação fiscal os demais Autos de Infração - AI: 9.1- Processo no. 15504.018250/2009-49, DEBCAD N° 37.238.261-4, por infração ao art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 30; 9.2- Processo no.15504.018251/2009-93, DEBCAD N° 37.238.262-2, por infração ao art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 34; 9.3- Processo no.15504.018252/2009-38, DEBCAD N° 37.238.263-0, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 35; 9.4- Processo no.15504.018253/2009-82, DEBCAD N° 37.238.264-9, por infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 59; 9.5- Processo no.15504.018254/2009-27, DEBCAD N° 37.238.265-7, por infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 68; 9.6- Processo no.15504.018256/2009-16, DEBCAD N° 37.255.697-3, correspondente à contribuição dos segurados empregados; 9.7- Processo no.15504.018257/2009-61, DEBCAD N° 37.255.698-1, correspondente à contribuição devida a Terceiros (entidades e fundos), Salário Educação, INCRA; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Assim, uma vez que, no que tange às obrigações principais, a Fiscalização exigiu apenas as Contribuições relativas ao citado salário indireto, conclui-se que os pagamentos referentes às demais rubricas da folha de pagamentos foram efetuados, de sorte que, conforme entendimento já consagrado nesta Segunda Turma, não há óbice à aplicação da Súmula CARF nº 99. Como a ciência ao Contribuinte foi levada a cabo em 18/10/2010 (data da ciência do Relatório Fiscal Complementar, conforme decidido no acórdão de primeira instância, fls. 121) e os fatos geradores ora em discussão abrangem as competências 02/2005 a 04/2005; 06/2005; e 10/2005 a 31/12/2005, constata-se a ocorrência da decadência até a competência 09/2005. Considerando-se que o pedido do Contribuinte é pelo reconhecimento da decadência até a competência 10/2005, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial, para declarar a decadência relativamente às competências até 09/2005, inclusive. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, este é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de discussão acerca da aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. Recorde-se que no acórdão recorrido aplicou-se a multa do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, caso mais benéfica ao Contribuinte, e a Fazenda Nacional, por sua vez, pede que, se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se o somatório das multas da sistemática antiga (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada); ou a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 (75%). Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando falta de prequestionamento, falta de cotejo analítico e de demonstração da alegada divergência pela Fazenda Nacional, bem como ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Quanto às três primeiras alegações, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento, conforme § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (grifei) Por outro lado, o § 8º, do mesmo dispositivo regimental, determina que a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional, que colacionou a ementa do paradigma, bem como resumiu o ponto de divergência suscitado, de sorte que não se vislumbra descumprimento de pressuposto recursal. Confira-se: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Paradigma - Acórdão nº 2401-002.453 Ementa LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61da mesma Lei. Voto De acordo com o fisco, na fixação da multa d ofício, levou-se em conta as alteração legislativa promovida pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2008. Assim, comparou-se a multa aplicada com base no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 (dispositivo vigente na data da ocorrência dos fatos geradores), com a multa imposta em obediência ao art. 35-A da mesma lei, aplicando-se o valor mais favorável ao sujeito passivo. De acordo com o art. 35A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, havendo lançamento de ofício do tributo, deve-se aplicar a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, (...) ... Suscita a empresa que lhe fosse aplicada a multa do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, todavia esse dispositivo somente se aplica no caso de recolhimento espontâneo, no qual é aplicada a multa de mora e juros. Havendo lançamento das contribuições, exige-se a multa de ofício prevista no art. 44, I, da mesma Lei. Assim, o fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35 com aquela prevista no art. 35-A, ambos da Lei n.º 8.212/1991, não havendo reparos a serem feitos no levantamento quanto a esse aspecto. ... Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo fato incontestável aplicou a multa no patamar fixado na legislação, já considerando, em razão das alterações legislativas advindas da MP n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, dispositivo mais benéfico ao sujeito passivo, conforme muito bem demonstrado no próprio relatório fiscal em que é apresentada planilha pormenorizada de aplicação da multa. (destaques da Fazenda Nacional) Paradigma - Acórdão nº 9202-002.086 Voto Vê-se, pois, na sistemática revogada, a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma, prevista no art. 32, § 5°, que tem natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio crédito tributário, não guardando vinculação com a obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm-se uma única multa, prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. (destaques da Fazenda Nacional) Na sequência, a Fazenda Nacional fez a comparação entre os acórdãos recorrido e paradigmas, demonstrando o ponto de divergência: Como se vê, os acórdãos paradigmas entenderam que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve- se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Patente, portanto, a divergência no que toca ao procedimento a ser adotado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, pois o Colegiado a quo sustenta ser desnecessária a soma da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35-A da lei nº 8.212/91. De fato, para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada, com o novo art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Depois, entre a multa por descumprimento de obrigação principal prevista no art. 35, revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91. Portanto, para o v. acórdão recorrido o art. 35-A deve ser sempre ignorado na comparação entre as multas. Diversamente, os paradigmas defendem que, para aferição da penalidade mais benéfica ao contribuinte, o procedimento correto consiste em somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. Devidamente demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca ao procedimento a ser utilizado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte. Assim, a leitura trechos acima, além de demonstrar o cotejo entre os julgados, levado a cabo pela Fazenda Nacional, afasta também a alegação de falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, já que estes tratam de situação similar àquela verificada no recorrido, de sorte que se prestam a caracterizar a alegada divergência quanto à aplicação retroativa da multa previdenciária. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018257/2009-61 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Conforme consta do item 6 do Relatório Fiscal (fls. 24), trata-se de exigência, no mesmo procedimento fiscal, de multas por descumprimento de obrigações principais, bem como multa por descumprimento de obrigação acessória correlata, por falta de declaração em GFIP (AI-68, Debcad 37.238.265-7). Nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, é de se dar provimento ao Recurso Especial. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 09/2005 e, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, dou- lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.000232/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência.
