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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085797 #
Numero do processo: 11060.901148/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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9101­003.196  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JTI KANNENBERG COMÉRCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo  II da Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno  do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa mesma portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da  interposição do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 11 48 /2 00 9- 11 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11060.901148/2009­11  Acórdão n.º 9101­003.196  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1801­001.460,  de  09/05/2013,  por  meio  do  qual  houve  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de estabelecer que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  houve seguimento.  A contribuinte apresentou as contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.190,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11060.901149/2009­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.190):  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal não constitui  indébito passível de restituição/compensação desde a data de seu  recolhimento. Na linha do que está sendo defendido no recurso,  as  estimativas  são  meras  antecipações,  e  só  podem  ser  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11060.901148/2009­11  Acórdão n.º 9101­003.196  CSRF­T1  Fl. 4          3 aproveitadas para  redução do  tributo no ajuste anual,  ou para  formação de saldo negativo.  Entretanto, a matéria objeto da divergência jurisprudencial está  atualmente  pacificada,  inclusive  com  edição  de  súmula  pelo  CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  o  único  fundamento  para  a  negativa da compensação até aquele momento processual era a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  E  mencionando  expressamente  a  Súmula CARF nº 84, o acórdão recorrido afastou esse óbice, e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente para que fosse analisado o mérito do pedido.  Assim,  tratando­se  de  acórdão  que  expressamente  adotou  entendimento  de  súmula  do  CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial da PGFN. Os autos devem ser  encaminhados na forma estabelecida pelo acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 268DF CARF MF

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7097567 #
Numero do processo: 10943.000115/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004 LANÇAMENTO FISCAL. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada, assim, ausente qualquer nulidade.
Numero da decisão: 9202-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar o vício alegado, com retorno ao colegiado de origem, para manifestação sobre o mérito do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.276  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004  LANÇAMENTO  FISCAL.  RELATÓRIO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de  forma  discriminada,  o  cálculo  da  multa  aplicada,  assim,  ausente  qualquer  nulidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar o  vício  alegado,  com  retorno  ao  colegiado  de  origem,  para  manifestação  sobre  o  mérito  do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negou  provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 01 15 /2 00 7- 92 Fl. 338DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2301­ 01.001, proferido pela I  a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção do CARF em 26/01/2010  (fls. 262/266),  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 270/273,  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:  "LANÇAMENTO FISCAL. RELATÓRIO MOTIVAÇÃO DO ATO.  NULIDADE. FISCAL. AUSÊNCIA DE  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do  ato,  visto  que  a  Lei  n"  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispôs  em  seu  art.  2o  que  a  Administração  Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  O  relatório  fiscal  é  peça  importante  e  necessária  para  a  validação  do  lançamento,  pois  objetiva  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  enseja  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal. I  Lançamento Fiscal Anulado.  Crédito Tributário Exonerado."  A  Fazenda  Nacional  demonstra  sua  inconformidade  quanto  a  anulação  do  lançamento,  sem  se  comprovar  o  prejuízo  e  para  tal  trouxe  como  paradigmas  os  Acórdãos  n.º  204­ 01231 e 2402­01028.  Admitido,  ainda,  o  recurso  sobre  a  natureza  do  vício,  se  caso  existir  seria  formal,  trazendo como paradigma os Acórdãos n.º301­31801 e 3303­33365.  Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando pela ausência de similitude fática e manutenção do acórdão a quo.  Necessário  ressaltar  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  deixou  de  informar,  por  intermédio  de  GFIP,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias relativos aos itens discriminados no anexo de fls. 30 a 52.  Os  fatos  geradores  cuja  omissão  em GFIP  ensejou  a  lavratura  do  presente  auto  foram objeto dos  lançamentos de DEBCADs n°s 35787237­1, 35787238­0, 357872398,  357872401, 357872410 e 35787242­8, que já foram objeto de julgamento pelo CRPS e por este  Conselho, conforme Acórdãos de folhas 153 a 259.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10943.000115/2007­92  Acórdão n.º 9202­006.276  CSRF­T2  Fl. 339          3 Foi  negado  provimento  aos  recursos  referentes  às  NFLDs  35787237­1,  35787239­8,  35787240­1,  e  35787242­8,  e  dado  provimento  parcial  nas  35787238­0  e  35787241­0, no  sentido  de  se  excluírem  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre os  cursos de pós­graduação e PLR, nos termos dos votos de folhas 164 e 224, respectivamente.  A  recorrente,  em seu  recurso, não nega que  tenha deixado de  informar, por  meio de GFIP, os fatos geradores apontados pela fiscalização na planilha de fls. 30 a 52, mas  tenta  demonstrar  que  não  há  na  Lei  8.212/91  penalidade  específica  para  a  alegada  infração  cometida pela  recorrente,  e  nem  estabelecimento  de  condutas  puníveis  para que  os  cidadãos  saibam quais as ações que podem praticar sem que estejam sujeitos a sanções, razão pela qual  defende que a penalidade ora aplicada é ilegal e inexigível.  No  entanto,  é  objeto  do  Auto  de  Infração  discutido  por  meio  do  presente  processo administrativo a falta de declaração, em GFIP, de todos os fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Entretanto,  houve  manifestação  por  meio  de  contrarrazões  que  contesta  a  similitude fática. e a questão do reexame de prova, de acordo com Acórdão n.° CSRF/04.­00.752,  proferido nos autos do Processo Administrativo n.° 18471.002634/2003­77:  "RECURSO DE DIVERGÊNCIA ­ ANÁLISE DA PROVA ­  INADMISSIBILIDADE.  A  admissibilidade  de  recurso  especial  baseado na divergência de interpretação jurisprudencial tem por  fundamento o dissenso de interpretação da legislação tributária.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  exige  o  reexame  da  prova, para que possa ser decidido.  Recurso especial não conhecido'''   Sempre me manifestei neste Colegiado em consonância com o acórdão supra,  entretanto, não entendo tratar­se revisão de prova, in casu.  Acredito que por tratar­se de Normas Gerais de Direito Tributário, tenho que  o teste de aderência dos colegiados, e a similitude está presente nos precedentes, entendo que  as diferenças fáticas são meramente circunstancias e desta forma conheço o recurso.   Mérito  Fl. 340DF CARF MF     4 Me parece claro desde a folha 1 do presente processo administrativo que se  trata de auto de  infração  ­ DEBCAD 35.787.235­5, que cuida de multa pela apresentação de  documento a que se refere a Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 3.º, com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A Recorrida defendeu­se, ex vi, em sede de Impugnação ­ da inaplicabilidade  da "pena prevista no artigo 284, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99" folhas 63.  No mérito, assim, decido exatamente conforme o constante no voto vencido  da Turma a quo:  A  recorrente,  em  seu  recurso,  não  nega  que  tenha  deixado  de  informar, por meio de GFIP, os fatos geradores apontados pela  fiscalização  na  planilha  de  fls.  30  a  52, mas  tenta  demonstrar  que  não  há  na  Lei  8.212/91  penalidade  específica  para  a  alegada  infração  cometida  pela  recorrente,  e  nem  estabelecimento  de  condutas  puníveis  para  que  os  cidadãos  saibam  quais  as  ações  que  podem  praticar  sem  que  estejam  sujeitos a sanções, razão pela qual defende que a penalidade ora  aplicada é ilegal e inexigível.  No entanto, é objeto do Auto de Infração discutido por meio do  presente  processo  administrativo  a  falta  de  declaração,  em  GFIP,  de  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O art. 32,1, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  n"  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso IV.  (Acrescentado pela MP n"  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97)  E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99, estabelece que:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3", e  art. 284)  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10943.000115/2007­92  Acórdão n.º 9202­006.276  CSRF­T2  Fl. 340          5 Portanto,  conforme  restou  claro  nos  autos,  houve  descumprimento do estabelecido no inciso IV, do art. 32, da Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV,  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não  é  facultado ao servidor público  eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação  acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam a matéria,  tendo o agente autuante identificado, de  forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada,  o  cálculo  da  multa  aplicada.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  penalidade  aplicada,  argumentando  que  a  multa  é  abusiva,  sem  propósito,  e  indevidamente majorada e que não foi observado o Princípio da  Proporcionalidade, já que o INSS deixou de ponderar a alegada  infração  cometida  pela  recorrente  e  a  multa  aplicada,  demonstrando somente o intuito de castigar a ora recorrente por  meio da penalidade.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que  revogou o art. 32, § 6o , da Lei 8.212/91.  Quanto  à  retroatividade  benigna,  entendo  prejudicado  o  pedido  pelo  provimento do pedido principal.  Nesse  sentido  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  dando  provimento  afastando a nulidade por vício  com  retorno  ao  colegiado a quo  para manifestação  sobre  o  mérito do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 342DF CARF MF     6                             Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908246/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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9303­006.181  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 46 /2 01 1- 35 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.736, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 9303­006.181  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.001150/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/09/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARIA OLINDINA LUSTOSA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 11 50 /2 00 7- 25 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13411.001150/2007­25  Acórdão n.º 2202­004.236  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904446/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 44 6/ 20 11 -2 1 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10280.904446/2011­21  Resolução nº  3402­001.064  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001139/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE SAO JOSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/10/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 11 39 /2 00 7- 31 Fl. 306DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11853.001139/2007­31  Acórdão n.º 2202­004.222  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.913470/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

