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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7286702 #
Numero do processo: 16327.001277/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas formalmente e previamente ao período de aferição para o qual se realiza o pagamento. Não tendo sido obedecidas tais condições para o ano-base sob análise, os valores pagos a título de PLR passam a sofrer incidência das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a tributação dos pagamentos da PLR das competências 10/2006 e 01/2007 e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Ana Paula Fernandes e designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Redatora Designada. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.490  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  formalmente  e  previamente  ao  período  de  aferição  para  o  qual  se  realiza o  pagamento. Não  tendo  sido  obedecidas  tais  condições  para  o  ano­base  sob  análise,  os  valores  pagos  a  título de PLR passam a sofrer incidência das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 77 /2 01 0- 97 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 559          2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu parcialmente  do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  tributação  dos  pagamentos  da  PLR  das  competências  10/2006  e  01/2007  e  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da  Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  que  deram provimento  parcial  em menor  extensão. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  e  designado  para  redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Redatora Designada.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  12/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.666, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.  Havendo  recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 560          3 Não integra o salário­de­contribuição a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo  com lei específica.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova  Lei  limitou  a  multa  de  mora  a  20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminares:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência da competência de 01/2005, com base  no  art.150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  da PLR  das  competências  de  10/2005  e  01/2006.  b)  Por maioria de votos afastar a tributação das competências de  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. c) Por unanimidade de votos, em manter a tributação  da  competência  de  10/2007.  d)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009  ao art. 35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza." (destaques  originais)  O processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN em  03/03/2015 (Despacho de encaminhamento de fls. 405). De acordo com o disposto no art. 7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  30  dias  após  a  referida  data.  Em  02/04/2015,  tempestivamente,  foram  opostos  os  Embargos  de Declaração  de  fls.  406  a  411  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  412),  os  quais foram acolhidos por meio do Acórdão de Embargos 2201­003.064 (fls. 419 a 425), cuja  ementa é reproduzida abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  EMBARGOS.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração visando sanar o vicio apontado.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 561          4 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo  com lei específica.  Embargos Acolhidos"  Essa decisão foi registrada nos seguintes termos:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, acolher os Embargos de Declaração e, sanando a omissão  apontada no Acórdão nº 2403002.664, de 12/08/2014, ratificar a  decisão no sentido de 'ACORDAM os membros do Colegiado, em  preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  de  01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para afastar a tributação da PLR das competências de 10/2005 e  01/2006.  b)  Por  maioria  de  votos  afastar  a  tributação  das  competências  de  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator  Carlos  Alberto Mees Stringari. c) Por unanimidade de votos, em manter  a  tributação  da  competência  de  10/2007.  d)  Por  maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio de Souza'."  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR  sem a formalização de acordo previamente ao exercício; e  ­ multa  relacionada  às  Contribuições  Previdenciárias  relativamente  a  fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de 2008.  No  que  diz  respeito  à  primeira  matéria,  a  Fazenda  Nacional  indica  como  paradigmas os Acórdãos 2401­00.276 e 2401­00.545.  No  tocante  à  segunda  matéria  ­  multa  relacionada  às  Contribuições  Previdenciárias  relativamente  a  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da Medida  Provisória  nº  449, de 2008  ­,  a Fazenda Nacional  indica os Acórdãos 2401­002.453 e 9202­003.290 como  paradigmas.  O Contribuinte em suas contrarrazões alega, inicialmente que   :    Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 562          5   Contesta a identidade fática entre o recorrido e os paradigmas, uma vez que  ambos os paradigmas trazidos    Na origem:    Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 563          6     Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 564          7   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 565          8     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Admissibilidade    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 566          9 Quanto a matéria , ressalto que esta Câmara Superior tem sido absolutamente  diligente  na  observação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  especialmente  em um assunto  em  que houve mudança de posicionamento desde a composição anterior.              Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 567          10   Outrossim,  entendo que o Recurso Especial  da Fazenda Nacional não pode  ser conhecido, uma vez que há paradigmas específicos para a questão, pois a diferença fática  apontada, qual seja, que nos Acórdãos paradigmas não houve comprovação de que as regras do  Acordo de PLR já eram previamente conhecidas pelos empregados.  Reforça este posicionamento     Caso  vencida  quanto  ao  conhecimento,  voto  pela manutenção  da  decisão  a  quo, que por seus próprios e integros fundamentos, colaciono excertos do voto vencedor:  Por  maioria  de  votos  esta  Colenda  Turma  resolveu  afastar  a  tributação  das  competências  de  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator. Eis , pois, a questão de fundo  ...voto vencido...  Na seqüência, exortou­se o preceituado artigo 2º, § 1º, II da Lei  n 10.101/00 :  "Entendo que os valores pagos não estão em harmonia com a Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a  condição de o pacto ser estabelecido previamente e que, por essa  razão, devem ser tributados."  artigo 2º, § 1º, II da Lei n 10.101/00  "Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (...)  § 1o (...)  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. "  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 568          11 Extraído da condução do voto, o texto abaixo reproduzido aduz  que o i.Relator verificou cumpridas as exigências para o período  imediatamente anterior ao em comento:  "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado  (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na competência  01/2006)."  Não  se  pode  deixar  de  notar  que  na  forma  do  encimado  a  empresa,  costumeiramente  ,  vinha  de  conceder  o  benefício  combinado  com  seus  empregados.  Dessa  forma  não  causa  constrangimento inferir que o acordo em comento sempre esteve  pactuado,  entretanto,  no  período  em  comento,  aperfeiçoado  de  maneira retardada.  Relevante  ressaltar  que  acordos,  ainda  que  informais,  também  são  de  ser  respeitado  na  legislação  pátria.  Por  óbvio  que  no  caso  presente  qualquer  que  tenha  sido  o  pactuado,  o  acordo  somente  se  aperfeiçoa  mediante  a  assinatura  das  partes.  Entretanto  a  lei  requer  que  tenha  havido  o  pacto  prévio  mas,  embora  as  assinaturas  sejam  decorrente  por  coerência,  não  determina que sejam contemporâneas. Afirmar que não houve o  pacto requer provas cabais que não se materializam pelo fato de  as assinaturas terem sido apostas extemporâneamente. Relevante  notar que foram firmadas em 22/12/2006 no mesmo ano em que  ocorreram os lucros distribuídos na PLR em 01/2007.  Penso que se tivesse havido intenção de burla, as partes  teriam  combinado de  colocar outra data qualquer,  anterior  ,  e  tal  ato  passaria ao  largo  e  sequer  estaria  sendo questionado devido a  impossibilidade de fazê­lo.  Noutro giro, tendo presente que o contrato o pacto é o acordo de  duas  ou  mais  vontades,  na  conformidade  da  ordem  jurídica,  embora a Lei  específica  estabeleça as  condições de pactuar no  caso em tela, isto não afasta observar a aplicação subsidiária do  art. 112 do Código Civil, quando revela que o contrato deve ser  interpretado  com  prevalência  da  intenção  dos  contraentes  à  literalidade  das  cláusulas,  neste  sentido  o  melhor  meio  de  interpretar o contrato é a conduta das partes, ou seja, a  forma  como vinham executando o contrato nos anos anteriores e antes  da aposição das assinaturas.   "Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem"  Por  óbvio,  para  pagar  o  benefício  a  empresa  se  valeu  de  documentos expressos em relatórios de produção, formulários e  outros  instrumentos  de  controle  cuja  existência  encerra  a  materialização  de  pacto  prévio.  