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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7045131 #
Numero do processo: 13851.000060/92-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:01/08/1989 a 31/12/1990 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido, mantendo, na íntegra, a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II, do RICARF, o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado) não votou neste julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.269  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (antiga USINA  ZANIN ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/08/1989 a 31/12/1990  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  TRIBUTÁRIA.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, para anular o  acórdão  recorrido,  mantendo,  na  íntegra,  a  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de  voto  a Conselheira  Tatiana Midori Migiyama. Nos  termos  do  art.  58,  §  5º, Anexo  II,  do  RICARF, o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado) não votou neste  julgamento, por  se  tratar de questão  já votada pelo Conselheiro  Júlio César Alves Ramos na  sessão anterior.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 60 /9 2- 17 Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.145          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à  lei,  tempestivo,  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 7°, I do Regimento Interno da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147/2007,  e  recepcionado  conforme  o  disposto  no  art.  4°  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Anexo II da Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009  (RICARF),  em  face  do Acórdão  nº  303­31.956,  que  possui  a  seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL — CAA.  Inexistência  de  publicação  dos  atos  do  Conselho  Monetário  Nacional,  pelo  BACEN,  resulta  na  ineficácia  dos  mesmos,  por  inexistência  de  obrigatoriedade  de  seu  cumprimento  —  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  a  auto  de  infração  lavrado  contra o contribuinte acima qualificado, para a exigência da contribuição e o adicional sobre o  açúcar  e  o  álcool,  não  declarado  e  não  recolhido,  referente  aos meses  de  agosto  de  1989  a  dezembro de 1990.  A turma julgadora a quo, por maioria de votos, entendeu pela improcedência  do  lançamento  efetuado,  pela  ineficácia  dos  atos  do  Conselho  Monetário  Nacional,  pelo  BACEN,  relativos  à  Contribuição  sobre  o  açúcar  e  o  álcool,  pela  inexistência  de  sua  publicação, bem como pela impossibilidade de majoração da Contribuição após o advento da  Constituição Federal de 1988.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial por contrariedade à lei (cópia  com  o  protocolo  atestando  sua  tempestividade  às  fls.  1.121  a  1.128),  que  foi  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 562 a 563.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 1.010 a 1.082.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo:  os  autos  foram  recebidos na Procuradoria da Fazenda Nacional no dia 31/03/2006, conforme ciência pessoal  no  Termo  de  Intimação  (fl.  490),  e  devolvidos  no  dia  06/04/2006,  conforme  protocolo  atestando seu recebimento à fl. 1.121.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.146          3 Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão 303­31.956, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário  para considerar  insubsistente o  lançamento da contribuição e do adicional sobre o açúcar e o  álcool,  no  período  de  agosto  1989  a  dezembro  de  1990.  A Procuradoria  pede  a  reforma  da  decisão e a restauração do inteiro teor da decisão de 1ª instância.  Afirma  a  Fazenda Nacional  que  a  decisão  a  quo  contrariou  o  disposto  nos  seguintes dispositivos legais e regulamentares:  “Concluindo, ao ter derrubado o auto de infração, o v. acórdão  ora  recorrido  acabou  por  ofender  o  art.  3°  do Decreto­lei  no.  308, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas  pelo Decreto­Lei no. 1.712, de 14 de novembro de 1979, artigos  1° e 2° e Decreto­lei no. 1.952, de 15 de julho de 1982, arts. 1° e  3°; Decreto­lei no. 2.471, de 1° de  setembro de 1988, art. 3° e  Decreto no. 96.022, de 9 de maio de 1988.  Ademais, ao ter excluído as multas, o v. acórdão ora embargado  acabou por malferir o Decreto­lei no. 2.471, de 1° de setembro  de  1988,  art.  2°  c/c Decreto­lei  no.  308,  de  28  de  fevereiro  de  1967, art. 6° , par. 2° e Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no. 87.981, de  23 de dezembro de 1982, art. 364, inciso II.”  Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  estão  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais,  pois  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  na  vigência  do  antigo  Regimento Interno; a decisão não foi unânime; o recurso foi interposto com a guarda do prazo  regimental e foi demonstrada fundamentadamente a contrariedade à lei.  Desse  modo,  considerando  que  restaram  preenchidos  os  requisitos  regimentais, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da incidência  da Contribuição  sobre  o  açúcar  e o  álcool  para  fatos  posteriores  ao  advento  da Constituição  Federal de 1988.  A  turma  julgadora  a  quo,  entendeu  pela  improcedência  do  lançamento  efetuado por dois fundamentos: (i)  ineficácia dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo  BACEN,  relativos  à  Contribuição  sobre  o  açúcar  e  o  álcool,  pela  inexistência  de  sua  publicação; (ii) impossibilidade de majoração da Contribuição, após o advento da Constituição  Federal de 1988.  Alega  a  recorrente  ter  havido  violação  ao  disposto  nos  atos  legais  e  infralegais  acerca  da  Contribuição  sobre  o  açúcar  e  o  álcool.  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  das  normas  por  entender  que  lhes  faltavam  um  requisito  essencial: a publicidade. Aponta o sujeito passivo em suas contrarrazões a violação ao artigo  81, inciso III, da Constituição Federal de 1967, e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988.  Também  consta  como  fundamento  da  decisão  recorrida  a  impossibilidade  de  majoração  da  Contribuição para fatos posteriores à CF/88.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.147          4 Em que se pese as alegações trazidas no acórdão a quo, o fundamento para a  inaplicabilidade das normas pela ausência de publicidade, bem como pela impossibilidade de  majoração  da  Contribuição  para  fatos  posteriores  à  CF/88,  é  a  violação  de  preceitos  constitucionais, o que impede a este órgão julgador de apreciá­la em sua plenitude.  Assim  dispõe  a  Súmula  CARF  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tanto  a  violação  ao  princípio  da  publicidade,  quanto  a  violação  à  estrita  legalidade  para  majoração  da  contribuição  pressupõe  a  manifestação  desta  turma  julgadora  acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaca­se,  também,  que  somente  são  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho, à luz do art. 62 do RICARF, as decisões proferidas pelo STF sob a sistemática dos  recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC), o que não é o caso da matéria em litígio.  Portanto, por lhe faltar competência, não é possível o afastamento de norma  tributária  não  declarada  inconstitucional  pelo  STF  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo,  na  íntegra,  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator e presidente em exercício, Rodrigo da Costa Pôssas, para manifestar meu  entendimento.  A  priori,  quanto  ao  conhecimento,  apenas  trago  que  concordo  com  as  colocações feitas pelo relator que se inclinou pelo conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional, eis que foram satisfeitos os requisitos para tanto.  Quanto ao cerne da lide, é de se recordar que se trata de auto de infração que  imputou  a  exigência  da  Contribuição  ao  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  e  seu  respectivo  adicional relativamente ao período de agosto/89 a dezembro/90.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.148          5 Ressurgindo à  lide,  tem­se que o Decreto­Lei 308/67 dispôs  sobre a  receita  do  Instituto  do Açúcar  e  do Álcool  –  IAA,  estabelecendo,  entre  outros,  que  para  custeio  da  intervenção  da  União,  através  do  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool,  na  economia  canavieira  nacional,  ficam criadas,  na  forma prevista no  art.  157, § 9º,  da Constituição Federal/67  as  r.  contribuições ora em discussão.  Nos  termos  do  Decreto­Lei  1.712/79,  tais  contribuições  incidirão  exclusivamente  sobre  a  saída  do  açúcar  ou  álcool  da  unidade  produtora,  sendo  que  fica  o  Conselho Monetário Nacional responsável por estabelecer os percentuais das contribuições de  que trata este Decreto­lei, observados o limite máximo de 20% do valor dos preços oficiais do  açúcar e álcool, considerando os tipos destes produtos ou sua destinação final.  Importante  apenas  trazer  que  o Pleno  do STF –  ao  apreciar o RE 214.206,  considerou que os diplomas legais que instituíram tais contribuições foram recepcionados pela  CF/88. E, no que tange à variação da alíquota, vê­se que, analisando os autos do processo, tal  matéria não seria objeto da lide (questão de inconstitucionalidade da norma).  Sendo  assim,  apenas  clarifico  que  a  discussão  da  lide  trazida  em  recurso  especial não se  refere a  constitucionalidade ou não da norma. A  lide  trazida em recurso  traz  discussão  apenas  da  força  normativa  que  deve  ser  considerada  ou  não  quando  não  foi  dada  devidamente  publicidade  a  norma  do  CMN  –  essencial,  nos  termos  do  decreto­lei,  para  a  fixação dos percentuais das contribuições ora em discussão.  Em relação a essa matéria, tem­se que, nos termos do art. 2º da Lei 9.784/99  – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal manda a  administração observar os princípios basilares do direito administrativo:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­ divulgação oficial  dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.149          6 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Nesse ínterim, da leitura do acórdão recorrido, antecipo minha manifestação  concordando com o voto proferido pela nobre  ex­conselheira Nanci Gama – que peço vênia  para reproduzi­lo (Grifos meus):  “Cumpre­me  analisar  o  quanto  foi  devolvido  à  esta  segunda  instância,  através  do  recurso  interposto.  O  Contribuinte,  em  sede  recursal,  não  suscitou  nenhuma  preliminar  tal  como  o  fez  nas  outras  peças  constantes  dos  autos,  limitando­se  às  questões  de  mérito  concernentes A  possibilidade  de modificação  das alíquotas da referida contribuição, após o advento da Constituição Federal de  1988,  bem  como  a  ausência  de  publicidade  dos  votos  CMN,  responsáveis  pela  majoração das alíquotas da CIDE em questão.  Como  se  sabe,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  ano  de  1996,  manifestou­se  pela  constitucionalidade  das  referidas  exigências,  consoante  se  infere da seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  CONTRIBUIÇÃO  E  ADICIONAL  DEVIDOS A AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO  AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE.  I.  Contribuição  para  o  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  e  seu  respectivo  adicional. Decretos­leis n°s 308/67 e 1.712/79.  Fixação  de  alíquotas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  observados  os  limites  e  as  condições  previstos  na  legislação  pertinente.  Legitimidade  da  delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional n° 01/69 e do Código  Tributário Nacional.  2. Contribuição para o  IAA. Arrecadação  recolhida ao Tesouro Nacional e  não ao Fundo de Exportação. Inconstitucionalidade do Decreto­lei n° 1.952/82, por  haver transmudado a contribuição em imposto ao alterar a destinação dos recursos.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.150          7 Improcedência. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo  fato gerador da respectiva obrigação. Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, Tribunal Pleno, RE 158.208/RN, Relator, Ministro Marco Aurélio, DJ  de 24/08/2001).  Contudo, em referido julgamento, o Pleno do STF não apreciou, ou melhor,  não foi levado â. sua apreciado o argumento de que o ato administrativo que fixou  as  alíquotas  da  já  extinta CIDE  carecia  de  requisito  essencial  de  validade,  qual  seja, publicidade.  Com efeito, observou­se que a publicação das alíquotas da CIDE se dava de  maneira  bastante  imprópria,  uma  vez  que  vinham  divulgadas  na  composição  do  preço  da  cana­de­açúcar.  Quando  os  preços  da  cana  eram  publicados,  na  composição dos mesmos, fazia­se referência ao percentual que se deveria recolher a  título de referida contribuição.  Como  se  sabe, a publicidade  é um dos  princípios  que  deve nortear  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  tendo  sido  positivado  no  artigo  37  da Constituição  Federal de 1988, pelo que, se lhe falta esse requisito, o ato não é capaz de vincular  terceiros, impondo o seu cumprimento.  Sobre  a  importância  e  necessidade  de  se  observar  esse  principio  vale  transcrever a lição de Jose Santos Carvalho Filho, para quem1:  "(..)  os  atos  da  Administração  devem  merecer  a  mais  ampla  divulgação  possível  entre  os  administrados,  e  isso  porque  constitui  fundamento  do  princípio  propiciar­lhes a possibilidade de controlar a  legitimidade da conduta dos agentes  administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos  aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem".  Ademais, vale destacar ainda que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se  posicionou  pela  ineficácia  dos  atos  do  Conselho  Monetário  Nacional  não  publicados no Diário Oficial da União (CSRF/02­0.647 e CSRF/02­01.036).  Cumpre  ressaltar  também  que,  analisando  a  recente  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Federais,  identificamos  que  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado pela esfera judicial corrobora o que ora se afirma:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  SOBRE  A  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  PELO  CM.