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1301­002.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 70 /2 00 9- 16 Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.057          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  08987.95467.190508.1.3.047041  (fls.  1/4),  o  qual  visa  compensar  recolhimento  a  maior  de  CSLL, efetuado em 28/02/2005, no valor requerido de R$ 275.462,63  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  05/06),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09/22. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensação apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.058          3 recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação. Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­ Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.059          4 se de recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o  valor  do  tributo  mensal,  tal  estimativa  seria  dada  como  efetiva  para  efeito  de  comparação com o valor anual devido.  •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.060          5 composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada. Desta feita, é inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.061          6 recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.062          7 [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.063          8 contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.515,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.064          9 que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.264 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005; e (ii) seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de CSLL,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2005.  Às  fls.  124/129,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 142/173).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto ou  da contribuição devidos no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do  período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em  fevereiro  de  2005  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$1.228.567,11  para  pagamento do montante de estimativas de CSLL do mês de janeiro de 2005. Citado  montante, após a apresentação de DCTF retificadora (fls. 37/38), foi reduzido para  457.496,57,  razão pela qual  restou caracterizado o recolhimento a maior de tributo  devido naquele período (de R$771.070,54).  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.065          10 Noticia a Contribuinte que “parte do referido indébito já havia sido utilizado  na  compensação  de  CSLL,  competência  de  03/2005,  na  monta  R$  26.200,37,  de  CSLL, competência de 07/2005, na monta R$ 8.213,10, de CSLL, competência de  07/2005, na monta R$ 224.725,85, de CSLL, competência de 11/2005, na monta R$  41.591,08,  de  CSLL,  competência  de  03/2006,  na  monta  R$269.720,82,  remanescendo saldo a compensar na ordem de R$275.462.63. O valor em referência,  atualizado em 20.05.2008, totalizaria R$398.897,43.  Em  20.05.2008,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  08987.95467.190508.1.3.047  (fls.  1/4),  por  meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  montante remanescente do crédito que entendia fazer jus para quitação de débito de  PIS do mês de abril de 2008, no valor de R$398.897,43   É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.   Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de CSLL em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  fevereiro  de  2005  (referente  ao  mês  de  janeiro  de  2005),  já  que  fez  constar  dele  (saldo  negativo) o valor de tais estimativas, convertou o julgamento em diligência para que: (i) seja  atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  de  2005;  e  (ii)  seja  atestada  de  forma  conclusiva  e  justificada,  se  existe  saldo  passível de utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de CSLL, com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos de  compensação  relacionados  ao direito  creditório proveniente do  saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2005.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2005, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do CSLL, ano­calendário 2005. "  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior  ou  indevido  de  estimativa  mensal  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados  a  compensar.  "Destaque­se  que  em  referência  ao DARF, R$ 1.228.567,11,  de  que  trata  o  PER/DCOMP nº  08987.95467.190508.1.3.04­7041,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de Informação desta Delegacia a parte de R$ 771.070,54. Assim, se a parte  de  R$  275.462,63,  pleiteada  em  DCOMP,  for  considerada  como  pagamento  indevido, haveria suficiência de saldo para acobertar a referida DCOMP."  Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.066          11 configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, entendo que a compensação pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  08987.95467.190508.1.3.047041  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10380.913470/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.637  S1­C3T1  Fl. 1.067          12                                 Fl. 1067DF CARF MF

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7024040 #
Numero do processo: 13823.000492/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação . O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.126  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  ENJERP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos  tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a  dispensa da multa prevista na legislação .  O princípio da denúncia  espontânea não  inclui  a prática de  ato  formal,  não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 00 04 92 /2 00 8- 67 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 80 a 83) interposto contra o Acórdão nº  03­60.731, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  70  a  73),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais­DCTFdo  2º Semestre de 2007, ano­calendário de 2007, no qual está sendo  exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no  valor de R$ 500,00.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  contestando  a  cobrança  da  multa  por  atraso,  alegando, em síntese, falta de previsão legal para imposição da  multa, além do fato de que apresentou a declaração em atraso,  porém  espontaneamente.  Cita  jurisprudência  nesse  sentido,  de  não cabimento da multa.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 4          3   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  argumentando  acerca  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do Código  Tributário Nacional, que, em seu entender, deveria ser aplicado ao presente caso para excluir a exigência  fiscal em comento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Inicialmente,  destaca­se  que  é  inconteste  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais­DCTF  referente  ao  2º  Semestre  de  2007 dentro do prazo devido.  Desta forma, não há que se negar que este incorreu nas penalidades previstas  pela Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art  7º,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, conforme transcrevo:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitarse­  á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 5          4 destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­seá à multa prevista no inciso I do  caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  De  forma  diversa  da  pretendida  pela  Recorrente,  entendo  não  aplicável  o  instituto da denúncia espontânea previsto no art, 138 do CTN ao presente caso, vez que não se  trata de multa decorrente do não pagamento de tributo, mas sim descumprimento de obrigação  acessória autônoma.  Neste ponto, cabe ressaltar que as obrigações acessórias autônomas não são  abrangidas  pelo  dispositivo  supramencionado,  conforme  foi  irretocavelmente  exposto  na  decisão ora atacada, da qual tomo a liberdade de reproduzir o seguinte excerto:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 6          5 "Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art.  138, do Código Tributário Nacional­CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem  qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração  Pública  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca  da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo:  Súmula  CARF nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Destarte,  concluo  como  correta  as  conclusões  adotadas  pela  decisão  de  primeira instância, não merecendo essa qualquer reparo.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF

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6985786 #
Numero do processo: 15563.720327/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012 REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GOZADAS OU INDENIZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT), temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. O caráter remuneratório dos adicionais de férias, gozadas ou indenizadas, (art. 7°, XVII, da CF) é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório. A incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário está prevista expressamente na legislação tributária. (Lei 8.212, de 1991, art. 28, § 7º.) RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A aplicação da multa isolada pr falsidade de declaração, prevista pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.488.de 2007, é necessário que reste caracterizado o dolo, ou seja, a vontade de apresentar declaração falsa.
