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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927835 #
Numero do processo: 13896.900542/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 42 /2 01 6- 64 Fl. 518DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900542/2016-64 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 519DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900542/2016-64 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 520DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900542/2016-64 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 521DF CARF MF

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7980584 #
Numero do processo: 10930.900432/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 32 /2 01 6- 41 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902870/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.668
Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) vinculados ao presente processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 87 0/ 20 13 -0 9 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal. ...... O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado da Estimativa Mensal, na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” , integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). Cientificado eletronicamente do decisório o requerente manifestou inconformidade, solicitando a homologação da compensação declarada, com base nas seguintes alegações: Fim da transcrição da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente em 2009 e 2010. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que, em abril/2010, foram revertidos e excluídos do lucro real. - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1401-000.663, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401-000.663): O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de abril/2010. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a impugnação/manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401- 003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401- 003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, diante do apresentado, que em face dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; Fl. 305DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000113/2007-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada
Numero da decisão: 2003-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 20.000,00 glosados a título de despesas médicas/odontológicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 20.000,00 glosados a título de despesas médicas/odontológicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), Acórdão nº 18-11.796 (e-fls. 79/83), de 15/01/2010, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 01 13 /2 00 7- 59 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Referido decisum manteve a glosa efetivada pela autoridade autuante do montante de R$ 22.959,25 referentes aos gastos com despesas médicas e odontológicas que teriam sido realizados pelo recorrente com os profissionais Cristiane Ermelinda Zilio – R$ 2.500,00; Sílvia Letícia Freddo – R$ 2.500,00; Centro Victorio Velloso – R$ 2.480,00; Lena Maris Fernadez – R$ 330,00; Carine Schneider Medina – R$ 5.000,00; César Spielmann – R$ 10.000,00 e Clínica Radiológica da Cidade de Passo Fundo – R$ 149,25, sob a fundamentação de não haver ter sido apresentado pelo recorrente a efetiva comprovação da efetiva transferência de recursos. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional da saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento do serviço. Assim, dada a falta de comprovação efetiva dos pagamentos, correto está o procedimento fiscal que glosou as deduções destas despesas médicas. Por outro lado, o comprovante de rendimentos da Universidade de Passo Fundo, de 11. 16, comprova o pagamento das despesas médicas, odontológicas e hospitalares no valor de R$ 1.541,83. Com relação à previdência privada, consignada no comprovante, esta foi 110 declarada e não foi glosada no lançamento. As despesas médicas comprovadas de R$ 1.541,83 correspondem ao imposto a ser cancelado de R$ 424,00(R$ 1.541,83 x 27,5%). Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, alterando o valor do imposto suplementar, relativo ao ano-calendário 2001, de R$ 5.389,28 para R$ 4.965,2it8,$. _5.,3, 89,28 — R$ 424,00). Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 08.03.2010 (e-fls. 86), não resignado com a mesma a recorrente, por intermédio de preposto devidamente autorizado nos autos, em sede de recurso voluntário de e-fls. 87 usque 92, protocolado em 01.04.2010, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo ao não considerar os referidos recibos comprobatórios da efetiva realização dos serviços pelos indigitados profissionais, pelos fundamentos invocados, alegando que os referidos profissionais apresentaram declarações que atestam a devida prestação dos serviços. Alega que para o gasto realizado com o Centro Victorio Veloso – referente curso de hipnoterapia – teriam sido os pagamentos efetuados mediante cheques pós-datados, que foram roubados, conforme ocorrência policial juntadas aos autos. É um breve relatório. Passo a decidir. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica prestadas ao recorrente que teriam sido realizados pelos profissionais relacionados no breve relatório e importaram no montante de R$ 22.959,25. Despesas médicas/odontológicas A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 107DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Fl. 108DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do adrede posto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparo parcial à luz da documentação que se encontra carreada aos autos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir os valores a título de despesas médicas e odontológicas dos profissionais que confirmaram a efetiva realização dos serviços, como segue: Drª Sílvia Letícia Freddo – R$ 2.500,00 (e-fls.58); Drª Carine Schneider Medina – R$ 5.000,00 (fls. 62/63); Drº César Spielmann – R$ 10.000,00 (e-fls 69) e Drª Christiane E. Zilio – R$ 2.500,00 (e-fls. 54), perfazendo o total de R$ 20.000,00. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada . Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o valor glosado a título despesas médicas e odontológicas no importe de R$ 20.000,00. Fl. 109DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 110DF CARF MF