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  PUBLICAÇÃO  DO  RESPECTIVO ATO. NÃO ATENDIMENTO.  1.  Muito  embora  se  houvesse  reconhecido  que  o  Conselho  Monetário  Nacional (CMN) estivesse autorizado a fixar alíquotas para a contribuição devida  ao  extinto  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  (IAA)  (Cf.  Pleno  do  STF.  RE  178.144/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 28.09.2001), torna­se indispensável  a publicação do ato de majoração para que se possa exigir, validamente.    2. Hipótese em que essa prova não foi feita nos autos, ainda que oferecida à  União Federal, nesta Corte, oportunidade para fazê­lo. (grifou­se)                                                    1 in Manual de Direito Administrativo. 1999. Lumen Juris: Rio de Janeiro, p. 14.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.151          8 Por  fim,  é  de  ressaltar  que,  em  consonância  com  o  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a CIDE em questão, de fato, não poderia ter sido majorada após  o advento da Constituição Federal de 1988. Nesses  termos, dado que o período a  que se refere o lançamento compreende os meses de agosto de 1989 a dezembro de  1990,  conclui­se,  também  por  esta  razão,  que  o  mesmo  deve  ser  julgado  insubsistente.  Assim, pelas razões acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao presente Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005”  Sendo assim, vê­se que  a decisão dada pelo colegiado a quo nada mais  fez  que observar o art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/99 – que, por sua vez, regula o  processo administrativo fiscal, ao tratar do dever de divulgação dos atos administrativos para  que produzam efeitos no ordenamento jurídico.  Ademais, cabe recordar que, nos termos do art. 62 do RICARF/2015 fica essa  conselheira obrigada a observar dispositivo de lei e decreto que não tenham sidos afastados sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. O que,  por  conseguinte,  cabe  observar  os  termos  do  Decreto­Lei  1.712/79,  que  traz  que  o  Conselho  Monetário  Nacional  deve  estabelecer  os  percentuais  das  contribuições  incidentes  sobre  a  saída  do  açúcar  ou  álcool  da  unidade  produtora e o art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/99, que traz que somente os atos  administrativos divulgados produziriam efeitos no mundo jurídico.  Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1151DF CARF MF

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Numero do processo: 11557.000807/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 2401-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial para excluir todos os lançamentos até a competência 05/99, em razão da decadência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  PRESCRIÇÃO.  Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 08 07 /2 00 8- 38 Fl. 330DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  todos  os  lançamentos até a competência 05/99, em razão da decadência.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11557.000807/2008­38  Acórdão n.º 2401­005.103  S2­C4T1  Fl. 331          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  35.732.581­8)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente  à  diferença  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes individuais, no período de 05/96 a 12/03, conforme Relatório Fiscal (fls. 57/59).  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  decadência,  cerceamento  de  defesa  e  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo valores que não foram pagos a autônomos.  Foi proferida a Decisão­Notificação (DN) 07.401/0356/2004, fls. 99/105, que  julgou procedente o lançamento.  Cientificado da DN em 6/10/04 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108), o  contribuinte  não  apresentou  recurso  e,  após  o  prazo  para  cobrança  amigável,  o  processo  foi  encaminhado para a Procuradoria.  O crédito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.  O  Sesi  informou  que  obteve  decisão  favorável  no Mandado  de  Segurança  2005.50.01.000849­9,  reconhecendo o direito de interpor  recurso administrativo sem garantia  de instância (depósito de 30%, à época exigível). Assim, a execução fiscal foi extinta.  Na  decisão  do  mandato  de  segurança,  fls.  241/246,  determinou­se  que  se  admitisse o recurso administrativo do sujeito passivo,  independentemente do oferecimento de  garantia.  Após  processamento  no  qual  se  discutia  se  o  contribuinte  teria  perdido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  fls.  247/267,  reabriu­se  o  prazo  para  apresentação de recurso e o contribuinte foi cientificado em 25/11/13 (Aviso de Recebimento ­  AR de fl. 273).  Em 23/12/13, o contribuinte apresentou  recurso voluntário,  fls. 275/278, no  qual alega que ocorreu a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. Cita o CTN,  art. 174. Entende que o processo de execução foi extinto sem julgamento do mérito em 2007,  iniciando­se o prazo de cinco anos para propositura de nova execução. Assim, não há que se  falar  em  abertura  de  prazo  para  "defesa",  já  que  o  crédito  perdeu  sua  eficácia,  não  podendo  mais ser inscrito em dívida ativa, devendo ser reconhecido de ofício a ilegalidade da cobrança,  em decorrência da prescrição.  Requer seja reconhecida a prescrição.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ PRESCRIÇÃO  A prescrição  refere­se  ao  direito  de  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Este prazo  começa a  fluir  após  a  constituição do  crédito pelo  lançamento  e  extingue­se pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal  comando normativo está previsto no art. 174 do CTN.  Assim,  durante  o  processo  administrativo,  não  corre  decadência  ou  prescrição,  pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  Tendo sido concedido ao sujeito passivo, conforme pleiteado por ele, em sede  de Mandado de Segurança, o direito de apresentar recurso administrativo, não há que se falar  em prescrição, visto que o  instituto da prescrição não  se aplica  aos  créditos na atual  fase de  litígio administrativo. Não há que se falar em prescrição, pois referido prazo sequer começou a  fluir.  Sendo assim, descabidos os argumentos no sentido que ocorreu a prescrição e  que a cobrança é ilegal.   DECADÊNCIA  Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida  de ofício.  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11557.000807/2008­38  Acórdão n.º 2401­005.103  S2­C4T1  Fl. 332          5 Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No presente caso, houve princípio de recolhimento, pois o lançamento foi de  diferenças  de  contribuições,  portanto,  deve­se  excluir  deste  lançamento,  ocorrido  em  29/06/04, o período até 05/99, aplicando­se o disposto na Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  Sendo  assim,  deve  ser  excluído  o  levantamento  PA  (que  compreende  competências até 12/98), e excluídas as competências até 05/99 do levantamento PA1.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento parcial  para  excluir  todos os  lançamentos  até  a  competência 05/99,  em  razão da  decadência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 334DF CARF MF

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7058609 #
Numero do processo: 10183.721916/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.095  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA TERMOINDUSTRIAL CENTRO­OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para R$  3.000,00 (três mil e quinhentos reais), referente a Multa por Atraso na Entrega da Escrituração  FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2010).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 19 16 /2 01 2- 00 Fl. 124DF CARF MF     2 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (e­fls.  02/13). As razões da impugnação foram assim resumidas no acórdão recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  29/11/2011,  foi  entregue  em  30/03/2012, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade  de  R$5.000,00  por  “4 meses  de  atraso”,  num  total de R$20.000,00 (vinte mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10183.721916/2012­00  Acórdão n.º 1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 125          3 – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  Fl. 126DF CARF MF     4 sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  54/61)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/09/2013  (e­fl.  65)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2013  (e­fls.  67/98),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".    Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10183.721916/2012­00  Acórdão n.º 1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 126          5 calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  26/10/2017  (e­fl.  104),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  105)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso  Fl. 128DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 129DF CARF MF

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6994445 #
Numero do processo: 13910.720322/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 56          1 55  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.720322/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.006  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  J. L. DE CARVALHO PINTO TRANSPORTES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 03 22 /2 01 3- 81 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13910.720322/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.006  S1­C0T1  Fl. 57          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  0945.812,  de  22/08/2013  (e­fls.  20/22),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao período  de março de 2010, conforme Notificação de Lançamento (e­fl. 17).  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o  infrator às penalidades legais. A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea referida no art. 138 do CTN.  Não  encontro  no  processo  o  Aviso  de  Recebimento,  mas  no  despacho  de  encaminhamento  (e­fl.  49)  a Unidade  de  controle  do  crédito  tributário  afirma que  o  recurso  voluntário, apresentado em 18/10/2013 (carimbo de recepção à e­fl. 39), é tempestivo.  No recurso interposto (e­fls. 39/48), a recorrente reitera o argumento trazido  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  que  descabe  a  multa  punitiva  por  ter  agido  de  forma  espontânea,  estabelecido  no  art.  138  do  CTN,  pois  a  DCTF  foi  entregue  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  O  argumento  da  recorrente  foi  fundamentadamente  afastado  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13910.720322/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.006  S1­C0T1  Fl. 58          3 recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  A  interpretação  do  art.  113  do  CTN  mostra  que  as  obrigações  principal  e  acessória têm fatos geradores distintos e independentes, sendo que o simples fato de  não observar a obrigação acessória constitui o fato gerador da obrigação principal de  pagar  a  respectiva  penalidade  pecuniária.  A  penalidade  em  discussão  está  expressamente  prevista  em  lei,  conforme  enquadramento  legal  constante  do  lançamento,  vinculando  toda  a  Administração  Pública,  em  face  do  princípio  constitucional da legalidade.  O lançamento da multa, dentro do prazo decadencial de cinco anos (art. 173,  I,  do  CTN),  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Ademais,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  CTN).  Assim,  a  exigência  da  multa  independe  de  culpa  ou  dolo  do  sujeito passivo.  O  atraso  na  entrega  da(o)  DCTF  é  ostensivo,  evidente  por  si  só,  sendo  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  versado  no  artigo  138  do CTN,  não  se  aplica  às multas  por  atraso na  entrega  de  Declaração,  Demonstrativo  e  Escrituração  Digital,  consoante  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Essa matéria encontra­se também pacificada no âmbito do Poder Judiciário. A  título exemplificativo, cito manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR  (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  –  DCTF.  1.  A  entidade  “denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13910.720322/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.006  S1­C0T1  Fl. 59          4 Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 53DF CARF MF

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7085876 #