Numero da decisão: 2301-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, unicamente quanto às matérias ventiladas na impugnação e, na parte conhecida, (b) por maioria de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a multa constante do AIOA nº 51.010.136-4, referente à exigência de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração; vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Andrea Brose Adolfo, que negavam a provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, unicamente quanto às matérias ventiladas na impugnação e, na parte conhecida, (b) por maioria de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a multa constante do AIOA nº 51.010.136-4, referente à exigência de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração; vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Andrea Brose Adolfo, que negavam a provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.

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2301­005.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  REMUNERAÇÃO  DE  FÉRIAS,  GOZADAS  OU  INDENIZADAS.  ADICIONAL DE FÉRIAS.   Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa dos conceitos de remuneração e salário­de­contribuição, nas férias  (art.  7°,  XVII,  da  CF,  e  art.  129  da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção do contrato  de  trabalho,  razão pela qual,  a despeito de  inexistir  prestação de serviço, há  remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.   O  caráter  remuneratório  dos  adicionais  de  férias,  gozadas  ou  indenizadas,  (art. 7°, XVII, da CF) é inequívoco, pois tratam­se de conquistas sociais que  nada mais  representam  senão  uma  retribuição  legal  pelo  trabalho,  de  sorte  que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório.  A incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário está prevista  expressamente na legislação tributária. (Lei 8.212, de 1991, art. 28, § 7º.)  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS  EM  JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos  recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito  (art. 62­A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 27 /2 01 3- 26 Fl. 1726DF CARF MF     2 decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.  MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  A aplicação da multa isolada pr falsidade de declaração, prevista pelo art. 89,  § 10, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.488.de 2007, é  necessário  que  reste  caracterizado  o  dolo,  ou  seja,  a  vontade  de  apresentar  declaração falsa.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  unicamente quanto às matérias ventiladas na impugnação e, na parte conhecida, (b) por maioria  de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a multa constante do AIOA nº 51.010.136­4,  referente à exigência de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração; vencidos  os  conselheiros  João Maurício Vital  e Andrea Brose Adolfo,  que  negavam  a  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 07­35.145, exarado pela  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF) (e­ fls. 1246­1259), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP)  e Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA),  abaixo  discriminados, que compõem o presente processo:  AIOP nº  51.010.135­6:  referente  à  exigência  das  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados  empregados,  devido  (a)  às  diferenças  entre  os  valores  informados  em  folhas  de  pagamento e os declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP), nas competências 10/2010, 11/2010 e 13/2010 (Levantamento FP) e (b) a glosas  de compensações  indevidas, nas competências 05/2010 a 11/2010 e 13/2010,  informando em  Gfip valores que não tem o direito previsto em lei nem em decisão judicial (levantamento GC).  Cópias das folhas de pagamento às e­fls. 49­88.  AIOA nº 51.010.136­4:  referente à exigência de multa  isolada aplicada em  virtude  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  aos  créditos  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 3          3 informados,  calculada  à  taxa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, no período de 03/2011 a 08/2012 (levantamento CI).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (e­fls.  18­22),  em  resposta  à  intimação  fiscal, a Municipalidade informou que efetuou compensação das contribuições pagas a título de  terço constitucional de férias e de horas extras, com base em decisões favorecendo terceiros,  que obtiveram ganho de causa pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre essas  verbas.   A  autoridade  fiscal  informa  que  não  constam,  nas  folhas  de  pagamento  da  Prefeitura Municipal, valores pagos a título de horas extras e que s referidas decisões judiciais  sobre  o  teço  de  férias  não  dizem  respeito  ao  Regime  Geral  da  Previdência.  Transcrevo  do  relatório fiscal:      O Município apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) invalidade do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  individualização  dos  débitos,  b)  ausência  de  fundamentação  quanto  à  falsidade da  declaração  a  justificar  a  aplicação  da multa  isolada de  150%  e  seu  caráter  confiscatório;  c)  que  não  se  operou  a  prescrição  para  compensar  as  contribuições incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos, declarada inconstitucional,  d)  que não  são  tributáveis  as verbas pagas  a  título de  terço  constitucional de  férias,  férias  gozadas,  auxílio universitário  e décimo­terceiro  salário, e)  existência  de direito  creditório  decorrente  de  divergência  entre  valores  retidos  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM) e valores declarados em GFIP (relatório CCORGFIP).  A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir:  Fl. 1728DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2013   AIs nos 51.010.135­5 e 51.010.136­4, de 13/12/2013.  EMISSÃO  DE  UM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOB  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO.  É plenamente viável a emissão de apenas uma auto de infração  para  constituição  de  créditos  tributários  com  base  em  fundamentos jurídicos distintos.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  COM  BASE EM REGRA DE INCIDÊNCIA PREVISTA EM LEI AINDA  VÁLIDA.  NECESSIDADE  DE  RECONHECER  AO  JUDICIÁRIO.  O  simples  entender  do  contribuinte  de  que  a  contribuição  previdenciária  foi  recolhida  com  fulcro  em  lei  inconstitucional  ou ilegal não o autoriza a compensar os valores já pagos, tendo  em  vista  a  necessidade  de  recorrer  ao  Judiciário  para  se  pronunciar a respeito do seu direito à compensação.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PAGAS  COM  BASE  EM  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  NO  CONTROLE  CONCENTRADO.  CINCO  ANOS  DO  PAGAMENTO INDEVIDO.  O prazo para pleitear compensação de tributos pagos com base  em  lei  declarada  inconstitucional  no  controle  concentrado  de  leis é de cinco anos, contados do pagamento indevido.  FÉRIAS GOZADAS, RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL  E  AUXÍLIO  PARA  PAGAMENTO  DE  CURSO  SUPERIOR.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Integram  o  salário­de­contribuição,  sujeitando­se  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  férias  gozadas,  o  terço  de  férias sobre férias gozadas e o auxílio para pagamento de curso  superior.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  As  DRJ  não  são  competentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 18/11/2014 (e­fl. 1263).   Em  12/12/2014,  o  Ente  Federado  interpôs  recurso  (e­fls.  1265­1283),  alegando, em síntese:  Quanto a compensação:  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 4          5 (a) ser fato incontroverso nos autos que o Recorrente recolheu as parcelas por  ele  compensadas  a  título  de  férias  gozadas,  terço  constitucional  de  férias  e  auxílio  curso  superior,  verbas  que  o  Fisco  reconhece  que  compuseram  a  sua  base  tributável,  pois  no  relatório fiscal foi registrado que apenas o terço de férias não constou na sua base tributável;  (!!!  