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7916738 #
Numero do processo: 13603.902448/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.667
Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) vinculados ao presente processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 44 8/ 20 13 -4 5 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal. ...... O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado da Estimativa Mensal, na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” , integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). Cientificado eletronicamente do decisório o requerente manifestou inconformidade, solicitando a homologação da compensação declarada, com base nas seguintes alegações: Fim da transcrição da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente em 2009 e 2010. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que, em abril/2010, foram revertidos e excluídos do lucro real. - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1401-000.663, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401-000.663): O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de abril/2010. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a impugnação/manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401- 003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401- 003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, diante do apresentado, que em face dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720526/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta deve ser apurada com base nos valores lançados, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não há que se falar em lançamento por amostragem na hipótese em que a base de cálculo da contribuição é apurada a partir das notas fiscais individualmente consideradas. MULTA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. N.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta deve ser apurada com base nos valores lançados, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não há que se falar em lançamento por amostragem na hipótese em que a base de cálculo da contribuição é apurada a partir das notas fiscais individualmente consideradas. MULTA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. N.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-27T15:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-27T15:31:26Z; Last-Modified: 2019-10-27T15:31:26Z; dcterms:modified: 2019-10-27T15:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-27T15:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-27T15:31:26Z; meta:save-date: 2019-10-27T15:31:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-27T15:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-27T15:31:26Z; created: 2019-10-27T15:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-27T15:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-27T15:31:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10872.720526/2016-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.419 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente TUSSOR CONFECÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta deve ser apurada com base nos valores lançados, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não há que se falar em lançamento por amostragem na hipótese em que a base de cálculo da contribuição é apurada a partir das notas fiscais individualmente consideradas. MULTA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. N.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 05 26 /2 01 6- 70 Fl. 380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário constituído em virtude do não recolhimento de contribuição previdenciária referente à parte devida pela empresa ou empregador prevista nos artigos 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) durante o períodos de 01/2012 a 12/2012. A propósito, nas competências de 01 a 10/2012 e 12/2012 foram compensados em GFIP os créditos referentes à contribuição previdenciária substituída. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 8/11 que a TUSSOR CONFECÇÕES LTDA enquadrava-se no artigo 8º da Lei n. 12.546/11, o qual dispunha que as empresas fabricantes de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI deveriam contribuir sobre o valor da receita bruta, porquanto tem por atividade exclusiva a fabricação de roupas masculinas classificadas nos capítulos 61 e 62 da TIPI (vestuário e seus acessórios). Constatando-se a omissão de receitas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a autoridade procedeu à lavratura do respectivo Auto de Infração com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 12.546/11, tendo aplicado multa agravada de 112% com base no artigo 44, § 2º, I, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07, haja vista que o sujeito passivo não atendeu às intimações referentes aos TIFS de 16.11.2016 e 12.12.2016, juntados, respectivamente, às fls. 37 e 39. Cientificada da autuação a TUSSOR CONFECÇÕES LTDA apresentou impugnação de fls. 284/285 suscitando, em síntese, que (i) a autuação era indevida, uma vez que a autoridade lançadora utilizou-se do método da amostragem como única fonte para embasar o lançamento, bem assim que (ii) a multa aplicada apresenta efeito confiscatório, pleiteando, ao final, o cancelamento da autuação ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa por medida de inteira justiça. Em acórdão de fls. 326/330 a 2ª Turma da DRJ de Campo Grande entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NÃO CONFIRMAÇÃO. Demonstrada a origem dos valores lançados, não se confirma a alegação de apuração por amostragem. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 12.09.2017 (fls. 333/334) a TUSSOR CONFECÇÕES LTDA apresentou Recurso Voluntário (fls. 338/347) em 22.09.2017, sustentando, pois, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em sua alegações de mérito. Reiterando as alegações ventiladas na peça impugnatória, a recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a utilização do método de amostragem foi a única fonte que embasou o lançamento do crédito tributário e que, por isso mesmo, a autuação é indevida; (ii) Que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e que, portanto, revela- se inconstitucional. Penso que seja apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Do lançamento tributário e da base de cálculo da CPRB Na hipótese dos autos, é de se notar que a autoridade lançadora apenas utilizou-se do método da amostragem para verificar se a recorrente de fato enquadrava-se na hipótese do artigo 8º da Lei n. 12.546/11, o qual dispunha que as empresas fabricantes de produtos classificados na TIPI deveriam contribuir sobre o valor da receita bruta. A propósito, verifique-se ponto restou bem esclarecido às fls. 9/10 do Relatório Fiscal, conforme transcrevo abaixo: “9. A empresa fiscalizada tem nome fantasia CUECAS DUOMO, marca já bem conhecida do público consumidor, e fabrica exclusivamente roupas masculinas classificadas nos capítulos 61 e 62 da tabela TIPI (vestuário e seus acessórios), produtos enquadrados nas alíquotas acima citadas. 10. Para apuração dos valores da Receita Bruta, foi utilizada a relação de notas fiscais fornecida. Nesta relação constam, dentre outras informações, as chaves de acesso para consulta às Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e. Por amostragem, foi constatado que as notas fiscais emitidas se referem a produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM pertencentes aos capítulos 61 e 62 da TIPI.” (grifei). Quer dizer, a autoridade lançadora entendeu que a recorrente estava enquadrada na hipótese do artigo 8º da Lei n. 12.546/11 a partir de notas fiscais que foram verificadas por amostragem. O método da amostragem foi utilizado apenas com tal finalidade. Por outro lado, a apuração da base de cálculo da CPRB não recolhida se deu a partir da verificação de todas as Notas Fiscais relacionadas no ANEXO III, juntado às fls. 45/259, tendo sido ali discriminado todas as vendas e saídas em relação a cada Nota Fiscal individualmente considerada, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. É bem sabido que a CRPB é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. Ocorre que quando o contribuinte não o faz ou não o faz satisfatoriamente, cabe ao Fisco, em caráter supletivo, constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, aplicando-se a correspondente penalidade pela infração, tudo isso nos exatos limites prescritos no artigo 142 do CTN. Em razão de a autoridade lançadora estar vinculada à legalidade, é dever seu verificar todos os elementos da regra-matriz de incidência tributária, quais seja, critérios Fl. 382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O critério quantitativo, que é o que nos interessa, é formado pelo binômio base de cálculo e alíquota. Portanto, realizando-se o lançamento de ofício caberá à fiscalização apurar a base de cálculo da CPRB nos exatos termos da legislação de regência. Regulamento os artigos 7º a 9º da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o Decreto n. 7.828/2012 prescreve, em seu artigo 5º, que a base de cálculo da CPRB corresponde à receita bruta, excluídas (i) as vendas canceladas, (ii) os descontos incondicionais concedidos, (iii) o IPI, se incluído na receita, e, por último, (v) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário. Na hipótese dos autos, é de se notar que a autoridade lançadora, diferentemente do que afirma a recorrente, procedeu à apuração da base de cálculo da CRPB não recolhida pormenorizadamente, verificando-se nota por nota e excluindo-se aquelas objeto de vendas canceladas e aquelas sobre as quais houve descontos incondicionais concedidos, não havendo que falar, pois, em lançamento tributário por amostragem. O lançamento foi efetivado nos exatos termos do artigo 142 do CTN e, por isso mesmo, não merece reparos, tal qual já havia concluído a 2ª Turma da DRJ de Campo Grande quando do julgamento da impugnação. 2. Das alegações de efeito confiscatório da multa O Direito impõe suas próprias regras. São as “regras do jogo”. E no processo de positivação das normas jurídicas – a partir das normas gerais e abstratas os sujeitos competentes têm o dever de sacar normas individualizadas e concretas – cada sujeito desempenha sua competência nos exatos limites previstos na Constituição ou na lei, de modo que se cabe à autoridade lançadora constituir o crédito pelo lançamento nos moldes dos artigos 142 e 149 do CTN, caberá ao julgador, tanto por decorrência lógica quanto por imposição legal, examinar aquela norma jurídica individual e concreta do lançamento tão-somente sob tais perspectivas. Quer dizer, no âmbito do processo administrativo tributário os julgadores só têm competência para examinar as autuações fiscais sob a perspectiva dos artigos 142 e 149 do CTN, devendo proceder à análise do lançamento, portanto, tal como foi formulado. São as “regras do jogo”. E, aí, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal afastem a aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme se pode observar do artigo transcrito abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixarem de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 383DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” É importante observar que a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei supostamente inconstitucional, mas em saber se tal autoridade tem competência para tanto. E como bem cediço, a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição ou resulta expressamente indicada na própria Constituição ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional, não sendo, pois, essa a hipótese dos autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001875/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 18 75 /2 00 6- 94 