Numero do processo: 10650.000975/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas sujeitam-se à tributação pelo IRPJ e contribuições sociais, em nome do sócio que se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais. JOGOS DE BINGO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. A partir da publicação da MP n° 1.926/99, se a entidade esportiva autorizada a explorar o jogo de bingo entregar a administração da atividade a empresa comercial, esta última deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas relativas ao jogo. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Equipara-se a pessoa jurídica a pessoa física que, em nome individual, explora, habitual e profissionalmente, as atividades de bingo permanente, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros desses serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2001, 2002 PIS FOLHA DE SALÁRIO. A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só se aplica as entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/97, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva enquadrada na citada lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n° 3659/00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002 Lançamento Decorrente. CSLL. PIS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ), tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1401-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: a) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência; b) pelo voto de qualidade, afastar as preliminares de ilegitimidade por descaracterização da sociedade em conta de participação e equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; c) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 454          1 453  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000975/2006­31  Recurso nº  506.239   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Milton Carlini  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.   Descaracterizada  a  sociedade  em  conta  de  participação,  as  respectivas  receitas sujeitam­se à tributação pelo IRPJ e contribuições sociais, em nome  do sócio que se obriga para com terceiros pelos  resultados das  transações e  das obrigações sociais.  JOGOS DE BINGO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO.  A partir da publicação da MP n° 1.926/99, se a entidade esportiva autorizada  a explorar o  jogo de bingo entregar a administração da atividade a empresa  comercial,  esta última deve assumir a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas relativas  ao jogo.  EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.  Equipara­se  a  pessoa  jurídica  a  pessoa  fisica  que,  em  nome  individual,  explora,  habitual  e  profissionalmente,  as  atividades  de  bingo  permanente,  com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros desses serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  PIS ­ FOLHA DE SALÁRIO.  A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só  se aplica as entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n°  9532/97, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de  sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva enquadrada  na citada lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre  o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n° 3659/00.     Fl. 407DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  Lançamento Decorrente. ­ CSLL. PIS.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ),  tendo em vista a  íntima relação de causa e efeito existente  entre eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado: a) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência;  b)  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  as  preliminares  de  ilegitimidade  por  descaracterização  da  sociedade em conta de participação e equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, vencidos  os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini  Dias; c) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.    Fl. 408DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 455          3 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e adoto parcialmente o  relatório que  integra o Acórdão recorrido (fls. 402­405):  A DRF UBERABA/MG lavrou Autos de Infração, fls. 05/25, para  exigir o IRPJ no valor de R$ 37.970,17, a CSLL no valor de R$  8.543,25 e a Contribuição para o PIS no valor de R$ 5.141,71,  com a multa de oficio de 150% conforme enquadramento  legal  constante  nos  autos,  e  os  juros  de  mora  de  acordo  com  a  legislação pertinente.   Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/33 que:  a)  a  auditoria  fiscal  descaracterizou  a  Sociedade  em Conta  de  Participação  (SCP)  formada  entre  o  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE como  sócio ostensivo  e MILTON CARLINI  como  sócio  oculto para a exploração de BINGO PERMANENTE E BINGO  EVENTUAL E SIMILARES,  com o nome de  fantasia de "Bingo  Uberaba Palace", com atividades de  lazer, sendo o  lançamento  para o período de 04/2001 a 09/2002;  b) relata a fiscalização que "ficou evidenciado que as figuras do  SÓCIO  OSTENSIVO  e  do  SÓCIO  OCULTO  estão  totalmente  invertidas, conforme demonstrado nos autos, sendo a gerência e  a administração da sociedade feita exclusivamente pelo SÓCIO  OCULTO,  ferindo  assim  toda  a  legislação  pertinente  o  que  descaracteriza  a  sociedade  em Conta  de Participação  entre  as  duas pessoas mencionadas;  c)  acrescenta  que  a  exploração  indireta  de  jogos  de  bingo  implica  responsabilidade  exclusiva  da  entidade  desportiva  autorizada, mesmo que a administração da sala seja entregue a  empresa  comercial  idônea,  que  seria  responsável  apenas  pelo  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social,  conforme disposição do artigo 4 0 da lei 9.981/2000;  d)  ocorrendo  a  entrega  da  administração  do  bingo  a  pessoa  fisica de Milton Carlini houve a infringência ao parágrafo único  do  artigo  61  da  lei  9.615/98,  com  a  redação  dada  pela  MP  1.926/1999 e uma vez constituída indevidamente a sociedade em  conta de participação entre o Nacional Futebol Clube e Milton  Carlini, pois a referida SCP contraria o disposto nos artigos 325  a  328  do  Código  Comercial,  vigentes  A.  época.  Na  SCP,  a  reunião  de  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  ao  menos  uma  comerciante, que, sem firma social, realizam, para lucro comum,  uma ou mais operações de  comércio determinadas. Como a  lei  determina  que  o  sócio  ostensivo  é  o  único  que  se  obriga  com  terceiros, aquele deverá ser comerciante em nome individual ou  sociedade  e,  no  caso,  a  natureza  jurídica  do Nacional  Futebol  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Clube  é  em  forma  de  associação  e,  portanto,  não  exerce  atividade comercial;  e) no contrato da SCP consta que caberá ao sócio oculto Milton  Carlini o resultado liquido apurado na exploração dos serviços  de  bar  e/ou  restaurante,  venda  de  bebidas,  refeições  e  outros,  caracterizando tipicamente uma atividade comercial;  f) as pessoas fisicas se equiparam à pessoa jurídica, por força da  legislação,  quando  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços,  que  se  encontrem  regularmente  inscritas  ou  não  junto  ao  órgão  do  Registro  de  Comércio  ou  Registro  Civil,  ficando  ainda,  pela  referida  equiparação, como empresas individuais e deverão adotar todos  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  aplicáveis  As  pessoas  jurídicas, tudo de conformidade com o pontuado nas alíneas "a"  a "e" (fls. 29);  g) é vedado à pessoa fisica, equiparada por força da legislação à  empresa  individual,  o  arquivamento  de  mais  de  uma  firma  individual para a mesma pessoa fisica e que, no caso, já há uma  inscrição  como  empresário  (individual)  de MILTON CARLINI,  desde  09/1999,  com  o  CNPJ  03.417.202/0001­21  e,  por  conseqüência,  essa  empresa  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária nos termos do CTN, art. 121­I, transcrito;  h)  por  força  de  disposição  legal  expressa,  na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  do  bingo  ser  entregue  a  empresa  comercial, esta responde por todos os tributos incidentes sobre a  atividade;  i) a base de cálculo (englobando o período de abril de 2001 até  setembro  de  2002)  foi  apurada  considerando­se  como  receita  própria da empresa 28% da arrecadação bruta. Sobre esse valor  é que foram apurados os tributos (IRPJ, CSLL e PIS). A COFINS  (do mês de 10/2001 até 09/2002) constam da DCTF da entidade  beneficente  (promotora),  ou  seja,  Nacional  Futebol  Clube  —  Bingo Uberaba Palace — CNPJ n° 17.777.624/0001­12 (fls. 47 a  144),  cujos  valores  também  foram  recolhidos  em  nome  da  entidade desportiva;  j) as declarações do autuado relativamente aos anos­calendário  de  2001  e  2002  foram  apresentadas  com  opção  pela  forma  de  tributação pelo Lucro Presumido;  1)  é  inequívoco  que  esta  contribuinte  praticou  operações  que  implicaram  a  ocorrência  de  fatos  geradores  tributários  em  montantes  significativos  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Absteve­se  de  denunciar,  por  meio  de  DCTF,  seus  débitos  tributários  (IRPJ,  CSLL  e  PIS­FATURAMENTO),  do  mês  de  abril de 2001 até o mês de setembro de 2002, relativamente As  receitas  provenientes  da  administração  do  Bingo  Permanente.  Para  tornar  mais  evidente  seu  propósito  de  ocultar  da  Administração  tributária  a  existência  de  débitos  tributários,  foram  apresentadas  as  DCTF  alusivas  aos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2001  e  2002,  em  nome  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  SPC  BINGO  UBERABA  PALACE,  CNPJ  n°  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 456          5 017.777.624/0001­12,  com  ausência  de  débitos  (fls.  93  a  96)  relativamente a esses tributos;  m) pela sistemática omissão de receitas já aludidas, uma vez que  não  consta  nenhum  valor  em  DCTF  relativamente  a  receitas  auferidas em bingo permanente, observando o mesmo quanto As  DIPJ  dos  exercícios  de  2002  e  2003,  a  fiscalização  aplicou  a  multa de oficio qualificada de 150% prevista no inciso II do art.  44 da Lei n° 9.430/96, em face do que considerou configuração  de intuito de fraude.  Intimada em 30/06/2006, AR de fl. 255, o interessado apresentou  a  impugnação de  fls. 259/287, em 31/07/2006, onde alegou, em  síntese, o seguinte:  ­ que o autuado não pode ser comparado à pessoa  jurídica em  virtude  de  Lei,  interpretada  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil, conforme o previsto no Manual de Perguntas e Respostas  Pessoa Jurídica, do PIR12006;  ­  a  sociedade  em  conta  de  participação  foi  constituída  entre  o  Nacional Futebol Clube e a pessoa fisica de Milton Carlini e que  a  Microempresa  MILTON  CARLINI  funcionava  na  Avenida  Leopoldino n° 3814 e tinha somente atividade de bar, enquanto o  Bingo  Uberaba  Palace  fica  no  n°  3806  da  mesma  avenida,  funcionando em nome do Nacional Futebol Clube que é o sócio  ostensivo e responsável pela sociedade de conta de participação  e que tinha justamente autorização da CEF para isso;  ­ os tributos devidos pela administração do bingo foram pagos e  que  a  responsabilidade  total  pelo  Bingo Uberaba  Palace  é  do  Nacional Futebol Clube, que é o sujeito passivo das obrigações  tributárias, de acordo como os extratos bancários  juntados aos  autos  que  provam  que  todo  o  dinheiro  do  lucro  com  as  atividades  do  bingo  vão  sempre  diretamente  para  a  conta  do  Nacional Futebol Clube, mas nunca para o Sr. Milton. E como o  Nacional Futebol Clube é isento de IR e CSLL, então este pagou  realmente tudo que devia de PIS (folha de salários) e COFINS;  ­  a  constituição  da  sociedade  de  conta  de participação  entre  o  Sr.  Milton  e  o  Nacional  Futebol  Clube  não  foi  feita  indevidamente, muito menos infringindo os artigos 325 a 328 do  Código  Comercial,  já  que  nem  sequer  existe  mais  o  Código  Comercial.  0  que  existe,  na  realidade,  é  o  que  preconiza  o  Código Civil  de  2002,  nos  artigos  991 a  993  (transcritos),  que  não foram infringidos para a constituição dessa sociedade entre  o Nacional Futebol Clube e o Sr. Milton Carlini;  ­  traz  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  da  SCP,  transcrevendo­os,  para  concluir  que  na  sociedade  em  conta  de  participação, a responsabilidade é exclusiva do sócio ostensivo.  ­  a  legislação  favorece  ao  autuado  frente  à  possibilidade  da  interpretação mais benigna das cláusulas contratuais;  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 ­  a  pessoa  participante  da  SCP  foi  a  pessoa  física  de  Milton  Carlini e que o fisco tenta equiparar a situação da pessoa física  à jurídica, de forma absurda;   ­  ilustra  com  orientações  contidas  no  manual  de  perguntas  e  respostas  do  órgão  lançador  (PIR­2006),  e  com  base,  especificamente  na  resposta  à  pergunta  n°  34,  conclui  que  o  autuado não pode ser comparado à pessoa  jurídica, pois a sua  condição  é  de  sócio  oculto  que  não  se  relaciona  com  o  seu  estabelecimento  comercial  (firma  individual)  ao  lado  do  Bingo  Uberaba  Palace,  salientando  que  o  administrador  do  mesmo  bingo é o Nacional Futebol Clube, na conformidade do contrato  de constituição da sociedade;  ­ esclarece que ao tempo da feitura do contrato que deu origem à  Sociedade em Conta de Participação, não  vigia  o  artigo  4°  da  Lei n° 9.981/00, mas sim o artigo 61 da Lei n° 9.615/1998, que  estabelecia  que  "os  bingos  funcionarão  sob  responsabilidade  exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração  da sala seja entregue a empresa comercial idônea". Aduz que a  lei  nova  terá  sempre  que  respeitar  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada,  com  fulcro  na Constituição  Federal, art. 5°, XXXVI. Além disso, dentro do crédito tributário,  a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, a Lei n° 9.615/1998 isenta totalmente o Sr. Milton  Carlini de qualquer responsabilidade perante o bingo.  ­  relativamente  à  figura  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  a  responsabilidade  compete  ao  Nacional  Futebol  Clube  e  transcreve  o  artigo  121  e  seu  parágrafo  único  (CTN),  enfatizando  que  quem  sempre  teve  a  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  foi  o  Nacional Futebol Clube, tanto em virtude da atividade de bingo,  quanto devido à sociedade em conta de participação, já que ele  era o sócio ostensivo, responsável pela sociedade;  ­ é preciso que também se atente para a Lei n° 9.981/2000, cujo  artigo 2° (transcrito) diz que o artigo 61 foi revogado a partir de  31 de dezembro de 2001, porém deveria a fiscalização respeitar  o  prazo  de  vigência  da  autorização  concedida,  que  foi  de  26/03/2001 a 25/03/2002. A autorização concedida determinava  que  a  entidade  do  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE,  ficaria  encarregado  da  administração  e  promoção  do  Bingo  Permanente  e,  quando  foi  dada  a  respectiva  autorização,  a  Caixa  sabia  que  era  uma  entidade  esportiva  e  não  foi  exigido  que  a  mesma  tivesse  atividade  comercial,  como  quer  impor  a  autoridade fiscal;  ­ a fiscalização emitiu um auto de infração de COFINS, referente  aos  fatos geradores ocorridos entre 04 a 09/2001,  sendo que o  Nacional Futebol Clube  já  teria  recolhido os outros períodos e  fizeram  o  auto  de  infração  em  nome  de Milton  Carlini,  sendo  que,  conforme  consulta  a  pagamentos  efetuados  pelo  Nacional  Futebol  Clube,  na  Receita  Federal  do  Brasil,  podemos  comprovar  mais  um  equivoco  cometido  pela  fiscalização,  conforme documentos em anexo;  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 457          7 ­  o  PIS­FOLHA DE  SALÁRIO  também  foi  recolhido,  porém  a  fiscalização  cobrou  da  firma  MILTON  CARLINI  o  PIS­ FATURAMENTO,  sendo que além de não  ser o  sujeito passivo  da obrigação, não consideraram o valor já pago através do PIS­ FOLHA  DE  SALÁRIO,  efetuado  pelo  sócio  ostensivo  NACIONAL FUTEBOL CLUBE.