Numero da decisão: 2202-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 02 32 /2 00 7- 51 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 29/30), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 21/25), proferida em sessão de 14/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17- 24.908, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 14/16), mantendo o indeferimento da solicitação de restituição, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2000 ISENÇÃO RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave decai no prazo de 5 (cinco anos), contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 21/25), pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte acima identificado apresentou, em 10/10/2007 [após notificado em 19/09/2007, e-fl. 13], manifestação de inconformidade de fls. 12 a 14 [e-fls. 14/16], discordando do Despacho Decisório de fls. 8 e 9 [e-fls. 10/11], exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, do qual tomou ciência em 19/09/2007 (fl. 11) [e-fl. 13], que indeferiu o pedido de restituição, no valor de R$ 1.529,43, correspondente à retenção de imposto na fonte efetuada pela fonte pagadora Fazenda do Estado de São Paulo, em dezembro de 2000, sobre o 13.º salário (fls. 2 e 18) [e-fls. 4 e 20], pedido esse lastreado na alegação de que ele, interessado, era aposentado desde 08/03/1994, possuindo Cardiopatia Grave diagnosticada em agosto de 2000. A decisão recorrida indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que, em consonância com o art. 165, inciso I, c/c art. 168, inciso I, ambos da Lei n.º 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, já havia decaído o direito do contribuinte pedir a restituição do valor retido em 2000 a título de imposto na fonte. Na manifestação de inconformidade apresentada às fls. 12 a 14 [e-fls. 14/16], o contribuinte requer uma revisão da decisão recorrida, alegando, em síntese, que, pelo fato de ter sido intimado em endereço que não correspondia ao seu domicílio fiscal e por falta de orientação do Fisco, não pleiteou anteriormente a restituição correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre o 13.º salário. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 21/25), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o indeferimento foi sustentado com base no prazo decadencial para a restituição de tributos. Consignou-se, ainda, que, no caso concreto analisado, a extinção do crédito tributário, em consonância com o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, ocorreu em 28/12/2000, data do pagamento de proventos de aposentadoria efetuado, ao contribuinte, pela Fazenda do Estado de São Paulo, ocasião em que houve a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.529,43 (e-fls. 4 e 20), de modo que, na data do protocolo do pedido de restituição (31/05/2007), já havia decaído o direito de pleitear o indébito, isto é, a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos em dezembro do ano- calendário 2000. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 10/07/2008 (e-fls. 29/30), o sujeito passivo, reitera termos da manifestação de inconformidade, rebate a alegação de decadência e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de declarar o direito a restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 29/30) atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto ao pressuposto extrínseco da tempestividade, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/06/2008, e-fl. 28, protocolo recursal em 10/07/2008, e-fls. 29/30, e despacho de encaminhamento, e-fl. 35), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 29/30). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide instaurada e posta para deliberação é relativa ao prazo decadencial do direito material à repetição do indébito, o qual foi vindicado ser satisfeito pela via administrativa, por meio de pedido administrativo de restituição objetivando-se o reconhecimento do direito creditório. O pedido de restituição foi protocolado em 31/05/2007 (período posterior a 9/6/2005), relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 2000 (exercício 2001), fato gerador 31/12/2000). - Considerações Gerais Sabe-se, na forma do art. 165 do CTN, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 O indébito é relativo a valores retidos pela fonte pagadora a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sujeitos ao ajuste anual. Tratando-se de retenção a título de IRPF, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, válido asseverar que o IRPF possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, mediante retenção na fonte, em base de apuração mensal, com o fato gerador que será definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano). Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato imponível do IRPF surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência. Dito isto, compreende-se que o imposto de renda de pessoa física devido no Ajuste Anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano em que forem considerados percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual. Tão-somente com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) ocorre o encontro de contas (recebimentos - retenção - deduções = apuração), podendo a autoridade administrativa aceitar, ou não, os dados fornecidos pelo declarante. Na sistemática do IRPF, sujeito ao ajuste anual, num primeiro momento, ocorre a retenção e/ou o recolhimento mensal à medida que rendimentos são percebidos, caracterizando-se como meras antecipações e, posteriormente, procede-se ao ajuste definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, submetida ao processo de homologação. Por ocasião da DAA, importante que se diga, pode sobrevir imposto a ser pago, mesmo tendo sido deduzidas as retenções e efetivados todos os ajustes. Este imposto apurado como devido, apontado e gerado após entrega da DAA, pode ser quitado à vista ou em parcelas mensais e, ainda assim, é submetido a condição resolutória da ulterior homologação. O seu recolhimento (à vista ou nas quotas mensais) é considerado pagamento antecipado, na forma do art. 150, § 1.º, do CTN. No caso dos autos a retenção na fonte, alegada indevida, vez que o tributo seria indevido 1 , foi efetivada sobre rendimentos tidos por isentos ou não tributáveis, haja vista o recorrente alegar ser portador de moléstia grave, para os fins da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. De toda sorte, o despacho decisório, quando prolatado pela unidade de origem, não adentrou no mérito da alegada isenção, sequer apreciando o direito creditório, vez que declarou a decadência. O recorrente alega que não teria ocorrido a decadência. A temática do prazo decadencial, para fins de restituição, já foi objeto de muita polêmica hermenêutica, no entanto, hodiernamente, resta pacificada, embora haja particularidade 1 Importante anotar que, tecnicamente, a relação jurídica pretendida de repetição de indébito não tem por objeto, propriamente, uma obrigação de devolver tributo, mas, sim, de devolver um valor recolhido como tal, mas que não é tributo, de toda sorte, este fato não faz a situação perder a sua nota tributária, face a natureza jurídica tributária da relação originada, aplicando-se, por conseguinte, o CTN para disciplinar o caso. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 bem especial no que tangencia as retenções “indevidas” efetivadas por fonte pagadora, que é o caso dos autos. Importante anotar que o prazo decadencial do direito material à repetição do indébito segue a mesma lógica e termos do prazo prescricional para a ação judicial de repetição do indébito, quando não ocorrer prévio pedido administrativo de repetição do indébito. Interessante pontuar, outrossim, que o IRPF, como se sabe, é tributo sujeito ao procedimento denominado de lançamento por homologação. Tem-se, igualmente, que o fato imponível ocorre em 31 de dezembro e como o ano-calendário é 2000, então o fato gerador é 31/12/2000, ainda que a retenção na fonte tenha se realizado no curso daquele ano-calendário. O art. 168, I, do CTN, disciplina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos 2 , contados da data da extinção do crédito tributário, para hipóteses: de (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 118, de 2005, traz os seguintes dispositivos: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1.º do art. 150 da referida Lei 3 . Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3.º, o disposto no art. 106, inciso I 4 , da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), 2 Não se postulando, dentro do quinquênio legal, a repetição do indébito na via administrativa, ocorre a decadência do direito material a repetição e, de igual modo, como a prescrição não terá sido interrompida, dá-se, no mesmo momento, a prescrição para a ação judicial de repetição do indébito. Nesta hipótese, os prazos decadencial e prescricional terão corrido e se consumado juntos. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” O referido Recurso Extraordinário n.º 566.621 apresenta a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4.º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4.º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11- 10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Doutro lado, atualizando sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.