Ademais,  por  incidência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  segundo  o  qual  a  realidade  fática  sobrepõe­se  aos  aspectos  meramente  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 569          12 formais  do  contrato,  em matéria  trabalhista  o  que  importa  é  o  que ocorre na prática.  Por derradeiro, exortando o brocardo “Exceptio non adimplenti  contractus”  da  exceção de  contrato  não cumprido  o  legislador  reservou  o  art.  476  do  Código  Civil  preceituando  que  nos  contratos  bilaterais,  nenhum  dos  contratantes,  antes  de  cumprida  a  sua  obrigação,  pode  exigir  o  implemento  da  do  outro.  Assim,  se  os  empregados  não  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  não  poderiam  cumprir  seus  compromissos  e  exigir da empresa a reciprocidade implícita e a empresa estaria  livre para inadimplir e não proceder aos pagamentos realizados.  "Art.  476.  Nos  contratos  bilaterais,  nenhum  dos  contratantes,  antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da  do outro."  Assim, em razão de tudo que foi exposto, sou de concluir que se  dava  afastar  a  tributação  das  competências  de  10/2006  e  01/2007.  Retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 570          13 a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 571          14 administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 572          15 (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 573          16 III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 574          17 reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 575          18 Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 576          19 CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 577          20 legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática esta também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 578          21 Voto Vencedor  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Redatora Designada  1. Quanto ao conhecimento  Em que pese o voto da Relatora peço vênia para discordar quanto a decisão  de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   O  Regimento  interno  deste  Tribunal  Administrativo  exige  como  requisitos  necessários ao conhecimento do recurso especial, resumidamente, que haja entre o recorrido e  o paradigma: similitude fática e divergência de posicionamento.  Diferentemente  do  que  fora  alegado  no  voto  que  restou  vencido,  quando  analisadas as decisões comparadamente dos acórdãos recorrido e paradigma pode­se perceber  uma clara divergência de entendimento entre os colegiados julgadores.   A discussão  central de ambos os processos gira em  torno do pagamento de  PLR a empregados com descumprimento do requisito legal: pacto prévio, ou seja, assinatura do  acordo de PLR antes do seu efetivo pagamento.  Insurge­se  o Contribuinte  contra  o  conhecimento  do  referido  recurso  sob  a  argumentação de que o paradigma não serve para o conhecimento do caso concreto, já que nele  se discutem duas verbas, e no recorrido apenas uma as quais seriam interdependentes.  Ocorre  que,  a  discussão  de  pacto  prévio  em  nada  depende  da  análise  das  regras claras e objetivas, ao contrário, o primeiro ponto a ser discutido é a assinatura prévia do  acordo, pois somente depois de assinado pode­se analisar se as  regras eram claras ou não de  conhecimento  de  todos  os  empregados.  Isso  por  que  para  conhecer  a  sistemática  adotada  é  preciso que o acordo esteja firmado entre as partes.  Observo que o caso do acórdão recorrido fosse analisado pelo colegiado do  paradigma, teria resultado divergente independentemente deste também discutir a questão das  regras claras e objetivas as quais em nada interferem no resultado do julgamento sobre pacto  prévio.  Deste modo, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 579          22 Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator Designado  2. Quanto ao mérito  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  no  mérito,  quanto  a  possibilidade  de  exclusão  dos  pagamentos  da  PLR  das  competências  10/2006 e 01/2007, a partir da  inexistência acordo prévio e existência de  regras previamente  ajustadas, caracterizada, assim, violação aos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.   Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde do presente  litígio, os requisitos constantes daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em  seu § 1o., II, expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 580          23 §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida, uma vez que tal tese implicaria, em meu entendimento, quanto às rubricas em litígio,  que  se  assumisse  serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa, qualidade reservada somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só  se  poderia  fazer  a  construção  de  que  há  um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado,  para  o  caso  de  empregados  que  se  revestissem  da  qualidade  de  acionistas ou quotistas da empresa e que, assim, houvessem subscrito e/ou integralizado capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade  de  sócios  e  não  se  confundindo,  assim,  com  outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão, não restem caracterizados como detentores de ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos empregados).  Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 581          24 Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de tal binômio caso a formalização, leia­ se,  a  assinatura do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas  (visto  não  haver  que  se  falar  em  obrigatoriedade  legal  de  distribuição/pagamento sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o  esforço adicional a ser executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme  muito bem resumido no voto prolatado no âmbito do Acórdão 9202­005.704, pelo Conselheiro  Relator, Dr.  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  e  ao  qual  acedi  integralmente,  daí  adotando o  seguinte excerto do mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 582          25 compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art. 2o. caput, §§1o. e §§2o. respalda a interpretação aqui adotada de forma integral.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso (e­fl 17), o Acordo de PLR referente ao ano­base de 2006 foi  assinado somente em 22.12.2006  Assim,  uma  vez  formalizado,  para  o  Progrema  de  PLR  de  2006,  somente  após  ou  durante  o  período  de  aferição  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados  os  requisitos  legais estabelecidos pela Lei no. 10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar  em possibilidade de exclusão da  incidência das contribuições previdenciárias para os valores  assim distribuídos a título de Participação nos Lucros e Resultados referentes ao ano­base de  2006, pagos em 10/2006 e 01/2007.   A  propósito,  ainda,  entendo,  pedindo  vênia  aos  que  entendem  de  forma  diversa.  como  incapazes  de  suprir  a violação  legal  acima  apontada,  considerações  acerca do  possível aproveitamento de  instrumentos de acordos de PLR referente a  anos­base  anteriores  (2005), de forma a suprir o requisito de assinatura formalização prévia para cada exclusão de  PLR,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  poder  garantir  o  atingimento  dos  objetivos,  já  aqui  resumidos e que fundamentam a exclusão em análise, através de acordos informais.  Por  fim,  novamente  com a  devida vênia  ao  referido  entendimento,  entendo  que não caberia  à  autoridade  fiscal  produzir  "provas  cabais" da  inexistência do pacto prévio  para  o  ano  de  2006  a  partir  da  assinatura  tardia  durante  o  período  de  aferição  (ocorrida  em  22/12/2006), mas sim à autuada produzir provas no sentido de obediência aos ditames da Lei  no. 10.101, de 2000, como fato autorizativo de exercício de seu direito à exclusão da base de  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.490  CSRF­T2  Fl. 583          26 cálculo,  legalmente  estabelecido  (aplicação  subsidiária  do  art.  333,  I  do  CPC).  E,  repita­se,  conforme acima citado, requer a Lei, no entendimento deste Redator, a formalização do acordo  específico, relativo a cada período­base, prévia em relação ao respectivo período de aferição, o  que,  note­se,  não  ocorreu,  in  casu,  para  a  PLR  do  ano­base  de  2006  (assinatura  ocorrida  somente em 22/10/2006 e pagamentos realizados nas competências 10/2006 e 01/2007).  Nenhuma  divergência  quanto  ao  voto  condutor  possuo  no  tema  de  retroatividade  benigna,  e,  assim,  acompanho  a Relatora  no  sentido  de  também aceder  à  tese  fazendária.  Todavia,  noto  que  ainda  que  se  aceda  aos  dois  pontos  levantados  pela  Fazenda em seu pleito  recursal,  não  se  está  aqui  a  aceder  integralmente  ao pedido constante  daquele  recurso,  no  sentido  de  restabelecer  a  decisão  de  1a.  instância  e  à  autuação  em  sua  inteireza,  visto  que  permanecem  como  não  tributáveis  os  valores  pagos  nas  competências  01/2005, 10/2005 e 01/2006, já excluídos pelo Colegiado a quo e objeto de trânsito em julgado,  uma vez que, note­se, não se insurge o pleito fazendário contra a conclusão, pelo Colegiado a  quo, no  sentido de cumprimento do  requisito de  regras claras e objetivas para o ano­base de  2005 (motivação da autuação).  Destarte,  quanto  ao  mérito  recursal,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação dos pagamentos da PLR  das  competências  10/2006  e  01/2007  e  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 583DF CARF MF

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7279778 #
