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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7073837 #
Numero do processo: 10670.720873/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatorio da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2401-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatorio da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

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2401­005.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDIR MAXIMINO DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatorio  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 08 73 /2 01 2- 45 Fl. 293DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  VALDIR MAXIMINO DA CRUZ, contribuinte, pessoa física, já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão nº 03­69.469/2015, às fls. 238/251, que julgou procedente o Auto de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e  omissão ganhos de capital na alienação de bens  e direitos,  em relação aos exercícios 2009 e  2010,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/11,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/05/2012  (AR  e­fl.  217),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes  fatos geradores:  a)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em conta de depósito ou de  investimento, mantida em instituições  financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão de ganhos de capital auferidos na  alienação de bens e direitos de qualquer natureza adquiridos em reais.  Quanto  a primeira  infração, depósitos bancários  de origem na  comprovada,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  17/18,  o  contribuinte  não  atendeu  satisfatoriamente à intimação e portanto não identificou nem comprovou a origem dos recursos  depositados em suas contas correntes, embora devidamente intimado. Tais valores constam em  demonstrativos anexos, e também fazem parte integrante deste Termo, em conformidade com  art. 42 da Lei n° 9.430, com as alterações da Lei n° 9.841/1997 e Lei n° 10.637/2002.   Para  fins de  tributação  foram considerados  apenas os valores  cujo histórico  não trazem nenhuma dúvida quanto ao seu enunciado, tratando­se exclusivamente de depósitos  inequívocos,  feitos  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  quais  sejam  depósito  em  dinheiro,  depósito on­line, depósito em cheque, desbloqueio de depósito, depósito de cheque liquidado,  depósito  de  cheque  liberado,  etc.  Por  outro  lado  foram  excluídos  das  planilhas  e  conseqüentemente não tributados todos os outros valores de transferências, TED, transferências  entre contas, empréstimos, financiamentos, descontos de cheques e outros créditos. Os valores  dos  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada  constam  dos  demonstrativos  anexos,  denominados "Depósitos Não Comprovados na Conta Corrente n° 11.406­5, Banco do Brasil";  "Depósitos  Não  Comprovados  na  Conta  Corrente  n°  00008­9,  BNB";"Depósitos  Não  Comprovados  na  Conta  Corrente  nº  0010080­3,  do  Banco  Bradesco",  e  "Depósitos  Não  Fl. 295DF CARF MF     4 Comprovados  na Conta Corrente  n°  234.001­1,  da Cooperativa  de Crédito  Credigerais"  que  fazem parte deste termo e do Auto de Infração.  Para o ano­calendário 2009 não houve tributação a este título uma vez que os  valores dos depósitos não comprovados foram inferiores aos valores das Receitas da Atividade  Rural mais Rendimentos declarados na DIRPF. No entanto em relação ao ano­calendário 2008  os valores dos depósitos não comprovados excederam aos valores das Receitas da Atividade  Rural mais Rendimentos declarados em R$ 235.448,29. Tais valores constam de demonstrativo  anexo  denominado  "CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  X  RECEITAS  E  RENDIMENTOS DECLARADOS”, que também faz parte integrante deste termo e do Auto de  Infração.  Já em relação ao ganho de capital, conforme consta no Termo de Verificação  Fiscal às fls. 18/19, o contribuinte fiscalizado era legítimo proprietário de dois imóveis urbanos  localizados na cidade de Janaúba­MG. Um com área de 6.000 metros quadrados que constava  da declaração de IRPF do ano­calendário 2008 pelo valor de R$ 12.000,00 e outro com área de  2.392 metros  quadrados  que  também  constava  da mencionada  declaração  pelo  valor  de  R$  38.800,00.  Em  28.09.2009  com  a  primeira  alteração  contratual  da  sociedade  empresária  Superjan Supermercado Ltda, ambos os imóveis foram transferidos do patrimônio do Sr. Valdir  para  o  patrimônio  da  sociedade  empresária  acima  referenciada.  Para  fins  de  alienação  os  imóveis foram avaliados, sendo o de 6.000 metros quadrados pelo valor de R$ 330.000,00 e o  de 2.392 metros quadrados pelo valor de R$ 908.960,00. No ano­calendário de 2009 não foram  apurados  os  ganhos  de  capital  e  conseqüentemente  não  foi  recolhido  o  valor  do  imposto  de  renda  incidente sobre essas operações. Depois de  submetido à Fiscalização, estando portanto  sem  espontaneidade,  o  contribuinte  apurou  o  ganho  de  capital  e  contrariando  a  legislação,  tentou parcelar o débito vencido em 30.10.2009. Através de Auto de  Infração  foi  efetuado o  lançamento de oficio do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital, acrescidos de  juros de mora e multa de oficio conforme determina a legislação em vigor.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 256/286, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  aduzindo  que  os  depósitos  por  si  só,  não  representam disponibilidade financeira, conforme o art. 43 do CTN e Súmula 182 do extinto  TFR.  Afirma  restar  comprovada  a  origem  do  montante  referente  aos  depósitos  bancários  questionados,  sendo  totalmente  ignorada  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Alega que os valores depositados em suas contas pessoais eram decorrentes  das  duas  únicas  atividades  profissionais  exercidas  por  ele,  quais  sejam,  empresarial  e  da  atividade rural.   Explícita  que  as movimentações  econômicas  e  financeiras  são  compatíveis  com suas atividades empresariais, sendo que o mesmo não está obrigado a conciliar suas contas  bancárias pessoais e não lhe é vedado movimentar numerários dessas atividades em suas contas  correntes, reiterando a inversão do ônus da prova, pois quem tem que provar é o Sr. Auditor.  Aduz  que  a  fundamentação  do  Auto  na  mera  movimentação  bancária  contraria o entendimento da doutrina pátria que sustenta que o regramento do artigo 42 da Lei  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 4          5 nº 9.430/96 não autoriza o  lançamento do  imposto no caso de existência de meros depósitos  bancários, ainda que de origem não comprovada, sem a devida demonstração de existência de  renda  consumida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  é  absolutamente  equivocado  pretender  o  Fisco  retirar do artigo supracitado uma suposta presunção  juris  tantum  em favor do mesmo, que o  autorizasse a exigir imposto de renda sobre meros depósitos bancários, sem aprofundamentos  investigatórios  relativamente  à  presença  de  renda  consumida  ou  à  demonstração  de  outros  elementos fáticos vinculados a movimentação de renda.  Insurge­se  quanto  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  afronta  direta  ao  princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de caráter confiscatorio, além da quebra  da quebra do sigilo bancário.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Conforme  depreende­se  do  relato  acima,  o  recorrente  insurge­se  apenas  quanto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, motivo pelo qual iremos nos ater apenas a este tema.  SIGILO BANCÁRIO  Assevera ser claro o caráter sigiloso da movimentação bancária.  Pois  bem,  com  relação  à  utilização  das  informações  bancárias  do Autuado  para a constituição do crédito  tributário, deve­se notar que, na espécie, não houve quebra do  sigilo  bancário,  no  momento  em  que  as  informações  foram  fornecidas  pelo  próprio  sujeito  passivo, voluntariamente, ainda que em atendimento à  intimação fiscal, e estão cobertas pelo  sigilo  fiscal.  Requerer,  posteriormente,  a  nulidade  de  tal  prova  seria  venire  contra  factum  proprium, o que não se admite.  Ademais,  a  Lei  Complementar  no  105/2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  já  previa,  desde  janeiro/2001,  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  examinar  as  informações  referentes  a  contas  de  depósito  em  instituições  financeiras. Vejamos:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Vale  salientar  ainda  que,  em  recente  assentada  (24/02/2016),  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  com  repercussão  geral,  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  n°  105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  DEPÓSITO BANCÁRIO  O  contribuinte  aduz  que  os  depósitos  por  si  só,  não  representam  disponibilidade financeira, conforme o art. 43 do CTN e Súmula 182 do extinto TFR.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 5          7 Afirma  restar  comprovada  a  origem  do  montante  referente  aos  depósitos  bancários  questionados,  sendo  totalmente  ignorada  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Alega que os valores depositados em suas contas pessoais eram decorrentes  das  duas  únicas  atividades  profissionais  exercidas  por  ele,  quais  sejam,  empresarial  e  da  atividade rural.   Explícita  que  as movimentações  econômicas  e  financeiras  são  compatíveis  com suas atividades empresariais, sendo que o mesmo não está obrigado a conciliar suas contas  bancárias pessoais e não lhe é vedado movimentar numerários dessas atividades em suas contas  correntes, reiterando a inversão do ônus da prova, pois quem tem que provar é o Sr. Auditor.  Aduz  que  a  fundamentação  do  Auto  na  mera  movimentação  bancária  contraria o entendimento da doutrina pátria que sustenta que o regramento do artigo 42 da Lei  nº 9.430/96 não autoriza o  lançamento do  imposto no caso de existência de meros depósitos  bancários, ainda que de origem não comprovada, sem a devida demonstração de existência de  renda  consumida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  é  absolutamente  equivocado  pretender  o  Fisco  retirar do artigo supracitado uma suposta presunção  juris  tantum  em favor do mesmo, que o  autorizasse a exigir imposto de renda sobre meros depósitos bancários, sem aprofundamentos  investigatórios  relativamente  à  presença  de  renda  consumida  ou  à  demonstração  de  outros  elementos fáticos vinculados a movimentação de renda.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute nenhum  valor ou depósito específico considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação  e documentação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 299DF CARF MF     8 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 6          9 sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando  entendimento  judicial,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Fl. 301DF CARF MF     10 MULTA DE OFÍCIO   Insurge­se  quanto  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  afronta  direta  ao  princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de caráter confiscatorio.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 302DF CARF MF

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7064367 #
Numero do processo: 11020.001497/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte
Numero da decisão: 9202-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir apenas os rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual, vencidas as Conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.632  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENOIR ANTONIO ZORZANELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS ­ EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO ­ POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos, deve­se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto  lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual  do contribuinte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para excluir  apenas  os  rendimentos  tributáveis  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual,  vencidas  as  Conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima  Júnior.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 97 /2 00 7- 46 Fl. 285DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­00.316,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2005, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor de R$ 105.269,01.  O  Contribuinte,  às  fls.  122/154,  apresentou  a  impugnação  alegando,  em  síntese,  inaplicabilidade  ao  caso  a  presunção  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  49.430/1996,  por  inexistirem  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  que  possibilitasse  a  regular  comprovação  da  movimentação  que  transitou  em  suas  contas  bancárias,  o  que  contraria  os  artigos  43,  114,  139  do CTN  e  os  princípios  constitucionais  da  pessoalidade,  da  capacidade  contributiva, etc.  A DRJ/POA, às fls. 164/180, julgou procedente o lançamento.  O  Contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  às  fls.  185/213,  alegando,  dentre  outras,  que  o  auto  de  infração  não  poderia  estar  assoalhando  na  movimentação  financeira,  mas  sim  na  variação  patrimonial,  que  reconhece  que  ante  a  ausência  de  rígidos  controles contábeis, infelizmente inexistentes, mesmo porque a lei não exige tais controles, os  depósitos não puderam ser rigorosamente justificados.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  234/246,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir da base de cálculo o valor de  R$ 38.400,00.   Às  fls.  255/269,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  que  Colegiado  a  quo  presumiu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independente  de  identificação entre as  fontes e os depósitos bancários,  independente de  identificação entre  as  fontes e os depósitos. De outro modo, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento de que é  necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.001497/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.632  CSRF­T2  Fl. 286          3 alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em  DAA  estaria  englobando  entre  os  depósitos. Cada depósito deve ser justificado individualizadamente como determina a lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  272/275,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois,  os  paradigmas,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  tratam  de  lançamento  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  baseado  na  presunção  legal  disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No recorrido, a turma decidiu excluir os rendimentos  declarados  (tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Já  os  paradigmas consideraram indispensável a individualização e a vinculação de cada depósito aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação  da  sua  origem.  Resta,  portanto,  patente  a  divergência jurisprudencial alegada.   Cientificado  à  fl.  282,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2005, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor de R$ 105.269,01.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  de  depósito  bancário,  tendo  em  vista  que,  diferente  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  os  paradigmas  consideram  indispensável  a  individualização  e  a  vinculação  de  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação da sua origem.   Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   Fl. 287DF CARF MF     4 No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”   Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No caso em tela, a discussão fica por conta de considerar omitidos  também  aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de renda pessoa  física  ­  DIRPF.  Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.001497/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.632  CSRF­T2  Fl. 287          5     A  alegação  do  Contribuinte  de  que  os  rendimentos  declarados  na  DIRPF  devem  ser  excluídos  dos  valores  objeto  de  tributação  tem  fundamento,  caso  contrário,  estaríamos tributando novamente algo que foi declarado e tributado, ou apenas declarado nos  casos de rendimentos isentos e não tributáveis.  Desta  forma,  devemos  excluir  da  base  de  cálculo  dos  valores  informados  nas Declarações de Rendimentos a título de rendimento tributável,  isento e não tributáveis  no ano no importe de R$ 38.400,00.  Neste  ponto,  entendo,  inclusive,  de  modo  mais  abrangente,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF pode ser considerado como prova  de origem, independentemente de sua natureza (tributável, não tributável ou isento), pois uma  vez que não foi objeto de glosa, não precisa sobre ele ser provada a identidade entre fonte  e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja,  estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 289DF CARF MF     6   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  máxima  vênia  ao  entendimento  da  nobre  relatora,  alinho­me  ao  posicionamento majoritário deste CARF acerca do tema de exclusão de valores declarados dos  montantes  tributáveis  a  título  de  omissão  de  rendimentos  oriunda  de  depósitos  não  comprovados.  Reproduzo,  a  propósito,  excerto  do  brilhante  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  âmbito  do  Acórdão  no  106­17.117,  exarado  pela  6a.  Câmara do  então 1o. Conselho de Contribuintes e que,  assim,  adoto  como  razões de decidir,  verbis:  “(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada.  Ademais, o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os  créditos  na  conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada, porém já excepcionando duas situações em que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica, o que é óbvio, já que a mera transferência não poderia ser  criadora de riqueza nova, e quando os valores estiveram abaixo  de determinado teto.  Entretanto, como  toda presunção  legal de omissão de  receitas  ou  rendimentos,  a  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  utilizada cum grano  salis. Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo, na experiência judicante deste Primeiro Conselho de  Contribuintes,  tem­se observado que a própria  fiscalização, às  vezes,  abate  os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. Como exemplo, veja­se o  processo n° 10540.000250/006­90, recurso n° 154.826, julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos, Acórdão n° 106­17.051 (vide fls. 17,  21, 26, 31 e 231)   (...)”  Ainda,  rejeito  a  necessidade  de  extensão  de  tal  posicionamento  aos  rendimentos  isentos e não  tributáveis  também declarados, pelo fato de que, note­se, o que se  está a presumir, com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 42 da Lei no. 9.430, de  1996, é que todos os depósitos bancários, quando não comprovados através de documentação  hábil e idônea pelo contribuinte, passam a se constituir em omissão de rendimentos tributáveis  (daí  sua  tributação quando da utilização da presunção),  não havendo qualquer  consequência,  assim, que se possa associar diretamente aos rendimentos isentos e não tributáveis declarados,  que destarte, restaram aceitos na forma que declarados pelo contribuinte.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.001497/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.632  CSRF­T2  Fl. 288          7 Assim, entendo que devam ser excluídos dos montantes tributados a título de  omissão de receita tão somente os montantes declarados como tributáveis pelo contribuinte em  sua Declaração de Ajuste Anual, totalizando R$ 37.700,00 (consoante e­fl. 10).  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional de forma a que a exclusão se limite aos rendimentos tributáveis constantes  da declaração anual do contribuinte.  É como voto  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 291DF CARF MF

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7035273 #
Numero do processo: 10880.912287/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECOLHIMENTO DE IRPJ DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. DEDUÇÃO DO IRPJ APURADO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor de IRPJ apurado no encerramento do período, os pagamentos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada correspondente, desde que os dados estejam inequivocamente comprovados. PESSOAS JURÍDICAS CONSORCIADAS. SUJEITO PASSIVO. Todas as pessoas jurídicas consorciadas mantém sua personalidade jurídica distinta das demais e por esta razão são os sujeitos passivos das obrigações tributárias em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ APURADO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor de IRPJ apurado no encerramento do período, o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, desde que os dados estejam inequivocamente evidenciados. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 277          1 276  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.912287/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.247  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  W WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  DEDUÇÃO DO IRPJ APURADO. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  valor  de  IRPJ  apurado  no  encerramento do período, os pagamentos de IRPJ determinado sobre a base  de  cálculo  estimada  correspondente,  desde  que  os  dados  estejam  inequivocamente comprovados.  PESSOAS JURÍDICAS CONSORCIADAS. SUJEITO PASSIVO.  Todas  as  pessoas  jurídicas  consorciadas mantém  sua  personalidade  jurídica  distinta das demais  e por esta  razão são os sujeitos passivos das obrigações  tributárias em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção  de sua participação no empreendimento.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  IRRF.  DEDUÇÃO DO  IRPJ  APURADO.  POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  valor  de  IRPJ  apurado  no  encerramento do período, o IRRF sobre as receitas que integraram a base de  cálculo  correspondente,  desde  que  os  dados  estejam  inequivocamente  evidenciados.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 22 87 /2 00 6- 10 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 278          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente,  CNPJ  57.059.42010001­60,  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  no  período  de  06.08.2003  e  14.01.2005,  fls.  02­08  e  150­158,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$193.309,75 referente ao  ano­calendário de 2000.   Na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  correspondente,  fls.  09­11,  foi  informado  o  valor  total  de  R$273.581,19  originário  do  somatório  de  R$111.392,20  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada e de R$162.188,09 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  97­102,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido.  Restou ementado  Assunto:  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação —Per/Dcomp’s  Ano­calendário: 2000   Ementa: Saldo Negativo de IRPJ. Recolhimento por estimativa IRPJ e IRRF.  Dedução. Os recolhimentos efetuados por estimativa de IRPJ e o imposto de renda  retido na fonte são considerados antecipações, não são indébitos ou recolhimentos a  maior,  mas  podem  ser  deduzidos  do  imposto  devido  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Se  o  resultado  apurado  for  um  saldo  negativo,  poderá  ser  restituído  à  pessoa jurídica.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 279          3 Crédito  líquido  e  certo. Compensação. A autoridade  administrativa  somente  autorizará a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos.  Cientificada em 03.07.2008, fl. 103, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 04.08.2008, fl. 104­116, argumentando que discorda do indeferimento  do pleito.  Atinente  ao  valor  de  R$111.392,20  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre a base de cálculo estimada, suscita que apurou os valores de IRPJ nos meses de fevereiro  e  abril,  nos  valores  de  R$85.281,60  e  R$26.137,37,  respectivamente,  os  quais  foram  compensados  com  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  1999  e  1998.  