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  os  lançamentos procedentes, por meio do Acórdão nº 09­22.863, assim ementado (fls. 400­401):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Sociedade  em  Conta  de  Participação.  Descaracterização.  Tributação das Receitas.  Descaracterizada  a  sociedade  em  conta  de  participação,  as  receitas  então  percebidas  por  aquele  que  se  obriga  para  com  terceiros  pelos  resultados  das  transações  e  das  obrigações  sociais,  realizadas  ou  empreendidas  em  decorrência  de  sociedade, são passíveis de tributação pelo IRPJ e contribuições  sociais, mormente quando aqueles não foram declarados e nem  tributados na DIPJ do outro sócio participante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  PIS ­ FOLHA DE SALÁRIO.  A contribuição ao PIS sobre a  folha de  salário e a aliquota de  um por cento só se aplica as entidades sem fins lucrativos a que  se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/1997, não se enquadrando  nesta  hipótese  as  empresas  administradoras  de  sala de  bingos,  ainda  que  filiadas  a  alguma  sociedade  desportiva  que  se  enquadre  no  rol  previsto  na  referida  lei,  haja  vista  que  a  tributação de  tais empresas somente recai sobre o percentual a  elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n° 3659/2000.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001, 2002  JOGOS  DE  BINGO.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA.  Na hipótese de a entidade esportiva autorizada a explorar o jogo  de  bingo  entregar  a  administração  da  atividade  a  empresa  comercial,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  receitas  relativas ao jogo é, desde a publicação da MP n° 1.926, de 1999,  da empresa comercial.    Fl. 413DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 EMPRESA  INDIVIDUAL.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA  JURÍDICA.  A  pessoa  fisica  que,  em  nome  individual,  explorar,  habitual  e  profissionalmente, as atividades de bingo permanente, com o fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  desses  serviços, estará equiparada a pessoa jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  Lançamento Decorrente. ­ CSLL. PIS/PASEP.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito especificas a serem apreciadas, aplica­se ao lançamento  decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Lançamento Procedente  Intimada desse Acórdão em 15/04/2009  (fls. 420),  a contribunte apresentou  em 14/05/2010 o Recurso Voluntário de fls. 421­452.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  arguiu  sua  ilegitimidade  passiva,  sustentando que  a  administração  do Bingo Uberaba Palace  nunca  foi  exercida  pelo  autuado,  mas sim pelo Nacional Futebol Clube, sócio ostensivo da sociedade, que detinha autorização  da CEF para explorar o aludido bingo.   Caso esta preliminar não seja acatada, a recorrente formulou outra preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  desta  vez  argumentando  que  a  pessoa  participante  da  SCP  foi  a  pessoa fisica de Milton Carlini e que a Fiscalização tenta equiparar à situação da pessoa fisica  jurídica, de forma “absurda”.   Ainda em sede de preliminar, arguiu a ocorrência da decadência referente aos  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  anos  de  2001  e  2002,  com  fundamento  na  Súmula  Vinculante nº 8.  No  mérito,  a  recorrente  basicamente  reprisou  os  argumentos  utilizados  na  fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 458          9 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares  Decadência  Sobre o tema, assim se pronunciou a recorremte, fls. 450:  Também  podemos  constatar  que  o  relator  não  aplicou  a  SUMULA VINCULANTE  8,  no PIS/FATURAMENTO EM 2001  E 2002, INCLUSIVE, POR TER HAVIDO RECOLHIMENTO DE  1% SOBRE A FORMA DE PIS — FOLHA DE SALARIO  , NO  COFINS E NA CSLL POIS OS MESMOS FORAM ATINGIDOS  PELA DECADENCIA.  Não merece prosperar a alegação da recorrente.  Ab  initio,  esclareça­se que  os  presentes  lançamentos  foram  cientificados  ao  interessado em 30/06/2006  (fls.  225)  e os  créditos  tributários  lançados  correspondem a  fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre 30/06/2001 e 30/09/2002 (fls. 06­07).  Assim  sendo,  por  qualquer  critério  de  contagem  do  prazo  decadencial  que  seja utilizado (art. 150, IV ou 173 do CTN), é forçoso reconhecer que os presentes lançamentos  foram realizados dentro do quinquênio legal.  Apenas a  título de esclarecimento, convém destacar que no presente  caso o  prazo  decadencial  deve  seguir  a  regra  geral  de  contagem,  estabelecida  no  art.  173  do CTN,  tendo  em  vista  que  o  autuado  (contribuinte)  não  efetuou  qualquer  recolhimento  de  tributos  referente à operação do Bingo Uberaba Palace, conforme resultará claramente demonstrado na  análise do tópico subsequente.  Ilegitimidade  passiva  ­  Descaracterização  da  sociedade  em  conta  de  participação  Conforme  relatado,  os  autuantes  descaracterizaram  a  constituição  da  sociedade em conta de participação entre o  autuado e o Nacional Futebol Clube  (entidade  desportiva), por total inobservância das regras que devem reger este tipo de sociedade.  Segundo  o  Fisco,  o  contrato  de  fls.  57  a  63,  firmado  entre  o  autuado  e  a  sociedade  esportiva,  indica  como  sócio  ostensivo  o  Nacional  Futebol  Clube  e  como  sócio  oculto  o  fiscalizado  como  o  Sócio  Oculto  afronta  diversas  regras  aplicáveis  a  este  tipo  de  sociedade, em especial as constantes dos artigos 325 a 328 do Código Comercial (v. fls. 28/29).  O  recorrente  alegou  que  os  aludidos  dispositivos  do  Código  Comercial  seriam  inaplicáveis  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  aludido Código  não mais  existe,  tendo  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 sido substituído pelos arts. 991 a 993 do Código Civil de 2002. Tais artigos não foram teriam  sido  infringidos  pela  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  entre  o  Nacional  Futebol Clube e o autuado.   Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Sobre  o  tema,  adoto  e  transcrevo  parcialmente os argumentos constantes do acórdão recorrido, fls. 406:  Vejamos os dispositivos do Código Comercial, que se aplica ao  CONTRATO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  EM  CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) que foi firmado e concluído  antes da vigência das regras dispostas no novo Código Civil:  Art.  325. Quando  duas  ou mais  pessoas,  sendo  ao menos  uma  comerciante, se refinem, sem firma social, para lucro comum, em  uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando  um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a  associação toma o nome de sociedade em conta de participação,  acidental,  momentânea  ou  anônima;  esta  sociedade  não  está  sujeita  às  formalidades  prescritas  para  a  formação  das  outras  sociedades,  e  pode  provar­se  por  todo  o  gênero  de  provas  admitidas nos contratos comerciais.  Art.326.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  o  sócio  ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; o s outros  sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  empreendidas  nos termos precisos do contrato. [grifei]  Oportuno mencionar que no contrato firmado entre o Nacional  Futebol Clube, Milton Carlini assume exclusivamente a integral  responsabilidade e todos os ônus decorrentes da realização dos  jogos, equipamentos, móveis e utensílios, pagamento de salários,  encargos  e  demais  obrigações  dai  decorrentes,  inclusive  de  eventuais reclamações trabalhistas e todos os tributos incidentes  sobre  as  arrecadações  dos  eventos,  bem  como  a  aquisição  e  pagamento dos prêmios (cláusula oitava, fl.58).  Tais  atribuições  e  responsabilidades  do  fiscalizado,  contratualmente denominado como  sócio oculto/participante da  SCP  fulminam,  digamos  assim,  a  "marca  registrada"  desse  instituto,  que  reside  no  fato  de  que  somente  o  sócio  ostensivo  pratica  as  operações  comerciais  e  sob  sua  exclusiva  responsabilidade. Na sociedade em conta de participação (SCP)  o  sócio  ostensivo  é  quem  se  obriga  para  com  terceiros  pelos  resultados  das  transações  e  das  obrigações  sociais,  realizadas  ou  empreendidas  em  decorrência  da  sociedade,  nunca  o  sócio  participante  ou  oculto  que  nem  é  conhecido  dos  terceiros  nem  com estes nada trata.  [...]  Contrariamente ao alegado, o Novo Código Civil (CC), no trato  da matéria  em  questão,  regulamentou  o  instituto  da  sociedade  em  conta  de  participação  praticamente  nos mesmos moldes  do  que já estabelecia o Código Comercial.  Em  Comentários  ao  Novo  Código  Civil  —  Direito  das  Sociedades, de Attila de Souza Andrade Jr., tem­se (pg.42):  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 459          11 2.3. Da sociedade em conta de participação  0 art. 991 do novo Código estabelece que na sociedade em conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando os demais dos resultados correspondentes. 0 novo  Código  Civil  revigora  e  revitaliza  este  interessante  instituto  já  previsto no nosso Código Comercial em seus arts. 325 a 328. Os  contornos  conceituais  são  os  mesmos  que  os  apregoados  pelo  nosso Código Comercial Imperial. [..].  Assim,  tanto  pelas  disposições  contidas  no  Código  Comercial  quanto  pelo  regramento  atual,  o  novo  Código  Civil,  os  pressupostos  inerentes As  sociedades  em conta de participação  continuaram  os  mesmos:  apenas  o  sócio  ostensivo  pratica  as  operações comerciais e sob sua exclusiva responsabilidade.  Nester termos, concluo que em relação a este tema, o acórdão recorrido não  merece quaisquer reparos.  Ilegitimidade passiva – Equiparação da pessoa física à pessoa jurídica  A recorrente alegou que a pessoa participante da SCP foi a pessoa fisica de  Milton Carlini e que a Fiscalização tenta equipará­lo a pessoa jurídica, sem amparo legal. Para  justificar  seu  entendimento,  fez  referência  a  orientações  contidas  no manual  de  perguntas  e  respostas do órgão lançador (PIR­2006), mais especificamente a resposta à pergunta n° 34.   Não assiste razão ao recorrente.  A pessoa fisica de Milton Carlini  foi equiparada a pessoa jurídica com base  no art. 4° da Lei 9981/2000, uma vez provado que o  recorrente efetivamente administrava o  jogo de bingo. A administração de bingo, por força de lei, necessariamente deve ser realizada  por empresa comercial.   Sobre o  suposto  conflito  entre  este  entendimento  e  a pergunta  constante do  Manual  do  PIR  2006,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão recorrido, fls. 412­413:  [...]  Ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  não  há  conflito  com  o  "Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do exercício de 2006", que na pergunta 232, página 140,  define as hipóteses em que a pessoa fisica equipara­se a pessoa  jurídica, verbis:  A pessoa fisica equipara­se a pessoa jurídica quando:  a)  em  nome  individual,  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim especulativo de  lucro, mediante venda a  terceiros de  bens  ou  serviços,  quer  se  encontrem,  ou  não,  regularmente  inscritas  no  órgão  do  Registro  de Comércio  ou  Registro Civil,  exceto  quanto  às  profissões  de  que  trata  o  art.  150,  §2°,  do  RIR/1999. (Grifamos).  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     12 b)  Promova  a  incorporação  de  prédios  em  condomínio  ou  loteamento de terrenos.  (RIR/1999, art.150, II e III)  Já o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo  Código Civil Brasileiro), assim está posto:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa."  Em  primeiro  lugar,  impõe­se  a  observação  de  que  o  superveniente art. 966 do Novo Código Civil  em nada  interfere  nas condições de há muito estipuladas pela legislação tributária  para  a  equiparação  das  empresas  individuais  as  pessoas  jurídicas; antes, com elas se coaduna.  Em  segundo  lugar,  evidencia­se,  em  relação  as  atividades  exercidas pelo  interessado, que ele  estará  equiparado a pessoa  jurídica, nos termos do art. 150, § 1º, inciso II, do RIR 1999, se,  em  nome  individual,  explorar,  habitual  e  profissionalmente,  as  atividades  de  exploração  de  BINGO PERMANENTE  e  BINGO  EVENTUAL  E  SIMILARES,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros desses serviços.  As exceções da pergunta 233, páginas 140 e 141, do "Perguntas  e Respostas do IRPF ­ 2006", "Quais as atividades exercidas por  pessoas  físicas  que  não  a  equiparam  a  empresa  individual?",  especificamente as alíneas "a" e "c", citadas em sua defesa, não  se  aplicam  ao  impugnante.  Isso  porque  o  interessado  não  explora as atividades sem vinculo empregaticio mencionadas no  artigo  150,  §  2°,  inciso  I,  do  RIR/1999,  ou  seja,  de  médico,  engenheiro,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes possam ser assemelhadas e não funciona como casa lotérica  (ADN COSIT n° 24, de 1999).  Diante do exposto, rejeito a presente preliminar de ilegitimidade passiva.  Mérito  Alegação  de  pagamento  dos  tributos,  pela  entidade  esportiva,  dos  tributos exigidos no presente processo  A  recorrente  alegou  que  os  tributos  e  contribuições  ora  exigidos  já  teriam  sido  pagos  pelo Nacional  Futebol  Clube,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  juntados  aos  autos. Sob a alegação de que o Nacional Futebol Clube é isento de IR e CSLL, então a referida  entidade esportiva teria pago tudo o que deva a título de PIS (folha de salários).   Vale dizer que o Fisco  apurou que, na  realidade, o Nacional Futebol Clube  nada  recolheu  ao  Fisco  relativamente  às  receitas  provenientes  da  administração  do  bingo  permanente.