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 185/186) interposto em face do Acórdão nº 03-26.793 (e-fls 172/176) prolatado pela DRJ/BSA em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-26.793 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fl.09/15, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2003, ano-calendário 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto Suplementar 9.551,24 Multa de Ofício (75%) 4.663,43 Juros de Mora - calculados até o lançamento 10.262,44 Total do crédito tributário apurado 44.477,11 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal às fl. 10/11, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica: Valor alterado conforme termo de verificação e intimação fiscal. As alegações do contribuinte não foram aceitas pela fiscalização; - Contribuição à Previdência Oficial: dedução indevida a título de contribuição à Previdência Social; - Dedução indevida a título de dependentes: o contribuinte apresentou alegações que não foram aceitas pela fiscalização; - Dedução indevida a título de despesas com instrução: o contribuinte apresentou alegações que não foram aceitas pela fiscalização; - Dedução indevida a título de imposto de renda retido na fonte: o contribuinte apresentou alegações que não foram aceitas pela fiscalização; - Dedução indevida à título de despesas médicas: regularmente intimado, o contribuinte apresentou suas contestações que não foram aceitas. Também foram alterados os valores, referentes aos rendimentos isentos e não- tributáveis e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, conforme demonstrado em planilhas. Cientificado do lançamento, o contribuinte impugna parcialmente o lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que conforme a discriminação efetuada pelo fiscal os valores dos rendimentos tributáveis informados foram recalculados, mas o imposto de renda na fonte não. Se os valores informados na Dirf pela empresa Usina São Martinho S/A não estavam corretos, a empresa também deixou de recolher corretamente o devido IRRF, sendo certo que, da forma que foram corrigidos os valores, o contribuinte passa a ser penalizado, pois o valor da tributação aumentou e o IRRF não foi corrigido. Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 Apresenta planilhas de cálculo onde constam os valores que julga serem corretos para a nova declaração. Informa ainda que concorda com as exclusões efetuadas referente a deduções: dependentes, despesas com instrução e alteração despesas médicas. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-26.793 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 185/186), o Recorrente informa sobre a liberação da restituição referente ao Exercício de 2004, e pede a análise dos documentos anexados (e-fls 187/216) e “da decisão do julgamento do processo nº 10840.00l8875/2006-94” (e-fls. 185). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Considero que, ao aplicar o entendimento vigente à época da prolatação, a decisão de primeira instância perfez análise correta das questões submetidas a julgamento. 6. Reproduzo a fundamentação: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-26.793 A fiscalização, com base nos documentos referentes à ação judicial movida contra Usina São Martinho S/A (fls. 69/125), elaborou as planilhas de folhas 159/161 recalculando os valores recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 2002, de modo a apurar o montante de rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 O impugnante, por sua vez, alega que, como o Fiscal, em seu cálculo, aumentou os rendimentos tributáveis, deveria também aumentar o valor do imposto de renda retido na fonte. Diz que, se a empresa deixou de recolher o IRRF corretamente, o contribuinte não pode ser penalizado. Tal alegação não procede. Destaca-se o que dispõe os itens 11 e 14 do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002: Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Como se vê, mesmo que a empresa tivesse deixado de recolher corretamente o IRRF, como alega o reclamante, a responsabilidade pela apuração definitiva do imposto é do contribuinte que deverá submeter os rendimentos à tributação no ajuste anual, podendo utilizar como dedução somente o valor efetivamente retido na fonte que, no presente caso, foi de R$ 32.237,10. Pela análise dos documentos referentes à ação, acostados aos autos (fls. 126/155), verifica-se que os pagamentos efetuados foram em parcelas no montante de R$ 19.666,62 sendo retido a titulo de IRRF o valor de R$ 3.094,72. O total retido na fonte pela empresa foi de R$ 32.237,10 (Darf fls. 142/151) exatamente o valor informado no comprovante de rendimentos. Por sua vez, a fiscalização efetuou o cálculo proporcional para o IRRF (fl. 159) resultando no valor de R$ 2.866,94 referente ao IRRF relativo aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte e R$ 29.370,16 relativo ao IRRF referente aos rendimentos tributáveis. O valor recebido mês a mês foi de R$ 19.666,62. O valor de R$ 15.974,93 informado pela fiscalização como “rendimentos tributáveis” é a parte relativa aos rendimentos recebido nos meses de fevereiro a dezembro (R$ 19.666,62), descontado o montante relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte (fls. 159/161). Ou seja, a planilha demonstra que foram recebidos, no ano-calendário de 2002, rendimentos tributáveis no valor total de R$ 175.724,26, valor este considerado como rendimento tributável quando da alteração da DIRPF. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-26.793 Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 7. Não obstante a decisão de primeira instância tenha formulado análise técnica a respeito da matéria questionada no recurso voluntário, é preciso considerar que os rendimentos percebidos no âmbito das ações judiciais trabalhistas, tal como verificado nos presentes autos, estão submetidos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente. 8. Como é sabido, e sem desnecessária delonga, e consoante o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923693/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas.