Esclarece que esta quantia, entretanto, não foi considerada de ofício para fins de apuração do  saldo negativo de IRPJ no período, porque nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999 não havia  créditos. Lembra que não utilizou qualquer valor do ano­calendário de 1997. Em relação aos  anos­calendário  de  1998  e  1999  incorreu  em  erro  no  preenchimento  das  DIPJ  ao  deixar  de  informar, respectivamente, os montantes de R$90.692,24 e R$192.395,37 a título de IRRF.  No que se refere ao valor de R$162.188,09 de IRRF, diz que foi reconhecido  como correto de ofício o valor de R$87.212,77. Menciona que deve ser considerado também  como  induvidoso  o  valor  de  R$75.792,80  de  IRRF  da  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus,  CNPJ  74.638.933/0001­45,  do  qual  tem  participação  de  42,5%.  Apresenta  como  fundamento  o  fato  de  que  os  consórcios  não  detêm  autonomia  jurídico­ tributária, nem personalidade jurídica própria e por esta razão cada consorciada é que responde  pelos tributos incidentes sobre os resultados auferidos, na proporção de sua participação. Neste  sentido, aduz que tem direito ao referido montante que decorre do cálculo de 42,5% do total de  R$178.336,21  correspondente  ao  IRRF  de  aplicações  financeiras  efetuados  pela  Eletrobus  Consórcio Paulista de Transportes por Ônibus no Banco do Brasil S/A, Banespa S/A e Banespa  S/A Corretora.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Conclui­se,  assim,  pela  existência  da  totalidade  do  crédito  utilizado  pela  Peticionária nas compensações efetuadas  (R$193.309,75),  razão pela qual  todas as  PER/DCOMPs apresentadas devem ser homologadas,  com a  conseqüente extinção  dos débitos de IRRF, PIS e COFINS compensados.  [...]  Em face do quanto exposto, aguarda­se seja acolhida a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de (i) reconhecer o direito creditório da Peticionária,  assim como (ü) homologar as compensações efetuadas por meio das PER/DCOMPS  ii's  04965.56800.060803.1.3.02­0753.  00538.56404.290304.1.3.02­  0506,  38)72.38376.190504.1.3.02­0870,  14329.94902.260504.1.3.02  ­0370,  3299f>.95932.080704.1.3.02  ­4144,  27637.79062.090904.1.3.02­7424  e  0426ti.76883.140105.1.3.02­930, por tratar­se de medida de direito.  Requer­se, outrossim, que as intimações referentes ao processo administrativo  em  questão  sejam  encaminhadas  para  os  advogados  da  empresa,  cujo  endereço  consta do timbre.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 280          4 Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­26.834, de 23.09.2010, fls. 166­177:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Resumidamente  a  DERAT  relatou  o  seguinte:  (i)  foram  apresentados  PER/DCOMP's,  de  08/2003  a  01/2005,  para  compensação  de  débitos  com  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de R$273.581,19;  (ii) parte  deste valor, R$162.188,99, se referia a IRRF, tendo sido confirmada a existência da  quantia  de  R$87.212,77;  (iii)  a  outra  parte,  do  saldo  negativo,  R$111.392,20,  a  DERAT não reconheceu, pois se referiam às estimativas de fevereiro e abril de 2000  compensadas com saldos  credores do  IRPJ de 1997 a 1999  inexistentes,  pois,  não  figuravam nas DIPJ's; (iv) foi apurado também, que o contribuinte realizou em 2001  compensações sem processo de: estimativa de fevereiro/2001 e IRRF sobre juros de  capital próprio, também, com o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2000;  (v)  que  a  DERAT  com  o  saldo  negativo  de  2000  reconhecido,  no  valor  de  R$87.212,77,  procedeu  à  compensação,  através  do  sistema  NEO  SAPO,  destes  débitos de 2001 e que ficou ainda em aberto débitos no valor de R$93.200,18 e (vi)  em conseqüência do apurado o despacho decisório  foi de não  reconhecer o direito  creditório  de  IRPJ  pleiteado  e  não  homologar  os  PER/DCOMP's  apresentados  eletronicamente.  [...]  Esclareça­se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação  da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito  utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN.   Em  relação  ao  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  ficou  assim esclarecido  Porém, além de não ter realizado a retificação das suas DIPJ's ­ procedimento  necessário, pois, para Receita Federal do Brasil estas informações são utilizadas para  efeito  de  acompanhamento  e  planejamento  de  trabalhos  de  fiscalização,  além  de  representar para o contribuinte o documento que espelha o crédito que tem direito ­,  não  apresentou  como  deveria  os  documentos  para  comprovar  que  as  receitas  financeiras  relativas  aos  valores  do  IRRF  foram  efetivamente  consideradas  na  apuração do lucro real.  No que se refere ao IRRF, consta que  também, a  Impugnante não comprova o direito líquido e certo do crédito do  IRPJ,  apurado  com  estas  retenções,  pois,  não  apresenta  os  documentos  acima  mencionados para comprovar que efetivamente os  rendimentos  foram oferecidos à  tributação na DIPJ/2001.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 281          5 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO.  Não tendo sido informado na DIPJ o IRRF que comporia o saldo negativo do  IRPJ, sua retificação tem que ser realizada, visto que ela deve espelhar a realidade  dos fatos.  COMPENSAÇÃO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  Á  TRIBUTAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago,  é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em  seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) prove que as receitas correspondentes integram  a base de cálculo do imposto devido.  Notificada em 27.10.2010,  fl. 178 e 204, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  25.11.2010,  fls.  179­,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 282          6 de tributo pago a maior1. Vale esclarecer que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório  de suas alegações2  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.     I) Recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada    Atinente  ao  valor  de  R$111.392,20  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre a base de cálculo estimada, a pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro  real pode optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes  tributos em cada mês, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no  balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode, todavia, suspender ou reduzir  os pagamentos dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem  os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso.  Para  tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  deve  ser  transcrita  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real (Lalur) 4.   A Recorrente alega que apurou os valores de IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada nos meses de fevereiro e abril, nos valores de R$85.281,60 e R$26.137,37,  respectivamente, os quais foram deduzidos do IRPJ apurado do ano­calendário de 2000. Para  tanto utilizou os saldos negativos de  IRPJ dos anos­calendário de 1998 e 1999. Mas à época  incorreu  em  lapso manifesto  ao  preencher  as DIPJ  destes  anos­calendário,  já  que  deixou  de  indicar a dedução de IRPJ nos valores respectivos de R$90.692,24 e R$192.395,37 de IRRF.   Entretanto,  de  acordo  com  as  normas  que  regem  as  obrigações  tributárias  deveria  ter  procedido  à  retificação  da  DIPJ,  que  independe  de  autorização  pela  autoridade  administrativa  e  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 283          7 substituindo­a integralmente5. Esta por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento. Sobre esta questão, os autos estão instruídos com as DIRF e as DIPJ  originais,  fls.  28­60,  que,  por  si  sós,  não  evidenciam  suas  alegações.  Ademais,  não  foram  entregues  as  DIPJ  retificadoras,  tampouco  todos  os  registros  contábeis  e  documentos  correspondentes. Diante destes fatos não se pode inferir a congruência de todos estes dados e  assim a afirmação suscitada pela defendente não pode ser demonstrada inequivocamente.    II) IRRF    No que se refere ao valor de R$ R$75.792,80 de IRRF, a legislação prevê que  no regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado  no  encerramento  do  período,  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6. Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no  prazo  legal,  informações  sobre os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário  anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF). Também as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com retenção do imposto na fonte, devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31  de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante  do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, que no caso é o  Informe de Rendimentos. Assim, o  IRRF somente pode ser compensado se a pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano­calendário 7.  No  caso  de  consórcio  de  pessoas  jurídicas,  sob  o mesmo  controle  ou  não,  consiste  na  integração  de  sociedades  empresárias  com  a  finalidade  de  execução  de  um  determinado  empreendimento  de  grande  vulto,  exigindo  para  sua  execução  conhecimentos  técnico e instrumental especializados formalizado por um contrato previamente aprovado pelo  Conselho  de  Administração,  ou  pela  Assembleia  Geral  ou  pelos  sócios,  por  deliberação  majoritária,  conforme  o  tipo  societário. Neste  sentido,  o  objeto  comum  pode  ser  um  acordo  exploratório  a  execução  prestação  de  serviço  de  transporte,  que  é  administrado  por  um  das  pessoas  jurídicas  integrantes  designada  como  a  “líder”  no  contrato  respectivo.  Esta  fica  responsável  pela  escrituração  contábil  e  fiscal  próprios  e  guarda  dos  livros  e  documentos  comprobatórios das operações do consórcio, conforme os prazos legais. O consórcio não tem  personalidade  jurídica  tributária,  embora  esteja  obrigada  à  inscrição  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  ao  arquivamento  de  seus  atos  constitutivos  na  Junta Comercial  do  lugar da sua sede.  Todas  as  pessoas  jurídicas  consorciadas mantém  sua  personalidade  jurídica  distinta  das  demais  e  por  esta  razão  são  os  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias  em                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  Instrução Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro de 1999.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 284          8 relação  às  operações  praticadas  pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação  no  empreendimento, sem presunção de solidariedade. O faturamento correspondente às operações  do consórcio é efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal  ou  de  fatura  próprias  com  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações  vinculadas  ao  consórcio,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento,  e  devem  remeter  as  cópias  destes  documentos  à  pessoa  jurídica  “líder”.  Ademais,  os  pagamentos  decorrentes  das  operações  do  consórcio  sujeitos  à  IRRF  na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  retenção,  o  recolhimento  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias,  devem  ser  efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação  no  empreendimento.  Somente  a  partir  de  29.10.2010  há  possibilidade  de  que  a  retenção  de  tributos, o respectivo recolhimento e o cumprimento das obrigações acessórias sejam realizadas  pela figura do consórcio, ficando as empresas que o integram como responsáveis solidárias8.  A  Recorrente  suscita  que  tem  direito  ao  valor  de  R$75.792,80  de  IRRF,  decorrente das aplicações financeiras efetivadas em 2000 pela Eletrobus Consórcio Paulista de  Transportes por Ônibus.  