Numero do processo: 15374.900036/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 101          1 100  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900036/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 36 /2 00 8- 80 Fl. 114DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  57/62,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  48/52,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 29628.68679.191103.1.3.04­7258, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  8.226,07,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 8.443,24.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.900036/2008­80  Acórdão n.º 2201­004.426  S2­C2T1  Fl. 102          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 48/52):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 33).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Fl. 116DF CARF MF     4 Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 56 e a tela de consulta dos Correios de fl. 77, apresentou o  recurso voluntário de fls. 57/62 em 08/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 1703/99, que  tramitou na 69ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 88/92).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 7.994,77 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 88/89). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 8.226,07 (fl. 85). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 7.994,77 (fl. 92).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/09/2003.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.900036/2008­80  Acórdão n.º 2201­004.426  S2­C2T1  Fl. 103          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 118DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  1703/99,  que  tramitou  na  69ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.900036/2008­80  Acórdão n.º 2201­004.426  S2­C2T1  Fl. 104          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 120DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721709/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 2402-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721709/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  ITR ­ Recurso Intempestivo  Recorrente  WALDIR SASSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 17 09 /2 01 3- 11 Fl. 158DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 03­072.188, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília (DRJ/BSB), ora recorrido:  Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº  09201/00202/2013  de  fls.  02/07,  emitida  em  09.12.2013,  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$400.897,63, referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2008,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel  denominado “Sítio Ressacada ­ Matrícula 27.103”, cadastrado na RFB sob o nº  8.251.284­1, com área declarada de 491,9 ha, localizado no Município de Morro  Grande/SC.   A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2008  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  09201/00040/2013  de  fls.  08/12,  para  o  contribuinte  apresentar  os  seguintes  documentos de prova:   1º ­ Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao  IBAMA;   2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente  declaradas,  identificando o  imóvel  rural e detalhando a  localização e dimensão  das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do  art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro;   3º  ­ Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos  do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim  a declarou;  4º ­ matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo  Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no  registro imobiliário;   5º  ­  documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal,  introduzido pela Medida Provisória  2.166­67, de 24 de agosto de 2001;   6º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10983.721709/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.187  S2­C4T2  Fl. 3          3 registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  florestas  nativas  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso II, “e”, do § 1º, art. 10 da Lei  nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente geo­referenciadas ao sistema geodésico brasileiro;   7º  ­  Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de  precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos  devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A  falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base  nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município de  localização do  imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$:    terra de campo ou reflorestamento ­ R$5.500,00;   várzea não­sistematizada ­ R$24.000,00;   várzea sistematizada ­ R$34.000,00.   terra de primeira ­ R$11.000,00;   terra de segunda ­ R$8.000,00.   Por não ter recebido nenhum documento de prova exigido e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2008,  a  fiscalização  resolveu  glosar as áreas de preservação permanente de 49,1 ha, de reserva legal de 98,3 ha e  coberta  por  florestas  nativas  de  344,5  ha,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$245.950,00  (R$500,00/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$5.410.900,00  (R$11.000,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável  e  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$178.549,70,  conforme demonstrado às fls. 06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/05 e 07.   Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  16.12.2013,  às  fls.  37,  ingressou  o  contribuinte,  em  13.01.2014,  às  fls.  54/55  e  57,  com  sua  impugnação  de  fls.  41,  instruída  com os  documentos  de  fls.  42/53,  alegando  e  solicitando o  seguinte,  em  síntese:   ­  informa  que,  em  data  anterior,  já  havia  sido  protocolada  uma  justificativa  que  comprova  de  forma  cabal  que  os  valores  lançados  a  título  de  ITR  estavam  equivocados, cuja cópia integral junta em anexo;   ­  reporta­se  aos  argumentos  da  defesa  anterior  como  forma  de  julgar  insubsistente a Notificação de Lançamento.   Fl. 160DF CARF MF     4 A DRJ/BSB considerou a impugnação improcedente, conforme se depreende  da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2008  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na  sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada a legislação aplicada a cada matéria.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS  As  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  cobertas por  florestas nativas, para  fins de exclusão do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  além  da  averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com  base no VTN/ha apontado no SIPT, exige­se que o Laudo de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das Normas  da ABNT,  demonstrando,  de maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado,  e a existência de características particulares desfavoráveis em  relação aos imóveis circunvizinhos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fl.  76/77)  informando,  em  síntese,  que  apresntou,  em  conjunto  com  a  peça  recursal,  laudo  escorreito  e  de  acordo  com  a NBR 14.653­3  o  qual  apontaria  o  correto  valor  venal  da  área  objeto de lançamento. Em vista disso, requer a retificação do lançamento.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10983.721709/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.187  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator    Quanto  à  tempestividade  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  não  houve  cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 24/10/2016,  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento  ­ AR,  conforme  documento  de  fl.  74. O  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso  voluntário  (fl  76)  demonstra  que  esse  foi  interposto  em  25/11/2016.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim, na espécie, o recorrente teve ciência da decisão de primeira instância  em 24/10/2016 (segunda­feira). Dessa forma, levando­se em consideração que os prazos só se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, a contagem do prazo para apresentação de recurso  teve início em 25/10/2016 (terça­feira) e o trigésimo dia ocorreu em 23/11/2016 (quarta­feira).  Entretanto  o  recurso  somente  foi  apresentado  em  25/11/2016  (sexta­feira),  portanto,  fora  do  prazo legalmente estabelecido.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  não  verificou  o  prazo  para  interposição do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento do interstício legal que se  encerrou em 23/11/2016 e não no dia 25/11/2016 (data de apresentação da peça recursal).  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  do  apelo  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações postuladas no recurso.  Fl. 162DF CARF MF     6 CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 163DF CARF MF

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7263191 #
Numero do processo: 13861.000034/2003-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003 EMBARGOS INOMINADOS ACOLHIDOS. LAPSO MANIFESTO COMPROVADO. PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Comprovada a tempestividade do recurso apresentado, integra-se o acórdão embargado. CONTRIBUINTE INTIMADO. PROVA NÃO APRESENTADA. Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos créditos utilizados solicitada desde a fase procedimental, mantém-se o indeferimento da compensação. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada que a fundamentação do despacho decisório é clara e objetiva quando aos fatos analisados, torna-se incabível a nulidade arguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA Segundo as regras do processo administrativo fiscal, descabe a arguição de cerceamento de defesa na fase procedimental.
