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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688763 #
Numero do processo: 11516.721876/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no § 3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito de apropriar-se do crédito do presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de aquisição do insumo utilizado no processo de produção. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­003.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRF S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMO  DE  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SIGNIFICADO E ALCANCE.  No regime de incidência não cumulativa da Cofins,  insumo de produção ou  fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de  produção  (insumos  diretos  de  produção)  e  os  demais  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  (insumos  indiretos  de  produção),  ainda  que  agregados  aos  bens  ou  serviços  aplicados  diretamente  no  processo produtivo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedada  a  apropriação  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  em  relação à  aquisição de bens ou  serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  VENDA  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  OU  COOPERATIVA  QUE  EXERÇA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for  pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 76 /2 01 1- 61 Fl. 1642DF CARF MF   2 PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DEFINIDO  SEGUNDO  O  TIPO  DA  MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de  origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no §  3º,  I,  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  independentemente  da  natureza  do  insumo agropecuário,  tem o direito de apropriar­se do crédito do presumido  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60%  da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de  aquisição do insumo utilizado no processo de produção.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  MANUTENÇÃO  DA  ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim  específico  de  exportação  e,  consequentemente,  usufruir  da  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz­se necessário a comprovação que  os produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das  contribuições  devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de  exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte  vendedor  das  mercadorias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  reclassificação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  desconsideradas  como  fim  específico  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros Domingos  de Sá Filho  e Lenisa Rodrigues Prado.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  sobre  aquisições  de  pallets,  vencido  o  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis  que  dava  provimento  em  relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que  davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto  aos  créditos  sobre  facas,  vencidos os Conselheiros  José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar  e Hélcio Lafetá Reis.  Por  qualidade,  em dar provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa  Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  de  óleo  diesel  e  álcool  etílico  combustível.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  sobre  produtos  de  desinfecção  e  limpeza,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado. Por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário quanto  à  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.643          3 glosa  de  créditos  de  aquisições  de  PJ  com  suspensão  obrigatória,  reconhecendo  os  créditos  presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  "Serviço  de Expedição  e Armazéns",  "Serviço  de Transporte  de Aves  e  Serviço  de Carga  e  Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na  venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da  alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos  de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à  alíquota  de  60%  das  alíquotas  gerais  das  contribuições.  O  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini  ­ OAB 197.072 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  A  questão  submetida  a  este  Colegiado  tem  início  em  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER),  transmitido  em  25/08/2009,  de  créditos  de  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  de  incidência  não­cumulativa,  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados no período entre 2006 a 2008.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  pela  fiscalização  que,  após  averiguar a situação dos créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (DACON), concluiu pela inexistência de quaisquer créditos.  Além  das  glosas  efetuadas,  a  autoridade  fiscal  recalculou  os  valores  dos  créditos a descontar do PIS/Pasep e da COFINS do período, com o ajuste na base de cálculo da  contribuição. A autoridade fiscal  relata que, como não houve exportação direta  registrada no  SISCOMEX e as vendas com fim específico de exportação não cumpriram os requisitos legais,  não houve a venda para o mercado externo que pudessem ser exoneradas das Contribuições ao  PIS e a COFINS.  Fl. 1644DF CARF MF   4 Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  recorrente  como  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação (Notas Fiscais com CFOP 5501/6501).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho  decisório, oportunidade na qual alega que a Receita Federal exigiu, indevidamente, os valores  decorrentes  das  contribuições  de  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  operações  de  vendas  com  fim  específico de exportação.   Isso  porque  o  Fisco  não  admitiu  as  vendas  com  a  finalidade  específica  de  exportação  para  a  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  (habilitada  no  Siscomex),  pelo  fato  que  as  mercadorias  destinadas  a  essa  adquirente  ficaram  armazenadas  em  locais  que  não  seriam  entrepostos aduaneiros (foram transportadas para os armazéns Arfrio e Refribras).    Ademais  não  foram  reconhecidos  créditos  vinculados  ao  regime  não­ cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas com armazenagem e frete na operação de venda, bem como o crédito presumido da  atividade agroindustrial.  Os argumentos defendidos pela contribuinte foram rechaçados pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  em  Florianópolis,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano ­ calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano ­ calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  improcedente  é  a  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.644          5 prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos  referentes ao  reconhecimento de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não  reconhecer,  ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o  PIS  e  da  COFINS,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede de contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte vendedor das mercadorias.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano ­ calendário: 2008  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração da contribuição para o PIS são  somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  Fl. 1646DF CARF MF   6 ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  a atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu  crédito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do  insumo adquirido.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  n.  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  5º  da  IN  SRF  660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO. VENDA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim  específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o  produtor­vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada contra a decisão acima detalhada, a contribuinte interpôs recurso  voluntário,  oportunidade  na  qual  repisa  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade.   Em  22/07/2014  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  julgamentos  converteu o  julgamento do  recurso voluntário em diligência, por constatar que a ausência de  provas  inviabilizaria  a  devida  análise  do  caso.  Naquela  oportunidade  determinou­se  que  a  autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que:    a)  Apresentasse  laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  de  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional dentro do processo;  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.645          7 b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de  órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência, e qual o órgão que exigiu , apresentando o respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público  ou  agência reguladora.  Em  resposta  a  diligência  ordenada,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  seguintes documentos:  (i) laudo técnico do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde está retratado o processo de  produção e a utilização de diversos insumos;  (ii)  fluxograma  do  processo  produtivo  com  a  respectiva  descrição  deste  por  meio  de  seu  engenheiro responsável;  (iii) fluxograma de processo produtivo com ilustrações;  (iv) plantas da estrutura dos estabelecimentos;  (v) atos regulatórios pertinentes (portarias, resoluções, etc);  (vi) planilha descritiva de diversos bens utilizados como insumos.   Cumpridas as determinações insertas na resolução, os autos retornaram a este  Conselho para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Lenisa Prado  A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento  da manifestação de  inconformidade e,  tempestivamente  interpôs o  recurso voluntário em sob  julgamento. Por esse motivo, é de rigor o seu conhecimento.  Serão apreciados, a seguir, os principais argumentos apresentados no recurso  voluntário sob julgamento1.    1. PRELIMINARES.                                                                 1 Insta registrar que "não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de  todas  as  questões  postas  à  sua  apreciação,(...)  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  apresentados  pela  parte"  (RESP  1.146.772/DF, Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24/02/2010, publicado em 04/03/2010.  Fl. 1648DF CARF MF   8 1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E EXPLÍCITA PARA INDEFERIR OS  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.   A  recorrente  sustenta  que  o  despacho  decisório  violou  o  Princípio  da  Motivação (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), já que não apresentou as razões de fato e de direito  que embasaram o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos das contribuições. Em  suas palavras:    "O termo de verificação fiscal vinculado ao lançamento de ofício  NÃO TRAZ  qualquer  fundamentação  jurídica  e  fática  sobre  os  créditos  glosados,  valores  e  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  permitiriam esta conduta em desfavor do contribuinte (...) Não é  possível  remeter  aos  eventuais  processos  de  ressarcimento  e  compensação.   Isto não é motivação!  O descumprimento  fica ainda mais evidente a partir do  fato de  que o lançamento de ofício e o termo de verificação é o elemento  principal no caso concreto.  Equivale dizer: quando os créditos não são suficientes no regime  não­cumulativo,  primeiro  se  faz  o  lançamento  de  ofício,  depois  se  indefere o  ressarcimento/  compensação. O movimento não é  inverso.  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que  juntamente  com  a  entrega  do  lançamento de ofício ou mesmo do indeferimento dos pedidos de  ressarcimento/compensação,  NÃO  houve  a  entrega  de  uma  planilha  com  os  bens,  os  serviços  e  itens  glosados  e  as  justificativas  fáticas  e  jurídicas.  O  que  se  entregou  para  a  recorrente foi o lançamento de ofício com o termo de verificação  fiscal,  bem  como  os  indeferimentos  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Não  houve,  pois,  a  entrega  juntamente  com  a  notificação  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  com  a  respectiva  fundamentação  fática  e  jurídica.  Muito  menos  de  eventual  planilha e documento que dão suporte. Isto pode ser facilmente  comprovado pelo TERMO DE CIÊNCIA a  própria  fiscalização  informa  que  na  notificação  somente  entregou  à  recorrente  o  termo  de  verificação  fiscal,  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  e  autos  de  infração. Nada mais.  Era  dever  e  ônus  do Fisco  entregar  juntamente  com o  auto  de  infração, do  termo de verificação fiscal e eventual planilha e documentos que  davam  suporte  ao  lançamento  e  glosa,  sob  pena  de  nulidade,  principalmente,  quando  inexiste  adequada  fundamentação  e  justificativa dos itens e a razão da glosa".     Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.646          9 A recorrente alega que a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu  seu  pedido,  a  par  de  ensejar  violação  direta  ao  art.  9º  do Decreto  n.  70.235/19722,  também  acarreta, por conseqüência, o cerceamento ao direito a ampla defesa.  Os  documentos  que  constam  nos  autos  não  respaldam  a  objeção  do  recorrente.  Ao  contrário.  Como  restará  demonstrado  ao  longo  deste  voto,  o  documento  intitulado  Informação  Fiscal,  acostado  às  folhas  eletrônicas  962  a  993  aponta,  de  forma  suficiente, os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso voluntário sob análise.     1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S.A. EXPORTAÇÃO.    A  recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  já  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  exportações  realizadas  e,  por  esse  motivo,  lavrou  a  exigência  das  contribuições de PIS e COFINS. A recorrente  ­ BRF Foods S.A., na qualidade de vendedora  dos produtos exportados  ­  sustenta  ser parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da ação  ­  onde deveria ser alocada a empresa compradora, Perdigão Agroindustrial S.A. ­ de acordo com  a  lógica  retratada  nos  art.  7º  da  Lei  n.10.637/2002  e  9º  da  Lei  n.  10.833/2003,  os  quais  reproduzo:    Lei n. 10.637/2002  Art. 7. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  de  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Lei n. 10.833/2003  Art. 9. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  No  entanto,  percebe­se  que  não  existem  empresas  vendedoras  e  consumidoras,  mas  sim  sucessão  empresarial,  de  acordo  com  o  que  atesta  o  documento  intitulado Informação Fiscal, onde está esclarecido que:                                                               2 Art.  9. A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  da  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 1650DF CARF MF   10 "A  pesquisa  no  sistema  CNPJ  comprova  a  incorporação  da  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso pela Perdigão S.A., CNPJ  01.838.723/0001­27  (...)  Ainda  de  acordo  com  o  cadastro  do  CNPJ  ,  a  Perdigão  S.A.  mudou  seu  nome  empresarial  para  Brasil  Foods  S.A.  e  estabeleceu  seu  domicílio  tributário  em  Itajaí/  SC.  Em  virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade tributária por sucessão, consoante o art. 129 e  132 do Código Tributário Nacional,  e, por  esse motivo,  a BRF  Brasil Foods S.A. foi intimada de todos os atos de ofício".   A  ora  recorrente  não  se  insurge  sobre  a  alegada  sucessão  empresarial  informada e a conseqüente transmissão de responsabilidades tributárias (artigos 129 e 132 do  CTN). Deste modo, devem ser considerados verídicos e incontestes os  fatos sobre a sucessão  empresarial.    2. MÉRITO    2.1.  SOBRE  A  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  DOS  FATOS  INCONTROVERSOS  QUE  COMPROVAM QUE OS PRODUTOS FORAM EXPORTADOS.  A  recorrente  inicia  seus  argumentos  esclarecendo  que  às  operações  de  exportação,  a  Constituição  Federal  lhes  confere  imunidade  tributária  objetiva,  destinada  à  desonerar os  custos de  exportação  (§ 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988),  e não  isenção. Nessa mesma linha, é o conteúdo dos art. 5º da Lei n. 10.637/20023 e art. 6º da Lei n.  10.833/20034,  bem  como  os  artigos  44  e  45  do  Decreto  n.  4.524/20025,  que  desoneram  as  exportações das Contribuições PIS e COFINS.  Deste  modo,  conclui  que  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderar as operações de exportação pelo fato que as mercadorias vendidas à exportadora  foram alocadas nos armazéns Arfrio e Refribras, e não em entrepostos aduaneiros.                                                              3 Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  4 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  5 Art. 44. O PIS/Pasep não­cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ lei  n.  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior; e  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.  §1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.647          11 Sustenta  que  existem  nos  autos  "diversos  fatos  relevantes  e  incontroversos  capazes de conduzir à correta conclusão no sentido de que a recorrente realizou a exportação,  mesmo  que  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico".  São  os  fatos  apontados  pela  recorrente que corroboram a comprovação da exportação:   1. Não há no relatório fiscal uma afirmação ou um dado sequer que sustente a assertiva que os  produtos não foram exportados pela Perdigão Agroindustrial S.A;  2. As exportações ocorreram dentro do prazo de 180 dias previsto nas normas de regência;  3. Como a recorrente comercializou as mercadorias com o fim específico de exportação, essa  receita não gera créditos no regime não cumulativo das Contribuições de PIS e COFINS;  4. As notas fiscais e a escrituração contábil da recorrente demonstram que as vendas realizadas  para a Perdigão Agroindustrial S.A. tinham a finalidade específica de exportação.  Diante desses fatos, a contribuinte concluiu que a questão dos autos é, ao que  tudo  consta,  a  apuração  de  mera  irregularidade  perpetrada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial S.A., já que foi a responsável pelo depósito das mercadorias por ela adquiridas.  Por ser essencial ao deslinde da questão submetida a  julgamento, reproduzo  os  fundamentos  adotado  pela  autoridade  fiscal  na  decisão  que  indeferiu  o  pedido  do  ora  recorrente:  "Segundo  os  DACON,  a  contribuinte  teria  auferido  em  2008  receitas  de  exportação  ou  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação, que  foram  incluídas das bases de  cálculo de PIS e  COFINS. No  entanto,  durante  o  procedimento  de  verificação,  constatamos que não houve qualquer exportação direta para o  exterior  registrada  no  SISCOMEX  no  período  em  tela  e  que  quase  todas  as  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  destinaram­se  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  situada  na  rua  Jorge  Tzachel,  475,  Itajaí/SC.  (...)  Tendo  em  vista  que  a  unidade  108  da Perdigão Agroindustrial  S.A.  não  é  armazém  alfandegado,  foram  tomadas  duas  providências:  primeiro,  foi  intimada a Perdigão Agroindustrial  S.A.,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  004/01109  a  explicar  o  funcionamento  da  filial  108;  depois,  foi  intimada  a  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda., por meio do Termo  de  Intimação  003/01111,  a  prestar  esclarecimentos  e  juntar  documentos  acerca  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Novamente,  é  preciso  lembrar  que  as  duas  intimações  foram  entregues à BRF Brasil Foods S.A., que é sucessora de ambas.  Sinteticamente,  a  BRF  Brasil  Foods  informou  (..)  que:  (a)  a  Perdigão  Agroindustrial  depositava  em  oito  armazéns  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação  e  que,  destes,  três  eram  alfandegados  (Brasfrigo,  Fl. 1652DF CARF MF   12 Martini  e  Ponta  do  Felix)  e  cinco  não  eram  alfandegados  (Arfrio ­ dois, Refribrás, Safrio e Itazem); (b) que a exportação  era  efetuada  após  o  contêiner  ser  'estufado';  e  (c)  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  ao  embarque  antecipado da mercadoria destinada à exportação.  (...)  Regularmente  intimada,  a  BRF  Brasil  Foods  informou,  em  relação à Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda que: (a) as  vendas  eram  feitas  para  as  filiais  107  e  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  e  que ambas  eram  'trading  companies';  (b)  relacionou  os  mesmos  recintos  onde  eram  depositadas  as  mercadorias; (c) que os depósitos eram de uso público e não de  uso  privativo  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  Apresentou,  também,  planilha  detalhando  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação".(grifos nosso).  Percebe­se que a  conclusão  adotada pela  autoridade  fiscal  e  rechaçada pela  recorrente está amparada, essencialmente, nas seguintes premissas:  1. Não existem registros no SISCOMEX sobre as supostas exportações diretas para o exterior  realizada pela recorrente para o período sob fiscalização, e;  2.  Todas  as  mercadorias  destinadas  à  exportação  foram  remetidas  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial S.A.   É importante considerar que o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio  Exterior)  é  o  procedimento  regulamentar  disponibilizado  pela  administração  pública  para  obtenção das autorizações, certificações e licenças para exportar produtos brasileiros. O fato de  terem sido exportadas as mercadorias, ainda que sem o registro no SISCOMEX, não convalida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  já  que  tratar­se­iam,  em  tese,  de  vendas  promovidas  pela  recorrente  para  trading  company.  A  fiscalização  desconsiderou  essa  peculiaridade  e  considerou, apenas, o fato que as mercadorias foram entregues a recintos não alfandegados.   Transcrevo a conclusão do fiscal :  "Ao  apreciar  a  planilha  que  detalha  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  (doc.  857  a  961),  constatamos  que  a  maior  parte  das  operações  não  cumpriu  os  requisitos  minuciosamente  estudos  acima  porque  as  mercadorias  eram  entregues em recintos não alfandegados de uso público.  Concluímos,  a  partir  das  informações  prestadas  e  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  obtidos  junto  à  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  que  ,  na  maior  parte  das  vendas  com  CFOP  5501/6501,  não  se  configurou  o  'fim  específico  de  exportação', de acordo com as normas detalhadas acima".  Sobre a remessa dos produtos à filial 108 da Perdigão Agroindustrial (suposta  trading  company),  a  recorrente  afirma  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  o  embarque  antecipado das mercadorias  destinadas  à  exportação,  remetendo­os  aos  recintos não alfandegados (Arfrio, Refribrás, Sagrio e Itazem) e que esses entrepostos eram de  uso  público,  o  que  lhes  conferia  a  característica  própria  de  recinto  alfandegado.  Importa  esclarecer que a recorrente apresentou os documentos que atestam a autorização administrativa  conferida e, sobre tais documentos, o fiscal autuante não teceu considerações.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.648          13 Não se questiona, diante de uma interpretação sistêmica e ajustada do §2º do  art.39  da  Lei  n.  9.532/1997  que  as  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras  podem  ser  incluídas  no  cálculo  de  crédito  presumido,  e  não  apenas  as  vendas  as  empresas  favorecidas  pelo tratamento tributário conferido pelo Decreto­Lei n. 1.248/1972. Isso porque o artigo 39 da  Lei  n.  9.532/1997  prevê  a  suspensão  do  IPI  não  apenas  quando  da  aquisição  por  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, como também quando o produto  for remetido à recintos alfandegados ou outros locais onde se processo o despacho aduaneiro  da exportação.  A propósito:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processo o despacho aduaneiro de exportação.  § 1º. Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.   §  2º.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.  §  3º.  A  empresa  comercial  exportadora  fica  obrigada  ao  pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:  a)  transcorridos 180 dias da data da emissão da nota  fiscal de  venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada  a exportação;  b) os produtos forem revendidos no mercado interno;  c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.  Importa ressaltar que vendido o produto para empresa comercial exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  passa  a  ser  dela  a  responsabilidade  pela  exportação  no  prazo  de  180  dias.  De  modo  que  a  empresa  exportadora  tem,  portanto,  180  dias  para  demonstrar  a  exportação  dos  produtos,  caso  contrário  deverá  arcar  com  o  tributo  suspenso  quando da sua aquisição.  Recintos  alfandegados  são  áreas  demarcadas  pela  autoridade  aduaneira  competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada,  a  fim  de  que  nelas  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro  pela  Receita  Federal,  movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, a  para lá destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.   Fl. 1654DF CARF MF   14 A questão é regulamentada pelo Decreto n. 6.759/09, artigo 9º, Incisos I a III,  que assim dispõe:     Art.  9º. Os  recintos  alfandegados  serão  assim declarados  pela  autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona  secundária,  a  fim  de  que  neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho aduaneiro  de:  I  –  mercadorias  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinadas,  inclusive sob regime aduaneiro especial;  II  –  bagagem  de  viajantes  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinados, e;  III – remessas postais internacionais.  Parágrafo  único.  Poderão  ainda  ser  alfandegados,  em  zona  primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.  Sobre o tema,  importa conhecer os termos do Decreto Lei n. 1.455, de 7 de  abril de 1976, que traz a seguinte exceção:  Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário  e  permite  a  armazenagem  da  mercadoria  destinada  a  exportação, em local alfandegado  I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso da modalidade de regime comum;  II  –  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  de  modalidade de regime extraordinário.   §1º.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  pelo Decreto­Lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização da Secretaria da Receita Federal  § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecimento  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em local não alfandegado  Aqui evidencia­se o equívoco na interpretação conferida pelo fiscal, já que o  parágrafo segundo do art. 10 do Decreto lei 1.455/19766 expressamente dispõe sobre a entrega                                                              6 Sobre a exceção prevista no Decreto ­ Lei acima transcrito, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal, ao responder a processo de consulta, reconhece que na hipótese de venda a comercial exportadora é  possível a remessa dos produtos ao recinto não alfandegado:  "Considera­se fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou  a  recinto alfandegado, por conta  e ordem da empresa comercia  exportadora. Se a venda  for  feita a comercial  exportadora  constituída  nos  termos  do Decreto­  lei  n.  1.248,  de  1972,  também  se  considera  fim  específico  de  exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução  Normativa SRF 241, de 20026". (Processo de Consulta n. 40/12, Superintendência Regional da Receita Federal ­  SRRF/ 6ª RF).  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.649          15 das  mercadorias  nesses  locais,  em  operação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Ou seja, o parágrafo segundo admite a possibilidade, na hipótese de venda com  fim  específico  de  exportação,  que  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquire  o  produto,  mas,  por  sua  conta  e  ordem, manda  entregá­lo  diretamente  para  exportação  ou  para  recinto  alfandegado.  Mas,  naturalmente,  essa  regra  não  significa  que  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  adquirir  diretamente  e  contar  com  a  entrega  do  produto  em  seu  estabelecimento,  pois,  como  o  próprio  artigo  39  estabelece  que  ela  dispõe  de  180  dias  para  efetivar  a  exportação  da  venda  realizada  pela  industrializadora,  que,  no  presente  caso,  é  a  Recorrente.   Desta forma, resta evidente que o dispositivo estabelece obrigação não para a  Recorrente,  na  qualidade  de  industrial,  mas  sim  para  a  comercial  exportadora,  porém  em  hipótese específica, quando, por  sua conta e ordem, determinar a entrega do produto por ela  adquirido para embarque de exportação ou recinto alfandegado.   No presente caso, a recorrente tomou o cuidado não apenas de comprovar a  venda por ela realizada, mas também comprovou que a exportação foi efetivamente realizada  dentro do prazo legalmente determinado.   Dai  porque  assiste  razão  a  recorrente,  de  tal  forma  que  as  receitas  de  tais  operações devem ser incluídas no cálculo presumido, pois demonstrada a venda para comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação7.  Ademais,  o  próprio  auditor  não  contesta  a  alegação  que  os  produtos  foram  efetivamente  exportados  dentro  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  sequer  a  afirmação  que  a  filial  108  da  Perdigão Agroindustrial  é  uma  trading  company.   Diante  da  precariedade  de  fundamentos  que  ensejaram  a  resposta  da  autoridade, é de rigor reconhecer o acerto nos argumentos da recorrente e a validade para fins  de apuração de crédito das vendas realizadas sob o CFOP 5501/6501,  já que amparado pelas  provas e normas pertinentes.    2.2. SOBRE AS GLOSAS. CRÉDITOS DE INSUMOS. PIS E COFINS.  A recorrente apresenta a cronologia das normas e leis sobre o aproveitamento  de créditos no regime não cumulativo, bem como robusta doutrina e recentes precedentes deste  Conselho.  Mais especificamente sobre cada glosa, a recorrente aponta os desacertos das  autuação e motivos pelos quais não devem prevalecer:  Ficha 6A ­ Linha 02 ­ Bens utilizados como insumos  * foram glosados os valores empenhados na aquisição de bens porque que não se enquadrariam  na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta glosa também  padece da ausência de descrição dos produtos rechaçados;                                                              7 Nesse mesmo  sentido  é  o  voto  proferido  pelo Cons.  Luiz Rogério Sawaya Batista  no  julgamento  do  recurso  voluntário objeto do Processo Administrativo n. 10840.901468/2008­41 pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção  em 10/12/2014, que resultou na publicação do Acórdão n. 3403­003.440    Fl. 1656DF CARF MF   16 *  a  fiscalização  não  descreve  no  termo  de  autuação  qualquer  item,  mesmo  que  exemplificativamente, que demonstrem que os bens utilizados como insumos foram adquiridos  à alíquota zero de PIS/COFINS;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 03 ­ Serviços utilizados como insumos  *  foram  glosados  os  valores  empenhados  na  contratação  de  serviços  porque  que  não  se  enquadrariam na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta  glosa também padece da ausência de descrição dos serviços contratados;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 04 ­ Despesas com energia elétrica  *  Foram  glosados  o  valor  das  notas  fiscais  em  valor  inferior  ao  lançado  em  DACON.  A  recorrente alega que os valores  foram lançados em livros  fiscais e se presumem verdadeiros.  Requer diligência ou perícia para comprovar a diferença  Ficha 6A ­ Linha 07 ­ Despesas com armazenagem e frete na operação de venda  *A  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  devidos  pelos  serviços  portuários  de  carga  e  descarga (transbordo) e outros não identificados nas operações de venda (art. 3º, IX, da Lei n.  10.637/2002).  Ficha 16A ­ Linhas 25 e 26 ­ Crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da Lei  n.10.925/2004)  * A recorrente informa que os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos oriundos da  atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8º, § 3º, I da  Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de insumos  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  laudo  técnicos,  lenha,  retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este não está  sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero). A recorrente considera que tais glosas refletem a  interpretação incongruente e desconexa da lei (Lei n. 10.925/2004, artigo 8º) com a realidade,  isto porque:    "dentro  da  cadeia  produtiva  deste  setor,  os  produtos  dos  Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  que  permitem  a  alíquota  de  60%  para  apuração  do  crédito  presumido,  são  os  produzidos  por  esta  e  não adquiridos".  A Relação das Notas Fiscais Glosadas (folhas 489 a 505) apresenta, de forma  detalhada,  os  itens  que  não  foram  admitidos  para  fins  de  contabilização  do  pedido  de  ressarcimento  feito  pelo  ora  recorrente.  Naquele  documento,  a  fiscalização  apresenta  os  códigos que informam o motivo de cada um das glosas8. Por ser demasiadamente repetitiva a                                                              8 NI ­ Não é insumo,serviço, frete ou armazenagem com direito a crédito  CFOP ­ O Código fiscal de operação indica operação sem direito a crédito  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.650          17 relação,  para melhor  compreender  o  que  foi  indeferido  pela  fiscalização  e  quais  os motivos,  podemos  organizar  os  itens  em  6  grupos:  a)  pallets,  b)  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos, c) combustíveis em geral e energia elétrica. d) produtos químicos vinculados à  desinfecção e limpeza, e) serviços, e f) crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da  Lei n.10.925/2004).    *SOBRE O CONCEITO DE INSUMO:  A  recorrente  aponta  que  a  divergência  entre  seu  posicionamento  e  o  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras  repousa,  unicamente,  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Sustenta  que  o  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de  insumo, equivalente  àquele adotado na legislação que rege o IPI.  Sobre a questão,  é pacífico o entendimento deste Conselho9 no  sentido que  não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º  da  Lei  n.  10.833/2003)  o  critério  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em  que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se  aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias.  Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema  do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso  II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§  12,  do  art.  195  da  CF/88  c/c  com  o  §  1º  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003).  É  no  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP  n.  1.246.317/MG,  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  29/06/2015).  O  Parecer  Normativo  CST  n.  65/79  consigna  a  interpretação  adotada  pela  Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de  IPI, o produto  intermediário deve  assemelhar­se à matéria­prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A                                                                                                                                                                                           NT ­ Mercadoria sujeita a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS.   Dentro  do  grupo  de  notas  glosadas  pela  justificativa  NT,  a  fiscalização  apresentou  a  subdivisão  dos  motivos  determinantes:  CAPT7­8 e 0407ovos ­ Lei n. 10.865/04, art. 28, inciso III  CORR25 ­ Lei n. 10.925/04, art. 1, inciso IV  Defensivo ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso II  FAR­Milho ­ Lei n. 10.925/04, art.1º, inciso IX  Inc V ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso V  LEITE ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso XI (Lei n. 11.196/05)  NA ­ Não é armazenagem  9  Sobre o  tema  adoto  os  fundamentos  contidos  no Acórdão n.  3302­002.260,  este  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Sucocítrico  Cutrale  Ltda,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  12893.000208/2007­85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas.  Fl. 1658DF CARF MF   18 partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos  intermediários,  esse  que  não  se  incorpora  ao  produto  final,  é  imprescindível  que  este  sofra  desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com  o produto em sua fabricação.  Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos  em relação àquelas previstas na legislação do IPI.  Conclui­se, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os  regimes  jurídicos do  IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no  IPI o  direito  a  crédito  vincula­se  ao  produto  industrializado,  já  no  âmbito  nas  contribuições  está  relacionados ao processo produtivo.  Contudo,  tal  ampliação  do  conceito  de  insumo  não  autoriza  a  inclusão  de  todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa.   Ou  seja,  para  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/COFINS,  adota­se  o  conteúdo  semântico  de  insumos mais  amplo  do  que  aquele  previsto  na  legislação  que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda,  abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado.  Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da  COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  for  indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do  contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos  insumos postulados  no recurso voluntário devem ser analisados individualmente.  Para  análise,  item  a  item,  dos  produtos  e  serviços  que  foram  glosados  pela  fiscalização, é oportuno lembrar que a recorrente é (em sua própria definição):  "tradicional e importante agroindústria, tendo por objeto social  as atividades no mercado interno e externo de  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral,  principalmente,  derivados  de  proteína  animal  e  produtos  alimentícios  que  utilizem  a  cadeia  de  frio  como  suporte  e  distribuição,  industrialização,  e  comercialização  de  ração,  prestação de serviços de alimentação em geral, industrialização  e  refino  de  óleos  vegetais,  exploração,  conservação,  armazenamento,  ensilagem  e  comercialização  de  grãos,  entre  outras atividades".    A. PALLETS  A  fiscalização  considerou  que  os  pallets  de  madeira  não  são  insumos  da  atividade econômica praticada pela recorrente.  Por sua vez, a recorrente afirma (amparada no laudo técnico apresentado em  resposta à diligência ordenada), que:  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.651          19   "os  pallets  são  amplamente  aplicados  dentro  do  processo  produtivo  da  requerenda,  sendo  essenciais.  São  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego para movimentar as matérias  primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização  a  serem  utilizados);  (ii) armazenagem de matérias­primas em condições  de  higiene  para  serem  utilizados  no  processo  fabril;  (iii)  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado,  e; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização".  Está esclarecido no laudo técnico apresentado em resposta à diligência que:  "No sistema de movimentação de cargas de pequenas dimensões,  na  maioria  aquelas  que  possam  ser  empilhadas  manualmente,  emprega­se  uma  espécie  de  estrado  com  geometria  plana  que  facilita e aumenta a velocidade de transporte de arrumação dos  produtos  sobre  ele  empilhados.  Trata­se  de  dispositivo  denominado  pallet  que  foi  normalizado  nacional  e  internacionalmente  com  o  objetivo  de  garantir  segurança  na  carga  em  movimentação,  mecanização  para  levantamento  e  deslocamento  da  massa  transportada,  entre  outros,  e  principalmente, buscar a unitização de  todo um quantitativo de  produtos  ou  até  mesmo  de matérias­primas  entre  fornecedor  e  cliente, entre setores produtivos internos a uma mesma unidade  industrial e, ainda, com a possibilidade do pallet ser retornável  ou não".  "Em  suma,  os  pallets  são  relevantes  para  toda  a  indústria,  especialmente  a  alimentícia,  pois,  participa  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na  própria  industrialização para movimentação das matérias­primas  e dos  produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando  que  estes  fiquem  em  contato  direto  com  o  solo  (diminuindo  o  risco de contaminação)".   E  a  utilização  dos  pallets  é  indispensável  para  atender  aos  requisitos  das  normas  de  vigilância  sanitária,  a  qual  a  recorrente  deve  obediência.  A  propósito  e  a  título  ilustrativo,  trago  a  conhecimento  o  conteúdo  da  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) n. 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local”  “8.8­Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados;  8.8.1  –  As  matérias­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microrganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  Fl. 1660DF CARF MF   20 armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam”.   A utilização de pallets, portanto, atende a exigência de acondicionamento e  transportes previstas pelo Ministério da Saúde, e tem por finalidade impedir a contaminação do  produto final, o que lhe garante a característica de insumo para as atividades da recorrente.     B. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONSERTO E EQUIPAMENTOS    Algumas  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos  foram  excluídas  do  cálculo pela fiscalização, a fiscalização considerou que os códigos CFOP registrados nas Notas  Fiscais  indicavam  produtos  que  não  conferiam  direito  ao  crédito  reclamado,  por  que  não  condiziam com operações de aquisição de insumos.   O  laudo  técnico acostado aos autos descreve da seguinte  forma a  finalidade  de alguns produtos descartados pela fiscalização:   *Rolamentos ­ Utilizado na produção de mortadela, steaks, frango, bacon. Também é utilizado  na caldeira.  *Esteira ­ Utilizada na produção de steak e presunto.  *Correias ­ São utilizadas nas linhas de corte de frango, de suínos, e na produção de bacon.  *Respirador ­ São utilizados nas granjas.  *Mangueiras  ­  são  peças  de  reposição  de  empilhadeiras  e  também  existem  as  que  são  utilizadas nas produção de mortadela, bacon.  *Mangote ­ é utilizado em toda indústria.  *Chapas ­ São utilizadas na produção de lingüiças.  *Parafusos e porcas ­ São utilizados nas produções de mortadelas, bacon, steak.  *Bucha ­ É utilizada na produção de mortadela .  *Suporte Bronze Mordaça ­ São utilizados no processo de abate do frango.  *Lateral Mordaça ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Bucha Bronze ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Pinto de 1 dia  (macho e  fêmea)  ­ São utilizados na  integração das  aves no primeiro dia de  granja.  *Faca Inox ­ São utilizadas nos cortes dos frangos  *Peneira Moinho ­ É utilizada na fabricação da ração moinho da fábrica e moinho de milho.  *Filtro  de  ar  ­  é  utilizado  no  abate  de  frango,  na  sala  de  cortes  e  na  fabricação  de  ração  e  farinhas.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.652          21 *Filtro de óleo  ­ é utilizado no abate de frango, na  sala de cortes e na fabricação de  ração e  farinhas.  