Os  autos  estão  instruídos,  além  de  planilhas,  de  DIPJ  e  de  DIRF,  com  os  seguintes documentos:  (a)  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus,  CNPJ  74.638.933/0001­45  ­ Livro Razão de 1998 e 1999, fls. 207­219 e 237­241;  ­ Informes de Rendimento do Banco do Brasil S/A de 1999, fls. 220 e 223; e  ­ Informe de Rendimento do Banespa S/A de 1999, fl. 222.  (b) Recorrente, W Washington Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ  57.059.42010001­60  ­ Instrumento Particular de Consolidação do Contrato de Consórcio, fls. 133­ 136;  ­  Informe  de  Rendimento  do Unibanco  S/A  de  1998  e  1999,  fls.  225­226,  251;  ­ Informe de Rendimento do Bank Boston S/A de 2000, fl. 224;  ­ Informes de Rendimento do Banco do Brasil S/A de 1998 e 1999, fls. 227,  252­253;  ­ Informes de Rendimento do Banco do Safra S/A de 1998, fl. 254;  ­ Livro Razão de 2000, fls. 257­266.                                                              8 Fundamentação legal: art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 1º da Lei nº 12.402, de  2 de maio de 2011, Instrução Normativa DNRC nº 74, de 28 de dezembro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  834 de 26 de março de 2008 e Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 285          9 No  Instrumento  Particular  de  Consolidação  do  Contrato  de  Consórcio  está  explícito, fls. 133­136  7 ­ Os resultados líquidos (após deduzidos os eventuais prejuízos e a provisão  para  imposto  sobre  a  renda)  obtidos  pelo  Consórcio  serão  partilhados  proporcionalmente à participação de cada consorciada.  8.­ O Consórcio manterá uma escrituração contábil e fiscal e será executada  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  de  forma  a  permitir  a  transferência  dos  resultados econômicos elou financeiros às consorciadas.  9.­  O  Consórcio  levantará  balancetes  mensais,  balanço  anual  e  conta  de  resultado ao final de cada exercício , nos termos da legislação aplicável.  A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social  do contrato e os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como  em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé9. Analisando os ajustes pactuados entre  as  partes  verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus ficou responsável por  toda escrituração contábil e fiscal, guarda dos documentos e os  pagamentos  decorrentes  das  operações  do  consórcio,  inclusive  em  relação  à  retenção,  ao  recolhimento  e  ao  cumprimento  das  respectivas  obrigações  principais  e  acessórias  em  nome  próprio,  somente  distribuindo  os  resultados  às  consorciadas  no  encerramento  do  ano­ calendário.   Não  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  cumprido  estas  obrigações  tributárias  em  nome  próprio.  Assim,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  autoridade  preparadora  corretamente  reconheceu  o  montante  de  R$87.212,77  a  título  de  IRRF  recolhido  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  da  Recorrente  efetivamente  comprovados  no  ano­calendário  de  2000  e  homologou  as  compensações  com  débitos  constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 75­85. Não  resta, assim, qualquer valor de IRRF a ser reconhecido relativamente às aplicações financeiras  efetivadas  pela  pessoa  jurídica  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus  em  nome próprio. A tese protetora exposta pela defendente, assim sendo, não está demonstrada.    III) Demais matérias    No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              9 Fundamentação legal: art. 421 e 422 do Código Civil.  10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 286          10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18471.000041/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS: Os dados que servem de base para elaboração do demonstrativo de fluxo financeiro de origens e aplicações hão de estar lastreados em livros e documentos contábeis. Não constituem dados confiáveis aqueles extraídos simplesmente de planilhas preenchidas à distância pelo contribuinte, sem qualquer exame, por parte do Fisco, da veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:2002 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS: Os dados que servem de base para elaboração do  demonstrativo  de  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  hão  de  estar  lastreados  em  livros  e  documentos  contábeis.  Não  constituem  dados  confiáveis  aqueles  extraídos  simplesmente  de  planilhas  preenchidas  à  distância  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  exame,  por  parte  do  Fisco,  da  veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PIS, COFINS,  IRRF e CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica­se aos  lançamentos  denominados  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Recurso de Ofício negado.              Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto do Relator.     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias (Vice­Presidente).  Relatório  Trata o presente caso de recurso de ofício interposto em razão de acórdão da  DRJ/RJ  que  acolheu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  exonerou  o  crédito  tributário  exigido.  Por  bem  relatar  a  situação  ora  analisada,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  DRJ/RJ, em textual:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  ao  interessado acima identificado, por meio do auto de infração de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  de  fls.  51/56,  no  valor de R$615.294,57 de imposto e R$461.470,91 de multa; e os  dele  decorrentes,  relativos  à  contribuição  para  o  programa  de  integração social — PIS, de fls. 57/61, no valor de R$51.455,17  de  contribuição  e R$38.591,37  de multa;  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  de  fls.  62/67,  no  valor  de  R$85.494,75  de  contribuição  e  R$64.121,04  de  multa,  todos  acrescidos  de  juros  de  mora;  à  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social ­ COFINS, de fls. 68/72, no  valor de R$237.485,46 de contribuição e R$178.114,09 de multa.  2.0  procedimento  é  decorrente  de  ação  fiscal  promovida  pela  DEFIC/Rio  de  Janeiro,  a  partir  da  qual  se  constatou  que  o  interessado  omitiu  receitas  nos  1°,  2°  e  3°  trimestres  do  ano­ calendário  de  2002,  em  desacordo  com  o  artigo  528  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 26/03/1999 (RIR199).  3.Na folha de continuação do AI, fl. 53, o autuante esclarece que  a  interessada,  no  período  sub  exame,  apresentou  opção  pela  tributação  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  e  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  aponta  insuficiência  de  recursos  aplicados  nos  valores  de  R$  767.161,06,  R$  6.284.153,21  e  R$  864.868,27  configurando  omissão de receitas da atividade.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 3          3 4.0s  lançamentos  decorrentes  se  fundamentaram  nos  seguintes  diplomas legais:  a) PIS: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970, c/c art. 24,  §2°  da  Lei  n°  9.249/95,  art.  2°,  inc.  I,  8°,  inciso  I  e  9°  da  Lei  9.715/98, e art 2° e 3° da Lei 9.718/98; b) CSLL: art. 2° e §§, da  Lei 7.689/ 1988, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, art 29 da Lei  n°  9.430/96  e  art.  6°  da Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  re­ edições;  c)  COFINS  :  artigo  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/1991, ART. 24, § 2°, da Lei 9.249/95, artigos 2°, 3° e 8°, da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n° 1.858/99 e suas alterações.  5.Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez  incidir  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  conforme  determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  6.Inconformado  com  a  exigência,  o  interessado  interpôs,  relativamente  ao  lançamento  principal,  a  petição  de  fls.  93  a  104, na qual pede o cancelamento do auto de infração do IRPJ e  a  exoneração  da  exigência  efetuada,  por  falta  de  tipicidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  Que a impugnação é tempestiva, e,  6.1­ Preliminarmente, que:  6.1.1­ por ser o  lançamento uma atividade vinculada à  lei, não  pode ser feita de qualquer maneira, não tendo o fiscal autuante  se  preocupado  em  reunir  os  elementos  probante  e  esclarecer  suficientemente a verdade real do contribuinte antes de lavrar o  auto de infração, o que caracteriza o excesso de exação do  fiscal, que se sujeita à responsabilidade pessoal e funcional  pelo fato;  6.1.2­ houve inversão do ônus da prova, pois transferiu ao  sujeito passivo a incumbência de provar que não infringiu  a  lei,  quando  o  fisco  devia  dar  provas  irrefutáveis  da  infração  cometida  pelo  contribuinte;  cita  Acórdão  da  Câmara do 1° Conselho de Contribuinte que dispõe que "o  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tratando­se  de  atividade  plenamente  vinculada";  6.1.3­ o  impugnante suscita, em preliminar, a nulidade do  procedimento fiscal, porquanto levado a feito ao arrepio da  legislação de regência  6.2­ No mérito, que:  6.2.1  ­a  suplicante  possui  escrituração  contábil  completa,  com  todos  os  livros  comerciais  e  fiscais,  devidamente  escriturados,  com  termo  de  abertura  e  de  encerramento,  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 4          4 inclusive o Diário, que contém as operações do ano objeto  de fiscalização;  6.2.2­  foram  entregues  ao  fiscal  balancetes  e  demonstrativos  dos  meses  do  ano  de  2002,  demonstração  das  origens  e  aplicações  de  recursos,  disquetes  com  informações  dos  tributos  pagos  em  2000  a  2004  para  a  SRF;  6.2.3­  na  correspondência  datada  de  6/10/2005  a  impugnante  ressaltou  que  em  virtude  da  falta  de  esclarecimento e de clareza dos dados solicitados no mapa  do  fluxo  financeiro  o  mesmo  tinha  sido  preenchido  com  incorreções;  6.2.4­  foi encaminhado, a pedido do  fiscal,  livro diário n°  40 de 2002, razões e balancetes de 2002 e novas planilhas  do fluxo financeiro referentes aos 1° a 4 trimestres de 2002,  possibilitando  ao  mesmo  verificar  que  o  fluxo  financeiro  utilizado como base para o lançamento estava incorreto;  6.2.5­ não há insuficiência de recursos para comprovar as  aplicações que foram efetuadas pela empresa;  6.2.6­ se houve omissão de receita tal  fato se refletiria em  saldo  credor  de  caixa  e/ou  suprimentos  fictícios  de  numerários  ou  manutenção  de  obrigações  já  pagas  no  balanço e que nada disso ocorreu,  sendo que o  fiscal não  examinou  a  escrituração  contábil  para  comprovar  o  alegado.  7­ O interessado também se insurge contra os lançamentos  decorrentes  mediante  a  apresentação  das  petições  de  fls.  104/5,  tratando,  respectivamente,  do  PIS,  da  Cofins  e  da  CSL. Em todas petições alega que o mérito da autuação foi  discutido na  impugnação do  lançamento do IRPJ, do qual  os demais são decorrentes.  8­ Após considerar demonstrada e comprovada a  ilicitude  do  procedimento  fiscal,  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento,  por  falta  de  tipicidade  e,  também,  a  exoneração  da  exigência  consubstanciada  no  AI  e  a  realização de perícia/diligência.  Analisando a questão entendeu por bem o órgão julgador a quo por acolher a  impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário constituído, nos seguintes termos:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 5          5 Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS: Os dados que servem de base para elaboração do  demonstrativo  de  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  hão  de  estar  lastreados  em  livros  e  documentos  contábeis.  Não  constituem  dados  confiáveis  aqueles  extraídos  simplesmente  de  planilhas  preenchidas  à  distância  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  exame,  por  parte  do  Fisco,  da  veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PIS, COFINS,  IRRF e CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica­se aos  lançamentos  denominados  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Lançamento Improcedente    Em face do referido acórdão recorreu de oficio o Presidente da DRJ/RJ.  É o relatório.    