para  lembrar:  no  relatório  fiscal  são  descritas  compensações  indevidas  de  terço  constitucional de férias e de horas extras)  (b) que o  terço de  férias  e  o adicional de horas  extras  possuem natureza  indenizatória, de modo que não integram o salário de contribuição; refere que a Lei 8.212, de  1991  e  a  IN  RFB  971,  de  2009  não  poderiam  desbordar  do  caráter  contributivo  do  regime  Previdenciário,  previsto  na  Constituição  Federal,  art.  201;  como  pagou  indevidamente  contribuição  previdenciária  sobre  as  horas  extras  (parcela  indenizatória),  sobre  as  quais  discorre; cita jurisprudência judicial neste sentido; afirma que o mesmo pode ser dito sobre o  terço de férias    (c) não  incidir  contribuição previdenciária  sobre o "auxílio­universitário",  asseverando  que,  para  fins  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  "t",  da  Lei  8.212/91,  é  irrelevante a distinção entre educação profissional, educação básica e educação superior, desde  que exista vinculação do campo de estudo às atividades da empresa. Ademais, não se trata de  contraprestação pelo trabalho, o que exclui essa verba do fato gerador previsto no art. 28, I, da  Lei 8.212/91;   (d) A Lei 12.844, de 2013, art. 19, IV, § 7º, prevê a possibilidade de revisão  de ofício dos créditos constituídos;  Quanto à divergência entre os valores declarados e recolhidos:  (e) Reproduzo as razões da litigante:  O extrato CCORGFIP relaciona os valores informados por si em  GFIP,  com  os  valores  efetivamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Por  se  tratar  de  documento  nitidamente público e por evidenciar informações constantes da  base  de  dados  da  Receita  Federal  tal  documento  se  classifica  como  prova  incontestavelmente  apta  a  corroborar  as  divergências positivas evidenciadas.  É  que,  fazendo­se  um  comparativo  entre  as  declarações  prestadas  e  os  valores  recolhidos  chega­se  a  montante  compensável (recolhimentos a maior que o devido)  Explica­se: com o advento da Lei n. 11.196/2005, que instituiu o  Parcelamento Especial chamado "REFIS 3", os entes federativos  a ele aderentes firmaram o compromisso de se verem debitados  das obrigações previdenciárias em suas respectivas Repartições  de  Receitas  Tributárias,  prevista  no  art.  157  e  ss.,  da  Constituição Federal. Em se tratando de Município, o débito das  referidas  obrigações  ocorre  na  Ia.  cota  do  FPM,  em  regra  a  cada dia 10.  (...)  Fl. 1730DF CARF MF     6 Assim sendo,  tem­se que os  referidos  recolhimentos ocorreram,  em  muitas  oportunidades,  a  maior,  quando  comparados  aos  valores  informados,  o  que  gerou  um  prejuízo  razoável  ao  contribuinte, os quais se encontram especificados na planilha e  nos extratos de retenções do FPM, ambos em apêndice.   Na maioria das vezes, a divergência se deu por conta da data em  que se transmitiu a informação, por meio de oficio, que deveria  seguir à Delegacia da Receita Federal até o 2o dia­útil de cada  mês. Quando a  informação não chegava a tempo, a autoridade  fazendária lançava o débito pela média dos meses anteriores.  A  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  6,  de  16  de  dezembro  de  1999,  que  dispõe  sobre  a  amortização  especial  de  dívidas  oriundas  de  contribuições  sociais  e  obrigações  acessórias  dos  Estados,  Distrito  Federal,  Municípios,  Autarquias,  Fundações,  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, constando  da  Cláusula  6a  do  TADF  ­  TERMO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  DÍVIDA FISCAL, com o seguinte teor:  Cláusula 6 – o DEVEDOR autoriza seja efetuada a  retenção no  FPM  e  o  repasse  ao  INSS  do  valor  das  suas  obrigações  previdenciárias  correntes,  assim  como  das  mesmas  obrigações  das  Câmaras  Municipais,  cuja  dívida  faça  parte  deste  acordo,  correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo  Fundo, bem como nas outras receitas municipais depositadas em  quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos  do  referido  FPM  sejam  insuficientes  para  a  quitação  destas  obrigações.  Nessa senda, a Lei n°. 10.522/2002, em seu art. 14­D,  incluído  pela Lei n° 11.941/2009, consolidou o  entendimento  segundo o  qual  os  parcelamentos  poderão  ser  adimplidos  mediante  retenção  direta  no  FPM,  bem  como  as  obrigações  correntes,  ambas  a  título  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  Senão, vejamos:  (...)  Posto  isso,  devemos  nos  focar  no  principal  fundamento  da  Autoridade Fiscal no tocante à negativa do pleito, o qual reside  na  afirmação  de  que  os  valores  sobejantes  no  cotejo  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  valores  retidos  na  cota  do  FPM  cabida  ao  município  dizem  respeito  às  mensalidades  do  parcelamento simultaneamente cobrado”.  A fim de verificar a veracidade do que aqui afirmamos, já foram  juntados  aos  autos  os  "Demonstrativos  de  Distribuição  da  Arrecadação",  através  dos  quais  podem  ser  vistas,  sob  as  rubricas "INSS­PARC­ADM" e "PARC./RET.INSS", as retenções  relativas aos parcelamentos do Município junto à RFB.  Paralelamente, podem ser vistos nos mesmos Demosntrativos de  Distribuição  da  Arrecadação”  os  valores  constantes  sob  a  rubrica  ”INSS  ­  EMPRESA",  os  quais  dizem  respeito  às  retenções  realizadas  com  o  fim  de  quitar  as  obrigações  previdenciárias correntes do contribuinte.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 5          7 Tudo  isso  nos  permite  concluir  que  a  afirmação  de  que  os  valores  retidos  no  FPM  do  contribuinte  não  dizem  respeito  às  mensalidades  dos  parcelamentos,  vez  que  estas  são  deduzidas  sob  o  rótulo  independente,  tal  qual mostram os  demonstrativos  colacionados.  Nesse norte, não há que se falar em glosa dos referidos valores,  isso  porque  os  recolhimentos  a  maior  causaram  forte  desequilíbrio  nas  contas  do  município  recorrente,  que  se  viu  credor  da União  nas  respectivas  competências,  valendo­se  das  compensações realizadas para utilizar seu direito de crédito.  Quanto ao enquadramento SAT/RAT  (f) questiona a glosa também no que tange aos valores compensados a título  valores  pagos  a  maior  em  razão  do  enquadramento  equivocado  do  contribuinte  na  alíquota  SAT/RAT 2%; afirma que o principal fundamento da Autoridade Fiscal para glosar os valores  compensados reside na afirmação de que o contribuinte não retificou as declarações anteriores,  e que em razão disso não poderia ter­se compensados dos valores equivocadamente recolhidos;  assevera que tal afirmação lhe parece absolutamente despropositada, sobretudo se considerado  que a Autoridade Fiscal limita­se a mencionar genericamente o artigo 32 da Lei 8.212, o qual  em momento algum condiciona a compensação à retificação das GFIP's;  Quanto à multa isolada:   (g)  ser  indevida  a  multa  isolada,  uma  vez  que  a  falsidade  não  ficou  demonstrada nos autos.  Foram feitos os seguintes pedidos:   (i)  ser  acatado  o  pleito  de  compensação  dos  valores  declarados  a  título  de  verbas  indenizatórias,  divergência  CCOR/GFIP  e  alíquota  SAT/RAT;  (ii)  cumulativamente,  com  esteio  nas  Súmulas  14  e  25  do  CARF,  que  seja  anulado  o  DEBCAD  51.010.136­4,  referente à Penalidade Isolada.  Em  13/04/2016  esta  Turma,  em  face  de  provocação  realizada  pela  relatora  original deste processo, conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, determinou diligência,  nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado,  carecendo,  antes,  de manifestação  motivada e conclusiva da autoridade lançadora quanto ao aqui  exposto, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a)  informar  se  subsistem  recolhimentos,  sejam  espontâneos  ou  mediante  retenção  do  FPM,  a  maior  do  que  o  declarado  na  GFIP e que não  tenham sido apropriados em outros débitos do  contribuinte,  como,  por  exemplo,  para  quitação  de  parcelas  de  parcelamentos.  b) informar se há diferenças entre GFIP e GPS que foram objeto  de  compensação  pela  Recorrente.  Em  caso  afirmativo,  demonstrar, para cada competência da compensação, o período  do indébito e o valor compensado.  Fl. 1732DF CARF MF     8 c) informar se o recolhimento em valor superior ao declarado foi  aproveitado  para  redução  do  valor  glosado  neste  auto  de  infração, em outro lançamento tributário ou foi objeto de pedido  de restituição.  