Considerando as informações contidas no laudo técnico e a simples descrição  dos produtos feita pelo próprio fiscal, considero que os produtos efetivamente são insumos (em  conformidade com a definição adotada e já esclarecida),  já que evidentemente indispensáveis  para a industrialização dos produtos comercializados pela recorrente.    C. COMBUSTÍVEIS EM GERAL E ENERGIA ELÉTRICA    Dentro dessa categoria, foram glosados os seguintes itens:    GAS GLP 13  Óleo diesel combustível  Gasolina Comum   Álcool etílico.  Por sua vez, conta no laudo técnico que tais produtos têm finalidades diversas  além da típica (abastecer veículos automotores) como, por exemplo, manter em funcionamento  o equipamento que serve para manter a temperatura de frigoríficos. Trago a conhecimento as  utilidades:  *Óleo Diesel ­ É utilizado para geração de energia do frigorífico, da incubadora e das caldeiras.  *Álcool combustível ­ É utilizado nos túneis de congelamento.  *Gasolina combustível ­ É utilizada nos veículos da empresa.  Vê­se, portanto, que os combustíveis, diante do que esclarece o laudo técnico,  é integrado ao próprio processo produtivo da recorrente, já que sem ele não seria possível obter  o produto final comercializado.   Como  já  esclarecido,  é  coerente  afirmar  que  os  insumos  que  propiciam  ao  contribuinte  a  obtenção  de  créditos  estão  relacionados  à  prestação  de  serviços  ou  industrialização.  Seguindo  tal  raciocínio,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  recurso  interposto  por  indústria  de  alimentos  considerou  que  é  possível  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS dos custos incorridos pela aquisição de combustíveis.   Transcrevo a ementa do julgamento:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES  E  PEÇAS  UTILIZADAS  COMO  INSUMOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  Fl. 1662DF CARF MF   22 MERCADORIAS  VENDIDAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA.  ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.647/2002 E 10.833/2003.  1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei  n.  10.833/2003  e  10;637/2002  abrange  os  custos  com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada  com  a  venda  de  mercadorias,  exerce  também  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte  da  própria  mercadoria que revende.  2. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.235.979/RS,  julgado em , sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin pela  Primeira Seção).  Nesse mesmo sentido assim decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção  de julgamentos:    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Terceira Seção  MATÉRIA: COFINS ­ RESSARCIMENTO  ACÓRDÃO: 3403­002.915  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG. Não incidem a Contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos  a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, conseqüentemente, à obtenção do produto final. São exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  veículos  de  passeio,  motocicletas,  e  kombis  que  eventualmente transportam funcionários.     Considerando  que  além  das  finalidades  atípicas,  os  combustíveis  são  necessários para o transporte dos insumos vivos (frangos, suínos, bovinos) das granjas para o  abatedouro,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  diante da evidente essencialidade e indispensabilidade dos produtos para a recorrente.  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.653          23 No que concerne os gastos com energia elétrica, entendo que concluiu mal o  auditor fiscal ao glosar tal insumo. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/200210 e  o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/200311 expressamente permitem o desconto de créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  correspondente  aos  valores  gastos  pelos  custos  de  energia elétrica utilizadas pelas pessoas jurídicas.   Assim, por estar em evidente desalinho com a previsão legal, entendo que é  de rigor o cancelamento da glosa sobre os gastos com energia elétrica.  D. PRODUTOS QUÍMICOS VINCULADOS À DESINFECÇÃO E LIMPEZA    Sobre  as  glosas  determinadas  pela  fiscalização  sobre  os  produtos  químicos  utilizados  para  limpeza  e  desinfecção,  a  recorrente  esclarece  que  são  indispensáveis  para  atender as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores aos quais está submetida por  ser  frigorífico  e  produtor  de  alimentos  para  consumo  humano  (Anvisa,  Ministério  da  Agricultura,  Ministério  da  Saúde,  dentre  outros).  Cita,  como  exemplo,  a  regulamentação  prevista  na  Resolução  n.10,  de  31/07/1984  emitida  pelo  Ministério  da  Agricultura,  que  determina a  forma de  conservação dos produtos  industrializados perecíveis  até  a chegada ao  consumidor final.  Além dos motivos já apresentados no item a pallets, entendo que os produtos  químicos  glosados  são  essenciais  para  a  desinfecção  e  limpeza  dos  abatedouros  e  locais  de  processamento dos produtos da recorrente.   Adoto  como  fundamentos  específicos  aqueles  apresentados  pelo  Ministro  Mauro  Campbell Marques  ao  julgar  recurso  que  trata  sobre matéria  similar  a  que  aqui  está  submetida a julgamento:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  (...)  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de                                                              10 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  11 Art. 3º.Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  Fl. 1664DF CARF MF   24 "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam  na própria impossibilidade da produção e em substancial perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento    de  suas  atividades.  Não  houvessem os efeitos desinfetantes,  haveria  a  proliferação de  microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe  29/06/2015 ­ grifos nossos)  Diante  do  exposto,  considero  que  conferem  direito  a  crédito  os  valores  despendido  para  aquisição  dos  produtos  químicos  destinados  à  limpeza  e  desinfecção  do  estabelecimento industrial da recorrente.  E. SERVIÇOS  Os serviços não reconhecidos como insumos para fins de apuração de crédito  foram aqueles elencados na linha 03, da ficha 06A dos DACONS12. A recorrente defende que  os serviços são insumos, por constituírem custos essenciais no processo produtivo.  Os serviços não reconhecidos pelo auditor fiscal são:  Serviço de mão­de­obra  Serviço de expedição e armazenagem de cereais  Serviço técnico mecânicos  Serviços gerais  Serviço de transporte de funcionários  Serviço imobilizado geral  Serviço apanhe de animais  Serviço de carga e descarga                                                                Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.654          25 Serviço de sangria.  Transbordo  Armazenagem e frete    Consta  no  parecer  técnico  oportunamente  acostado  aos  autos  as  seguintes  definições:  *Serviços de Expedição e Armazéns ­ São necessários na produção de rações.  *Serviços de Transporte de Aves ­ São utilizados nas granjas de matrizes e transferem as aves  das granjas de recria para as granjas de produção.  *Serviços de Carga e Descarga ­ São necessárias para  realizar o  recebimento de cereais que  serão utilizados na composição das rações.  É  de  fácil  conclusão  que  os  serviços  acima  listados  e  descritos  são  empregados  na  atividade  precípua  da  recorrente  ­  fabricação  de  alimentos  para  consumo  humano. São essenciais para as etapas descritas no laudo técnico e, percebe­se ainda, que não  são  passíveis  de  substituição  pelas  máquinas,  o  que  reforça  a  essencialidade  e  indiscutível  característica de insumo.   Mais  especificamente  sobre  o  serviço  de  sangria,  o  laudo  técnico  informa  que:  "A  unidade  industrial  do  interessado  em  Carambei/PR  produz  frangos  que  são  exportados  para  o Oriente Médio  e,  por  isso,  contratualmente  ­  por  exigência  dos  clientes  ­  as  aves  são  abatidas  conforme  os  preceitos  da  religião  islâmica.  As  exigências contratuais incluem a forma em que é feita a sangria  que  inclui a impossibilidade de automação da  linha de corte e,  mais ainda, que seja  feita por pessoas com  formação espiritual  islâmica  e  nunca  por  funcionários  da  própria  BRF  S.A.  Para  viabilizar este requisito do contrato de exportação existe pessoal  que  atende  a  estes  princípios  e  que  são  organizados  para  prestarem seus serviços nesta etapa de produção industrial".  Percebe­se que a essencialidade do serviço de sangria decorre da atuação da  recorrente  no  mercado  internacional,  o  que  torna  indiscutível  o  seu  reconhecimento  como  insumo para fins do creditamento reclamado.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  adota  a  conceituação  de  transbordo13 como sendo a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo.   No  caso  da  agroindústria,  admite­se  o  creditamento  não  só  dos  bens  e  serviços qualificados, com insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos  utilizados na fase agrícola que lhe precede14. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º das                                                              13  Disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transito­ aduaneiro/topicos/controle­do­regime/transbordo­e­baldeacao  14  Nesse  mesmo  sentido  está  o  Acórdão  n.  3402­003.041,  lavrado  no  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela Usina Moema Açúcar  e Álcool  objeto  do Processo Administrativo  n.  16004.720550/2013­71,  julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos em 27 de abril de 2016.    Fl. 1666DF CARF MF   26 Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, a pretensão de descontar os valores das contribuições das  despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram essa atividade.  Há de se ter em mente o laudo técnico que esclarece que os animais vivos são  transportados em caminhões, dentro de caixas com controle de temperatura. Assim que chegam  ao  local do abate, não são desembarcados um a um. A caixa em que chegam é  transbordada  para o caminhão que percorre os vários locais dentro da planta industrial (alimentação, limpeza  e abate dos animais).   São custos com serviços indispensáveis para o transporte dos insumos dentro  da indústria da recorrente, já que existem peculiaridades técnicas que exigem a manutenção da  temperatura e a diminuição dos fatores que possam estressar os animais antes do momento do  abate. O transbordo é, ao meu ver, essencial para o processo produtivo, já que sem a prestação  desse serviço não é possível obter o produto final.  No que concerne os créditos oriundos dos  serviços de frete e armazenagem  considero que tais são devidos, sem sobra de dúvidas. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei  n.  10.833/2003  permite  expressamente  que  a  contribuinte  desconte  créditos  calculados  em  relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor".  F.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  (ART.  8º  DA  LEI  N.  10.925/2004).  De  forma  sucinta,  os  motivos  que  ensejaram  as  glosas  sobre  os  créditos  oriundos da atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art.  8º, § 3º, I da Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumos (animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria,  laudo técnicos,  lenha, retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este  não está sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero).   Sobre  as  aquisições  se  enquadrarem  ou  não  no  conceito  de  insumos,  não  houve  qualquer  esclarecimento  mais  específico  no  laudo  técnico  apresentado.  Assim,  por  ausência de fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta deve ser mantida  (apenas no que concerne esses insumos: animais reprodutores, para lactação, para recria, lenha,  laudos técnicos e retentores).  Já no que concerne a interpretação do inciso I, do § 3º do artigo 8º da Lei n.  10.925/2004, passo a tecer as seguintes considerações.   Ao  julgar o Recurso Especial  n.  993.164/MG,  este  submetido  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  apontado  como paradigma da  tese,  o Superior Tribunal  de  Justiça  definiu que é ilegal ato que exclui da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI  as  aquisições,  relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  COFINS.  E  trouxe  o  seguinte esclarecimento:    “É  que  (i)  a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produtor  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição; (ii) o Decreto n. 2.367/98 –  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  n.  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais,  e;  (iii)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.655          27 insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes”.  Estabelecida a premissa inicial ­ que é ilegal a exclusão da base de cálculo do  benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos oriundos de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep e COFINS ­ passo ao seguinte ponto, que é definir o percentual a que a recorrente  tem direito.   Da leitura sistemática da Lei n. 10.925/2004 é possível concluir que o critério  de  definição  dos  percentuais  de  crédito  é  a  natureza  dos  produtos  a  que  dá  saída.  Sendo  os  produtos  de  origem  animal,  configura  devido  os  60%  defendidos  pela  recorrente.  E  tal  conclusão é robustecida pelo texto da Lei n. 12. 865/2013 que em seu artigo 33 acrescentou o §  10 ao artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, que passou a constar nos seguintes termos:    §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos.    Esse  dispositivo  é  nitidamente  interpretativo,  de modo  que  deve  prestar  os  seus efeitos benéficos ao contribuinte ora recorrente, nos moldes do que determina o inciso I do  artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral nessa parte.  Lenisa Prado ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Na Sessão do dia 26 de janeiro de 2017, este Conselheiro pediu vistas deste  processo, para melhor análise do litígio.  Após minuciosa análise dos autos, não se vislumbra qualquer dissenso quanto  os  fundamentos  do  voto  da  i.  Relatora  sobre  às  questões  preliminares  suscitadas  pela  recorrente. Já no que tange às questões de mérito, este Relator, com a devida vênia, discorda  parcialmente do entendimento da nobre Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.  Do lote processos que este integra  Inicialmente, cabe esclarecer que, o presente processo,  faz parte de um lote  composto  de  9  (nove)  processos,  sendo  um  relativo  a  auto  de  infração  (processo  n°  11516.721009/2012­14)  e  os  demais  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos 1º ao 4º trimestres de 2008, a seguir relacionados:  TRIMESTRE  PROCESSO DO PIS  PROCESSO DA COFINS  1º TRI/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  Fl. 1668DF CARF MF   28 2º TRI/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3º TRI/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4º TRI/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62  Os  processos  de  n°s  11516.721009/2012­14  (autos  de  infração)  e  10183.905478/2011­41  (PIS  ­  1º  trimestre  de  2008),  na  Sessão  de  9/12/2015,  foram  distribuídos para o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara desta Seção.  Na  Sessão  de  11/7/2016,  com  respaldo  no  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  RICARF/2015, por meio da Resolução nº 3402­000.799, o processo de n° 11516.721009/2012­ 14 (autos de infração) foi convertido em diligência perante a DRF Florianópolis (SC), para fim  de aguardar a conclusão do julgamento dos demais (oito) processos acima referenciados e, que  após concluído o dito julgamento, retornasse ao CARF, com os respectivos julgados anexados  (a este PAF), com vistas ao prosseguimento do julgamento do recurso voluntário colacionados  aos presentes autos.  Por sua vez, na Sessão de 20/7/2016, o processo de n°10183.905478/2011­41  (PIS ­ 1º trimestre de 2008) foi submetido a julgamento, formalizado por meio do Acórdão nº  3402­003.153, em que, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reverter  as  glosas  quanto  “aos  itens  ‘peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos’,  discriminados no item 8.1.3 do voto; óleo diesel e álcool combustível, conforme item 8.1.4 do  voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais.” Em 13/9/2016, o Fazenda Nacional  interpôs recurso especial perante a 3ª Turma da CSRF, o qual encontra­se em fase de triagem  no âmbito deste Conselho, conforme informação extraída do sítio do CARF no dia 6/2/201715  Os demais processos do lote (sete), incluindo este, foram distribuídos para a  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, integrante deste Colegiado, na Sessão de 22/7/2016. Com  exceção  do  processo  nº  11516.721882/2011­18  (Cofins  ­  3º  trimestre  de  2008),  os  restantes  foram  colocados na pauta de  julgamento do dia 26 de  janeiro de 2017,  quando,  após  leitura  parcial do voto pela Relatora, este Conselheiro pediu vistas, para melhor análise do litígio.  Com  base  nesses  breves  esclarecimentos,  fica  evidenciado  que  os  8  (oito)  processos  que  tratam  dos  pedidos  de  ressarcimento  estão  vinculados  por  conexão,  conforme  definido no art. 6º, § 1º, I, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015). Logo, por  força dessa condição, antes de prolatada a  decisão, todos os processos conexos poderiam ter sido distribuídos ao conselheiro prevento, ou  seja, aquele que primeiro recebeu um ou parte dos processos conexos. Entretanto, no caso em  tela,  essa  providência  não  revela­se  impossibilitada,  haja  vista  que,  os  dois  processos  distribuídos  ao Conselheiro Waldir Navarro Bezerra,  integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara desta 3ª Seção, já foram julgados, o que afasta a possibilidade de remessa dos demais  processos  conexos,  ainda  pendentes  de  julgamento,  ao  citado  Conselheiro,  por  expressa  disposição do art. 6º16, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015.                                                              15 Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/  exibirProcesso.jsf>  16 "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.656          29 Dessa forma, passa­se analisar as questões de mérito em relação as quais não  há concordância com as razões de decidir apresentadas pela nobre Relatora.  A) DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Nos  presentes  autos,  o  mérito  da  controvérsia  cinge­se  às  razões  que  motivaram  o  indeferimento  integral  do  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  (PER)  do  saldo  remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa do  3º  trimestre­calendário de 2008, vinculados  à  receita de exportação do  respectivo período de  apuração.  Portanto,  aqui  não  serão  analisadas  as  questões  atinentes  ao  auto  de  infração  integrante do processo nº 11516.721009/2012­14, por ser matéria estranha.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  colacionada  aos  autos,  o  motivo  do  indeferimento  foi  (i)  a  glosa  parcial  dos  valores  de  determinados  itens  integrantes  da  base  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e  (ii)  reclassificação de parte do valor da  receita de exportação (isenta/imune) para receita de venda no mercado interno (tributada).  I DA GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS.  As  glosas  recaíram  sobre  os  valores,  totais  ou  parciais,  dos  seguintes  itens  informados no Dacon e memória de cálculo pela recorrente: a) bens utilizados como insumos;  b)  serviços  utilizados  como  insumos;  c)  despesas  com  energia  elétrica;  d)  despesas  de  armazenagem e fretes na operação de venda; e e) crédito presumido agroindustrial.  1 Da glosa dos Bens Utilizados Como Insumos (Ficha 16A ­ Linha 02)  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  foram  realizadas  sobre os valores das (i) aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, (ii)  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  (iii)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  e  (iv)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, elaborada pela autoridade  fiscal, estão identificadas todas as notas fiscais, valores glosados e a indicação clara e precisa  dos respectivos motivo e fundamentação legal da glosa, o que é suficiente para demonstrar a  improcedência da alegação de nulidade do procedimento fiscal, bem como a desnecessidade da  produção da requerida prova pericial.  1.1 Da aquisição de bens que não se enquadram no conceito de  insumo  (Grupo NI)                                                                                                                                                                                           II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme  a  localização  do  processo.  [...]"  Fl. 1670DF CARF MF   30 De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores das aquisições dos bens que não se enquadravam no conceito insumo, veiculado pelo  art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004.  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  a  improcedência  das  referidas  glosas,  baseada no entendimento de que de todos os dispêndios ocorridos que contribuíram, direta ou  indiretamente,  para  a  obtenção  da  receita  auferida  e  submetida  à  tributação  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  termo  insumo,  utilizado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  10.637/2002  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos não originais  O  entendimento  deste  Relator  é  um  pouco  mais  amplo  do  que  aquele  apresentado  pela  autoridade  fiscal  (extraído  da  legislação  do  IPI),  porém,  um  pouco  mais  restrito do que o utilizado pela recorrente (veiculado pela legislação do Imposto sobre Renda  da Pessoa Jurídica).  Cabe  ainda  consignar  que,  no  âmbito  da  jurisprudência  deste  Conselho,  vem  se  firmando  também  entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem destinado à venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos  de  produção  ou  fabricação,  quanto  os  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  indiretos de produção ou fabricação.  Com a ressalva de que insumo e custo são termos que representam a mesma  realidade de forma dista. O insumo representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço),  enquanto que o custo representa o valor financeiro despendido na aquisição do respectivo bem.  Em  outros  termos,  o  insumo  representa  o  fluxo  físico,  enquanto  o  custo  representa  o  fluxo  financeiro da mesma realidade. E, no âmbito da pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é  relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  Com base  nessa  breve  digressão,  entende  este Relator,  com  a  devida vênia  aos  que  entendem  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, veiculado pelos citados preceitos legais.  Assim, respaldado nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do  regime não cumulativo da referida contribuição, enquadram­se na definição de insumo tanto a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo de produção ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também  são  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no processo produtivo, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos  da referida contribuição.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.657          31 Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a  conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  compreende às despesas pré­industriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica  (as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas,  financeiras etc.).  Com  base  nesse  entendimento,  aqui  será  analisada  as  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação pela recorrente.  Inicialmente,  rejeita­se  a  alegação  da  recorrente  de que  os  itens  glosados  a  título  “de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo” não  foram  identificados  pela  fiscalização.  Diferentemente do alegado, na referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas  de 2008” consta, além do número da nota fiscal, o grupo e motivo da glosa e a correspondente  descrição do bem adquirido. E  se da  simples  leitura da  referida descrição  foi  possível  a este  Relator  identificar o tipo de bens descritos, certamente, não se revela crível que a recorrente,  que dispõe de  todos os dados  sobre os bens adquiridos, conforme se verifica na memória de  cálculo por ela elaborada, não tenha identificado os itens glosados. Pela mesma razão, afasta­se  o alegado cerceamento do direito de defesa, por falta de motivação.  Ainda  em  relação  a  presente  glosa,  a  recorrente  afirmou  que  os  itens  glosados,  a  exemplo  do  barbante  e  pallets,  davam  direito  a  crédito  por  serem  produtos  utilizados  direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo.  Esclareceu  que  o  barbante  era  utilizado dentro do processo produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens  produzidos e destinados ao comércio. Acerca dos pallets acrescentou:  O  pallet  e  demais  produtos  glosados  e  não  identificados  em  relatório  são  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego  para movimentar as matérias­primas a  serem utilizados);  (ii)  –  armazenagem  de  matérias­primas  em  condições  de  higiene  para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de  produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem  durante o ciclo de industrialização.  [...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene  e  limpeza,  como  enuncia  a  ANVISA  e  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA (SIF).  As alegações genéricas dispensam qualquer análise e rejeita­se de plano, por  se revelarem improcedentes. No que tange ao barbante, compulsando a coluna da “Descrição  do Material”  da  referida  “Relação De Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  não  foi  encontrada  menção  à  glosa  do  custo  de  aquisição  desse  tipo  de  produto,  o  que  dispensa  qualquer  consideração a respeito.  Fl. 1672DF CARF MF   32 Em relação aos pallets,  cabe  trazer  a  lume os  esclarecimentos  apresentados  no  Relatório  Técnico  nº  000.903/13,  da  lavra  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  anexado  pela  recorrente  em  atendimento  ao  pedido  de  diligência  deste  Conselho,  que  se  encontra  colacionado  aos  autos.  Especialmente,  a  partir  do  item  13,  em  que  apresentadas  a  descrição e forma de utilização, no estabelecimento da interessada, dos vários tipos pallets. De  todos, merece destaque especial o item 15, que segue transcrito:  No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que  existem  três  tipos  de  paletes  em  uso  sendo  dois  de  madeira  e  outro em fibra de vidro (sic). Nos casos das peças fabricadas em  madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro  que  é  enviado  para  o  cliente  e  descartado  pelo  mesmo  (denominado  “one  way”),  ambos  utilizados  sempre  nas  movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente  interno,  onde  são  utilizados  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora,  há  exigência  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  –  SIF  para  que  sejam  utilizados  somente  paletes  de  fibra de vidro [...] (sic). ­ destaques não originais.  Com  base  no  texto  transcrito,  fica  esclarecido  que  a  recorrente  utiliza  três  tipos pallets: um de fibra de vidro e os outros dois de madeira. E conforme explicitado, apenas  os pallets de fibra de vidro são utilizados nas linhas de produção, logo, os custos de aquisição,  se não ativados, são considerados insumo de produção. E assim entendeu a autoridade fiscal,  uma  vez  que  não  houve  glosa  desse  tipo  de  pallet,  conforme  se  infere  da  leitura  da  citada  “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”.  No que concerne aos pallets de madeira há um tipo que é retornável e o outro  descartável.  E  conforme  explicitado  no  texto  transcrito,  ambos  são  utilizados  nas  “movimentações  externas  às  linhas  de  produção”.  Logo,  infere­se  que  tais  pallets  não  são  utilizados  no  processo  produtivo,  portanto,  não  são  considerados  insumos  de  produção,  incluindo  os  descartáveis. E  dada  essa  forma de  utilização,  chega­se  a  conclusão  de  que,  no  âmbito da atividade da recorrente, os pallets de madeira são considerados meros equipamentos  de transporte dos produtos acabados. Aliás, sabidamente, os pallets são considerados unidades  de carga destinadas a viabilizar a otimização do transporte dos produtos acabados, por meio do  uso de paleteiras e empilhadeiras.  Logo,  em  face  dessa  condição  e  forma  utilização,  os  referidos  pallets  de  madeira, em hipótese alguma, podem ser considerados insumos de produção, porque utilizados  exclusivamente no transporte dos produtos acabados, e tampouco despesas de armazenagem ou  de  frete,  conforme  alegado,  alternativamente,  pela  recorrente,  especialmente,  aqueles  retornáveis, que, dependendo do prazo de vida útil, devem ser registrados no ativo permanente  e não contabilizados como despesas.  E  como  não  se  trata  de  insumo  nem  despesa  de  armazenagem ou  de  frete,  obviamente, não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o fato de a utilização  dos referidos pallets atender ou não exigências referentes à higiene e limpeza determinada em  normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura.  Por  todas  essas  considerações  e  tendo  em conta  que os  custos de  aquisição  dos  pallets  de  madeira  não  são  considerados  insumos  de  produção  nem  despesa  de  armazenagem  ou  frete,  conforme  definido  no  art.  3º,  II  e  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  falta  de  previsão  legal,  não  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.658          33 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  portanto,  deve  ser mantida,  integralmente,  a  glosa  realizada pela fiscalização.  1.2 Da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero  Com  base  nos  dados  da memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  das  aquisições  dos  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  para  os  quais há expressa vedação à apropriação de créditos das referidas contribuições, nos termos do  art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos  não originais  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  identificação  dos  itens  glosados  e  da  motivação da glosa. No entanto, contraria o alegado, a afirmação da própria recorrente de que  “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº  10.925/2004,  em  seu  art.  1º,  não  se  tipificam  nas  classificações  fiscais  descritas”  e  cita  o  manjericão como “provável” item glosado indevidamente.  No mesmo sentido, a simples  leitura da referida “Relação De Notas Fiscais  Glosadas  de  2008”  evidencia  a  improcedência da  referida  alegação. No  referido  documento,  verifica­se que, para cada nota fiscal glosada, além da descrição e valor de aquisição do bem,  há expressa indicação do motivo da glosa, acompanhado da menção ao respectivo dispositivo  legal, que reduziu a zero a alíquota das citadas contribuições.  E ao perceber o equívoco de tal alegação, ao se manifestar sobre o resultado  da diligência, a recorrente alegou que:  Temos  ainda produtos  químicos,  desinfetantes  e  afins  que  são  bens  utilizados  especialmente  no  processo  produtivo  da  recorrente,  inclusive,  em  razão  de  normas  que  regulam  a  atividade e emitidas por órgãos reguladores e fiscalizadores, tais  como ANVISA, MAPA, SIF, entre outros.  Neste  sentido  foram  glosados:  Calc.  Calcit.  Pá  38%  Cálcilo,  Desinfetante  Hipoclorito  Sódio,  DL  Metionina  Pà  99%,  Desinfetante Enilconazole, Desinfetante Glut 40%, Desinfetante  TEK,  Ceftiofur,  Treonina  98,5%,  Antibiótico  Amoxicilina  50%,  Sulfato de Beomicina 50%.  Fl. 1674DF CARF MF   34 Na seqüência, a recorrente concluiu que:  [...]  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária ao próprio desempenho desta. A noção de  insumo é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o  que é relevante para aquela atividade.  No  caso,  inexiste  controvérsia  de  que  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  de  os  referidos produtos terem sido adquiridos sem a tributação das referidas contribuições (produtos  sujeitos à alíquota zero). Por conseguinte, a condição deles serem insumos de produção ou não,  induvidosamente,  não  tem  qualquer  relevância  para  infirmar  o  motivo  da  glosa,  já  que  a  natureza produto não teve qualquer influência em ralação ao motivo da glosa.  Também não procede a alegação da recorrente de que era totalmente viável a  manutenção do crédito em relação aos produtos “vinculados à noção de  insumos”,  tais como  “vacinas, antibióticos, treonina, ivermectina, entre outros”, pinto de 1 dia (macho e fêmea) etc.  A razão, segundo a recorrente, era evidente: se não houve cobrança das referidas contribuições  na aquisição desses produtos, logo, era vedado o direito de apropriação de crédito, por expressa  determinação no citado preceito legal.  Enfim,  por  expressa  proibição,  determinada  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972, no  âmbito deste Conselho, não  cabe  a  análise da  alegação no  sentido de que a  glosa de créditos, na hipótese de aquisição sem tributação, se sujeita à tributação na operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  capacidade  contributiva,  bem  como  implica  efeito  confiscatório.  Aliás,  em  conformidade  com  essa  proibição,  exisnte  o  entendimento manifestado  no  enunciado  da Súmula CARF nº  02,  de  acatamento  obrigatório  por  todos  os  integrante  deste  Conselho,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em relação à aquisição dos produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1  dia,  entre  outros),  relacionados  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente pleiteou a manutenção, pelo menos, do crédito presumido, “pois esta lei especial se  sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei  n. 10.925”.  Assiste razão à recorrente apenas no que tange às aquisições dos pintos de 1  dia, desde que, adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária, nos  termos do art. 8º, § 3º,  III, da Lei 10.925/2004, uma vez que,  inequivocamente,  tais animais  integram o processo produtivo dos produtos de origem animal  da  posição  02.07  “carnes  e  miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  das  aves da posição 01.05”, produzidos pela recorrente e destinados à alimentação humana. Assim,  ainda que tais bens tenham sido adquiridos com alíquota zero das referidas pessoas jurídicas,  sobre tais aquisições a recorrente faz jus a apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei 10.925/2004.  Por  todas  essas  razões,  restabelece­se  apenas  o  direito  de  a  recorrente  apropriar, parcialmente, do crédito presumido agroindustrial, calculados mediante a aplicação  do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, § 3º,  I, da  Lei 10.925/2004, sobre o valor das aquisições dos pintos de 1 dia.  1.3 Notas fiscais com CFOP de operação sem direito a crédito  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.659          35 De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  foram  glosados  os  valores  das  notas  fiscais,  listadas  na  “Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  cujo  CFOP  não  representava operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  Da leitura da referida listagem, constata­se que as notas fiscais glosadas em  razão  de  o  CFOP  “indicar  operação  sem  direito  de  crédito”  estão  identificadas  na  coluna  "Motivo glosa"  com a  informação “CFOP”, que  significa  “Código Fiscal da operação  indica  operação sem direito a crédito”.  As referidas glosas foram integralmente mantidas pela decisão recorrida, com  base nos seguintes argumentos, in verbis:  [...]  os  CFOP  de  tais  notas  não  representam  operações  que  consistam de aquisição de bens ou outra operação que dê direito  a  crédito,  tais  como  as  representadas  pelas  notas  com  os  seguintes:  os  CFOP  2.556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo  e  1.653  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor ou usuário final. De outro  turno,  tendo em conta a  "Descrição do Material", verifica­se que os bens claramente não  consistem de insumo ou não há como afirmar que o sejam, haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro da atividade da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se em alegar a legitimidade dos créditos, por serem bens “caracterizados pela utilidade,  inerência  e  relevância no processo produtivo”. Evidentemente,  trata­se de  alegação  genérica,  desprovida de qualquer respaldo probatório. Já na manifestação sobre o resultado da diligência,  a recorrente apresentou novas alegações, a seguir analisadas.  1.3.1 Das Peças, equipamentos e ferramentas em geral  Na  referida manifestação,  com  base  nos  fluxogramas  integrantes  do  Laudo  Técnico  do  INT,  a  recorrente  informou  que,  na  relação  de  bens  glosados,  havia  peças  e  diversos  itens  de  reposição  de máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  utilizados  no  processo  produtivo, tais como:  Suporte Bronze Mordaça, Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel  vedante,  Anel  trava,  Rolamento,  Fuso,  Gancho,  Engrenagem,  Mola,  Bucha,  Placa  Sincronizadora,  Retentor,  Pistão  Hidráulico,  Arruela  Lisa,  Correias  do  carro,  Espátula,  Bloco  alumínio,  Bucha  Inox,  Módulo  completo,  Acoplamento,  Mangueira, Chave bloco, chave  segurança, Bloco Bronze, Anel  elástico,  Cilindro  bomba,  Reparo  de  Pistão,  Conectores,  Faca  Inox,  Esteira  placa  quente,  Peneira  Moinho,  Filtro  Ar,  Filtro  óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300, Navalha CW System e Filtro  de óleo.  E, em seguida, alegou que tais itens:  São  peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção e consecução do processo produtivo.   A mais  disso,  o  próprio  Laudo  técnico  deixa  evidente  que  tais  itens  estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  Fl. 1676DF CARF MF   36 especialmente,  diante  de  sua  atividade  e  plantas  industriais  juntadas.  Ora,  se  a  própria  recorrente  afirmou  que  tais  bens  eram  “peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção  e  consecução  do  processo  produtivo”, certamente, eles não eram insumos de produção. E pelas características e aplicação,  informadas  na  “planilha  complementar  referente  aos  insumos  utilizados  na  produção”,  colacionada aos autos, apresentada após a referida manifestação, infere­se que, se efetivamente  utilizados  na  produção,  o  custo  de  aquisição  de  tais  bens  era  passível  de  apropriação  como  créditos, mas sob forma de encargo de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, e § 1º,  III, das  Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  ­  grifos  não  originais.  Assim,  em vez da apropriação  como crédito de  insumo de produção,  como  equivocadamente  fez  a  recorrente,  com  suporte  nos  citados  preceitos  legais,  se  aplicados  na  produção, a apropriação correta e permitida do crédito sobre o valor do custo de aquisição dos  referidos  bens  era  sob  forma  de  encargo  mensal  de  depreciação,  segundo  os  procedimento  determinados por legislação específica, o que não foi feito pela recorrente.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  referidos  bens  eram  insumo  produção, portanto, não merece reparo a glosa dos créditos calculados sobre o valor do custo  de aquisição dos mencionados bens.  1.3.2 Dos combustíveis em geral  Sobre a glosa dos combustíveis, na referida manifestação, a recorrente alegou  o seguinte:  Temos  ainda,  os  combustíveis  (Óleo  Diesel),  Álcool  Combustível,  Gasolina  Combustível,  etc),  que  além  de  existir  expressa  previsão  legal  para  o  crédito,  também  se  vinculam  diretamente  ao  processo  de  produção,  como  se  pode  notar  claramente dos fluxogramas e laudo juntado.  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.660          37 Na referida planilha complementar, a recorrente informou que o Óleo Diesel  fora utilizado no gerador de energia do Frigorífico, no gerador do Incubatório e nas Caldeiras 1  e  2,  enquanto  que  o  Álcool  Combustível  fora  utilizado  no  setor  de  Embalagem  final  e  nos  Túneis de congelamento (diminuição do gelo acumulado no frigorífico). Como tais itens foram  utilizados  na  área  fabril,  eles  são  considerados  insumos  de  produção  e  como  tal  o  valor  do  custo de aquisição foram corretamente apropriado como créditos das referidas contribuições.  Consta  da  referida  planilha  a  Gasolina  Comum Combustível  fora  utilizada  nos veículos da empresa, o que desqualifica tal produto como insumo de produção, logo, deve  ser mantida a glosa.  Dessa forma, fica restabelecido o direito de a recorrente apropriar­se apenas  do valor do  crédito  calculado  sobre o valor de aquisição do Óleo Diesel  e do Álcool Etílico  Combustível. Em relação aos demais combustíveis, fica mantida a glosa dos créditos apurada  pela fiscalização.  1.4 Das aquisições de pessoas  jurídicas  sujeitas à  suspensão obrigatória  da cobrança da contribuição  De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  o  que  motivou  a  glosa  dos  créditos normais apurados sobre os valores das aquisições de pessoas jurídicas de frangos vivos  (Posição 0105) e demais produtos  agropecuários,  utilizados  como  insumos de produção pela  recorrente,  foi  o  fato  de  tais  aquisições  não  estarem  sujeitas  à  cobrança,  mas  à  obrigatória  suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos arts. 8º, 9º e  15  da  Lei  10.925/2004.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  as  operações  de  venda  de  produtos  agropecuários, para a pessoa  jurídica Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, preenchiam  todos os requisitos fixados no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006, logo, por força do  disposto nos referidos arts. 8º e 9º, tais aquisições não estavam sujeitas a cobrança das referidas  contribuições.  Porém,  asseverou  a  autoridade  fiscal,  caso  o  vendedor  tivesse  apurado  e  recolhido  as  ditas  contribuições  sobre  as  vendas  dos  citados  produtos,  tal  recolhido  era  indevido.  E,  sabidamente,  o  pagamento  indevido  não  assegurava  o  direito  ao  crédito  ao  comprador,  mas  repetição  de  indébito  ao  contribuinte,  no  caso  o  vendedor,  conforme  preceituava o art. 165, I, do CTN.  Por  sua vez,  a  recorrente defendeu a manutenção  integral  do  crédito,  sob o  argumento  de  que  as  aquisições  ocorreram  mediante  tributação  de  9,25%  (Cofins  +  Contribuição para o PIS/Pasep) e que a Lei 10.925/2005 somente era aplicável, nas condições  estipuladas,  quando  houvesse  venda  com  suspensão  das  referidas  contribuições;  se  houve  aquisição  de  insumo  sem  a  suspensão,  aplicava­se  o  art.  