º 1.269.570 (superando o REsp 1.002.932), com revisão do Tema Repetitivo 137 e 138, cuja questão submetida a julgamento era referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda, firmou a tese segundo a qual: “Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN.” O referido Recurso Especial n.º 1.269.570 apresenta a seguinte ementa: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp n. 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9/6/2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) Noutro ângulo, o Recurso Especial n.º 1.472.182, em temática que importa para essa demanda, apresentou o seguinte entendimento complementar (particularidade posta para casos de retenções pela fonte pagadora): TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. 3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 06/05/2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 03/02/2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015) Em arremate, importante, ainda, citar a ementa do AgRg no REsp n.º 1.276.535: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (denominada tese dos 5+5). III. Numa linha de entendimento compatível com o art. 9.º do Decreto-lei 94/96, reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 05/02/2001), deixou consignado que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido". IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada em 08/10/2009, o contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, e recolhido aos cofres públicos, pela fonte pagadora, em 15/09/2004. Logo, o direito de pleitear a restituição do mencionado imposto, por meio desta Ação, não se encontra atingido pela prescrição. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) Neste diapasão, pelas lições acima, bem como na forma dos arts. 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º 118, de 2005, com leitura pela ótica da Tese firmada pelo STF e das Teses fixadas pelo STJ, combinado com art. 168, I, art. 150, § 1.º e § 4.º, e art. 165, I e II, do CTN, o direito de pleitear a restituição, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir de 9/6/2005, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do momento em que se entende ocorrida a extinção do suposto crédito tributário, considerando-se extinto no momento do pagamento antecipado, todavia, importante destacar que, tratando-se de retenção pela fonte pagadora durante o ano-calendário, para hipótese de IRPF-IRRF sujeito ao ajuste anual, a retenção não se assimila ao pagamento antecipado e não tem efeito de causar a extinção, pois ainda é sujeita ao ajuste anual, inclusive dependendo da entrega da declaração de ajuste anual para se operacionalizar a compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período. É, por isso, que o STJ consigna, para o período a partir de 9/6/2005, que “o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido”. É, por isso, igualmente, que o STJ registra, para o período a partir de 9/6/2005, que “ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)”. É, por isso, que o STJ conclui, para o período a partir de 9/6/2005, que “a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção”. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 Vale dizer, para o período a partir de 9/6/2005, tratando-se o indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que se efetiva o pagamento antecipado decorrente da entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a declaração de ajuste anual, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril do ano-calendário seguinte ao ano-calendário do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro. Veja-se a resumida ementa a seguir de decisão de Dezembro de 2019 do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005. 3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.845.450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) Interessante notar que, no meu entender, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014 não se coaduna com a interpretação dada pelo STJ. Veja-se que a contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário deve ter por referência o momento do fato gerador, enquanto que, para fins de repetição do indébito, importa o momento da extinção do suposto crédito tributário e se cuidando de tributo sujeito ao lançamento por homologação considera-se extinção o pagamento antecipado, pelo que, para o IRPF, com retenções indevidas pela fonte pagadora, o ponto de referência é outro, qual seja, a Declaração de Ajuste Anual. Então, se um tem por referência o “fato gerador” e o outro a “Declaração de Ajuste Anual”, não se pode dar o mesmo tratamento. Além do mais, a Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 apreciou o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014, ocasião em que manteve, com alteração, a inclusão do item 1.32, alínea “j”, na lista relativa ao art. 2.º, VII, da Portaria PGFN n.º 502, de 2016, isto é, na lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo consignado como nova redação a ementa: Tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer: j) IRRF: Termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário. Ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no Resp n.º 1.538.478/PR, AgRg no Resp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. Referência: Nota PGFN/CRJ/N.º 490/2017 Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 Data da inclusão: 03/10/2017. Observação: Aos contribuintes que entregarem a declaração de ajuste anual de forma extemporânea deve ser estabelecida a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração como termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário relativo ao IRRF. Acrescente-se que o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, recomendou o encaminhamento do assunto ao Ministro de Estado para deliberação, tendo sido aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto. Em seguida, o Ministro de Estado proferiu o Despacho MF nº SNA, de 03 de maio de 2018, publicado no DOU, de 07/05/2018, aprovando o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em momento seguinte, sobreveio o Ato Declaratório PGFN n.º 6, de 9 de maio de 2018, estabelecendo: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5.º do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 07 de maio de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva." JURISPRUDÊNCIA: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no REsp n.º 1.538.478/PR, AgRg no REsp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. En passant, obiter dictum, para o período anterior a 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese decenal do 5+5, “cinco mais cinco”, cinco para homologar e mais cinco para repetir após a homologação 5 ), de modo que o prazo decadencial para a repetição do indébito pode ser dito como sendo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Aliás, a Súmula CARF n.º 91 prescreve exatamente isso, veja-se: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 5 Em regra, considerando o padrão ordinário, como a homologação no mundo fenomênico não ocorre na prática, opera-se a homologação tácita no quinto ano, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, como, no método interpretativo anterior (período que antecede 9/6/2005), havia prazo adicional de mais cinco anos para se vindicar o indébito, após a homologação tácita, então, por consequente lógico, estabeleceu-se que o indébito deve ser postulado em "10 (dez) anos, contado do fato gerador". Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 - Análise específica da decadência O recorrente alega que não se operou a decadência. Pois bem. Após a fixação das premissas antecedentes, sem razão o recorrente. Explico. O protocolo do pedido de restituição é posterior a 9/6/2005 (o protocolo foi realizado em 31/05/2007), enquanto isso o ano-calendário em comento é 2000, cuidando-se o suposto indébito de retenções na fonte de IRPF, sujeito ao ajuste anual, de modo que tais retenções não se assimilam a pagamento antecipado para fins de repetição do indébito e o momento do fato gerador (31/12/2000) não pode ser tido como o momento do pagamento ou da operacionalização do ajuste anual, conforme delineado em linhas pretéritas na forma do entendimento do STJ. Destarte, o prazo decadencial, para a hipótese dos autos 6 , não havendo informações acerca de pagamento antecipado decorrente da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2000, exercício 2001, é o momento em que foi transmitida a DAA originária 7 . Neste horizonte, supondo a transmissão no último dia do prazo para declarar (30/04/2001), tenho que afirmar que o pedido de restituição teria como limite máximo 30/04/2006. Logo, como o pedido de restituição foi protocolado em 31/05/2007, conclui-se que o direito do contribuinte está decaído. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros 6 Período posterior a 09/06/2005, tratando-se de indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual. 7 Caso tivesse sido transmitida intempestivamente, para além do dia 30/04/2001, ainda assim o prazo decadencial seria contado desta data. Doutro lado, se a declaração tivesse sido entregue antes desta data e não houvesse pagamento ou o que pagar, o prazo decadencial seria contado do momento da transmissão da declaração. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17613.720529/2018-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Provada as condições da Súmula n° 63 deste Colendo CARF, o contribuinte faz jus à isenção. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. O contribuinte elegeu outra via para tentar restabelecer seu crédito.