Numero da decisão: 1003-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 93 /2 00 9- 42 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-35.983, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Por meio do Despacho Decisório de folha 12, foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação - DCOMP de nº 07059.43701.130505.1.3.02-1911, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 28.056,23, acrescido de multa de mora e juros de mora. O crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no 4º trimestre de 2002. No Despacho Decisório constam as seguintes informações: Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 15/16, na qual reporta-se a crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2002. Infere-se que não há relação com o crédito constante do Despacho Decisório. Todavia, em consulta ao processo nº 10880.923691/2009-53, que também será apreciado nesta sessão de julgamento, constata-se que a manifestação de inconformidade referente ao Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 presente processo encontra-se naquele outro processo às f. 11/12 e tem o seguinte conteúdo: ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (art 16, inciso I do Dec. 70_235/72) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Despacho Decisório Processo No. 10880.925.95312009-14 Impugnação EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Rua Bento de Andrade, 458, Jardim Paulista, CEP. 04503-001, em São Paulo, Estado de Sao Paulo, CNPJ. 01.167.562/0001-97, por seu procurador, não se conformando com o Despacho Decisório acima referido, cientificado e intimado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 01/04/2009, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem : I - OS FATOS A requerente apresentou o PER/DCOMP para apuração do crédito ref ao 4° trimestre de 2000, com intuito de compensação do IRPJ pagos a maior no valor de R$-20.746,53 com a utilização parcial deste saldo credor para a compensação de débito do 4°.trimestre/200 I no valor de R$- 20.322,26 conforme detalhamento abaixo demonstrado: II - O DIREITO Contudo, os fatos retrocitados e observado pelo auditor fiscal, de que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de informações econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Concordamos inteiramente com o senhor auditor fiscal, que a empresa não apurou saldo negativo, conforme mencionado no Tipo de Crédito da PER/DCOMP inicial, onde deveríamos considerar no Tipo de Crédito mencionando Pagamento Indevido ou a Maior, da qual solicitamos introduzir as alterações. III - A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...) Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob o argumento de ausência de sua comprovação. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alegou não poder prevalecer o acórdão de piso, sob os seguintes argumentos: Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 a) Preliminarmente: a.1) Cerceamento do direito de defesa tanto pela capitulação legal genérica, quanto pela ausência de vinculação entre a descrição do fato imponível e a norma aplicada; a.2) Ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, pois os dispositivos tidos como infringidos ( art. 6º da Lei nº 9.430/96 e art. 5º da IN/SRF 600/05) referem- se à apuração de saldos negativos e o pedido de compensação é relativo a credito oriundo de pagamento de imposto a maior; a.3) Nulidade da cobrança por “bis in idem” e enriquecimento ilícito já que o crédito pleiteado existe e está demonstrado pelos documentos juntados e corresponde a “Imposto Pago a Maior, contudo, por um equívoco (erro de fato), foi informado no PerDcomp a rubrica de “saldo negativo de imposto de renda; a.4) Ocorrência do referido erro de fato e afronta ao princípio da verdade material; b) No Mérito b.1) Não se trata, conforme documentos anexos ao processo (DARF´s, DCOMP´s e Informes de Retenções na Fonte, de retificar números valores ou outras informações. Trata-se de simples erro de fato no que concerne à origem do crédito: em lugar de saldo negativo de IRPJ deveria constar simplesmente Pagamento Indevido ou a maior; b.2) Pelos documentos mencionados, é possível constatar a ocorrência de erros nas informações prestadas na Recorrente à Receita Federal; b.3) Por um equívoco, em vez de recolher apenas o valor de R$ 220.769,93, a Recorrente efetuou recolhimentos nos valores de R$ 155.155.94 e R$ 97.437,30, tendo, pois, pago a maior o total de R$ 31,823,34, valor cuja compensação parcial pleiteou no Per/Dcomp objeto destes. b.4) Os documentos comprobatórios do direito alegado encontram-se anexados aos autos e estão disponíveis na própria Receita Federal, fazendo parte de seus dados informatizados. (...) Por fim, a Recorrente pleiteou a reforma do acórdão de piso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a consequente homologação da compensação da declarada. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. PRELIMINARMENTE Inicialmente, argumenta a Recorrente houve cerceamento do direito de defesa tanto pela capitulação legal genérica, quanto pela ausência de vinculação entre a descrição do fato imponível e a norma aplicada. Contudo, razão não assiste à Recorrente. Os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70235/72, o qual regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 O auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, ora analisado. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Desse modo, a proposição afirmada pela Recorrente não pode ser ratificada, nem tampouco, a alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, posto ter o lançamento atendido aos preceitos legais e conter a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. As demais alegações acerca de suposta da cobrança incorrer em hipóteses de “bis in idem” e de enriquecimento ilícito por parte do Estado, já que o crédito pleiteado existe e está demonstrado pelos documentos juntados, tendo ocorrido somente um erro de fato (equívoco) no preenchimento do Per/Dcomp, estas também não merecem prosperar e ao princípio da verdade material. DO MÉRITO O cerne do litígio gira em torno de DCOMP não homologado em razão de não ter sido apurado saldo negativo, mas sim imposto a pagar. Ocorre que, como admitido pela Recorrente, a informação prestada na DCOMP estava incorreta, isso porque o valor indicado para ser compensado pela Recorrente, em verdade, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior relativamente ao 4º Trim/2002. A questão posta, portanto, cinge-se à inexatidão material quando do preenchimento da DCOMP. Conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da DCOMP, isto é, apontando o saldo negativo, quando o correto seria de pagamento indevido ou pagamento a maior, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte de efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano- calendário: 2011). Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. (Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO ) Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Fl. 275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restaram comprovadas, através das DIPJs e cópias de documentos contábeis/fiscais aos autos, as alegações da Recorrente. Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN. Para tanto, a Recorrente juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Fl. 276DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Em razão disso, e para evitar eventual usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento a respeito do deferimento (ou não) de pedidos de restituição/compensação (arts. 57 e 63 da IN RFB 900/2008), entendo que o referido processo deve retornar à origem para que seja reanalisado considerando a ser a origem do pedido de compensação a existência de pagamento indevido ou a maior conforme alegado. Diante o exposto, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000019/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda.