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 460          13 Sobre o tema, assim se manifestaram as autoridades autuantes, em seu Termo  de Verificação Fiscal, fls. 33):  Ora, é  inequívoco que esta contribuinte praticou operações que  implicaram  a  ocorrência  de  fatos  geradores  tributários  em  montantes  significativos  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Absteve­se  de  denunciar,  por  meio  de  DCTF,  seus  débitos  tributários  (IRPJ,  CSLL  e  PIS­FATURAMENTO),  do  mês  de  abril/2001  até  o  mês  de  setembro  de  2002,  relativamente  as  receitas  provenientes  da  administração  do  Bingo  Permanente.  Para  tornar  mais  evidente  seu  propósito  de  ocultar  da  Administração  Tributária  a  existência  de  débitos  tributários,  foram apresentadas  as DCTF's  alusivas  aos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2001  e  2002,  em  nome  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  SPC  BINGO  UBERABA  PALACE,  CNPJ  017.777.624/0001­12,  com  ausência  de  débitos  (fls.  93  a  96),  relativamente a esses tributos..  PIS­FOLHA  DE  SALÁRIO  —  A  contribuição  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salário  e  a  aliquota  de  um  por  cento  só  se  aplica  lis  entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei  n° 9.532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas  administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma  sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida  lei,  haja  vista  que  a  tributação de  tais  empresas  somente  recai  sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto  n°  3.659/2000.  E  no  caso  não  consta  nenhum  valor  em DCTF  relativamente  a  receita  auferidas  em  bingo  permanente,  observando o mesmo quanto às DIPJ's dos exercícios de 2002 e  2003, anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente.  Pela análise das DIPJ/2002 e 2003 (fls. 97 a 144), a  interessada não apurou  IRPJ e CSLL, por se considerar isenta em relação a tais exações. Conseqüentemente, esses dois  tributos  não  foram  declarados  pela  interessada,  conforme  se  observa  nas  DCTFs  correspondentes a estes períodos (fls. 93 a 96).  Quanto aos extratos bancários trazidos aos autos (fls. 315­383), em nome do  Nacional Futebol Clube SCP Bingo, relativos ao período de 03/2001 a 12/2002, observa­se que  os valores creditados na conta corrente do Nacional Futebol Clube não contemplam as receitas  provenientes da atividade do jogo do Bingo escrituradas no Livro Razão do NFC SCP BINGO  UBERABA PALACE (fls. 145/178). Para cpomprovar este fato, é suficiente observar que os  valores creditado são bem inferiores, além do que não há correspondência em datas e valores  com a receita do bingo.   Registre­se, por oportuno, que os aludidos extratos também não demonstram  o pagamento dos tributos exigidos nos autos de infração objeto do presente processo.  Quanto  às  alegações  da  recorrente  relativas  ao  PIS,  adoto  e  transcrevo  parcialmente as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 408­409:  No  que  tange  a  alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  Fiscalização não considerou os  valores de PIS  sobre  sua  folha  de  salários  à  aliquota  de  1%,  já  pagos  pelo  sócio  ostensivo  (Nacional Futebol Clube), não verifico qualquer procedência.  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     14 Baseia a defendente todo seu raciocínio na falsa proposição de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  seria  o  Nacional  Futebol  Clube, entidade sem fim lucrativo, beneficiando­se, portanto, do  disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1.858­6/99 e suas  sucessivas reedições,  [...]  Ora,  a  exegese  dos  artigos  acima  transcritos  impõe  que  da  apuração  do  PIS  sobre  a  folha  de  salário  só  se  podem  valer,  além das demais hipóteses previstas pela Medida Provisória n°  1.858­6/1999, as instituições contempladas no art. 15 da Lei n°  9532/1997  que  não  possuam  qualquer  finalidade  lucrativa,  situação esta que não se coaduna com a da ora impugnante.  Com efeito, a Lei n° 9615/1998, regulamentada pelo Decreto n°  3659/2000,  permitiu  os  jogos  de  bingos  em  todo  território  nacional, desde que  fossem cumpridas certas exigências, dentre  elas,  a  necessidade  de  filiação  a  entidade  de  administração de  qualquer  sistema  do  desporto  olímpico.  Ou  seja,  facultou­se  a  exploração do bingo por empresa comercial, desde que houvesse  sua  filiação  a  entidade  ligada  ao  esporte,  podendo  esta  ser  de  natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa.  Assim,  ainda  que  a  filiação  da  impugnante  tenha  se  efetivado  junto  à  entidade  esportiva  sem  fim  lucrativo,  o  beneficio  estabelecido  pelo  artigo  13  da  Medida  Provisória  n°  1858­ 6/1999 não se estende à impugnante, verdadeira contribuinte, de  finalidade puramente lucrativa.  Ademais,  cumpre  salientar que a não aplicação do disposto no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n°  1858­6/1999  não  traz  qualquer prejuízo à entidade esportiva.   Isto porque, os recursos arrecadados pelos bingos e transferidos  a estas entidades não sofrem qualquer tipo de tributação, sendo  repassados aos favorecidos integralmente.  É que o Decreto n° 3659/2000, determina, em seu artigo 14°, a  destinação dos recursos arrecadados pela administração da sala  do  bingo,  estabelecendo  o  percentual  de  28%  as  empresas  administradoras  dos  jogos,  e  7%  as  entidades  desportivas.  Assim,  a  contribuição  ao  PIS  deve  incidir  apenas  sobre  o  montante resultante da aplicação do coeficiente de 28% sobre o  total dos recursos arrecadados (cota da administradora), não se  tributando,  portanto,  a  parcela  destinada  a  entidade  esportiva  filiada, metodologia esta seguida A. risca pela autoridade fiscal  ao efetuar o lançamento em questão.  Diante  disto,  mostra­se  descabida  a  inconformidade  demonstrada  pela  impugnante  quanto  ao  lançamento  referente  ao PIS.  Questionamento acerca da vigência do art. 4º da Lei nº 9.981/2000  O recorrente  alegou que, na data da formalização do contrato da Sociedade  em Conta de Participação, não estava em vigor o art. 4° da Lei n° 9.981/2000, mas sim o artigo  61  da  Lei  n°  9.615/1998,  o  qual  determinava  que  os  bingos  deveriam  funcionar  sob  a  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 461          15 responsabilidade  exclusiva  das  entidades  desportivas,  mesmo  que  a  administra  çao  da  sala  fosse entregue a empresa comercial idônea.  O  recorrente  afirmou,  outrossim,  que  a  lei  aplicável  é  aquela  da  data  da  ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, a Lei n° 9.615/1998 isentaria totalmente o autuado  de qualquer responsabilidade tributária decorrente de operação do bingo.  Alegações totalmente desprovidas de sentido.  Mais uma vez  lanço mãos dos argumentos constantes do acórdão recorrido,  que adoto, transcrevo e grifo parcialmente (fls. 409­412):  Mais uma vez engana­se o  impugnante. A Solução de Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT  n°  38,  de  14  de  maio  de  2002,  esclarece,  com base nos fundamentos a seguir transcritos que, na hipótese  de  a  entidade  esportiva  autorizada  a  explorar  o  jogo  de  bingo  entregar  a  administração  da  atividade  a  empresa  comercial,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  encargos  da  seguridade social  incidentes  sobre as receitas  relativas ao  jogo  6, desde 25/10/1999, da empresa comercial que o administra.  2.  A  exploração  do  jogo  de  bingo  por  entidades  desportivas foi inicialmente prevista pela Lei n° 8.672, de  6  de  julho  de  1993,  com  regulamentação  dada  pelo  Decreto n°981, de 11 de novembro de 1993. Embora esses  diplomas não tenham sido objeto da consulta, esclareça­se  que,  à  época,  toda  a  responsabilidade  pela  atividade,  inclusive a tributária, recaiu sobre as entidades de prática  desportiva,  únicas  autorizadas  a  realizar  os  sorteios  de  bingo,  cabendo  eis  sociedades  comerciais,  eventualmente  contratadas  pelas  entidades  desportivas  que  assim  o  desejassem,  somente  a  administração  da  realização  dos  sorteios.  3. A revogação dos referidos diplomas pela Lei n° 9.615,  de 24 de março de 1998, e pelo Decreto n° 2.574, de 29 de  abril de 1998, que passaram a tratar da matéria, em nada  alterou  a  responsabilidade  das  entidades  desportivas  e  o  papel  reservado  às  sociedades  comerciais,  conforme  se  verifica do disposto nos arts. 60 e 61 da Lei n° 9.615, de  1998:  [...]  4.  Entretanto,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.926, de 22 de outubro de 1999 (DOU 25/10/1999), que  acrescentou  ao  art.  61  da  Lei  n°  9.615,  de  1998,  o  parágrafo  único,  abaixo  transcrito,  a  responsabilidade  tributária  foi  transferida  da  entidade  desportiva  para  a  sociedade comercial. (grifou­sei  "Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo  de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva  responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     16 encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas receitas obtidas com essa atividade."  5. Cumpre salientar,  conforme suscitado pela consulente,  que  esse  dispositivo  foi  convertido  no  art.  4°  da  Lei  n°  9.981,  de  2000,  a  qual  também  convalidou  os  atos  praticados com base na MP n° 2.011­8, de 26 de maio de  2000 (reedição da citada MP n°1.926, de 1999).  6.  Registre­se  ainda  que  os  dispositivos  constantes  do  Decreto n° 2.574, de 1998, que tratavam da exploração do  bingo  foram  revogados  pelo Decreto  n°  3.659,  de  14  de  novembro  de  2000,  o  qual  passou  a  regulamentar  a  matéria,  não  tendo  ocorrido,  entretanto,  qualquer  alteração quanto à responsabilidade tributária.  7.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que,  a  partir  da  publicação, em 25/10/1999, da MP n° 1.926, de 1999, por  força do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei  n°  9.615,  de  1998  (posteriormente,  art.  4°  da  Lei  n°  9.981, de 2000), o pagamento dos tributos e encargos da  seguridade social incidentes sobre as receitas relativas a  exploração  do  jogo  de  bingo  passou  a  ser  de  responsabilidade da empresa comercial que administra a  atividade.  Assim  sendo,  não  procede  a  reclamação  do  autuado,  uma  vez  que,  desde  a  celebração  do  "Contrato  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (S.C.P.)",  entre  o  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  e  o  autuado,  MILTON  CARLINI, em 14 de fevereiro de 2000, já vigia o dispositivo de  que  "na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade  desta  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas  receitas  obtidas com essa atividade".  A  outra  alegação  do  impugnante  é  no  sentido  de  que  a  Fiscalização deveria obedecer ao art. 2° da Lei n° 9.981/2000,  que  revogou  o  artigo  61  desta  Lei  somente  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2001  e  respeitar  as  autorizações  que  estavam  em  vigor  até  a  data  de  sua  expiração,  uma  vez  que  o  prazo  da  autorização concedida pela Caixa Econômica Federal para que  o  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  explorasse  o  Bingo  Permanente  expirava  em  25/03/2002.  Além  disso,  dispara  a  recorrente,  a  Caixa  tinha  conhecimento  de  que  o  NACIONAL  FUTEBOL CLUBE era uma entidade esportiva e não foi exigido  que  esta  tivesse  atividade  comercial,  como  quer  impor  a  autoridade fiscal.  [...]  Entretanto,,  o  artigo  4°  da  Lei  9.981/2000  responsabiliza  a  empresa comercial que administra o jogo de bingo tão­somente  quanto  ao  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas  receitas  obtidas  com  essa  atividade,  conforme  já  dispunha  a  MP  n°  1926/1999.  Ademais,  segundo  a  legislação  pertinente  A  exploração de  jogos de bingo no Brasil, não há previsão  legal  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 462          17 para  que  a  CEF  autorize  para  execução  indireta  do  jogo  do  bingo  uma  empresa  comercial  que  apenas  administre  o  jogo.  Assim,  não  procedem  as  alegações  do  impugnante  de  que  a  Fiscalização  não  obedeceu  ao  dispositivo  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.981/2000 e de que a concessão do jogo deveria ser dada a uma  empresa comercial após a edição da Lei 9.981/2000.  Alegação  de  erro  na  forma  de  tributação  das  receitas  decorrentes  da  administração do bingo  O recorrente questiona a correção da forma de tributação aplicada às receitas  decorrrentes da administração do bingo (lucro presumido).  Deve­se ter em conta que a pessoa física do recorrente, à época dos fatos, já  se encontrava equiparada a empresa individual, em face da exploração de outra atividade,  no caso "serviços de bar e restaurante", conforme "Declaração de Firma Mercantil Individual"  (fls. 37/40).  Por  esta  razão  ,  as  receitas  provenientes  da  atividade  de  administração  de  bingo  foram  tributadas  naquela  empresa  individual,  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  presumido, pois esta foi a opção da empresa para os anos­calendário de 2001 e 2002 (conforme  respectivas DIPJs, fls. 196­248). Sobre o tema, é suficientemente clara a orientação constante  do parágrafo único do art. 160 do RIR/99, verbis:  Art.  160.  As  pessoas  fisicas  consideradas  empresas  individuais  são obrigadas a:  Parágrafo  único.  Quando  já  estiver  equiparada  à  empresa  individual  em  face  da  exploração  de  outra  atividade,  a  pessoa  fisica  poderá  efetuar  uma  só  escrituração  para  ambas  as  atividades,  desde  que  haja  individualização  nos  registros  contábeis,  de modo  a  permitir  a  verificação  dos  resultados  em  separado, atendidas as normas dos arts. 161a 165.  Conclui­se, portanto, que  foi  inteiramente correta a  forma de  tributação das  receitas provenientes da prestação de serviços de administração e exploração do jogo de bingo  na empresa individual Milton Carlini.