Numero da decisão: 2002-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Provada as condições da Súmula n° 63 deste Colendo CARF, o contribuinte faz jus à isenção. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. O contribuinte elegeu outra via para tentar restabelecer seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95/103) contra decisão de primeira instância (e-fls. 79/86), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação apresentada pelo Interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 29 a 36, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 05 29 /2 01 8- 75 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 apurou imposto suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 10.450,57 e imposto de renda sujeito à multa de mora de R$ 5.548,19. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, relativa ao exercício 2015, ano-calendário 2014, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 52.946,81; 2) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.438,39; 3) compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 6.291,68. Cientificado da notificação de lançamento em 19/06/2018 (fl. 37), o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 e 4 em 02/07/2018, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) não se configura a omissão de rendimentos apresentados no valor de R$ 52.946,81; 2) conforme orientação da Previ, os cálculos dos rendimentos usados na retificação nº 3 da DIRPF 2015/2014, com base na IN-1.343/2013, da RFB, levaram em conta o valor total das contribuições à previdência complementar do período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (R$ 61.974,18), que foi subtraído do montante de rendimentos declarados (R$ 135.378,63) somados aos rendimentos com exigibilidade suspensa (R$ 9.027,37); 3) a compensação indevida do IRRF não se configura com base na IN nº 1343/2013, fazendo o Interessado jus à compensação de IRRF de R$ 30.107,97, incluído nesse cálculo o imposto depositado judicialmente de R$ 1.438,39; 4) ao apresentar a DIRPF 2015/2014 retificadora nº 4, não encontrando um campo que pudesse reivindicar o valor pago indevido, o Interessado declarou no campo carnê-leão o valor de R$ 6.291,68, pois se tratava de um crédito que já havia sido depositado nos cofres da RFB; 5) na DIRPF 2015/2014 retificadora nº 3 foram apresentados os valores com as alterações informadas pela PREVI quando informou uma restituição de R$ 9.707,04, sendo que o valor de restituição nº 4 apresentou R$ 15.998,72, e a diferença entre essas importâncias alcança R$ 6.291.72 que é justamente o valor pleiteado por meio do valor declarado como carnê-leão. Em 28/06/2018, o presente processo foi encaminhado à DRJ/RJO (fl. 42). Em 25/10/2018, o Interessado solicitou a juntada, dentre outros documentos, do pedido de restituição de fls. 45 a 47, da declaração de ajuste anual não transmitida de fls. 56 a 64, do PER/DCOMP de fls. 65 a 68, dos DARF de fl. 69, do laudo pericial de fls. 71 e 72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando novos documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/12/2018 (e-fl. 92); Recurso Voluntário protocolado em 07/01/2019 (e-fl. 95), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições a Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********52.946,81, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...), indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Rendimento conforme documentos apresentados e informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********1.438,39... IRRF conforme documentos apresentados e informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. c) Compensação Indevida de Carnê-Leão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida a título de carnê-leão, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********6.291,68, referente à diferença do valor declarado de R$*********6.291,68, e o efetivamente comprovado R$ *************0,00. O contribuinte não apresentou Darf do recolhimento do Carnê-Leão (código da receita 0190) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Os pagamentos efetuados sob o código da rceita 0211 não podem ser compensados na Declaração do IRPF por falta de amparo legal. A r. decisão revisanda, assim se manifestou: (...) Conforme o art. 3º, § 1º da Instrução Normativa RFB n.º 1.343, de 5 de abril de 2013, a entidade de previdência privada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI informou ao Interessado, por meio do documento de fls. 11 e 12, que suas contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 correspondiam ao valor atualizado de R$ 61.974,18, no mês do Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 pagamento de seu primeiro benefício, que, conforme se observa na DIRF enviada, foi o mês de abril de 2014. Contudo, não foi carreado aos autos nenhum documento hábil que comprovasse que o Contribuinte desistiu de ação judicial que visava o afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, cumprindo, assim, o requisito previsto no art. 4º da acima referida Instrução Normativa. Ao contrário, a DIRF e o comprovante de rendimentos enviados pela fonte pagadora apontam valores depositados judicialmente. Frise-se, também, que o art. 3º, inciso II, da aludida Instrução Normativa, determina que se retifique a declaração de ajuste anual para excluir dos rendimentos tributáveis o valor atualizado dessas contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e informá-los na ficha de rendimentos isentos. Observa-se que na declaração de ajuste anual retificadora de fls. 15 a 25 esse procedimento não foi efetuado de forma correta pelo Interessado, não havendo nenhuma informação a esse título no quadro de rendimentos isentos. Vale sublinhar, ainda, que o comprovante de rendimentos de fls. 8 e 9 também não aponta nenhum rendimento isento recebido pelo Interessado em 2014. Desta forma, não restou caracterizado que o Interessado se enquadra na hipótese prevista no art. 3º da Instrução Normativa RFB n.