Numero da decisão: 2301-006.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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LICENÇA-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 94) interposto em face do Acórdão nº 17-27.614 (e-fls 84/90) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 23 de setembro de 2008 que indeferiu solicitação formulada pela manifestação de inconformidade (e- fls. 76). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 19 /2 00 8- 91 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.614 A contribuinte acima identificada apresentou em 24/06/2008, manifestação de inconformidade de fl. 38, discordando do Despacho Decisório Saort n.º 409/2008, de 11/03/2008, proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru, ora constante de fls. 32/35, que indeferiu seu pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, formulado sob a alegação de pagamento indevido ou a maior, sobre valores recebidos a título de licença-prêmio por seu falecido marido, Álvaro José de Souza, (óbito em 29.10.2002). Tais valores foram recebidos em 10.05.2004 e declarados inicialmente como rendimentos tributáveis, sendo posteriormente retificada a DIRPF/2005 para considerar tais rendimentos isentos e não tributáveis, tendo em vista o Parecer PGFN n.º 1.905, de 12.08.2004. A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que os rendimentos auferidos por pessoas físicas, a título de verbas trabalhistas, tais como licença-prêmio, ainda que paga sob a denominação de indenização, sofrem a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Cientificada do inteiro teor do despacho decisório, por via postal em 06/06/2008 (confira AR a fl. 37-verso), a interessada apresentou, em 24/06/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 38, alegando sua inconformidade com o indeferimento do pedido de restituição, pois conforme prevê o Parecer n.º 1905/04 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de licença prêmio não gozada não está sujeita ao imposto de renda. Afirma ainda que seu marido não exerceu o direito de gozar a licença premio por necessidade de serviço e em decorrência de seu estado de saúde que culminou com o seu falecimento. Assim sendo, a licença premio a que seu marido teria direito foi paga a requerente, a título de indenização. Pede prioridade na apreciação do processo, invocando o estatuto do idoso. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.614 2.1. O acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. LICENÇA-PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. As demais formas de pagamento de pecúnia a título de férias ou licença-prêmio não gozadas sofrem a incidência do imposto de renda. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 94), a Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 3.1. Faço a transcrição da peça recursal: 1. Meu marido, ... , faleceu em 29/10/2002. Nessa oportunidade tinha direito a licença premio que foi paga a mim a titulo de indenização; 2. O valor da licença prêmio foi pago para mim em 10/05/2004 e incluído na DIRPF/2005 como rendimentos tributáveis. Posteriormente constatei a inadequação dessa tributação e solicitei retificação dessa declaração para considerar essa indenização como rendimento isento e não tributável, pelo seu caráter indenizatório; 3. A Receita Federal indeferiu o pedido alegando que a licença prêmio não foi gozada por necessidade de serviço, com base em declaração da Diretoria de Ensino de Botucatu; 4. O meu marido não exerceu o direto de gozar a licença premio pela sua responsabilidade no exercício do cargo publico para atender as necessidade de serviço, com anuência da administração. Infelizmente, em decorrência do seu estado de saúde, que culminou com o seu falecimento, as verbas das licenças-prêmio a que tinha direito foram pagas para mim a titulo indenizatório, no exercício de 2004; 5. A Declaração da Diretoria de Ensino de Botucatu afirma que o professor Álvaro José de Souza não usufruiu as licenças-prêmio a que tinha direito em virtude de seu falecimento, porém, tal declaração não afirma se as licenças não foram gozadas por necessidade de serviço ou por opção do servidor, 6. O valor que recebi das licenças-prêmio de meu marido, pelo seu caráter indenizatório não pode ser confundido com rendimento do trabalho, portanto, não sujeito ao imposto de renda; 7. Diante do exposto solicito que esse Conselho reveja a decisão da Secretaria da Receita Federal e determine a restituição do imposto de renda pago indevidamente É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Pode-se divisar que o litígio devolvido a este Colegiado está relacionado com a questão probatória. Ao examinar os elementos anexados aos autos, constata-se que o motivo determinante do indeferimento do pleito está centrado na insuficiência de provas de que a licença-premio não gozada teria sido decorrência da necessidade de serviço. 