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                Fl. 423DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     18                 Fl. 424DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13851.902173/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 73 /2 00 9- 31 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910550/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 50 /2 01 1- 57 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.576, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 02/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000035/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, mas não permite o conhecimento do recurso de divergência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.561  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDEPENDÊNCIA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE.  O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica  incidente sobre  fatos  semelhantes  seja  interpretada de forma diversa da que  lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  mas  não  permite  o  conhecimento  do  recurso  de  divergência.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 35 /2 00 7- 22 Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 16349.000035/2007­22  Acórdão n.º 9303­005.561  CSRF­T3  Fl. 1.673          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (fls.  1.439  a  1.4451)  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão nº 3102­001.722, de 30 de janeiro de 2013, fls. 1.423 a 1.437, cuja ementa foi vazada  nos seguintes termos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DA  ATIVIDADE  AGROINDÚSTRIAS  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.  O  contribuinte  que  apura  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial  nos  termos  da  Lei  10.925/04,  não  tem  direito  à  correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão  legal.  Inaplicável  ao  caso  o  precedente  veiculado  no  Recurso  Repetitivo n°. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A divergência  suscitada  pela Fazenda Nacional  diz  respeito  à possibilidade  de se proferir decisão extra petita em sede de julgamento de recurso voluntário. Em síntese, a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  pode  ser  aproveitado em ressarcimento ou compensação, desde que tais créditos tenham sido apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do Despacho  S/Nº  ­  1ª  Câmara,  de  17/07/2015, fls.1.447 a 1.451.                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 16349.000035/2007­22  Acórdão n.º 9303­005.561  CSRF­T3  Fl. 1.674          3 O  interessado  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.644  a  1.670,  por meio  das  quais, em preliminar, suscita a inadmissibilidade do apelo e, no mérito, insiste na correção da  decisão  recorrida na medida em que o aproveitamento do crédito está autorizado pela Lei nº  12.058, de 13 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por  força do REsp nº 1.137.738,  decidido sob a sistemática do art. 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  Conforme  relatado,  a  divergência  suscitada  pela  PGFN  diz  respeito  à  possibilidade de o colegiado recursal analisar e decidir matéria que não lhe foi devolvida, em  decisão extra petita.  O recurso fazendário foi formulado tempestivamente e o instrumento foi bem  formado.  No  entanto,  sob  o  ponto  de  vista  material,  há  óbice  intransponível  para  o  conhecimento do apelo, no que diz respeito à divergência quanto à possibilidade de proferição  de decisão extra petita.  Observe­se  que,  enquanto  o  Acórdão  nº  9303­01.705,  de  5  de  outubro  de  2011,  indicado  como  paradigma,  debruça­se  sobre  decisões  (recorrida  e  paradigma)  que  se  pronunciaram  expressamente  sobre  a  possibilidade  de  reconhecimento  ex  officio  da  necessidade de prévia lavratura de auto de infração para acréscimo de débitos na apuração do  saldo credor passível de ressarcimento da contribuição não­cumulativa, a decisão ora recorrida  nada referiu quanto à possibilidade de enfrentar matérias não ventiladas no recurso voluntário.  Abordou  a  inovação  legislativa  introduzida  pela  Lei  nº  12.058,  de  2009,  limitando­se  a  reconhecer que a matéria não havia sido referida no corpo do Recurso Voluntário, mas apenas  arguida pelo Patrono da Recorrente, diretamente da tribuna. Fê­lo, no entanto, sem emitir juízo  valorativo quanto a essa possibilidade.  Digno de nota, a decisão recorrida não foi embargada, quanto a essa omissão  de fundamentação.  O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos  do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização  do  entendimento,  em  território  brasileiro,  de  como  devem  ser  aplicadas  as  normas  federais  infraconstitucionais.  Tal  pressuposto  exige  que  a  violação  legal  apontada  conste  na  decisão  recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa.  O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a  respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer  referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido  a lição do Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei):  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 16349.000035/2007­22  Acórdão n.º 9303­005.561  CSRF­T3  Fl. 1.675          4 Diz­se  prequestionada  determinada  matéria  quando  o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito,  incumbindo à  parte  sequiosa  de  ver  a  controvérsia  guindada à  sede  extraordinária  instá­lo  a  fazê­lo.  (Ag.  143242­0­SP,  STF,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei)  A propósito, remeto a  recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01­05.720 no  recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105­14.037:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA.  O  reconhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  requer que uma norma  jurídica  incidente  sobre  fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  reclamar  a  uniformização  da  jurisprudência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência  ser  acolhido  como  embargos,  se  interposto  fora  do  prazo  de  5  (cinco)  dias  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  A  possibilidade  de  apreciação  de  arguição  de  decisão  extra  petita  não  foi  prequestionada, o que  inviabiliza  a  sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  não  é  uma  Terceira  Instância  de  Julgamento,  mas  sim  uma  Instância  Especial,  cuja  atribuição é a uniformização da jurisprudência do CARF. Com efeito, não há que se falar em  "reexame"  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se  a matéria  sequer  foi  examinada no  acórdão recorrido, tampouco fora suscitada em sede de embargos de declaração. Cabe registrar,  por  fim, que o efeito devolutivo profundo não  tem aplicação em sede de  juízo especial, haja  vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF.  Conclusão  Com  essas  considerações,  meu  voto  é  por  que  não  se  conheça  do  recurso  especial fazendário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1675DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727891/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.041  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  COMAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 91 /2 01 2- 58 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 86          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.064,  de  28/02/2013  (e­fls.  48/54),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 24) com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 28/08/2012 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT), do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 30/06/2012.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01; e art. 2º da Instrução Normativa  RFB 967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 87          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 88          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.47) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 89          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  58,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  59/82), conforme carimbo de recepção à e­fl. 59.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Estes  argumentos  foram  fundamentadamente afastados  em primeira  instância,  pelo  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 90          6 que  peço  vênia para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 91          7 aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 92          8 Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 93          9 constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  02  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 94          10 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 95          11 Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.272, de 4 de junho de 2012)  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 96          12 23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do  dia  18  de  dezembro  de  2009.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de  2009 )  § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  o  FCont  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subsequente ao do  evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.272,  de 4 de junho de 2012 )  § 2º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão,  incorporação  ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês anterior ao  prazo final da apresentação da DIPJ do exercício de 2010 (DIPJ  2010, ano­calendário 2009), a apresentação dos dados a que se  refere  o  art.  1º  deverá  ocorrer  no  mesmo  prazo  fixado  para  apresentação da DIPJ 2010.  §  2º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.046, de 24 de junho de 2010 ) (grifei)  §  2º  O  prazo  para  entrega  do  FCont  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012)  (...)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.727891/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 97          13 Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.010099/2001-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/09/2000 MULTA DO ART. 45, I, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE À IMPORTAÇÃO. A penalidade prevista no art. 45, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não é aplicável aos casos de importação de mercadorias, como é o caso dos autos, mas tão somente para operações internas com incidência de IPI. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­006.003  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  W.R.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/09/2000  MULTA DO ART.  45,  I,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  INAPLICABILIDADE  À  IMPORTAÇÃO.   A penalidade prevista no art. 45, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não é aplicável  aos casos de  importação de mercadorias,  como é o caso dos autos, mas  tão  somente para operações internas com incidência de IPI.   MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA.   A  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  por  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (a  licença  de  importação,  no  caso  dos  autos).  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte  quanto  a  indicada  pela  Fiscalização,  por  sua  vez,  submeterem­se  ao  mesmo  procedimento  (estando  ambas  não  sujeitas  ao  licenciamento  ou,  de  outro  lado, encontrando­se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo  para  importação), não há de  se  falar em ausência de guia de  importação ou  documento  equivalente  ­  licença  de  importação  ­  decorrente  de  erro  na  classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 00 99 /2 00 1- 18 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 342          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 236 a 259), com fulcro no art. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3101­00.330,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 04/02/2010 (fls. 222 a 233),  que deu provimento parcial ao recurso voluntário, com fundamentos sintetizados na seguinte  ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/09/2000  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Consoante  posição  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  alegação de  prescrição  intercorrente  não merece  prosperar,  porquanto  o  respectivo prazo só tem inicio a partir da constituição definitiva do crédito  tributário, nos exatos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, e  isso somente ocorrerá com a definitividade da decisão administrativa deste  contencioso.   IPI  VINCULADO  A  IMPORTAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  erro  de  classificação tarifária de mercadoria ­ submetida a despacho aduaneiro ou  na  importação  submetida  à  revisão  aduaneira  ­  não  constitui  infração  punível  com  multa  de  oficio  do  IPI,  quando  a  mercadoria  estiver  corretamente  descrita,  corn  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 343          3 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Incabível  a  exigência  da  penalidade  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, uma vez que  a descrição da mercadoria efetuada pelo  importador apresentou todos os  elementos  necessários  para  a  sua  perfeita  identificação  e  classificação  tarifária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  1)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento a preliminar de prescrição  intercorrente; 2) no mérito,  por maioria de votos, em afastar a multa de IPI. Vencidos os Conselheiros  Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres; e 3) por  unanimidade  de  votos,  cm  afastar  a  multa  administrativa  de  controle  de  importação. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Luiz  Roberto Domingo.    