Numero da decisão: 3302-005.409
Decisão: Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, tomar conhecimento do recurso voluntário e em rejeitar as preliminares suscitadas e negar-lhe provimento. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003 EMBARGOS INOMINADOS ACOLHIDOS. LAPSO MANIFESTO COMPROVADO. PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Comprovada a tempestividade do recurso apresentado, integra-se o acórdão embargado. CONTRIBUINTE INTIMADO. PROVA NÃO APRESENTADA. Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos créditos utilizados solicitada desde a fase procedimental, mantém-se o indeferimento da compensação. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada que a fundamentação do despacho decisório é clara e objetiva quando aos fatos analisados, torna-se incabível a nulidade arguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA Segundo as regras do processo administrativo fiscal, descabe a arguição de cerceamento de defesa na fase procedimental.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 341          1 340  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13861.000034/2003­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.409  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  DCOMP.COFINS  Embargante  COPEBRAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003  EMBARGOS  INOMINADOS  ACOLHIDOS.  LAPSO  MANIFESTO  COMPROVADO. PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  Comprovada a  tempestividade do  recurso  apresentado,  integra­se o  acórdão  embargado.  CONTRIBUINTE INTIMADO. PROVA NÃO APRESENTADA.  Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos  créditos  utilizados  solicitada  desde  a  fase  procedimental,  mantém­se  o  indeferimento da compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  PERTINENTE.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada que a fundamentação do despacho decisório é clara e objetiva  quando aos fatos analisados, torna­se incabível a nulidade arguida.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  PROCEDIMENTAL.  INEXISTÊNCIA  Segundo  as  regras do processo  administrativo  fiscal,  descabe  a  arguição  de  cerceamento de defesa na fase procedimental.      Embargos Acolhidos.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 1. 00 00 34 /2 00 3- 67 Fl. 415DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas e negar­lhe provimento.        Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata o presente processo de Embargos inominados, opostos pela contribuinte  em face do acórdão nº 3102­000.820, proferido  em 08 de dezembro de 2010, pela 2ª Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.     Destaca o despacho de fls. 387/388:  Alega a defesa que, apesar de a ilustre relatora ter considerado  o seu recurso intempestivo por 1 dia, na verdade, ele foi postado  nos Correios  no  dia  01/04/2009  e  recepcionado na unidade  da  Receita  Federal  em  Santos­SP  no  dia  02/04/2009,  conforme  comprova  o  aviso  de  recebimento  anexado  às  fls.  374/375,  anexado  apenas  por  ocasião  da  interposição  dos  vertentes  embargos.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 387/388, com fundamento  no  art.  66,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  259/2009 (RICARF/2009), o presidente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção do  CARF, entendeu estar presente a hipótese de  lapso manifesto, passível de saneamento, ex vi do  disposto no art. 32 do Decreto 70.235/72.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos inominados, para análise do lapso manifesto suscitado.  Os excertos do acórdão embargado assim retratam:  O  recurso  voluntário  não  merece  conhecimento,  por  ter  sido  interposto fora do prazo legal.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13861.000034/2003­67  Acórdão n.º 3302­005.409  S3­C3T2  Fl. 342          3 Com efeito, o Contribuinte foi intimado via carta registrada da r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São Paulo  I  no  dia  3  de março  de  2009  (terça­ feira),  conforme  consta  na  fl.  300.  No  entanto,  protocolou  o  recurso  voluntário  apenas  no  dia  3  de  abril  de  2009  (sexta­ feira), 31 (trinta e um) dias após sua intimação, conforme consta  no carimbo de protocolo à fl. 301.     Constata­se dos autos que a empresa foi cientificada da decisão de primeira  instância,  em  03/03/2009,  conforme AR  de  fl.  313,  apresentando  em  03/04/2009,  conforme  carimbo  à  fl.  314,  Recurso  Voluntário  fls.  fl.  314/324,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, sendo considerado perempto pelo acórdão embargado.  Ocorre que em petição, à fl. 357/361, argui a interessada a tempestividade do  citado recurso, visto que conforme envelope postal, fl.356, foi postado em 01/04/2009.  Com  efeito,  razão  assiste  à  embargante,  haja  vista  a  regra  especial,  para  aferição  da  tempestividade,  quando  da  remessa  pelos  Correios,  conforme  ATO  DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N.º 19, de 26/05/1997:  Processo Administrativo Fiscal.  Remessa  da  impugnação  pelos  Correios. Para os efeitos da  tempestividade, considera­se como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente  comprovada (AR).  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993,  no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.º 12, de 12 de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que, quando o contribuinte efetivar a  remessa da  impugnação  através dos Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo;  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.  Fl. 417DF CARF MF   4 Nesse sentido constata­se dos autos, conforme envelope postal, fl.356, que o  recurso foi postado em 01/04/2009, cuja data de recebimento pela unidade, segundo o AR de  fl.374, foi de 02/04/2009, sendo portanto tempestivo o recurso interposto, nos termos do artigo  115 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ultrapassada  a  preliminar  de  tempestividade,  reproduz­se  o  relatório  do  r.  acórdão embargado para conhecimento da situação fática dos autos:  O  presente  processo  se  refere  a  compensação  de  créditos  inerentes ao Programa de Integração Social  (PIS) recolhidos a  maior ou indevidamente.  Por  se  constituir  em  sucinto  relato  dos  fatos  e  o  direito  concernente  à  lide,  adoto  parte  do  relatório  (fls.  290  e  291)  proferido pela DRJ:  Em 14/8/2003 a empresa  transmite à SRF uma DComp de débitos  de Pis de  janeiro de 2003  (R$ 19.642,03) e  fevereiro de 2003  (R$  35.433,89), vinculando­a a este processo (fls 261/264).  Em  22/12/2003,  a  empresa  alega  erro  em  dezembro  de  2002  e  janeiro de 2003 na apuração do Pis­Não­Cumulativo devido e que  no mês subseqüente apurou Pis que quer compensar (fl 20, in fine).  Retifica sem ressalva as compensações declaradas e reduz o crédito  para  R$  180.750,04,  contrapondo  a  este  compensações  do  Pis  apurado em fevereiro de 2003, diminuída agora para R$ 21.590,17,  e  a  do  Pis  de  março  de  2003,  minorada  para  R$  159.124,87  (fls  37/38).  Nesse dia a  empresa  também retifica e denuncia  espontaneamente  fatos  relativos  ao  Pis­Não­Cumulativo,  visando  regularizar  recolhimentos (fls. 113/118), informando os mesmos valores de Pis  compensados em fevereiro e março e postos na derradeira Dcomp  retificadora  (fl.  114).  Embora  a  empresa  considere  haver  inter­ relação, tal pedido foi ter ao Processo 13807.002029/2004­24 (fl 60  e 270).  Em  5/10/2004,  a  derradeira  Dcomp  retificadora  foi  admitida  (fl.109)  e  em  3/1/2008,  seguiu­se  a  intimação  para  apresentar  esclarecimentos (fl. 111).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003   DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA.  Em  havendo  na  decisão  informações  e  justificativas  •  que  permitam ao contribuinte oferecer contraposição fundamentada  e  completa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento ao direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE.                                                              1 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13861.000034/2003­67  Acórdão n.º 3302­005.409  S3­C3T2  Fl. 343          5  Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003  PROVAS. PRECLUSÃO.   Há  preclusão  se  não  apresentar  com  a  impugnação  todos  os  documentos  sustentadores  das  alegações,  ou  não  demonstrar  quaisquer das situações do § 4°, do art. 16, do PAF.