Voto             Da  análise  dos  elementos  dos  autos,  constata­se  que  os  Levantamentos  do  Fluxo  Financeiro  (fls.  73  a  84),  considerados  pela  Fiscalização  como  prova  de  omissão  de  receitas,  foram elaborados a partir de dados de formulários preenchidos pelo  interessado, em  cumprimento  à  intimação  de  fl.  49  e  da  declaração  de  rendimentos  (fls.  6  e  7).  Tais  demonstrativos, convém saber, são um instrumento de auditoria que tomam por base as origens  e  aplicações  de  recursos  e  têm  por  objetivo  evidenciar  as  variações  ocorridas  no  caixa  da  empresa. Através  deste  instrumento,  é possível  identificar  as  origens  de  recursos  financeiros  (receitas de vendas, recebimentos de clientes, empréstimos, integralização de capital, etc.) e as  aplicações  que  lhes  foram  dadas  (pagamentos  a  fornecedores,  distribuição  de  lucros,  amortização de empréstimos, aquisição de bens do imobilizado, pagamentos de despesas, etc.).  Estando corretos os registros contábeis da empresa, o somatório das origens  de recursos, num dado período, deve ser igual ao somatório das aplicações no mesmo período.  Sendo  um  instrumento  de  fácil  manuseio,  o  demonstrativo  de  fluxo  de  origens e aplicações de recursos mostra­se bastante útil no trabalho de fiscalização. Para que,  no entanto, forneça resultados confiáveis, há de estar calcado em dados igualmente confiáveis,  necessariamente lastreados nos livros e documentos contábeis do contribuinte.  No  caso  presente,  os  dados  que  serviram  de  base  para  a  elaboração  dos  demonstrativos foram extraídos de planilhas preenchidas pelo interessado (fls. 73/84), sem um  exame minucioso, por parte da fiscalização, de  sua veracidade ou consistência. Também não  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 6          6 consta  dos  autos  que  o  autuante  tenha  dado  qualquer  orientação  ao  interessado  quanto  à  finalidade dos formulários e quanto aos critérios de preenchimento.  Avançando na análise do procedimento apuratório em questão, o contribuinte  informou  na  impugnação  que  os  demonstrativos  do  fluxo  financeiro  apresentados,  como  resposta à intimação de 02/09/205, foram preenchidos com incorreções, em virtude de 'falta de  esclarecimento e de clareza dos dados solicitados" pelo fiscal.  Em regra, esses  itens  têm origem em contas patrimoniais  representativas de  dispêndios de períodos anteriores que contribuem para a formação de resultado de mais de um  período,  sendo  sua  contabilização  mero  ato  de  apropriação  de  encargos  pelo  regime  de  competência,  razão  por  que  não  se  prestam  ao  propósito  de  apurar  omissão  de  receita  por  diferença.  A  comparação  de  saldos  iniciais  e  finais  de  Conta  Fornecedores  revela­se  igualmente inútil, pela falta de informação acerca das variações ocorridas na conta ao longo do  período, raciocínio que também se estende à comparação entre saldos iniciais e finais da conta  Caixa e da conta Bancos.  Essas  falhas  contaminam  irremediavelmente  o  "Levantamento  do  Fluxo  Financeiro" de fls. 73 a 84, no qual, contraditoriamente, foi utilizada informação sobre receita  total extraída da declaração de rendimentos do interessado, que a fiscalização não considerou  confiável como expressão das receitas totais por ela efetivamente auferidas.  Em  face  de  tais  circunstâncias,  a  constatação  de  um  eventual  excesso/de  dispêndios  em  relação  às  origens  de  recursos  não  deve  conduzir  à  apressada  conclusão  de  omissão de receitas. Sinaliza, possivelmente, alguma irregularidade nos registros contábeis da  empresa.  Irregularidade  que,  todavia,  pode  ser  fruto  tanto  da  movimentação  espúria  de  recursos,  quanto  de  simples  erros  de  escrituração.  Ou  até  mesmo  de  um  equívoco  no  preenchimento das próprias planilhas. De qualquer modo, o diagnóstico preciso  reclamaria o  aprofundamento  da  investigação,  ou  antes,  o  início  de  um  efetivo  trabalho  de  auditoria,  que  nunca  chegou  a  ocorrer.  O  demonstrativo  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  ou  fluxo  financeiro, deve ser o início dos trabalhos de auditoria e não seu fim.  Não bastasse a imprecisão dessa metodologia para aferir omissão de receita,  os  referidos  levantamentos  configuram  forma  de  presunção  que  não  se  inclui  entre  aquelas  previstas  em  lei  (passivo  fictício,  saldo  credor de  caixa,  etc.)  e,  por  isso,  não pode  servir  de  fundamento único à constituição de crédito tributário.  Diferentemente da presunção legal, pela qual se inverte o ônus da prova dos  fatos alegados pela fiscalização, baseado em indícios previstos na lei, a presunção simples, não  prevista pelo  legislador, "é o resultado de um trabalho mental de exercício  lógico, eis que a  conclusão decorre da análise crítica de fatos conhecidos, na tentativa de estabelecer a verdade  existente em outros  fatos desconhecidos."  (RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA;  "Presunções  no Direito Tributário";  in "Cadernos de Pesquisas Tributárias",  Ives Gandra da Silva Martins  (coord.), vol. 9, S. Paulo: Ed. Resenha Tributária, 1984, p. 277).  Cuidado especial deve ser tomado pela fiscalização, no campo das provas, ao  presumir a ocorrência do fato gerador, tendo como base a existência de indícios não previstos  na lei (planilhas de fluxos financeiros em que as origens não coincidem com as aplicações). Há  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 7          7 que  se demonstrar a  relação de causalidade entre os  indícios  e o  fato gerador presumido, no  caso a omissão de receitas.  Assim, para que se desminta a relação de causalidade entre o indício e o fato   (prova abstrata, lógica) como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria  não só a ocorrência do fato alegado como também de outro diverso.  Noutras palavras, a prova da relação de causalidade implica exclusividade. O  indício somente serve para a prova  indireta se a ocorrência do primeiro não permitir senão a  hipótese de ocorrência do fato a ser provado (ainda que haja toda a probabilidade de que ele de  fato  tenha  acontecido),  então  não  se  estará  diante  de  uma  prova  indireta,  mas  de  uma  presunção."  A opção do Fiscal  foi  por  efetuar o  lançamento  com base no  levantamento  originalmente  efetuado  e  sem  se  debruçar  detalhadamente  na  contabilidade  regular  da  interessada, que poderia  ter  trazido a verdade real e  inquestionável, mas preferiu "tipificar" o  que entendeu como infração em legislação aplicável à espécie.  Dessa  forma,  considerando que os Levantamentos do Fluxo Financeiro não  são hábeis para apurar excesso de dispêndios e de pronto deduzir a omissão de receitas, nego  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13401.000483/2006-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 9303-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.783  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. SUBVENÇÕES ESTADUAIS.  Recorrente  TERPHANE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo  Distrito  Federal  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 04 83 /2 00 6- 75 Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.      Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3403­003.396, de 12/11/2014, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  31/12/2004  COFINS.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA No 1 DO CARF.  Não se conhece do Recurso Voluntário em relação às matérias e  períodos levados pela Recorrente ao Poder Judiciário, em razão  de sua renúncia à discussão administrativa.  COFINS.  SUBVENÇÕES.  BENEFÍCIOS  ESTADUAIS­ICMS.  RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.833/2003,  a COFINS  incide  sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  provenientes  de  subvenções  estaduais  (“para  custeio  ou  operação”, ou para “investimento”).  A Turma  julgadora, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso na  parte em que existe concomitância com as ações judiciais e, na parte conhecida (incidência da  Cofins  sobre as  receitas provenientes de subvenções estaduais, para o período de  fevereiro  a  dezembro de 2004), pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.   Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  1467/ss)  questionando  exclusivamente  a “inclusão ou não de valores correspondentes  a benefícios  fiscais de  ICMS  (PRODEPE) na base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833/2003”.   O Recurso Especial foi admitido, conforme Despacho s/n, de 25/09/2015 (fls.  1552/ss).   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 1558/ss)  sustentando  que  os  próprios  enunciados  dos  arts.  10  e  22  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002  (Regulamento do PIS e da Cofins), prescrevem que a receita bruta, para fins de determinação  da base de cálculo do PIS e da Cofins, incluem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica,  da qual podem ser excluídos somente os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o  tipo de  atividade por  ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada para  as  receitas. Assim,  conclui que a base de cálculo da Cofins e do PIS para o  tipo de empresa ora em análise é a  totalidade  da  receita  bruta  mensal  por  ela  auferida,  ou  seja,  não  somente  pelas  receitas  de  vendas, mas também pelas receitas financeiras e por outras receitas operacionais, podendo as  operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Como relatado, a questão a ser analisada está delimitada à inclusão ou não na  base de cálculo da Cofins dos valores correspondentes a benefícios fiscais do ICMS, objeto do  programa denominado “PRODEPE”.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 5          4 Restou claramente demonstrado nos autos que a Recorrente é beneficiária de  subvenção fiscal concedida pelo Governo do Estado de Pernambuco (“PRODEPE”).   A Recorrente  sustenta que  tais  subvenções deveriam ser enquadradas  como  “subvenções  para  investimento”  (e  não  “subvenções  para  custeio  ou  operação”)  e,  por  esse  motivo,  não  estariam  sujeitas  à  incidência  da  Cofins,  sob  o  argumento  que  o  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  estabelece  que  não  seriam  computadas na determinação do lucro real, desde que registradas como reserva de capital.   Contudo,  como  bem  destacado  pelo  relator  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  a  discussão  relacionada  à  espécie  de  subvenção  utilizada  pelo  sujeito  passivo  (“subvenções  para  investimento”  ou  “subvenções  para  custeio  ou  operação”)  só  é  relevante  para fins de incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas.   Isto porque, conforme prevê o § 12 do art. 195 da CF/88, com a redação dada  pela  EC  nº  42,  de  2003,  o  regime  da  não  cumulatividade  previsto  para  a  cobrança  das  contribuições  incidentes  sobre a  receita ou  faturamento, onde se enquadra a Cofins, deve ser  instituido nos termos de lei específica. Assim, coube à Lei nº 10.833, de 2003, no que se refere  à sistemática da não cumulatividade, definir o fato gerador, fixar a alíquota e também a base de  cálculo da contribuição.   Não  se  pode  aplicar  aos  casos  autorizados  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação do imposto de renda para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, posto que  há regramento específico que disciplina a matéria, o qual deve necessariamente ser observado.  Nesse sentido, a Cofins sob a égide do sistema da não cumulatividade, regida  pela Lei nº 10.833, de 2003,  incide  sobre o  faturamento mensal,  assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sejam  elas  operacionais  ou  não  operacionais,  independentemente de sua denominação ou classificação fiscal, conforme depreende­se do art.  1º da citada Lei, verbis:   Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  com  a  incidência  não  cumulativa,  com  a  incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 6          5  §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Destarte,  é  irrelevante  classificar  as  subvenções,  para  efeito  de  tributação  pelas contribuições não cumulativas, com bem decidiu a Turma do acórdão recorrido.   