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002. Alegou ainda que se podia concluir, da redação descrita pela IN SRF 660/2006 e  a posterior  alteração dada pela  IN RFB 977/2009, que antes desta última  IN a  suspensão da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  era  uma  faculdade  e  dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Alternativamente,  a  interessada  pleiteou  que  se  reconhecesse  a  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do  percentual  do  crédito  presumido  agroindustrial, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  A partir da vigência da Lei 10.925/2005,  foi  permitido  às pessoas  jurídicas  produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas nos capítulos e códigos mencionados no caput do art. 8º da referida lei,  Fl. 1678DF CARF MF   38 deduzirem  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota diferenciada sobre o  montante  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  com  atividade  agropecuária  ou  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Em  decorrência,  suspendeu  a  cobrança  das  referidas  contribuição nas vendas dos referidos insumos, realizadas pelas pessoa jurídicas que exerçam  atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 9º da citada  Lei que segue transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e  (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ­ grifos não originais  Da  simples  leitura  do  referido  preceito  legal,  infere­se  que,  uma  vez  existentes  as  condições  nele  estabelecidas,  a  pessoa  jurídica  vendedora,  obrigatoriamente,  adotará o regime suspensão da cobrança das referidas contribuições. Se a assim não procedeu,  a  citada  pessoa  jurídica  agiu  descompasso  com  a  lei  e  se  cobrança  houve  das  referidas  contribuições, elas foram indevidas e assim devem ser tratadas.  Em  consonância  com  o  disposto  no  transcrito  art.  9º,  §  2º,  o  assunto  foi  regulamentado, inicialmente, por meio da Instrução Normativa SRF 636/2006, depois revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009.  Como  a  recorrente  alegou que  antes  das  alterações  da  Instrução Normativa  SRF 977/2009 a  suspensão da  cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  era uma  faculdade  e dependia de  procedimentos  formais  (declaração),  reveste  de  todo  oportuno,  para  melhor análise,  transcrever os seguintes  trechos relevantes da redação originária da  Instrução  Normativa SRF 660/2006:  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.661          39 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos  vendidos com suspensão  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  [...]  III  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  §1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  [...]  II  atividade agropecuária,  a atividade  econômica de  cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  [...]  Das condições de aplicação da suspensão  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 1680DF CARF MF   40 II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  § 2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  [...]  Do  Crédito  Presumido  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:  I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  Dos insumos que geram crédito presumido  Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos  na forma do art. 5º os produtos agropecuários:  I  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  o  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º;  II adquiridos de pessoa física residente no País; ou  III  recebidos de  cooperado, pessoa  física ou  jurídica,  residente  ou domiciliada no País. (grifos não originais)  Dos  referidos  comandos  regulamentares,  extrai­se  que,  se  atendidas  as  condições  estabelecidas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º,  acima  transcrito,  obrigatoriamente,  a  receita de venda auferida pelas referidas pessoas jurídicas fica sujeita a suspensão da cobrança  das  referidas  contribuições  e,  em  decorrência  dessa  situação,  a  pessoa  jurídica  vendedora  obriga­se a exigir e a compradora obriga­se a fornecer as declarações mencionadas nos incisos  I e II do § 1º do citado artigo. Logo, tem­se que as condições estabelecidas nos incisos do art.  4º são necessárias e suficientes para a adoção obrigatório do regime de suspensão em comento,  enquanto que os  incisos do § 1º do  art  4º  apenas  estabelecem obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas pelas partes envolvidas na operação.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.662          41 Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  antes  da  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009,  que  deu  nova  redação  ao  art.  4º  em  comento,  deixou  expressa  a  obrigatoriedade da referida suspensão e revogou o § 1º, que previa a exigência de apresentação  da  referida obrigação, com vigência desde 4 de  abril de 2006, conforme explicitado na nova  redação, que segue transcrita:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  §2º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  [...]  Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução Normativa  nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; (grifos não originais)  Portanto, não foi a edição da Instrução Normativa SRF 660/2006 e tampouco  a  referida  alteração  que  tornaram  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  das  contribuições  em  apreço.  Tal  obrigatoriedade,  certamente,  já  existia  desde  a  vigência  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  10.925/2004. As referidas normas regulamentares apenas explicitaram tal obrigatoriedade, bem  como os requisitos implícitos nos referidos preceitos legais.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  venda  com  suspensão  constitui  direito  do  vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal  e  expressamente  no  referido  preceito  regulamentar.  Assim,  se  tal  operação  de  venda  foi  indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie  do  crédito  normal  (integral)  das  contribuições,  por  se  tratar  de  procedimento  contrário  ao  prescrito  nos  mencionados  comandos  normativos.  No  caso,  se  houve  pagamento  de  contribuição  indevida,  em  tese,  o  direito  de  repetir  o  indébito  pertencente  à  pessoa  jurídica  vendedora.  Entretanto,  por  falta  de  amparo  legal,  essa  circunstância  não  assegura  à  pessoa  jurídica compradora o direito de apropriar­se do crédito normal (integral) das contribuições.  Fl. 1682DF CARF MF   42 Enfim,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente  solicitou  o  restabelecimento  parcial do crédito glosado, “mediante aplicação do percentual do crédito presumido”, instituído  no art. 8º do da Lei 10.925/2004.  O referido pedido alternativo merece acolhida, porque as referidas aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  foram  feitas  de  pessoa  jurídica que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, portanto,  em conformidade com disposto no art. 8º, § 1º, III, combinado com o disposto no art. 9º, III, da  Lei  10.925/2004,  tais  operações  asseguram  ao  estabelecimento  agroindustrial  adquirente  o  direito de deduzir crédito presumido em destaque, calculado mediante aplicação do percentual  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos  agropecuários  aplicados  na  produção  dos  produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido,  parcialmente,  o  direito  de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  mediante aplicação do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições sobre o valor  dos  insumos  agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  suspensão,  mas  indevidamente tributadas.  2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A, Linha 03)  De acordo com a Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou as aquisições  de serviços que não se enquadravam no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, § 4º, I, “b”  da Instrução Normativa SRF 404/2004. A glosa compreende os valores das notas fiscais cujo  CFOP não representa aquisição de serviços e nem outra operação com direito a crédito.  A  recorrente  contestou  essa  glosa  remetendo  “a  todos  os  fundamentos  ventilados até o momento” acerca da “noção de  insumo no sistema não cumulativo de PIS e  COFINS” e aduziu que o termo de verificação fiscal não mencionava expressamente um item  sequer glosado e a razão fática e jurídica.  Diferentemente  do  alegado,  embora  não  tenha  sido  mencionado  na  informação fiscal, há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008” identificação das notas  fiscais  glosadas,  descrição  e  valor  do  serviço,  bem  como  o  motivo  da  glosa,  procedido  da  informação “NI” que indica que o serviço “Não é insumo”.  E da leitura da descrição das operações glosadas, não é possível saber se os  serviços  são  ou  não  insumos  de  produção  e  não  há  elementos  suficientes  para  essa  confirmação,  haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro  da  atividade da empresa. Para ratificar o afirmado, a  título de exemplo, apresenta­se a descrição  das  seguintes  operações:  SERVIÇOS  GERAIS,  SERVICO  MÃO­DE­OBRA,  SERVICO  IMOBILIZADO GERAL.  Na manifestação sobre a diligência, a recorrente informou que “com clareza  meridiana são considerados insumos, em especial: Serviços de Expedição e Armazéns, Serviço  Técnico Mecânico, Serviço de transporte de aves, Serviço de carga e descarga, entre outros.”  Na referida planilha complementar, nos itens 53 a 56, foi  informado o local  onde era prestado o serviço e a sua descrição. Com base nessas informações e tendo em conta o  conceito  de  insumo  aqui  adotado,  são  considerados  insumos  apenas  os  seguintes  serviços:  “Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves” e “Serviço de Carga e  Descarga”.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.663          43 Em relação aos demais serviços glosados, a recorrente não dignou apresentar  elementos suficientes, com vistas a demonstrar que eram insumos de produção, portanto, deve  ser mantida a glosa.  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  3 Das Despesas com Energia Elétrica (Ficha 06A ­ Linha 04)  De acordo com a “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, verifica­se  que  foram  glosados  os  valores  informados  na  Ficha  06A  ­  Linha  04  do  Dacon,  que  não  representavam despesas com energia elétrica consumida. As operações glosadas, por exemplo,  tinha  a  seguinte  descrição:  PALLET MAD  120X100X14CM EXPORT  PL7  REFO,  CALC.  CALCIT. Pà 38% CALCIO BAG 1300KG, PINTO 01 DIA MATRIZ COBB FEMEA, ANTIB  AMOXICILINA 50% BALDE 5KG SC 200G.  Com base apenas na descrição,  já  fica demonstrados que tais operações não  são despesas com energia elétrica.  Entretanto,  diante  tão  evidente  equívoco,  a  recorrente  teve  a  coragem  de  alegar  que  os  valores  das  despesas  com  energia  foram  lançados  em  livros  fiscais,  que  se  presumia verdadeiros, pelo que requereu a realização diligência ou perícia com o objetivo de  comprovar a diferença mediante ofício à concessionária de energia.  Inacreditável! Em vez de apresentar as provas do que alegara, invertendo as  regras  sobre ônus da prova,  sem qualquer  justificativa plausível,  a  recorrente  alegou que  era  autoridade fiscal que deveria provar que aquisição de pallet de madeira era despesa de energia  elétrica consuma.  Assim,  na  ausência  de  provas  de  que  os  valores  registrados  não  eram  despesas  com  energia  elétrica  ou  térmica,  mantém  a  glosa  integral  determinada  pela  fiscalização.  4 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 16A  ­ Linha 07)   De acordo com a planilha que integra a  Informação Fiscal, foram excluídos  da  base  de  cálculo  (glosados)  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  informados na memória de cálculo, apresentada pela recorrente. Segundo a autoridade fiscal, a  referida  glosa  diz  respeito  aos  custos  com  “SERVICO  CARGA  E  DESCARGA  (  TRANSBORDO) e outros, que não se enquadravam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei  nº 10.833/2003”.  Cabe  informa ainda que não há na  “Relação De Notas Fiscais Glosadas de  2008”  a  indicação  de notas  fiscais  para Linha  07  da Ficha  16A do Dacon,  porque  as  glosas  referem­se às diferenças apuradas  entre os valores  informados no Dacon e os  informados na  memória de cálculo, para cada mês do trimestre.  Fl. 1684DF CARF MF   44 A  recorrente  alegou  que  o  frete  na  venda  e  armazenagem  “inclui  o  procedimento a fim de realizar a exportação do transbordo” por tratar­se de “serviço natural e  essencial ligado ao frete para a exportação do bem”.  Sem  razão  à  recorrente.  O  teor  do  art.  3º,  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 não comporta sentido e alcance tão amplo, de modo a incluir os demais serviços  relacionados  ao  transporte  do  bem.  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse a realização da parcela das despesas glosadas.  Por todas essas razões, deve mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal.  5  Créditos  Presumidos  das  Atividades  Agroindustriais  (Ficha  06A  ­  Linhas 25 e 26)  Da  referida  Informação  Fiscal,  extrai­se  que,  em  relação  aos  insumos  não  pertencentes ao inciso I do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, no cálculo do crédito a alíquota  aplicada  foi  reduzida  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  percentual  utilizada  pela  interessada, para 35% da alíquota normal, nos termos do inciso III do mesmo parágrafo.  No corpo do relatório fiscal, encontra­se uma listagem contendo os insumos  adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em cada mês, e na planilha “Crédito Presumido – Detalhe”, colacionada aos autos, encontram­ se individualizadas as notas fiscais correspondentes.  A  recorrente,  por  seu  turno,  alegou  que  o  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  ao  definir os percentuais (60% ou 35% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito  presumido a ser apropriados pelas pessoas  jurídicas que produzissem mercadorias de origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  e  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao  tipo de produto que é fabricado com o bem adquirido.  Com  base  nesse  entendimento,  a  recorrente  defendeu  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  em  relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou  animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Do cotejo entre os dois posicionamentos, fica evidenciado que a controvérsia  cinge­se  ao  parâmetro  de  definição  do  percentual  de  apuração  do  crédito  presumido  agroindustrial. Para a  recorrente,  seria a natureza do bem produzido pela pessoa  jurídica que  desenvolvesse a atividade agroindustrial, ao passo que, para autoridade fiscal, seria a natureza  do insumo adquirido pelo referido estabelecimento agroindustrial.  Para melhor compreensão da controvérsia, veja o teor do caput e do § 3º, I e  III, do art. 8º da Lei 10.925/2004, na época vigentes, que seguem transcritos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.664          45 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  [...]  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  No âmbito deste Conselho, até a vigência do art. 33 da Lei 12.865/2013, que  acrescentou  o  §  12  ao  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  havia  amplo  dissenso  sobre  a  questão. A  partir de então, em face da natureza interpretativa do novel preceito legal, por força do disposto  no art. 106, I, do CTN, passou a ser aplicada o entendimento em que o percentual de presunção  seria  definido  em  função  da  natureza  do  produto  industrializado  e  não  dos  insumos  nele  aplicado. Senão, veja como ficou a redação do citado § 10:  Art. 8º [...]  [...]  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013) ­ grifos não originais  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  direito  de  a  recorrente apropriar­se do valor do crédito presumido agroindustrial, mediante a utilização do  percentual de 60% da alíquota normal das  referidas contribuições,  respectivamente, definidas  no  art.  2o  das  Leis  10.637/2002  e10.833/2003,  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  independente  do  tipo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa agropecuária, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/2004.  II DA GLOSA DAS RECEITAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  Fl. 1686DF CARF MF   46 De acordo com referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal apurou que a  recorrente  não  havia  registrado  operação  de  exportação  no  Siscomex  o  ano  de  2008  e  que  grande parte das vendas com fim específico de exportação, realizadas com CFOP 5501/6501,  não cumpriram os requisitos da legislação de regência, porque as mercadorias eram entregues  em recintos não alfandegados de uso público. A autoridade fiscal ainda informou que:  Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio  nome, que “estufava” os contêineres e realizava as exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda  para  a Perdigão agroindustrial  S/A  eram  vendas  normais  no mercado interno.  Em  decorrência  dessa  constatação,  a  autoridade  procedeu  a  reclassificação  das  referidas  vendas  do  grupo  das  receitas  de  exportação  para  o  das  receitas  de  vendas  tributadas no mercado interno, bem como procedeu o recálculo das proporções entre os valores  das  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  (tributadas  e  não  tributadas)  e  das  receitas  de  exportação, para fim de determinação do novo percentual de rateio dos créditos das referidas  contribuições, passíveis de ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente.  A  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  emitidas  pela  recorrente  em  nome  da  exportadora Perdigão Agroindustrial S/A., encontram­se discriminadas na Planilha denominada  “Listagem de  locais de  entrega das vendas  com  fim  específico de  exportação  fornecida pelo  contribuinte  e  formatada  pela  fiscalização”,  colacionada  aos  autos,  em  que,  além  de  outras,  consta a informação do local onde foram armazenados os produtos remetidos pela recorrente.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  descaracterização  da  receita  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  em  razão  do  descumprimento dos requisitos estabelecido para o referido regime de isenção.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  a  não  incidência  (desonerações)  das  referidas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  estabelecida  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  se  tratava  de  hipótese  de  isenção,  mas  de  imunidade  tributária  objetiva,  prevista  no  art.  149,  §  2,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988),  que  objetivava  “desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”.  Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente  não existe diferença  entre a  imunidade  tributária da operação de  exportação,  estabelecida no  art.  149,  §  2,  I,  da  CF/1988,  a  isenção  das  operações  de  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação”, previstas no art. 5º17, III, da Lei 10.637/2002  e no art. 6º18, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins do regime de incidência não cumulativa.  No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de  exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a  empresa  comercial  exportadora  e  (ii)  para  o  fim  específico  de  exportação.  Logo,  trata­se                                                              17 “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  18 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.665          47 matéria  regulada  por  lei,  cuja  análise  de  compatibilidade  com  a  CF/1988  é  expressamente  vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26­A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez  demonstrada  a  possibilidade  de  afastamento,  passa­se  a  analisar  o  significa  e  alcance  dos  preceitos legais que disciplinam o assunto.  No  ordenamento  jurídico  do  País,  existem  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  comum,  constituída  de  acordo  com a legislação comum (Código Civil e legislação esparsa) e registrada como exportadora no  Registro de Exportadores e  Importadores (REI) da Secex e (ii) a  trading company  (ou ECE),  constituída na forma do art. 2º19 do Decreto­lei 1.248/1972.  Enquanto  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  os  requisitos  estabelecidos  no  parágrafo  único  do  art.  1º  Decreto­lei  1.248/1972,  a  seguir  transcrito:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifos  não originais)  Na  exportação,  o  regime  de  entreposto  aduaneiro,  que  compreende  as  modalidades de regimes comum e extraordinário, encontra­se definido no art 10 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, a seguir reproduzido:  Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende  as  modalidades  de  regimes  comum  e  extraordinário  e  permite  a  armazenagem  de  mercadoria                                                              19  "Art.  2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  satisfizerem  os  seguintes requisitos mínimos:  I  ­  Registro  especial  na  Carteira  de Comércio  Exterior  do Banco  do Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º ­ O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a) de inobservância das disposições deste Decreto­Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º  ­ Do  ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao Conselho  Monetário  Nacional,  sem  efeito  suspensivo,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  sua  publicação.  § 3º ­ O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas monopolísticas  no  comércio exterior."  Fl. 1688DF CARF MF   48 destinada  a  exportação,  em  local  alfandegado:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­ de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso  da modalidade  de  regime  comum;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  da  modalidade  de  regime  extraordinário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  peloDecreto­Lei no1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 2º Na hipótese de que trata o § 1o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em  local  não  alfandegado.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  O  entreposto  aduaneiro  na  exportação  encontra­se  regulamentado  nos  arts.  410  a  415  do Decreto  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro  de 2009  ­ RA/2009),  dos  quais,  pela pertinência, transcreve­se os arts. 410 e 411 a seguir:  Art.  410.  O  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  é  o  que  permite  a  armazenagem  de  mercadoria  destinada a exportação (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10,  caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 69).  Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as  modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  §  1º  Na  modalidade  de  regime  comum,  permite­se  a  armazenagem  de  mercadorias  em  recinto  de  uso  público,  com  suspensão  do  pagamento  dos  impostos  federais  (Decreto­Lei  nº1.455,  de  1976,  art.  10,  caput,  inciso  I,com  a  redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  2º  Na  modalidade  de  regime  extraordinário,  permite­se  a  armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com  direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,com a redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  §  3º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no  art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.666          49 do  Brasil  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  10,  §1º,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  69).  § 4º Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira,  poderão  ficar  armazenadas em local não alfandegado  (Decreto­Lei nº 1.455,  de  1976,  art.  10,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  Com base nos referidos comandos normativos,  infere­se que as vendas com  fim  específico  de  exportação,  para  serem  beneficiadas  com  a  isenção  das  referidas  contribuições  e  integrarem  a  receita  de  exportação,  para  fim  rateio  do  crédito  apropriado,  depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque  de  exportação  ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum ou  extraordinário,  nas  vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum,  nas  vendas  para  demais  comerciais  exportadoras comum.  Assim, quer os produtos sejam vendidos a  trading companies, quer o sejam  vendidos  a  empresas  exportadoras  comuns, para usufruir  os benefícios  fiscais de  incentivo  à  exportação, o produtor­vendedor de remetê­los diretamente para embarque de exportação, por  conta  e  ordem  da  empresa  adquirente,  ou  para  depósito  alfandegado  de  uso  público  ou  privativo (neste último caso, se a venda foi para trading company).  A única  exceção  a  exigência  de  armazenamento  em  local  não  alfandegado,  encontra­se  prevista  no  art.  411,  §  4º,  do  RA/2009.  Porém,  ela  se  aplica  apenas  às  vendas  realizadas à trading company e para “as mercadorias que forem destinadas a embarque direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira”,  situação  que  não  se  vislumbra no caso em apreço, em que a adquirente dos produtos fora uma empresa comercial  exportadora comum.  Dessa forma, para que as vendas fossem consideradas com fim específico de  exportação,  a  remessa  das  mercadorias  deveriam  ter  sido  realizadas  sob  a  forma  de  (i)  embarque direto para o exterior ou (ii) armazenagem das mercadorias em recinto alfandegado  de uso público sob regime de entreposto aduaneiro comum.  Nos presentes autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que a recorrente  não cumpriu nenhum dos dois requisitos. De fato, a própria recorrente reconheceu que, o caso  concreto  envolvia  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  da  recorrente  (Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso S/A.) para a Perdigão Agroindustrial S/A.,  “a qual,  após  estufar  contêineres, realiza a exportação dentro do prazo de 180 dias do recebimento dos produtos.”  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  se  apegou  a  formalismo  desnecessário  (desproporcional),  ao descaracterizar  as vendas  com  fim específico exportação e  reenquadrá­ las  como  vendas  normais  no  mercado  interno,  “na  medida  em  que  os  fatos  confirmam  claramente que houve uma exportação, atingindo claramente a  finalidade normativa, desde a  Constituição Federal até as demais legislações”.  Com  a  devida  vênia,  diferentemente  da  recorrente,  entende­se  que  as  formalidades  estabelecidas  na  referida  legislação  não  são  desnecessárias  e  tampouco  Fl. 1690DF CARF MF   50 desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de  isenção  e  dos  benefícios  fiscais  de  incentivo  à  exportação,  especificamente,  para  evitar  que  haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  suposto  descumprimento da exigência do depósito da mercadoria em armazém alfandegado não se dera  por mera liberalidade sua, mas em razão da falta de estrutura do próprio Estado, uma vez que,  diante da quantidade de produtos exportados pela recorrente, a Receita Federal não tinha locais  suficientes. A uma, porque não há provas do alegado. A duas, porque parte das mercadorias  foram depositadas em depósito alfandegado, o que não justifica que as demais não o tenham.  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  responsabilidade  e  a  culpa por  esta  “mera  irregularidade”  não  podia  ser­lhe  imputada,  mas  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos.  Sem razão a recorrente. Ora, se cabia a recorrente o cumprimento da exigência legal, para que  a venda por ela realizada fosse caracterizada com fim específico de exportação, logo somente  se a operação tivesse sido feita de acordo com os requisitos legais, certamente, ela deixaria de  ser a responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes de tais operações, mesmo que a  exportação eventualmente não fosse efetivada pela adquirente/exportadora. Porém, no caso em  tela, não foi o que aconteceu, conforme anteriormente demonstrado.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser mantida  integralmente  a  glosa  do  valor da  receita das vendas com fim específico de exportação.  B) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  no mérito,  vota­se  pelo  PROVIMENTO PARCIAL  do  recurso, para restabelecer:  a)  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  a  ser  calculado  sobre  (i)  o  custo  de  aquisição  do  Óleo  Diesel  e  do  Álcool  Etílico  Combustível  e  (ii)  custo  de  prestação  dos  seguintes  serviços:  Serviço  de  Expedição  e Armazenagem Gerais,  Serviço  de Transporte  de  Aves e Serviço de Carga e Descarga, nos trimestres em que adquiridos tais insumos; e   b)  o  direito  de  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  mediante a utilização do percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a  ser aplicado sobre o valor do custo de aquisição de todos os insumos aplicados na fabricação  dos produtos de origem animal utilizados na alimentação humana e animal, discriminados no  art.  8º,  § 3º,  I,  da Lei 10.925/2004,  incluindo o valor  (i)  das  aquisições  dos pintos de 1 dia,  adquiridos com alíquota zero de pessoa jurídica com atividade agropecuária e cooperativa de  produção  agropecuária  e  (ii)  das  aquisições  de pessoa  jurídica  com atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  sujeitas  a  obrigatória  suspensão,  mas  indevidamente  tributadas pelas contribuições.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.667          51   Fl. 1692DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000646/2010-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2005, 14/01/2005, 18/01/2005, 30/01/2005, 31/01/2005, 16/03/2005, 22/03/2005, 01/04/2005, 08/04/2005 NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que não conheceu e, no mérito, acordam, em dar-lhe provimento com retornos dos autos à turma a quo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.586  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTER TRADING IND. COM. S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/01/2005,  14/01/2005,  18/01/2005,  30/01/2005,  31/01/2005, 16/03/2005, 22/03/2005, 01/04/2005, 08/04/2005  NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 06 46 /2 01 0- 73 Fl. 1214DF CARF MF     2 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran,  que  não  conheceu  e,  no mérito,  acordam,  em  dar­lhe  provimento  com  retornos  dos  autos  à  turma a quo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 3          3   EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer  de Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Discute­se nestes autos exigência de multa prevista no artigo 83, inciso II da  Lei 4.502/64, devida em razão da emissão de nota  fiscal  que não corresponda a uma efetiva  saída da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente.  A  autuação  foi  repelida  pela  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  sob  o  argumento de que restara provada a ocorrência do negócio jurídico que originou a emissão do  documento fiscal, não havendo razão para o lançamento perpetrado.  O recurso de ofício a ela atinente foi julgado pela Terceira Turma da Segunda  Câmara,  que  lhe  negou  provimento,  no  entanto,  por  outro  motivo:  o  de  que  teria  havido  a  decadência do direito da Fazenda ao lançamento, visto que, no entender da câmara recorrida,  tal instituto estaria disciplinado no art. 78 da mesma Lei. Nesses termos, o início do prazo para  tal lançamento se dá com a ocorrência da infração e já se teria esgotado quando o lançamento  foi cientificado ao sujeito passivo.  É essa a matéria do recurso especial da Fazenda Nacional, que entende não  aplicável o citado art. 78, e traz como paradigmas acórdãos que entenderam que é o art. 173 do  CTN que disciplina a matéria. Embora a Fazenda Nacional tenha mencionado em seu recurso  dois  acórdãos,  não  os  transcreveu  na  íntegra,  fazendo­o  apenas  quanto  a  passagens  que  mencionam somente a multa prevista no inciso I do dispositivo legal aqui discutido.   Com efeito, do primeiro (acórdão 303­32359):  "Trata o presente feito de autuação onde o recorrente figura no  sistema  Renavan  como  proprietário  de  um  veículo  automotor  usado,  de  procedência  estrangeira,  ingressado  no  país  sob  o  amparo  de  medida  judicial.  O  veículo  ingressou  no  mercado  nacional pelo importador Nordeste Importação e Exportação de  Veículos Ltda., por meio da Declaração de Importação n° 3.674  de  31/03/95,  cuja  guia  de  importação  fora  emitida  em  face  do  mandado de segurança n°93.31391­6.  Foi  então  lavrado  o  auto  de  infração,  objeto  do  presente  processo,  para  infligir  a multa  regulamentar  do  art.  463,  I,  do  Regulamento do IPI de 1998, no valor de R$ 20.000,00.   ...  Ademais,  a  multa  aplicada  está  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (art.  463,  I),  objetivando  penalizar  aqueles  que  procedam  irregularmente  à  Fl. 1216DF CARF MF     4 entrada de mercadorias importadas no país. Logo, é indiscutível  a sua natureza tributária.  Já do segundo (acórdão 2102­00.085), apenas transcreveu a PFN:  “Em relação à decadência, o relator deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  considerar  decaído  o  lançamento  em  relação  ao  período  de  26  de  julho  de  2001.  Entretanto, não se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, por se tratar  de multa  regulamentar, que  só pode ser  lançada de oficio,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação.  Dessa  forma, a regra a ser aplicada ao caso é a do art. 173, I, do CTN,  não tendo ocorrido decadência.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Interessada.”    Foi, mesmo assim, admitido o recurso.  Consigno, ademais, que a decisão recorrida baseou­se em voto vencedor, que  aduziu:  (...)  Em  torno  da  questão  existe  ampla  controvérsia  no  âmbito  da  doutrina e da jurisprudência judicial e administrativa,  inclusive  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa  há  decisões  divergentes no âmbito da primeira instância de julgamento e no  âmbito deste Conselho, conforme noticia os excertos da Solução  Consulta Interna (SCI) da Cosit 32/2013, a seguir transcritos:  (...)  Para dirimir a controvérsia interna, a referida SCI apresentou, a  título  de  conclusão,  o  seguinte  entendimento  sobre  a  matéria,  ipsis litteris:  28.1 o prazo para efetuar  lançamento de multas relacionadas ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da data da infração, por força do art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964,  e do art. 139 do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  extrai­se  que  a  própria  Administração  tributária  reconheceu  que  o  art.  78  da  Lei  4.502/1964  encontra­se  vigente,  logo,  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial, nele estabelecido, deve ser aplicada, porém,  restrita  às  penalidade  de  natureza  híbrida,  ou  seja,  às  penalidades  de  natureza  administrativa  e  tributária,  a  exemplo  das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações,  conforme  explicitado  nos  relevantes  excertos  extraídos  da  referida SCI, que seguem transcritos:  18. A natureza administrativa da multa aplicada pela importação  irregular condiz com sua finalidade de reprimir ações prejudiciais  ao controle das importações, mas não afasta o interesse tributário  nessas  importações,  pois,  do  controle  destas,  depende  a  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 4          5 arrecadação  tributária  do  setor.  Diz­se,  portanto,  com  mais  precisão,  tratar­se  de  natureza  híbrida  a  das  multas  relacionadas ao controle das importações.   19. O controle  aduaneiro  envolve diversas  atividades­meio  cuja  realização  interessa  à  Administração  Tributária.  Se  não  realizadas, afeta tanto o controle aduaneiro quanto a arrecadação  tributária (essa também com um objetivo de controle aduaneiro),  e  faz  incidir  a multa  prevista  no  art.  83  da Lei  nº  4.502.As  atividades­meio  e  a  atividade  principal  (de  controle  aduaneiro)  têm a mesma natureza administrativa e, portanto, confundem­se.  O  interesse  tributário  no  controle  aduaneiro  atribui  àquela  multa uma natureza híbrida (administrativo­tributária).  Portanto, a conclusão exarada na referida SCI deixa claro que a  aplicação  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  no  referido  preceito  legal  aplica­se  apenas  às  multas de natureza híbrida (administrativo­tributária, a exemplo  da multa do controle aduaneiro das importações prevista no art.  83, I, da Lei 4.502/1964.  Noutro  giro,  no  que  tange  às  penalidades  de  natureza  estritamente  tributária,  caracterizadas  por  descumprimento  de  obrigação acessória, definida no art. 113 do CTN, a referida SCI  deixa claro que a  regra de contagem do prazo decadencial é a  que se encontra definida no art. 173, I, do CTN, em que o termo  a quo é definido a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  (...)  Esse também é o entendimento deste Redator. E com base nesse  entendimento,  a  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  como  sujeitas as regras de contagem do prazo decadencial do art. 173,  I, do CTN, dentre outras, as multas instituídas no art. 44 da Lei  9.430/1996 e no art. 80 da Lei 4.502/1964.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  a  multa  aplicada  encontra­se  tipificada no art.  83,  II,  da Lei 4.502/1964, que  tem o  seguinte  teor, in verbis:   Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  [...]  II  Os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  nesta  Lei,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  impôsto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 400, de 1968)  [...]  Fl. 1218DF CARF MF     6 No entendimento deste Relator, assim como a infração tipificada  no art. 83, I, da Lei 4.502/1964, a infração descrita no transcrito  inciso  II,  induvidosamente,  também  ostenta  a  citada  natureza  híbrida,  ou  seja,  ela  também  tem  natureza  administrativa  e  tributária.  Com  efeito,  a  obrigação  acessória  estabelecida  na  legislação do IPI, que obriga de emissão de nota fiscal tem por  objetivo  a  proteção  do  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do IPI, conforme estabelecido no art. 113, § 2º, do  CTN.  Por  conseguinte,  o  descumprimento  deste  tipo  de  obrigação, os preceitos da Lei 4.502/1964 impõem as respectivas  penalidades de natureza tributária, que estão sujeitas a regra de  contagem do prazo decadencial, fixadas no art. 173, I, do CTN.  De  outro  modo,  diferentemente  das  obrigações  natureza  acessória, a conduta  infracional, definida no art. 83,  II, da Lei  4.502/1964,  certamente,  não  tem  por  finalidade  a  proteção  do  interesse da arrecadação ou da fiscalização do IPI, ao contrário,  trata­se  de  conduta  de  natureza  fraudulenta,  que  uma  vez  cometida  acarreta  graves  prejuízos  e  efeitos  nocivos  à  arrecadação e fiscalização do referido imposto, razão pela qual  ela  é  sancionada  com  elevada  penalidade  de  100%  (cem  por  cento) do valor da operação.  Dessa forma, pelos mesmos fundamentos aduzidos em relação à  imposição  da  penalidade  destinada  a  sancionar  a  infração  do  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/1964,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial estabelecido no caput do art. 78 da Lei 4.502/1964  também  se  aplica  à  exigência  da  penalidade  decorrente  do  cometimento  da  infração  tipificada  no  art.  83,  II,  da  Lei  4.502/1964.  Assim, como as  infrações objeto da autuação em apreço  foram  cometidas no período compreendido entre 10 de  janeiro a 8 de  abril  de  2005,  logo,  em  5  de  julho  de  2010,  data  em  que  a  autuada  foi  cientificada  da  conclusão  do  questionado  auto  de  infração,  já  havia  se  consumado  o  prazo  decadencial  extintivo  do direito de exigir a penalidade em questão.  Por  fim,  importa  frisar  que  em  seu  voto  vencido  o  relator,  após  rejeitar  ter  ocorrido a decadência, examinou o mérito da aplicação da multa e deu provimento ao recurso  de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Alonguei­me  no  relatório  para  que  ficasse  clara  minha  posição  pelo  conhecimento do recurso.  É  que  partilho,  integralmente,  a  distinção  apontada  pelo  redator  da  decisão  recorrida  entre  as  penalidades  de  natureza  estritamente  tributária  e  aquelas  que  têm  uma  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 5          7 natureza híbrida, administrativa e tributária, que permite reconhecer a decadência em relação a  uma e não a outras.  Desse  modo,  houvessem  os  acórdãos  apontados  pela  Fazenda  também  reconhecido  essa  distinção,  impossível  seria  aceitá­los  como  paradigma,  dado  que  nada  disseram quanto à específica multa aqui discutida. A leitura dos trechos transcritos, no entanto,  deixa claro que para aqueles colegiados não há  tal distinção e o prazo decadencial  sempre é  contado na forma prevista no artigo 173 do CTN.  Conheço, pois, do recurso.  E  como  adiantei,  reconheço  a  necessidade  da  distinção  ressaltada  pelo  dr.  José Fernandes, quando se  trate de  infração à  legislação aduaneira. Sobre o ponto, assim me  pronunciei em recente julgado neste colegiado:   A  matéria  submetida  a  este  colegiado  não  é  simples,  o  que  é  demonstrado  pela  existência  de  posições  antagônicas  bem  fundamentadas.  Seu enfrentamento, a meu sentir, passa pela aceitação de alguns  pressupostos. O primeiro deles consiste na constatação de que o  dispositivo legal adotado na decisão recorrida consta do decreto  regulamentar  aduaneiro  editado  após  até  mesmo  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF1.  Isso,  a  meu  sentir,  implica  reconhecer  que  o  Poder  Executivo  entende­o  aplicável  ainda  assim.  O  segundo  pressuposto  é  o  de  vinculação  dos  julgadores  integrantes do CARF às disposições desses atos regulamentares.  Assim comanda o art. 62 do RICARF atual2, em linha com todos  os  anteriores.  Embora  aí  se  faça  menção  às  Súmulas  Vinculantes, entendo que ele esteja a autorizar o afastamento do  ato  que  tenha  sido  objeto  da  súmula  se  este  fundamentar  o  crédito  tributário  sob  julgamento.  Para  melhor  esclarecer,  ele  autoriza que seja desconsiderado ato legal ou normativo editado                                                              1 Refiro­me ao decreto 6.759, de 2009, ao passo que a Súmula é de 2008.  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal    de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1220DF CARF MF     8 antes  de  Súmula  Vinculante  que  o  venha  a  considerar  inconstitucional. Não é este o caso: o Regulamento aduaneiro foi  editado depois da Súmula.  A conjunção dessas premissas, parece­me, nos obriga a concluir  que  a  disposição  legal  está  mesmo,  ao  menos  no  entender  do  Poder  Executivo,  em  consonância  com  a  Constituição,  ainda  que, saibamos todos, exija ela a disciplina da Lei Complementar  para o trato da figura da decadência em matéria tributária3 . E  para tanto não vejo outra possibilidade que não a da ênfase na  expressão acima. Explico­me.  Por  trás  da  tese  que  reconhece  a  decadência  sem  observância  das  disposições  do  CTN  está  o  entendimento  de  que  há  penalidades  que  não  decorrem  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  que  estariam  àquele  subsumidas.  Com  efeito,  para  os  defensores  dessa  corrente,  cabendo  ao Direito  Aduaneiro,  precipuamente,  a  regulação  do  comércio  exterior,  nele  haveria  normas  que  não  ostentariam  a  natureza  tributária.  Elas  consistem  naquelas  disposições  que  apenas  tenham  por  objeto  tal  regulação,  sem  qualquer  vinculação  aos  tributos  exigíveis  nas  operações  de  comércio  exterior.  A  melhor  exposição  do  tema,  que  conheço,  é  a  do  eminente  especialista  e  ex­membro  desta  Casa,  dr.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes4, que peço vênia para transcrever:  (...)  2.  DIREITO  ADUANEIRO  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO:  DISTINÇÕES BÁSICAS   Inicialmente,  importa­nos  diferenciar  o  regime  jurídico  aduaneiro do regime jurídico tributário.   