d)  se  for  o  caso  de  se  aproveitar  este  específico  crédito,  demonstrado  no  CCORGFIP,  para  reduzir  o  valor  glosado  da  compensação,  elaborar  planilha  de  valores  demonstrando,  por  competência,  o  crédito  do  contribuinte  a  ser  considerado  e  o  valor retificado da glosa.  e) esclarecer se existe direito creditório decorrente de diferença  de alíquota SAT. Se  for o caso de  se aproveitar  este específico  crédito para reduzir o valor glosado da compensação, elaborar  planilha de valores demonstrando, por competência, o crédito do  contribuinte a ser considerado e o valor retificado da glosa.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo, podendo, para isso, intimar o contribuinte a prestar  esclarecimentos,  prestar  informações  adicionais  e  juntar  documentos  que  entender  necessários,  e,  após  concluída  a  diligência,  intimar  a  interessada  do  relatório  da  diligência  e  conceder  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  contrarrazões.   Na  informação  fiscal  das  e­fls.  1.305  a  1.308,  a  autoridade  preparadora  informa que intimou a recorrente, em 29/07/2016, a apresentar os seguintes esclarecimentos:  ­  Demonstrar  quais  valores  recolhidos  em  GPS  não  estão  vinculados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias  declarados  em  GFIP,  bem  como  demonstrar  a  que  se  referem  tais valores.  ­ Demonstrar quais valores referentes a diferenças recolhidas a  maior  entre  GPS  e  GFIP  foram  objeto  de  compensação  em  GFIP,  destacando  para  cada  competência  onde  houve  compensação o período do indébito e o valor compensado.  ­  Informar  se  eventuais  valores  recolhidos  em GPS a maior do  que o declarado em GFIP foram objeto de pedido de restituição.  Em caso positivo, apresentar documentação comprobatória.  ­  Demonstrar  quais  valores  retidos  no  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  não  se  referem  à  quitação  de  obrigações  correntes nem tampouco à quitação de parcelamentos.  ­ Demonstrar, por competência, eventuais diferenças de alíquota  de  SAT  recolhidas  a  maior,  bem  como  informar  os  valores  eventualmente  compensados  e  em  quais  competências  foram  efetivadas  tais  compensações,  discriminando  também  por  competência.  ­ Todas as demonstrações e  informações, assim como eventuais  esclarecimentos,  devem  ser  apresentados  acompanhados  de  documentação comprobatória.  Solicitada  e  concedida  prorrogação  de  prazo,  não  foi  prestada  qualquer  informação tempestiva. Concluiu a autoridade fiscal:  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  9. Quanto ao  item "a", o  interessado não apresentou quaisquer  elementos  comprobatórios  necessários  e  suficientes  para  que  este Auditor Fiscal preste as informações solicitadas.  10. Quanto ao item "b", o interessado não apresentou quaisquer  elementos  comprobatórios  necessários  e  suficientes  para  que  este Auditor Fiscal preste as informações solicitadas.  11. Quanto ao item "c", informo que os recolhimentos em GPS a  maior  do  que  o  declarado  em  GFIP  não  foram  aproveitados  para redução do valor glosado neste Auto de Infração, nem em  outro  lançamento  tributário,  pelo  fato  de  não  ter  sido  comprovado, à época, a que tais recolhimentos se referem, assim  como neste momento, apesar de ter sido intimada, a PMBR não  prestou  as  informações  solicitadas  a  esse  respeito.  Quanto  à  informação  se  tais  recolhimentos  foram  objeto  de  pedido  de  restituição,  da  mesma  forma,  o  interessado  não  prestou  tal  informação, apesar de intimado para tal. (Grifou­se.)  12. Quanto ao item "d", entendo que os lançamentos devem ser  mantidos integralmente, por não haver fatos novos que provem a  existência de créditos passíveis de aproveitamento, uma vez que  o interessado não apresentou qualquer resposta ao TIF n°01.  13. Quanto ao  item "e", entendo que os  lançamentos devem ser  mantidos integralmente, por não haver fatos novos que provem a  existência de créditos passíveis de aproveitamento em relação a  diferença  de  alíquota  de  SAT,  uma  vez  que  o  interessado  não  apresentou qualquer resposta ao TIF n° 01.  Cinquenta  e  oito  dias  após  o  decurso  de  prazo,  a  recorrente  se manifestou  pelo  Ofício  n°  450/GP/2016  (e­fls.  1311  a  1336),  não  se  manifestando  sobre  o  objeto  da  diligência  e  desbordando,  quase  por  completo,  de  suas  razões  de  defesa  suscitadas  na  impugnação e no recurso voluntário. Afirmou, em síntese, que efetivou compensações devido a  recolhimentos a maior sobre (a) verbas não­integrantes do salário de contribuição, como abono  e auxílio­universitário, adicional de férias gozadas, auxílio­doença (primeiros 15 dias), auxílio­ acidente  e  aviso  prévio  indenizado,  adicional  de  hora­extra,  de  insalubridade,  de  periculosidade,  noturno  e  gratificações,  férias  gozadas  e  usufruídas,  salário­maternidade,  décimo­terceiro  salário,  (b)  valores  recolhidos  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos  e  (c)  divergências entre valores declarados e recolhidos. Propugnou, ainda, a insubsistência da multa  de ofício. Pediu a homologação das compensações realizadas.  A respeito das alegações da recorrentes, concluiu a autoridade preparadora do  Despacho de diligência (e­fls. 1717 a 1721)  17.  Da  análise  realizada,  concluo  que  nenhuma  das  demonstrações e informações solicitadas no Termo de Intimação  Fiscal  n°1,  cuja  ciência  se  deu  em  29/07/2016,  foram  apresentadas.  18.  Considerando  que  tais  esclarecimentos  e  informações  são  indispensáveis  e  imprescindíveis  para  o  atendimento  aos  quesitos  discriminados  no  item  16  acima,  nada  tenho  a  Fl. 1734DF CARF MF     10 acrescentar  na  Informação  Fiscal  de  19  de  setembro  de  2016,  mantendo­a integralmente.    Os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  AIOP Nº 51.010.135­6  Como visto, o AIOP 51.010.135­6 refere­se  (a) à diferença entre os valores  informados em folhas de pagamento e os declarados Gfip nas competências 10/2010, 11/2010 e  13/2010  (Levantamento  FP)  e  (b)  a  glosas  de  compensações  indevidas,  nas  competências  05/2010 a 11/2010 e 13/2010 (levantamento GC).   Como  visto,  não  houve  recurso  quanto  à  diferença  entre  os  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  Gfip  nas  competências  10/2010,  11/2010  e  13/2010  (Levantamento  FP),  pelo  que  tal  o  lançamento  que  versa  sobre  tal  matéria está constituído definitivamente.  Passo a bordar as questões levantadas no recurso voluntário.  GLOSAS DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS  Quanto  às  glosas  de  compensações  indevidas  (levantamento  GC),  a  recorrente refere que se devem a I – ao recolhimento indevido de verbas indenizatórias e II –  direito creditório decorrente de retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  I – Verbas Indenizatórias  Quanto  às  verbas  indenizatórias,  na  impugnação  foi  referido  que  essas  seriam  condizentes  com  a  recuperação  das  contribuições  previdenciárias  indevidamente  recolhidas  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  referentes  ao  terço  de  férias,  às  férias  gozadas, ao auxílio­universitário e ao 13º salário (e­fls. 147, 151, 152, 154 da impugnação);  em sede do recurso voluntário,  que  limita  a matéria devolvida  a  este CARF,  são  indicadas  como  verbas  a  serem  recuperadas  as  atinentes  ao  terço  de  férias,  ao  adicional  de  horas  extras,  ao  auxílio­universitário  e  decorrentes  do  equivocado  enquadramento  na  alíquota  SAT/RAT  de  2%  (e­fls.  1267,  1274  e  1280);  em  sede  de manifestação  em  decorrência  da  diligência  solicitada  por  esta Turma,  são  citadas  diversas  outras  verbas,  como,  por  exemplo,  salário­maternidade,  férias  gozadas,  adicional  de  insalubridade,  adicional  de  periculosidade,  adicional  noturno,  gratificações;  ademais,  é  referido  que  parte  do  montante  decorreria  de  valores  recolhidos  sobre  subsídios  de  agentes  públicos  e  de  divergências  entre  os  valores  declarados e recolhidos.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 7          11 Descabe  conhecer  da  matéria  que  não  foi  nem  impugnada  nem  objeto  de  recurso  voluntário,  uma  vez  que  considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  17,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  além  disso,  também  não  deve  ser  conhecida  a  matéria  que  foi  objeto  de  impugnação mas  não  foi  suscitada  em  sede de  recurso  voluntário,  uma vez que a competência do CARF é  limitada ao  julgamento do recurso voluntário, o que  inclui  e  se  limita  à  matérias  nele  suscitadas  (art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 – Ricarf.)  