Por outro lado, as únicas espécies de receita possíveis de serem excluídas da  base  de  cálculo  são  aquelas  expressamente  listadas  no  §3º  do  citado  artigo  1º.  As  receitas  decorrentes de subvenções, de qualquer espécie, não estão entre aquelas passíveis de exclusão  da base de cálculo da Cofins.    Somente  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  12.973/2014  é  que  passou  a  estar  expresso, na Lei nº 10.833/2003, a exclusão das  receitas com subvenções para  investimento.  Abaixo a transcrição do dispositivo:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   (...)    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;    (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)     A  forma  como  está  redigido  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  deixa  evidente que a própria Lei configura as subvenções de investimento como receitas, afastando a  sua tributação, a partir da vigência do comando legal, ou seja a partir de 2014.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 7          6 A título de esclarecimento é importante registrar que não incide PIS e Cofins  sobre as  receitas auferidas com subvenções para  investimento desde a vigência do art. 21 da  Lei 11.941/2009 a qual estabelece certas condições para tanto.  Porém,  para  os  fatos  geradores  constantes  do  presente  recurso  especial,  02/2004  a  12/2004,  não  havia  qualquer  previsão  legal  para  exclusão  das  subvenções  de  investimento da base de cálculo da Cofins, impondo sua tributação neste período.   Em  suma,  considerando  que  a  matéria  posta  nos  autos  refere­se  à  Cofins,  apurada  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  que  as  receitas  operacionais  e  não  operacionais devem ser  incluídas na base de cálculo do  tributo, em atendimento ao comando  legal prescrito no art. 1º da Lei nº 10.833/2003, os valores recebidos à título de benefício fiscal  concedido  pelo Governo  do  Estado  de  Pernambuco,  no  âmbito  do  “PRODEPE”,  devem  ser  enquadrados como receita e, por conseguinte, estão sujeitos à incidência da contribuição social.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.     (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Discordamos do il. Relator.  Está  mais  do  que  pacificada  na  jurisprudência  a  tese  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem  a  produção  já  instalada  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  cumulativos, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação de custos.  Exemplificativamente, confiram­se as seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de  Justiça – STJ, a quem cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação de lei federal:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.  II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado estado­membro,  não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/04/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/06/2015.  III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).  IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no AREsp  843051  /  SP,  Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).      Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 9          8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.  1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento,  não  representam  ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são  tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.  3.  Agravo Regimental  não  provido.  (AgRg  no REsp  1573339  /  SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  os  valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para desoneração das operações, razão pela qual não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg  no  REsp  1.494.388/ES,  Rel.  Ministra  Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).      TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03:  O  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO  À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR  MAIOR  COMPETITIVIDADE  NO  MERCADO  PARA  AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADO­MEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO  NATUREZA  DE  RECEITA  OU  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 10          9 FATURAMENTO,  PELO  QUE  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de  que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  2.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os  lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não  ampliasse,  não  haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse  é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso,  o  Fisco  tem  o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora,  por  isso  correm  reivindicam  o  benefício.  Isso  é  absolutamente  básico  e  dispensável de qualquer demonstração.  3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público  primário  ­  representado  pelo  desenvolvimento  econômico,  pela  geração  de  emprego  e  de  renda,  pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  ­  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal  irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.  4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.  (AgRg  no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  DJe 26/10/2015).      PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que  se  discute  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  na  base  de  cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ­ (IRPJ), Contribuição  para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado  na  escrita  contábil  da  empresa  promove,  indiretamente,  a  majoração  de  seu  lucro  e  impacta,  consequentemente,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.458.772/RS,  Rel.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  13/10/2014;  AgRg  no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.  3.  "Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).  O fundamento de  tais decisões  judiciais  reside no disposto na alínea “b” do  inciso V do § 3º do  art.  1º  das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  (...)  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita. (g.n.)  Esse  entendimento  também  foi  compartilhado  pelo  Procurador­Geral  da  República,  como  se  vê  do  parecer que  exarou  nos  autos  do Recurso Extraordinário  – RE nº  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 12          11 835818/PR,  no  qual  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Supremo Tribunal Federal:  PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso Extraordinário 835818 – PR  Relator: Ministro Marco Aurélio  Recorrente: União  Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.  1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  decorrentes  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade.  2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário.  Brasília (DF), 30 de maio de 2016.  Rodrigo Janot Monteiro de Barros  Procurador­Geral da República  Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido  de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, razão pela qual  DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 1588DF CARF MF

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7102020 #
Numero do processo: 10675.903025/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.960  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 25 /2 00 9- 24 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.720, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 298DF CARF MF

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7052345 #
Numero do processo: 11065.903067/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-05T15:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-05T15:07:59Z; Last-Modified: 2017-12-05T15:07:59Z; dcterms:modified: 2017-12-05T15:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:983c3cda-d293-4cbd-bcf3-10817bc3f4eb; Last-Save-Date: 2017-12-05T15:07:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-05T15:07:59Z; meta:save-date: 2017-12-05T15:07:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-05T15:07:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-05T15:07:59Z; created: 2017-12-05T15:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-12-05T15:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; 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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 7/ 20 08 -2 5 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.903067/2008­25  Resolução nº  1201­000.309  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11065.903067/2008­25  Resolução nº  1201­000.309  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910624/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 11/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 11/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 24 /2 01 1- 55 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.757, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 11/12/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910624/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.512  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7008075 #
Numero do processo: 10865.906713/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 13 /2 01 2- 12 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.906713/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.178  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.150,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.906713/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.178  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 63DF CARF MF

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7011383 #
Numero do processo: 10865.000928/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CÔNJUGE DECLARANTE. A opção pela declaração em conjunto implica a tributação somada dos rendimentos dos cônjuges, inclusive quando provenientes da atividade rural, cabendo a abertura de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias em nome do cônjuge declarante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a omissão de rendimentos na atividade rural quando a pessoa física autuada, no curso do processo administrativo tributário, não consegue infirmar as razões que fundamentam a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35)
Numero da decisão: 2401-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CÔNJUGE DECLARANTE. A opção pela declaração em conjunto implica a tributação somada dos rendimentos dos cônjuges, inclusive quando provenientes da atividade rural, cabendo a abertura de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias em nome do cônjuge declarante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a omissão de rendimentos na atividade rural quando a pessoa física autuada, no curso do processo administrativo tributário, não consegue infirmar as razões que fundamentam a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.

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2401­005.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Recorrente  JOSÉ CÂNDIDO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  CÔNJUGE DECLARANTE.  A  opção  pela  declaração  em  conjunto  implica  a  tributação  somada  dos  rendimentos dos cônjuges, inclusive quando provenientes da atividade rural,  cabendo a abertura de procedimento fiscal para verificação do cumprimento  das obrigações tributárias em nome do cônjuge declarante.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.   Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  na  atividade  rural  quando  a  pessoa  física autuada, no curso do processo administrativo tributário, não consegue  infirmar  as  razões  que  fundamentam  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante o lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula Carf nº 26)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 28 /2 00 2- 48 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 239          2 CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  (CPMF).  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de  2001, que  autorizou o uso de  informações da CPMF para  a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  aplica­se  a  fatos  geradores  pretéritos à sua vigência.  (Súmula Carf nº 35)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 240          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 17­26.637 (fls. 196/211):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  ATIVIDADE RURAL.  Ano calendário de 1998.  Fica mantido: a) glosa de despesas, a título de “Proposta para  Prorrogação  de  Dívida”;  b)  glosa  de  despesas  a  título  de  “pagamento  parcial  de  Financiamento  Rural”,  c)  a  “correção  do valor da receita de Atividade Rural”, considerado no auto de  infração lavrado.  Ano calendário de 1999.  Fica  mantido:  a)  glosa  de  “prejuízo  de  Atividade  Rural,  do  exercício  anterior”;  b)  a  “correção  do  valor  da  receita  de  Atividade Rural”, considerado no auto de infração lavrado.  CPMF  COMO  SUBSÍDIO  PARA  VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  As  informações,  da  CPMF,  foram  obtidas  das  Instituições  financeiras,  com  base  no  §  2°  do  art.  11  da  Lei  n°  9311/96,  respaldadas pelo inciso III, § 3° do art. 1° da Lei Complementar  n° 105/2001  Os  dados  das  arrecadações  da CPMF,  concernentes  aos  anos­ calendário de 1998, 1999 e 2000, serviram como subsídio para a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  impugnante­contribuinte, com respaldo nos artigos 195 e inciso  II do 197 da 1, Lei n° 5172/72 (CTN):  Dessa  forma não há que se  falar em lesão aos w princípios da  irretroatividade, e da segurança jurídica.  PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO.  A contribuinte Sra. MARIA DE LOURDES NELLI MACHADO,  foi  declarada  como  sua  dependente,  na  DIRPF  Ex.99/Ac.98  e  DIRPF Ex.2000/Ac.99, na condição de cônjuge.  E,  neste  caso  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  Sra. Maria  de  Lourdes Nelli Machado,  deve  ser  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 241          4 efetuado  em  nome  do  contribuinte  declarante,  que  no  caso  é  o  próprio fiscalizado.  DO DEPÓSITO  BANCÁRIO NÃO  JUSTIFICADO  ­ OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Conforme relatado pelo próprio impugnante, O fornecimento dos  extratos  bancários,  de  sua  movimentação  financeira  do  ano  calendário  de  1998,  foi  efetuado  pelo  mesmo,  em  atendimento  aos termos de intimações lavrados durante a fiscalização, sem a  necessidade da quebra de sigilo bancário.  DO  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NO  VALOR  DE  R$  164.165,50,  CONSIDERADO COMO NÃO JUSTIFICADO PELO FISCO.  Pagamento  de  empréstimo  como  justificativa  da  origem  do  depósito.  A  alegação  do  impugnante  de  que  a  origem  do  depósito  contestado, foi em função de presumido empréstimo ao seu filho,  face à divergência de valores, não foi aceito.  A cessão de crédito.  A  cessão  de  crédito  como  justificativa  do  depósito  em  conta  corrente, não foi aceito porque O favorecido se trata do Sr. José  Candido Machado Filho, e, não em favor do  impugnante, e, os  cheques  apresentados,  não  são  de  emissão  do  Sr.  Hélio  Maróstica,  conforme  deveria  ser  em  função  dos  termos  do  “COMUNICADO” da cessão de crédito.  O recibo de pagamento.  O  recibo  de  pagamento  apresentado,  não  foi  aceito  porque  O  produto  tipificado nele,  não  coincide  com a  produção  rural  do  impugnante,  conforme  se  nota  pelos  vários  comprovantes  de  venda da sua fazenda, e, também não consta em sua Declaração  de  Rendimentos  Ex.l999/Ac.l998,  a  venda  de  nenhum  imóvel  rural.  DA  PRESUNÇÃO  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  JUSTIFICADO­  CLASSIFICADO  COMO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS PELO FISCO  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O ônus legal desta comprovação cabe ao contribuinte, que detêm  o  conhecimento  das  operações  financeiras,  que  deram  origem  aos créditos porventura ocorrido na sua conta­bancária.  Lançamento Procedente  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 242          5 2.    Extrai­se do Termo de Constatação Fiscal, acostado às fls. 17/21, que o processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, nestes termos:  (i)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  relativamente  aos anos­calendário 1998 e 1999; e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários,  efetuados  em  conta  corrente,  de  origem  não  comprovada, relativo ao ano­calendário 1998.  2.1    O Auto de Infração encontra­se juntado aos autos às fls. 10/16.  3.    A ciência da autuação se deu em 16/05/2002, conforme fls. 21, tendo o sujeito  passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 166/179).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal,  em  10/09/2008,  segundo  fls.  215/217,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  10/10/2008,  com  os  seguintes  argumentos de fato e de direito em face da decisão de piso que manteve a pretensão fiscal (fls.  218/235):  (i) o procedimento  fiscal  teve  início na contribuinte Maria  de Lourdes Nelli Machado, esposa do recorrente, para fins de  verificação da movimentação bancária com base em dados da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  Posteriormente,  devido  a  entrega  de  declarações  de  rendimentos  em  conjunto,  o  recorrente  foi  incluído  na  fiscalização.   Contudo,  se  o  objeto  decorria  da  CPMF,  referente  à  movimentação financeira efetuada em conta bancária da sua  esposa,  uma  vez  que  as  origens  dos  recursos  foram  justificadas,  o  procedimento  deveria  ter  sido  encerrado,  e  não  iniciado  ação  fiscal  para  verificação  da  tributação  da  atividade rural do recorrente;  (ii) no ano­calendário 1998, o valor declarado como receita  da atividade rural  foi  identificado como equivocado, devendo  considerar  o  montante  de  R$  245.612,74,  e  não  R$  334.270,89,  e  adotar  como  resultado do período a quantia de  R$ 49.122,65;  (iii)  no  ano­calendário  1999,  o  recorrente  aproveitou  o  prejuízo  em  sua  atividade  rural  no  exercício  anterior  de  R$  136.451,15,  o  que  entende  correto.  Tendo  em  conta  a  opção  pelo  arbitramento  da  receita  bruta  de  R$  313.667,32,  com  aplicação  da  alíquota  de  20%,  resulta  um  valor  tributável  de  R$ 62.733,46;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 243          6 (iv) a obtenção de dados de movimentação bancária a partir  do recolhimento da CPMF não ampara o lançamento fiscal de  fatos  pretéritos  ao  ano  de  2001,  concernentes  aos  anos­ calendário  de  1998  e  1999,  por  desrespeitar  os  institutos  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito;  (v) não há previsão  legal para a exigência de apresentação  ou  verificação  de  extratos  bancários  de  titularidade  do  contribuinte,  pois  imprestáveis  para,  isoladamente,  fundamentar a imposição tributária;  (vi)  a  fiscalização  não  demonstrou  aumento  patrimonial  e/ou sinais exteriores de riqueza do contribuinte incompatíveis  com  os  valores  creditados  em  conta­corrente,  os  quais  pudessem levar à caracterização da omissão de rendimentos a  partir de depósitos bancários; e  (vii) o único depósito bancário considerado pela autoridade  tributária  como  de  origem  não  justificada  no  curso  do  procedimento fiscal, no montante de R$ 164.165,50, efetuado  no  dia  09/09/1998,  é  correspondente  à  devolução  de  empréstimo  do  seu  filho,  José  Cândido  Machado  Filho,  envolvendo a cessão de crédito em contrato de compra e venda  de soja em grãos.      É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 244          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Em  síntese,  o  recorrente  defende  a  inadequação  do  direcionamento  da  ação  fiscal, inicialmente levada a efeito na Srª Maria de Lourdes Nelli Machado, para a verificação  do cumprimento das obrigações tributárias em seu nome.  7.    Não  lhe  assiste  razão.  Como  explicado  pela  decisão  de  piso,  a  Srª  Maria  de  Lourdes Nelli Machado é casada com o recorrente, declarada como dependente pelo Sr. José  Cândido Machado nas Declarações  de Ajuste Anual,  relativas  ao  exercícios  de  1999  e 2000  (fls. 23/24 e 148/159).   8.    A  opção  pela  declaração  em  conjunto  implica  a  tributação  somada  dos  rendimentos  dos  cônjuges,  inclusive  quando  provenientes  da  atividade  rural  (art.  8º  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999).   8.1    Vale  dizer  que  a  investigação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  agente  fiscal  deve  ser  realizada  em  nome  do  cônjuge  declarante,  com  base  no  conjunto  dos  bens, direitos e das obrigações de casal, de maneira a identificar os rendimentos tributáveis, o  patrimônio  e  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelas  pessoas  físicas  e,  se  for  o  caso,  proceder ao lançamento de ofício.  9.    De mais a mais, o procedimento fiscal efetivado em face da pessoa do recorrente  observou as formalidades previstas nos atos normativos vigentes à época, como a expedição de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  com  prazo  razoável  para  atendimento  (fls.  3/9,  47/48,  117/118  e  133/134).  Mérito  a) Atividade Rural  10.    Assim como na fase de impugnação, o recorrente não trás qualquer elemento de  fato  e/ou  direito  para  infirmar  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  atividade rural, nos anos­calendário de 1998 e 1999.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 245          8 11.    Justifica­se  a  manutenção  do  lançamento  sobre  as  receitas  auferidas  com  o  exercício da atividade rural, conforme efetuado no auto de infração, pela própria descrição das  infrações pelo agente fazendário, em que identificados:  (i) com relação ao ano­calendário de 1998, a inclusão indevida  de  despesas  da  atividade  rural,  a  título  de  "Proposta  para  Prorrogação  de  Dívida"  e  "Pagamento  Parcial  de  Financiamento Rural",  e  a  incorreção  do montante  da  receita  da atividade rural; e  (ii)  relativamente  ao  ano­calendário de 1999,  a má utilização  de  valor  a  título  de  "Prejuízo  da  Atividade  Rural",  do  ano  anterior,  e  o  equívoco  do  montante  da  receita  da  atividade  rural.  12.    Reproduzo  a  seguir  excertos  do  Termo  de Constatação  Fiscal,  que  acresço  às  minhas razões de decidir (fls. 17/20): 1  1­ ATIVIDADE RURAL  1.1­ ANO­CALENDÁRIO DE 1998  DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL  (...)  Dentre  os  comprovantes  de  despesas  apresentados,  em  atendimento  ao  nosso  termo,  verificamos  que  dois  deles  foram  indevidamente  incluídos  como  despesas  da  atividade  rural,  conforme esclarecimentos a seguir:  a­ PROPOSTA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA (fls.42/43)  ­  o  contribuinte  considerou  o  valor  de  R$  227.729,48  como  despesa da atividade  rural,  quando na verdade este documento  comprova apenas a prorrogação de um empréstimo para custeio  de entressafra (algodão herbáceo). `  b­  PAGAMENTO  PARCIAL  DE  FINANCIAMENTO  RURAL  (fls.44)  ­  o  contribuinte  apresentou  como  comprovante  de  despesa,  um  extrato  bancário  onde  constam  os  pagamentos  de  dois  financiamentos  rurais,  efetuados  em 31/08/98, no  valor de  R$ 43.843,49 e R$ 43.140,97, totalizando R$ 86.984,46.  Dessa  forma,  os  empréstimos  efetuados  na  atividade  rural  não  podem ser considerados como despesas de custeio/investimento,  os  quais  devem ser  informados  na Declaração de Rendimentos  no campo apropriado, ou seja, “Dívidas Vinculadas à Atividade  Rural”.  (...)  O  documento  “Proposta  para Prorrogação  de Dívida”  (fls.43)  apresentado pelo contribuinte como despesa da atividade rural,                                                              1 As páginas a que se refere o agente fiscal no Termo de Constatação Fiscal dizem respeito à numeração em papel,  antes da digitalização do processo administrativo.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 246          9 nada  mais  é  que  um  parecer  técnico  do  banco  financiador  efetuado  em  06/08/98,  que  justifica  a  prorrogação  da  data  de  pagamento  em  virtude  de  problemas  ocorridos  durante  a  safra  de algodão, não dispondo portanto, de recursos financeiros para  liquidar o empréstimo na data aprazada.  (...)  O  contribuinte  esclarece  em  sua  resposta  de  20/03/2002  (fls.135/138), que efetuou a liquidação concernente ao aditivo de  prorrogação  do  referido  empréstimo  em 01/09/98,  o  que  ainda  assim,  não  justifica  o  lançamento  deste  como  despesa  da  atividade  rural,  pois  para  tanto,  deveriam  ser  apresentados  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  efetivamente  incorridas.  O mesmo  se  aplica  aos  pagamentos  parciais  de  financiamento  rural  conforme  descrito  no  item  b)  acima,  uma  vez  que  os  mesmos  devem  ter  as  despesas  correspondentes  comprovadas  através de documentos hábeis e idôneos.  RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL  O  contribuinte,  em  sua  resposta  de  25/10/2001  (fls.48/52),  esclareceu que o valor declarado de R$ 334.270,89 como receita  da  atividade  rural,  foi  indevidamente  informado  em  sua  declaração de rendimentos (fls.150) apresentando os respectivos  Informes  de  Rendimentos  da  empresas  Dedini  S.  A.  Agro  Indústria  (fls.84)e  Citrosuco  Paulista  S.A  (fls.85),  bem  como  notas fiscais de produtor, para comprovar a receita efetivamente  recebida de R$ 245.612,74 (fIs.86/98).  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE RURAL  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  das  despesas da atividade rural de agosto/98, referentes aos valores  de R$ 227.729,48 e de R$ 86.984,46 os mesmos foram glosados  por esta fiscalização.  E ainda, levando­se em conta a redução da receita comprovada  pelo  contribuinte,  de  R$  334.270,29  para  R$  245.612,74,  o  mesmo incorreu num lucro da atividade rural de R$ 89.604,64.  Na apuração do valor  tributável, considerando­se a opção pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  feita  pelo  contribuinte,ou  seja, 20% da receita bruta total, este será de R$ 49.122,55.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  optado  pelo  arbitramento  sobre a receita bruta, e sendo este menor que o lucro apurado, o  resultado tributável do período será de R$ 49.122,55.  1.2­ ANO­CALENDÁRIO DE 1999  No  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  se  aproveitou  indevidamente  do  prejuízo  da  atividade  rural  do  exercício  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 247          10 anterior,  de  R$  136.451,15,  o  qual  efetivamente  não  existiu,  conforme esclarecimentos apresentados no item acima.  O  contribuinte,  em  sua  resposta  de  25/10/2001(fls.71/75),  esclareceu que o valor declarado de R$ 365.954,76 como receita  da  atividade  rural,  foi  indevidamente  informado  em  sua  declaração  de  rendimentos  (fls.155),  apresentando  os  respectivos  Informes  de Rendimentos  da  empresas Dedini  S. A.  Agro  Indústria  (fls.107)e Citrosuco  Paulista  S.A  (fls.108),  bem  como notas fiscais de produtor (fls.109/114), para comprovar a  receita efetivamente recebida de R$ 313.667,32.  APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL  Levando­se  em  conta  a  redução  da  receita  comprovada  pelo  contribuinte,  de  R$  365.954,76  para  R$  313.667,32,  o  mesmo  incorreu num lucro da atividade rural de R$ 90.507,89.  Na apuração do valor  tributável, considerando­se a opção pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  feita  pelo  contribuinte,ou  seja, 20% da receita bruta total, este será de R$ 62.733,46.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  optado  pelo  arbitramento  sobre a receita bruta, e sendo.este menor que o lucro apurado, o  resultado tributável do período será de R$ 62. 733,46.  O  valor  do  prejuízo  de  exercício  anterior,  no  valor  de  R$  136.451,15  informado  pelo  contribuinte  na  apuração  do  resultado tributável da atividade rural, foi desconsiderado, uma  vez  que,  conforme  mencionado,  o  mesmo  efetivamente  não  ocorreu.  b) Depósito Bancário  13.    No  que  tange  à  utilização  de  informações  da  CPMF  para  a  finalidade  de  subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos, ao amparo do prescrito no § 3º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a súmula nº 35, assim  vazada:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  13.1    De  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros,  o  enunciado  representa  o  entendimento  reiterado  e  uniforme  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo  tributário  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  retroativa  do  dispositivo  de  lei  ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar­se  de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao  Fisco (art. 144, §1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 248          11 14.    É verdade que o afastamento ou não aplicação de lei no âmbito administrativo,  sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que já tenha havido  a  sua  declaração  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  obrigatória quando houver decisão definitiva em sede de  julgamento realizado na sistemática  da repercussão geral (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  e  suas  modificações).  15.    Acontece  que  a  linha  argumentativa  exposta  pela  recorrente,  em  sua  essência  jurídica,  foi  objeto  de  recente  apreciação  pelo  Tribunal  Constitucional,  na  sessão  do  dia  24/02/2016, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro  Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  15.1    Restou  consignado  pela  maioria  dos  Ministros  do  STF  que  a  modificação  promovida pela Lei nº 10.174, de 2001, no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, não teve o  condão  de  induzir  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144 do CTN.  15.2    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  16.    Afirma  também  o  recorrente  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  configuram  rendimentos  tributáveis,  eis  que  não  representam  sinais  exteriores  de  riqueza.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 249          12 Cuida­se de alegações, entretanto, que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art.  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  17.    Consiste a autuação fiscal na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  em que  se considera omissão de  rendimentos  tributáveis quando o  titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados.  17.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  18.    Quando da edição da Lei nº 9.430, de 1996, houve a revogação do § 5º do art. 6º  da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  18.1    Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico, exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   18.2    As  decisões  judiciais  colacionadas  pelo  recorrente  referem­se  a  períodos  anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, com base em dispositivos já revogados, o mesmo contexto  dos  precedentes  que  fundamentaram  o  entendimento  da  Súmula  nº  182  do  antigo  Tribunal  Federal de Recursos.   19.    A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o  agente fazendário está dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 250          13 19.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  20.    Especificamente  quanto  à  omissão  de  rendimentos  não  justificada  pela  pessoa  física,  refere­se  a  um  único  depósito  efetuado  em  cheque,  em  09/09/1998,  no  valor  de  R$  165.164,50.   20.1    Devidamente  intimado  e  reintimado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  justificou  a  origem  do  crédito  em  conta  bancária  como  proveniente  da  sua  atividade rural, explicação, conforme realçado no Termo de Constatação Fiscal, que se mostrou  não  só  inconsistente  com  os  dados  disponíveis,  como  também  desprovida  de  lastro  em  documentação hábil e idônea dos fatos alegados (fls. 20/21).  21.    Na  peça  de  impugnação,  com  idêntica  manifestação  no  recurso  voluntário,  a  explicação do contribuinte para o depósito em conta andou em outra direção, com motivo na  concessão anterior de empréstimo ao seu filho. Copio as suas palavras, para melhor apreciação  das razões de defesa (fls. 229/230):  a) Em data de 18/ 05/ 98, o Impugnante e a Contribuinte Maria  de  Lourdes  Nelli  Machado,  emprestaram  ao  seu  filho  José  Candido Machado Filho, através do cheque n° 1186 222871 do  Banco  Banespa  SA.  conta  corrente  n°  0026­92­000670­0,  no  valor de R$ 112.538,00, conforme extrato respectivo, documento  acostado às fls. do processo.  b)  Também  é  certo  que,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  outros  valores  menores  foram  emprestados  em  dinheiro  pelo  Recorrente ao seu filho José Candido Machado Filho.  c) Que  o  filho  do  Impugnante  em data de  03/08/98,  através  de  COMUNICADO,  do  Sr.  Gilberto  Bruza,  que  de  acordo  com  a  Cláusula Terceira do Contrato Particular de Compra e Venda de  Soja  em Grãos,  celebrado  com  o  Sr. Hélio Maróstica,  cedeu  e  transferiu por Cessão de Crédito ao Sr. José Candido Machado  Filho,  cujo  documento  foi  firmado  em  03/08/98,  com  firma  reconhecida  do Cedente  SR. Gilberto Bruza,  conforme prova o  documento anexado aos autos em questão.  d)  Que  em  data  de  09/09/98  o  Sr.  Gilberto  Bruza  e  Outros,  conforme  Recibo  em  anexo,  documento  n°  3,  efetuou  o  pagamento da quantia de 19.300 sacas de soja pelo preço médio,  cujo  valor  que  será  convertido  em  reais,  consoante  consta  na  Cláusula  Quinta  do  referido  contrato,  será  pago  ao  Sr.  José  Candido Machado, conforme Cessão de Crédito.  e) Que em data de 09/09/98,  foram efetuados dois depósitos na  Conta  1015­023416­0  do  Sr.  José  Candido  Machado,  ora  Impugnante  nos  valores  de  R$90.436,50  e  R$74.728,00,  que  perfazem  a  citada  importância  de  R$165.164,50,  consoante  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10865.000928/2002­48  Acórdão n.º 2401­005.122  S2­C4T1  Fl. 251          14 provam  os  documentos  anexados  aos  autos,  fornecidos  pelo  Banco  HSBC  Brasil  SA.  de  Itumbiara,  onde  reside  o  filho  do  Recorrente.  f)  Dessa  maneira,  resultou  provada  a  origem  do  depósito  efetuado  em  data  de  09/09/98,  no  HSBC  ­  Bamerindus  conta  corrente n° 02341­6, Agência 1015 ­ Pirassununga, do Sr. José  Candido  Machado  ora  Impugnante,  portanto  improcede  a  presunção  da  Fiscalização  como  rendimento  omitido,  devendo  ser extraído da base de calculo na apuração do presente crédito  tributário.  22.    A despeito das razões alinhavadas pelo recorrente, que incluem uma explanação  sobre a realização de operação de cessão de crédito e conversão de sacas de sojas em moeda  corrente,  não  estou  convencido  da  origem  alegada  para  o  depósito  de  R$  165.164,50,  em  09/09/2008, vinculado a uma devolução de empréstimo pelo filho.  22.1    É  que  a  quantia  efetivamente  depositada  em  09/09/1998,  equivalente  a  R$  165.164,50,  considerada  como  rendimentos  de  origem  não  comprovada,  está  bem aquém do  cheque datado em 18/05/1998, no montante de R$ 112.538,00, declarado como emprestado ao  filho, José Cândido Machado Filho.   22.2    Apesar  de  o  recorrente  dizer  que,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  outros  valores menores foram emprestados em dinheiro ao seu filho, não há sequer uma evidência de  quantias, datas ou quaisquer indícios sérios e convergentes para respaldar os fatos que pretende  o autuado fazer prevalecer, impossibilitando, desse modo, a adequada correlação do numerário  movimentado entre pais e filho.  23.    Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  é  necessário  a  comprovação  inequívoca  de  que  o  crédito  bancário  mencionado  teve  origem  em  fatos  não  tributáveis,  tal  como  a  devolução  de  empréstimo,  o  que  não  restou,  em  minha  avaliação,  demonstrado nos autos.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 251DF CARF MF

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