Podemos considerar o Direito Aduaneiro como um conjunto de  normas  que  regulam  o  tráfego  internacional  de  mercadorias,  segundo  a  definição  do  professor  argentino  Ricardo  Basaldúa  (2011, p.503), ou na definição de Rosaldo Trevisan (2008, p.40­ 41),  como um conjunto de proposições  jurídico­normativas que  disciplinam as  relações  entre a Aduana e os  intervenientes nas  operações de comércio exterior. Seu caráter é multidisciplinar e  intervencionista,  tendo  como  objeto  de  estudo  o  Comércio  Internacional e suas relações derivadas.   Para  denominarmos  uma  matéria  como  aduaneira  é  indispensável encontrar seus pressupostos básicos: (i) existência  de um território aduaneiro;                                                               3 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    4  FERNANDES,  Rodrigo  Mineiro.  A  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras.  In:  Revista  Direito  Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.25. São Paulo: IOB, 2015, p.9­25.  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 6          9 (ii) existência de uma mercadoria, dentro de um conceito amplo  (de tudo aquilo suscetível de ser importado ou exportado); e (iii)  sua  introdução  ou  saída,  denominada  de  importação  e  exportação.   Segundo  Ricardo  Xavier  Basaldúa  (2007,  p.41),  a  função  essencial  da  Aduana,  cuja  ausência  a  descaracterizaria,  é  o  controle  que  deve  exercer  sobre  as  mercadorias  objeto  do  tráfego  internacional,  ou  seja,  sobre  as  importações  ou  exportações. Trata­se do princípio da universalidade do controle  aduaneiro, sem o qual não existiria função aduaneira, corolário  da soberania do território.   Podemos considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  representando  o  poder  soberano  do  Estado  e  seu  poder  de  polícia.  Seu  objetivo  é  a  proteção  da  sociedade,  por  meio  do  combate  à  importação  de  mercadorias  de  importação  restrita  ou  proibidas,  como  instrumento  de  combate  ao  tráfico  de  drogas,  de  armas  e  lavagem de dinheiro, e ainda, como proteção à sociedade no que  diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além  da  proteção  à  economia  nacional.  Reflete  também  outra  característica  do  Direito  Aduaneiro:  a  formalidade  requerida  nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como  mera  obrigação  acessória  e  burocrática, mas  como medida  de  controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. O controle  aduaneiro atua como um instrumento de defesa dos interesses da  sociedade  e  da  economia  nacional,  independentemente  da  simples arrecadação tributária.   A  tributação  aduaneira  é  considerada  como  a  outra  clássica  função aduaneira e  foi, durante muito tempo, a mais  relevante,  mediante  a  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior.  Ricardo  Basaldúa  (1988,  p.206)  não  a  considera  como  uma  função  essencial  do  Direito Aduaneiro, sendo perfeitamente possível a existência de  Aduana sem a imposição tributária.   As medidas tarifárias incidentes nas operações de importação e  exportação  representam  a  atuação  estatal  regulatória  por  indução,  seja  mediante  a  criação  de  incentivos  fiscais  com  aplicação  de  regimes  aduaneiros  especiais,  ou  mediante  a  majoração da alíquota  incidente  sobre  impostos de  importação  sobre determinados produtos.   O Direito Aduaneiro é integrado por uma pluralidade de normas  que podem ser classificadas, de acordo com o objetivo proposto,  como  tributárias,  penais,  administrativas,  comerciais,  processuais e constitucionais.   De  forma  resumida,  considerando  as  funções  principais  da  Aduana,  a  regulação  do  tráfego  internacional  de  mercadorias  pode  ser  classificada  de  diferentes  maneiras:  (i)  quando  a  regulação se dá por meio do  controle aduaneiro,  estaremos no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Administrativo;  (ii)  quando  a  regulação ocorre por meio da aplicação de  restrições,  também  Fl. 1222DF CARF MF     10 estaremos  no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Econômico;  (iii)  quando a regulação ocorre por meio da tributação, estaremos no  campo do Direito Aduaneiro Tributário, ou do Direito Tributário  Aduaneiro, dependendo da perspectiva adotada. (...)    A  ela  aderi  por  não  encontrar  outra  forma  de  realizar  a  necessária e já mencionada compatibilização. A conclusão disso  tudo  é  que,  penso,  devamos  examinar  em  cada  caso  o  direito  tutelado  pela  norma  infringida  de  modo  a  identificar  a  sua  natureza e sua consequente disciplina. Em outras palavras, para  cada  penalidade  administrativa  na  área  aduaneira  há  de  se  perquirir se está ela ou não afeta ao CTN.  Naquela assentada, examinávamos a pena de perdimento prevista no art. 23,  V, e seu § 1º, do Decreto­lei n° 1.455/1976, decorrente da ocultação dolosa do real importador.  Concluí, então:  (...)  Claro  está,  a  meu  sentir,  que  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo não se limita a descumprimento de obrigação acessória  exclusivamente  aduaneira,  isto  é,  que  nenhuma  vinculação  guarde  com  a  obrigação  tributária  principal  relativa  aos  impostos devidos pela importação. De fato, deixa­se de cumprir  a  obrigação  de  informar  corretamente  o  responsável  pela  importação, com o objetivo de sonegar os tributos devidos nesta  ou na seguinte operação.  Não vejo, por isso, como atribuir­lhe natureza não­tributária. O  que ela busca coibir é precisamente uma conduta que pode levar  ao recolhimento a menor de tributos, e no mais das vezes, esse é  precisamente o objetivo. É claro que se pode ponderar que para  coibi­la  talvez  bastasse  a  exigência  desses  tributos  sonegados  com  uma  penalidade  a  eles  proporcional.  Assim,  porém,  não  entendeu o legislador.  Nessa  linha,  entendo que a obrigação acessória malferida  tem,  sim, natureza  tributária  e,  como  tal,  se  submete ao regramento  do CTN, especialmente os seus arts. 113 e 139. Logo, na linha do  que  dispôs  o  e.  STF  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial a ela afeto é aquele disposto no art.173, I do codex,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  a  autoridade  administrativa  poderia  proceder  ao  seu  lançamento, nada havendo decaído no presente caso.  Voto,  pois,  pelo  integral  provimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.    Como espero ter deixado claro com aquele voto, mesmo para as penalidades  que  têm  matriz  legal  na  legislação  aduaneira,  entendo  imprescindível  investigar  se  tem  ela  natureza estritamente aduaneira ou não. Caso não o tenha, vejo­a disciplinada inteiramente pelo  CTN no que concerne à decadência.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 7          11 Nada  disso,  no  entanto,  é  necessário  quando  a  infração  sequer  decorre  de  descumprimento de obrigação aduaneira. É que a matriz na área aduaneira é posterior ao CTN  (decreto­lei  37/66)  e  foi  expressamente  recepcionada  pelos  diversos  decretos  regulamentares  aduaneiros, mesmo  aqueles  editados  após  a Súmula Vinculante nº 08 do STF. Dada a nossa  vinculação a eles, há que se fazer uma interpretação que leve isso em conta.  Diferentemente, o dispositivo aqui em discussão ­ artigo 78 da Lei 4.502/64 ­  sequer  foi  recepcionado  pelo  Regulamento  do  IPI  vigente  quando  do  cometimento  das  infrações,  assim  como  naquele  vigente  em  2010,  quando  efetuado  o  lançamento.  Destarte,  corroborando  a  interpretação  do  relator  da  decisão,  em  seu  voto  vencido,  mesmo  o  poder  executivo  não  reconhece  que  ele  se  aplique,  porquanto  em  flagrante  antinomia  com  o CTN,  como reconheceu o STF, em situação similar, quando da edição da Súmula Vinculante.  Partilho, por  isso, as conclusões do voto do dr. Ricardo Rosa, com as quais  voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Quanto à necessidade de retorno à câmara recorrida, por ter sido reconhecida  a  decadência,  a  discussão  se  complica  na  medida  em  que,  como  já  relatei,  o  dr.  Ricardo  enfrentou o mérito e mostrou o desacerto da decisão de primeiro grau.  Apesar disso, parece­me, a decisão se baseou exclusivamente na prejudicial  de  mérito,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  que  o  colegiado  acompanharia  aquelas  considerações quanto ao mérito se houvesse ultrapassado a prejudicial.  Voto,  pois,  pelo  retorno  à  câmara  recorrida  para  que  se  pronuncie  expressamente quanto ao mérito.  É o voto.   Júlio César Alves Ramos                                Fl. 1224DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725753/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725753/2009­48  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.824  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 53 /2 00 9- 48 Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 697DF CARF MF

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6750851 #
Numero do processo: 10855.910571/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.609  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 29/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 05 71 /2 00 9- 01 Fl. 523DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata o presente processo da não homologação de compensação cujo crédito  se origina de suposto pagamento indevido/a maior do IRPJ recolhido em 29/02/2008, no valor  de  R$  356.930,63  e  cujo  débito  é  de  IRPJ  relativo  ao  2°  Trimestre  de  2008,  vencido  em  31/07/2008.  Reitera­se a  reprodução elucidativa do  relatório proferido pela 5ª Turma da  DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.120, constante às fls.70:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  02,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação,  de  inconformidade de fls. 05/06, acompanhada dos documentos de  fls.  07/41,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  Doc  1,  DIPJ/2008,  consta  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  887.451,81  referente ao 4° trimestre de 2007, que foi dividido em três cotas  no valor de R$ 295.817,27; b) no Doc 2, DCTF de dezembro.de  2007, consta débito de IRPJ do 4° trimestre de 2007, no valor de  R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido em três quotas a ser  demonstrado  na  DCTF  do  próximo  trimestre;  c)  no  Doc  3,  DCTF  de  março  de  2008,  consta  débito  de  IRPJ  do  trimestre  anterior, no valor de R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido  em três cotas no valor de R$ 295.817,27; d) apresenta cópia do  DARF,  referente  ao  recolhimento,  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007;  2a  quota,  no  valor  de  R$  356.930,63,  recolhido  em  29/02/2608; e) o PER/Dcomp refere­se à compensação do saldo  de  R$  11.418,10  (originário  da  PER/Dcomp  n°  24865.65992.300608.1.3.049203  —  R$  10.918,05  do  crédito  original  acrescentado  de  R$  500,05,  referente  à  taxa  Selic  acumulada  de  4,58%),  decorrente  da  diferença  apurada  de  R$  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10855.910571/2009­01  Acórdão n.º 1201­001.609  S1­C2T1  Fl. 3          3 57.579,40 entre o valor apurado para a 2a cota do IRPJ do 4°  trimestre  de  2007;  no  montante  de  R$  295.817,27,  e  o  valor  efetivamente pago na cifra de R$ 353.396,67. Ao final, requer a  homologação do crédito.,  É o relatório.”    Na  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, conforme representado pela seguinte ementa (fls. 71):    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2008  DIREITO CREDITÓRIO.  IRPJ. PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis,  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Entendeu­se  que,  apesar  das  informações  contidas  em DIPJ/2008, DCTF  e  DARF  apontarem  para  o  pagamento  a maior  do  tributo,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  plenamente  seu  direito  creditório,  pois“ Tal  fato,  todavia,  resume­se  à  seara  do  indicio,  vez  que  tanto  as  declarações,  como  o  pagamento,  são  manifestações  da  própria  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita  contábil  e  fiscal,  não  surtem  o  efeito  desejado.”.   Complementou­se  que  “os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado”. Frisou­se que a ora recorrente,  em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com este escopo.  Votou­se, então, pela improcedência da manifestação de inconformidade.    Recurso Voluntário  Fl. 525DF CARF MF     4 Em  suma,  o  ora  recorrente  pugna  pela  prevalência  do  princípio  da  verdade  material  e  pede  vênia  para  a  juntada  de  documentos  contábeis  que,  “embora  declarados  necessários  para  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário  em  litígio,  não  foram  requisitados  pelo  julgador  de  1ª  Instância,  a  despeito  do  que  determina  a  legislação  de  regência”. Disto, conclui demonstrando o entendimento jurisprudencial do CARF afirmando a  possibilidade de apresentação a qualquer tempo dos documentos como prova.  Requer  a  procedência  do  recurso  para  que  se  proceda  o  cancelamento  do  lançamento fiscal resultante da negativa de provimento à impugnação apresentada.      Resolução nº 1802­000.257 – 2ª Turma Especial  Houve­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:    “ (...) para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos  declarados  em  DCTF  retificadora  não  têm  força  probatória  suficiente  a  sustentar  o  direito  creditório  alegado.  Deste  fato,  surge  a  necessidade  da  identificação  de  outros  elementos  para  atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido, que não só na  DIPJ.  Isto porque, o extrato constante às fls 63 denota que somente a  DCTF  original  havia  sido  entregue  antes  da  DCOMP  apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ (0220)  o  montante  de  R$  1.060.190,01,  resultando  em  três  cotas  no  montante de R$ 353.396,67, o que importaria na não existência  do crédito pretendido, na forma do Despacho Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo,  converter  em  diligência  o  julgamento  a  fim  de  apurar  a  verdadeira  condição  do  crédito  pleiteado.  Contudo,  aplicando  com supremacia o art. 333 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente  a  manifestação por ausência de provas.  (...)  Ao  que  consta  na  própria  DIPJ,  a  diferença  do  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220),  de  R$  1.060.190,01  para  o  retificado  de  R$  887.451,81  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativos  ao  4°  Trimestre,  no  valor  de  R$  172.738,69  (Comprovantes  de  Rendimento  fls  110/116),  tendo  sido  a  dedução  relativa  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador), no valor de R$ 9.160,40 já computada no cálculo  desde o princípio, não havendo o que se contestar a respeito.   (...)  Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência  a  fim  de  que  sejam  apurados  o  montante  de  imposto  de  renda  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10855.910571/2009­01  Acórdão n.º 1201­001.609  S1­C2T1  Fl. 4          5 retido  na  fonte  na  forma  em  que  declarados  em  DIPJ,  da  seguinte forma:  ­ A recorrente deverá  trazer aos autos  cópias das notas  fiscais  emitidas  que  contém  os  impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  172.738,69  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  4°  Trimestre  de  2008,  devidamente  identificados,  comprovantes  estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal;  (...)”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  Neste  momento  processual,  a  resolução  da  lide  limita­se  a  análise  dos  documentos presentes nos autos.  Veja,  a  DRJ/RPO  reputou  a  ausência  de  robustez  do  conjunto  probatório  como a causa principal para o não reconhecimento do crédito alvo da compensação, diante da  total insegurança quanto a determinação de sua liquidez e certeza.  O  recorrente  alega,  em  suma,  que  não  fora  provocado  a  apresentar  sua  documentação  contábil  de  modo  pormenorizado,  mas  o  fez  oportunamente  quando  da  apresentação de seu recurso voluntário.  Quanto  ao  oferecimento  das  provas  neste  momento  processual,  de  fato,  assiste razão o recorrente, sob a égide do princípio da verdade material. Afinal, o que se busca  aqui,  é  a  verdade  dos  autos,  que  será  muito  mais  refinada  conforme  o  maior  número  de  evidências,  indícios  e  provas  forem  colhidas.  Deve­se  percorrer,  até  o  último  instante  Fl. 527DF CARF MF     6 processual,  novos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  para  que  o  atingimento da justiça seja pleno.  Ademais,  a  Resolução  nº  1802­000.257  –  2ª  Turma  Especial  do  CARF  determina a conversão do julgamento em diligência a fim de provocar uma análise aprofundada  da  documentação  trazida  aos  autos,  de modo  inédito,  e  ainda  instiga o  contribuinte  a  trazer,  especificamente, as notas fiscais que comprovem as retenções de IRRF.  Sem mais delongas, a fiscalização (SEORT), em atendimento ao pedido de  diligência,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  e  concluiu,  após  análise  minuciosa, o seguinte:  “(...)  Requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento.  Foi  deferida.  Atendeu parcialmente à intimação, apresentando “comprovantes  de rendimentoss do 1º Trimestre de 2006”. Requereu novo prazo  para  apresentação  de  notas  fiscais,  pois  seria  “um  grande  montante  de  notas  fiscais  de  todas  as  filiais  e  nosso  arquivo  morto fica em cada filial”. Foi mais uma vez atendido.  Em nova manifestação, atendendo conjuntamente às  intimações  de  nos.  27  e  28,  o  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  de  saída, justificando­se, nos seguintes termos:  “[...]não conseguimos levantar todos os documentos, pois alguns  já foram descartados por já ter se passado o período de 5 anos.”  Por  um  lapso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  notas  fiscais emitidas pelas fontes pagadoras. Com razão, não atendeu  à intimação.  Para atender plenamente à demanda do julgador, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  correlacionando  as  notas fiscais emitidas com os valores de retenção na fonte.   Quanto aos comprovantes de retenção apresentados, estes foram  confrontados  com as Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Como  resultado,  temos  que  o  valor  total  das  retenções  no  quarto  trimestre de 2007, período sob análise, atingiu R$ 98.200,08. A  diferença para o montante que se pretendia ser comprovado (R$  172.738,69)  deve­se,  na  sua  maior  parte,  ao  fato  de  que  a  recorrente  apropriou  no  quarto  trimestre  de  2007 as  retenções  de  todo  o  ano­calendário  promovidas  pela  fonte  pagadora  VOLVO  DO  BRASIL  VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  43.999.424/0001­14 (R$ 109.061,17, quando as retenções para o  quarto  trimestre  somente  totalizaram  R$  34.812,04).  Adotou  o  mesmo procedimento com relação à fonte pagadora UNIBANCO  –  UNIAO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  SA,  CNPJ  33.700.394/0001­40  (R$  5.770,67,  quando  as  retenções  para  o  quarto trimestre somente totalizaram R$ 5.481,19).  Em  resposta  à  última  intimação  lavrada,  o  contribuinte  relacionou  as  retenções  ao  número  de  notas  fiscais  emitidas.  Para a fonte pagadora VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA,  CNPJ  43.999.424/0001­14,  conforme  relatado  no  parágrafo  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10855.910571/2009­01  Acórdão n.º 1201­001.609  S1­C2T1  Fl. 5          7 anterior,  vinculou  às  retenções  notas  emitidas  durante  todo  o  ano­calendário 2007.  Ainda, na documentação anteriormente apresentada havia notas  fiscais  ilegíveis.  Outras  não  foram  encaminhadas.  Em  decorrência, as  informações prestadas  foram confrontadas com  as  notas  fiscais  disponibilizadas,  restritas  àquelas  emitidas  no  quarto  trimestre  no  ano­calendário  em  foco.  Como  resultado,  temos  que,  dos  R$  98.200,08  informados  em  DIRF,  foram  passíveis  de  verificação  R$  69.073,14  (neste  valor  estão  relacionados os destaques em Notas Fiscais e as operações que  não necessitam de emissão de tal documento, como rendimentos  de aplicações financeiras).  Retrocedendo ao cerne da discussão levantada pela DRJ/RPO, de fato deve­ se  ter  como  premissa  que  as  documentações  fiscais  trazidas  pelo  recorrente  são  dotadas  de  presunção relativa de veracidade, ou seja,  invertem o ônus probante para a fiscalização, mas,  ressalte­se, são passiveis de serem ilididas a qualquer tempo.  O fisco demonstrou a inconsistência/insuficiência das informações e requereu  o suporte contábil e comercial que atribuísse veracidade absoluta às informações ali declaradas  pelo contribuinte.  O contribuinte, por sua vez, teve a oportunidade de fazê­lo e de fato o fez, em  relação a uma parte significativa de seu direito creditório.  Dito  isto,  peço  vênia  para  adotar  o  racional  norteado  pela  SEORT  em  sua  análise como razão para decidir.  Especificamente  quanto  ao  IRRF,  a  SEORT,  primeiramente  confrontou  os  valores  contidos  nos  comprovantes  de  rendimentos  com  as  DIRFs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras e, assim, apurou­se a existência de crédito no montante de R$ 69.073,14.  Resta  patente  que  o  crédito  apurado  é  insuficiente  para  a  compensação  do  total do débito objeto do presente processo constante em PER/DCOMP. Conquanto forçoso  reconhecer  o direito  creditório no  total  de R$ 69.073,14,  capaz de  compensar  apenas  o  débito objeto do processo n. 10855.909850/2009­14 e nada mais.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 529DF CARF MF     8                               Fl. 530DF CARF MF

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6665907 #
Numero do processo: 10480.916035/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.084
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.084  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 16 03 5/ 20 11 -2 1 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.916035/2011­21  Resolução nº  3401­001.084  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.078.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10480.916035/2011­21  Resolução nº  3401­001.084  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10480.916035/2011­21  Resolução nº  3401­001.084  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001870/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.573  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Produto NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  rejeitar,  por  maioria  de  votos,  a  preliminar  de  retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa  Camargos Autran. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio  César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 70 /2 00 8- 03 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  antigo  Regimento  do  CARF,  contra  o  Acórdão  nº  3101­00941,  de  11/11/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96). A  lei  citada refere­se a “valor  total” e não prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  recurso  especial  versa  somente  sobre  a  parte  destacada  da  ementa  acima  transcrita  e  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação de produtos classificados na TIPI ­ Tabela do IPI ­ como NT (Não Tributados).  A  DRF/Vitória­ES,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  fl.  468,  deferiu  parcialmente pedido de ressarcimento decorrente de crédito presumido de IPI formulado pelo  contribuinte, em relação ao 3º trimestre/2003, com base na Lei nº 9.363/96.  Entre os valores glosados encontra­se os referentes à exportação de produtos  NT  (fertilizante  ­  código  TIPI  3103.10.30  e  3105.20.00),  por  estarem  fora  do  conceito  de  industrialiação.  Os  demais  valores  glosados  não  interessam  à  discussão  por  não  estarem  submetidos ao presente julgamento.  A  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  decidiu  referida  matéria  confirmando  o  entendimento da fiscalização quanto à impossibilidade de tal creditamento. Transcreve­se parte  da ementa quanto ao assunto em pauta:  (...)  4.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo beneficio os produtos não­tributados (NT).  (...)  Porém,  como  vimos,  o  acórdão  recorrido  afastou  este  entendimento,  admitindo a possibilidade do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, nos casos  de exportação de produtos notados como NT na TIPI.  Em  seu  recurso  especial,  fls.  638/648,  a  Fazenda  Nacional  combate  os  argumentos da decisão recorrida. Afirma em síntese que não há previsão legal para a concessão  de crédito presumido para os produtos NT e que a Lei nº 9.363/96 somente permitiu referido  crédito aos estabelecimentos industriais no conceito restrito estabelecido pela legislação do IPI.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, por meio do despacho  de fls. 650/652.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  e  despacho  de  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  ao  acórdão  recorrido, fls. 658/668. Porém os embargos foram rejeitados pelo Acórdão nº 3402­003.054, de  28/04/2016, fls. 699/704, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO INEXISTÊNCIA.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  OMISSÃO  DO  COLEGIADO  SOBRE  DETERMINADO  ASPECTO  DO  LITÍGIO  DÁ  AZO  A  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. PORÉM, QUANDO A OMISSÃO NÃO EXISTE,  HÁ DE SER REJEITADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Concomitante  à  apresentação  de  referidos  embargos,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  675/692,  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida nesta matéria e aborda as questões legais pelas quais entende  que o crédito presumido do IPI não é restrito aos produtos que constam com alíquota positiva  ou zero na TIPI. Afirma que a Lei nº 9.363/96 "vinculou o benefício do crédito presumido do  IPI às exportações de mercadorias, e não apenas a produto industrializado, espécie do gênero  'mercadoria'".  O contribuinte, após tomar ciência do acórdão que rejeitou os seus embargos  de declaração e após o presente processo ter sido distribuído a esse relator para julgamento do  recurso especial, apresentou a petição de fls. 716/720, em que afirma que antes do julgamento  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  processo  deveria  retornar  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme foi determinado pelo acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos requisitos  formais de admissibilidade.  Os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  representam  bem a divergência de  interpretação e, portanto,  deve ser conhecido,  ressaltando que em suas  contrarrazões, o contribuinte não contestou aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  Inicialmente  é  necessário  destacar  que  o  contribuinte  está  equivocado  em  relação ao seu entendimento manifestado na petição de fls. 716/720, na qual defende que, antes  do  julgamento  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  processo  deveria  retornar  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  nos  termos  em  que  foi  determinado  pelo acórdão recorrido.  Cumpre  esclarecer  que  para  um  acórdão  ser  cumprido  é  necessário  o  seu  trânsito em julgado. Com a apresentação do recurso especial pela Fazenda Nacional, inclusive  em matéria que prejudica o cumprimento dos seus termos,  torna obrigatório a sua apreciação  por esse colegiado.  Mérito  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 8          7 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Como é sabido, a lei que trata de concessão de benefícios fiscais deve ter sua  aplicação  restritiva,  com  interpretação  literal,  para  atingir  somente  os  casos  expressamente  permitidos. É o que se extrai, por exemplo, do disposto da leitura do art. 111 do CTN.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 9          8 instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 10          9 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Ressalte­se  que  não  há  matéria  de  direito  pendente  de  julgamento  no  presente processo, fato que não justifica o retorno dos autos à instância julgadora de primeira  instância. O presente processo deve retornar à unidade de origem para liquidação dos valores  remanescentes favoráveis ao contribuinte no julgamento do acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 733DF CARF MF

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6739723 #
Numero do processo: 10865.720310/2008-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP 210198, escritório Minatel Advogados. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.654  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB­SP 210198, escritório Minatel Advogados.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 10 /2 00 8- 93 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10865.720310/2008­93  Acórdão n.º 9101­002.654  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1201­00.412, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.720310/2008­93  Acórdão n.º 9101­002.654  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10865.720310/2008­93  Acórdão n.º 9101­002.654  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 271DF CARF MF

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6744663 #
Numero do processo: 10111.000356/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2007 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/04/2007  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 03 56 /2 00 7- 24Fl. 772DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  07/0512842­8,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  conforme  demonstra o teor da defesa apresentada.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de  Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação de máquinas  cuja  função principal  é  desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3401­003.507  S3­C4T1  Fl. 11          3 O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.294,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  Fl. 774DF CARF MF     4 iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo  na  espécie  a  inteligência  do art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3401­003.507  S3­C4T1  Fl. 12          5 matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais  alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT  no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  Fl. 776DF CARF MF     6 correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 777DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002977/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabíveis Embargos de Declaração para sanar omissão apontada no Recurso Voluntário. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não se confundem o objeto do presente processo administrativo (Ressarcimento de Cofins) com ação judicial que tem por objeto o Ressarcimento de Créditos de IPI.
Numero da decisão: 3201-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENAR MAÇÃS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabíveis Embargos de Declaração para  sanar omissão apontada no Recurso  Voluntário.  INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.  Não  se  confundem  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  (Ressarcimento  de  Cofins)  com  ação  judicial  que  tem  por  objeto  o  Ressarcimento de Créditos de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cleber  Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 77 /2 00 7- 78 Fl. 830DF CARF MF     2   Relatório  Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Cofins,  nãocumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestouse  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendoo  com  base  no  não  acatamento  da  apuração de créditos em relação às seguintes operações:  (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos  produtos  industrializados:  entendeu  a  autoridade  fiscal  que não geram direito de crédito, por não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  as  aquisições  de  materiais  empregados em embalagens exclusivamente de transporte.  (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas com empilhadeiras, informados como insumos no  DACON,  por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria  Linha  06  –  Despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação  sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela  Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em  razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece  que  parte  do  total  glosado  referese  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referiremse  a  embalagens  aplicadas  no  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 831          3 acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto,  dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a  fase  de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades,  uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja  merece  menção  em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a  fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento  em  sua  parte  externa,  contendo  dizeres,  figuras  e  símbolos  de  fins  promocionais,  impressos com a finalidade de valorizar o produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade,  mas não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização  de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF  247/2002 para  fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os  atos  da  Receita  Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem incluindo entre eles as embalagens,  sem quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.  Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI,  no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo, define o que se deve considerar como operação de  industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte  (art.  6º);  e  faz  referência  a  uma  decisão  da DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas  as  embalagens  de  que  se  utiliza  como  de  apresentação.  Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que  as embalagens sejam de apresentação, pela realização de  diligência à SAORT a  fim de que se possa comprovar  tal  fato.  Fl. 832DF CARF MF     4 Em outro item de sua manifestação de  inconformidade, a  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  aquisição de palanques de eucalipto e pote p/mel implável,  defendendo  que  aqueles  são  empregados  no  concerto  de  bins,  utilizados  no  transporte  das  frutas  dos  produtos,  e  estes  no  acondicionamento  do  mel  produzido  em  seus  pomares, consistindo, portanto, de insumos consumidos no  processo produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação  e  amortização  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes:  pomares  e  “packinghouse”.  Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  podese  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos  usados  no  controle  de  pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos  usados  para  irrigação  das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados  nos pomares.  Os bens do ativo  imobilizado utilizados nos pomares  são  de fundamental de fundamental importância para o cultivo  e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o  produto final.  b) Bens utilizados no “packinghouse”:  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packinghouse,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização  dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie  de  “prateleira  gigante”  (Conjunto  porta  pallets  em  aço  galvanizado  a  fogo  (drivein),  adquirido em 16/12/2004),  bem como as peças utilizadas  na  classificadora  de  frutas  (inversor  de  frequência  e  câmara  com  lente  e  filtro)  que  servem  para  separar  os  frutos por cor e calibre.  (...)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 832          5 Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua  implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo  como  objetivo  chegar  a  uma  safra  de  qualidade.  No  “packinghouse”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados  em  câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII  e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”.  A  corroborar  seu  entendimento,  transcreve  a  ementa  da  Solução  de  Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  para  que  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  nãocumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  manteve  o  lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.145, de  04/06/2010, fls. 359/373, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário:2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins Anocalendário:  2006 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 834DF CARF MF     6 CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  da  nãocumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos,  ou  seja,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados  (embalagens para  transporte), não podem gerar direito a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  da  nãocomutatividade,  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação  de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo produtivo de bens destinados à venda.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Às  fls.  374  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de fls. 392/404.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado o julgamento, o processo foi convertido em diligência e,  após realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  25  de  março  de  2014,  esse  Turma  Julgadora,  à  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 833          7 Ano­calendário: 2006   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados  bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o  direto creditório, já que inexistente a controvérsia.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  O  entendimento  exposto  pela  fiscalização  em  relação  a  estes  itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito  deve ser deferido.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam  relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que  não foram devidamente comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  de  fls.  821  e  seguintes,  aduzindo  omissão  quanto  a  "questão  prejudicial  de  concomitância  arguida pela Embargante em sede de manifestação acerca da diligência."  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  827/829  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.    Fl. 836DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   Conforme  se  depreende  do  Relatório  supra,  trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  e  admitidos,  para  que  seja  saneada  omissão  constante do acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, assim sintetizada:  A Recorrente  impetrou mandado de  segurança,  cuja  segurança  foi  denegada  e  mantido  o  provimento  tanto  pelo  Tribunal  Regional Federal,  quanto pelo  e.  STJ,  seja  em  sede de  recurso  especial e de embargos de divergência.   Ocorre que o referido processo judicial não transitou em julgado  e  seu  objeto  é  prejudicial  ao  processo  administrativo  em  epígrafe.   Assim,  smj,  entendemos  que  o  processo  administrativo  em  epígrafe  deve  ser  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  da  referida ação judicial, sob pena de ofensa ao enunciado nº 1 de  Súmula do CARF  Os referidos Embargos de Declaração foram opostos pela Fazenda Nacional  em 28/08/2014, portanto, já transcorridos mais de 2 anos de sua oposição. Não obstante o prazo  transcorrido,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do Superior Tribunal  de  Justiça,  verifica­se  que  não houve qualquer alteração no andamento processual do feito judicial para o qual se examina  a prejudicialidade indicada.  Pois bem. Para a análise suscitada, necessário observar o objeto do referido  Mandado de Segurança que, de acordo com a Fazenda Nacional, seria prejudicial ao presente  feito.  Conforme  se  verifica  pelas  decisões  judiciais  anexadas  aos  autos  pela  Fazenda  Nacional  para  justificar  a  existência  de  questão  prejudicial  (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.135.561 ­ fls. 785/786 e EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº  1.135.561 ­ fs. 787/794), tal demanda judicial o seguinte objeto:  1. Na origem, trata­se de mandado de segurança impetrado com  o objetivo de determinar que a autoridade coatora analisasse e  julgasse  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  anteriormente formulados, no prazo de trinta dias, com inclusão  de  juros  da  taxa  Selic  a  partir  da  apuração  até  o  efetivo  pagamento/aproveitamento.  (fl. 788 ­ grifos nossos)  O presente processo Administrativo tem por objeto:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins, não cumulativa, decorrentes de operações  no mercado interno, que remanesceram ao final do quarto  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 834          9 trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações.  Ou  seja,  ao  contrário  do  que  restou  afirmado  pela  Embargante,  não  há  qualquer  relação  de  prejudicialidade  entre  o  objeto  do  presente  Processo  Administrativo  (COFINS  não  cumulativa)  e  a  demanda  judicial  indicada  pela  Fazenda Nacional  (de  acordo  com a Fazenda Nacional, Embargos de Divergência em Resp nº 1.135.561 e EDcl no Recurso  Especial nº 1.135.561), que discute ressarcimento de IPI.  Pelo exposto, voto por CONHECER e, no mérito, REJEITAR os Embargos  de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 838DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720684/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. Não subsiste o auto de infração na parte em que demonstrados erros de transcrição (dados do auto de infração incompatíveis com os documentos acostados aos autos) e duplicidade de valores na base de cálculo da autuação (reversão de provisões), bem como na parte em que inclui receitas financeiras na base de cálculo de PIS e COFINS cumulativo (lucro arbitrado), matéria esta já julgada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. RELATÓRIO DIREÇÃO FISCAL ANS. PROVA EMPRESTADA. Informações e documentos do Relatório Final, elaborado por pessoa nomeada pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, órgão que assumiu a direção da autuada quando da liquidação extrajudicial, não se trata de prova emprestada, dado que elaborada e fornecida por quem representava a empresa autuada durante o procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. Justifica o arbitramento a falta de entrega de documentação idônea que sirva de base aos registros contábeis, assim como a falta de entrega da documentação contábil. É correto o arbitramento no qual a receita bruta conhecida é obtida de informações enviadas à RFB pela própria empresa autuada, sendo tais valores acrescidos de receitas não declaradas apuradas pela fiscalização em diligências. BASE DE CÁLCULO. ADMINISTRADORA DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez provado que a autuada e as demais empresas operavam como um só conglomerado, misto de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica por meio dos hospitais e clínicas ligados, não tendo sido apresentada a documentação que permita separar as receitas de cada espécie dos valores levantadas a partir da ECD pela fiscalização, descabe a argumentação de que a base de cálculo seria aquela aplicável às administradoras de programas de saúde ou operadoras de planos de assistência à saúde. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Correto o agravamento da multa de ofício, devido à recusa da autuada e seus representantes em entregar a documentação contábil/fiscal solicitada. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO Constatadas as práticas de sonegação, fraude e conluio, cabe a aplicação da multa qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis. Sumula CARF n. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual não pode ele ser conhecido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais.