6. Reproduzo os fundamentos da decisão recorrida: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.614 A interessada alega que a licença-prêmio paga a ela não estaria sujeita ao imposto de renda, por não ter sido gozada por necessidade de serviço e em decorrência do estado de saúde de seu marido, que culminou com o seu falecimento. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 A fl. 08, consta intimação efetuada pela Delegacia de origem, para que fosse comprovado o pagamento de licença-prêmio pela fonte pagadora e declaração pela necessidade de serviço. A fl. 12, encontra-se a declaração da fonte pagadora – Diretoria de Ensino – Região de Botucatu, Coordenadoria de Ensino do Interior, pertencente à Secretaria de Estado da Educação, onde se afirma que o professor Álvaro José de Souza não usufruiu os períodos de licença-prêmio a que tinha direito em virtude de seu falecimento, ocorrido em 29.10.2002. Vê-se, pois, que não se comprovou que a licença-prêmio paga à requerente não foi gozada por necessidade de serviço. A Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.” Por sua vez, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 14, de 1º de dezembro de 2005 ao dispor sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos, traz o seguinte texto: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004133/2005-19, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas. (grifei) Estabelece o art. 43, inciso III do Decreto nº 3000/1999 (RIR): Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; Os rendimentos não alcançados pela não incidência ou isenção do imposto de renda estão capitulados no art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), os quais não Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 integram o rendimento bruto anual da pessoa física. Depreende-se, de forma inquestionável, que os rendimentos recebidos a título de licença-prêmio não gozada não figuram dentre aqueles enumerados no art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR). Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para que não sofra a incidência do imposto de renda, deve-se comprovar que a licença-prêmio paga em pecúnia não foi gozada por absoluta necessidade de serviço, o que não ocorreu no presente caso. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.614 7. Alicerçada no teor do documento produzido pela Diretoria de Ensino da Região de Botucatu, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo (e-fls. 24), a decisão de piso entendeu não haver provas suficientes de que a licença-prêmio não gozada pelo professor foi decorrente da necessidade de serviço. 8. Considero, entretanto, que houve um rigorismo exacerbado na análise da decisão de primeira instância. Passo a explicar. Com base na informação disposta no mesmo documento (e-fls 24), tenho para mim que a demonstração do fato negativo contrário, ou seja, a não percepção do benefício em vida, aliado à continuidade no exercício do magistério por longo período, já permite concluir pela necessidade do serviço, independentemente de existir declaração expressa do órgão de ensino. 9. Diante de tais considerações, orientado pelo princípio da persuasão racional, formo convicção no sentido de estar demonstrada nos presentes autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, motivo que nos leva a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário. Conclusão 10. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907473/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. A apresentação de provas atinentes a outro período aquisitivo não constitui lastro para o pleito formulado, eis que não há corroboração ao suporte fático alegado na tese defensiva.