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   A autoridade competente pode condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do referido direito, sendo facultado examinar, dentre outros, na  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  em  que se funda o alegado direito.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  por  meios  hábeis  a  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  DCOMP. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO .PRAZO.   Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo  inicial da contagem do prazo previsto para a homologação será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Solicitação Indeferida  Em face do  acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual, reitera os argumentos já expostos na impugnação.  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Segundo a Requerente a r. decisão recorrida é nula, uma vez que as razões de  decidir estão em descompasso com a realidade fática dos autos.  Verifica­se não assistir razão à recorrente conforme a seguir fundamentado.  Da  leitura  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  cotejo  com  a  decisão  vergastada  é  possível  constatar  que  todas  as matérias  postas  em  lide  foram  pertinentemente  apreciadas pela referida decisão, estando a situação fática devidamente analisada conforme se  depreende dos seguintes excertos da referida decisão:  Fl. 419DF CARF MF   6 Direito  Creditório  ­  Comprovação  documental!O  contribuinte  visa a restituir recolhimentos de Pis pela via compensatória.  Segundo o Despacho Decisório, a empresa informara que notas  fiscais  de  compras  de  insumos  ensejaram  crédito,  pelo  não  aproveitamento de crédito no cálculo dos Pis não cumulativo e a  ausência  da  documentação  solicitada  prejudicou  o  exame  e  impediu  o  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza  do  direito  (fl  212).  A  empresa  contesta  dizendo  que  declarou  um  débito  de  Pis  e  recolheu em DARF quantia Superior; o direito ao crédito pode  ser aferido bastando analisar os valores registrados nos DARFs  e os declarados nas DCTF/DIPJ para esse período de apuração;  é  forçoso  concluir  pelo  direito'  à.  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos ao Pis especificados no demonstrativo  anexo  à Dcomp  e  comprovado pelos  documentos  já acostados;  menciona a quantidade de documentos na apuração do valor do  Pis,  tais  como:  Livro  Razão,  Livro  Diário,  INotas  fiscais  de  Entradas, Notas Fiscais de Saídas e outros; diz possuir todos os  documentos  i  relacionados  à  apuração  da  contribuição  no  período.  •  A  apuração  de  direito  creditório  pressupõe  existir  suporte  comprobatório.  Os  originais  dos  documentos  dos  quais  se  extraem  os  créditos  são  as  provas  por  excelência Na  impossibilidade  de  anexá­los,  seu  conteúdo  pode  ser  transladado  para  outros  suportes;documentais, tais como fotocópias.  O. não tem como saber em quais documentos cada contribuinte  se baseia para extrair os dadOs em que funda o direito crediário  pleiteado, e.g., sentença judicial, notas fiscais, contratos, a ponto  de discriminá­los, individual e especificamente, caso a caso. Por  isso  é  Plausível  uma  intimação  com  cláusula  genérica  que  permita  ao  destinatário  suprir  o  direito  *alegado,pelos  meios  documentais idôneos que julgue possuir.  Pelo art 4° da Instrução Normativa SRF 210/02, que regulava a  matéria ao tempo da Primeira Dcomp apresentada, a autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  pode  examinar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  interessada  para  verificar  a  exatidão dos informes.  A empresa foi intimada e não supriu todo o conteúdo documental  solicitado. ai' Como exemplo, não consta dos autos declaração  assinada pelo  representante  legal da empresa assegurando que  não  houve  compensação  desse  crédito  por  outras  formas,  conforme  solicitado  na  intimação  (fl.  111).  Não  constam  elementos  contábeis  e  notas  de  insumos  que  ensejem  créditos  para a sistemática da não­cumulatividade  Constata­se assim que a  r. decisão analisou expressamente a  situação  fática  dos autos,  conferindo­lhe a  interpretação  jurídica que entendeu cabível, não se vislumbrando  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13861.000034/2003­67  Acórdão n.º 3302­005.409  S3­C3T2  Fl. 344          7 qualquer vício que possa maculá­la visto que proferida conforme as disposições do 2art. 31 do  Decreto nº 70.235, de 1972 e do 3§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.    DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Pleiteia a recorrente a nulidade do despacho decisório, por dois motivos:  a) Cerceamento de defesa   Quanto  ao  suposto  cerceamento  de  defesa,  a  recorrente  traz  alguns  argumentos,  tais  como  a  intimação  genérica  para  apresentação  de  documentos,  bem  como  a  obrigatoriedade  de  diligência  pela  autoridade  fiscal,  segundo  sua  interpretação,  quanto  às  disposições da IN n° 600/2005, acerca da comprovação do pretenso direito creditório.  Pontua­se  a  seguir  as  arguições  da  recorrente,  demonstrando­se  à  luz  da  legislação de regência e da prova dos autos que estas não têm procedência.  Observa­se que a intimação de fl.274, solicita a apresentação das [Razões de  fato e de direito, acompanhadas de documentação idônea, que ensejaram o direito creditório  reclamado], logo a documentação solicitada diz respeito à comprovação da origem do crédito,  hipótese fática dos autos, onde argui a recorrente que [...nos períodos de dezembro de 2002 e  janeiro de 2003, ao realizar a apuração da base de cálculo do PIS/ não­cumulativo devido o  sistema  que  calcula  o  PIS  cometeu  um  erro  constituindo  assim  uma  contribuição  a  ser  compensada  no  valor  de  R$  215.975,67,  sendo  certo  que  o  valor  correto  seria  de  R$  180.715,04. No mês  subseqüente,  apurando­se novamente  o Pis,  pretendeu­se  como assim o  fez,  compensar  o  valor  recolhido  à  maior.],  sendo  incabível  a  dificuldade  apontada  pela  empresa  para  justificar  a  não  apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada  por  não  saber  exatamente qual documentação estava sendo solicitada.  Por oportuno, destaca­se o seguinte excerto do recurso voluntário:  Assim, não obstante a Recorrente possua  todos os documentos  relacionados  à  apuração  da  mencionada  contribuição  desse  período, os quais, como dito antes, ela tentou apresentá­los mais  de  uma  vez  à Agente Fiscal  incumbido  pelo  caso,  o  direito  ao  crédito  pode  ser  facilmente  aferido,  independentemente  da  apresentação  de  outros  documentos,  bastando  para  isso  tão­ somente  que  o  Fisco  analise  valores  consignados  pela  Recorrente  nos  DARFs  mencionados  no  presente  feito  e  os  valores por ela declarados nas respectivas a DCTF e DIPJ da  empresa.(grifei).  Cabe destacar que o dever de apresentação ao fisco da documentação exigida  repousa em base legal como se verá, a título exemplificativo:                                                              2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)  3 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 421DF CARF MF   8 · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei).  Cabe  ressaltar,  no  presente  caso,  que  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado  é  importante  demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  conforme legislação vigente à época dos fatos.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do  Código  de  Processo  Civil,  vigente à época das peças defensórias, verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a liquidez e certeza dos créditos alegados, através da apresentação ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações.  Nesse  sentido  disciplina  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, vigente à época da apresentação da DCOMP:  Art.  24. A autoridade  da SRF competente para decidir  sobre o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13861.000034/2003­67  Acórdão n.º 3302­005.409  S3­C3T2  Fl. 345          9 direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  A  exegese  que  se  depreende  da  norma  acima  citada  assinala  que  tem  a  autoridade a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal, não se constituindo como quer fazer entender a recorrente em uma obrigação  da fiscalização para comprovar a liquidez dos créditos alegados, já que sua documentação está  à disposição.  