º 1.343, de 5 de abril de 2013, caindo por terra a tese levantada na impugnação. Mantém-se, portanto, a omissão de rendimentos no valor de R$ 52.946,81. No que tange à documentação juntada pelo Interessado após sua impugnação, é curial ressaltar que a presente instância julgadora não pode se pronunciar acerca do pedido de restituição de fls. 45 a 47 e do PER/DCOMP de fls. 65 a 68. A análise de pedidos de restituição ou de compensação não é competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, exceto, apenas, no caso específico de interposição de manifestação de inconformidade contra decisões dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal, nos termos do art. 277, IV, alínea "a", da Portaria MF nº 331, de 2018 (...). Percebe-se, desde já, que no caso em tela o litígio não foi instaurado em razão do indeferimento de pedido de restituição ou de compensação pela autoridade competente para analisá-lo. Não cabe, assim, manifestação deste órgão julgador acerca da compensação pleiteada pelo Interessado. Também cumpre aduzir que a declaração de ajuste anual não transmitida de fls. 56 a 64 não surte nenhum efeito, não podendo ser considerada como válida. Faz-se mister salientar que, apesar de constar nos autos o laudo pericial de fls. 13 e 14, o Contribuinte não sustentou em sua impugnação que faria jus à isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga a portadores de moléstia grave. Quanto ao pedido de retificação da declaração para excluir rendimentos declarados como tributáveis, deve-se que esclarecer que se trata de um pedido de revisão de ofício de declaração, que escapa à competência da presente instância julgadora. Apenas a título de esclarecimento, não custa sublinhar que a omissão de rendimentos em litígio nestes autos é relativa a resgate de contribuições à previdência privada, que não configura rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, não se podendo cogitar de isenção do imposto de renda. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 (...) Cabe sublinhar que não há na DIRF de fls. 77 e 78 nenhuma indicação de valores de IRRF depositados judicialmente, apesar de o comprovante de rendimentos à fl. 9 informar a existência de depósito judicial de R$ 1.438,39. De todo modo, mesmo que o Contribuinte tenha sofrido a alegada retenção na fonte de imposto de renda de R$ 1.438,39, esta seria objeto de discussão na via judicial, de modo que o pagamento antecipado correspondente não se encontra definitivamente concluído ou constituído, não podendo, assim, enquanto não concluída a ação judicial, justificar dedução do imposto devido no ajuste anual ou restituição a impugnante, haja vista a inexistência de direito líquido e certo que a justifique. A DIRF enviada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (fls. 77 e 78) aponta um IRRF total de R$ 28.669,58, enquanto que o Interessado declarou R$ 30.107,97. Caracterizada está a compensação indevida de IRRF de R$ 1.438,39, devendo ser mantida essa infração. (...) O Impugnante alega que, ao apresentar a DIRPF 2015/2014 retificadora nº 4, não encontrando um campo que pudesse reivindicar o valor pago indevido, decidiu declarar no campo carnê-leão o valor de R$ 6.291,68, pois se tratava de um crédito que já havia sido depositado nos cofres da RFB. Segundo o Contribuinte, na DIRPF 2015/2014 retificadora nº 3 foram apresentados os valores com as alterações informadas pela PREVI quando informou uma restituição de R$ 9.707,04, sendo que o valor de restituição nº 4 apresentou R$ 15.998,72, e a diferença entre essas importâncias alcança R$ 6.291.72 que é justamente o valor pleiteado por meio do valor declarado como carnê- leão. Conclui-se que o próprio Impugnante admite que o valor de R$ 6.291,68 não corresponde a recolhimentos a título de carnê-leão, mas sim a uma diferença de imposto a que alega ter direito. É imperativo salientar que não podem ser compensados como carnê-leão valores que não foram recolhidos sobre o código 0190. Vale esclarecer que eventuais diferenças de imposto que o Contribuinte entenda terem sido recolhidas a maior devem ser objeto de procedimento específico de restituição ou compensação (PER/DCOMP) e não serem lançadas na declaração de ajuste anual como carnê-leão. Mantém-se, portanto, a presente compensação indevida de R$ 6.291,68. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. As provas produzidas nos autos nos conduzem a seguinte situação: O recorrente na fase impugnatória já havia juntado os documentos de e-fls.13/14, que retrata ser o contribuinte portador de moléstia grave desde 02/2000, documento emitido pelo SESA-Hospital- maternidade Silvio Avidos, que segundo pesquisa é Estadual, portanto oficial. A r, decisão de origem assim se pronunciou: “Faz-se mister salientar que, apesar de constar nos autos o laudo pericial de fls. 13 e 14, o Contribuinte não sustentou em sua impugnação que faria jus à isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga a portadores de moléstia grave”. Entende este relator que na fase impugnatória o recorrente não estava assistido por profissional do ramo, eis que foi o próprio contribuinte que fez a sua impugnação, contudo carreou aos autos documentos relativos a sua condição de excepcionalidade, que em homenagem ao princípio da verdade real este relator ousa recepcionar. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 No caso ora “sub-oculis”, é perfeitamente aplicável a Sumula n° 63 deste Colendo CARF. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O próprio recorrente admite que, acabou lançando valores em campo errado, e que os valores pagos em DARF, como carnê- leão, foi pedido sua restituição via PER/DCOMP, portanto deixo de analisá-los. Assim nesta quadra de entendimento, dá-se provimento para cancelar os valores a título de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 147DF CARF MF

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8079236 #
Numero do processo: 10980.925480/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 80 /2 01 2- 22 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925480/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925480/2012-22 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925480/2012-22 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 93DF CARF MF

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8140365 #
Numero do processo: 11624.720098/2016-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FRETE.CRÉDITO PRESUMIDO.REGIME DO ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001.REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão.