Numero da decisão: 1401-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos NÃO CONHECER dos recursos voluntários apresentados por Biovida Saúde Ltda., R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas Group Inc., porque intempestivos; e (ii) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e CONHECER e NEGAR provimento aos recursos voluntários de Itálica Saúde Ltda., Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda., Orlando Marcio de Melo Campos Junior e Roseli Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. - ME, e José Carlos dos Santos. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 11.409          1 11.408  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720684/2015­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  Lucro arbitrado  Recorrentes  Italica Saúde Ltda. ­ em liquidação extrajudicial e Fazenda Nacional               Italica Saúde Ltda. ­ em liquidação extrajudicial e Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LUCRO  ARBITRADO.  Não  subsiste  o  auto  de  infração  na  parte  em  que  demonstrados erros de transcrição (dados do auto de infração incompatíveis  com os documentos acostados aos autos) e duplicidade de valores na base de  cálculo  da  autuação  (reversão  de  provisões),  bem  como  na  parte  em  que  inclui  receitas  financeiras na base de cálculo de PIS e COFINS cumulativo  (lucro  arbitrado),  matéria  esta  já  julgada  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  RELATÓRIO  DIREÇÃO  FISCAL  ANS.  PROVA  EMPRESTADA.  Informações e documentos do Relatório Final, elaborado por pessoa nomeada  pela Agência Nacional de Saúde Complementar ­ ANS, órgão que assumiu a  direção da autuada quando da liquidação extrajudicial, não se trata de prova  emprestada, dado que elaborada e fornecida por quem representava a empresa  autuada durante o procedimento fiscal.  LUCRO  ARBITRADO.  Justifica  o  arbitramento  a  falta  de  entrega  de  documentação idônea que sirva de base aos registros contábeis, assim como a  falta de entrega da documentação contábil. É correto o arbitramento no qual a  receita bruta conhecida é obtida de informações enviadas à RFB pela própria  empresa  autuada,  sendo  tais  valores  acrescidos  de  receitas  não  declaradas  apuradas pela fiscalização em diligências.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMINISTRADORA  DE  PROGRAMA  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  OU  OPERADORA  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez provado que  a autuada e as demais empresas operavam como um só conglomerado, misto  de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica por  meio  dos  hospitais  e  clínicas  ligados,  não  tendo  sido  apresentada  a  documentação  que  permita  separar  as  receitas  de  cada  espécie  dos  valores  levantadas a partir da ECD pela fiscalização, descabe a argumentação de que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 84 /2 01 5- 69 Fl. 11409DF CARF MF     2 a base de cálculo seria aquela aplicável às administradoras de programas de  saúde ou operadoras de planos de assistência à saúde.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Correto o agravamento da multa  de  ofício,  devido  à  recusa  da  autuada  e  seus  representantes  em  entregar  a  documentação contábil/fiscal solicitada.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO  Constatadas as práticas de sonegação,  fraude e conluio, cabe a aplicação da  multa qualificada.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete  à autoridade administrativa manifestar­se quanto à inconstitucionalidade das  leis. Sumula CARF n. 2.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito de admissibilidade do  recurso, sem o qual não pode ele ser conhecido.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124,  I, DO CTN. O artigo 124,  I,  do CTN  trata  de  solidariedade  que  pode  atingir  o  contribuinte  (pessoa  que  tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável,  da  pressuposta  previsão  legal  que  o  indique  como  tal).  Tal  “interesse comum” deve ser  jurídico e não meramente econômico. Para que  se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse  direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em  conjunto na situação que o constitui,  isto é, quando participam em conjunto  da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente praticam em conjunto o  fato gerador,  quanto  indireta,  em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de  sonegação, fraude ou conluio.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO CTN.  O  artigo  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Trata­se  de  responsabilidade  tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  "presenta"  a  pessoa  jurídica  (Pontes  de  Miranda)  atue  para  além  de  suas  atribuições  contratuais/estatutárias ou legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  Biovida  Saúde  Ltda.,  R&D  Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas Group Inc., porque intempestivos;  e  (ii)  por unanimidade  de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de ofício  e CONHECER e  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários  de  Itálica  Saúde  Ltda.,  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  e  Roseli  Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. ­ ME,  e José Carlos dos Santos.     Fl. 11410DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.410          3 ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 06/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Trata­se de autos de infração relativos aos anos­calendário 2010 e 2011 para  a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na sistemática do lucro arbitrado com base no artigo  530,  III,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99  ­ Decreto  nº  3.000/1999),  porque  a  contribuinte, notificada  a apresentar os documentos em que baseou a escrituração, deixou de  fazê­lo.  A  base  de  cálculo  utilizada  foi  a  receita  bruta  conhecida,  obtida  na  contabilidade  (Escrituração Contábil Digital – ECD, transmitida via SPED), acrescida de valores receitas não  declaradas.   Conforme o TVF, págs. 9.325/9.328, “a base de cálculo utilizada nos autos  de  infração  foi  obtida  a  partir  dos  lançamentos  contábeis  relacionados  no  anexo  “Receita  Itálica Saúde 2010 e 2011”. Adicionalmente, foram computadas receitas não consideradas em  épocas  próprias,  receitas  não  contabilizadas  do  Ministério  do  Trabalho  Espanhol  e  receitas  provenientes de contratos de permuta de serviços, com base em descrição e documentação do  relatório da Direção Fiscal da ANS,  sendo que este  também forneceu subsídios, descritos no  TVF, para caracterizar responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas.  A multa aplicada foi de 225% eis que, desde 19/03/2013 até a data em que foi  decretada a  liquidação extrajudicial da Italica Saúde e nomeado liquidante, em 10/09/2013, a  empresa  e seus  sócios  receberam  intimações para apresentar documentação e  livros e não os  entregaram.   Sob  o  argumento  de  que  a  autuada  e  os  demais  operavam  como  um  só  conglomerado, misto de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica  por  meio  dos  hospitais  e  clínicas  ligados,  foram  lavrados  Termos  de  Responsabilidade  Solidária para as pessoas físicas e jurídicas a seguir:  a. Ital Saúde Serviços Medicos Especializados Ltda – EPP, CNPJ 04.169.684/0001­00,  com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172/1966  b. Biovida Saúde Ltda, CNPJ 04.299.138/0001­94, com base no art. 124, I do CTN  Fl. 11411DF CARF MF     4 c.  Italtac ­ Tecnologia na Area de Cobranças Ltda. – EPP, CNPJ 04.674.217/0001­38,  com base no art. 124, I do CTN  d. Hospital  e Maternidade  Jardins  Ltda. CNPJ  69.106.904/0001­00,  com  base  no  art.  124, I do CTN  e. R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 07.034.932/0001­02, com base no  art. 124, I do CTN  f. MAR JULL ­ Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 07.074.955/0001­32, com  base no art. 124, I do CTN  g. EFRA Tecnologia da Informação, Contabilidade e Auditoria Empresarial Ltda – ME,  CNPJ 07.688.547/0001­70, com base no art. 124, I do CTN  h. RENTALCAP ­ Locação De Bens Moveis Ltda. – ME, CNPJ 08.335.406/0001­ 37,  com base no art. 124, I do CTN  i. CONSULTEC Consultoria Em Saúde Ltda.  – ME, CNPJ 08.369.066/0001­65,  com  base no art. 124, I do CTN  j. Guilhermina Ester Baya, CPF 002.468.948­30, com base no art. 124, I e II do CTN  k. Roseli Aparecida de Brito, CPF 084.067.868­17, com base nos arts. 124, I e II e 135,  III do CTN  l. Orlando Márcio  de Melo Campos  Júnior, CPF  093.109.688­00,  com  base  nos  arts.  124, I e II, e 135, III do CTN  m. Sofia Cristiane Baya Schaetzer, CPF 144.123.288­56, com base no art. 124, I e II do  CTN  n. Carlos Martin Lora Garcia, CPF 899.689.488­53,  com base nos  arts.  124,  I  e  II,  e  135, III do CTN  o.  CROSSVILLE  Overseas  Group  Inc,  CNPJ  17.849.945/0001­85,  com  base  no  art.  124, I do CTN  p. Jose Carlos dos Santos, CPF 008.019.798­11, com base nos arts. 124, I e II e 135, II  do CTN  q. Bruno Sergio Damaceno, CPF 385.268.028­01, com base no art. 124, I do CTN  r. Pedro Gruber Franchini, CPF 304.216.588­43, com base no art. 276 do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002) e art. 131, II, do CTN  s. Márcia Gruber Franchini, CPF 220.066.418­40, com base no art. 276 do Código Civil  e art. 131, II, do CTN  O TVF assim resume os fatos apurados:  "Foi  verificado  durante  o  procedimento  fiscal  que  a  Itálica  Saúde  Ltda,  atualmente  em  liquidação  extrajudicial,  era  a  peça  central  de  um  grupo de empresas, cujo mentor era o médico Carlos Martin Lora Garcia, que  operava  a  Itálica  Saúde  de  modo  a  favorecer  a  sonegação  de  impostos  e  Fl. 11412DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.411          5 contribuições e desviar recursos em benefício dos envolvidos, assim como ocultar  ativos,  dificultando  a  cobrança  de  dívidas,  inclusive  trabalhistas  e  previdenciárias.  O  grupo  formava  uma  rede  complexa  envolvendo  muitas  pessoas jurídicas. A base do sistema era composta pelas seguintes empresas: (...).  A  intervenção  da  ANS  ­  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  na  Itálica  Saúde  Ltda,  com  a  instalação  de  Direção  Fiscal  na  Operadora em 01/09/2011 (Resolução Operacional nº 1073) até, posteriormente,  a decretação da liquidação extrajudicial, em 09/09/2013 (Resolução Operacional  nº1514) obrigou os envolvidos a abandonar este sistema, cujas peças principais  eram  a  Itálica  Saúde  Ltda  e  a  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda  EPP.  O  Termo  de  Verificação  detalhará  o  funcionamento  deste  esquema  de  sonegação  fiscal  liderado  por Carlos Martin  Lora Garcia,  de  que  participavam  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  cada  uma  com  uma  função  específica e cujas peças prinicipais eram: a Itálica Saúde, que gerava riquezas  com a venda de planos de saúde; a Italtac, a empresa­banco, em nome da qual  eram  abertas  as  contas  correntes  por  onde  circulavam  os  valores  correspondentes à receita da Itálica; a Mar Jull (em 2013 substituída pela R&D  Empreendimentos  Imobiliários), a empresa patrimonial, em nome da qual eram  registrados os bens imóveis e que também recebia parte dos recursos desviados  da Itálica por meio das contas aberta em nome da Italtac; e os hospitais (Santo  Expedito,  São Carlos,  Jardins,  e  em 2011,  o Santos Dumont),  que  tinham  suas  despesas e custos pagos pela Itálica. O Termo de Verificação também descreverá  os  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  lançados  nos  autos  de  infração  lavrados."  Todos apresentaram impugnações.  Em  29  de  janeiro  de  2016  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) julgou parcialmente procedente a impugnação da Itálica Saúde,  reduzindo  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  de  erros  de  transcrição  do  auto  de  infração,  exclusão de reversão de provisão para perdas e, no caso de PIS e COFINS, também em virtude  da exclusão de receitas financeiras da base de cálculo.  Além  disso,  considerou  procedentes  os  Termos  de  Responsabilidade  Solidária das pessoas mencionadas em "a" a "i", "k", "l", e "n" a "p" acima: Ital Saúde Serviços  Medicos  Especializados  Ltda  –  EPP,  Biovida  Saúde  Ltda.,  Italtac  ­  Tecnologia  na  Area  de  Cobranças  Ltda.  –  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., MAR JULL  ­ Empreendimentos  Imobiliários Ltda., EFRA Tecnologia da  Informação, Contabilidade e Auditoria Empresarial Ltda – ME, RENTALCAP ­ Locação De  Bens Moveis Ltda. – ME, CONSULTEC Consultoria Em Saúde Ltda. – ME, Roseli Aparecida  de Brito, Orlando Márcio de Melo Campos Júnior, Carlos Martin Lora Garcia, com base nos  arts. 124, I e II, e 135, III do CTN, CROSSVILLE Overseas Group Inc, Jose Carlos dos Santos.   Os Termos de Responsabilidade Solidária de Guilhermina Ester Baya, Sofia  Cristiane Baya  Schaetzer, Bruno  Sergio Damaceno,  Pedro Gruber  Franchini, Márcia Gruber  Franchini foram julgados improcedentes.  O acórdão 06­54.059 recebeu a seguinte ementa:  Fl. 11413DF CARF MF     6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARCELADOS. Cabe ao impugnante suprir os  dados  dos  impostos  e  contribuições  que  alega  terem  sido  parcelados,  que  reivindica que deveriam ser excluídos dos exigidos na autuação.  DILIGÊNCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  PRESCINDÍVEL.  Considera­se  não formulado o pedido de diligência que deixa de atender aos requisitos do do  art. 16,  IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, pedido que também foi considerado  prescindível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  O  fornecimento  de  informações  sobre  o  sujeito  passivo,  pelas  instituições  financeiras, na forma da Lei Complementar nº 105, de 2001, não constitui quebra  de  sigilo;  é  medida  que  prescinde  de  autorização  judicial  se  promovida  nos  termos  da  lei,  durante  procedimento  fiscal  no  qual  a  autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ACUSAÇÃO INAPLICÁVEL. Sequer se aplica a  acusação de quebra de sigilo bancário à autuação por arbitramento do lucro e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  sobre  receita  bruta  conhecida,  obtida  de  informações contábeis transmitidas ao SPED ­ Sistema Público de Escrituração  Digital, pelo contribuinte.  RELATÓRIO DIREÇÃO FISCAL  ANS.  PROVA  EMPRESTADA.  Informações  e  documentos  do  Relatório  Final,  elaborado  por  pessoa  nomeada  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Complementar  ­  ANS,  órgão  que  assumiu  a  direção  da  autuada quando da  liquidação extrajudicial, não se  trata de prova emprestada,  dado  que  elaborada  e  fornecida  por  quem  representava  a  empresa  autuada  durante o procedimento fiscal.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  O  processo  administrativo­ tributário  admite  todas  as  provas  e  meios  de  provas  lícitos,  inclusive  prova  emprestada, indícios e presunções.  PIS.  COFINS.  Aplicam­se  os  percentuais  de  0,65%  de  PIS  e  3,0%  de  Cofins,  sobre a receita bruta, à pessoa jurídica cuja apuração é pelo lucro arbitrado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Correto  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  devido  à  recusa  da  autuada  e  seus  representantes  em  entregar  a  documentação de que foi intimada.  Fl. 11414DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.412          7 MULTA QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO Constatadas  as  práticas de sonegação,  fraude e conluio, cabe a aplicação da multa qualificada  nos termos de legislação em vigor.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  O  percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente em lei.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O percentual de agravamento da multa  de ofício é o determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  COMPROVADO. Descabe a responsabilização tributária solidária, pelo art. 124,  I do CTN, de pessoa em relação à qual, mesmo tendo participado de simulação  de  aquisição  de  imóvel da  empresa,  em 2012,  não  há  elementos  nos  autos  que  demonstrem sua participação na tomada de decisões ou gerenciamento dos fatos  que levaram às autuações fiscais, nos anos 2010 e 2011.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  SÓCIAS  INTERPOSTAS. Descabe a responsabilização solidária, com base no art. 124, I  do CTN, de pessoas físicas, sócias nominais da empresa, interpostas pessoas do  sócio  de  fato,  considerando­se  que  não  há  evidências  de  que  participaram  na  criação da situação que constitui o fato gerador.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Se  comprovada  a  atuação conjunta na  transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo  econômico informal e atuação conjunta na realização da situação que constitui o  fato  gerador,  cabe  a  responsabilização  tributária  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN,  das  pessoas  e  empresas  envolvidas,  que  atuam  como  grupo  econômico de fato, informal.  RESPONSABILIDADE.  ART.  135,  III  DO  CTN.  Cabe  a  responsabilização  pessoal,  segundo  o  art.  135,  III  do  CTN,  de  sócios,  dirigentes  de  fato  e  de  representantes  das  pessoas  jurídicas,  uma  vez  confirmados  atos  de  sonegação,  fraude e conluio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  LUCRO. ARBITRAMENTO. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no decorrer do  ano­calendário,  será  determinado  pelo  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar de apresentar à autoridade tributária os documentos que deram base aos  lançamentos da escrituração comercial e fiscal.  CONTABILIDADE. FALTA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. É inaceitável a  apuração  do  lucro  em  contabilidade  desacompanhada  dos  documentos  que  comprovem os lançamentos e não há elementos para que a fiscalização aceite ou  glose custos ou despesas e refaça a apuração do imposto e contribuições sobre o  lucro  assim  revisado;  por  isso,  descabe  a  reivindicação  de  que,  em  vez  de  Fl. 11415DF CARF MF     8 arbitramento, deveria ter sido refeita a apuração de resultados, se a fiscalizada,  seja antes,  seja depois do processo de  liquidação extrajudicial,  não apresentou  documentos que apoiassem os dados contábeis.  SIGILO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Em vista do sigilo fiscal, que  impede  aos  agentes  do  fisco  divulgar  qualquer  informação  de  que  tenham  conhecimento em função de suas atividades, não há quebra de sigilo médico por  entrega  de  informações  comprobatórias  de  serviços  médico­hospitalares  de  contratadas.  FALTA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. RESPONSABILIDADE. Desacabe a  alegação  de  que  Direção  Fiscal  nomeada  pela  ANS  foi  responsável  pela  não  entrega  de  documentos  fiscais  da  autuada,  se  as  intimações  foram  dirigidas  à  empresa, quando a Direção Fiscal não tinha poderes de gestão e posteriormente,  iniciada a  liquidação extrajudicial,  o  liquidante notificou os  sócios da autuada  sobre  a  necessidade  de  apresentação  desses  documentos  e  também  não  foi  atendido.  LUCRO, ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do  lucro  foi  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  obtida  das  informações  contábeis  transmitidas  ao  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fornecidos  pelo  contribuinte,  e  glosados  e  receitas  não  declaradas,  obtidas  em  diligências,  não  havendo  contradição  em  não  ter  sido  aceita  a  contabilidade desacompanhada de documentos.  ARBITRAMENTO. PERCENTUAL. Cabe aplicar o percentual mais elevado se a  autuada  e  as  demais  empresas  operavam  como  um  só  conglomerado, misto  de  operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica, por meio  dos hospitais e clínicas ligados, não tendo sido apresentada a documentação que  permita  separar  as  receitas  de  cada  espécie  a  partir  dos  valores  levantados  a  partir da ECD, para aplicar percentuais diferenciados de arbitramento.  ARBITRAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IRPJ.  CSLL. Ao valor apurado pela aplicação de percentuais de arbitramento sobre a  receita bruta conhecida (de empresa que não seja instituição financeira), devem  ser adicionados, entre outros, as receitas financeiras.  LUCRO ABRITRADO. IMPOSTOS CONTRIBUIÇÕES FORNECEDORES.  Inexiste  previsão  legal  para  a  dedução  dos  impostos/contribuições  pagos  por  fornecedores  e/ou  prestadores  de  serviços  da  empresa  autuada  mediante  arbitramento do lucro.  RECEITA  BRUTA.  VARIAÇÕES  PROVISÕES  TÉCNICAS.  As  Variações  de  Provisões Técnicas não foram computadas na Receita Bruta.  REVERSÃO  PROVISÃO  PERDAS  SOBRE  CRÉDITOS.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  Na  apuração  do  lucro  real,  a  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa deixou de ser dedutível para fins fiscais e na hipótese de sua  constituição e dedução como despesa, seu valor deverá ser adicionado no Lucro  Líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo  (BC)  da  CSLL,  porém,  sendo  o  lançamento  fiscal  por  arbitramento,  descabe  adicionar à Receita Bruta (nem ao lucro) os valores de Reversões de Provisões  de Perdas sobre Créditos, pois não reduziram o  lucro no período autuado, que  foi arbitrado.  Fl. 11416DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.413          9 PROVISÃO  PARA  EVENTOS  OCORRIDOS  E  NÃO  AVISADOS.  Registros  contábeis  com  os  históricos  “crédito  cobrança  n/mês”,  “crédito  rendimento  multiconta  n/mês”,  “crédito  desbloqueio  judicial”  não  se  tratam  de  Provisões  para Eventos Ocorridos e Não avisados.  IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS, PAGOS OU PARCELADOS.  O  autuante  deduziu,  dos  valores  exigidos  de  ofício,  os  valores  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins  confessados  em  DCTF  ou  pagos  e/ou  parcelados,  descabendo  a  argumentação de que as receitas teriam sido duplamente tributadas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a  íntima relação de  causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  ART. 3º, § 9 DA LEI Nº 9.718, DE 1998, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CORESPONSABILIDADES  CEDIDAS.  CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES TÉCNICAS INDENIZAÇÕES DE EVENTOS  OCORRIDOS Os dispositivos legais invocados pelos contribuintes se aplicam às  empresas que atuam como intermediadoras, não representando receita própria;  se a autuada funcionou como grupo empresarial, sendo operadora de planos de  saúde e a própria prestadora dos serviços, não cabe a aplicação.  LEI  9.718,  de  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. Declarada a inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância ao art. 26­A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, afastar a  exigência  da  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  ART. 3º, § 9 DA LEI Nº 9.718, DE 1998, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CORESPONSABILIDADES  CEDIDAS.  CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES TÉCNICAS INDENIZAÇÕES DE EVENTOS  OCORRIDOS Os dispositivos legais invocados pelos contribuintes se aplicam às  empresas que atuam como intermediadoras, não representando receita própria;  se a autuada funcionou como grupo empresarial, sendo operadora de planos de  saúde e a própria prestadora dos serviços, não cabe a aplicação.  LEI  9.718,  de  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. Declarada a inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância ao art. 26­A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, afastar a  exigência  da  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento.  Fl. 11417DF CARF MF     10 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na parte exonerada houve recurso de ofício.  A  planilha  abaixo  detalha  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  e  a  apresentação dos recursos voluntários pela contribuinte e os responsáveis:     Recurso Voluntário de Itálica Saúde Ltda.   A peça recursal, assinada por Guilhermina Ester Baya, solicita a reforma da  decisão recorrida a fim de se reconhecer:  Fl. 11418DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.414          11     Recurso  Voluntário  de  Biovida  Saúde  Ltda.  (Hospital  Santo  Expedito),  anteriormente Somel – Sociedade para Medicina Leste Ltda.  Pleiteia  inicialmente pela  tempestividade do recurso. Alega que a  intimação  postal da decisão recorrida teria ocorrido no dia 22/02/2016, conforme doc. 2 da peça recursal,  Fl. 11419DF CARF MF     12 afirmando  que  o  prazo  teria  expirado  em  23/03/2016.  A  peça  é  datada  de  14/03/2016  no  entanto foi apresentada em 24/03/2016 (fl. 11.153).  O doc. 2 do recurso não foi juntado aos autos, conforme atestou o Termo de  Análise de Solicitação de Juntada de fl. 11.177:  "A ciência do resultado de julgamento da DRJ foi dada à Biovida Saúde em 16/02/2016  por  meio  eletrônico  (fls.  11054).  O  Recurso  Voluntário  da  Biovida  Saúde  foi  apresentado  intempestivamente  em 24/03/2016. Os doc. 1  e 2 não  foram  juntados ao  recurso."  A fl. 11.054 consta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, com o  seguinte teor:  "O  destinatário  teve  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB,  na data de 16/02/2016 09:30:19, data em que se considera feita a intimação nos termos  do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.   Data do registro do documento na Caixa Postal: 16/02/2016 09:26:43  Intimações ­ Outros ­ Intimação nº 0026/2016/ARF/MCS/SP  Acórdão de Impugnação"  Recurso Voluntário de R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de Crossville  Overseas Group Inc.  Pleiteia  inicialmente pela  tempestividade do recurso. Alega que a  intimação  postal  da  decisão  recorrida  teria  ocorrido  no  dia  22/02/2016,  afirmando  que  o  prazo  teria  expirado em 23/03/2016.   A  peça  é  datada  de  21/03/2016  no  entanto  foi  postada  em  29/03/2016  (fl.  11.310).  Recurso Voluntário de Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda.  A MAR  Jull  foi  responsabilizada  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  sob  a  motivação: Empresa patrimonial associada à Itálica e a Carlos Martin Lora Garcia, recebeu  transferências de recursos desviados da Itálica Saúde, por meio de contas bancárias da Italtac  Tecnologia  em Cobranças.  Em maio  e  junho  de  2012,  durante  a  Direção  Fiscal  da  ANS  e  pouco  antes  da  alienação  da  carteira  de  clientes  da  Itálica  Saúde,  alienou  todos  os  seus  imóveis a  terceiros,  também ligados à Operadora e a Carlos Martin Lora Garcia, conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Afirma  que  a  Mar  Jull  é  empresa  de  administração  de  imóveis  próprios,  fundada  em  2004,  que  possui  a mesma  composição  societária  até  hoje  e  que  está  em  plena  atividade.  Alega  que  a  Itálica  Saúde  era  locatária  de  alguns  imóveis  da  Mar  Jull,  conforme contratos de locação juntados aos autos, sendo este o único vínculo que as empresas  mantinham.  Fl. 11420DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.415          13 Contesta a imputação do fiscal autuante de que faz parte de grupo econômico  com a Itálica Saúde, imputação esta baseada em indícios tais como o fato de a Mar Jull possuir  como endereço registrado oficialmente o de um dos imóveis locados a terceiros ou, ainda, de  que a empresa Itálica Saúde seria devedora de aluguéis de anos anteriores (antes de 2009).  Contesta  também  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  é  devida  a  responsabilização  tributária  porque  a Mar  Jull  cedia  imóveis  a  empresas  de  forma  gratuita  e  tinha as despesas pagas pela empresa  Italtac,  afirmando que  a Mar  Jull  alugava, e não cedia  gratuitamente  seus  imóveis,  bem  como  que  a  Italtac  não  custeava  suas  despesas,  mas  intermediava o pagamento dos respectivos alugueres, como empresa de cobrança que é.  Aduz  que  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  o  que  admite  apenas  por  argumentar, tais fatos não poderiam ensejar a conclusão de que a Mar Jull teve participação nos  fatos  geradores  a  justificar  a  responsabilização  pelo  art.  124,  I,  do  CTN.  Isso  porque  as  operações  de  venda  de  imóveis  realizadas  pela  Mar  Jull  foram  legítimas  e  pertinentes  à  realização  de  seu  objeto  social,  de  modo  que  os  indícios  que  supostamente  levariam  à  conclusão  de  que  a  Mar  Jull,  de  fato,  confundir­se­ia  com  a  empresa  Itálica  Saúde  são  suficientes a, quando muito, caracterizar relação comercial entre as empresas.  Recurso  Voluntário  de  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  e  Roseli  Aparecida de Brito  Orlando  e  Roseli  foram  responsabilizados  com  base  nos  arts.  124,  I  e  II  e  135, III do CTN, sob as motivações:   "Roseli Aparecida de Brito  Motivação: Sócia da Italtac. Conforme se descreve no Termo de Verificação  em anexo, praticava atos de gestão da  Itálica e de outras empresas  ligadas, das quais  tinha  procurações, assinando cheques e autorizando pagamentos, em conjunto com Orlando Márcio  de Melo Campos. Recebia ordens de Carlos Martin Lora Garcia."  "Orlando Márcio de Melo Campos Júnior  Motivação:  Conforme  se  descreve  no  Termo  de  Verificação  em  anexo,  praticava atos de gestão da Itálica e de outras empresas ligadas, das quais tinha procurações,  assinando  cheques  e  autorizando  pagamentos,  em  conjunto  com Roseli  Aparecida  de  Brito.  Recebia ordens de Carlos Martin Lora Garcia."  No  recurso,  afirmam que Roseli  era  sócia da  Italtac Tecnologia  na  área  de  cobranças Ltda. ­ EPP e que Orlando era sócio de Rentalcap Locação de Bens Móveis Ltda. ­  ME, EFRA Tecnologia da Informação Contabilidade e Auditoria. Tais empresas são destinadas  à prestação de serviços de cobrança, locação de equipamentos médicos e prestação de serviços  de informática e contabilidade, respectivamente.  Alegam que a Italica Saude era mera cliente de tais empresas, tendo contrato  de prestação de  serviços hospitalares  com Hospital  e Maternidade Jardins Ltda.  e  Ital Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  ­  EPP  e  de  serviços  de  locação,  contabilidade  e  informática com as demais, não exercendo qualquer papel de gestão umas às outras.  Fl. 11421DF CARF MF     14 Afirma que a Italtac é empresa de cobrança que, dentre outras, possui as ora  autuadas/responsaveis  como  clientes,  o  que  justifica  que  os  pagamentos  de  umas  às  outras  sejam feitos através dela, haja vista ser sua atividade­fim.  Contesta o indício de fraude e de formação de grupo econômico fundado em  que os pagamentos feitos ao Hospital e Maternidade Jardins e à  Ital Saúde Serviços Médicos  por sua cliente Itálica Saúde foram realizados em forma de antecipações ao longo do mês e não  ao seu final, afirmando que "como grande parte de suas receitas (e também despesas) advinha  de  tal  cliente  ("Itálica"),  que  possuia  forte  atuação  junto  à  população  menos  favorecida,  exatamente  a  atendida  pelas Recorrentes,  faziam­se  necessários  adiantamentos  ao  longo  do  mês para viabilizar a manutenção das atividades, muitas vezes, o que não quer dizer que ao  final o mês tais Recorrentes não prestavam contas dos serviços prestados".  Afirma  que  ainda  que  as  empresas  recorrentes  pertencessem  a  tal  suposto  grupo  econômico  esse  fato  não  lhes  retiraria  sua  autonomia  e  tampouco  as  tornaria  responsáveis tributárias umas pelos débitos das outras. Continua, dizendo que a relação entre as  recorrentes  e  a  Itálica  Saúde  sempre  foi  meramente  negocial,  por  meio  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  aluguel,  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais,  em que  a  Itálica  Saúde remunerava as Recorrentes em contraprestação, sem que houvesse qualquer participação  gerencial de umas às outras.  Alega,  ademais,  que  Orlando  e  Roseli  sequer  eram  sócios  ou  diretores  da  Itálica Saúde, mas prestadores de serviços sem poder de gerência.  Recurso Voluntário de Carlos Martin Lora Garcia e de Consultec Consultoria em  Saúde Ltda. ­ ME  Consultec  foi  responsabilizada com base no artigo 124,  I, do CTN e Carlos  foi responsabilizado com base nos arts. 124, I e II e 135, III do CTN, sob a motivação:   Real administrador da Itálica Saúde, era procurador da fiscalizada e das  demais empresas ligadas, com amplos poderes de administração, inclusive  com poder de venda da sociedade. Era quem tomava as decisões e também  o real beneficiário dos  recursos da  Itálica desviados por meio de  contas  da  Italtac,  por  retiradas  em  espécie  e  planos  de  previdência  privada,  dentre  outras  formas,  conforme  se  detalha  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  autuação  do  conjunto  das  empresas  citadas,  como  se  fosse  uma  só  empresa:  recebimentos  centralizados  em  contas  da  Italtac,  pagamentos  das  despesas  de  todas  com  estes  recursos,  procurações,  concedendo  poderes ilimitados a Carlos Martin Lora Garcia, apontam para um grupo  empresarial  de  fato  informal,  sob  comando  deste,  justificam  sua  responsabilização segundo o art. 124, I do CTN. (...)  Identificadas  fraudes  pela  interposição  de  pessoas  e  sonegação  de  imposto,  confusão  patrimonial,  justifica­se  a  responsabilizacão  pelo  art.  135,Ill do CTN de Carlos Martin Lora Garcia. (...)  Págs∙9.300:  (...).  Roseli  Aparecida  de Brito  é  Sócia  da  Italtac  desde  20/12/2006,  e  é  também sócia da Rentalcap desde 15/02/07 e da Consultec entre 09/10/06  e 21/02/07.  Fl. 11422DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.416          15 Tanto Roseli Aparecida de Brito como o outro sócio Luiz Marconi Filho,  concederam  as  Carlos  Martin  Lora  Garcia  procurações  com  poderes  ilimitados, págs 304/306.  Enquanto que este, págs. 298/303, outorgou procuração a Orlando Márcio  de Melo Camps  junior  e  Roseli  Aparecida  de  Brito,  para  exercerem  em  conjunto e não com poderes ilimitados.  À  pág.  9.271/9.271,  adiantamentos  da  Itálica  à  Consultec:  em  2010,  R$152.279,48;  em  2011,  R$283.825,s7;  à  pág.  9.275,  DIPJ  ac  2010,  totalidade  da  receita  declarada  de R$540.000,00  proveniente  da  Itálica;  págs. 8.887/9.237, Conta Razão, adiantamento à Consultec.  Seu endereço é o mesmo que o da Italtac, pág. 9.279.  Em  síntese,  não  comprovou  a  prestação  de  serviços  alegada  mente  contratados  pela  Itálica,  enquanto  que  suas  despesas  foram  pagar  por  aquela,  com  recursos  gerados  pela  Itálica,  que  forma  operados  pela  Italtac,  sob  comando  de  Carlos  Martin  Lora  Garcia;  tais  elementos  justificam  a  responsabilização  da  Consultec  com  base  no  art.  124,  Ido  CTN, por  ter participado das decisões que  conduziram à autuação,  e de  seus  sócio,Carlos  Martin  Lora  Garcia,  dirigente  de  fato  do  grupo  empresarial  informal, por  ter  infringido a  legislação  tributária, art. 135,  III, do CTN"."  O recurso está baseado na alegação de que a Consultec é mera prestadora de  serviços, devidamente contratada pela Itálica Saúde para a prestação de serviços de consultoria  em gestão administrativa e operacional na área de saúde, não tendo com esta qualquer relação  gerencial  ou  financeira.  Já  Carlos  é  ser  mero  administrador  da  Consultec,  não  restando  presentes os  requisitos para  a  responsabilização  solidária de que  tratam os  art.  124 e 135 do  CTN.  Afirma  que  não  há  ilegalidade  em  se  constituir  uma  pessoa  jurídica  sem  estrutura  física,  e  que  "a  existência  de  um  estabelecimento  sem  dependências  físicas  ou  ausência  de  funcionários  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  não  implica  na  ilegalidade como o relatório fiscal insinua".  Contesta a existência de grupo econômico, afirmando que "Como em toda e  qualquer empresa de consultoria, os Recorrentes não exerceram qualquer poder de controle  ou poder dominante em relação à Itálica Saúde Ltda., mas somente seu aconselhamento, que  poderia ser seguido ou não".  