Por  bem  retratar  os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  em  parte  citando  o  relatório  da  decisão proferida pela DRJ, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo dos lançamentos consubstanciados nos autos de  infração às fls. 01 a 12 e 13 a 16, por meio dos quais foram formalizadas  as seguintes exigências:  a)  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado  à  importação  no  valor  de RS  586.717,95,  acrescido  dos  juros  de mora  no  valor  de R$  90.823,93 (calculados. até 28/09/2001) e da multa de lançamento de oficio  no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento) do IPI devido, nos  termos do art. 80,  I da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, com a redação dada  pelo art. 45 c/c o art. 46 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, no valor de R$  660.057,69;  b) multa por infração administratira ao controle das importações —fura de  Licença  de  Importação  (LI)  no  valor  de  R$  3.520.307,71,  nos  termos  capitulados no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo  Decreto nº 91.030 de 05/03/1985, tendo por base legal o art. 169, I, alínea  "b",  do  Decreto­lei  n°37  de  18/11/1966,  alterado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562 de 18/09/1978.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 344          4 Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 a  10 e 15 a 16) o motivo da autuação deveu­se ao fato de a fiscalização, em  ato  de  revisão  aduaneira  do  despacho  de  importação  inerente  à  DI  nº  00/0814745­5,  de  29/08/2000,  haver  entendido  que  o  bem  importado  descrito pela autuada corno: "AERONAVE BEECHJET, MODELO 400A,  S/N: RK­ 258, PREFIXO N40215, EQUIPADO", na verdade, face as suas  características, deve ser classificado na NCM 8802.30.31, e não no código  NCM 8802.30.90, classificação fiscal esta declarada pela importadora por  ocasião do registro da referida DI (o ingresso do bem no Pais se deu sob o  regime especial de admissão temporária).  Discorrendo acerca dos fatos que nortearam a ação fiscal, as autoridades  lançadoras destacaram ainda que:  ­  trata­se de uma aeronave BEECHJET, Modelo 400 A, SN RK­ 258, ano  de fabricação 1999, equipada, pesando 4.730 Kg quando vazia, provida de  motor turbojato em cujo interior se integra unia ventoinha ou 'fan";  ­  as  aeronaves  encontram­se  posicionadas  na  Tarifa  Externa  Comum  de  acordo com seu peso e seu modo de propulsão, sendo que a força motriz de  uma aeronave pode ser obtida através de diversos sistemas de propulsão (a  hélice, a turboélice, a turbojato, a turbo­eixo, a estatoreator, a pulsoreator,  entre outros), não existindo um sistema de propulsão denominado 'fan';  ­  'fan"  ou  "ventoinha"  consiste  em  um  incremento  técnico  utilizado  para  otimizar o funcionamento de alguns sistemas de propulsão, apresentando­ se  sempre  acompanhando  estes  sistemas,  auxiliando­os  através  da  ampliação da admissão de ar;  ­ a aeronave objeto dos autos é popularmente conhecida como "turbofan",  onde  o  'fan"  apresenta­se  acompanhando  um  "turborreator",  otimizando  seu  funcionamento  através  da  economia  de  combustível  proporcionada,  juntamente  com  a  diminuição  do  ruído  do  motor,  bem  como  pelo  incremento de sua força motriz;  ­ o modo de propulsão de um aeronave provida de um aeronave provida de  "turborreator"  é  denominado  "propulsão  turborreator"  ou  "a  turbojato",  sendo tais expressões sinônimas;  ­  a  definição  de  "turborreator/turbojato"  dada  pela  NESH  faz  menção  a  "ventoinha"  como  um  incremento  do  conjunto,  podendo,  portanto,  o  "turborreator/turbojato"  apresentar­se  provido  ou  não  de  qualquer  característica  adicionada;  todavia,  se  desprovido,  é  conhecido  como  jato  puro;  ­ por outro lado, quando o "turborreator/turbojato" vem acompanhado, por  exemplo, de um "fan" ou "ventoinha", é denominado como de fluxo duplo,  também conhecido, popular e comercialmente como "turbofan";  ­  as  Notas  Explicativas  do  sistema  Harmonizado  ­  NESH,  adotadas  internacionalmente  através  da  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  a  qual  o  Brasil é signatário, define "turborreator" como sendo um sistema propulsor  composto de um conjunto compressor­turbina, uni sistema de combustão e  uma  tubeira,  salientando  que  esse  mesmo  conjunto  pode  apresentar­se  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 345          5 provido de um "fan" ou "ventoinha", dotada da capacidade de otimizar seu  funcionamento,  proporcionando  ao  conjunto  economia  de  combustivel,  diminuição  de  ruído  e  aumento  da  força  motriz,  sendo  que  o  mesmo  entendimento  se  pode  ter  da  leitura  da  versão  inglesa  das  NESH  reproduzida nos autos;  ­  tem­se, em conclusão, que uma aeronave provida de um "turborreator",  ainda que com um "fan" adicionado, caracteriza­se como de propulsão "a  turborreator ou turbojato";  ­ para a classificação fiscal da mercadoria importada faz­se necessária a  sua  perfeita  identificação;  isto  feito,  parte­se  para  a  localização  da  descrição  que  lhe  é. mais  adequada  dentro  da Nomenclatura Comum  do  Mercosul (ACM), que é baseada no Sistema Harmonizado de Designação e  Codificação  de  Mercadoria  (SH),  e  assim,  atribuindo­lhe  um  código  numérico através do qual ela será posicionada na Tarifa Externa Comum  —  TEC,  para,  ao  final,  serem  aplicadas  as  alíquotas  do  II  e  do  IPI  correspondentes;  ­  a  aeronave  em  questão  tem  seu  peso  entre  2.000  e  15.000  Kg,  encontrando­se,  por  conseguinte,  abrangida  pela  subposição  8802.30 —  "AVIÕES E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, DE PESO SUPERIOR A 2.000  Kg, MAS NÃO SUPERIOR A 15.000 kg, VAZIOS ";  ­ a aeronave cujo motor esteja dotado de "fan", popularmente denominada  "turbofan",  não  pode  ser  classificada  na  NCM  8802.30.90  —  "Outros",  pois referida classificação é reservada a aeronaves com "outros" modos de  propulsão, tais como: o estato­reator, o pulso­reator, o turbo­eixo;   ­ por se tratar de aeronave a "turbojato" ou "turborTeator", qual existe um  enquadramento  específico,  e  pelo  fato  de  seu  peso  não  exceder  7.000  kg  quando vazia, o bem importado deve ser classificado na NCAI 8802.30.31.  Em seguida, após  transcrever trecho do Parecer Normativo COSIT nº 03,  de  13/03/1992,  e  citar  ementas  de  decisões  e/ou  acórdãos  proferidos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujos  conteúdos  referendariam o  entendimento  adotado na  autuação, a fiscalização conclui pela exigência da diferença de alíquota de  IPI que deixou de ser recolhida por ocasião do registro c/a respectiva DI  c/c admissão temporária do bem importado, sendo considerado no calculo  do valor devido a proporcionalidade entre a vida útil do bem e o tempo de  permanência deste no Pais.  Quanto  à  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  assevera  a  fiscalização  que  a  autuada  classificou  erroneamente  o  bem  importado,  e  deste  erro  decorre  também  a  infração  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.  Segundo os autuantes a Licença de Importação obtida pela importadora, e  vinculada à DI objeto da autuação, "corresponde a unia mercadoria cujo  NCM  é  8802.30.90,  quando  na  realidade  foi  apurado,  em ato  de  revisão  aduaneira, tratar­se de outra mercadoria, cujo NCM é 8802.30.31". Ainda  a respeito, destacam ser inaplicável ao caso o disposto no Ato Declaratório  Normativo nº 12, de 21/01/1997, visto que a descrição da mercadoria na DI  carece  de  elementos  imprescindíveis  a  sua  correta  identificação  e  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 346          6 enquadramento tarifário, na medida em que não faz referencia ao modo de  propulsão e ao peso da aeronave.  Da impugnação   Cientificada dos lançamentos em 22/10/2001 (Aviso de Recebimento ­ AR à  fl.  116),  a  autuada  apresentou  peças  de  impugnação  em  21/11/2001,  conforme documentação às fls. 117/133 e 144/160, com idêntico teor, onde,  após  breve  exposição  dos  fatos  que  nortearam  as  exigências  do  Fisco,  expõe suas alegações de defesa, conforme a seguir resumidas:   ­  com  base  em  acórdão  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  assevera que não restou cabalmente comprovada pela fiscalização, no auto  de  infração,  a  classificação  errônea  da  aeronave  objeto  da  lide,  pois  o  simples cotejo das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado não  é suficiente para descaracterizar a mercadoria importada;  ­  a  mercadoria  em  questão  foi  submetida  ao  canal  vermelho,  ou  seja,  submetida ao exame documental e físico, e posteriormente liberada, o que  demonstra sua correta classificação;   ­  incabível a multa de 112,5% (cento e doze  inteiros e cinco décimos por  cento) exigida no lançamento, visto que todas as intimações emitidas pelo  Fisco  foram  respondidas,  por  escrito,  conforme  se  depreende  das  cópias  destes documentos e das respectivas respostas, todas protocolizadas junto à  repartição fiscal competente;  ­ nos  termos do art. 80,  inciso I da Lei nº 4.502/64, com a redação dada  pelo art. 45 c/c art. 46 da Lei n" 9.430/96, a multa de oficio é devida pela  falta de recolhimento ou recolhimento com atraso do 1PI lançado na nota  fiscal, situação esta totalmente diversa da tratada no auto de infração em  questão, relativamente ao IPI não recolhido;   ­  em  ato  de  revisão  aduaneira,  ao  dar  outra  classificação  fiscal  à  mercadoria  importada,  a  fiscalização modificou  a  decisão  da  autoridade  que  efetuou  o  despacho  e  o  desembaraço  aduaneiros  do  bem,  não  sendo  procedente, nessas circunstâncias, penalizar o importador, em decorrência  da mudança de entendimento anteriormente acolhido e ratificado;  ­ o ADN COSIT nº 10/97 retira, por definitivo, qualquer dúvida porventura  existente acerca da ilegalidade do agravamento da multa para 112,5%;  ­  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  teria  sido  importada  mercadoria  diversa  daquela  objeto  da  LI  em  destaque  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  mesmo  porque,  no  presente  caso,  a  importação  atendeu  rigorosamente  a  todas  as  exigências  de  controle  administrativo,  não ensejando qualquer dúvida de que a mercadoria submetida a despacho  aduaneiro  é  a  mesma  constante  da  LI  e  dos  demais  documentos  que  a  instruíram;  ­ o ADN' COSIT nº 12/97 não se presta a amparar a penalidade  imposta  pela fiscalização, visto tratar o referido ato de importação em que se exige  novo licenciamento, situação diversa da ocorrida nos autos;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 347          7 ­  os  atos  normativos  citados  pelas  autoridades  .fiscais  (ADN COS1T 17"  05/97 e 12/97)  são considerados normas  complementares  da  legislação e  ten:  como  escopo  interpretar  a  lei,  devendo,  desta  forma,  obedecer  aos  limites  nela  estipulados,  e  jamais,  ultrapassá­los,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  de  penalidade  sob  a  mera  alegação  de  que  referidos  atos  disciplinam  a  infração  e  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  discussão,  não  podendo,  ainda,  ser  ignorada  a  determinação  do  art.  97,  inciso V do CTN;  ­  foram  atendidos  todos  os  requisitos  para  obtenção  da  Licença  de  Importação  não  automática,  bem  como  foram  obtidas  as  anuências  da  COTAC e do DECEX, que dizem respeito importação de ulna aeronave, de  modelo específico, identificada por número de série exclusivo e com prefixo  único,  individual,  elementos  que  tornam  impossível  tal  aeronave  ser  confundida com qualquer outra;  ­  a  especificação  do  produto  importado  está  elaborada  com  riqueza  de  detalhes suficientes para o seu enquadramento na TEC/TIPI, pois o peso da  aeronave está indicado em campos próprios da LI e da DI, e o modelo da  aeronave  identifica  o modo de  propulsão,  por  "turbofan",  excluindo­a  da  categoria  de  aviões  a  hélice  ou  turboélice  e  mesmo,  turbojato,  sendo  descabida  a  afirmação  das  autoridades  fiscais  de  que  a  indicação  destes  elementos  (peso  e  modo  de  propulsão)  deveria  constar  da  descrição  do  produto;  ­  os  procedimentos  de  importação  realizaram­se  sob  os  controles  administrativo  e  .fiscal,  sendo  que  em  nenhum  momento  os  diferentes  órgãos envolvidos efetuassem qualquer observação, por menor que fosse, à  identificação do produto importado em confronto com a descrição contida  nos documentos pertinentes importação.  Ao final, a impugnante requer que sejam considerados seus argumentos de  defesa, para anulação dos referidos autos de infração, ou senão for este o  entendimento  do  órgão  julgador,  que  sejam  então  excluídas  da  exação  .fiscal as multas aplicadas (30% e 112,5%).  A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  lançando a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 04/09/2000  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos  do art. 146 do CTN, não constitui mudança de critério jurídico a alteração  de oficio procedida pela autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, no  código NCM declarado pela importadora.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do Fato Gerador: 04/09/2000  REVISÃO  ADUANEIRA  APÓS  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  POSSIBILIDADE.   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 348          8 O  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  não  implica  homologação  dos  atos  praticados  pelo  importador.  Configurada  a  divergência  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  é  cabível  a  revisão  aduaneira e o correspondente  lançamento de oficio, desde que não  tenha  decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AERONAVE DE PESO SUPERIOR A 2.000KG  E NÃO EXCEDENTE A 7.000KG PROVIDA DE MOTOR TURBOJATO.  Classificam­se  no  código  8802.30.31  as  aeronaves  que  utilizam  turborreatores  (turbojatos),  incluídos  os  "turbofan",  e  cujo  peso  seja  superior a 2.000Kg, mas não excedente a 7.000Kg, por  força das Regras  Gerais de Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/09/2000  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   Cabível  a  exigência  da  penalidade  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  vez  que  a  descrição da mercadoria efetuada pelo importador não apresentou todos os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  sua  perfeita  identificação  e  classificação tarifária.   Na  hipótese  dos  autos,  o  enquadramento  tarifário  envolve,  além  da  indicação do peso da aeronave, seu sistema de propulsão ("turbofan').  MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A  falta  do  pagamento  do  imposto  no  prazo  legal  enseja  a  aplicação  objetiva da multa no percentual de 75%.   MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO EM 50%. INAPLICABILIDADE ­  Incabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio  quando  não  configurada  a  situação definida em lei para sua imposição.   Lançamento Procedente em Parte.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instancia,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 203 e seguintes, onde até concorda com a exigência  da diferença do IPI, em virtude da reclassificação fiscal, entretanto, alega  prescrição  intercorrente,  carência  de  base  legal  para  exigência  da multa  do  IPI e  falta de base  fática para a multa do controle administrativo das  importações.  A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de  Colegiado cio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de  fl. 212.  [....]    Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 349          9 Sobreveio decisão de parcial provimento do recurso voluntário, nos termos do  Acórdão nº 3101­00.330, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, em 04/02/2010 (fls. 222 a 233), ora recorrido, para afastar a multa de ofício  do IPI vinculado à importação e afastar a multa administrativa de controle de importação. O  Colegiado a quo entendeu estar a mercadoria importada corretamente descrita, não havendo  a  descaracterização  das  operações  originais  e  não  havendo  necessidade  de  novo  licenciamento, por isso afastou as penalidades.     Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 236 a 259)  suscitando divergência jurisprudencial com relação ao afastamento da multa de ofício do IPI  e da multa do controle das importações. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  303­30.795,  302­38.062  e  302­38.915,  este  último  para  ambas  as  divergências.  Embora  tenha  tratado  como  uma  única  matéria,  a  análise  restou  devidamente segmentada no despacho de admissibilidade do apelo especial.     Foi  admitido  parcialmente  o  recurso  especial,  nos  termos  do  Despacho  nº  3100­151,  de  12  de  abril  de  2012  (fls.  303  a  309),  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  tão  somente  em  relação  ao  tópico  da  multa  de  ofício  do  IPI  vinculado  à  importação, por declaração inexata da mercadoria.     Nas  razões  recursais,  quanto  ao  tópico  que  teve  seguimento  na  análise  da  admissibilidade ­ multa de ofício do IPI vinculado à importação ­, aduz a Fazenda Nacional,  em síntese, que:    (a)  O Contribuinte  informou na DI a  importação de “Aeronave Beechjet,  modelo  400A,  SN:  RK­258,  Prefixo  N40215,  Equipado”  e  classificou­a  na  posição  NCM  8802.30.90.  Em  sua  descrição  deixou  de  mencionar  duas  características,  no  seu  entender,  essenciais  para  identificação  e  classificação  da mercadoria importada: peso e modo de propulsão;       (b)  Não  pode  prevalecer  o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  pois  a  mercadoria não foi descrita corretamente, conforme exige o Ato Declaratório  Cosit  nº  10,  para  o  afastamento  da  penalidade  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;      (c)  Somente  com  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  foi  possível  comprovar  que  a  descrição  nas  declarações  de  importação  das  mercadorias  não correspondiam àquelas efetivamente importadas, não tendo sido declarado  corretamente,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento tarifário;       (d)  Por fim, requer seja provido o recurso especial e restabelecida a multa  de ofício.        A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  324  a  333)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  a sua negativa de provimento.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 350          10   Na  data  de  27/06/2012,  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  vinculado  à  importação ­ lançamento de ofício (principal) foi transferido para o processo administrativo  nº 10680­723.783/2012­97, remanescendo nestes autos a discussão quanto à multa de ofício.           É o relatório.         Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   No mérito, a  insurgência da Recorrente dá­se face ao afastamento da multa de  ofício do IPI não declarado em nota fiscal, aplicada no auto de infração com fulcro no art. 80,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelos artigos 45 combinado com 46, ambos da  Lei nº 9.430/96, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, in verbis:    Art.  45.  O  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  com  as  alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 80. A falta de lançamento do valor,  total ou parcial, do imposto sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas  de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem  o acréscimo de multa moratória;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.  Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e  de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não  atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 351          11 (grifou­se)    No acórdão de julgamento de impugnação, a qualificação da referida multa para  112,5% foi afastada, e reduzida a penalidade ao montante de 75% (setenta e cinco por cento),  pois não se verificou nos autos a situação definida em lei para sua aplicação.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte sustenta o afastamento da referida  multa  pois  a  mesma  seria  aplicável  somente  nas  operações  internas,  não  se  aplicando  às  importações pois exige a emissão de notas fiscais.   No  voto  vencedor  do  acórdão  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  o  Conselheiro Relator decidiu por  afastar a penalidade  sob o  fundamento de que a mercadoria  teria sido descrita de forma correta na declaração de importação, ensejando a aplicação do Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997, que trata de penalidades diversas daquela fixada nos  presentes autos, quais sejam, das multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218/91 e no art. 44 da  Lei  nº  9.430/96.  A  premissa  adotada  no  voto  vencedor  –  de  que  a  multa  de  ofício  do  IPI  vinculado  à  importação  por  conta  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  –  está  em  descompasso com a fundamentação legal dos autos.   Verifica­se, portanto, estar­se diante de decisão que decide a lide fora dos seus  limites, a qual  fica eivada do vício de nulidade por se caracterizar o  erro  in procedendo. No  entanto,  tendo em vista que a matéria  foi  exaustivamente debatida nos autos e em razão dos  princípios  da  economia  processual  e  da  celeridade  processual,  no  julgamento  do  recurso  especial adentrar­se­á ao mérito.   A penalidade prevista no art. 45, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não é aplicável aos  casos de importação de mercadorias, como é o caso dos autos, mas tão somente para operações  internas  com  incidência  de  IPI,  consoante  já  decidido  pelo  outrora  3ª  Conselho  de  Contribuintes  nos  termos  do  acórdão  nº  302­37.197,  cuja  ementa  foi  redigida  nos  seguintes  termos:      CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  DE MERCADORIA.  A  melhor  classificação  tarifária para o produto identificado comercialmente como “switching hub” é  no código NCM 8471.80.19, conforme indicado pelo Fisco. MULTA DO ART.  44,  I,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  Incabível  a  sua  aplicação  quando  a  infração  limita­se  á  indicação  errônea  da  classificação  tarifária  aplicando­se,  por  analogia, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI), SRF nº 13, de  10/09/2002 MULTA DO ART. 45, DA LEI Nº 9.430/96 Não se cogita, no caso  do  IPI  –  vinculado,  com  fato  gerador  ocorrendo  na  data  do  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  importada,  da  emissão  de  nota  fiscal,  inexistindo  determinação  legal  que  ampare  a  sua  equiparação  à  declaração  de  importação.Incabível  a  penalidade  estabelecida  na  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  45,  da  Lei  nº  9.430/96.Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  calculados  com  a  Taxa  SELIC  tem  previsão  legal  na  Lei  nº  9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 352          12   No caso em apreço, portanto, há de ser mantido o afastamento da multa por falta  de  licença de importação pois, embora tenha sido autuada, a Contribuinte atendeu a todos os  requisitos  para  a  licença  não­automática  da  importação,  exigida  quando  há  mudança  de  classificação fiscal que dê ensejo a um novo procedimento de licenciamento. Assim, há de ser  mantido  o  resultado  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  afastar  a  penalidade,  pois  a  reclassificação fiscal da mercadoria não ocasionou prejuízo ao controle das importações, uma  vez cumpridos os requisitos pela importadora.   Nesse  sentido, decidiu  esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  conforme  argumentos  lançados  no  Acórdão  nº  9303­005.873,  e  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, in verbis:    [...]    Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  equipamentos  importados,  foi  considerada a mercadoria como  importada sem licenciamento, motivando a  cominação da multa do art. 169, inciso II do Decreto nº 37/66, com redação  da Lei nº 6562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cujo fato típico é a falta de guia  de importação ou documento equivalente.   O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  penalidade  cominada,  sob  o  fundamento  de  que  a  guia  e  a  licença  de  importação  têm  naturezas  diversas,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  penalidade em referência no caso concreto, pois a conduta de importação de  mercadoria  desamparada  da  licença  de  importação  não  se  subsume  ao  comando normativo que estabelece a multa.   Delimitada  a  discussão  de  mérito  a  ser  enfrentada  no  presente  recurso  especial, a fundamentação a ser explicitada demonstrará não assistir razão à  Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Colegiado a quo ­  ainda que por fundamentos diversos ­ que houve por bem afastar a multa do  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do Decreto  nº  37/66,  regulamentado  à  época  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030/85), cuja redação é a seguinte:      Decreto­lei n.º 37/66   Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 353          13 [...]  b) sem Guia de  Importação  ou  documento equivalente,  que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)   Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.    Regulamento Aduaneiro de 1985   Art. 526 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,  art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):  [...]  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;   [...]    Importa  registrar  o  entendimento  majoritário  desta  3ª  Turma  da  CSRF  no  sentido de que a guia e a licença de importação são documentos equivalentes,  razão pela qual se mantém a decisão recorrida, no entanto, por fundamento  diverso.  No  caso  em  apreço,  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  não  implicou em mudança na forma de licenciamento da mercadoria importada,  não se caracterizando a ocorrência de infração administrativa. Isso porque a  Fiscalização  não  demonstrou  ser  necessária,  sob  o  novo  código  de  classificação  fiscal,  a  apresentação  de  licença/guia  de  importação  ou  documento equivalente, razão pela qual não se pode punir o Contribuinte por  uma exigência inexistente.   Nessa esteira, por meio da classificação fiscal da mercadoria determina­se a  necessidade  ou  não  de  licenciamento  de  importação  e,  caso  positivo,  os  procedimentos a serem adotados visando a sua obtenção. Ocorrendo erro na  classificação  tarifária  originalmente  indicada  e  se  aquela  apontada  como  correta estiver sujeito à controle administrativo não previsto para a anterior,  não há dúvidas de que a mercadoria não passou pelos controles próprios do  licenciamento, violando o bem jurídico pretendido tutelar pelo Regulamento  Aduaneiro: o controle administrativo das importações.   Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem­ se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou,  de  outro  lado,  encontrando­se  as  duas  obrigadas  ao  mesmo  tratamento  administrativo para importação), não há de se falar em ausência de licença  de  importação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal.  Esta  segunda  assertiva é que reflete perfeitamente o caso ora em exame.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 354          14 Nos presentes autos, portanto, incabível a aplicação da multa administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  das  importações,  pois  embora  tenha  sido  adotada  classificação  fiscal  pela  Autoridade  Fiscal  diversa  da  originalmente  indicada  pela  Recorrida,  os  equipamentos  foram  importados  ao  amparo  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  estando  corretamente  descritos  nos  documentos  de  importação.  Tanto  é  assim  que  foi  aplicada,  igualmente,  a  penalidade  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a qual tem por pressuposto a  existência do documento de importação.   Pela  inaplicabilidade  da  penalidade  em  tela,  também  é  a  manifestação  da  própria Administração Tributária no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12,  de 21 de janeiro de 1997, in verbis:    ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE  JANEIRO DE 1997.   "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações."  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  PAULO BALTAZAR CARNEIRO    Assim,  não  restou  demonstrado  nos  autos  o  prejuízo  ao  controle  administrativo  produzido  pelo  erro  de  classificação  fiscal,  e  por  isso  é  afastada  a  tipicidade  da  conduta  apta  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  administrativa do art. 526, inciso II do RA/85.  [...]  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10831.010099/2001­18  Acórdão n.º 9303­006.003  CSRF­T3  Fl. 355          15   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 355DF CARF MF

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