Observe­se  que  pelos  dispositivos  acima  citados,  cabe  ao  sujeito  passivo  conservar  a  documentação  comprobatória  das  operações  realizadas  e  assim,  apresentar  à  fiscalização, quando solicitado, a natureza dos créditos utilizados.  Ademais, cabe ainda pontuar que essa fase é meramente procedimental, não  cabendo  falar  em  cerceamento  de  defesa,  visto  que  somente  quando  instaurada  a  fase  contenciosa,  pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  dar­se­á  o  exercício  processual do contraditório e ampla defesa, sendo este o momento da apresentação da prova na  fase  litigiosa,  no  entanto  verifica­se  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  os  documentos anexados foram os seguintes:  DOCUMENTOS ANEXOS   01 — Documentos Societários, procuração;  02— Copia da Decisão;  03 — Cópia da declaração de compensação;  04— Cópia do Termo de Intimação n°082/07  b) Insuficiência de fundamentação  Quanto à insuficiência de fundamentação, também não assiste razão à defesa,  conforme se depreende pelos excertos do despacho decisório, fls.228/231:  Não se poderá homologar a compensação, em razão da omissão  das  notas  fiscais  de  compras  de  insumos,  as  quais,  segundo  informou a contribuinte, via telefone, ensejou o direito creditório  reclamado,  por  não  ter  sido  o  crédito  correspondente  aproveitado  no  cálculo  dos  Pis  não  cumulativo  daqueles  períodos do compensação.  Como, nos termos do artigo 170 da ­Lei n° 5.172/66 — Código  Tributário Nacional,  a  compensação  só  é  possível  na  presença  do  direito  liquido  e  certo  de  crédito,  a  ausência  da  documentação solicitada prejudica o exame do pleito, impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação da compensação requerida.  Fl. 423DF CARF MF   10 Constata­se  que  a  fundamentação  foi  precisa,  clara  e  objetiva  quanto  à  interpretação da legislação e quanto ao motivo que ensejou o indeferimento.  Rejeita­se assim a preliminar de cerceamento de defesa.  Da decadência dos débitos não homologados  Argui  a  recorrente  a  decadência/prescrição  do  direito  da  Fazenda Nacional  em relação aos valores tidos como não compensados, nos seguintes termos:  Com  efeito,  no  caso  em  análise,  os  débitos  compensados  são  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  ,  fevereiro  e  março  de  2003,  com  vencimento  nos  dias  1410212003,  14/03/2003  e  15/04/2003.  Por  outro  lado,  a  empresa foi intimada do despacho que indeferiu a compensação  em 16/04/2008.  Nessa  situação,  considerando  que  esses  débitos  foram  declarados pela Recorrente como compensados, o  termo  inicial  para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência  do fato gerador, como preceitua o artigo 150, § 40 do CTN, e  não  na  data  da  última  declaração  de  compensação  como  equivocadamente sustenta o 1. Julgador "a quo".  Note­se  que  o  processo  trata  do  suposto  direito  creditório  a  que  alude  a  recorrente,  inexistindo  no  presente  processo,  a  discussão  sobre  os  débitos,  logo  a  questão  suscitada quanto à suposta decadência dos débitos não compensados, não faz parte do presente  litígio.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  como  a  recorrente  afirma  que  referidos  débitos estão confessados em DCTF, não há que se falar em prazo decadencial, já que constitui  confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito, nos  termos do 4§ 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de Junho de 1984.                                                              4 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela  inobservância da obrigação principal, o não  cumprimento da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de  26 de outubro de 1983.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13861.000034/2003­67  Acórdão n.º 3302­005.409  S3­C3T2  Fl. 346          11 Ante  o  exposto,  voto  por    acolher  os  embargos  de  declaração,  tomar  conhecimento do recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e  negar­lhe provimento.                   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                                                                                                                                                                             Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901470/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 70 /2 01 3- 68 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901470/2013­68  Acórdão n.º 1402­003.038  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 30/09/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901470/2013­68  Acórdão n.º 1402­003.038  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901470/2013­68  Acórdão n.º 1402­003.038  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901470/2013­68  Acórdão n.º 1402­003.038  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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7328606 #
Numero do processo: 19515.721080/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 31/10/2008 LANÇAMENTO DE CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. DESNECESSIDADE. É despiciendo o lançamento de ofício de créditos tributários declarados em DCOMP, especificamente nesse caso, já que todos os valores foram declarados também em DCTF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 31/10/2008 LANÇAMENTO DE CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. DESNECESSIDADE. É despiciendo o lançamento de ofício de créditos tributários declarados em DCOMP, especificamente nesse caso, já que todos os valores foram declarados também em DCTF.
Numero da decisão: 9303-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.887  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE  COMBUSTÍVEIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 31/10/2008  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DESNECESSIDADE.  É despiciendo o  lançamento de ofício de  créditos  tributários declarados  em  DCOMP,  especificamente  nesse  caso,  já  que  todos  os  valores  foram  declarados também em DCTF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 31/10/2008  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DESNECESSIDADE.  É despiciendo o  lançamento de ofício de  créditos  tributários declarados  em  DCOMP,  especificamente  nesse  caso,  já  que  todos  os  valores  foram  declarados também em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 80 /2 01 2- 19 Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.721080/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.887  CSRF­T3  Fl. 865          2 Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivamente  apresentado  pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em face  do Acórdão n° 3401­002.586, de 25/04/2014, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  emitida  espontaneamente  pela  contribuinte  constitui  confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  não  havendo  a  necessidade  de  toda  a  movimentação  da  máquina  estatal  para  promover  autuação  fiscal.  Recurso de Ofício Negado  A divergência  foi  suscitada pela Fazenda Nacional em razão da exoneração  do  lançamento  com  relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2008,  sob  a  justificativa  de  que  os  débitos  declarados  em  DCOMP  apresentada  antes  do  início  da  Fiscalização já estão confessados, sendo desnecessário o lançamento de ofício. Para comprovar  o dissenso foi apontado, como paradigma, o Acórdão nº 1402­001.505, cujo teor da ementa foi  transcrito no recurso, e reproduzo parcialmente, apenas no que interessa ao julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  RECURSO DE OFÍCIO   TRIBUTO  INFORMADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO (DCOMP). APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº 135,  DE  2003.  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  VALORES  TRIBUTÁVEIS  ESPONTANEAMENTE  DECLARADOS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE  AO  DÉBITO  ANTERIORMENTE  CONFESSADO  E  NÃO  RECOLHIDO.   A  confissão  do  débito  em  declaração  de  compensação  não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da autoridade  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.721080/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.887  CSRF­T3  Fl. 866          3 administrativa (art. 142 do CTN), mas impede o lançamento da  multa de ofício. Esta somente é aplicável nos casos de  falta de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, não havendo previsão para sua cobrança no  percentual  de  75%,  juntamente  com  o  imposto,  nos  casos  de  compensação não homologada. Assim, a multa de oficio exigida  por falta de recolhimento do tributo devido deve ser cancelada,  já que restou demonstrado, nos autos, que o contribuinte havia  informado o débito em DCOMP, antes do inicio do procedimento  fiscal.  (...)  Na  decisão  recorrida  foi  exonerado  crédito  tributário  porque  os  débitos  declarados em DCOMP, apresentada antes do início da Fiscalização,  já estavam confessados.  Contrariamente,  no  paradigma  em  foco,  não  foi  exonerado  o  crédito  tributário  lançado  nas  mesmas  condições,  porquanto  nada  obstante  a  espontânea  transmissão  de  declaração  de  compensação, não há  impedimento  à  realização  do  lançamento,  ressalva  feita  à  aplicação de  multa de ofício, tendo em vista tratar­se de atividade privativa e plenamente vinculada.  Dado  seguimento  ao  recurso  especial,  e  o  contribuinte,  ciente  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  União,  não  apresentou  contrarrazões,  sendo o expediente encaminhado ao CARF para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Todos os débitos apresentados em DCTF foram apresentados antes do início  da fiscalização, tendo sido exonerado o crédito tributário.  Tendo  em  vista  que  após  a  publicação  da MP  n°  135/03,  em  31/10/03,  as  DCOMP passaram a ser  instrumento de confissão de divida, exceto as DCOMP consideradas  não declaradas, é de se entender que o contribuinte havia confessado o débito antes do início  do procedimento fiscal.  A  confissão  do  débito  em  declaração  de  compensação  não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN),  mas  impede  o  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esta  somente  é  aplicável  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  havendo  previsão  para  sua  cobrança  no  percentual  de  75%,  juntamente  com  o  imposto,  nos  casos  de  compensação não homologada.  Porém  o  lançamento  é  despiciendo  no  presente  caso,  pois  já  houve  a  confissão  de  todos  os  débitos  e  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários.  E  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.721080/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.887  CSRF­T3  Fl. 867          4 apresentada  a DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  do  lançamento,  em  que  pese  o  permissivo do art. 142 do CTN.  Desta  forma,  entendo que,  não  há  necessidade  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  não  sendo  necessário  tal  procedimento  uma  vez  que  todos  os  valores  haviam  sido  informados em DCOMP, ainda que com a exigibilidade suspensa, nos termos da MP 135/03. A  constituição em si do credito tributário por meio de auto de infração, seguindo os ritos do PAF,  não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte, mas não cabia esse procedimento no presente caso,  especificamente.  Isso posto, voto para negar provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 868DF CARF MF

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7251656 #
Numero do processo: 10880.909571/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVA DE IRPJ. OPERAÇÕES DE SWAP. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Comprovado parcialmente o oferecimento dos rendimentos de operações de SWAP à tributação, deve ser reconhecido na composição do saldo negativo do período o IRRF correspondente. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.

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1302­002.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  COMPANHIA NITROQUÍMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SALDO  NEGATIVA  DE  IRPJ.  OPERAÇÕES  DE  SWAP.  OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  Comprovado parcialmente o oferecimento dos rendimentos de operações de  SWAP à tributação, deve ser  reconhecido na composição do saldo negativo  do período o IRRF correspondente.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  INTEGRAÇÃO.  Integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  as  estimativas  compensadas,  independentemente  do  resultado  da DComp,  uma  vez  que  os  valores  serão  cobrados no próprio processo de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 95 71 /2 01 3- 20 Fl. 258DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  Dcomp  com  demonstrativo  do  crédito  de  nº  42104.70933.261110.1.3.02­1921,  utilizando  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  2010  para  quitação  de  débitos  diversos.  A  este  crédito  foram  vinculadas  as  compensadas  veiculadas  nas  Dcomp’s  de  nº  01005.16765.190112.1.7.02­7871 e 04516.89798.190112.1.3.02­ 1607.   Nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  10,  a  Dcomp  de  nº  42104.70933.261110.1.3.02­1921  foi  homologada  parcialmente  e  as  de  nº  01005.16765.190112.1.7.02­7871  e  04516.89798.190112.1.3.02­1607 não  foram homologadas, uma  vez que o crédito do saldo negativo informado na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  relativa ao período analisado foi insuficiente.   A  insuficiência  foi  decorrente  da  confirmação  parcial  das  retenções  na  fonte,  devido  a  não  confirmação  de  parcela  do  IRRF relativo a receitas financeiras que não foram oferecidas à  tributação  (  operações  de  SWAP),  e  da  não  confirmação  de  estimativas extintas por compensação.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  18/38,  onde  vem  alegando,  em  preliminar,  a  falta  de  motivação  do  despacho  decisório  o  que  implicaria  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  circunstância  que  levaria  à  nulidade  do  ato  administrativo.  No  mérito,  vem  alegar  que  teria  oferecido  as  receitas  á  tributação em exercícios anteriores. Em atendimento ao regime  de competência, segundo alega, teria oferecido os rendimentos á  tributação mês  a mês,  e  não  somente  quando  do  resgate  como  pretende  o  despacho  decisório.  Traz  documentos  que  alega  serem cópias do livro razão a fim de comprovar o que alega.   No tocante às estimativas cuja compensação não foi homologada  vem  apenas  dizendo  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  no  processo  respectivo  e,  considerando que  tal  peça  de  irresignação  tem  efeito  suspensivo,  não  poderia  haver  glosa de tais estimativas.   Ao  final  requer  o  provimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações efetuadas.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.909571/2013­20  Acórdão n.º 1302­002.730  S1­C3T2  Fl. 259          3 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Juiz de  Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA  FONTE. TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sendo  antecipação  do  imposto  devido  no  final  do  período  de  apuração,  pode  ser  utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ,  se  ficar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção do  imposto  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  no  período  correspondente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009   PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO  DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.   Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando  resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos da não  homologação  da  compensação,  inocorrendo  cerceamento  de  defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No voto condutor do acórdão recorrido o I. Relator aponta que:  Analisando  então  as  argumentações  e  documentos  anexados,  temos  que  a  manifestante,  com  a  finalidade  de  refutar  a  conclusão  do  Fisco,  compareceu  aos  autos  afirmando  que  a  receita  relativa á operações de SWAP estariam computadas na  linha  "06A/43  (­) Outras Despesas  Financeiras",  que  apresenta  um total de despesa declarada de R$ 36.679.524,66.   Basicamente, a defesa alega que controla as receitas e despesas  de SWAP em uma conta contábil específica, aparentemente uma  conta  de  resultado  mista,  pois  teve  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  no  decorrer  de  todo  o  período  de  apuração,  sendo  seu  saldo devedor levado para linha relativa a despesas financeiras  (documento juntado às fls. 85/86 dos autos).   