Para facilitar a visualização, elaboro um quadro comparativo:  MATÉRIAS CONTESTADAS  IMPUGNAÇÃO  RECURSO VOLUNTÁRIO  TERÇO DE FÉRIAS  TERÇO DE FÉRIAS  FÉRIAS GOZADAS  ­  AUXÍLIO­UNIVERSITÁRIO  AUXÍLIO­UNIVERSITÁRIO  13º SALÁRIO  ­  ­  ADICIONAL DE HORAS EXTRAS  ­  ENQUADRAMENTO NA ALÍQUOTA SAT/RAT DE 2%     Assim, limito­me à conhecer e analisar as alegações atinentes às parcelas que  foram objeto da impugnação e do recurso voluntário, ou seja as verbas concernentes ao terço  de férias e ao auxílio­universitário,  indicadas, em sede de recurso voluntário, como origem  das compensações glosadas.  Quanto ao terço constitucional de férias (adicional), adoto como razões de  decidir, mutatis mutandis, os  argumentos  do Conselheiro André  Luís Mársico  Lombardi  em  seu voto no Acórdão 2401­003.943:  A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário­de­contribuição e discrimina as  verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados".  (A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/  Fl. 1736DF CARF MF     12 tde05122012162954/ptbr.phpest. Acesso em 19/06/2014) No que  se refere à contribuição dos segurados, a Constituição "não faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento  da  base  de  cálculo".(Idem p. 57.)  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento",  "a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, § 4º, da CF".  (Idem p. 68.)  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11,  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário­de­contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário­de­ contribuição".  Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró­labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere" (Ibidem p.  69  e  seguintes.),  de  sorte  a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e  outras conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Daí Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 8          13 nas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente (art. 60, § 3°,  da Lei n° 8.213/91), como no salário­maternidade (art. 28, § 2°,  da Lei n° 8.212/91) e nas FÉRIAS  (art. 7°, XVII, da CF, e art.  129  da  CLT),  bem  como  sobre  o  aviso­prévio  indenizado  (art.  487 e seguintes da CLT), temos típicas hipóteses de interrupção  do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir  prestação de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (Grifou­se.)  O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII,  da CF), de horas extras  (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°,  IX,  da  CF),  de  insalubridade  (art.  7°,  XXIII,  da  CF)  e  de  periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.   Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  INDENIZADAS  OU  GOZADAS; e  (iii) do aviso prévio  indenizado. Ocorre que este  relator  opta  por  manter  o  seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata de decisão  definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF). (Grifou­se.)  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014, cuja ementa é:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  Fl. 1738DF CARF MF     14 Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543C­ do CPC   Nota  Explicativa  para  delimitação  da  matéria  decidida  e  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  do  julgado.  Não­inclusão  do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. (Grifou­se.)  Friso  que  se  fossem  conhecidas  as  alegações  respeitantes  às  parcelas  ditas  indenizatórias  que  não  foram  objeto  de  impugnação,  os  argumentos  do  contribuinte  seriam  rejeitados pelas exatas razões retroexpostas.   Por outro lado, se fosse conhecida a sua arguição condizente com o indevido  enquadramento Sat/Rat, essa seria rejeitada pela desconexão das razões de defesa (ser indevida  a  glosa  dos  valores  pagos  a  maior  em  razão  do  enquadramento  equivocado  na  alíquota  SAT/RAT) com o lançamento (glosa de valores indevidamente compensados correspondentes  ao terço constitucional de férias e a horas­extras) e, por outro lado, por absoluta falta de provas  de sua inclusão na base de cálculo do presente lançamento.  Em relação aos valores pagos a  título de AUXÍLIO­UNIVERSITÁRIO,  a  recorrente alega que (a)  sob uma perspectiva axiológica, o entendimento do Fisco demonstra  imensa  insensibilidade,  vez  que  põe  na mesma  situação  fiscal  o  contribuinte  que  estimula  a  educação de  seus  colaboradores,  e aquele que nada  faz  em prol do  estímulo da educação de  seus empregados; (b) a distinção entre "educação profissional", "educação básica" e "educação  superior" é de absoluta irrelevância, eis que, face à alínea “t”, § 9°, do artigo 28 da Lei 8.212,  de  1991,  a  vinculação  dos  campo  de  estudo  às  atividades  da  empresa,  já  é  suficiente  para  isentar  o  "auxílio­universitário"  do  âmbito  da  incidência  da  tributação  sobre  a  folha;  (c)  a  interpretação literal do inciso I, do mesmo artigo 28, também isenta a verba, uma vez que há  incidência de  tributo  apenas  sobre os  ganhos que  sejam "destinados  a  retribuir  o  trabalho"  e  que sejam também "habituais", o que não ocorre no caso.  Não lhe assiste razão.  Por primeiro, reitero que o lançamento trata unicamente da glosa de valores  indevidamente compensados correspondentes ao terço constitucional de férias e a horas­extras.  Desse  modo,  as  alegações  respeitantes  à  natureza  indenizatória  do  auxílio  universitário  são  estranhas ao presente caso, pelo que não devem ser conhecidas.  Caso reste vencido quanto a não conhecer essa matéria, o recurso voluntário  deve ser denegado pelas razões que se seguem.  O  comando  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  determina  que  “Qualquer  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias  acima enumeradas”:  Art. 150 (...)  (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 9          15 regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (Grifou­se.)  Ademais, também dispõe a Constituição Federal, em seu art. 195, caput, que  a “seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios” (Grifou­se.)  No  caso,  a  lei  a  ser  considerada  para  os  períodos  ocorridos  de  2010  até  outubro de 2011 (início da vigência da Lei 12.513, de 26/10/2011) é a Lei n° 8.212, de 1991,  art.  28,  §9°,  alínea  "t",  que  estabelecia  dois  requisitos  cumulativos  para  que  as  bolsas  de  estudos não  integrem o  salário de contribuição, quais  sejam,  (a) visem à educação básica ou  cursos  de  capacitação  profissional  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  (b)  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao benefício:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei n° 9.711, de 1998). (Grifou­se.)  Após a vigência da Lei 12.513, de 26/10/2011 são requisitos cumulativos: (a)  visar  à  educação  básica  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados,  nos  termos  da Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  (b)  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (c)  o  valor  mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapassar  5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a  uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário­de­contribuição, o que for maior:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  Fl. 1740DF CARF MF     16 cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Segundo a Lei n° 9.434, de 1996, art. 21, a educação escolar compõe­se de  dois níveis: (1) educação básica, da qual fazem parte a educação infantil, o ensino fundamental  e  ensino  médio;  e  b)  de  educação  superior.  De  acordo  com  tal  diploma  legal,  a  educação  superior  (Título  V,  Capítulo  IV)  difere  da  educação  básica  (Título  V,  Capítulo  II)  e  da  educação  profissional  e  tecnológica  (Título V, Capítulo  III),  o  que  denota  que  esta  não  está  classificada entre as categorias de educação abrangidas pela isenção prevista no art. 28, § 9°,  "t", da Lei n° 8.212/1991.  Sendo assim o auxílio­universitário pago aos servidores municipais integra o  salário­de­contribuição, estando, pois, sujeito à incidência de contribuição previdenciária.    DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE RETENÇÃO DO FPM  A  recorrente  afirma  serem  as  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  recolhidos  devidas  a  direito  creditório  decorrente  de  retenção  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  em  valor  superior  ao  devido  pelo  Município,  incluindo  seus  débitos  correntes  (GFIP) e os parcelamentos, cujas diferenças estão demonstradas no relatório da própria Receita  Federal (CCORGFIP).  Adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamento  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo:  Primeiramente,  cabe  registrar  que,  no  item  1  do  Ofício  n°  2127/2010,  expedido  pela  Prefeitura  de  Belfort  Roxo,  em  resposta  à  intimação  do  agente  fiscal,  foi  informado  que  as  compensações  realizadas  referiam­se  a  contribuições  indevidamente  para  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  no  período de 05/2000 até os dias atuais. Em nenhum momento, o  contribuinte mencionou um suposto crédito oriundo de retenção  do FPM realizado a maior.  Não obstante  isso, examinando os extratos do sistema "Plenus"  trazido  pelo  impugnante  aos  autos  (fls.  1200  a  1215),  concernentes ao batimento dos valores informados em GFIP com  os recolhimentos feitos, constato que são apresentados no citado  relatório  informações  atinentes  às  competências  01/2000  a  04/2012.  De  pronto,  é  importante  deixar  registrado  que  eventuais  recolhimentos anteriores a 05/2005 não podem ser aproveitados  por  ter  operado  a  prescrição  para  efeitos  de  compensação,  conforme as regras já explicitadas anteriormente.  Quanto  às  demais  competências,  de  fato,  em  algumas  competências há uma diferença de recolhimento a maior, porém  em  valores  não  muito  significativos.  Em  contrapartida,  em  outros meses há pagamentos de contribuição previdenciária em  patamar  inferior  àqueles  valores  declarados  como  devidos  em  GFIP,  sobretudo  no  período  compreendido  entre  03/2008  e  06/2008,  em  que  a  quantia  devida  superou  a  cifra  de  R$  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 10          17 3.200.000,00,  sem  haver  recolhimento  algum.  Ora,  o  ônus  de  comprovar do direito creditório é do contribuinte. No caso dos  autos,  o  impugnante  afirmou  que  tinha  sofrido  retenções  no  valores  do  FPM  a  si  atribuídos,  não  indicando  em  que  competências isso ocorreu, tampouco em que montante. Também  não conduziu aos auto nenhum documento tendente a comprovar  que os pagamentos registrados no sistema “Plenus” diz respeito,  efetivamente, a  retenções do FPM. Por outro  lado, vê­se, pelos  extratos  carreados,  que,  embora  em  algumas  competências  existam  diferenças  em  favor  do  sujeito  passivo,  em  outras  o  saldo a pagar supera e muito o suposto crédito do autuado. Além  disso, somente com base nos documentos oferecidos em sede de  impugnação  não  é  possível  aferir  se  tais  valores  já  foram  compensados  em  outras  competências  ou  por  outros  órgãos  municipais.  Enfim,  ao  meu  ver,  diante  de  toda  situação  exposta,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  o  seu  direito,  em  virtude do que não há como acatar as alegações relativas a este  tópico.    Ademais, intimada especificadamente, no curso da diligência promovida por  esta Turma, a “demonstrar quais valores retidos no Fundo de Participação dos Municípios não  se referem à quitação de obrigações correntes nem tampouco à quitação de parcelamentos”, a  recorrente não se referiu a esse tema em sua resposta, conforme relatado.  Deste  modo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  referente  às  glosas  de  compensações indevidas (levantamento GC).    DA MULTA ISOLADA – AIOA Nº 51.010.136­4  Quanto à aplicação da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei 8.212,  de 1991, o recorrente alega que para a aplicação dessa multa não basta o mero inadimplemento.  A base legal da multa isolada em questão possui a seguinte redação:  Lei 8.212, de 1991  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1742DF CARF MF     18 §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei na 11.941. de 2009).  Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei na 11.488. de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488.de 2007)  Verifica­se  que  o  citado  art.  89  carreia  dois  tratamentos  diversos  para  os  casos  de  compensação  indevida,  (1)  quando  não  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência de multa de mora, o qual é limitado ao percentual de 20% pelo art. 61 da Lei 9.430,  de 1996, por expressa remissão do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  11.941,  de  2009,  e  (b)  quando  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa  isolada,  no  percentual  de  150%,  face  ao  disposto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro.  Uma  vez  que  ambos  os  casos  tratam  de  compensação  indevida  e,  não  havendo previsão para a aplicação conjunta das duas multas,  é evidente que deve existir um  critério  diferenciador  para  a  aplicação  das  aludidas  multas;  a  meu  juízo,  tal  critério  é  a  existência, ou não, do dolo de praticar uma declaração falsa.  Dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte fático, estão  o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que liga aquele a  essa. (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro; Borsoi, t.2, § 177):  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do  Decreto  70.235,  de  1972).  Assim  se  dá  com  a  prova  do  dolo.  Dada  uma  determinada  infração  tributária,  não  há  outra  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando culpa, ou (b) vontade em praticar o ato, demonstrando o dolo.  No caso concreto, face à análise do conjunto probatório, não me convenci da  existência  do  dolo;  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente  foram  por mim  rechaçadas,  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 11          19 mas  penso  que  a  compensação  indevida  em  análise  mais  provavelmente  se  deve  à  falta  de  assessoramento capacitado do que ao dolo de apresentar declaração falsa.  Por essas razões, entendo que deve ser cancelada a multa constante do AIOA  nº  51.010.136­4,  referente  à  exigência  de multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo quanto aos créditos informados, calculada à taxa de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  período  de  03/2011  a  08/2012 (levantamento CI).    Conclusão  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  unicamente  quanto  às matérias  ventiladas  na  impugnação  e,  na  parte conhecida, lhe dar PARCIAL PROVIMENTO para cancelar a multa constante do AIOA  nº  51.010.136­4,  referente  à  exigência  de multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator             Fl. 1744DF CARF MF     20   Declaração de Voto  Conselheira Andrea Brose Adolfo    Multa Isolada sobre Compensação de Contribuições Previdenciárias  O  art.  89,§  10,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, assim dispõe:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo texto acima, vê­se que o fundamento para a aplicação da multa isolada  no caso de compensação indevida consiste na falsidade da declaração apresentada, não sendo  necessário ficar configurada sonegação, fraude ou conluio  A  respeito  desse  tema,  transcrevo  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em 12/4/2016, no Acórdão nº 9202­003.929 da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Esclarecida a diferença entre o lançamento em geral e o caso da  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  passo  a  apresentar como interpreto sistematicamente os conceitos de: (a)  fraude/sonegação/conluio, (b) falsidade e (c) mero erro.  Por sonegação/fraude/conluio, entendo, em linha com o disposto  nos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que  é ação dolosa  tendente a impedir o conhecimento do fato pela autoridade ou a  alteração de suas características, com ou sem a participação de  duas ou mais pessoas.  Por  falsidade,  referida  no  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  entendo  a  consciência  do  agente,  de  que  a  conduta  praticada  consiste  em  inserção  de  informação,  na  declaração  de  compensação, que não corresponda à verdade.