Numero da decisão: 1302-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ÔNUS DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. A apresentação de provas atinentes a outro período aquisitivo não constitui lastro para o pleito formulado, eis que não há corroboração ao suporte fático alegado na tese defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 74 73 /2 00 9- 19 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 a 48) interposto contra o Acórdão n 01- 25.145, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 33 a 36), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O móvel jurídico teve como égide o teor do Despacho Decisório (e-fl. 06) abaixo exposto: Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 13.06.2009, através do qual foi pedida restituição de CSLL no valor original de R$ 2.131,34 e efetivada a compensação de débito. 2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico de fl. 06, indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo a ser restituído. 3. Cientificada em 26.10.2009 (AR fl. 09), a interessada apresentou, tempestivamente, em 10.11.2009, manifestação de inconformidade (fl. 10) na qual alega: “Procargo Serviços Administração de Empresas Ltda., (...) não se conformando com o Despacho Decisório acima em referência, do qual foi notificado em 26/10/2009, vem, respeitosamente no prazo legal, com amparo que dispõe art. 15, do Decreto 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fatos e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72). 1 – Do direito ao crédito em função da DCTF retificada n°. 30.38.67.72.2502 ocorrida em 16/06/2009, que gerou um pagamento a maior no valor R$ 2.131,34 código/receita 2372. PA 3o Trim/2005. 2 - Homologação do Débito solicitamos a homologação do débito R$ 1.219,56 código/receita 2372 PA I o Trim/2006, feito compensação em Per/Dcomp n°. 01445.58496.120609.17.044584 em 12/06/2009.” Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por ausência de suporte probatório apto a lastrear o pleito do Contribuinte. Transcrevo os principais trechos meritórios: 11. No caso presente, tal constituição deu-se através da apresentação da DCTF pela empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de dívida, podendo ser o débito nela confessado objeto de cobrança imediata pela Fazenda, conforme se extrai da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: “Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. .............” (grifou-se) 12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressalte-se que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobrepor-se à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela suficiência de elementos aptos a chancelar a compensação (alusiva ao pagamento a maior realizado no 1° Semestre de 2005), bem como pela retidão de sua sistemática procedimental. Questiona, preliminarmente, a inexigibilidade de arrolamento de bens. Nessa etapa recursal, o Recorrente acosta cópia do Livro Diário de 2005, e Registro de Apuração do ISS. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar Em grau preliminar, o Recorrente sustenta a inexigibilidade de arrolamento de bens para fins de conhecimento de Recurso Voluntário. Contudo, ressalto que tal prática não foi Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 carreada por este Tribunal Administrativo, como condição para o andamento recursal. Aliás, esse aspecto espelha estrita observância à Súmula Vinculante n° 21, do STF, cujo teor indica a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, verbis: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa, a autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa esteira, sabe-se que o procedimento de análise da DCOMP é resultado de uma avaliação sistêmica, decorrente de uma série de documentos de escrituração fiscal e contábil. Tais aspectos são essenciais para se alcançar o mister da liquidez e certeza, insculpido no indigitado art. 170 do CTN. Dentro desse espectro de edificação numerária, a DCTF figura como instrumento palmar da constituição do crédito tributário, e determina a quantia confessada ao Fisco, a qual será posteriormente cotejada com a documentação apta a sustentar o pleito do Contribuinte. No caso em tela, ainda que porventura tenha sido transmitida a DCTF Retificadora, em ocasião posterior ao Despacho Decisório, tal prática não seria vedada pela procedimentalmente, conforme se extrai da letra do Parecer Normativo n° 02/2015 da COSIT: DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: (...) 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403- 003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) No entanto, para que se possa garantir aceitação de eventual DCTF Retificadora – em momento póstumo ao Despacho Decisório – é imperativo o acompanhamento das escriturações contábeis, as quais tornem aptas o cotejo do suposto pagamento a maior, com a realidade escriturária. Tal lastro probatório é conditio sine qua non ao direito alegado, e de inafastável necessidade na avaliação por parte do Julgador. Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso procedeu com uma percuciente análise da documentação apresentada desde a gênese do Processo Administrativo Fiscal. Nesses termos, é de se ressaltar que o Contribuinte teve clara oportunidade para realizar a instrução material, ante a obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, os quais foram inequivocamente respeitados. Contudo, é também fundamental ressaltar o fato do CARF adotar majoritariamente um posicionamento temperado com relação à preclusão probatória no PAF; nessa senda, admitem-se novos documentos quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior, ausência de inércia, bem como a superveniência de algum elemento ou fato novo, o qual justifica a apresentação extemporânea. Neste mister, o Contribuinte, ao notar as razões do indeferimento da DCOMP, teve o cuidado de juntar aos autos toda a documentação que entendeu por pertinente. No entanto, estas são insuficientes para confirmar o direito alegado, por se tratarem apenas do Livro Diário e do Registro de Apuração do ISS, o que impossibilita a precisa análise do plano de contas e do balanço escriturado. Para melhor embasar cito a descrição dos Livros exposta no RIR (Dec. n° 3.000/99): Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Livro Razão Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). Fl. 87DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. Portanto, remanesce inalterável a precisão do Acórdão de piso, cujo teor utilizo como parte integrante do presente Voto: 11. No caso presente, tal constituição deu-se através da apresentação da DCTF pela empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de dívida, podendo ser o débito nela confessado objeto de cobrança imediata pela Fazenda, conforme se extrai da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: “Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. .............” (grifou-se) 12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressalte-se que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobrepor-se à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Por fim, entendo que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa, e consentânea ao lastro probatório. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário, rejeitar e preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 Fl. 89DF CARF MF

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