Numero da decisão: 9303-009.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Possas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e redator designado (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Possas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e redator designado (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Possas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e redator designado (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 98 /2 01 6- 70 Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 1040/1069), admitido pelo despacho de fls. 1072/1079, contra o Acórdão nº 3301-005.065 (fls. 1020/1038), de 29/08/2018, que negou provimento ao recurso de ofício e proveu o voluntário, restando assim ementado: GLOSA DE CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO CONTROLE DE ESTOQUE OU SISTEMA ALTERNATIVO. O Regulamento do IPI permite a utilização de sistema alternativo de controle da produção e do estoque. Restou demonstrada a realização efetiva deste controle através de sistema da informação, sistema este que é capaz de controlar a produção e o estoque, sendo, portanto, hábil para legitimar a fruição de créditos de IPI por devolução ou retorno de produtos. Comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. (art. 231, caput e inciso II e arts. 234 e 235, do RIPI/2010, através de sua escrituração no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 466 do RIPI/2010) CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o valor do veículo a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. A Fazenda insurge-se contra as duas matérias versadas no recorrido. Quanto ao aproveitamento do crédito presumido do frete (art. 56 da MP 2.158/2001, § 1º, I), admitido pela decisão de piso e ratificado pelo r. aresto, alega que, conforme o paradigma acostado (acórdão de 3201-002.247) o contribuinte não teria direito aquele crédito do frete porque, em síntese, para tanto, o valor daquele deveria estar "destacado na nota fiscal", como determina a norma legal referida, sendo que no caso dos autos não houve o destaque. Quanto ao crédito por devolução, reporta-se aos acórdãos 3402-004.087 9303- 007.048, em que no pólo passivo da relação jurídica tributária estava o mesmo contribuinte relativamente a distintos períodos de apuração, o qual concluiu que só faz jus ao crédito de IPI decorrente de devolução a empresa que mantém sistema de controle de estoque que atenda a todos os requisitos do RIPI. Acresce que: A turma prolatora do paradigma destacou que o sistema SAP, mantido pelo contribuinte, não pode ser admitido como sistema equivalente ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. E, ainda, registrou que mesmo que o sujeito passivo logre provar por outros meios que efetivamente recebeu mercadorias em devolução, nãofaz jus ao direito ao crédito de IPI se tais operações não estiverem formalmente registradas nos termos prescritos no Regulamento do IPI. Tal ponto destoa frontalmente da decisão tomada pelo Colegiado recorrido. Com efeito, para a Turma recorrida não é necessário observar a forma estabelecida no RIPI, desde que o contribuinte prove que efetivamente recebeu mercadorias em devolução. Diversamente, a Turma prolatora do paradigma entende ser imprescindível a observância da forma de registro estabelecida no RIPI para que haja o direito ao crédito de IPI. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 No mesmo sentido, analisando processo do mesmo contribuinte, decidiu a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual concluiu que a comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente é condição indispensável para o aproveitamento do crédito de IPI relativo a devoluções. Aduziu, ainda, que a opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque, sendo esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. Decidiu, por fim, que o sistema SAP, utilizado pela empresa, não cumpre os requisitos do RIPI e que não são admitidos outros meios de prova para a concessão do crédito de IPI decorrente de devolução. (acórdão paradigma nº 9303-007.048). Em contrarrazões (fls. 1087/1155), pede, preliminarmente, o não conhecimento do especial quanto à questão do frete, pois embora ambos acórdãos concluam pela necessidade de comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço do dos produtos na nota fiscal, o paradigma concluiu pela inexistência da comprovação, enquanto o recorrido, a despeito da ausência do destaque, conclui haver comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos. Alega que o recorrido, a despeito da acusação compreender apenas a questão da ausência de destaque do frete, "era fato que houve demonstração da inclusão do valor do frete na nota fiscal dos produtos comercializados pela recorrida". Igualmente, pede o não conhecimento quanto o outro mérito a nós devolvido, qual seja, acerca da glosa dos créditos de devoluções e retornos. Anota que no recorrido a relatora teria averbado que resta suficientemente provado o controle de seus produtos utilizado pela recorrente, e que o paradigma teria também afirmado que a utilização do livro de controle de estoque ou de seu substituto permitiria o creditamento, mas que por peculariedades fáticas o sistema então examinado não poderia ser considerado substituto daquele livro. Logo, entende que os dois arestos teriam adotado a mesma interpretação acerca do art. 231 do RIPI/2010. No mérito, pede o improvimento do recurso. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões (fl. 777), pugna pela manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Não obstante as considerações da contribuinte em sua contrarrazões, concordo com o entendimento o despacho de admissibilidade quanto à existência de divergência jurisprudencial. De fato, como salientou a empresa em suas contrarrazões, o acórdão recorrido centrou-se na questão probatória, acerca da inclusão do valor do frete no preço do produto. Sabemos que a divergência não se estabelece em sede de instrução probatória. Assim, poder-se- ia concluir pela inocorrência da divergência suscitada. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 Ocorre que, tanto no recorrido, como nos paradigma, a prova é a mesma (mesma empresa, mesma escrituração e mesma contabilização). Portanto, a diferença entre essas decisões somente pode ser atribuída ao critério jurídico aplicado sobre essa prova. Com efeito, nesse caso não se discute o mérito da prova, mas sim o critério de incidência da norma sobre ela, para definir se, para o creditamento do valor do frete seria necessário o destaque do valor na NF, bastaria que a venda posterior tenha sido realizada na modalidade CIF, ou, ainda, diverso critério jurídico aplicável. Nesse caso, a divergência jurisprudencial fica patente e, portanto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Igualmente quanto à segunda matéria o fundamento para seu conhecimento é o mesmo, pois no julgamento do aresto 9303-007.048 a única diferença em relação ao recorrido é exclusivamente quanto ao período de apuração. Deveras, conheço do especial de divergência fazendário. MÉRITO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ART. 56 MP 2.135-35/2001. Sobre mesmo mérito e em relação ao mesmo contribuinte esta C. Turma já se posicionou no acórdão 9303.008.500, de 17/04/2019, de relatoria do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Valho-me, parcialmente, de suas razões, vez que o acompanhei naquela sentada no sentido de manter a cobrança para decidir a lide, embora o digno Conselheiro não tivesse concluído às expressas da necessidade da inclusão do valor do frete na nota fiscal, posição a que me filio. Bem disse o Dr. Luiz Eduardo naquela ocasião: A admissão em bloco de provas nos autos, pelo acórdão recorrido, como suficientes para concluir que os fretes estariam incluídos nos preços de vendas, não permitem reavaliá-las em sede de recurso especial de divergência. Contudo, há dois pontos importantes para construção do meu posicionamento: 1) legislação vigente à época dos fatos geradores; e 2) necessidade de comprovação dos valores dos fretes relacionadas individualmente com cada venda realizada. ... Da leitura do dispositivo acima, poder-se-ia ter uma interpretação mais restritiva, de que a cobrança conjunta do frete com o preço do serviço deveria ser expressa no documento fiscal. Poder-se-ia, ainda, ter uma interpretação mas aberta do dispositivo, de que, mesmo sem a informação expressa no documento fiscal, esse valor poderia ser apresentado em documentação complementar. Porém, no entender deste conselheiro, não cabe a interpretação de que o valor do frete tenha sido integralmente repassado ao cliente, por sua pretensa alocação ao preço de venda de cada respectivo produto. De outra forma, o dispositivo restaria sem aplicação nenhuma, pois o preço de venda é destinado justamente à recuperação dos custos e despesas necessários à manutenção da operação das empresas. Logo, para subsunção do caso à condição normativa de comprovação do repasse do valor, a cada venda deveria ser possível a comprovação da cobrança do valor do frete específico da operação. Fato incontroverso é que os valores dos fretes pagos aos transportadores não eram diretamente atribuídos às vendas realizadas. Talvez o fossem de forma indireta, por critérios outros que não os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido. Quiçá isso fosse relevante para a contribuinte por questões de mercado ou de logística na distribuição dos Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 veículos, mas entendo que não atende a condição da norma então vigente, qual seja, cobrar o preço do serviço de transporte juntamente com o preço dos veículos em todas as operações de saída. São irrelevantes as considerações sobre vantagens ou desvantagens para a tributação do IPI na aplicação deste ou daquele critério, o que deve valer é o critério disposto na lei à época dos fatos. Portanto, tratando-se esse crédito presumido de um benefício fiscal, deve o mesmo ser interpretado restritivamente. E justamente para evitar toda essa discussão de prova do valor pago do frete, caso tenha efetivamente sido pago, é que entendo, sim, que o legislador determinou que o valor do frete deve estar destacado na nota fiscal, ao contrário do que entende a recorrida. Não me parece razoável que o legislador crie um benefício, diga-se opcional, e deixe a prova de seu quantum a mercê de cada contribuinte. Dispõe a legislação acerca do tema: “Art. 56 Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; ... II será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial;(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008) Com efeito, são condições do regime especial de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, dentre outros, que os respectivos serviços de transporte sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos e que compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Ou seja, somente fará jus ao gozo do regime especial o estabelecimento industrial ou equiparado que cumpra tais condições, cuja inobservância obriga à restituição do benefício indevidamente usufruído, então caracterizado como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. No caso concreto, o sujeito passivo deixou de destacar em suas notas fiscais de saída o valor correspondente ao frete, sustentando, porém, que tal valor é cobrado juntamente com o preço final dos veículos. Ocorre que o RIPI/2010, ao tratar dos requisitos da nota fiscal, preceitua em seu art. 413 (art. 339, do RIPI/2002) que: “Art. 413. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...)V - no quadro “Cálculo do Imposto”: (...)e) o valor total dos produtos; f) o valor do frete; É de se concluir que a indicação do valor do frete, no campo próprio da nota fiscal, é norma impositiva aos contribuintes do imposto. Nesse passo, o destaque em nota fiscal do valor do frete não se trata de disposição normativa decorativa ou desnecessária que possa, solenemente, ser ignorada pelo contribuinte, haja vista que o montante da despesa com frete (e Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 efetivamente correspondente a frete) integrará o cálculo do imposto devido, posto que compõe o respectivo valor tributável, representado, na hipótese, pelo preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias. O contribuinte pretende fazer prova do alegado com documentos constituídos por telas impressas às quais denominou “demonstrativo de receitas”, notas fiscais e excertos do Livro Registro de Saídas. Ocorre que as notas fiscais provam apenas o valor atribuído aos produtos na operação de saída e provam, ainda, que não houve o destaque de qualquer valor específico a título de frete. Por sua vez, o Livro Registro de Saídas demonstra, apenas, que o valor registrado como saídas corresponde àquele constante das notas fiscais. Nenhum dos dois documentos fiscais prova a inclusão do valor despendido a título de transporte na composição do preço de venda dos produtos. Sem embargo, a ausência de destaque do frete na respectiva nota fiscal obsta, por si só, a pretensão do sujeito passivo. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto a essa matéria, restabelecendo a glosa do crédito presumido de IPI sobre o frete, por entender que o mesmo, nos termos suso articulados, deve estar destacado na nota fiscal. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO O RETORNO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE ESTOQUE Sobre tal matéria já tive a oportunidade de relatá-la nos termos do paradigma acostado, Acórdão 9303-007.048. A fiscalização glosou créditos relativos a devoluções e retornos de produtos em razão da contribuinte não ter comprovado a escrituração das movimentações no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema de controle equivalente. A recorrente, de sua feita, sustenta que mantém sistema interno de controle que substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o que legitimaria o creditamento. Essa é a lide. Ao encontro do princípio da não-cumulatividade, o art. 167 do RIPI/2002 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar- se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Porém, o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 169 do RIPI/2002, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei nº 4.502/64: Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. Dessa forma, o legislador ordinário delegou competência para que o Regulamento do IPI, editado por Decreto presidencial, estabelecesse as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retorno dos produtos. Dentre outros requisitos, o creditamento ficou condicionado à comprovação do registro das notas fiscais de Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 devolução/retorno no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea ‘b’, do supracitado art. 169 do RIPI/2002: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (...) II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: (...) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; Igualmente, os arts. 172 e 388 do RIPI/2002 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retorno de produtos. Veja-se: Art. 172. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Além da previsão contida no art. 388 do RIPI/2002, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIPI/2002 consignava, no art. 385, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído: Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 deveria conter, assim preceituava o art. 384 do RIPI/2002: Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: I - no quadro "Produto": identificação do produto; II - no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); III - no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 IV - nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V - nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI - nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas anteriores, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Saídas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas anteriores; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; VIII - na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; IX - na coluna "Observações": anotações diversas. § 1º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na primeira parte da alínea "a", do inciso VII. § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para mês seguinte. Das normas regulamentares suso transcritas, resta claro que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – modelo 3 – e os sistemas legais a ele equivalentes Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados haviam sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. A opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. A recorrente, intimada (fl. 51/52) a apresentar o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, não logrou fazê-lo. Apresentou em resposta, conforme se verifica às fls. 75/94, cópias de notas fiscais, cópias de partes dos Livros Registros de Entradas e Saídas, cópias de partes do Livro Diário e algumas planilhas. No entanto, nenhum dos documentos juntados presta-se a substituir o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, porque não contém as informações obrigatórias que possibilitam o controle quantitativo e qualitativo do estoque. A ratio do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolução ou de retorno, assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando muito podem servir de indício acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorporação ao estoque, condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulteriormente, assim viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada. Essa é a essência quantitativa e qualitativa do controle da produção e do estoque. O que quer a empresa, de porte internacional, é que a fiscalização se adapte a seus sistemas. Ou seja, o Fisco a cada fiscalização para fins de certificação do retorno de mercadoria a estoque das empresas deveria conhecer o sistema de controle de estoque de cada empresa, o que é um despropósito. Como bem consignou o Conselheiro Andrada Canuto Natal em seu voto vencedor no aresto 9303-005.759, de 19/09/2017: ...este controle decorre de um comando legal, direcionado a todos os contribuintes do IPI e, extremamente necessária a sua padronização, para fins de controle e fiscalização do tributo. Imaginem se cada contribuinte do IPI resolvesse adotar um controle próprio e particular a despeito dos regulamentos. Portanto, igualmente esta glosa deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial fazendário, desta forma restabelecendo a exação de fls. 02/17 em toda sua extensão. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, redator designado. No mérito, a matéria foi objeto de julgamento por esta Turma, em 13/03/2018 (Sessão que também presidi), que decidiu, por unanimidade, da seguinte forma (Acórdão nº 9303-006.465, de relatoria do ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2000 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b' ...). Este julgamento é anterior ao do Acórdão recorrido (de 26/02/2019, unânime), sendo que o citado Relator (Suplente Convocado, naquela ocasião), também dele participou, na condição de Presidente da 1ª Turma. Por razões que ainda serão expostas, observo que, em ambos os casos, as razões de decidir foram somente, em termos simples, limitadas aos seguintes questionamentos: Exige-se ou não o destaque na Nota Fiscal para a fruição do Crédito Presumido ??? Se não destacado, isto, por si só, é determinante para a glosa dos créditos apropriados a este título ?? Vejamos o que diz a legislação pertinente: Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. (...) § 4º O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Instrução Normativa SRF nº 91/2001: Art. 1º O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído nos termos do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial, fabricante dos produtos classificados nos Códigos ... creditar-se de três por cento do valor do imposto devido em cada operação. (...) Art. 2º A adesão ao regime especial dar-se-á por opção do estabelecimento industrial e será exercida mediante apresentação ... do Termo de Adesão ... (...) § 2º As operações referidas no § 1º serão, obrigatoriamente, conduzidas com cláusula C&F; § 3º O descumprimento das condições do regime especial obriga o contribuinte à restituição do benefício usufruído durante o ano-calendário, caracterizando-se como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados; (...) Art. 3º A base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva nota fiscal. (...) Art. 5º Deverá ser computado o frete realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente. (...) Assim, tanto na norma legal que institui o regime especial, quanto na que o regulamentou, não figura como requisito para a sua fruição o destaque do frete na Nota Fiscal. Mas há a fundamental exigência de que o frete seja cobrado juntamente com o preço dos produtos, compondo assim, o valor da operação (inquestionável base de cálculo do IPI, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), com o que contribuinte tem que aquiescer (pois, conforme inciso II do art. 56 da MP nº 2.158-25/2001 e art. 2º da IN/SRF nº 91/2001, o Crédito Presumido será concedido mediante opção, e atendida esta condição). Não pode, então, o contribuinte insurgir-se contra a inclusão do frete na base de cálculo do imposto e, ao mesmo tempo, querer se aproveitar do Crédito Presumido. A propósito, qual a razão da criação deste Crédito Presumido ?? Conforme dito no § 4º do art. 56 da MP nº 2.158-35/2001, não se configura como benefício ou incentivo fiscal. É, isto sim, uma forma de “estimular” as montadoras a efetivamente incluir o frete na base de cálculo do IPI (conforme reconhecido pelo próprio contribuinte na sua Impugnação – fls. 229, tomando por base a Exposição de Motivos da Medida Provisória), não simplesmente terceirizando esta atividade às transportadoras (não contribuintes do imposto) – o que, se paga a despesa pelo fabricante, atende às condições da cláusula C&F, mas não significa que ela compôs o valor tributável. Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 Ficou devidamente comprovado, no curso da fiscalização, que o frete tenha sido cobrado junto com os preço dos produtos ?? Obviamente concluiu o autuante que não, conforme detalhadamente consignado no Relatório Fiscal (fls. 027 a 063), especialmente à vista dos registros contábeis, o que foi ratificado pela instância de piso (fls. 226 a 239), que considerou suficiente o conjunto probante – pelo que indeferiu pedido de diligência feito pelo contribuinte sob a alegação de que o volume de documentos seria tanto, a ponto de inviabilizar sua apresentação na Impugnação. Já, na análise do Recurso Voluntário, a Turma a quo limitou-se, conforme já adiantado, a discutir a exigência ou não do destaque na Nota Fiscal, sem se pronunciar acerca da comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, que é o que efetivamente leva a decidir pela procedência do Auto de Infração, e em que medida. Não sendo este Colegiado uma 3ª instância de julgamento, cabendo à CSRF tão-somente dirimir as divergências trazidas à sua apreciação, à vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mas isto, também pelo aqui deduzido, não implica o provimento do Recurso Voluntário, pelo que determino o retorno a do Processo à Turma a quo, para que, dentro do que lhe compete, aprecie as provas carreadas aos autos da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos. (assinado digitalmente ) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital

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