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 12          21 Por  fim,  por  mero  erro  escusável,  temos  a  inserção  de  informações  equivocadas  na  declaração,  sem  que  esteja  comprovada a consciência do agente acerca do fato.  Concluindo,  no  caso  de  erro  não  cabe  a  exigência  da  multa  prevista no art. 89 Lei nº 8212, de 1991. Já no casos de falsidade  e  de  fraude/sonegação/conluio,  cabe  a  multa.  Porém  não  é  necessária a comprovação de fraude/sonegação/conluio, basta a  comprovação da falsidade.  No caso  em  tela,  entendo que ocorrida  a  falsidade a  ensejar  a  aplicação da  multa isolada uma vez que o próprio contribuinte apresenta informações contraditórias sobre a  suposta  origem  do  crédito  a  ser  compensado.  Inicialmente  alegou  tratar­se  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas sobre horas extras, o que foi  rechaçado pela  fiscalização, uma vez  que  tal  rubrica  sequer  constou  na  folha  de  pagamento  do  município.  Depois,  em  sua  impugnação, trouxe à baila a informação de que a origem seria decorrente de XXXXX. Agora,  em seu recurso voluntário, questiona a natureza de diversas verbas, dentre elas, terço de férias,  auxílio universitário,  adicional de SAT. Por  fim, em nova manifestação após a  realização de  diligência,  sustenta  que  houve  retenções  do  FPM  em  valores  superiores  aos  devidos  pelo  Município.  Portanto,  ao  não  conseguir  sequer  demonstrar  a  origem  das  contribuições  previdenciárias  compensadas  ao  longo  do  ano  de  2010,  considero  que  fica  demonstrada  a  falsidade das informações prestadas, não se podendo falar em mero erro no preenchimento da  GFIP,  devendo  ser  mantida  a  multa  isolada  de  150%  aplicada  sobre  as  compensações  declaradas em GFIP.    É como voto.    Andrea Brose Adolfo    Fl. 1746DF CARF MF

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7015706 #
Numero do processo: 15504.726190/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E DA NATUREZA DOS PROVENTOS. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos provenientes de aposentadoria e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RACHEL NEVES DOURADO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  COMPROVAÇÃO  DA  MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E DA  NATUREZA DOS PROVENTOS.  Cumpridos os requisitos  referentes à natureza dos rendimentos provenientes  de aposentadoria e à  comprovação do acometimento de moléstia grave,  por  meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a contribuinte faz  jus à isenção do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 31/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 90 /2 01 5- 80 Fl. 80DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011, ano­calendário 2010, da contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  03/08/2015, de fls. 06/09.   Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  (...)  18) Saldo do imposto a restituir ajustado  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado   Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  11.573,16,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  fonte  pagadora  relacionada  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção  do  Imposto de Renda.   Complementação da Descrição dos Fatos  Conforme  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS,  a  isenção  por  moléstia  grave  alcança  os  períodos  de  12/11/07  a  12/11/08,  31/07/09 a 31/07/10 e 31/03/14 a 20/03/16. (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2010   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15504.726190/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.987  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE ­ OMISSÃO   A  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada  mediante  laudo  pericial  contendo  requisitos  mínimos  necessários,  tais  como  a  especificação  da  data  em  que  a  doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.   Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação  no  sentido  da  não  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias sobre o vale­transporte pago em dinheiro, bem como no  sentido da  revogação do  fundamento constitucional de validade da contribuição a  INCRA (o  que  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  que  prevê  tal  exação), de modo a determinar o cancelamento o Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  tem  como  objeto  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica indevidamente declarados como isentos, em razão de  a contribuinte não ter comprovado ser portadora de moléstia grave.  Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  Fl. 82DF CARF MF     4 (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma, pensão ou reserva remunerada), sendo o laudo pericial oficial requisito objetivo para a  demonstração da moléstia grave.   Conforme se observa da decisão de piso, foi negado o direito à isenção, com  as seguintes considerações:  Ressalte­se que a contribuinte não anexou ao presente processo  o  laudo pericial emitido pelo INSS que explicita os períodos de  isenção alcançados pela moléstia grave.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 15504.726190/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.987  S2­C2T1  Fl. 4          5 No “Laudo de Junta Médica Oficial” não consta informação se  a  doença  é  passível  de  controle  e,  em  caso  afirmativo,  deveria  conter o prazo de validade do referido laudo.   Conforme visto na folha 07, no laudo pericial emitido pelo INSS  constavam os  períodos  em que  a  contribuinte  estaria  isenta  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física.  Por  meio  dos  períodos  elencados, verifica­se que no ano­calendário 2010 a contribuinte  estaria isenta do referido imposto até o mês de julho/2010.   Em  consulta  ao  Portal  Dirf,  verifica­se  que  os  rendimentos  tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social pela  contribuinte  no  ano­calendário  2010  corresponderam  a  R$  23.578,02. Por meio da Solicitação de Revisão de Lançamento,  fl.10,  lavrada  em  03/08/2015,  a  Fiscalização  considerou  como  isentos do Imposto de Renda os valores recebidos referentes aos  meses de janeiro a julho/2010 que totalizaram R$ 12.004,86.   Assim,  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  a  título  de  pensão  por  morte  previdenciária, no ano­calendário 2010, referentes aos meses de  agosto  a  dezembro  sofrem  incidência  do  Imposto  de  Renda,  devendo  ser  considerados  rendimentos  tributáveis  na  DIRPF/2011.   Desse  modo,  verifica­se  que  a  decisão  de  piso  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  moléstia grave, no período autuado.  Além  disso,  conforme  disposto  pela  Delegacia  de  origem,  foi  apresentado  Laudo  Médico  emitido  pelo  INSS,  no  qual  constam  períodos  do  acometimento  da  referida  doença  grave,  sendo  que,  no  ano­calendário  2010,  nos  meses  de  agosto  a  dezembro,  a  contribuinte estaria fora da isenção, em razão de tal período não estar abarcado pelo laudo.  Não obstante o julgado, a contribuinte apontou, em seu recurso voluntário, o  laudo médico oficial emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, fls. 11,  no  qual  consta  a  data  de  início  da moléstia  grave,  a  partir  de  12/11/2007  (data  da  primeira  biopsia que confirmou a patologia, em caráter permanente).  Também aduziu a recorrente o seguinte:    Fl. 84DF CARF MF     6 Tal argumento, de fato, possui grande relevância, pois, pela própria natureza  da  neoplasia  maligna,  não  há  como  serem  estipulados  curtos  intervalos  de  suposta  "cura",  devendo ser compreendido pela isenção todo o ano­calendário de 2010, com base no conjunto  probatório constante dos autos (do Laudo do INSS e da Assembléia Legislativa).  Cabe  acrescentar  que,  segundo  Acórdão  apresentado  pela  recorrente,  a  DRF/Belo Horizonte; em lançamento referente a mesma situação jurídica, em anos posteriores,  com base nos Laudos apresentados também nessa autuação; mudou o entendimento no sentido  do reconhecimento do direito à isenção da contribuinte.  Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente  considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                              Fl. 85DF CARF MF

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