Aduz,  ademais,  que  mesmo  que  considerado  um  grupo  econômico,  não  é  possível  se  alcançar  a  solidariedade  passiva,  citando  jurisprudência  sobre  a  necessidade  de  realização conjunta da situação que enseja o  fat gerador para a  responsabilização baseada no  art. 124 do CTN.  Sobre Carlos, afirma que o fato de ele ser sócio administrador de empresa da  consultoria  ou,  ainda,  procurador  de  algumas  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  detém  alguma  ligação com a Itálica não é suficiente para que detivesse um puder de controle ou decisão sobre  as atividades delas, aduzindo que isso ocorreu pelas credenciais do Dr. Carlos Lora, as quais  Fl. 11423DF CARF MF     16 atestam sua expertise para tentar dar cumprimento efetivo ao objeto do contrato de prestação de  serviços profissionais de consultoria.   Defende que, nos termos do artigo 135 do CTN, caberia averiguar o que seria  o ato lesivo por parte da Consultec capaz de transferir a responsabilidade tributária ao diretor,  gerente  ou  administrador.  Além  disso,  a  sua  responsabilização  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  também  não  se  sustenta,  na  medida  em  que  não  houve  comprovação  de  que  tenha  praticado,  em  conjunto  com  a  devedora  principal,  os  fatos  geradores  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS, requisito esse fundamental para a responsabilização pretendida.  Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  José foi responsabilizado com base nos arts. 124, I e II e 135, III do CTN, sob  a  motivação:  "Participou  em  2012  de  aquisição  de  imóveis  da  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários,  empresa  patrimonial  associada  à  Itálica,  sendo que  existem  evidências  de  que  estas  transações não ocorreram de  fato, mas destinaram­se a ocultar o patrimônio da outra  empresa,  como  está  descrito  detalhadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Os  imóveis  foram transferidos para a R&D Empreendimentos em janeiro de 2013."  Alega  que  as  empresas  recorrentes  são  empresas  saudáveis,  idôneas,  autônomas  e  cumpridoras  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  que  não  guardam qualquer relação com a Itálica Saúde.   A peça recursal faz poucas menções específicas a José, imitando­se a afirmar  que  este  apenas  intermediou  a  compra  e  venda  de  imóveis,  sem  deter  nenhuma  parte  ou  propriedade destes, na qualidade de representante no Brasil das sociedades investidoras R&D e  Crossville. Afirma ainda que a R&D é terceiro adquirente de imóveis que, um dia pertenceram  à  Mar  Jull,  sendo  que  não  há  base  legal  para,  por  isso,  ser­lhe  imputada  responsabilidade  solidária em relação ao crédito em causa.  Nega a formação de grupo econômico, afirmando que ainda que fosse este o  caso o STJ  já pacificou o  entendimento de que  tal  situação não  enseja  solidariedade passiva  pelo artigo 124, I, do CTN (ERESP 834.044/RS, julgado em 8.09.2010).   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Recurso de ofício  Primeiramente,  cumpre  ressaltar que  é matéria  do  recurso  de  ofício  tanto  a  exclusão de responsáveis quanto a exoneração de valores de tributo, nos termos do artigo 34, I,  do Decreto­Lei 70.235/1972 e art. 70 de seu decreto regulamentador (Decreto 7.574/2011):  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de  Fl. 11424DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.417          17 Estado  da  Fazenda. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (...)  Art.  70.  O  recurso  de  ofício  deve  ser  interposto,  pela  autoridade  competente  de  primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar  de  aplicar  a  pena  de  perdimento  de mercadoria  com  base  na  legislação  do  IPI  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de  1997, art. 67).   § 1o O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão.   §  2o  Sendo  o  caso  de  interposição  de  recurso  de  ofício  e  não  tendo  este  sido  formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.   § 3º O disposto no caput aplica­se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art.  56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior  ao  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.  (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de  2016)  Quanto aos responsáveis, a DRJ excluiu do polo passivo Guilhermina Ester  Baya,  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer,  Bruno  Sergio  Damaceno,  Pedro  Gruber  Franchini,  Márcia  Gruber  Franchini  em  razão  da  não  comprovação  do  pressuposto  para  a  responsabilização, qual seja, o interesse comum, reconhecendo não haver elementos nos autos  que  demonstrem  sua  participação  na  tomada  de  decisões  ou  gerenciamento  dos  fatos  que  levaram às autuações fiscais nos anos 2010 e 2011. Com razão a decisão recorrida.  Quanto  aos  valores  exigidos,  o Acórdão  recorrido  os  reduziu  nos  seguintes  termos:  Tributo  Valor lançado  Valor mantido pela DRJ  IRPJ  R$19.448.276,72  R$18.240.216,81  CSLL  R$5.803.075,64  R$5.440.657,67  PIS  R$994.607,75  R$908.526,28  COFINS  R$4.590.464,94  R$4.193.165,88  A redução ocorreu em virtude de (i) erros de transcrição do auto de infração,  (ii) exclusão de reversão de provisão para perdas e, (iii) no caso de PIS e COFINS, também em  virtude da exclusão de receitas financeiras da base de cálculo.  (i) erros de transcrição do auto de infração  A DRJ  reconheceu  erro  de  soma  dos  valores,  mês  a mês,  na  formação  da  receita  anual,  no  total  de R$3.808.565,02,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  pág.  22  da  impugnação e fl. 9.645 dos autos:   Fl. 11425DF CARF MF     18   Não merece reforma a decisão da DRJ, que concluiu assistir  razão à  Itálica  Saúde ao comparar o item Base de Cálculo do TVF à base de cálculo do auto de infração e aos  dados do Anexo III, referentes a 01, 04, 10/2010 e 04 e 12/2011, conforme acima.  (ii) exclusão de reversão de provisão  O acórdão recorrido acolheu a alegação da Itálica Saúde de que deveriam ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  arbitramento  as  reversões  de  provisão  de  crédito  para  liquidação duvidosa,  que  são  contas  cumulativas  provisionadas de  acordo com as normas da  ANS (Planos individuais com atraso acima de 60 dias e coletivos acima de 90 dias). Segundo a  contribuinte, tais créditos já teriam sido considerados receitas 60 ou 90 dias antes, de modo que  a sua não exclusão geraria bis in idem.  A análise da documentação acostada aos autos  (em especial Anexo  III.c ao  TVF) comprova que foram consideradas pela fiscalização, na receita bruta, valores a crédito da  conta 3399199001 – Reversão provisão Perdas sobre Créditos  referentes ao período autuado,  nos seguintes termos:       Por assistir razão à contribuinte, também nesse ponto a decisão da DRJ deve  ser mantida.  (iii)  exclusão  de  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  no  caso  de  PIS  e  COFINS  A decisão recorrida excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor  das receitas financeiras, tendo em vista que, no lucro arbitrado, a Itálica está sujeita ao regime  cumulativo dessas contribuições, nos termos da Lei 9.718/1998.  Fl. 11426DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.418          19 O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  585.235­1,  resolveu  questão  de  ordem  e  reafirmou  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo  desses tributos pretendendo alcançar não apenas as receitas da atividade mas também receitas  não operacionais tais como as financeiras. Reproduzo a ementa do julgado citado:   RECURSO  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a  ampliação da base de cálculo do PIS e da CiOFINS prevista no art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  O  §  6o,  I,  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972  veda  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, exceto nos casos em que esta  tenha sido declarada  inconstitucional por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Neste  sentido, correta a decisão da DRJ, que excluiu da base de cálculo do  PIS e da COFINS os seguintes valores de receitas financeiras:    Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Recursos voluntários  Conforme relatado, os  recursos voluntários apresentados por Biovida Saúde  Ltda.,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Crossville  Overseas  Group  Inc.  são  intempestivos, portanto não serão admitidos.  Fl. 11427DF CARF MF     20 Os  recursos  voluntários  dos  seguintes  sujeitos  passivos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  serão  portanto  conhecidos:  Itálica  Saúde  Ltda.,  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  e  Roseli  Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. ­ ME,  e José Carlos dos Santos.   Passo a tratar de cada um deles a seguir.  Recurso Voluntário da contribuinte ­ Itálica Saúde Ltda.   Em  seu  recurso,  Itálica  Saúde  basicamente  repete  os  seguintes  argumentos  expostos na peça impugnatória:  (i)  o Relatório da ANS, que  embasou os  autos,  além de  ser questionável,  é  imprestável à constituição dos créditos tributários, por se tratar de prova emprestada.  (ii) inocorrência das hipóteses de arbitramento com base nos incisos II, b e III  do art. 530 do RIR, de 1999, eis que é inaplicável ao caso o inciso II, já que sua escrituração  permite  conhecer  seu  lucro  real  e,  é  igualmente  inaplicável  o  inciso  III,  que  determina  tal  medida  quando  o  contribuinte  deixar  de  atender  à  fiscalização,  eis  que  sequer  foi  dada  oportunidade para a Itálica Saúde de fazê­lo, já que estava sob a intervenção da ANS.  (iii)  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  arbitramento  apresenta  os  seguintes  vícios: (a) não exclui os valores que a própria fiscal autuante atestou que foram incluídos Refis  da Crise em 2010 (fls. 89 do Termo de Verificação Fiscal), gerando bitributação; (b) não foram  deduzidos  da  apuração  os  impostos  já  pagos  pelas  empresas  que  receberam  os  repasses  apontados pela autuante, nem os pagos pela própria Itálica SAúde, em afronta ao o art. 540 do  RIR/99, gerando bitributação e, por fim, (c) na apuração da base tributável, não observou o art.  519,  §3°  do  RIR/99,  que  dispõe  que,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade,  alegando  que,  no  caso,  deveria  ter  utilizado  percentuais para atividades médico­hospitalares e prestação de serviços e plano de saúde.  (iv)  o  conceito  de  receita  bruta  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  é  específico,  já  que  a  atividade  compreende  tão  somente  a  intermediação  de  serviços médico­ hospitalares. Assim, os valores que  transfere aos prestadores de  serviços médico­hospitalares  não integram a sua receita bruta, já que se configuram meros repasses (custos da sua atividade),  devendo ser excluídos de sua tributação. Além disto, afirma ainda que: (a) para tais empresas,  as  receitas  financeiras,  além  de  não  serem  tributadas  pelo  PIS/COFINS,  são  dedutíveis  do  Lucro  Real  e  base  de  cálculo  da  CSLL  (até  o  limite  das  provisões  técnicas  a  que  estão  obrigadas), o que também deve ser  levado em consideração; e (b) o auto de infração incluiu,  indevidamente, reversões de provisões não dedutíveis na receita bruta autuada.  (v)  as  Variações  das  Provisões  Técnicas  devem  ser  excluídas  da  base  tributável,  pois  permitidas  pelas  Normas  da  ANS  e  não  representam  entrada  ou  saída  de  dinheiro ou Receita, sendo constituídas com base numa fórmula matemática atuarial de acordo  com as normas sobre o valor das mensalidade ou dos gastos assistenciais que são debitadas em  conta  própria  do  grupo  4  ­ Variação  da  Provisão Técnica  (Despesa)  e  Creditada  no  Passivo  como  Provisão  para  Eventos  Ocorridos  e  Não  avisados;  mas,  quando  a  constituição  desta  provisão é menor do que a Provisão anterior, tem­se o crédito lançado na conta do grupo 3.  (vi)  ilegalidade  da  base  de  cálculo  utilizada  para  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, haja vista a  inobservância do disposto nos §§9°, 9°­A e 9°­B do art. 3º da Lei n.°  9.718, de 1998, que determinam que as despesas e repasses ocorridos no período dela devem  Fl. 11428DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.419          21 ser deduzidas, observando que a Lei 12.873/2013 incluiu o §9­A e a Lei n.° 12.995/2014 o §9°­ B, dispondo acerca da forma pela qual deve interpretado o §9°.  (vii)  insustentabilidade  das multas  agravada  e  qualificada,  quer  por  não  ter  restado comprovada a hipótese de seus cabimentos, quer porque confiscatórias.  Apesar  de  a  fiscalização  trazer  provas  que  precisariam  ser  infirmadas  pela  recorrente, bem assim a DRJ ter reforçado mais ainda os argumentos da fiscalização, em sede  recursal a  Itálica Saúde se contenta em repetir as mesmas  justificativas que foram reportadas  para o fiscal e para a DRJ.  Conforme  discorreu  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  em  seu  voto  no  acórdão  1401­001.640,  julgado  em  07.06.2016,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao defendente o direito de  tomar  conhecimento de  tudo o que  consta  nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes  a  esclarecer  a  verdade.  Apesar  de  tais  princípios  se  caracterizarem  como  direitos  dos  contribuintes, neles estão implícitos também deveres, de forma a regulamentar o processo para  que chegue a um fim.   Nesse  passo  ­­  continua  ilustre  Conselheiro  ­­  é  inerente  ao  princípio  do  contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for  o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso  que,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância, se ofereçam razões ou contra­argumentações claras e específicas contra não somente  a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o  que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  mormente  em  se  tratando  de  matéria  probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda porventura existentes por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas  especificamente  para  que  a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Assim, em vista dos argumentos da decisão da DRJ e do que se colocou nos  parágrafos  anteriores,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida, que a seguir reproduzo:  2.4 PROVA EMPRESTADA.  204. Conforme o TVF, págs. 9.325/9.328, “a base de cálculo utilizada nos autos  de infração foi obtida a partir dos lançamentos contábeis relacionados no anexo  “Receita Itálica Saúde 2010 e 2011”.  205. Adicionalmente, conforme relatado no TVF, foram computadas receitas não  consideradas em épocas próprias,  receitas não contabilizadas do Ministério do  Trabalho Espanhol e receitas provenientes de contratos de permuta de serviços,  com base em descrição e documentação do relatório da Direção Fiscal da ANS,  além  de  que  este  forneceu  subsídios,  descritos  no  TVF,  para  caracterizar  responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas.  206.  Verificam­se  duas  questões  a  examinar:  o  relatório  da Direção  Fiscal  da  ANS trata­se de prova emprestada? Prova emprestada é admissível, ou ilegal?  Fl. 11429DF CARF MF     22 2.4.1 O relatório da Direção Fiscal da ANS.  207.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  Complementar  –  ANS  é  uma  agência  reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo setor de planos  de  saúde  no  Brasil,  o  que  significa  a  criação  de  normas,  o  controle  e  a  fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas, para assegurar  o interesse público.  208.  A Diretoria  Colegiada  da  ANS  editou  a  Resolução Operacional  –  RO  nº  1.073 de 01 de setembro de 2011, DOU 05/09/2011 que designou Direção Fiscal  na Operadora Itálica Saúde; às págs. 4.359/4.387, Relatório Final relativo a este  Processo de Direção Fiscal nº 33902.649944/2011­36, protocolado na ANS em  05/04/2012,  propondo  a  alienação  da  carteira  seguida  de  liquidação  da  Operadora;  em  12/09/2012,  a  Resolução  Operacional  nº  1.265,  determinou  a  alienação  de  sua  carteira  e  suspendeu  a  comercialização  de  seus  planos  de  saúde;  em 17/12/2012,  a RO nº  1.312,  concedeu  o prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  que  os  beneficiários  exercerem  a  portabilidade  de  seus  planos  de  saúde  para  outras  operadoras;  a  Resolução  Operacional  –  RO  nº  1.514,  de  09  de  setembro  de  2013,  publicada  no  D.O  U.  em  10/09/2013,  decretou  regime  de  liquidação extrajudicial da Itálica Saúde Ltda.  209. O  procedimento  fiscal  se  iniciou  em  19/03/2013,  com  o  Edital  Sefis DRF  Barueri  nº  22/2013,  de  pág.  2;  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  07/04/2015, quando a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial.  210. Resolução Normativa ­ RN n° 316, de 30 de novembro 2012, dispõe sobre os  regimes  especiais  de  direção  fiscal  e  de  liquidação  extrajudicial  sobre  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  e  revoga  a  RDC  nº  47,  de  3  de  janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003.  Art.  2°  O  regime  especial  de  direção  fiscal  poderá  ser  instaurado,  quando  detectadas  uma  ou  mais  anormalidades  econômico­financeiras  ou  administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do  atendimento  à  saúde,  conforme  abaixo  especificadas,  sem  prejuízo  de  outras  hipóteses que venham a ser identificadas pela ANS.  (...)  Art. 5º A direção fiscal será conduzida por diretor fiscal, sem poderes de gestão,  designado pela ANS.  Art. 6º Compete ao Diretor Fiscal:  I  ­  colher  documentos  e  informações  da  operadora  que  possam  instruir  o  processo  de  acompanhamento  de  suas  atividades  administrativas  e  de  sua  situação  econômico­financeira,  bem  como  obter  cópia  do  estatuto  ou  contrato  social consolidado da operadora, caso necessário;  II ­ proceder à auditoria das contas da operadora, tomando por base o balanço  ou balancete contábil mais atualizado;  III ­ colher informações com credores e beneficiários da operadora;   IV ­ determinar a apresentação pela operadora de Programa de Saneamento com  ações e metas que visem à sua recuperação econômico­financeira;  V ­ avaliar o Programa de Saneamento apresentado pela operadora e submetê­lo  Fl. 11430DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.420          23 à deliberação da ANS;  VI ­ determinar à operadora a convocação de reunião de seus órgãos estatutários  de administração, podendo participar como ouvinte, quando for o caso; e  VII ­ propor à ANS, quando for o caso:  a) o afastamento dos administradores que descumprirem suas determinações ou  obstruírem sua atuação, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º.  b)  a  adoção  de  providências  necessárias  à  responsabilização  de  quaisquer  pessoas, diante de indícios de condutas ilegais;  c) a adoção de medidas perante as instituições públicas ou privadas que possam  contribuir para a condução do regime de direção fiscal;  d) o encerramento do regime de direção fiscal, quando afastada a gravidade das  anormalidades que coloquem em risco a continuidade do atendimento à saúde;  e)  a  transformação  do  regime  de  direção  fiscal  em  direção  técnica  ou  a  instauração concomitante deste regime, conforme o caso;  f) a alienação da carteira da operadora ou a concessão de portabilidade especial  a  seus  beneficiários,  ou  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  o  cancelamento  da  autorização  de  funcionamento  ou  do  registro  provisório,  nas  hipóteses previstas nesta Resolução; e  g) demais medidas que julgar cabíveis para o cumprimento eficiente do regime.   § 1º Os atos do diretor fiscal dirigidos à operadora serão formalizados por meio  de Instrução Diretiva ­ ID.  §  2º  Ao  diretor  fiscal  deverá  ser  dado  conhecimento  prévio  da  realização  de  quaisquer atos societários ou negócios jurídicos pretendidos pela operadora.  (...)  Art. 17. A liquidação extrajudicial da operadora poderá ser decretada pela ANS,  quando verificada ao menos uma das seguintes situações:  I ­ indícios de dissolução irregular;  II  ­  não  alcance  dos  objetivos  de  saneamento  das  anormalidades  econômico­ financeiras ou administrativas graves;  III  ­  ausência  de  substituição  de  administradores  inabilitados ou  afastados por  determinação  da  ANS,  sempre  que  o  abandono  ou  a  omissão  continuada  dos  órgãos de deliberação importar em risco para a continuidade ou a qualidade do  atendimento à saúde dos beneficiários; ou  IV ­ aplicação de sanção administrativa de cancelamento de sua autorização de  funcionamento ou do registro provisório, na forma do art. 25, VI, da Lei nº 9.656,  de 1998.  Fl. 11431DF CARF MF     24 §  1º  A  liquidação  extrajudicial  da  operadora  poderá  ser  decretada  independentemente  de  instauração  do  regime  de  direção  fiscal  sempre  que  a  gravidade  das  anormalidades  econômico­financeiras  ou  administrativas  impliquem risco iminente à manutenção do atendimento à saúde.  §  2º  A  liquidação  extrajudicial  poderá  ser  decretada  a  requerimento  dos  administradores  da  operadora,  quando  autorizados  pelos  estatutos  ou  por  deliberação  em  assembléia  geral  extraordinária,  expostos  de  forma  circunstanciada os motivos justificadores da medida.  Art. 18. Havendo beneficiários ativos na operadora, a decretação da liquidação  extrajudicial  será  precedida  da  alienação  de  sua  carteira  ou  da  portabilidade  especial a esses beneficiários, na forma definida em resolução específica.  (...)  Art.  20.  A  decretação  da  liquidação  extrajudicial  produz  os  seguintes  efeitos  imediatos:  I ­ cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório de  operadora;  II ­ perda dos poderes de todos os órgãos de administração da liquidanda;  (...)  (Grifou­se.)  211. Conforme este dispositivo legal, a Direção Fiscal nomeada pela ANS colhe  informações e documentos, analisa­os e elabora recomendações, porém não tem  poderes  de  gestão;  no  caso,  a  recomendação,  acatada,  foi  pela  liquidação  extrajudicial  da  operadora  Itálica  Saúde  Ltda;  a  partir  da  instauração  da  liquidação  extrajudicial,  a  direção  da  operadora  perdeu  seus  poderes,  que  passaram ao liquidante.  212.  Os  fatos  objetos  da  autuação  são  dos  anos­calendário  2010  e  2011,  a  intervenção  da  ANS  iniciou­se  em  05/09/2011,  relatada  no  Relatório  Final,  protocolado na ANS em 05/04/2012.  213.  A  fiscalização  iniciou­se  em  19/03/2013,  devido  às  irregularidades  detectadas e, a partir de 10/09/2013, respondia pela empresa a liquidante Edna  Maria Tonolli, CPF 642.165.438­04,  nomeada pela ANS,  pág.  132;  substituída  por  José  Carlos  Marani,  CPF  387.508.568­04,  pág.  152,  em  14/05/2014;  e  a  partir  de  15/06/2015,  Wilson  Roberto  Rosalino  CPF  107.766.978­03,  pág.  10.239.  214.  Antes  de  10/09/2013,  as  intimações  foram  dirigidas  à  empresa  foram  recebidas/ou não (mudou­se, desconhecido), por seus representantes legais, págs.  2/118; relata a autuante no TVF que as intimações requerendo livros contábeis e  outros  documentos  não  foram  atendidas  e  diligências  não  localizaram  o  domicílio da empresa e que:  “As  intimações  anteriores  à  data  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  (10/09/2013  não  tiveram  resposta.  Posteriormente  a  esta  data,  as  intimações  foram recebidas pelos liquidantes nomeados pela ANS. No entanto, estes também  não  apresentaram  a  documentação  solicitada  (com  exceção  dos  relatórios  de  auditoria e a relação de bens da operadora), tendo justificado o fato pela falta de  acesso aos livros e documentos da empresa.”.  215.  Então,  retornando  à  questão:  tendo  sido  o  Relatório  Final,  do  qual  informações  e  documentos  foram  utilizados  pelo  autuante  na  fiscalização,  sido  Fl. 11432DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.421          25 elaborado  por  pessoa  nomeada  por  órgão  que  assumiu  a  direção  da  autuada  quando  da  liquidação,  descabe  o  entendimento  de  que  seja  prova  emprestada,  dado  que  elaborada  e  fornecida  por  quem  representava  a  empresa  autuada  durante o procedimento fiscal.  2.4.2 Prova emprestada é admissível, ou ilegal?  216.  Quanto  à  denominada  “prova  emprestada”,  deve­se  observar  que  a  doutrina processual usualmente utiliza tal denominação para a prova produzida  num processo,  seja por documento,  depoimento pessoal ou  exame pericial,  que  possa  ser  transladada  e  aproveitada  em  outro  processo.  Cabe  observar  que  o  artigo 332 do Código do Processo Civil, utilizado subsidiariamente no Processo  Administrativo  Fiscal,  prescreve  que  “todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para  provar a verdade dos  fatos em que se  funda a ação ou a defesa”. Portanto, em  termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros  processos, desde que, naturalmente, estas guardem pertinência com os fatos cuja  prova se pretenda oferecer.  217. A prova emprestada deve ser admitida principalmente quando agregada a  outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o  crivo do contraditório.  218. Destaque­se que o uso de prova emprestada não afetaria a ampla defesa do  contribuinte  que  teve  trinta  dias  para  contraditar  a  autuação  e  apresentar  documentos comprobatórios. Não se sustenta a afirmação da interessada de que  não as provas não foram validadas, basta verificar o que foi informado no Termo  de Constatação e Descrição dos Fatos, onde as  informações da Direção Fiscal  da ANS são confrontadas com dados coligidos pela autuante: item 4. Os Demais  procedimentos  Fiscais  –  fiscalização  n  Italtac  e  diligências  nas  empresas  e  pessoas físicas listadas às págs. 9.242/9.243; item Da Documentação Analisada,  págs. 9.243/9.246; a análise das informações contábeis da empresa, transmitidas  ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e informações nos sistemas  de RFB; as diligências relativas às sociais nominais da autuada e o sócio de fato,  e representantes e procuradores, relatadas no TVF, págs. 9.246/9.254; a análise  dos dados da Italtac, inclusive bancários e a movimentação financeira no grupo  de  empresas,  págs.  9.254/9.271;  interações  financeiras  da  autuada  com  os  hospitais  e  outras  empresas  ligadas,  págs.  9.271/9.304;  a  identificação do  real  sócio  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  págs.  9.304/9.312,  exame  de  documentos  bancários da Italtac; movimentação patrimonial do grupo e pessoas  jurídicas e  físicas envolvidas, págs. 9.312/9.321; falhas na contabilidade, págs. 9.322/9.325.  219. Além de que, é  lícita a utilização de provas emprestadas  (aquela  formada  por outra autoridade que não a autuadora), o importante na sua utilização é que  sejam  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla defesa e do contraditório, e isto ocorreu mediante a impugnação que está  sendo analisada.  2.5 ARBITRAMENTO.  220. Os  litigantes afirmam que não ocorreram as hipóteses de arbitramento do  lucro e da base de cálculo da CSLL, dos incisos II, b e III do art. 530 do RIR, de  1999.  Fl. 11433DF CARF MF     26 221. No auto de infração consta que a capitulação  legal do arbitramento, para  todos os períodos autuados deveu­se a:  (...)o contribuinte notificado a apresentar os documentos em que se baseou a  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  222. A base legal constante dos autos é art. 530, III do RIR de 1999:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  223. No TVF, pág. 9.325, a capitulação legal consta art. 530, II, “b” e III, do RIR  de 1999, sendo o inciso II, b, relativo às falhas na contabilidade descritas pela  Direção Geral de ANS e confirmadas nas diligências da fiscalização da RFB.  224. O autuante relata que a autuada e as demais empresas operavam como um  só  conglomerado,  misto  de  operadora  de  planos  de  saúde  e  prestadora  de  serviços na área médica por meio dos hospitais e clínicas ligados, não tendo sido  apresentada a documentação que permita separar as receitas de cada espécie a  partir  dos  valores  levantados  a  partir  da  ECD  pela  fiscalização,  para  aplicar  percentuais diferenciados de arbitramento; eis que o art. 537, parágrafo único do  RIR de 1999, determina:  Art. 537. (...)  Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º)  2.5.1 Não apresentação dos documentos da escrituração comercial e fiscal.  225.  A  fiscalização  iniciou­se  em  19/03/2013,  devido  às  irregularidades  detectadas e, a partir de 10/09/2013, respondia pela empresa a liquidante Edna  Maria Tonolli, CPF 642.165.438­04, nomeada pela ANS, pág. 132; substituída ,  em  14/05/2014,  por  José  Carlos Marani,  CPF  387.508.568­04,  pág.  152;  e  a  partir  de  15/06/2015,  por Wilson  Roberto  Rosalino  CPF  107.766.978­03,  pág.  10.239.  226. Antes de 10/09/2013, as intimações dirigidas à empresa foram recebidas, ou  não  (mudou­se,  desconhecido),  por  seus  representantes  legais,  págs.  2/118;  relata a autuante no TVF que as intimações requerendo livros contábeis e outros  documentos  não  foram  atendidas  e  diligências  não  localizaram  o  domicílio  da  empresa e que:  “As intimações anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial  (10/09/2013  não  tiveram  resposta.  Posteriormente  a  esta  data,  as  intimações  foram  recebidas  pelos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  No  entanto,  estes  também não  apresentaram  a  documentação  solicitada  (com  exceção  dos  relatórios  de  auditoria  e  a  relação  de  bens  da  operadora),  tendo  justificado  o  fato  pela  falta  de  acesso  aos  livros  e  documentos  da  empresa.”.  Fl. 11434DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.422          27 227.  De  fato,  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  requerendo  Livro  Diário,  Livro  Razão,  informações  contábeis,  entre  outros,  foi  cientificado  via  Edital, porque o domicílio do  contribuinte não havia  sido  localizado, págs.  7/8  (número  inexistente);  as  sócias  intimadas  a  comparecer,  págs.  9/11  enviaram  representante  legal  que  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  19/03/2013,  págs.  12/16;  às  págs.  17/19,  Termo  de  Reintimação,  dando  conta  que, mesmo  cientificado  o  representante,  a  documentação  não  foi  entregue  e  intimando  a  faze­lo,  novamente  via  Edital,  pelo  mesmo  motivo  anterior; às págs. 20/21, Termo de Intimação Fiscal nº 2, requerendo contratos e  notas fiscais do ano 2010; à pág. 22, Edital declarando  Inapta a  Itálica Saúde  Ltda,  devido  não  ter  sido  localizada  no  domicílio  tributário  (posteriormente  revertido,  depois  de  a  interessada  ter  corrigido  seu  cadastro);  págs.  23/35,  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal,  para  apresentar  os  contratos  requeridos  e  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  que  relaciona, cientificado em 29/07/2013; págs. 36/117, Termo de Intimação Fiscal  requerendo  contratos  de  prestadoras  de  serviços,  descrição  dos  serviços  por  Nota Fiscal, explicar a relação com os mesmos e apresentar os documentos que  embasaram os  lançamentos  contábeis que  relaciona e  reintima a apresentar os  documentos  anteriormente  requeridos  e  não  entregues,  uma  vez  que  até  o  momento, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado à fiscalização (o  AR  de  págs.  38/39  retorna  com  a  indicação  “desconhecido”),  posteriormente  cientificado ao representante legal em 04/09/2013.  228. O relatado evidencia que desde 19/03/2013 até a data em que foi decretada  a liquidação extrajudicial e nomeado liquidante, em 10/09/2013, ou seja, durante  meio  ano,  a  empresa  e  seus  sócios  receberam  intimações  para  apresentar  documentação e livros e não os entregaram.  229. O que remete à reclamação da litigante contra o agravamento em 50%, da  multa de ofício, alegando que não  teve oportunidade de atender a  fiscalização,  pois  as  intimações  foram  dirigidas  à(aos)  Diretora(es)  Fiscal(is)  nomeada(os)  pela ANS e est(es) nenhum esforço fizeram para atendê­las.  230. Como se evidencia, durante o meio ano antes da intervenção, a litigante não  entregou a documentação solicitada, sendo que neste período a Direção Fiscal  não tinha poderes de gestão.  231.  Somente  a  partir  da  intervenção,  o  liquidante  nomeado  pela  ANS  passou  representar a autuada e ao receber a intimação, informou que não tinha acesso  aos mesmos, págs. 140/144, em 16/04/2014:  3  ­  Pois  bem.  Em  que  pese  o  requisitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  Liquidante, em representação à ex­Operadora, informa que, por ocasião alheia à  sua vontade não tem meios suficientes para cumprir o exarado na Intimação.  4 ­ Isso porque, a Liquidante assumiu a função para a qual foi designada em 10  de setembro de 2013, com a publicação no Diário Oficial da União ­ DOU. Na  ocasião, a ex­Operadora encontrava­se em desmobilização operacional, em que  todas as suas filiais estavam com as atividades encerradas e não havia em sua  sede  quaisquer  documentos,  livros  ou  outros  apontamentos  que  pudessem  ser  usados  como  subsídios  para  prestar  as  informações  solicitadas  pela  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  5 ­ Como é possível verificar pelo Termo de Arrecadação de Bens, datado de 11  de  setembro  de  2013  (anexo),  os  objetos  encontrados  na  sede  e  na  filial  Fl. 11435DF CARF MF     28 localizada  na  Rua  Barão  de  Itapetininga,  n°  151,  5o  andar,  conjunto  52/53,  Praça de República, São Paulo­SP, CEP 06404­000 são em número limitado e se  restringem a bens  tangíveis,  assim, de antemão,  informa­se que  eles não  têm o  condão para que se possam extrair as informações pedidas.  232.  Destaque­se  às  págs.  155/165,  que  a  liquidante  nomeada  Edna  Maria  Tonolli, encaminhou em 11/09/2013, correspondências a dr. Carlos Martin Lora  Garcia, a Guilhermina Ester Baya, a Sofia Cristiane Baya Schatzer e a Orlando  Marcio  de Melo Campos  Junior  (procurador),  recebidas  por  estes,  requerendo  entre  outros  “a  indicação  do  acervo  documental  da  ex­operadora  (livros  contábeis,  fiscais,  trabalhistas,  etc.)”  e  alertando  sobre  a  obrigatoriedade  da  prestação dessas informações.  233.  Também  em  12/11/2014,  o  liquidante  nomeado  José  Varlos  Maran,  respondeu:  Referimo­nos  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  lavrado  em  30/10/2014,  para  informar  V.Sa.  que,  até  a  presente  data,  ainda  não  conseguimos  contatar  os  ex­administradores  da  então  ITÁLICA  SAÚDE  LTDA, que se encontra sob o regime de LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,  desde  09/09/2013,  decretado  pela  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  SAÚDE  SUPLEMENTAR­ANS, por força da Resolução Operacional­RO, n° 1.514.  2.  Sem  este  contato,  que  foi  objeto  de  Comunicação  ao  Ministério  Público  Federal,  conforme  Ofício  LE  n°  861/2013,  de  18/09/2013,  desconhecemos  o  paradeiro  dos  documentos  fisco­contábeis  da  ex­operadora,  razão  pela  qual  restou  prejudicado  o  atendimento  ao  solicitado  neste  TERMO,  relativamente  à  empresa  MANAGER  NETWORK  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  S/C  LTDA. (Grifou­se.)  234. Confirmada, portanto a  falta de  entrega de documentação contábil,  o que  justifica o arbitramento com base no art. 530, III do RIR de 1999.  235.  Argumentou  adicionalmente  que  o  sigilo  de  dados  médicos  impediria  os  impugnantes  que  apresentar  comprovantes  de  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares pelas prestadoras, no entanto, não há quebra de sigilo, em relação a  informações prestadas ao fisco, em vista do sigilo fiscal, que impede aos agentes  do  fisco divulgar qualquer  informação de que  tenham conhecimento em  função  de suas atividades.  