Nesse documento,  que a defendente afirma  ter  sido copiado do  seu livro razão de nº 1, é possível perceber que os lançamentos a  crédito  (todos numerados de  forma manual), correspondentes a  ganhos decorrentes de operações de SWAP conforme afirmação  da manifestante, têm registro de uma conta onde foi escriturada  Fl. 260DF CARF MF     4 a contra partida. A conta da contra partida pertenceria ao ativo,  como podemos verificar nos documentos juntados a partir da fl.  87 dos autos. A fim de comprovar o efetivo ingresso das receitas,  a defendente também junta aos autos alguns extratos bancários.   Contudo,  nenhum  dos  lançamentos  a  débito  efetuados  na  tal  conta apresenta a informação da conta onde se deu o respectivo  lançamento  a  crédito  (contra  partida),  o  que  já  serve  para  desqualificar  tal  documento  ante  a  inobservância  do  método  contábil básico das partidas dobradas. Junte­se a isso o fato de  não  haver  uma  única  prova  de  que  os  valores  ali  lançados  correspondem, de fato, a despesas incorridas no período.   Afinal, que despesas financeiras seriam essas que totalizaram R$  14.988.095,57  no  final  o  exercício,  consumindo  totalmente  os  ganhos  de  SWAP  de  R$  4.469.345,34?  Aparentemente  nem  mesmo a defendente sabe detalhar.  (...)  A  escrituração  da  manifestante  é  ilógica  e  incompreensível,  sendo,  portanto,  imprestável  para  o  fim  de  comprovar  o  oferecimento das receitas de SWAP á tributação.  (...)  No  que  se  refere  às  estimativas  compensadas,  o  entendimento  que  prevalece  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil é no sentido de, apesar do caráter de confissão de dívida  da  DCOMP,  ser  bastante  controvertida  a  exigibilidade  das  antecipações devidas a  título de  estimativas mensais,  tanto que  há  preceitos  específicos  na  Instrução Normativa  SRF nº 93,  de  24 de Dezembro de 1997 ­ DOU de 29/12/1997, a prescrever o  lançamento  de ofício  apenas  de multa  isolada  sobre  os  débitos  das  estimativas  não  extintas,  afastando,  a  contrário  senso,  a  possibilidade de lançamento de ofício para cobrança dos débitos  de estimativas propriamente ditos.  (...)  Como  a  estimativa  seria  uma  mera  antecipação  do  tributo  devido a ser apurado ao  final do período, o valor mensalmente  devido  não  assumiria  a  natureza  de  obrigação  tributária  e  crédito  tributário,  não  sendo  passível,  conseqüentemente,  de  lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, vez  que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. Apesar  de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF nem  a DCOMP teriam o poder de transformar em crédito tributário o  que tem a natureza de mera antecipação do devido.   Disto  decorre  que, mesmo  declarada/confessada  a  antecipação  (estimativa)  do  tributo  como débito  em DCTF ou DCOMP,  em  não  sendo  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente porque o débito não será passível de cobrança e de  inscrição  em  dívida  ativa.  Conclui­se  daí  que  não  se  deve  admitir  a  inclusão  ao  saldo  negativo  do  período  da  estimativa  cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.909571/2013­20  Acórdão n.º 1302­002.730  S1­C3T2  Fl. 260          5 extinta,  pelo  pagamento,  ou  pela  reforma  da  decisão  administrativa.  Como  consta  dos  autos,  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  processo  10880.967559/2012­59  não  convalidou  as  estimativas  compensadas relativas aos meses de julho e setembro de 2009.   Intimado  do  indeferimento  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade naquele processo. O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  acórdão  DRJ  nº  09­55.792  –  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  .  O  julgamento manteve a decisão proferida no despacho decisório,  confirmando  a  homologação  parcial  da  compensação  da  estimativa  de  janeiro  de  2008,  como  se  extrai  do  comando  do  acórdão que vai a seguir transcrito.   “Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  MAIORIA  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  para  manter  inalterado  o  despacho  decisório  atacado.  Vencida  a  julgadora  Mônica Barros de Andrade Tavares.”   Como  já  dissemos,  apenas  após  eventual  decisão  definitiva  favorável  ao  sujeito  passivo,  ou  a  regular  extinção dos  débitos  das  estimativas  compensados  naquela  DCOMP,  é  que  será  possível  o  reconhecimento  desta  parte  do  indébito  tributário  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  2010  (ano­ calendário 2009).  Deve­se  registrar,  ainda,  que  não  existe  previsão  legal  de  sobrestamento  de  julgamento  na  esfera  administrativa.  Ao  contrário,  vigora  no  âmbito  administrativo  o  princípio  da  oficialidade, devendo o agente administrativo dar andamento ao  processo  administrativo  fiscal,  independentemente,  de  provocação.  Neste  contexto,  mantida  a  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  aqui  tratadas,  ainda  que  em  decisão  passível  de  recurso,  fica  também  mantida  a  não  convalidação  das  estimativas  compensadas  relativas  aos meses  de julho e setembro de 2009.  Por  fim, no que  tange à alegação de que a glosa de crédito no  montante  de  R$  1.659.101,81  somente  poderia  resultar  na  cobrança  de  crédito  tributário  de  valor  original  idêntico  ao  valor  dessa  glosa,  temos  a  esclarecer  que  há  um  equívoco  da  manifestante que parece ter se esquecido, ou não tenha se dado  ao  trabalho  de  analisar  os  PERDCOMP  apresentados,  que  os  créditos  foram corrigidos pela taxa Selic desde o encerramento  do  período  de  apuração  até  a  data  de  apresentação  da  declaração da compensação.  Como  os  débitos  não  compensados  não  estavam  vencidos  quando da apresentação da declaração de compensação, é óbvio  que um determinado valor de crédito iria, em tese, quitar um de  débito de valor superior ao valor original do crédito respectivo,  pois  este  último,  como  dissemos,  seria  considerado  pelo  valor  corrigido quando do encontro de contas.  Fl. 262DF CARF MF     6 Cientificada do acórdão a Empresa apresentou Recurso Voluntário, alegando,  resumidamente,  que  fez  a  comprovação mas  que  demonstrará  um  a  um  os  lançamentos  em  conta de resultado e o oferecimento à tributação, bem como as contrapartidas dos lançamentos  a débito apontados no acórdão recorrido.  Sobre  as  estimativas  compensadas  e  controladas  no  processo  10880.967559/2012­59,  diz  que  recorreu  da  decisão  de  primeira  instância  e  que,  no  caso  de  homologação fará jus à utilização da estimativa no saldo negativo e, caso contrário, não sendo  homologada  a  compensação  daquele  processo,  que  terá  o  direito  tão  logo  realize  a  quitação  respectiva.  Entende que é incorreta a glosa no presente processo, por esses motivos e que  haveria dupla cobrança e enriquecimento do fisco caso se mantenha o procedimento adotado.  No mínimo o processo deve permanecer suspenso até o julgamento daquele.  Requer a nulidade do Despacho Decisório por falta de motivação.  Pede:  a)  seja  efetuada  a  intimação  da  subscritora  da  presente  para  proceder  à  sustentação oral das razões anteriormente expostas;  b)  caso  seja  julgado  pertinente,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para a apuração do crédito;  c) a juntada de novos documentos que se façam necessários;  d) seja julgado procedente o presente recurso, visando o deferimento do valor  creditório pleiteado, bem como sejam homologadas as compensações pleiteadas.  É o relatório.  Voto             A ciência do acórdão se deu em 20 de maio de 2015. O Recurso Voluntário  foi apresentado em 18 de junho de 2015, portanto, tempestivamente.  A representação é regular. Conheço do Recurso Voluntário.  Afasto  a  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  motivação  do  Despacho  Decisório (DD) por considerar que tal não ocorreu. O motivo legal está descrito e o motivo de  fato que levou à negativa de aproveitamento total do IRRF na composição da base de cálculo  negativa está claro, tanto que foi plenamente entendido pela Recorrente.  A  lide  é  delimitada  pelos  seguintes  valores  que  não  foram  aceitos  na  composição do saldo negativo de IRPJ:  1) IRRF OPERAÇÕES DE SWAP ­ rendimento não oferecido à tributação  a) CNPJ 01.701.201/0001­89  R$119.594,81  b) CNPJ 17.298.092/0001­30  R$471.680,65  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.909571/2013­20  Acórdão n.º 1302­002.730  S1­C3T2  Fl. 261          7 c) CNPJ 33.700.394/0001­40  R$368.290,88  2)  ESTIMATIVA  COMPENSADA  ­  DCOMP  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE OU NