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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738579 #
Numero do processo: 10880.667939/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/12/2002  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 39 /2 01 1- 13 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.641.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 47DF CARF MF

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7769878 #
Numero do processo: 13894.001441/2002-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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1302­003.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Compensação. Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL).  Recorrente  COLETORA PIONEIRA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO.   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de dez anos, contado do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 14 41 /2 00 2- 23 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 118          2   Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à  numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por COLETORA PIONEIRA S/C  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante do  indeferimento,  pela  DRF/Guarulho­SP,  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL)  referentes  aos  anos­calendário  1989,  1990  e  1991.  Posteriormente,  foi  constatado  que  a  empresa  apresentou  declarações  de  compensação  onde  pretendeu  compensar  o  crédito  originalmente  pleiteado  no  presente  processo  com  débitos  próprios.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  23/07/2002  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$ 187.176,85, que corresponde ao montante atualizado dos  recolhimentos efetuados no período entre : 30/04/1990 a 30/06/1992, demonstrativo  à fl. 19 e DARF as fls. 20/24, tendo por motivação do pedido "inconstitucionalidade  do ILL (Lei n° 7.713/88).  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF Guarulhos/SP  em  22/12/2006  propôs  o  Indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  o  Não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório  no  Despacho  Decisório  n°  030/2006,  fls.  40/42, assim ementado:  Assunto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ ILL  Anos­calendário: 1989 a 1991  Ementa: ILL devido nos termos da Lei n° 7.713/88, exceto para sociedades por ações  (Resolução do Senado n° 82/96). A IN SRF n° 63/97 não autoriza expressamente a  restituição dos valores pagos, para as demais sociedades.  O direito  de pleitear Restituição  extingue­se  com o  decurso de prazo  de 05  (cinco)  anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Decadência.  Resultado  da  Decisão:  Pedido  Indeferido.  Não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório.  O chefe do SEORT, por concordar com o inteiro teor do citado Despacho do  SEORT, por delegação delegação de competência do Delegado da Receita Federal  em Guarulhos/SP ­ Portaria n° 60, de 13/09/2001, em 22/02/2006 indeferiu o pedido  de  restituição,  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  deixou  de  homologar  eventuais  compensações  vinculadas  a  este  processo,  sendo  expedida  a  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 119          3 NOTIFICAÇÃO  N°  478/2007  ­  SEORT/GUARULHOS,  fl.  58,  dando  conhecimento da decisão proferida.  Às  fls.  45/56  foram  juntadas  três  PER/DCOMP  enviadas  durante  o  ano  de  2005,  referenciando  o  crédito  pleiteado  no  presente  processo:  n°s.  41180.52777.260405.1.3.04­9006;  19253.14713.010206.1.7.04­3890  e  27060.63574.150405.1.3.04­9440,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  de  janeiro/2005,  nos  valores  respectivos  de  R$  109.654,04  e  R$  48.714,01,  e  de  COFINS  de  março/2005,  nos  valores  de  R$  29.609,33  e  R$  68.894,30.  Extrato  do  sistema  PROFISC à fl. 57.  Com  a  ciência  em  05/07/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  59),  em  26/07/2007, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (procuração  h  fl.  69)  a  peticionária  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61/67,  aduzindo o que a seguir se sintetiza.  Insiste  a  manifestante  que  o  despacho  decisório,  ao  indeferir  o  pleito  com  fundamento  no Ato Declaratório  n°  96/99,  está  contrariando  tanto  o  entendimento  contido no Parecer COSIT n° 04/99 quanto a própria jurisprudência do Conselho de  Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ressalta  que  por  meio  da  IN  n°  63/97  a  Receita  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 também para as empresas por  cota de  responsabilidade  limitada,  como  é  o  caso  da  recorrente,  admitindo,  assim,  como indevidos os pagamentos de ILL feitos pelas sociedades quotistas. Logo, é a  partir de sua publicação, que se inicia a contagem do prazo para que os contribuintes  pleiteiem a restituição.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Camara  Superior de Recursos Fiscais.  Alerta,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  n°  118/2005,  ressaltada  pela  autoridade  julgadora,  não  tem  aplicação  para  os  tributos  pagos  antes  do  dia  09/06/2005,  data  do  inicio  de  sua  eficácia.  Assim,  entende  que  o  pleito  está  plenamente apto a ser analisado, seja pelo prazo qüinqüenal previsto na IN n° 63/97,  seja pelo prazo decenal, consolidado na jurisprudência.  Ao  final,  requer  a  reforma  integral  da  decisão  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição,  para  que  seja  afastada  a  decadência  alegada  e  deferida  a  restituição  integral  dos  valores  referentes  ao  ILL  no  período  destacado  nos  autos,  acrescidos da taxa SELIC mensalmente acumulada.    A DRJ/Campinas­SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1990 a 30/06/1992  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  EXTINÇÃO.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 120          4 O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação do direito restituição ou à compensação, extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.  ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Não comprovada nos autos, mediante disposições dos contratos sociais vigentes na  data de ocorrência dos fatos geradores, a indisponibilidade jurídica e econômica dos  lucros apurados pelos sócios cotistas, a incidência do ILL não se configura indevida.  ILL.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA  DO ÔNUS.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la.  No caso do ILL, a  transferência do ônus se opera por  força de Lei, na medida em  que,  os  contribuintes,  que  devem  arcar  com  o  encargo  financeiro,  por  ocasião  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  são  os  sócios  quotistas,  acionistas  ou  titulares das empresas  individuais. O tributo somente é devido pela pessoa jurídica  na qualidade de responsável pela retenção.  CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não reconhecido o crédito pleiteado nos autos, não se homologa as compensações  dos débitos vinculadas.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente,  repete  as  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  (com  exceção  do  questionamento  acerca  da  eficácia  retroativa  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  118/2005, ao qual não mais se refere).     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 121          5 O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  então  vigente,  quando  proferiu  sua  decisão  no  RE  nº  566.621,  fulminou  a  pretensa  aplicação  retroativa  contida na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005. Com  isso, o prazo para  repetição do  indébito dos pedidos formulados antes da publicação dessa mesma LC deveria obedecer a tese  jurisprudencial dos "5+5" já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Esse entendimento foi posteriormente incorporado no âmbito desta Casa com  a edição da Súmula CARF nº 91, verbis:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o termo de início da  contagem do prazo para a repetição do indébito contida no presente processo, o fato é que este  Colegiado deve observar os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72  do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Portanto, a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo sujeito a  lançamento por homologação, deve­se aferir a data do pedido do contribuinte para verificar se  este obedeceu ao referido prazo de 10 (dez) anos.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  do  ILL  que  se  pretende  repetir  ocorreram, respectivamente, em 31/12/1989, 31/12/1990 e 31/12/1991 conforme atestado nos  próprios DARFs  juntados pela  recorrente  (fls. 20 a 24). O protocolo do pedido, contudo,  foi  efetuado  em  23/07/2002  (fls.  01).  Transcorreram,  portanto, mais  do  que  os mencionados  10  (dez) anos.   E não adianta tentar se seduzir pela tese proposta pela recorrente, segundo a  qual o  termo  inicial  do  prazo para o  seu pedido deveria  ser  contado a partir  da data que  foi  publicada a  Instrução Normativa nº 65/1997, porque não  foi esse o dies a quo  acolhido pela  referida súmula (que determina o início da contagem a partir do fato gerador).    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário pelo fato já ter se operado o prazo prescricional para a repetição do indébito quando  do protocolo do correspondente pedido.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 122          6   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903983/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903983/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 83 /2 00 9- 70 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.721450/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 2401-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 126          1 125  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.721450/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 14 50 /2 01 1- 09 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 127          2 Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 87/91).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  24/10/2011, notificação  de  lançamento de  fl.08,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda da pessoa  física ano­calendário 2007, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$119.179,72,  e  compensação  do  respectivo imposto retido na fonte de R$5.107,70, já deduzidos os honorários advocatícios de  R$51.077,02,  bem  como  compensação  Indevida  de  imposto  retido  na  fonte  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social,  no valor de R$ 5.107,70, uma vez  retido pela Caixa Econômica  Federal, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.09/10.  Cientificado do lançamento, em 25/11/2011, fl.42, o contribuinte apresentou,  em 16/12/2011, por  intermédio de procurador constituído à fl.84, a  impugnação de fls.02/06,  alegando, em síntese, que:  (a) Os  valores  recebidos  se  referem  ao  pagamento  de  benefício  previdenciário, compreendidos no período entre 04/1994 a 10/2004, e não  poderiam ser tributados no ano­calendário de 2007, uma vez que referidos  valores não condizem a rendimentos auferidos naquele ano, mas sim em  anos  anteriores,  e,  em  se  tratando  de  pagamento  judicial,  a  tributação  deve obedecer ao  conceito  contábil  de competência  e não  ao  regime de  caixa.  (b) A  IN  RFB  nº  1.127,  de  07/02/2011,  estabelece  acerca  da  apuração  e  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.  (c)  Junta os documentos de fls.16/75.  (d) Requer o lançamento efetuado seja considerado insubsistente.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.632  (fls.  87/91),  de  21/08/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2007  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento,  sujeitando­se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 128          3 Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O lançamento em tela refere­se a inclusão de rendimentos levada a efeito  após  o  confronto  entre  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  por  meio  da  DIRF  –  Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte.  2.  Por  sua  vez,  o  impugnante  alega  que  os  rendimentos  recebidos,  por  se  referirem a benefícios previdenciários não poderiam ser tributados no ano  calendário  de  2007,  uma  vez  que  referidos  valores  não  condizem  a  rendimentos auferidos naquele ano, mas sim em anos anteriores, e, em se  tratando  de  pagamento  judicial  a  tributação  deve  obedecer  ao  conceito  contábil de competência e não ao regime de caixa.  3.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  2007,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  disciplinada  pelo  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988.  4.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  5.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  6.  No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  7.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  8.  É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 129          4 meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  9.  O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  10. Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  11. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2009,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  12. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  07/02/2011,  que  apenas  disciplina  o  disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°.  13. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste  anual, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11, da Lei n° 8.134/1990.  14. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando  a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador.  15. Assim, a pretensão do contribuinte de ver cancelado o débito  fiscal não  pode  ser  acolhida,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no  ano­calendário em questão,  são  tributados na fonte  no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  95/99), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  O contribuinte recebeu junto à Caixa Econômica Federal a importância de  R$  119.179,72  (Cento  e  dezenove  mil,  cento  e  setenta  e  nove  reais  e  setenta e dois centavos), referente ao pagamento de haveres de liquidação  da ação judicial n° 1.829/2002, que teve curso perante a Egrégia Terceira  Vara  Cível  da  Comarca  de  Birigui/SP,  em  face  do  INSS  –  Instituto  Nacional do Seguro Social.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 130          5 b.  Tal pagamento é fruto da apuração das prestações referente ao benefício  de aposentadoria por  invalidez, compreendidas no período de 04/1994 a  10/2004, incluindo salários trezenos.  c.  Tais  valores  foram  apresentados  ao  fisco,  em  sede  de  declaração  de  rendimentos, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.  d.  Em  se  tratando  de  pagamento  de  benefício  previdenciário,  a  tributação  deve obedecer ao conceito contábil de competência. E não ao regime de  caixa, como o utilizado no lançamento efetuado.  e.  Cumpre  informar  que  o  recorrente  propôs  Ação  Anulatória  de  Lançamento de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, processo  n°  0000132­30.2012.4.03.6107,  que  tem  trâmite  perante  a  Egrégia  Segunda  Vara  da  Justiça  Federal  em  Araçatuba/SP,  em  face  da  União  Federal  –  Fazenda Nacional,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  recebimento  de  diferenças  de  prestações  de  benefício  previdenciário  através  de  decisão  judicial,  sob  critério  contábil  “regime  de caixa”. Tudo para se firmar que a incidência de referido tributo se dará  pelo  critério  contábil  do  “regime  de  competência”,  analisando  a  incidência mês a mês.  f.  A  Egrégia  Segunda  Vara  da  Justiça  Federal  em  Araçatuba  julgou  procedente o  feito  supracitado, com  resolução do mérito, nos  termos do  artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a nulidade  do  lançamento  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2008/282485366939650,  no  que  se  refere  ao  rendimento  recebido  do  INSS,  já  que  efetivado  sob  critério  contábil  global,  quando  deveria  ser  efetivado pelo “regime de competência” (mês a mês).  g.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim,  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Às fls. 106/108, consta petição apresentada pelo contribuinte, reiterando suas  razões  recursais,  além  de  informar  sobre  o  trânsito  em  julgado  favorável  do  Processo  n°  0000132­30.2012.4.03.6107,  que  tramitou  perante  a  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Araçatuba/SP.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 131          6 1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Sobre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue.   Consta  nos  autos  (fls.  109/124),  a  existência  de  Ação  Anulatória  de  Lançamento de Débito Fiscal, ajuizada por Antônio Ramos da Silva, em face da União Federal  – Fazenda Nacional, pleiteando a nulidade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  oriundo  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  n°  2008/282485366939650,  Notificação  esta,  também  discutida  no  presente  Processo  Administrativo.  Cabe  pontuar  que  a  existência  de  ação  judicial  implica  na  renúncia  da  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  “idêntico  pedido”,  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126,  §  3°,  da  Lei  n°  8.213/91). É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo  terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Contudo, não  é  essa  a  hipótese  dos  autos,  eis  que,  pela  análise  dos  documentos  acostados  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  109/124)  e  da  Impugnação/Recurso  apresentados,  não  vislumbro  matéria  diferenciada no âmbito do presente processo administrativo.  Por  fim,  esclareço  que  a  observância  de  eventual  decisão  favorável  ao  contribuinte,  transitada  em  julgado,  é de  responsabilidade da Unidade da Receita Federal  do  Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  em  razão de concomitância com ação judicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000808/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens ou direito, não sendo possível apurar valores a partir dos critérios estabelecidos pela legislação, é regular o lançamento fiscal que apura o ganho de capital considerando como zero o custo de aquisição do direito alienado. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à legislação tributária praticada pelo contribuinte afasta a imposição da penalidade de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2201-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, após votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, relator, que deu provimento ao recurso, e o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 415          1 414  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000808/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  JORGE NOBILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, CTN.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO.   Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido na alienação de bens ou direito, não sendo possível apurar valores a  partir dos critérios estabelecidos pela legislação, é regular o lançamento fiscal  que apura o ganho de capital considerando como zero o custo de aquisição do  direito alienado.  MULTA  QUALIFICADA.  ELEMENTO  VOLITIVO NA  CONDUTA  DO  AGENTE.  A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à  legislação  tributária  praticada  pelo  contribuinte  afasta  a  imposição  da  penalidade de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida.  No  mérito,  após  votações  sucessivas,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim, relator, que deu provimento ao recurso, e o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 08 /2 00 8- 12 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 416          2 que negou provimento. Designado para  redigir o voto vencedor a conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  374/395  interposto  contra decisão  da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 362/369 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  326/331,  lavrado  em  13/11/2008,  relativo  aos  anos­ calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, com ciência do recorrente em 24/11/2008, conforme AR  de fls. 351.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  ante  a  constatação  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  gerando  crédito no valor de R$ 323.164,11, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa  de 150%.  De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  334/349,  a  fiscalização  identificou que o contribuinte adquiriu, em 04/11/1999, “direitos hereditários sobre uma área  de  2.900  (dois  mil  e  novecentos)  alqueires  paulistas”,  conforme  processo  de  inventário  em  curso perante o Juízo da 8ª Vara Civil da Comarca de São Paulo, tendo como cedente Rachel  Crosland Barreto.  Conforme  a  autoridade  fiscalizadora,  a  escritura  de  cessão  de  direitos  não  consta  o  dispêndio  efetuado  pelo  RECORRENTE  para  aquisição  dos  mesmos,  apenas  indicando que eles foram fruto de uma “rescisão contratual do instrumento registrado sob o nº  254812  em  data  de  19/8/1998  perante  o  4º  ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca de Curitiba”.  É que, de acordo com a cópia desse instrumento registrado sob o nº 254812  (fls. 58/60), em função do inadimplemento do contrato, as partes decidiram pela formulação de  um “termo de Acordo Amigável” (fls. 211/220), documento decorrente da Ação de prestação  de contas n° 123/1999 da Quarta Vara Cível da Comarca de Curitiba (fls. 199/203).  Não obstante o acima exposto, o Contribuinte atribuiu em sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física do ano­calendário 1999, o montante de R$ 2.242.155.041,90  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 417          3 como  ao  custo  de  aquisição  dos  direitos  hereditários  adquiridos.  O  valor  atribuído  possui  identidade com o valor da causa em Ação de Perdas e Danos, ajuizada pelo contribuinte em  face do Estado do Paraná.  Todavia,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  hereditários  deve  ser,  necessariamente,  o  valor  pago  por  eles,  sendo,  portanto,  o  dispêndio  efetuado  pelo  contribuinte  para  sua  aquisição. Deste modo,  o  valor  do  bem  a  ser  expresso na declaração não pode guardar relação com o valor de uma causa judicia, pois este  último representa uma expectativa de direito sobre a qual versa a pretensão do autor.  Os direitos hereditários adquiridos foram posteriormente alienados a diversas  pessoas  jurídicas.  A  alienação  foi  registrada  na DIRPF  do  ano­calendário  2003.  Contudo,  a  fiscalização  identificou  que  os  custos  de  aquisição  atribuídos  aos  direitos  alienados  se  mostravam irreais, nos termos da tabela abaixo (fls. 338/339):      Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 418          4   Neste sentido, o contribuinte foi  intimado a apresentar documento hábil que  comprovasse  a  forma  de  apuração  dos  custos  de  aquisição,  informados  na  sua DIRPF,  para  cada uma das parcelas vendidas, mas não cumpriu a determinação.  A  autoridade  fiscal  afirmou  ter  buscado  apurar  indicativos  do  custo  de  aquisição  em  outros  elementos,  o  que  restou  infrutífero.  Deste  modo,  considerando  a  impossibilidade de identificar o custo de aquisição dos direitos alienados, a fiscalização apurou  o ganho de capital considerando o custo zero, como determina o art. 129, VI do RIR/99 (art.  140,  VI  do  RIR/18).  O  valor  de  alienação  foram  os  informados  pelo  contribuinte  e  os  constantes em comprovantes de pagamentos (fls. 151/195).  Também foi arbitrada multa de 150%, uma vez que o contribuinte apresentou  informações inverídicas em sua DIRPF 2004, no intuito de evitar o recolhimento do ganho de  capital incidente sobre as alienações dos direitos hereditários.     Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  352/357  em  22/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  em Curitiba/PR, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Cientificado  do  lançamento,  em  24/11/2008  ­  fl.  328,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2008,  a  impugnação  de  fls.  329 a 334.  Contesta a conclusão fiscal de que não foi comprovado o valor  do seu direito, pois provou "seu direito legal de ter constituído a  ação indenizatória de percas e danos, aonde veio a constituir seu  direito  devidamente  declarado". Diz  que  esse  "direito  não  vem  de  aquisição  financeira,  tampouco  expectativas  que  leva  ao  órgão fiscalizador a invocar a portaria 665/2008, tampouco em  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 419          5 ser coagido a reconhecer que o Contribuinte tenha adquirido tal  direito".  Aduz  que  está  comprovado  na  ação  judicial  que  o  direito é de prestação de serviço, de natureza alimentícia e "não  bens  e  direitos  referidos  na  tabela  do  IPI  que  é  de  produtos  industrializados",  transcrevendo  o  artigo  5°  da  Instrução  Normativa  n°  82,  de  11  de  outubro  de  2001,  dispositivo  este  citado pela autoridade fiscal em uma das intimações (fl. 239 —  30 parágrafo).  Argúi  que  é  equivocado  o  valor  exigido  no  auto  de  infração,  "pois  o  valor  disponibilizado  a  terceiro  através  de  sessão  dos  direitos  foram  com  deságio,  constituindo  prejuízo  ao  Contribuinte e não ganho de capital".  Assevera  que  é  equivocada  a  afirmativa  fiscal  de  que  adquiriu  2.900  (dois  mil  e  novecentos)  alqueires,  pois  apenas  prestou  serviços  e  "o  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  vinculado  com  a  prestação  de  conta  em  juízo  não  é  o  citado  'termo de acordo amigável conforme dá a entender o auditor em  seu termo de fiscalização fiscal".  Diz que o valor da causa, que usou como custo na declaração de  bens, foi obtido por meio de perícia e não foi contestado pela ré  do processo, sendo acolhido pela decisão judicial. Argúi que não  é  "possível  declarar  a  receita  de  fruto  de  sessão  de  DIREITO  com prejuízo (deságio) no ganho de capital sem informar o valor  da  causa"  e  que  não  há  "como  declarar  as  terras  obtidas  em  juízo (estatus­quo­ante), que volte a lide anterior sendo que não  se pode desapropriar o que o estado deu".  Afirma que no caso há duas alternativas: ou se  tem "o  total do  crédito judicial declarado, e se declara o deságio e oficializa o  recebimento  financeiro  do  deságio  concedido  ou  se  declara  o  valor  do  bem  que  o  estado  TOMOU,  FOI  OBRIGADO  A  DEVOLVER E NÃO PODE".  Relata  que  'ficou  escrito  nas  entrelinhas  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  as  sessões  parciais  dos  DIREITOS  cedidos  com  prejuízo,  não  foram  comprovadas  nas  operações  indicadas  e  que  não  existe  documento  que  ateste  os  valores  cedidos  e  recebidos,  deixando  claro  que  não  reconhece  a  declaração  financeira  dos  valores  recebidos  e  declarados,  tampouco  a  validade  e  veracidade  dos  documentos  de  cartório  que  lavrou as  escrituras,  cuja,  todas possuem o  valor  exato da  sessão  e  tampouco  a  certidão  fornecida  pelo  cartório  distribuidor,  único  responsável  em  relatar  a  VERDADE  constatada nos autos".  Repisa que o valor que usou como custo está correto, e "o fato  de ceder parte dos DIREITOS declarados, não quer dizer que a  receita é devida neste montante, mas sim, o ato legal de sempre  PRESTAR  CONTAS  do  valor  que  concorda  em  receber  de  terceiros  com  deságio  para  dar  manutenção  no  processo  que  deveria  ser  simplesmente  resolvido  com  a  devolução  da  área  tomada. Com isto, fica afastado a IN 84/2001 e a IN 48/1998 por  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 420          6 estar claro que o valor da causa e valor declarado são devidos e  legítimos".  Aduz que "a auditoria ateve­se apenas aos protocolos formais e  não  ao  DIREITO  constituído,  quando  deixa  de  reconhecer  o  valor  declarado.  Ainda  neste  mesmo  conceito,  ajuda  o  Contribuinte  quando  invoca  o  art.  154,  pois  o  DIREITO  declarado por se tratar de causa própria (alimentício), e não de  bem adquirido, é legítimo em sua totalidade, ficando as vendas,  permutas  ou  as  transferências  das  CESSÕES  DE  DIREITOS  comprovadas  através  da  declaração  que  houve  prejuízo  e  não  ganho  de  capital".  Acrescenta  que  'fica  claro  que  inexiste  os  ganhos destacados em seu relatório (folha 11), por se tratar de  valor declarado em uma única vez e não em parcelas, como quis  deixar a entender o auditor quando afirma que a empresa pagou  valores  em  anos  vindouros  da  mesma  aquisição.  Ora  se  os  valores  foram pagos posterior ao valor declarado não deve ser  considerado  como  um  novo  ganho  de  capital,  até  porque  este  valor declarado foi efetivado através da escritura que o mesmo  fiscal  não  reconhece  como  valido. Usar  parte  das  informações  também deve sofrer as mesmas penalidades legais, caso entenda  outros  órgãos  competentes  para  julgar  este  emaranhado  de  informações".  Protesta  pela  "obrigatoriedade  do  órgão  fiscalizador  em  disponibilizar  cópia  da  declaração  acostada  pela  empresa  Centrus Consultoria Empresarial Ltda para que o Contribuinte  possa comprovar que o valor declarado pela referida empresa é  o mesmo valor declarado pelo Contribuinte. A diferença se trata  de  inadimplência  financeira  por  conta  de  contrato  entre  as  partes".  Contesta  a  multa  de  ofício  qualificada,  argumentando  que  a  autoridade  fiscal não pode  "graduar­se em  juiz de direito para  acusar o Contribuinte". Afirma novamente "que não existe custo  de  aquisição  de  bens.  Existe  DIREITO  de  serviços  prestados,  devidamente constituídos após o serviço cumprido, devidamente  reconhecido  através  do  contrato  onde  a  herdeira  reconhece  como legítimo o valor ora declarado".  Alega que fez sua declaração baseado "em documentos que dá a  entender  também  na  expressão  usadas  neste  capítulo,  que  também  são  fraudulentas,  sendo  assim,  não  resta  outra  oportunidade  até,  porque  é  oportuno  este  esclarecimento,  em  solicitar  que  o  respeitável  Ministério  Público  cientifique  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro...,  que  da  acusação  destacada  contra ele".  Faz  apreciações  de  cunho  subjetivo  e  conclui  que  a  multa  de  150%  deve  ser  afastada,  "seja  pela  inexistência  dos  fatos  elencados  ou  pela  sua  inaplicabilidade  legal  já  decidida  pelas  instancias superiores".    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 421          7 Da Decisão da DRJ  Quando da  apreciação do caso,  a DRJ em Curitiba/PR  julgou procedente o  lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 362/369):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  é  considerado  zero  quando  não  puder  ser  determinado  por  qualquer  das  demais  formas estabelecidas no artigo 16 da Lei 7.713, de 1988.  MULTA. DOLO.  A  omissão  de  ganhos  de  capital,  em  valores  expressivos  e  de  forma reiterada, mediante determinação de custos de aquisição  por critério não previsto na legislação, constitui conduta dolosa  e enseja a aplicação da multa de 150%.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/02/2009,  conforme AR de fls. 373, apresentou o recurso voluntário de fls. 374/395 em 16/03/2009.  Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Da Decadência  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 422          8 O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo  150 §4º, o CTN, a contar a partir da data da realização das doações dos bens. Assim, requereu a  extinção do crédito tributário relativamente ao período anterior a novembro de 2003.   No entanto, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  Primeiramente,  para o bom emprego do  instituto da decadência previsto no  CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso:  se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 423          9 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso  concreto,  o  imposto  de  renda  lançado decorre  de ganho de  capital  proveniente de  alienação direitos  sobre uma área de 2.900  (dois mil  e novecentos)  alqueires  paulistas, realizada nos anos calendário 2003, 2004, 2005 e 2006.  Apesar do RECORRENTE ter declarado as alienações nas suas declarações  de ajuste anual, não houve qualquer pagamento ao título de ganho de capital, razão pela qual  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 424          10 não  houve  nenhum  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  capaz  de  atrair  a  regra  de  contagem da decadência pelo art. 150, §4º do CTN, conforme declarações de fls. 311/313 (ano­ calendário 2006), fls. 308/310 (ano­calendário 2005), fls. 305/307 (ano­calendário 2004) e fls.  289/304 (ano­calendário 2003).  Sendo assim, no caso concreto, o prazo decadencial para constituir o crédito  tributário  é  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  CTN,  ou  seja,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso dos autos, o fato gerador do imposto de renda decorrente do ganho  de capital mais remoto ocorreu no mês de janeiro/2003. Aplicando­se a regra estipulada pelo  art. 173, I, do CTN (prazo conta­se do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento  poderia ter sido realizado), o dies a quo do prazo decadencial do foi 1º/01/2005, o que autoriza  o lançamento do crédito tributário até 1º/01/2010.  Destaca­se que  o  prazo  para  envio  da declaração  de  apuração  do  ganho de  capital  auferido  no  ano­calendário  2003  foi  o  último  dia  útil  de  abril  de  2004  (junto  com  a  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda).  Assim,  2004  seria  o  ano  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado pela Fazenda Pública, pois somente nesta época é que esta poderia ter  conhecimento do fato gerador, já que não houve pagamento (ainda que parcial) a se homologar  (conforme demonstrativos de apuração de fls. 292/304). Portanto, o primeiro dia do exercício  subsequente  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  foi,  invariavelmente,  o  dia  1º/01/2005, e não 1º/01/2004 como se poderia cogitar.  Portanto, entendo que não estão extintos pela decadência quaisquer créditos  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  lançamento em 24/11/2008 (fls. 351).    MÉRITO  Impossibilidade de atribuir custo de aquisição zero no presente caso  Pois bem, em síntese, a controvérsia que permeia o presente lançamento diz  respeito à base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação  de  direitos  hereditários  sobre  uma  área  de 2.900  (dois mil  e novecentos)  alqueires  paulistas,  posto  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  valor declarado  como  custo  de  aquisição  (por  serem exorbitantes) e arbitrou o custo zero.  Assim dispõe o termo de verificação fiscal (fls. 336 e 345):  Não obstante a falta de indicação de um valor para a operação,  nos  documentos  que  originaram  a  aquisição,  descritos  no  parágrafo anterior,  o  contribuinte  registrou em sua declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (DIRPF),  exercício  de  2000, que a quantia paga seria de R$ 2.242.155.041,90.  [...]  Os  custos  de  aquisição  dos  bens  transacionados  foram  informados  no  demonstrativo  do  ganho  de  capital  de  forma  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 425          11 irreal,  o  que  representou  uma  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo do tributo, com prejuízos à Fazenda Nacional.  Se infere do Termo de Verificação Fiscal que foi atribuído custo de aquisição  zero aos direitos adquiridos em virtude da ausência de comprovação do valor pago posto que a  autoridade  fiscalizadora  considerou  que  não  merecia  fé  o  custo  de  aquisição  de  mais  de  2  bilhões de reais informado pelo RECORRENTE.  Destaco, de início, que a 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara tem entendimento  consolidado  que  que  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  ao  custo  zero  é medida  possível,  contudo excepcional, que depende de fundamentação da autoridade fiscalizadora comprovando  as  razões  que  a  levaram  a  não  adotar  os  demais  critérios  estabelecidos  pela  legislação.  Exemplificando, segue o julgado abaixo de relatoria da Ilustre Dione Jesebel, do qual fiz parte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2009  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição  para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação  de bens,  a  legislação estabelece métodos para a  sua apuração  vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de  não os adotar, com a consequente atribuição de valor  zero ao  custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob  pena  de  o  lançamento  encontrar­se  materialmente  viciado.  (Acórdão  nº  2201­003.949  –  2º  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 3/10/2017) (Grifou­se)  Em igual sentido, segue entendimento da 4º Câmara   GANHOS  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ZERO. Na  ausência de valor pago, o custo de aquisição de bem ou direito  é  igual  a  zero  quando  não  possa  ser  determinado nos  termos  dos incisos I, II e III do art. 18 da Instrução Normativa SRF n.  84/2001  (Acórdão  nº  2402­006.717,  4º  Câmara  /  2º  Turma  Ordinária, sessão de 6/11/2018) (Grifou­se)  Assim, o custo de aquisição apenas poderá ser arbitrado igual a zero no caso  de impossibilidade de determinação do custo através de qualquer outro dos incisos estipulados  pelo  art.  18  da  IN  SRF  nº  84/2001,  cabendo  à  autoridade  fiscalizadora  fundamentar  as  eventuais razões que levaram a impossibilidade da utilização dos demais critérios.   Acontece que,  apesar  do  arbitramento  do  custo  de  aquisição  como  zero  ter  sido  efetuado  com  base  no  art.  18  da  IN SRF nº  84/2001,  acredito  que  existem dispositivos  neste mesmo artigo que  dispõem sobre os  critérios  a  serem adotados quando da ausência de  comprovação do valor pago:  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:   I o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de  importação,  acrescido  do  valor  dos  tributos  e  das  despesas  de  desembaraço aduaneiro;   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 426          12 II o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do  ganho de capital do alienante anterior;   III o valor corrente na data da aquisição;   IV igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.   Referido dispositivo possui matriz legal no art. 16 da Lei nº 7.713/88, o qual  transcrevo abaixo:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  No presente caso, a própria autoridade fiscalizadora considera que os valores  informados pelo RECORRENTE não merecem fé, por serem “irreais” e atingirem a monta de  R$ 2 bilhões. Todavia, ao invés de arbitrar o custo com base nos critérios do art. 16 da Lei nº  7.713/88, optou por considerar o custo igual a zero.  Entendo,  s.m.j.,  que  a  autoridade  fiscalizadora não  apresentou  justificativas  plausíveis para a não aplicação dos critérios previstos no inciso II e III do art. 18 da IN SRF nº  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 427          13 84/2001,  em  especial  aquele  previsto  no  inciso  III,  qual  seja,  o  valor  corrente  na  data  da  aquisição.   Ora,  a  autoridade  fiscal  aponta  que  o  RECORRENTE  adquiriu  referidos  direitos  hereditários  sobre  os  bens  imóveis  como  fruto  de  uma  “rescisão  contratual  do  instrumento registrado sob o nº 254812 em data de 19/8/1998 perante o 4º ofício de Registro  de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba” (fls. 58/60), em função do inadimplemento  do  contrato,  oportunidade  em  que  as  partes  decidiram  pela  formulação  de  um  “termo  de  Acordo Amigável”  (fls.  211/220),  documento  decorrente  da Ação  de  prestação  de  contas  n°  123/1999 da Quarta Vara Cível da Comarca de Curitiba (fls. 199/203). Sendo assim,   A  escritura  pública  de  fls.  54/56  atesta  que  a  transferência  do  bem  ao  RECORRENTE se deu “como forma de resolução de contrato, ou seja, rescisão contratual do  instrumento  registrado  sob  o  nº  254812  em  data  de  19/08/1998,  perante  o  4°  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  comarca  de  Curitiba,  Estado  do  Paraná,  e  ainda  de  conformidade como ‘termo de Acorde­Amigável’ realizado nesta data”.  Ou  seja,  era  possível  à  fiscalização  ter  apurado  o  valor  corrente  do  mencionado  imóvel  na  data da  aquisição  (nov/1999),  nem que  fosse  por  uma  estimativa  em  relação  aos  imóveis  vizinhos,  ou  ainda  verificar  o  valor  do  imóvel  na  declaração  do  antigo  proprietário.   Outrossim,  da  leitura  do  contrato  de  fls.  58/60,  firmado  entre  o  RECORRENTE  e  a  Sra.  Rachel  Crosland  Barreto  (cuja  rescisão  culminou  no  recebimento,  pelo RECORRENTE, do imóvel objeto deste caso), constata­se que o objeto do mesmo era a  prestação de serviços por parte do RECORRENTE (tendo em vista que a Sra. Rachel residia no  exterior)  envolvendo  o  processo  de  nº  1.059  (que,  naquela  ocasião,  encontrava­se  perante  o  STJ sob o nº 37.056­6). O valor a ser pago ao RECORRENTE em razão do referido contrato  seria 50% do valor a  ser  recebido na  solução do processo, e o RECORRENTE ainda  teria a  responsabilidade de pagar de dois outros advogados.  Assim,  ainda  que  fosse  uma  para  se  ter  uma  ideia  de  valores,  poderia  a  fiscalização ter buscado informações sobre os valores envolvidos no processo de nº 1.059 a fim  de  ter  uma  noção  da  quantia  que  deixou  de  ser  adimplida  ao  RECORRENTE  em  razão  da  rescisão do referido contrato.  Contudo, nada disso foi feito no presente caso.  De acordo com o TVF, o custo zero se deu pela ausência de comprovação do  valor  pago  pelos  direitos  transacionados.  Acontece  que  tal  argumento  não  é  suficiente  para  justificar o arbitramento do custo zero de aquisição, pois a autoridade fiscalizadora deveria , ao  menos, apurado o valor corrente dos referidos direitos hereditários (terras – bens imóveis) na  data  de  aquisição  pelo  RECORRENTE,  ou  o  valor  constante  na  declaração  do  proprietário  anterior,  ou  ainda  o  valor  econômico  envolvido  no  contrato  rescindido  com  o  contribuinte,  conforme acima exposto.   Como  dito  anteriormente,  o  arbitramento  do  custo  igual  a  zero  é  medida  excepcional, que só poderá ser realizada quando o custo de aquisição não puder ser encontrado  mediante  nenhum  dos  outros  critérios  estabelecidos  pela  IN  nº  84/2001,  bem  como  não  for  hipótese  de  arbitramento  mediante  procedimento  próprio,  tal  qual  estabelecido  pela  Lei  nº  7.713/1988 (art. 124 do RIR/1999).  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 428          14 Portanto, entendo que o critério utilizado pela autoridade fiscal contraria os  atos  normativos  editados  pelo  próprio  órgão  a  que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes  e  constituem também uma garantia ao contribuinte que não pode ser afastada sem uma adequada  fundamentação, na medida em que não houve  comprovação da  impossibilidade de arbitrar o  custo com base nos demais critérios do art. 18 da IN SRF nº 84/2001.  Com isso, resta caracterizada ofensa direta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente,  pela  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo.  A  ausência  de  mensuração  dessa  grandeza  ofende  a  legalidade,  constitui  matéria  de  ordem  pública  que,  reconhecida,  conduz  à  declaração  de  nulidade do lançamento realizado, por vício material.  Deste modo, entendo que o auto de infração em análise contém um vício de  ordem material, uma vez que deixou de aplicar o critério estabelecido tanto pelo art. 16 da Lei  nº 7.713, de 1988,  como pelo  art.  18 da  IN SRF nº 84, de 2001, para apuração do valor do  custo  de  aquisição,  sem  que  tenha  apresentado  uma  justificativa  aceitável  para  esse  procedimento. Nesse caso, houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a quantificação do  tributo devido não seguiu as normas determinadas pela legislação tributária  Em  razão  do  cancelamento  do  crédito  tributário  principal,  deixo  de  tecer  considerações acerca da multa de ofício qualificada.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos  do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator Designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais expressos no  voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente no que se refere ao  custo de aquisição zero.  Em sua cuidadosa análise da  lide administrativa em curso, o Nobre Relator  apresenta  suas  conclusões  sobre  a  impossibilidade  de  atribuir  custo  de  aquisição  zero  no  presente caso, nos seguintes termos:  De  acordo  com  o  TVF,  o  custo  zero  se  deu  pela  ausência  de  comprovação  do  valor  pago  pelos  direitos  transacionados.  Acontece  que  tal  argumento  não  é  suficiente  para  justificar  o  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 429          15 arbitramento  do  custo  zero  de  aquisição,  pois  a  autoridade  fiscalizadora  deveria  ,  ao menos,  ter  apurado  o  valor  corrente  dos  referidos  direitos  hereditários  (terras  –  bens  imóveis)  na  data de aquisição pelo RECORRENTE, ou o valor constante na  declaração do proprietário anterior, ou ainda o valor econômico  envolvido  no  contrato  rescindido  com o  contribuinte,  conforme  acima exposto.   Como dito anteriormente, o arbitramento do custo igual a zero é  medida excepcional, que só poderá ser realizada quando o custo  de  aquisição  não  puder  ser  encontrado  mediante  nenhum  dos  outros critérios estabelecidos pela IN nº 84/2001, bem como não  for hipótese de arbitramento mediante procedimento próprio, tal  qual estabelecido pela Lei nº 7.713/1988 (art. 124 do RIR/1999).  Portanto, entendo que o critério utilizado pela autoridade fiscal  contraria os atos normativos editados pelo próprio órgão a que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes  e  constituem  também  uma  garantia  ao  contribuinte  que  não  pode  ser  afastada  sem  uma  adequada  fundamentação,  na  medida  em  que  não  houve  comprovação  da  impossibilidade  de  arbitrar  o  custo  com  base  nos demais critérios do art. 18 da IN SRF nº 84/2001.  Com  isso,  resta  caracterizada  ofensa  direta  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente, pela perfeita identificação da base de cálculo.  A ausência de mensuração dessa grandeza ofende a legalidade,  constitui matéria  de  ordem pública  que,  reconhecida,  conduz à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  realizado,  por  vício  material.  A citada IN SRF nº 84/2001 assim dispõe:  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;   III ­ o valor corrente na data da aquisição;   IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  A norma em tela decorre do preceito legal contido no art. 16 da lei 7.713/88,  que assim dispõe:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 430          16 I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Como se depreende da leitura de fl. 50 a 60, o autuado celebrou, com a Sra.  Rachel  Crosland  Barreto,  em  19  de  agosto  de  1988,  um  contrato  de  prestação  de  serviço,  registrado  sob  o  nº  254812,  em  que  se  obrigava  a  indicar  advogados  ou  escritórios  de  advocacia para  representar a  contratante perante os órgãos que enumera,  no que se  refere ao  processo judicial específico.  Por tal serviço, o contratado teria direito a 50% do valor recebido na solução  do processo em questão.  Em 04 de novembro do mesmo ano, portanto, menos de três meses depois, a  Sra. Rachel Crosland cede ao Sr. Jorge Nobile direitos hereditários correspondentes a uma área  de 2900 alqueires paulistas de terras contidas em área maior e localizada no noroeste do Estado  do Paraná, tudo como forma de resolução do citado contrato registrado sob o número 254812,  fl. 54 a 56.   Tal direito recebido foi registrado pelo recorrente, em sua DIRPF 2000, pelo  valor de R$ 2.242.155.041,90. A partir daí, o contribuinte passou a ceder a terceiros, em partes,  os direitos adquiridos.  Toda  essa  operação  não  escapou  da  minuciosa  análise  da  Autoridade  lançadora que, ao perceber que tais documentos não apontavam valores capazes lastrear o custo  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 431          17 de aquisição registrado em declaração de rendimentos, concluiu que o valor estaria relacionado  a uma indenização pleiteada judicialmente, a qual, à vista de informações contidas em fl. 49,  estaria relacionada a descumprimento de ordem judicial que emitia sucessores de José Teixeira  Palhares na posse de terras correspondentes a 350.000 alqueires, área sobre a qual prosperam  cidades, distritos e povoados.  Embora não conste dos autos e não seja matéria aqui discutida, apenas por se  tratar de questão  curiosa,  há de  ressaltar que não é  crível que,  no  ano de 1999,  exercício de  2000, o ora recorrente tenha oferecido a tributação o valor que registra como custo de aquisição  de  tais  direitos  hereditários.  Note­se  que,  sendo  um  valor  recebido  por  conta  de  serviços  prestados, sobre ele deveria incidir a tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Em sua análise quanto ao valor informado pelo contribuinte a título de custo  de aquisição de tais direitos, a Autoridade lançadora destacou, fl. 336:  De acordo  com  a  escritura  pública  constante  no Livro  n°  882,  folhas  29  e  30,  do  4°  Tabelionato  de  Notas  de  Curitiba/Pr,  o  contribuinte adquiriu, no dia 04/11/99, "direitos sobre uma área  de 2.900 (dois mil e novecentos) alqueires paulistas" (fls. 47­48).  Esses direitos  são derivados de um "processo de  Inventário em  curso perante MM Juízo da 8' Vara Civil da comarca da capital  do Estado de São Paulo", tendo como cedente Rachel Crosland  Barreto (CPF n° 540.704.738­15).  Não consta nessa escritura o dispêndio efetuado pelo cessionário  para a aquisição dos direitos. Decorre da interpretação do texto,  que  a  obtenção  foi  fruto  da  "resolução  de  contrato,  ou  seja,  rescisão contratual do instrumento registrado sob n° 254812 em  data de 19/08/1998, perante o 4° Oficio de Registro de Títulos e  Documentos da comarca de Curitiba (...)". Cópia desse contrato  foi  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  50­52).  Em  função  do  inadimplemento  desse  instrumento,  as  partes  decidiram  pela  formulação  de  um  "termo  de  Acordo  Amigável"  (fls.  198­205),  documento  decorrente  da  Ação  de  prestação  de  contas  ri°  123/1999  da  Quarta  Vara  Cível  da  Comarca  de  Curitiba  (fls.  186­190).  Não obstante a falta de indicação de um valor para a operação,  nos  documentos  que  originaram  a  aquisição,  descritos  no  parágrafo anterior,  o  contribuinte  registrou em sua declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (DIRPF),  exercício  de  2000, que a quantia paga seria de R$ 2.242.155.041,90.  Infere­se, pelos elementos remetidos em atendimento à intimação  datada de 24/06/2008, que o montante  foi  escolhido em  função  do  "valor  da  causa"  estabelecido  por  esse  na  Ação  de  indenização  por  perdas  e  danos  n°  38.532  da Quarta Vara  da  Fazenda  Pública,  Falências  e  Concordatas  da  Comarca  de  Curitiba  (certidão  de  objeto  e  pé  às  folhas  59  a  108).  O  ajuizamento  dessa  ação  foi  realizado  por  Jorge  Nóbile  no  dia  26/02/2002,  pleiteando uma  indenização do Estado do Paraná.  Em  suma,  requer  uma  compensação  decorrente  de  sua  propriedade sobre os referidos direitos hereditários. O valor da  causa  dessa  ação,  estabelecido  por  seu  autor,  é  idêntico  ao  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 432          18 firmado  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  exercício  2000.  Deve­se  observar,  contudo,  que  não  existe  uma  similaridade  entre esses parâmetros, ou seja, o valor da causa de uma ação  judicial e o valor do bem registrado na DIRPF.  São  gêneros  diferentes  que  não  podem  se  confundidos  em  respeito ao ordenamento legal, que estabelece o uso de cada um  desses fundamentos.  O  valor  a  se  colocado  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  contribuinte  é  descrito  no  "Manual  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  ­  exercício  2000"  editado  pela  Secretaria da Receita Federal, em sua página 27, como o "valor  pago".  Esse  valor  pago  era  definido  na  Instrução  Normativa  SRF n°  48/1998, Art.  6°,  como o  "custo dos bens  e ou  direitos  adquiridos".  Portanto,  corresponde  ao  dispêndio  efetuado  pelo  contribuinte pela sua efetiva aquisição.  Já o valor da causa de uma ação é estabelecido em definição no  Código de Processo Civil. Nas palavras de Humberto Theodoro:  "O valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do  objeto  imediato material ou  imaterial, em jogo no processo, ou  sobre qual versa a pretensão do autor perante o réu. É o valor  que  se  pode  atribuir  à  relação  jurídica  que  se  afirma  existir  sobre tal objeto".  São  conceitos  distantes.  A  expectativa  da  realização  de  um  direito  não  pode  ser  confundida  com  o  gasto  efetivo  na  sua  aquisição.  Assim,  está  incorreta  a  forma  como  o  valor  foi  inserido  na  declaração,  não  podendo  o  erro  influenciar  na  apuração do tributo decorre  Após enumerar as operações de alienação dos tais direitos hereditários, assim  se manifestou a Autoridade lançadora, fl. 338:  (...) Ao analisar as operações indicadas na planilha, observou­se  um elevado valor de aquisição para  todos os  lançamentos, não  existindo  o  correspondente  documento  que  atestasse  esse  montante. Nas intimações datadas de 12/09/2008 (fls. 216­218) e  03/10/2008  (fls.  238­246),  houve  o  questionamento  sobre  a  forma  de  apuração  dos  custos  de  aquisição  de  cada  uma  das  parcelas  vendidas,  não  havendo,  contudo,  o  atendimento  do  requerido. Na  intimação de 12/09/2008, a resposta limitou­se a  oferecer  um  breve  relato  sobre  a  forma  do  recebimento  dos  valores (fl. 219) e alguns contratos e comprovantes de depósitos  bancários  (fls.  220­232),  elementos,  na  forma  como  remetidos,  insuficientes para o propósito requerido.  Buscou­se, então, com base em outros documentos apresentados  um  indicativo  sobre  os  custos  envolvidos,  sendo  inclusive  solicitadas cópias da Ação de Prestação de Contas n° 123 da 14  Vara Civil  da  Comarca  de Curitiba  (fls.  183­  215),  que,  como  visto  no  item  2.1,  resultou  na  transferência  do  direito  hereditário.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 433          19 Nesse material  nada  foi  encontrado  que  indicasse  o  dispêndio.  Essas  conclusões  foram relatadas no  termo de verificação e de  intimação  fiscal  datado  de  03/10/2008,  requerendo  do  contribuinte  a  apresentação  dos  pertinentes  esclarecimentos  sobre  a  matéria,  não  existindo,  todavia,  até  a  presente  data,  qualquer manifestação.  Falta,  portanto,  a  comprovação  do  valor  pago  pelos  direitos  transacionados, um dos fatores de equação do cálculo do ganho  de capital. Na sua ausência, a legislação, em especial o Art. 18  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  84/2001,  sucedâneo  do  já  transcrito Art. 15 da Instrução Normativa n° 48/1998, determina  que o custo, valor pago, será igual a zero.  Como  se viu  alhures,  o Relator  concluiu  que a atribuição  de  custo  zero  se  deu  pela  ausência  de  comprovação do  valor  pago pelos  direitos  transacionados,  argumento  que não seria suficiente para justificar a medida e que a Autoridade fiscalizadora deveria , ao  menos,  ter apurado o valor corrente dos referidos direitos hereditários (terras­bens imóveis)  na data de aquisição pelo RECORRENTE, ou o valor constante na declaração do proprietário  anterior,  ou  ainda  o  valor  econômico  envolvido  no  contrato  rescindido  com  o  contribuinte,  conforme acima exposto.   As conclusões do  Ilustre Relator não se apresentam compatíveis com o que  temos nos autos. Como se viu acima, o Agente fiscal envidou esforços para identificar o valor  do tal direito hereditário cedido, seja pela busca de informações junto ao próprio contribuinte e  junto  a  terceiros,  inclusive  solicitando  cópias  da  prestação  de  contas  relativa  ao  contrato  do  qual resultou a cessão do tal direito.  A regra geral para se quantificar o custo de aquisição é o valor pago pelo bem  ou direito, sendo certo que, na ausência deste, conforme o caso, há previsão legal para que tal  montante seja considerado zero se não puder ser aferido por outros meios, conforme legislação  acima colacionada.  Não obstante, no caso sob apreço, não há como se aplicar nenhuma das regras  alternativas descritas na norma, tampouco aquelas citadas pelo Relator, já que:   ­  não  houve  valor  atribuído  para  fins  de  pagamento  de  imposto  de  transmissão;   ­ o direito transacionado não foi importado;   ­ não houve avaliação em processo de inventário ou arrolamento;   ­ não há elementos que  indiquem que o alienante  tenha calculado ganho de  capital,  tampouco  que  tenha  apresentado  declaração  de  bens  e  direitos  no  pais,  já  que  domiciliado no exterior;  ­ não há valor que possa ser considerado corrente na data da aquisição, pois o  direito adquirido e depois cedido constitui­se em mera expectativa de direito, não podendo ser  confundido com o valor de mercado da terra.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 434          20 No caso em apreço, depois de tudo o que fez a autoridade lançadora e diante  de  todas  as  características  das  operações  identificadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  entender  inaplicável  a  presunção  de  custo  zero  para  o  bem  alienado  é  extirpar  toda  a  força  normativa do preceito contido no § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88, pois seria difícil imaginar, a  partir das considerações do Nobre Relator, em que casos poderia ser aplicada a referida norma.  Assim, não tendo sido apresentado pelo interessado elementos que apontem,  de  forma  inequívoca,  o  custo de  aquisição do bem alienado,  entendo que a  fiscalização agiu  com absoluta correção, não havendo razões que  justifiquem a alteração do  lançamento ou da  decisão recorrida.   Da multa qualificada  Em  relação  a  inaplicabilidade  ao  presente  caso  da  cominação  de  multa  qualificada, entendo assistir razão à RECORRENTE.   Como se sabe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de  75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a comprovação  pela  autoridade  lançadora  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  no  cometimento  da  infração  segundo as definições da Lei 4.502/64.  Analisando o Termo de Verificação Fiscal, especificamente na parte em que  trata da  aplicação  da multa  agravada  (fls.  345/346)  constata­se  que  foi  presumido o  dolo  do  RECORRENTE pelas seguintes razões:  O contribuinte ao preencher o demonstrativo o fez com base em  informações de um processo judicial de sua autoria, baseando­se  em  estimativas,  que  se  prestam,  apenas  aos  objetivos  daquela  lide.  A  prática  vai  além  de  um  simples  desconhecimento  da  legislação  tributária,  pois  é  flagrante  a  sua  ilegalidade.  O  propósito  doloso  está  claramente  identificado,  não  se  podendo  falar, tão somente, em uma atuação culposa. O entendimento de  que  a  ação  possa  ser  enquadrada  como  meramente  culposa,  fruto  de  um  mero  engano  ou  desconhecimento,  seria  um  exercício  de  subversão  à  natureza  cogente  da  obrigação  tributária principal e acessória.  Os  fatos  levantados  no  procedimento  fiscal  conduzem  para  a  conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta  adotada  pelo  contribuinte,  caracterizada  pela  prestação  reiterada de informações falsas, apoiadas em um documento sem  efeitos  fiscais,  relativas  as  operações de  alienação dos  direitos  hereditários, o que não deixa dúvida quanto à voluntariedade da  conduta.  Compreendo que a Autoridade Fiscalizadora não conseguiu comprovar, com  a exatidão e certeza necessárias, o dolo da contribuinte em praticar ardilosa conduta em relação  a tais fatos geradores. Em que pese a informação de valores “irreais” como custos de aquisição,  o  RECORRENTE  atendeu  às  exigências  da  fiscalização,  apresentando  documentos  cuja  idoneidade  não  foi  questionada  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  bem  como  apresentando  justificativas para o custo de aquisição declarado.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11634.000808/2008­12  Acórdão n.º 2201­005.131  S2­C2T1  Fl. 435          21 Da análise destes documentos, o agente fiscal dedicou parte de seu relatório  para demonstrar a  impossibilidade de utilização pelo  ,  como custo de aquisição, de grandeza  que não guarda relação com o direito negociado.  Ou seja, o que se tem é que o contribuinte  interpretou os  fatos que compõe  sua  situação  patrimonial  e  identificou  compatibilidade  que,  em  seu  juízo,  justificavam  a  medida. Tal  interpretação se mostrou, na visão do Agente  fiscal,  inapropriada,  resultando no  lançamento, mas, de tudo, não se consegue extrair com clareza o intuito doloso do recorrente  de praticar as condutas de fraude, conluio ou sonegação.  Entretanto,  a  análise  do  documento  de  fl.  48/50  evidencia  que  o  direito  hereditário  em rela  tem  relação com o processo movido contra o Estado do Paraná,  já que a  indenização neste último pleiteada decorre exatamente do descumprimento de decisão judicial  que  emitia  os  sucessores  de  José  Teixeira  Palhares  na  posse  de  terras  contidas  no  referido  Estado.  Portanto,  ainda  que  não  haja  amparo  legal  para  que  o  contribuinte  indique  como  custo  de  aquisição  o  valor  da  ação  movida  contra  o  Estado  do  Paraná,  não  se  pode  concluir que a correlação que fez entre as expectativas de direito envolvidas (tanto da área de  2900  alqueires  paulistas,  quanto  do  valor  de  R$  2.242.155.041,90)  corresponderiam  a  uma  ação intencional para burlar a legislação tributária.  Assim, neste  tema, entendo que  tem razão a defesa, devendo ser afastada a  qualificação  da  penalidade  de  ofício,  reduzindo  a multa  lançada  ao  percentual  de  75%,  nos  termos previstos no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 14411.000002/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Comprovada a sujeição do Contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Cabe ao Recorrente apresentar nos autos do processo o acervo probatório apto a lastrear seu respectivo pleito. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.689  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ENESA TURISMO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DIRF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  Comprovada  a  sujeição  do  Contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de  regência.  Cabe  ao  Recorrente  apresentar  nos  autos  do  processo o acervo probatório apto a  lastrear seu respectivo  pleito. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 00 02 /2 00 9- 18 Fl. 39DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 29 e 30)  interposto contra o Acórdão  n°  01­16.691,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (e­fls. 19 à 22), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo ora Recorrente.   A  gênese  da  autuação  fiscal  (e­fl.  07)  ocorreu  em  virtude  da  ausência  de  apresentação  da  DIRF,  razão  pela  qual  restou  aplicada  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, veja­se:    Em sua exordial defensiva, o Contribuinte sustenta que:  O Auto  de  Infração emitido  em 30/10/2008,  em que a  infração  descrita é a falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ DIRF referente ao ano calendário de 2003. E  de acordo com o relatório em anexo emitido por esta Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  consta  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Enesa  Turismo  Ltda  e  na  relação  não  consta  nenhum  recolhimento  de  retido  na  fonte  que  obrigue  a  entrega  da  DIRF,  pois  só  tem  recolhimentos  no  código  8045  (IRRF sobre comissões).  O Acórdão  da DRJ,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  haja  vista a falta de apresentação da DIRF, a qual  representa obrigação acessória  imperativa, cuja  dispensa dar­se­á apenas em hipóteses expressas da legislação.  Em  sequência,  restou  apresentado  Recurso  Voluntário,  o  qual  reitera  os  termos veiculados na Impugnação. Transcrevo o inteiro teor meritório:  O  Acórdão  da  sessão  de  11/03/2010,  em  que  julgou  improcedente a impugnação do Auto de Infração n° 80333010­0,  cuja  infração  descrita  é  a  falta  de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  referente  ao  ano  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 14411.000002/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.689  S1­C0T2  Fl. 40          3 calendário de 2003. Como consta no autos um relatório emitido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em consta todos os  pagamentos de retenção efetuados pela empresa Enesa Turismo  Ltda é no código 8045  (IRRF sobre comissões),  e por  se  tratar  de agencia de viagens, de acordo com o artigo 15 da IN SRF n°  269 de 26/12/2002 (em anexo), quem está obrigado a Declarar  DIRF  é  a  Pessoa  Jurídica  que  tenha  pago  a  outras  pessoas  jurídicas  importâncias  a  titulo  de  comissões  e  corretagens  relativas a vendas de passagens, ou seja a Companhia Aérea, e  não  a  agencia  de  viagens  Enesa  Turismo  Ltda,  portanto  a  empresa está desobrigada da entrega da DIRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Da responsabilidade objetiva no descumprimento da obrigação acessória,  No que cinge à obrigação de apresentar a Declaração de  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  em  comento,  o  Recorrente  não  demonstrou  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Ademais,  repiso que, conforme se extrai da legislação que rege o tema, a sujeição passiva da obrigação  acessória incumbe, sim, ao Contribuinte, a despeito de sua argumentação em contrário.  Para ilustrar, destaco que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002,  com a redação vigente na época da  infração, estabelece a obrigação de entrega da  indigitada  Declaração, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)    (...)    § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  Fl. 41DF CARF MF     4 inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  (...)  § 3° A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Constrói­se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora da  obrigação  acessória  de  entrega  da  DIRF,  que  representa,  também,  a  gênese  da  regra­matriz  sancionadora da violação do dever instrumental e o respectivo lastro da lavratura da autuação.  Estas,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  obrigatório,  no  sentido  de  que,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  de  dar/entregar  ­  a  qual  estava  obrigado  o  Contribuinte  ­  impõe­se  a  autoridade  lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa.   Portanto,  se  havia  o  dever  jurídico  do  Recorrente  em  entregar  a  DIRF  no  prazo  estabelecido,  e  sendo este descumprido,  surge para  a  administração  tributária o direito  subjetivo  de  exigir  o  pagamento  da  multa;  aliás,  a  aplicação  da  indigitada  reprimenda  é  obrigatória à Autoridade Fiscal, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa  um  viés  autônomo  do  tributo;  logo,  quando  descumprida,  exsurge  a  possibilidade  da  constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou  acessória” estabeleceu que, para  fins de cobrança, o direito de se demandar o pagamento de  tributo ou de se requerer o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por  descumprimento de dever instrumental, devem ser tratados de igual maneira para todos os fins  de exigibilidade.  Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo a  entrega  serôdia  infração de natureza  tributária,  e  sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  de  apresentação  da  DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 14411.000002/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.689  S1­C0T2  Fl. 41          5 fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para  elidir  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  1802­001.539  ­  2ª  Turma  Especial,  Rel.  Conselheiro  Nelso  Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta Primeira Seção de  Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns.  1002­ 000.006,  1002­000.009,  1002­000.010,  1002­000.012,  1002­000.016,  1002­000.075,  1002­ 000.077,  1002­000.078,  1002­000.079,  1002­000.080,  1002­000.081,  1002­000.083,  1002­ 000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega  extemporânea da DCTF/DIRF/DIPJ enseja a aplicação de multa.  Por conseguinte,  reitero que o Recorrente não conseguiu se desincumbir do  ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida,  a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária  de lhe exigir a entrega da DIRF, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem  efetivados.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade  da  multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  Fl. 43DF CARF MF     6 omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  em  semelhante  sentido  da  jurisprudência  supramencionada,  acerca  das  infrações  às  normas  instrumentais  enunciadas na legislação:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estipulado  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­prestação  do  objeto  da  relação  jurídica.  Essa  conduta  é  tida  como  antijurídica,  por  transgredir  o mandamento  prescrito,  e  recebe  um  nome  de  ilícito  ou  infração  tributária.  Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades  pecuniárias  ou  multas  fiscais,  o  liame  também  é  de  natureza  obrigacional, uma vez que  tem substrato econômico, denomina­ se  relação  jurídica  sancionatória  e  o  pagamento  da  quantia  estabelecida é promovida a título de sanção.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 14411.000002/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.689  S1­C0T2  Fl. 42          7 Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos,  então,  sem  medo  de  errar,  afirmar  que  a  infração  fiscal  configura­se  pelo  simples  descumprimento  dos  deveres  tributários  de  dar,  fazer  e  não  fazer,  previstos  na  legislação.  Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados  a  necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos defluentes da lei  fiscal,  certo que o  erro ou a  ignorância possuem total desvalia  como excludente de responsabilidade, ...  Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão  de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                                               2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.                                Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900052/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.904049/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  DAYTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  do  pedido  de  restituição  de  estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de praxe. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10665.904049/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 52 /2 00 9- 64 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10665.900052/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.797  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAYTEC  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não homologou a compensação declarada pela recorrente.  Na  declaração  de  compensação  ­  dcomp  fora  informado,  como  crédito  em  favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de IRPJ. A unidade de origem,  embora  localizando  o  pagamento,  constatou  que  o  respectivo  valor  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  própria  recorrente,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando ter havido erro no cálculo das imputações.  A  DRJ,  entretanto,  sem  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, fundada na premissa de que os pagamentos por estimativa, mesmo que sejam  indevidos, só podem ser utilizados para a dedução do IRPJ ou da CSLL apurados no final do  período base de incidência, ou para compor eventual saldo negativo.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  recurso.  A  recorrente  alegou  que  os  cálculos  demonstrando  a  exatidão  da  compensação  por  ela  efetuada  não  foram  examinados.  Além disso,  a  legislação  vigente  ao  tempo dos  fatos  não  impedia  a  compensação  de valores  indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10665.900052/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.797  S1­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.794,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10665.904049/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.794):    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  controvérsia  em  torno  da  qual  gira  o  recurso  voluntário  consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos  indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL.  A  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  restituição  só  poderá  ter  por  objeto  o  saldo  negativo,  pois,  enquanto não findar o período base, não se poderá verificar com  certeza  a  existência  de  indébito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou que  o  indébito  pode  ser  restituído  de plano,  dentro  do  mesmo ano base, e nesse sentido citou decisões administrativas.  A questão se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência  se reflete no verbete da Súmula 84, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa.  De  acordo  com  a  Súmula  84,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição,  dentro  do  próprio  ano  base,  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  faça  prova do indébito.  Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de  plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade  de origem aprecie a existência do crédito.  Em resumo, na linha da Súmula CARF 84, deve ser superado o  óbice  ao  exame  do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  determinando­se o retorno dos autos à unidade de origem, para  que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido,  assegurando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10665.900052/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.797  S1­C3T1  Fl. 5          4 Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar­ lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja  verificada a existência do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2ºdo art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o  processo  à  unidade  de origem,  a  fim de  que  lá  seja  verificada  a  existência  do  direito creditório   (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900958/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 58 /2 01 3- 33 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.405.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16682.900958/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.829  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900557/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.685  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  OESTE REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 05 57 /2 00 8- 73 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  15­26.451,  de  11  de  março de 2011, da 1ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade da contribuinte, conhecendo o direito creditório de pagamento  indevido ou a  maior de CSLL no valor de R$ 14.168,28.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  757693833,  emitido  em  24/04/2008,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  ­  PER/DCOMP  nº  34358.34971.140704.1.3.04­0189. Destacou, em suas alegações, ter recolhido imposto a maior,  conforme demonstrado nas DIPJ e DCTF. Aduz que foi recolhido a maior a título de CSLL do  3º  trimestre/2003  o  valor  de  R$  16.828,48,  isso  ocorreu  porque  a  pessoa  responsável  pela  apuração  dos  impostos,  quando  da  majoração  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  os  serviços,  aplicou  a  mesma  alíquota  também  nas  vendas  de  mercadoria,  o  que  foi  acertado  apenas após o recolhimento do 3º trimestre/2003, 4º trimestre/2003 e 1º trimestre/2004. Juntou  a impugnação o DARF, DIPJ e DCTF do período.  O processo seguiu para julgamento na 1ª Turma da DRJ/SDR, que converteu  o processo em diligência, determinando a unidade de origem que se manifestasse, em despacho  fundamentado, sobre a liquidez e certeza do indébito tributário alegado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana  (BA)  emitiu  novo  Despacho  Decisório  (DRF/FSA)  de  nº  2817/2010,  pugnando  pela  manutenção  da  não  homologação da compensação declarada, sob a alegação de que uma das DCTF retificadoras  foram  enviadas  após  o  despacho  decisório,  reduzindo  os  débitos  relativos  a  imposto  e  contribuições, e, na interpretação dessa Delegacia, tal retificação não deve produzir efeitos.   A DRJ/SDR julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e  reconheceu o direito creditório parcialmente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE  Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem aproveita  a  declaração de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 4          3 Cabível  a  restituição  e  compensação  do  alegado  pagamento indevido ou a maior, se presentes a liquidez e a  certeza do direito creditório pleiteado.  DECLARAÇÕES  ELETRÔNICAS.  ERRO  MATERIAL.  DIREITO CREDITÓRIO.  Os  erros  materiais  no  preenchimento  das  declarações  eletrônicas,  por  si  só,  não  possuem  força  suficiente  para  afetar o direito creditório dos contribuintes.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  Destacou,  em  suas  alegações,  ter  recolhido  imposto  a  maior,  conforme  demonstrado nas DIPJ e DCTF, bem como ao DARF correspondente ao respectivo trimestre,  devendo a PER/DCOMP ter o crédito reconhecido integralmente;  (ii) que os valores recolhidos a maior foram os seguintes:  Contribuição social (código 2372) apurada 4ª TRIM/2003 ....R$ 182.401,65  Valores recolhidos (total) ........................................................R$ 476.632,38  Total recolhido a maior............................................................R$ 294.230,73;   (iii)  que  o  erro  aconteceu  porque  a  pessoa  responsável  pela  apuração  dos  impostos, quando da majoração da alíquota da contribuição social sobre os serviços, aplicou a  mesma  alíquota  também  nas  vendas  de  mercadoria,  o  que  foi  acertado  apenas  após  o  recolhimento do 3º trimestre/2003, 4º trimestre/2003 e 1º trimestre/2004;  (iv) que não concorda com o fato da diligência apresentada no processo não  ter  acolhido  a  retificação  da  DCTF,  pois  na  data  do  envio  da  retificadora  vigorava  a  IN  255/2002, pela qual o contribuinte deveria ser  intimado para prestar  informações em caso de  procedimento fiscal, o que não aconteceu.  Por  fim,  requereu a  reforma do r.  acórdão, para o  fim de que seja deferido,  em favor da Recorrente a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  de  nº  34358.34971.140704.1.3.04­ 0189, em razão de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2372, período de apuração  10/2003, no valor de R$ 16.972,74. A Recorrente pleiteou a declaração de compensação para  compensar parte do crédito (R$ 14.960,03) com débito de IRPJ, período de apuração 06/2004,  no valor original de R$ 2.959,30, bem como CSLL, no valor original de R$ 13.658,31.  O  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  757693833  indeferiu  a  homologação  fundamentando  que,  a  partir  das  características  do  DARF  objeto  da  compensação, foram localizados um ou mais pagamentos, não restando crédito disponível para  compensação.  A DRJ/SDR, ao  receber o processo, determinou a elaboração de diligência,  por  entender  que  não  houve  a  análise  do  mérito  por  parte  da  unidade  de  origem,  isto  é,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  não  foi  analisado,  visto  que  o  despacho  havia  se  fundamentando unicamente no DARF.  Em  resposta,  a  Delegacia  de  Feira  de  Santana  emitiu  Despacho  Decisório  (DRF/FSA) de nº 2817/2010 e informou que, relativamente ao 3º trimestre/2003, a Recorrente  apresentou  DCTF  original  em  30/10/2003  e,  antes  do  despacho  decisório,  apresentou  duas  retificadoras,  contudo  uma  nova  retificadora  foi  processada  no  dia  15/05/2008  e,  nessa  retificadora,  houve  redução  dos  débitos  declarados  na  DCTF  relativa  a  impostos  e  contribuições.  Destaca a Delegacia de Feira de Santana que o contribuinte, ora Recorrente,  apresentou a última retificadora da DCTF após a ciência do despacho decisório, que ocorreu no  dia  09/05/2008.  Em  razão  disso,  negou  a  homologação  destacando  que  a  retificadora  não  prosuzirá efeitos quando tiver objeto reduzir débitos relativos a impostos e contribuições que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, conforme art. 9º, § 2º,  inciso  "c" da IN SRF 974/09.  Os  autos  retornaram  à  DRJ/Salvador  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e,  preliminarmente,  a  Turma  Julgadora  decidiu  pela  ineficácia  do Despacho  Decisório  DRF/FSA  de  nº  2817/2010,  uma  vez  que  foi  prolatado  após  a  instauração  do  contraditório  e  apresentava  novo  fundamento  para  não  homologar  a  declaração  de  compensação apresentada.  Desde  já,  verifica­se  que  a  DRJ  no  r.  acórdão  tornou  ineficaz  o  Despacho  Decisório  DRF/FSA  de  nº  2817/2010,  logo,  ainda  que  o  Recorrente  se  manifeste  nas  suas  razões  de  recorrer  contrário  ao  resultado  da  diligência,  essa  não  foi  considerada  pela Turma  Julgadora, acolhendo as retificações da DCTF apresentadas pela Recorrente.  No mérito, o acórdão recorrido reconheceu parcialmente o direito creditório e  fundamentou sua conclusão conforme trechos da decisão abaixo transcritos:    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 6          5     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 7          6   A Recorrente defende, em suas razões de recurso voluntário, que os valores  recolhidos a maior foram os seguintes:  Contribuição social (código 2372) apurada 4º TRIM/2003 ....R$ 182.401,65  Valores recolhidos (total) ........................................................R$ 476.632,38  Total recolhido a maior............................................................R$ 294.230,73  Vê­se,  pelas  declarações  da  Recorrente,  que  a  mesma  se  refere  ao  4ºtrimestre/2003,  e  o  objeto  deste  processo  refere­se  às  retificações  ocorridas  no  3º  Trimestre/2003.  A  Recorrente  não  contesta  especificamente  os  cálculos  efetuados  pelo  Julgador de piso, nem mesmo os valores que ela defende serem os corretos batem com aqueles  discriminados  no  acórdão,  ela  tampouco  informa  onde  o  Ilmo  Julgador  poderia  ter  se  equivocado, limitando­se a apresentar os números acima exposados sem justificá­los.   Em outras palavras, a Recorrente não foi capaz de comprovar a existência da  integralidade do crédito, valendo­se apenas de retificação ­ posterior ao despacho decisório ­ da  DCTF, a qual foi devidamente aceita e analisada pela DRJ, comparada a DIPJ do período.   Em  que  pese  o  entendimento  da  Recorrente  de  ter  o  crédito,  é  importante  observar  que  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10530.900557/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.685  S1­C0T3  Fl. 8          7 Ou  seja,  era  impossível  para  a  autoridade  administrativa,  no  momento  do  Despacho  Decisório,  identificar  o  crédito  que  a  Recorrente  alega  possuir.  Porém,  uma  vez  retificada a DCTF posteriormente ao citado despacho, deve o fazer munido de provas contábil­ fiscais para comprovar o crédito.  A DRJ no r. acórdão aceitou a DCTF e a comparou com a DIPJ, chegando a  conclusão de reconhecimento parcial do crédito.  No recurso voluntário, a Recorrente não contesta os cálculos efetuados pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  nem  demonstra,  utilizando­se  de  suas  declarações  (DIPJ e DCTF) eventual erro de análise ou cálculo ocorrida no acórdão combatido.   Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729503/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, sobrestando-se o feito na 4ª Câmara, até que a CSRF decida o mérito do processo principal, de nº 16682.902531/2016-12. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.637  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, sobrestando­se o feito na 4ª Câmara, até que a CSRF decida o mérito  do  processo  principal,  de  nº  16682.902531/2016­12.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  substituída  pela  Conselheira  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      Relatório  O Relatório constante da decisão recorrida é bastante sucinto, mas é suficiente  para posicionar esta Turma acerca dos fatos que permeiam o presente processo, razão pela qual  reproduzo seu teor abaixo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 50 3/ 20 17 -9 1 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.729503/2017­91  Resolução nº  1401­000.637  S1­C4T1  Fl. 120          2 Em decorrência da não homologação das compensações formalizadas no Processo de nº  16682.902531/2016­12  (referente  aos  PER/DCOMP  nº  18598.02983.290812.1.3.02­ 2855  e  32733.94682.290812.1.3.02­1973),  ao  qual  este  encontra­se  vinculado,  foi  emitida a Notificação de Lançamento nº NLMIC ­ 2/2017 de fl. 02, para exigência de  multa regulamentar no valor de R$64.780.616,52, correspondente a 50% do valor dos  débitos indevidamente compensados.   Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 10/30) argumentando:   Que  se  encontra  em  discussão  administrativa  o  processo  de  compensação  (16682.902531/2016­12)  do  qual  decorreu  a  não  homologação  das  compensações,  e  assim não caberia a multa por estar com a exigibilidade suspensa.   Que apesar de a manifestação de inconformidade apresentada no processo acima citado  ter  sido  julgada  improcedente,  havia  interposto  recurso  voluntário  ao  CARF,  a  cujo  julgamento aguarda e que, portanto, o presente processo deveria ser sobrestado até que  seja proferida decisão definitiva do citado processo.   Que a referida multa não poderia prosperar tendo em vista:   1) Ter decaído o direito de o Fisco constituir a multa isolada uma vez decorridos mais  de  cinco  anos  entre  a  transmissão  das  declarações  de  compensação  e  a  lavratura  da  "nota de lançamento" ora impugnada, uma vez que a data da lavratura foi 05/09/2017,  tendo a ciência sido realizada em 10/11/2017, portanto, após mais de cinco anos.   Cita,  ainda,  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  editada  com  base  em  situação  envolvendo tributos igualmente sujeitos ao lançamento por homologação;   2) A sanção imposta (com base no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação da  Lei  12.249/10)  teria  perdido  seu  fundamento  de  validade  no  período  compreendido  entre  14/06/2010  e  08/01/2014,  devido  à  edição  da  MP  656/14  (posteriormente  convertida na Lei 13.097/15) ;   3) Não ter havido a constituição definitiva do crédito tributário constante do processo  16682.902531/2016­12, além da desproporcionalidade da multa aplicada e da múltipla  apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário e por ser sanção política.  A  impugnação  foi  apreciada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de Recife (PE), em 27 de março de 2018, que proferiu o Acórdão nº 11­59.436 ­ 3ª Turma, cuja  ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.   MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  PROCEDÊNCIA.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.729503/2017­91  Resolução nº  1401­000.637  S1­C4T1  Fl. 121          3 É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre  o valor do débito objeto de compensação não homologada.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO:   As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não satisfeita com a decisão retro, a  Interessada apresentou o recurso de e­fls.  72/102, através do qual repete os argumentos já trazidos quando da impugnação.  Haja vista a alegação da parte de que este auto de infração seria decorrente do  processo  de  compensação  nº  16682.902531/2016­12,  fizemos  uma  consulta  ao  e­processo  e  verificamos que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sessão deste CARF proferiu, em 20  de setembro de 2018, o acórdão nº 1302­003.105, que recebeu a seguinte ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Lucia  Miceli  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado.  Contra a referida decisão, foi protocolado recurso especial pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, que ainda está a aguardar o juízo de admissibilidade para ser apreciado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.729503/2017­91  Resolução nº  1401­000.637  S1­C4T1  Fl. 122          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Entendo que o processo não está em condições de ser julgado.  Isso porque ele é claramente vinculado ao processo nº 16682.902531/2016­12,  do qual decorreu a não homologação das compensações que deram origem à presente autuação.  Ocorre  que  a  discussão  a  respeito  da  compensação,  objeto  do  processo  nº  16682.902531/2016­12,  ainda  está  pendente  de  apreciação  por  parte  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  força  de Recurso  Especial  proposto  pela  Fazenda Nacional,  conforme  petição de e­fls. 1.238/1.253 do referido processo.  Assim,  antes  que  seja  proferida  a  decisão  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso especial ou de seu provimento/desprovimento, este processo, que trata de multa isolada  exigida sobre compensação não homologada, não tem condições de ser julgado.  Perante  tal  circunstância,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  não  pode  prosseguir, em face da dependência da solução que será proclamada nos autos do processo nº  16682.902531/2016­12.  Considerando que o presente processo é decorrente daquele e que ambos estão  pendentes  de  decisão  de  mesma  instância,  propõe­se  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência, sobrestando­se o feito na 4ª Câmara até que a CSRF decida o mérito do processo  principal.  Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do contribuinte  da presente Resolução, retornando em seguida ao CARF, onde aguardará, até que se encontre  em condição de julgamento.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 122DF CARF MF

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