2.5.2 Imprestabilidade da Contabilidade.  236. O arbitramento tomou como base legal o art. 530, II, b e III do RIR de 1999.  237. Conforme o art. 923 do RIR de 1999:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (art. 923 do RIR/99). (Grifou­se.)  238. A  fiscalização obteve  os  dados das  informações  contábeis  transmitidas  ao  SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e as informações constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (pág.  9.246),  ou  seja,  a  Receita Bruta conhecida foi obtida de informações enviadas à RFB pela própria  empresa  autuada  e  tais  valores  foram  acrescidos  de  receitas  não  declaradas,  conforme  relatado  no  TVF  e  analisado  adiante  neste  voto,  no  item  referente  a  erros de apuração da Receita Bruta reclamados pelo litigante.  Fl. 11436DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.423          29 Estas receitas não contabilizadas foram descritas no Relatório Final da Direção  Fiscal da ANS, datado de 30/03/2012, cuja cópia  faz parte do processo digital,  juntamente  com  os  documentos  comprobatórios.  São  dois  diferentes  tipos  de  verbas.  O  primeiro  são  receitas  obtidas  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  Ministério  do  Trabalho  Espanhol,  (pág.  4.377)  que  era  pago  por  meio  de  depósitos  efetuados  numa  conta  da  Itálica  do  Bradesco,  agência  0138,  conta  159943­7. Segue­se a descrição destas verbas no Relatório citado:  b.2 )Conta bancária não reconhecida pela Contabilidade   b.2.1) Ministério do Trabalho Espanhol Esta Direção Fiscal emitiu a ID n°.  66,  em  13  de  fevetelro  de  2011,  solicitando  extrato  da  conta  corrente  n°.  159.943­7  junto ao Bradesco agencia 138 c  solicitando cópias das ordens  de  transferência  de  numerários  realizada  nessa  conta,  razão  da  conta  ­ "Banco Conta Movimento ­ Bradesco 159.943­7 e as notas fiscais emitidas  pela  itálica.  Os  depósitos  foram  efetuados  pelo  Ministério  do  Trabalho  Espanhol e referem­se aos pagamentos dos serviços de prestação de serviço  de  saúde  aos  seus  funcionários,  esta  receita  de  R$  7.305.783,01,  não  foi  registrada na contabilidade da Itálica, conforme extrato da conta e cópia do  razão ajustado pela OPS (fls. 313 a 323) A outra receita não contabilizada  corresponde à venda de planos de saúde a diversas agências de publicidade,  por permuta, e foi descrita desta forma no mesmo Relatório (pág. 4.378):  b.2.2  Contratos  tipo  permuta  –  prestação  de  serviço  x  publicidade  (pág.  9.328) Os valores e os períodos das receitas provenientes do Ministério da  Espanha e das empresas de publicidade, que foram somados à receita bruta  para o cálculo do lucro arbitrado, foram os seguintes:  Comp Valor Cliente  abr/10 820.600,44 MINISTÉRIO ESPANHA  out/10 50.438,40 MINISTÉRIO ESPANHA  out/10 896.479,00 MINISTÉRIO ESPANHA  abr/11 865.375,50 MINISTÉRIO ESPANHA  dez/11 1.100.000,00 MINISTÉRIO ESPANHA  dez/11 19.451,52 NIGHT AND DAY PROMOÇÕES LTDA  dez/11 12.783,84 MODEL'S ACTION PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  dez/11 20.110,80 JORNAIS DE BARROS ASSOCIADOS LTDA  239.  Às  págs.  9.322/9.324,  o  autuante  transcreveu  no  TVF,  o  relatado  pela  Diretora Fiscal nomeada pela ANS sobre a contabilidade da autuada, bem como  as  conclusões  desta  sobre  a  situação  da  empresa  e  sua  contabilidade  e  que  a  gravidade  dos  problemas  na  contabilidade  da  Itálica  foi  um  dos  motivos  da  intervenção.  2.5.3 Contabilidade em Perfeita Ordem. Glosa de custos e despesas.  Fl. 11437DF CARF MF     30 240.  A  argumentação  de  que  a  contabilidade  está  em  perfeita  ordem  não  se  sustenta, na medida em que a contabilidade só faz prova a favor do contribuinte,  se apoiada por documentação idônea – na falta dos documentos, não faz prova.  241. Tampouco há elementos para que a fiscalização glose custos ou despesas e  apure  imposto  e  contribuições  sobre  o  lucro  assim  revisto  –  na  falta  de  documentos, resta prejudicada tal análise.  242.  Confirma­se  a  correção  de  se  apurar  lucro  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  mediante arbitramento.  243. E, reitere­se, a fiscalizada, seja antes, seja depois do processo de liquidação  extrajudicial,  não apresentou documentos que apoiassem os dados  contábeis,  o  que  invalida  sua  reclamação de que a apuração de  resultados deveria  ter  sido  refeita  pela  fiscalização  e  glosados  eventuais  custos  e  despesas;  na  falta  de  documentação, todos seriam glosados!!  2.5.4 Arbitramento. Erros apontados na apuração do Lucro e da Base de Cálculo  da CSLL.  244. Reclamam os litigantes que sequer foram excluídos os valores que a própria  fiscal autuante atestou que foram incluídos no Refis da Crise em 2010 (fls. 89 do  Termo  de Verificação  Fiscal),  gerando  bitributação pois  foram  objeto  de  novo  lançamento acrescido de multas de 225%;  a. Consta do TVF, pág. 9326, no  item “Receitas não contabilizadas nas épocas  próprias”:  Sob  as  ordens  da  direção  fiscal  da  ANS  foram  efetuados  parcelamentos  de  impostos e contribuições que não estavam registrados no passivo da empresa e  também  foram  feitos  ajustes  na  contabilidade  relativos  a  valores  não  contabilizados  ou  contabilizados  incorretamente  em  exercícios  anteriores,  em  decorrência das instruções Diretivas n° 49 e 66, que foram anexadas ao processo  digital,  assim  como  o  razão  da  conta  2563190001  ­  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores. Alguns destes ajustes referiam­se a receitas de exercícios anteriores,  não contabilizadas em épocas próprias, que relaciono a seguir: (...)  b. Não há informação a que períodos de apuração e que impostos e contribuições  foram parcelados; o fiscal autuante, meramente relata sobre passivos relativos a  tributos que não estavam contabilizados e que foram parcelados.  c. Na impugnação nada consta acerca de a que períodos de apuração se referiam  tais  impostos  e  contribuições  parcelados;  cabe  ao  impugnante  suprir  os  dados  dos tributos que alega que deveriam ser excluídos dos exigidos na autuação.  d. Destaque­se que os  impostos e contribuições declarados  foram subtraídos do  imposto/contribuição  apurados  na  autuação,  sendo  exigida  apenas  a  diferença  entre os dois valores: págs. 9.406, 9.408, 9.438, 9.440, 9.469, 9.487/9.489.  (...)  246.  Reclamam  que  não  foram  deduzidos,  da  apuração,  os  impostos  já  pagos  pelas  empresas  que  receberam  os  repasses  apontados  pela  autuante  e  sequer  aqueles pagos pela própria Impugnante, afrontando o o art. 540 do RIR, de 1999,  e gerando bitributação  i. Quanto aos impostos/contribuições pagos por fornecedores e/ou prestadores de  serviços  da  autuada,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  destes,  de  Fl. 11438DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.424          31 imposto/contribuição devido pela autuada; no caso do PIS e Cofins, há previsão  de  dedução  dos  créditos  sobre  as  compras  somente  no  regime  da  não­ cumulatividade, que não se aplica à empresa no regime de lucro arbitrado.  ii.  Quanto  aos  impostos  declarados/pagos  pela  autuada,  verifica­se  que  foram  deduzidos da autuação, págs. 9.406, 9.408, 9.438, 9.440, 9.469, 9.487/9.489.  247. Reclama que, na apuração da base  tributável, não se observou o art. 519,  §3° do RIR, de 1999, de que, no caso de atividades diversificadas, será aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade,  e  requerem  a  aplicação  dos  percentuais para atividades médico­hospitalares e prestação de serviços e plano  de saúde:  i. O código de atividade declarado pelo contribuinte em 2010 e 2011 foi 65.50­ 2/00 – Planos de Saúde;  ii. O objeto social é “Operação de planos privados de Assistência à saúde” iii.  Na impugnação, declara­se “empresa operadora de planos de saúde”   iv.  Ocorre  no  presente  caso  caracterizou­se  um  grupo  empresarial  em  que  a  Itálica  Saúde  Ltda  recebia  valores  referentes  a  plano  de  saúde,  valores  estes  cobrados/recebidos em contas bancárias e utilizados em pagamentos, por outra  empresa,  a  Italtac;  esta,  por  sua  vez,  efetuava  os  pagamentos  das  despesas  da  Itálica  Saúde  Ltda  e  de  clínicas  e  hospitais,  que  simulava  serem  empresas  contratadas, mas  que,  na  realidade,  eram  ramificações  operacionais  da  Itálica  Saúde  Ltda,  e  ainda  de  empresa  titular  dos  imóveis  do  grupo  e  outras  que  atuavam  como  prestadoras  de  serviços,  porém  com  interpostas  pessoas,  simulando  empresas  independentes  –  dessa  forma,  a  legislação  aplicável  às  operadoras  de  planos  de  saúde  não  se  aplica,  porque,  além  de  não  se  ter  caracterizado como tal a forma de operação do grupo, não foram apresentados  os documentos contábeis requeridos.  v. À pág. 9.328, no item Coeficiente e Alíquotas, o autuante apenas especificou  que o percentual de arbitramento é 32% acrescido de 20%, ou seja, 38,4%, e o  art. 519, § 1º,  III, “a” do RIR de 1999; se a autuada exerceu exclusivamente a  atividade  de  operadora  de  plano  de  saúde,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  prestação de serviços, enseja a aplicação do percentual de 32% sobre a receita  bruta, tanto para o cálculo do lucro presumido quanto para o da base de cálculo  da  CSLL;  a  atividade  não  é  médico  hospitalar,  conforme  fica  claro  na  Lei  nº  9.249, de 1995, base legal do artigo invocado e as IN SRF a seguir:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  Fl. 11439DF CARF MF     32 desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  vi.  Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007  (Revogado(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012)  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  os  fins  desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:  I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por  meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D")  ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e  II ­ prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A",  "B",  "C" e "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida." (NR)  vii. IN SRF nº 1.234, de 2012:   Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro  de  2002,  da  Anvisa  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1540, de 05 de janeiro de 2015)  Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:  I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave  de  suporte  médico (Tipo “E”); e II  ­ prestadoras de serviços de emergências médicas,  realizados por meio de UTI móvel,  instalada em ambulâncias  classificadas  nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  viii. E,  tendo sido arbitrado o lucro, o percentual é acrescido de 20%; (Grifou­ se.)  248. Reclamam que se descontou da receita bruta os pagamentos efetuados pela  Impugnante  a  título  de  reembolso mas,  ao mesmo  tempo,  não  se  descontou  os  demais lançamentos a débito realizados nas contas de receita, como "valor pro­ rata mensalidades canceladas" e "valor pro­rata faturas canceladas":  a. O autuante explicou no TVF que não foram considerados os débitos nas contas  de  receita,  com  históricos  de  "Valor  pro­rata  mensalidades  canceladas"  ou  "Valor pro­rata faturas canceladas" por falta de apresentação de documentação  comprobatória.  (...)  b.  Também  reclamam  que  as  Variações  das  Provisões  Técnicas  devem  ser  excluídas da base tributável, já que tais variações são permitidas pelas Normas  da  ANS  e  não  representam  entrada  ou  saída  de  dinheiro  ou  Receita,  sendo  Fl. 11440DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.425          33 constituídas  com  base  numa  fórmula  matemática  atuarial  de  acordo  com  as  normas  sobre  o  valor  das  mensalidade  ou  dos  gastos  assistenciais  que  são  debitadas  em  conta  própria  do  grupo  4  ­  Variação  da  Provisão  Técnica  (Despesa) e Creditada no Passivo como Provisão para Eventos Ocorridos e Não  avisados;  afirma  que,  quando  a  constituição  desta  provisão  é menor  do  que  a  Provisão anterior,  tem­se o crédito lançado na conta do grupo 3. (Neste caso o  valor apropriado erroneamente pelo auto de infração e que deverá ser excluído é  de R$141.446,09, conforme conta contábil 3121999001):  i.  também neste caso,  tais exclusões impactariam no lucro e base de cálculo da  CSLL, contudo, sendo o lançamento por arbitramento, tal exclusão é incabível na  sistemática;  ii. O registro das provisões técnicas no passivo (balanço patrimonial) representa  o  cálculo  dos  riscos  esperados  inerentes  às  operações  de  assistência  à  saúde,  regulamentados pela Resolução Normativa – RN, nº 209, de 22 de dezembro de  2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;  iii.  No  Anexo  III,  págs.  9.358/9.390,  foram  consideradas  pela  fiscalização,  na  Receita  Bruta,  valores  a  crédito  da  conta  3121999001  –  Outras  provisões  (Históricos:  Crédito  Cobrança  n/mês,  Crédito  rendimento  multiconta  n/mês,  crédito desbloqueio judicial), págs. 9.368/9.370;   iv.  Os  históricos  evidenciam  que  os  valores  considerados  pela  fiscalização  tratam­se  de  recebimentos  de  cobranças  e  de  rendimentos  de  aplicações,  ao  contrário do argumento do litigante;  v.  Por  isso,  não  se  vislumbra  motivo  para  excluí­los  da  receita  bruta,  já  que  recebimentos de cobranças integram as receitas e os rendimentos de aplicações  financeiras deveriam ser somados ao lucro.  c.  Reclamam  que  as  Receitas  Financeiras,  por  se  tratarem  de  Receitas  não  Operacionais e a Impugnante ser sujeita ao regime cumulativo das contribuições  ao PIS e à Cofins, devem ser igualmente excluídas da base tributável do IRPJ e  da CSLL (art. 30 da Lei n.° 9.718/98) –  i. O RIR de 1999, determina que:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.  Art.  373.  Os  juros,  o  desconto,  o  lucro  nas  operações  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período,  poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.  Art. 532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  (...) quando conhecida a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e parágrafos, acrescidos de vinte por cento.  ii.  Às  págs.  9.358/9.390,  Anexo  III,  estão  listados  os  valores  computados  na  apuração da Receita Bruta, onde estão  incluídos Juros  s/Cobranças, Aplicação  Fl. 11441DF CARF MF     34 renda  Fixa  CDB  DI,  ou  seja,  valores  de  receitas  financeiras,  que  o  art.  373  determina serem incluídos no lucro operacional;  iii. Tais valores não devem compor a Receita Bruta, sobre a qual se aplicam os  coeficientes de arbitramento do lucro real e da Base de Cálculo da CSLL;  iv.  Eis  que  quando  conhecida  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:  1. o valor resultante da aplicação de percentuais variáveis,  conforme o  tipo de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre  a  receita  bruta  auferida nos respectivos trimestres;  2. ao resultado obtido na  forma do item 1 deverão ser acrescidos os ganhos de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  (renda fixa e variável), as variações monetárias ativas, as demais receitas e todos  os resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos  como remuneração do capital próprio, os descontos financeiros obtidos, os juros  ativos não decorrentes de aplicações e os demais resultados positivos decorrentes  de receitas não abrangidas no item anterior.  v. O procedimento correto da autuação era: apurar a  receita bruta; aplicar os  percentuais de arbitramento; ao lucro apurado, somar as receitas financeiras;  vi. O autuante  aplicou  os percentuais  de  arbitramento  sobre a  receita  bruta,  o  que é correto; e sobre as receitas financeiras, que deveriam ter sido consideradas  na íntegra; conseqüentemente, só considerou uma fração das mesmas...  vii. Não se vislumbra motivo para excluir a fração das receitas  financeiras que  foi considerada pela autuação.  250. Diz que  tendo a contabilidade considerada  imprestável,  foi utilizado como  base de cálculo para a apuração de todos os tributos lançados pela sistemática  do  lucro arbitrado, o  total  das  receitas auferidas, o que afronta o princípio da  verdade material e o art. 3º, §9°­A da Lei n.° 9.718, de 1998; que se fundamentou  o  coeficiente  e  as  alíquotas  utilizadas  no  lançamento  por  arbitramento,  no  art.  532 do RIR, de 1999, mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519  do RIR/99 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta  conhecida; ou seja: a fundamentação do arbitramento é pela imprestabilidade da  contabilidade para a determinação do lucro real, enquanto que a fundamentação  de sua forma de cálculo é em dispositivo aplicável a quando se conhece a receita  bruta que foi extraída, no caso, dessa mesma contabilidade imprestável!  a. Repita­se explicação já apresentada neste voto: A fiscalização obteve os dados  das  informações  contábeis  transmitidas  ao  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração Digital e as informações constantes dos sistemas informatizados da  Receita Federal  do Brasil  (pág.  9.246),  ou  seja,  a Receita Bruta  conhecida  foi  obtida  de  informações  enviadas  à  RFB  pela  própria  empresa  autuada  e  tais  valores foram acrescidos de receitas não declaradas, conforme relatado no TVF  e analisado adiante neste voto, no item referente a erros de apuração da Receita  Bruta reclamados pelo litigante.  b.  Não  estando  custos  e  despesas  apoiados  por  documentação  hábil,  restou  o  arbitramento para apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL.  c.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  a  Receita  Bruta  considerada  na  autuação na DIPJ, não significa que o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que ofereceu à  Fl. 11442DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.426          35 tributação sejam os devidos, uma vez que a a autuação apurou valor maiores que  os declarados.  d. Tampouco significa que as  receitas  tenham sido duplamente  tributadas, uma  vez  que,  após  apuração  do  IRPJ  e  das  contribuições,  foram  subtraídos  das  exigências os valores que o contribuinte pagou/confessou como dívida.  2.5.5 Receita Bruta. Operadora de Planos de Saúde.  251. Dizem  que  o  conceito  de Receita Bruta  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde é específico, já que a atividade compreende tão somente a intermediação  de  serviços médico­hospitalares,  o  que  vem  sendo  reconhecida  nos  tribunais  e  pelos entes tributantes e cita a Municipalidade de São Paulo, onde desde 07/2013  vigora  a  IN  SF/SUREM  1,  regulamentando  a  emissão  e  entrega  da  DPS  ­  Declaração do Plano de Saúde, permitindo­lhes uma diminuição no recolhimento  do ISSQN, mediante a exclusão, da base de cálculo, dos repasses aos prestadores  de  serviço  na  área  de  saúde,  desde  que  declarados;  diz  que  outros municípios  seguiram o exemplo; cita julgados do STF.  252. Ocorre no presente caso que se caracterizou um grupo empresarial em que  a  Itálica Saúde Ltda  recebia  valores  referentes a plano de  saúde, valores  estes  cobrados/recebidos em contas bancárias e utilizados em pagamentos, por outra  empresa,  a  Italtac;  esta,  por  sua  vez,  efetuava  os  pagamentos  das  despesas  da  Itálica  Saúde  Ltda  e  de  clínicas  e  hospitais,  que  simulava  serem  empresas  contratadas, mas  que,  na  realidade,  eram  ramificações  operacionais  da  Itálica  Saúde  Ltda,  e  ainda  de  empresa  titular  dos  imóveis  do  grupo  e  outras  que  atuavam  como  prestadoras  de  serviços,  porém  com  interpostas  pessoas,  simulando  empresas  independentes  –  dessa  forma,  a  legislação  aplicável  às  operadoras  de  planos  de  saúde  não  se  aplica,  porque,  além  de  não  se  ter  caracterizado como tal a forma de operação do grupo, não foram apresentados  os documentos contábeis requeridos.  253. Cabe  destacar  que,  no  julgamento  do  processo  nº  13896.721377/2015­03,  relativo a autos de infração lavrados na empresa Italtac – Tecnologia na Área de  Cobrança  Ltda,  esta  justificou  parte  dos  créditos/depósitos  que  recebeu  em  contas bancárias de  sua  titularidade, como receitas do Hospital  e Maternidade  Jardins  Ltda  recebidas  de  terceiros  e  não  da  Itálica;  também  alegou  recebimentos de receitas em nome das demais hospitais: Ital, Somel, embora não  tenha comprovado a alegação; e os valores que a Italtac recebeu, provenientes  de cobranças de clientes da Itálica, não foram por ela declarados, nem sofreram  lançamento de ofício no seu nome, sendo exigidos na presente autuação.  254. Citem­se trechos do Termo de Verificação Fiscal, págs. 9.271/9.274:  9. HOSPITAIS  Analisando a escrituração digital da Itálica Saúde de 2010 e 2011, foi verificada  a  existência,  dentro  do  grupo  de  contas  1261196  ­  Adiantamentos,  contas  de  adiantamentos  específicas  para  algumas  empresas,  cujo  movimento  anual  está  resumido nos quadros abaixo: (...)  Os  adiantamentos  para  os  hospitais  São  Carlos  (Ital),  Santo  Expedito  (Somel/Biovida)  e  Jardins  eram  feitos  diariamente,  no  valor  necessário  para  cobrir as despesas diárias. Mensalmente, cada hospital emitia uma Nota Fiscal  de valor igual aos adiantamentos feitos naquele mês. A fiscalizada (SOMEL) foi  Fl. 11443DF CARF MF     36 intimada a apresentar a descrição dos  serviços  incluídos  em cada Nota Fiscal,  com a indicação do nome do paciente atendido e a especificação do atendimento  médico  prestado,  mas  não  houve  resposta.  Os  três  hospitais  também  foram  intimados a apresentar os contratos de prestação de serviços com a Itálica e as  Notas Fiscais relativas aos serviços prestados a esta, acompanhadas da relação  detalhada dos serviços  incluídos em cada Nota Fiscal. Os hospitais foram intimados ainda a apresentar  os Livros "Diário" e "Razão" de 2010. Apenas a Somel respondeu, mas o fez de  forma  inadequada:  apresentou  os  livros  contábeis  em  arquivo  "pdf"  e  não  em  formato aceito pela RFB. Quanto à relação dos serviços incluídos em cada Nota  Fiscal, apresentou os "resumos de serviços prestados", onde constava apenas o  número de atendimentos ambulatoriais e de internações. Reintimado a apresentar  a documentação, não respondeu.  (...)  Os Hospitais  da  Rede  Aberta  acima,  assim  como  os  fornecedores  de  serviços:  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  Ltda.,  Rentalcap  Locação  de  Bens  Móveis Ltda., Aweti Com. Serv. e Treinamento, Consultec Consultoria em Saúde  Ltda., recebem adiantamentos durante o mês e no final do mês é feito encontro de  conta e emitido Nota Fiscal de serviços no valor  total dos adiantamentos  feita,  em desacordo com art. 21 da Lei n°. 9656, de 02/06/98. "  (...)  Note­se  que,  conforme mostra  a  contabilidade,  a  partir  do  final  de  2011,  além  dos três hospitais e das demais empresas ligadas já citadas neste Termo, recebeu  adiantamentos da Itálica ao Hospital Santos Dumont, à Rua Natal., 61 em Santo  André/SP.  (...)  10. EMPRESAS LIGADAS  Além da ITALTAC e dos hospitais, estavam ligadas à Itálica Saúde as empresas  RENTALCAP,  MARJULL,  CONSULTEC  e  AWETI(ATUAL  EFRA),  que  mantinham contratos formais com a operadora referentes aos seguintes objetos:  Rentalcap ­ aluguel de móveis e equipamentos  Mar Jull ­ aluguéis de imóveis  Consultec ­ serviços de consultoria  Aweti ­ serviços de informática  A  tabela  abaixo  mostra  a  receita  de  cada  empresa  do  grupo  (conforme  as  informações declaradas em DIPJ) e o valor recebido da Itálica no ano de 2010:  (¹)  (...)  Verifica­se, portanto, que a receita obtida junto à Itálica representa, de acordo  com  as  informações  declaradas  em  DIPJ,  a  única  receita  das  empresas  associadas  na  maior  parte  dos  casos.  Apenas  a  Somel  e  o  Hospital  Jardins  declararam  receitas  obtidas  de  outras  fontes  (23%  e  5%  respectivamente).  No  caso da Somel, que apresentou a contabilidade, embora de forma inadequada, foi  Fl. 11444DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.427          37 possível  apurar  que  100%  da  receita  declarada  veio  da  Itálica  Saúde,  como  demonstraremos na seção "Receita Somel".  Não  foi comprovada a  real prestação de  serviços entre a  Itálica e as empresas  Aweti, Consultec, Rentalcap e Mar Jull. A Aweti e a Consultec não atenderam às  intimações fiscais para apresentar documentação comprobatória da prestação de  serviços,  mas  consta  do  depoimento  de  Orlando  Campos  em  10/01/2014  a  afirmação de que recebia parte da sua remuneração por intermédio da Aweti:  (...)  Quanto  a  Rentlcap,  também  localizada  no  endereço  de  um  escritório  virtual,  como a Italtac e a Consultec, possui um capital de apenas R$ 8.000,00 e não teve  movimentação  financeira  anterior  a  04/2010,  não  tendo,  portanto  capacidade  financeira para adquirir os bens que teria locado para a Itálica Saúde.  11. Receita – SOMEL  (...)  Os lançamentos na conta 1261297 não mostram a existência de outras fontes de  receita,  mas  apenas  outras  transferências  de  recursos  provenientes  da  Itálica  (lançamentos  7  e  9)  e  o  pagamento  de  despesas  com  cooperativas  de  trabalho  (lançamentos 1,3,5,10,14,16,19,21,23) por uma fonte externa não identificada na  contabilidade. No entanto, os extratos bancários das contas da Italtac mostram  que em todos os meses as despesas com cooperativas contabilizadas pela Somel  foram pagas por esta empresa, com cobertura do saldo no dia do pagamento pela  Itálica  Saúde.  Por  exemplo,  em  6  de  abril  de  2010,  a  conta  218219102  ­ Fornecedores  a  Pagar  Somel)  mostra  o  pagamento  de  R$  136.026,72  à  cooperativa  de  trabalho,  com  contrapartida  na  conta  1213195  ­  Bradesco  ag  0138 conta 159844 Italtac:  (…)  O extrato bancário da referida conta confirma o pagamento de R$ 136.026,72 à  cooperativa  em  06/04,  sendo  que  na  mesma  data  há  uma  transferência  de  R$162.000,00  da  conta  Bradesco,  agêncial381  ­  149796,  contabilizada  pela  Itálica Saúde como adiantamento à Somel.  (...)  O extrato da conta bancária Bradesco 0138/159844 (Italtac) mostra que o valor  foi pago à cooperativa por meio de transferência eletrônica em 05/08. Na mesma  data,  a  Italtac  transferiu  R$180.000,00  da  conta  Bradesco,  agêncial381  ­  149796,  tendo  sido  o  valor  registrado  na  contabilidade  da  Itálica  como  adiantamento  à  Somel.  Os  registros  contábeis  das  transferências  na  contabilidade da Itálica são mostrados abaixo:  (...)  Conclui­se,  portanto,  que  a  despeito  dos  artifícios  contábeis  utilizados  para  ocultar este fato, toda a receita conhecida (entenda­se como declarada em DIPJ  e/ou contabilizada) da Somel em 2010 veio da Itálica Saúde.  (...)  Fl. 11445DF CARF MF     38 255.  Das  empresas  que  o  autuante  menciona,  apenas  a  Somel  apresentou  a  documentação  de  que  foi  intimada  e  concluiu  o  autuante  no  TVF  que  toda  a  receita  que  esta  declarou  foi  proveniente  da  Itálica;  explicou  também  que  a  Itálica pagava as despesas das  empresas  ligadas  durante  o  mês  e  estas  emitiam  notas  fiscais  no  total  desses  valores (contabilizados pela Itálica como adiantamentos).  256.  A  litigante  reivindica  que  esses  valores  sejam  deduzidos  da  receita  bruta  para apurar o lucro real e apurar a base de cálculo da CSLL.  257. No entanto, repasses aos hospitais e às demais empresas não são os únicos  custos/despesas de uma operadora de planos de saúde.  258. O arbitramento de que a autuada foi alvo,  foi em conseqüência de não  ter  apresentado  a  documentação  contábil  a  comprovar,  entre  outros,  custos  e  despesas.  259.  Então,  a  autuada  não  forneceu  elementos  para  que  o  autuante  apurasse  lucro  real  e  não  cabe  acatar,  no  julgamento  da  impugnação,  a  dedução  de  valores que supostamente configurariam despesas e cancelar o arbitramento.  260. É pertinente o Parecer Cosit nº 42, de 29 de novembro de 2001:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ementa:  RECEITA  BRUTA.  DEFINIÇÃO.  EMPRESAS  DE  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA.   Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  os  valores  recebidos  por  empresa  administradora  de  programa  de  saúde,  a  titulo  de  repasse, para pagamento dos prestadores dos serviços médico­hospitalares.  não integram sua receita ou faturamento, sendo esta composta somente pela  taxa  de  administração  pactuada,  constante  da  nota  fiscal  do  serviço  de  administração prestado.  No  caso  de  empresa  operadora  de  plano  de  saúde,  que  ofereça  serviços  médicos ou que receba dos contratantes pelos serviços médicos prestados, a  receita bruta de  serviços  compreende os  valores pactuados,  constantes da  nota  fiscal,  não  importando  a  denominação  das  parcelas  que  compõem  o  preço dos serviços contratados. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, art.  3º; Lei nº 9.430/1996, art. 48, § 5º; Decreto n° 3.000/1999, art. 279; IN SRF  n* 2/1997, art. 12.  261.  Em  resumo,  a  autuada  e  as  demais  empresas  operavam  como  um  só  conglomerado, misto de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços  na  área  médica  por  meio  dos  hospitais  e  clínicas  ligados,  não  tendo  sido  apresentada a  documentação que  permita  separar  as  receitas  de  cada  espécie,  dos  valores  levantadas  a  partir  da  ECD  pela  fiscalização,  descabendo  a  argumentação  de  que  se  trata  de  administradora  de  programa  de  saúde  e  sua  base de cálculo do IRPJ seria a diferença entre sua Receita Bruta e os valores  repassados a terceiras empresas prestadoras de serviços.  2.6 PIS/COFINS.  Inconstitucionalidades das modificações de base de cálculo pela Lei 9.718/98  Fl. 11446DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.428          39 262. Pugnam pela ilegalidade da base de cálculo utilizada para cálculo do PIS e  da Cofins, haja vista a inobservância do disposto nos §§9°, 9°­A e 9°­B do art. 3º  da Lei n.° 9.718, de 1998, que determinam que as despesas e repasses ocorridos  no período devem ser deduzidos:  Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (...)  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro  de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados  receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras  operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995,  de 18 de junho de 2014)  263.  A  pessoa  jurídica  cuja  apuração  é  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  permanece recolhendo os percentuais de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins, sobre a  receita bruta, conforme art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 10 da Lei 10.833,  de 2003.  264. Assim, a autuada é tributada no PIS e Cofins, no regime cumulativo; porém  advoga a dedução, da base de cálculo, as "co­responsabilidades cedidas" entre  operadoras  e  hospitais  no  atendimento  aos  pacientes,  e  "constituições  de  provisões técnicas", que nada mais são que fundos de reserva para o pagamento  dos prestadores de serviço filiados aos convênios, e as "indenizações de eventos  ocorridos", conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.  265. Os dispositivos legais invocados pelos contribuintes se aplicam às empresas  que atuam como intermediadoras, não representando receita própria; concluiu a  fiscalização, entretanto, o que se confirma neste voto, que a autuada  funcionou  Fl. 11447DF CARF MF     40 como  grupo  empresarial,  sendo  operadora  de  planos  de  saúde  e  a  própria  prestadora dos serviços, não cabendo a aplicação dos dispositivos invocados.  266.  Além  de  que,  não  apresentou  a  documentação  contábil  pertinente, mesmo  intimada.  2.7 MULTA AGRAVADA.  274.  Os  impugnantes  consideram  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  50%,  inaplicável,  argumentando  que  a  autuada  não  teve  oportunidade  de  atender  a  fiscalização,  pois  as  intimações  foram  dirigidas  à(aos)  Diretora(es)  Fiscal(is)  nomeada(os)  pela  ANS  e  estes  nenhum  esforço  fizeram  para  atendê­las,  e  a  autuada estava afastada do controle de suas atividades.  275. Neste mesmo voto, no item “Não apresentação dos livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal”,  relatou­se  que  as  intimações  e  datas  de  intervenção pela ANS na autuada evidenciaram que, desde 19/03/2013 até a data  em  que  foi  decretada  a  liquidação  extrajudicial  e  nomeado  liquidante,  em  10/09/2013,  ou  seja,  durante  meio  ano,  a  empresa  e  seus  sócios  receberam  intimações para apresentar documentação e livros e não os entregaram.  276. Como se evidencia, durante o meio ano antes da intervenção, a litigante não  entregou a documentação solicitada, sendo que neste meio ano a Direção Fiscal  não tinha poderes de gestão, conforme legislação transcrita.  277.  Somente  a  partir  da  intervenção  o  liquidante  nomeado  pela  ANS  passou  representar a autuada e ao receber a intimação, e informou que não tinha acesso  aos mesmos, págs. 140/144, em 16/04/2014:  278. E  a  liquidante nomeada Edna Maria Tonolli,  encaminhou  em 11/09/2013,  correspondências a dr. Carlos Martin Lora Garcia, a Guilhermina Ester Baya, a  Sofia  Cristiane  Baya  Schatzer  e  a  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  (procurador),  recebidas  por  estes,  requerendo  entre  outros  “a  indicação  do  acervo  documental  da  ex­operadora  (livros  contábeis,  fiscais,  trabalhistas,  etc.)”e alertando sobre a obrigatoriedade da prestação dessas informações.  279.  Também  em  12/11/2014,  o  liquidante  nomeado  José  Varlos  Maran,  respondeu:  “até a presente data, ainda não conseguimos contatar os ex­administradores  da então ITÁLICA SAÚDE LTDA, (...) 2. Sem este contato, que foi objeto de  Comunicação  ao  Ministério  Público  Federal,  conforme  Ofício  LE  n°  861/2013, de 18/09/2013, desconhecemos o paradeiro dos documentos fisco­ contábeis da ex­operadora, (...)  280. Confirmada,  portanto  a  falta  de  entrega  de  documentação  requerida  pela  autoridade fiscal, pela autuada e seus representantes e não por culpa da Direção  Fiscal nomeada pela ANS, o que justifica a aplicação do agravamento da multa  de ofício.  2.8 MULTA QUALIFICADA.  281.  Os  litigantes  desafiam  a  provar  a  existência  de  intenção  dolosa  e  de  sonegação, sem o que descabe a multa de ofício qualificada.  282. Na verdade, há abundantes elementos nos autos a confirmar a justeza de se  aplicar a multa qualificada.  Fl. 11448DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.429          41 283. A leitura do TVF, págs. 9.330/9.332, é esclarecedora:  “DA  OCORRÊNCIA  DE  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL,  FALSIDADE  IDEOLÓGICA, FRAUDE E CONLUIO  Até  a  data  do  início  da  direção  fiscal  da  ANS  junto  à  Itálica  Saúde,  em  06/09/2011,  o  valor  declarado  em  DCTF,  pela  fiscalizada,  como  devido  em  relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não cumulativo do ano de 2010 foi de R$  332.277,54. Considerando que a receita bruta obtida no ano de 2010 foi de R$  88.629.461,92, o percentual do imposto declarado até então foi de apenas 0,37%  da  receita  bruta. Por  outro  lado,  os  desvios  efetuados  por meio  de  contas  não  contabilizadas,  para  planos  de  VGBL,  para  a Mar  Jull,  retiradas  em  espécie,  dentre outras  formas, como descrito anteriormente neste Termo de Verificação,  chegaram a  cerca  de R$21.000.00,00  durante  o mesmo  ano,  ou  seja,  24% das  receitas  obtidas  pela  Itálica.  Para  ocultar  das  autoridades  fazendárias  a  ocorrência  dos  fatos  gerador­  dos  tributos  lançados  nos  presentes  autos  de  infração, o  sujeito passivo utilizou­se de um esquema engenhoso, que  incluía a  movimentação  financeira  de  todos  os  seus  recursos  em  contas  da  Italtac  e  a  simulação  de  despesas  fictícias  geradas  pelas  empresas  ligadas  (serviços  de  cobrança pela Italtac, aluguel de imóveis pela Mar Jull, aluguel de equipamentos  pela Rentalcap,  serviços de consultoria pela Consultec,  serviços de  informática  pela  Aweti),  bem  como  o  pagamento  das  despesas  integrais  dos  hospitais  (Jardins, São Carlos e Santo Expedito). A movimentação financeira em contas de  terceiros e a elaboração de contabilidade, transmitida pelo SPED, sem o respeito  aos  princípios  contábeis  de  competência  e  entidade,  dentre  outras  irregularidades graves, conforme os fatos descritos anteriormente, demonstram a  intenção  clara  do  contribuinte  em  retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  ao  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS  e  caracterizam,  em  tese,  a  prática  de  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  cujo  teor  transcreve­se na sequência.  (...)  Todos  os  fatos  descritos  na  seção  II¹  deste  Relatório  fiscal  evidenciam  a  ocorrência de fraude, conforme o artigo 72 da Lei 4.502/64: (...)  O artigo 73 da Lei 4.502/64 define o crime de conluio: (...)  O  funcionamento  de  esquema  descrito  minuciosamente  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  colocado  em  prática  com  a  colaboração  de  todas  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  configurando  crime  de  conluio:  ITÁLICA  SAÚDE LTDA, HOSPITAL E MATERNIDADE  JARDINS LTDA,  ITAL  SAÚDE  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA,  BIOVIDA  SAÚDE  LTDA,  SANTO  ANDRÉ  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA,  ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  AREA  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP,  MAR  JULL  ­  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO, CONTABILIDADE E AUDITORIA, RENTALCAP ­ LOCAÇÃO  DE  BENS MOVEIS  LTDA.  ­  ME,  CONSULTEC  CONSULTORIA  EM  SAÚDE  LTDA, CROSSVILLE OVERSEAS GROUP  INC  e R&D EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA, CARLOS MARTIN LORA GARCIA, ORLANDO MÁRCIO  DE  MELO  CAMPOS  JR,  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO,  GUILHERMINA  ESTER BAYA e SOFIA CRISTIANE BAYA SCHAETZER. A utilização de pessoas  interpostas  (Guilhermina  Ester  Baya  e  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer;  Roseli  Aparecida  de  Brito  e  Romilda  Ardilia  de  Brito)  para  figurar  como  sócias  no  contrato social, com o fim de ocultar a verdadeira identidade do responsável pela  Fl. 11449DF CARF MF     42 Itálica  Saúde  e  pela  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda  (Carlos  Martin Lora Garcia),  conforme descrito  neste Termo de Verificação,  configura  crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal (Decreto­ Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940): (...)  Também  se  enquadram  no  mesmo  crime  as  pessoas  que  informaram  ser  adquirentes de imóveis nos registros das operações simuladas de compra e venda  de  imóveis  (José  Carlos  dos  Santos,  Ana  Maria  Noronha  Gruber  Franchini  e  Bruno Sergio Damasceno), como foi descrito anteriormente.”  284. A Seção II do TVF, págs. 9.238/9.325, descreve, entre outros, os contratos  sociais, com sócios interpostos, objetos sociais não condizentes com a realidade,  notas fiscais em valores correspondentes às despesas dos prestadores pagas pela  Italtac, simulando valor de serviços, contratos de aluguel simulados.  285. De fato, tratam­se de fatos que justificam a qualificação da multa, de fato e  não “em tese”.  286.  Verifica­se  que  a  sonegação  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo  ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito  de sonegação seja amplo, deve  sempre estar caracterizada a presença do dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde, utilizando­se de subterfúgios, escamoteia­se ocorrência do fato gerador ou  retarda­se  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária;  ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  que  a  diferenciam  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou da  simples  omissão de  rendimentos  na  declaração de  ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  287. As conclusões deste voto são de que houve sonegação, fraude e conluio.  288. Correto o lançamento da multa qualificada de 150%.  2.9 MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA. CONFISCO.  289. Os litigantes acusam de confiscatório o percentual de 225% resultante das  multas  qualificada  e  do  agravamento  e  invocam  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  290. Com descrito, constam dos autos elementos que justificam ambas as exações  e a a DRJ, autoridade administrativa julgadora, está obrigada à observância da  legislação  que  rege  a  tributação  e  os  procedimentos  de  lançamento  fiscal,  conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, parágrafo único, e Portaria do Ministério da Fazenda ­ MF nº  58  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, art. 7º:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de  1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  291. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina:   Art. 116. São deveres do servidor: (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  Fl. 11450DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.430          43 292. As decisões e ações dos componentes da estrutura administrativa­tributária  estão sujeitas à obediência da legislação e normas legais e administrativas; não  há poder discricionário; o presente lançamento de ofício obedeceu à  legislação  de regência e que consta da base legal da autuação, portanto, se a possibilidade  de reduzir o percentual de multa  qualificada  e  de  agravamento,  não  têm previsão  legal,  não  há  como atender o  pleito do contribuinte.  293.  E  no  que  tange  a  acusações  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  legislação que embasou a autuação, deve­se esclarecer que, sendo as Delegacias  da Receita Federal de Julgamento do Brasil ­ DRJ órgãos do Poder Executivo,  não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a  nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao  Poder  Judiciário.    Recursos voluntários dos responsáveis: o alcance dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN  Antes  de  passar  à  análise  das  impugnações  apresentadas  pelos  imputados  responsáveis,  convém tecer considerações preliminares sobre o alcance da solidariedade e da  responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional.  Inserido  no  Título  III  ("Da  obrigação  tributária")  temos  o  Capítulo  IV,  dedicado ao "Sujeito Passivo". Este capítulo tem início com o artigo 121 do CTN, o qual define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  como  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária  e,  em  seu parágrafo único,  esclarece que  existem dois  tipos de  sujeito  passivo:  Art.  121  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei. (grifamos)    Como assenta a doutrina, "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de  devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja  atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in  "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág.  279).   Assim, o contribuinte  (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo  direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com  o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). Já no caso do  responsável  tributário  (por alguns chamado sujeito passivo  indireto ou devedor  indireto), não  necessariamente há tal liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever  jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).   Fl. 11451DF CARF MF     44 Ainda no Capítulo IV, portanto tratando do sujeito passivo (que como vimos  pode ser contribuinte ou responsável)  temos a previsão constante do artigo 124,  I, que prevê  como  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”  e  o  artigo  124,  II,  estabelecendo  solidariedade entre "as pessoas expressamente designadas por lei".  Mais adiante, o Capítulo V vai  tratar especificamente da "Responsabilidade  Tributária", iniciando com a previsão do artigo 128:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei  pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou  parcial da referida obrigação.  Seguem­se então disposições legais específicas tratando da Responsabilidade  de Sucessores (Seção II) e da Responsabilidade de Terceiros (Seção III), estando o artigo 135  nesta última.  Pois bem. Quanto ao artigo 124, I, trata­se de solidariedade que pode atingir  seja  o  contribuinte  (pessoa  que  tem  relação  com  o  fato  gerador)  seja  o  responsável  (pessoa  assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal).   Existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo  deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa  maiores discussões.  É  amplamente  aceito que o  artigo 124,  I,  do CTN se  aplica a  situações  em  que  as  pessoas  compõem o mesmo  pólo  da  relação  jurídica. Assim,  Sacha Calmon Navarro  Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são  co­proprietários  pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários do imposto territorial rural (ITR).” (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”. 5 ed.  Rio de Janeiro: Forense,  2000, p.  594). No mesmo  sentido, Paulo de Barros Carvalho:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art  124  do  Código.  Vale  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação,  se e somente  se  for esse o  lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem os comerciantes vendedores; no ISS,  toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um  único serviço ao mesmo tomador." ("Curso de Direito Tributário", 8ª ed., São Paulo: Saraiva,  1996, p. 220).  Nesse passo, o STJ  tem decidido que  tal  interesse comum pode ocorrer  "no  ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador" (AgRg  no  Ag  1.288.247∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  03∕11∕2010;  AgRg  no  Ag  1.055.860∕RS,  Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma, DJe  26∕03∕2009;  REsp  884.845∕SC,  Rel. Ministro  Fl. 11452DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.431          45 Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  05∕02∕2009,  DJe  18∕02∕2009,  REsp  1.001.450∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 27.3.2008).  Também se reconhece que o mero fato de pessoas integrarem o mesmo grupo  econômico não é suficiente para a responsabilização solidária ­­ "1. O entendimento prevalente  no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  EREsp  834.044∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  8.9.2010,  DJe  29.9.2010.)  É  que  integrar  o  grupo  pode  significar  interesse  (econômico)  meramente  indireto  na  realização  do  fato  gerador  (ou  seja,  interesse  na  participação  nos  respectivos  resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação.  Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o  fato  imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da prática da hipótese de incidência.  Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de  obra de Carlos Jorge Sampaio Costa:     "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa:  ...  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador;  e∕ou  b)  fraude ou conluio entre os componentes do grupo.  Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes  de  propaganda  de  empresa  distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um  fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao  posto  de  gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa.  (...)  Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste  entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente  é  pacífica.  (...)  (Solidariedade passiva e o  interesse comum no fato gerador, Revista de Direito  Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)"  (Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109­ direito­tributario/3454­responsabilidade­tributaria­solidaria­por­interesse­comum­ na­situacao­que­constitua­o­fato­gerador.html, acesso em 20.10.2016)    Por  sua  vez,  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  Fl. 11453DF CARF MF     46 ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Assim,  trata­se de  responsabilidade  tributária  que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além  de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais.   Visto  isso,  passamos  a  analisar  os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  pessoas (físicas e jurídicas) apontadas como responsáveis pelos tributos ora lançados.  Recurso Voluntário de Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda.  O acórdão  recorrido entendeu que ser  aplicável  a  responsabilização da Mar  Jull com base no art. 124, I do CTN, na medida em que a empresa teve participação nos fatos  geradores da autuação, tendo participado das operações do grupo econômico de fato, informal,  sendo,  observando,  ainda:  "A Mar  Jull,  sucedida  pela R&D cedia  seus  imóveis  para  uso  da  Itálica  e  outras  empresas  do  grupo  como  os  hospitais  Jardins  e  Santo  Expedito,  graciosamente, numa verdadeira confusão patrimonial; suas despesas eram pagas pela Italtac,  com  recursos  de  receitas  da  Itálica;  iniciado  o  processo  de  acompanhamento  pela ANS,  os  imóveis que compunham a Mar Jull, foram “vendidos” a terceiros e o “comprador pela R&D,  os adquiriu deste terceiros, todos na mesma data de 01/2013, conforme já relatado neste voto  as aquisições foram pelos mesmos valores da venda (num caso, a valor menor), numa nítida  operação de sucessão do patrimônio."  Em  seu  recurso,  a  empresa  nega  tal  participação,  afirmando  que  o  único  vínculo  que  a  empresa  mantinha  com  a  Itálica  Saúde  era  o  de  locação  de  alguns  de  seus  imóveis, conforme contratos de locação juntados aos autos.   Apesar de alegar que cobrava pelos alugueis, todavia, não traz qualquer prova  neste sentido, e também não traz qualquer argumento capaz de fazer com que, da análise dos  indícios apontados pelo TVF, se chegue a uma conclusão diversa da extraída pela autoridade  autuante,  de  que  "As  evidências  relacionadas  apontam  para  a  ocorrência  de  simulação  nos  contratos  de  aluguel  apresentados  pela  Mar  Jull,  que  não  apresentou  nenhuma  evidência  datada  da  época  dos  fatos  geradores,  como  a  contabilidade  registrada,  que  pudesse  comprovar suas alegações."  Dentre  os  indícios  apontados  pelo  TVF  estão:  (i)  os  aluguéis  devidos  pela  Itálica  Saúde  nunca  teriam  sido  pagos,  do  início  do  contrato  em  2004  até  2010  (coincidentemente o ano fiscalizado); (ii) a Mar Jull não apresentou a contabilidade ou extratos  bancários, mas uma planilha que demonstraria os valores devidos e pagos; (iii) os valores que  teriam sido recebidos da Itálica Saúde pela Mar Jull não estão registrados na contabilidade da  Itálica,  transmitida  pelo  SPED  nas  épocas  próprias,  na  conta  463119101  –  Aluguel;  (iv)  os  valores  atrasados  também  não  constam  da  contabilidade  da  Itálica  Saúde;  (v)  não  foram  localizados nos extratos bancários das contas da Italtac os valores que teriam sido pagos pela  Itálica  à Mar  Jull;  (vi)  não  coincidem  os  valores  informados  pela Mar  Jull  com  os  valores  pagos  em 2010  registrados na contabilidade da  Itálica Saúde;  (vii)  a  contabilidade da  Itálica  Saúde  registrou  alguns  pagamentos  a  partir  de  setembro  de  2011  relacionados  aos  aluguéis  reivindicados  pela  Mar  Jull,  sendo  que  o  histórico  dos  lançamentos  deixa  claro  que  o  ambulatório é usado pelo Hospital Jardins e não pela Itálica Saúde.  A Mar Jull alega que o fato de possuir como endereço registrado oficialmente  o de um dos imóveis locados ao Hospital e Maternidade Jardins também não seria indício de  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  limitando­se  a  contra­argumentar  que  sua  atividade  independe de espaço físico para ser executada diretamente por seus sócios.  Fl. 11454DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.432          47 Também contesta genericamente a afirmação de que a Italtac (empresa que,  segundo  o  TVF,  concentrava  as  movimentações  bancárias  da  Itálica  Saúde  e  com  ela  se  confunde  patrimonialmente)  custeava  suas  despesas,  sem  invalidar  especificamente  os  fatos  trazidos no TVF que levaram a tal conclusão.  Tais alegações meramente repetem o quanto já argumentado na impugnação,  sem que tenha sido trazido qualquer fato ou argumento novo capaz de invalidar as conclusões  do acórdão da DRJ.   Diante disso, não vejo razões para reforma da decisão recorrida.  Cumpre destacar que não se trata de lançamento com base em presunção, mas  em  fatos  que  caracterizam  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  capaz  de  revelar  o  interesse  comum objeto  do  artigo  124,  I,  do CTN,  conforme  se discorreu  em  tópico  próprio  acima.  Recurso Voluntário de Roseli Aparecida de Brito e de Orlando Marcio de Melo Campos  Junior   A  decisão  recorrida  considera  que,  conforme  descrito  no  TVF,  Roseli  e  Orlando praticaram atos de gestão, tais como:  Roseli  Roseli figura como sócia da Italtac e praticou atos de gestão como:  a. Pág. 9.250: A Italtac emite os cheques e/ou TEDs para realizar os pagamentos  e  conforme  reza  em  contrato  tem que  ser  assinados  pela  sócia­proprietária  da  Italtac, Sra. Rosely Aparecida de Brito, e pela Itálica, atualmente é o gestor de  atendimento financeiro, Sr. Orlando Marcio de Melo Campos Júnior.  b. Pág. 9.250, Diretora Fiscal ANS Edna Tonolli:  (...) Todos os atos de gestão  realizados  pela  Itálica  são  assinados  pela  sócia  quotista  Italtac,  Sra.  Rosely  e  pelo Sr. Orlando  funcionário da Itálica, porém a decisão  final é do Dr. Carlos  Lora.  c. Págs. 9.255: De acordo com o Contrato Social da Italtac, cujo capital social  em 2010/2011 era de R$7.000,00, as sócias da empresa são Roseli Aparecida de  Brito  (99% do capital ­ desde 20/12/2006) e sua mãe, Romilda Ardilia de Brito  (1%  do  capital  ­  desde  29/06/2009).  A  primeira,  Roseli  Aparecida  de  Brito,  conforme as informações registradas nos sistemas CNIS e GFIPWEB, trabalhou  para a  Itálica Saúde Ltda até 12/2007, ou seja, quando  já era sócia da  Italtac,  por meio da cooperativa Ettica Coop. Serv. de Apoio Adm. Operacional  (CNPJ  08.194.377/0001­30), tendo como último salário­de­contribuição R$ 1.085,10 em  12/2007  e  com  CBO  ­  Código  Brasileiro  de  Ocupações  4110  (auxiliares  administrativos). A  segunda, Romilda Ardilia  de Brito,  nascida  em 01/11/1942,  de  acordo  com  a Declaração  de  Imposto  de Renda de Pessoa Física  de  2007,  referente a 2006, não teve nenhum rendimento durante o exercício, mas tornou­se  sócia da Rentalcap ­ Locação de Bens Moveis Ltda, com participação societária  de  R$7.200,00  a  integralizar,  o  que  teria  acontecido  no  ano  seguinte,  com  a  utilização de valores de  remuneração recebidos da própria Rentalcap. Romilda  Brito não declarou a participação societária na Italtac nas DIRPF.  Fl. 11455DF CARF MF     48 d.  Págs.  9.262:  O  credito  de  R$226.000,00  na  conta  159844  do  Bradesco,  Agencia 1381,  foi  contabilizado pela  Itálica como adiantamento para a  Italtac,  mas a documentação de suporte ao lançamento no extrato bancário, assinada por  Roseli Brito e Orlando Campos, mostra outro histórico, ou  seja,  "transferência  para cobertura de saldo SOMEL".  e.  Págs.  9.268:  Os  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores  da  Itálica  Saúde  eram assinados conjuntamente por Roseli Aparecida de Brito, pela Italtac e por  Orlando  Campos  Jr,  pela  Itálica.  A  assinatura  de  Roseli  Aparecida  de  Brito  aparece  na  procuração  conferida  a  Carlos  Lora  em  20/05/2010  para  administração da Italtac, registrada no Livro 22, pg 154, do Cartório de Pedro  de Toledo, e subscrita pelo Oficial Designado Cecílio Fernandes Sant'Anna.  f.  Págs.  9.270:  Reproduzo  abaixo  a  imagem  de  alguns  cheques  assinados  pela  sócia Roseli e pelo procurador Orlando, como exemplo: (...)  Orlando  sócio da EFRA:  a.  Pág.  9.250:  Tanto  Orlando Márcio  de Melo  Campos  Júnior  quanto  Carlos  Martin  Lora  Garcia  receberam  poderes  de  administração  da  sociedade  conferidos  pelas  sócias  por  meio  de  procurações.  Foram  lavradas  diversas  procurações  conferindo amplos poderes de administração da  Itálica a Orlando  Campos,  agindo  isoladamente,  todas  com  prazo  de  validade  de  um  ano.  (...)  Voltou a trabalhar na Itálica Saúde de março/2009 a janeiro/2013, sendo que até  outubro/2009  não  tinha  uma  função  definida  e,  a  partir  daí,  como  Diretor  Financeiro.  b.  Pág.  9.250,  Diretora  Fiscal  ANS  Edna  Tonolli:  Os  gestores  de  fato  da  Operadora Itálica são: Dr. Carlos Martin Lora Gardia e o Sr. Orlando Marcio  de  Melo  Campos  Júnior,  por  força  de  procuração  com  plenos  poderes.  A  procuração do Dr. Carlos inclui também o poder de venda da Operadora. Todos  os atos de gestão realizados pela Itálica são assinados pela sócia quotista Italtac,  Sra. Rosely e pelo Sr. Orlando funcionário da Itálica, porém a decisão final é do  Dr. Carlos Lora.  c.  Págs.  9.262:  O  credito  de  R$226.000,00  na  conta  159844  do  Bradesco,  Agencia 1381,  foi  contabilizado pela  Itálica como adiantamento para a  Italtac,  mas a documentação de suporte ao lançamento no extrato bancário, assinada por  Roseli Brito e Orlando Campos, mostra outro histórico, ou  seja,  "transferência  para cobertura de saldo SOMEL".  d.  Págs.  9.268:  Os  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores  da  Itálica  Saúde  eram assinados conjuntamente por Roseli Aparecida de Brito, pela Italtac e por  Orlando Campos Jr, pela Itálica.  e. Págs.  9.270: Reproduzo  abaixo  a  imagem de  alguns  cheques  assinados  pela  sócia Roseli e pelo procurador Orlando , como exemplo: (...)  f. Pág. 9.249, Diretora Fiscal ANS Edna Tonolli: Fui recebida e empossada pelo  Sr.  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Júnior,  responsável  Administrativo  Financeiro  e  Contábil  do  Plano  de  Saúde.  Conforme  Procuração  outorgada  pelas sócias da Itálica, Guilhermina Ester Baya e Cristiane Baya Schaetzer, ele  tem poderes  representá­las  na ANS  ­ Agência Nacional  de Saúde Suplementar,  conforme fl 05.  Fl. 11456DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.433          49 No recurso, Roseli e Orlando reiteram que a Italica Saude era mera cliente de  tais empresas, "não exercendo qualquer papel de gestão umas às outras", afirmando ainda que  não exerciam qualquer poder de gerência na Italica Saúde.   Não obstante tal afirmação, não é trazido qualquer fato ou argumento capaz  de  desqualificar  os  atos  acima  transcritos,  ou  seja,  não  se  explica  o  que  seriam  tais  atos  ou  porque não se trataria de atos de gestão.  Uma vez que não foram invalidados os argumentos que levam à conclusão de  que  Orlando  e  Roseli  participaram  ativamente  da  gestão  das  empresas  consideradas  em  confusão patrimonial e, uma vez confirmada sonegação, fraude e conluio, caracteriza­se a sua  responsabilização tributária.  Mantenho, portanto, a decisão recorrida nesse ponto.  Recurso Voluntário de Carlos Martin Lora Garcia e de Consultec Consultoria em Saúde  Ltda. ­ ME  O  TVF  relata  e  apresenta  documentos  de  que  Carlos  era  a  pessoa  que  comandava não somente a Itálica Saúde, mas todas as empresas apontadas como em confusão  patrimonial,  tendo  recebido  procurações  por  prazo  indeterminado,  e  que  permitiam  agir  isoladamente,  conferindo­lhe,  além  de  amplos  poderes  de  administração,  poderes  especiais  para transferência de cotas sociais.   Especificamente, a decisão recorrida aponta os seguintes fatos:  a. Págs. 9.304: 18. REAL BENEFICIARIO ­ CARLOS MARTIN LORA GARCIA (...)  b.  Págs.  9.246/9.249:  As  sócias  da  Itálica,  Guilhermina  Éster  Baya  (995)  e  Sofia  Cristiane  Baya  Schetzer  (1%)  são  duas  pessoas  que  não  apresentam  situação  econômica  compatível,  conforme  suas  DIRPF  apresntadas,  registros  CNIS,  padrão  das  suas  residências;  e  testemunhas relataram que não compareciam à empresa;  c. Págs. 248/255, 284/294, 9.251, 9.301/9.302: estas sócias da Itálica forneceram procurações  para  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  com  o  seguinte  teor,  em  25/05/2010  (revogadas  em  18/03/2013):  "os mais amplos, gerais e  ilimitados poderes de ADMINISTRAÇÃO junto à ITÁLICA  SAÚDE LIMITADA,  (...)  representá­la  perante  a  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP,  podendo  alterar  o  contrato  social  da  referida  empresa,  transferir  suas cotas, em parte ou na totalidade; e, transferir a quem de direito, pelas condições  que  lhe  convier;  receber,  passar  recibos  e  dar  quitação;  concordar  com  cláusulas  e  suas alterações"  d.  Às  págs.  9.301/9.302:  pessoas  sócias  ou  representantes  das  demais  empresas  apontadas,  outorgaram  procurações  a  Carlos Martin  Lora  Garcia;  enquanto  que  as  procurações  para  Orlando Márcio de Melo Campos Junior, continham restrições, págs. 281/283;  e.  Págs.  263/280,  procurações  de  sócios  de  empresas  do  grupo,  concedendo  procurações  a  Carlos Martin Lora Garcia em 2010, vigorando até 03/2013, e nos mesmos moldes;  f. Págs. 9.249/9.254: no relatório da Diretora Fiscal, que, como já relatado, não possuía poder  de  gestão, mas  acompanhava  e  orientava  para  a  elaboração  de  plano  de  reestruturação  da  Fl. 11457DF CARF MF     50 empresa, esta relata sobre a atuação e o poder de decisão de Carlos Martin Lora Garcia na  Itálica; publicações reproduzidas no TVF citam­no como “presidente da Itálica”  g.  Págs.  9.254/9.279,  9.294/9.299:  a  Italtac,  cujas  sócias  igualmente  não  demonstravam  situação  compatível  com  o  cargo,  recebia  as  receitas  da  Itálica,  em  contas  correntes  de  titularidade  da  Italtac  e  efetuava  os  pagamentos  das  despesas  das  empresas  (Somel/Sto.Expedito/Biovida  Saúde,  Italtac,  Itálica,  H.  Mat.  Jardins,  Consultec,  Rentalcap,  Mar Jull, São Carlos/Ital, Aweti/Efra, Hosp Santos Dumont, Clínica Adolfo Pinheiro, CAGI...),  sendo  Carlos  Martin  Lora  Garcia  a  pessoa  que  decidia  sobre  tais  pagamentos  e  assinava  cheques e outros documentos financeiros, individualmente;  h.  Págs.  9.304/9.310;  documentos  financeiros  (cheques,  autorizações  de  transferências)  assinados somente por Carlos Martin Lora Garcia, da conta Bradesco ag. 1381, nº 161201, em  nome  da  Italtac,  que  o  beneficiam  como  pagamento  de  plano  de  previdência  e  retiradas  de  recursos em espécie (em 2010 – R$8.500.000,00 aproximadamente), e ainda outras contas:   Os  lançamentos nesta conta compunham­se principalmente de  retiradas em espécie e  de  transferência  de  valores  para  planos  de  previdência  privada  (Bradesco  Vida  e  Previdência ­ diversos tipos de contrato). A conta 161201 movimentou em 2010 cerca  de R$8.500.000,00. Os recursos movimentados nesta conta provinham principalmente  da  conta  149796­0,  agência  1381,  de  titularidade  da  Italtac.  As  autorizações  das  transferências  entre  estas  duas  contas  eram  assinadas  por  Carlos  Lora,  como  no  exemplo abaixo:  Foram  também  identificadas  várias  transferências,  com  a  autorização  assinada  isoladamente  por  Carlos  Lora,  feitas  da  conta  14979­6  da  Italtac  (mantida  com  recursos  vindos  da  Itálica)  para  a  conta  169964­4,  também  da  agência  0138  do  Bradesco,  de  titularidade  da  Mar  Jull  Empreendimentos,  como  mostra  o  exemplo  abaixo:  i.  Págs.  9.311/9.312:  sua  residência  e  padrão  de  vida  são  compatíveis  com  a  posição  de  presidente do grupo e incompatível com suas DIRPF;  Carlos Lora, embora fosse identificado publicamente como dono da Itálica Saúde, uma  empresa  com  movimento  anual  de  cerca  de  R$100.000.000,00,  não  tem  contas  bancárias, nem imóveis ou automóveis em seu nome. Declara como endereço um dos  imóveis ocupados pelo Hospital Jardins (Rua Artur Azevedo, 1659). Foi intimado duas  vezes neste endereço a comparecer à DRF Barueri, mas somente uma das intimações  foi recebida. Ainda assim, não compareceu, nem procurou a fiscalização.  (...)  Apesar  de  informar  em  suas  DIRPF  de  2011  a  2014,  como  endereço  pessoal,  o  endereço  de  um  imóvel  ocupado  por  uma  das  empresas  do  grupo,  conforme  mencionado  no  parágrafo  anterior,  foi  apurado  que,  em  compras  de  material  de  construção,  feitas  durante  o  ano  de  2014,  no  Estado  de  São  Paulo,  forneceu  outro  endereço ao vendedor das mercadorias, à Rua Tomé Portes, 941, no bairro do Brooklin  Paulista,  em São Paulo,  Suegue abaixo  relação de Notas Fiscais  com o  endereço de  Carlos Lora:  (...)  A  imagem  do  imóvel,  obtida  pelo  "Google  maps"  (data  da  imagem: maio  de  2014),  mostrada abaixo, corresponde a uma casa ampla, localizada em bairro nobre, junto a  outras residências de alto padrão:  j. À pág. 9.312, do TVF, informa­se:  Fl. 11458DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.434          51 A única empresa em seu nome (isto é, de Carlos Martin Lora Garcia) é a Consultec,  mas  na DIRPF  de  2011  e  2012  (ele)  declarou  ter  obtido  sua  renda  junto  a  pessoas  físicas (em 2010, R$ 56.700,00). Por outro lado, tinha procurações para agir em nome  de todas as empresas do grupo e era a pessoa que comandava, não somente a Itálica  Saúde, mas todas elas.   Em  seu  recurso,  Carlos  afirma  que  o  fato  de  ser  sócio  administrador  de  empresa da consultoria ou, ainda, procurador de algumas pessoas físicas e jurídicas que detêm  alguma  ligação  com  a  Itálica  não  é  suficiente  para  que  detivesse  um  poder  de  controle  ou  decisão  sobre  as  atividades  delas,  alegando  que  isso  ocorreu  pelas  suas  credenciais  e  sua  expertise,  para  dar  cumprimento  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  pela  Consultec. Limita­se porém, a alegações genéricas,  sem  trazer quaisquer  subsídios materiais,  nem mesmo a título de exemplo, capazes de trazer dúvida quanto às conclusões extraídas pelo  TVF dos fatos acima expostos.  O que se verifica dos fatos narrados pelo TVF não é uma situação de simples  outorga de procurações ou de atuação de Carlos no âmbito de sua expertise  (medicina), mas  sim que Carlos era o dirigente de fato do grupo empresarial informal, que atuava em flagrante  confusão  patrimonial,  sendo  tal  infração  caso  de  responsabilização  tributária  conforme  se  discorreu em tópico próprio acima.  Neste sentido, sem razão ao Recorrente quando este afirma que, nos termos  do artigo 135 do CTN, caberia averiguar o que seria o ato lesivo por parte da Consultec capaz  de transferir a responsabilidade tributária ao seu administrador, bem como quando sustenta que  não pode ser responsabilizado com base no art. 124, I, do CTN, na medida em que não houve  comprovação de que tenha praticado, em conjunto com a devedora principal, os fatos geradores  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Isso  porque  os  fatos  narrados  pelo  TVF  ­­  alguns  deles  transcritos acima ­­ demonstram exatamente o contrário.  Quanto  à  Consultec,  a  decisão  recorrida  aponta  que  esta  mantinha  um  contrato  de  consultoria  com  a  Itálica,  mas  não  houve  comprovação  da  real  prestação  de  serviços, não obstante tenha sido intimada a fazê­lo. Além disso, recebia pagamentos mensais e  tinha  suas  despesas  pagas  pela  Itálica,  com  recursos  operados  pela  Italac,  sob  comando  de  Carlos Martin Lora Garcia,  além de seu  endereço  ser o mesmo da  Italtac  (empresa que  teve  como sócia Roseli Aparecida de Brito, também sócia da Rentalcap e da Consultec).   Tais  fatos,  além  de  outros  indícios  apontados  ao  longo  do TVF  e  sobre  os  quais já se discorreu acima, levou a decisão recorrida a concluir que tais elementos justificam a  responsabilização  da  Consultec  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  por  ter  participado  das  decisões que conduziram à autuação.   Com  razão  a  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  provada  a  confusão  patrimonial.   De fato, não há ilegalidade em se constituir uma pessoa jurídica sem estrutura  física,  desde  que  tal  pessoa  jurídica  exista  materialmente,  efetivamente  exerça  atividades  e  comprove a prestação dos serviços que alega prestar, o que não ocorreu no caso em questão.  Também não se pretende aqui conferir responsabilidade tributária pelo mero  exercício de atividade de consultoria. A uma porque sequer  foi comprovado que a Consultec  prestava  tal  atividade, como  já  se observou acima. Que fique  claro: a  responsabilização aqui  Fl. 11459DF CARF MF     52 ocorre  em  razão  da  confusão  patrimonial  entre  as  ditas  pessoas  jurídicas,  que  formavam  na  verdade uma só "empresa" ­­ no sentido de "atividade econômica organizada para a produção  ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966 do Código Civil).  Neste sentido, não há razão para reforma do acórdão recorrido.  Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  A decisão  recorrida  aponta  que  José  era  representante  e gerente  da R&D e  representante  da  Crossville,  bem  como  que  os  imóveis  da  Mar  Jull  foram  “vendidos”  (via  intermediários, dentre eles José) e “comprados” pelo mesmo valor, confirmando a transferência  do imobilizado da Mar Jull para a R&D.   Aponta,  ainda,  que  José  é  médico,  responsável  técnico  do  Hospital  e  Maternidade Jardins, tendo recebido pagamentos da Itálica com o histórico de “plantões”. José  não entregou nenhuma Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física entre 2012 e 2014, e  movimentou  em  suas  contas  bancárias  cerca  de  R$350.000,00  em  2012  e  menos  de  R$20.000,00  em  2013,  conforme  as  Declarações  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  informadas  pelos  Bancos  Itaú  e  Santander,  embora  tenha  participado  de  operações de compra de quatro imóveis que pertenciam à Mar Jull em maio e junho de 2012  pelo valor total de R$2.450.000,00. Sua movimentação financeira também não reflete a venda  dos mesmos imóveis à R&D Empreendimentos em janeiro de 2013, pelos mesmos preços pelos  quais teriam sido comprados. Não foram localizados outros bens em seu nome.  Tais  indícios  levaram  a  autoridade  autuante  a  concluir  que  as operações  de  compra e venda de imóveis teriam sido simuladas, revelando o interesse comum na ocultação  do patrimônio e dos fatos geradores dos impostos e contribuições cobrados no auto de infração  ora contestado.  Em  seu  recurso,  José  não  contesta  nenhuma  dessas  afirmações,  nem  traz  explicações que levem a questionar as conclusões extraídas pela autoridade autuante dos fatos  por ela narrados. Limita­se a afirmar que "apenas intermediou a compra e venda de imóveis".  De  fato,  não  há  base  legal  para  imputar  responsabilidade  solidária  pelo  simples fato de se atar como intermediário na compra e venda de imóveis, todavia a acusação  fiscal não é esta, como parece crer o recorrente. O TVF aponta indícios suficientes de que as  pessoas  jurídicas  (no  sentido  formal  do  termo,  já  que  eram  meras  "cascas")  atuavam  em  conjunto havendo uma  só  "atividade  econômica  organizada",  tendo  José  atuado diretamente,  seja  em  nome  próprio,  seja  na  qualidade  de  representante  da  R&D  e  da  Crossville,  nas  operações que visaram a ocultar os fatos geradores dos tributos ora cobrados.  Assim, nesse ponto a decisão recorrida merece igualmente ser mantida.    Conclusão  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  para  (i)  não  conhecer  os  recursos  voluntários apresentados por Biovida Saúde Ltda., R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda.  e Crossville Overseas Group  Inc., porque  intempestivos;  (ii) negar provimento ao  recurso de  ofício; e (iii) conhecer e negar provimento aos recursos voluntários de Itálica Saúde Ltda., Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda., Orlando Marcio  de Melo Campos  Junior  e Roseli  Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. ­ ME,  e José Carlos dos Santos.   Fl. 11460DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.435          53   Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                  Fl. 11461DF CARF MF

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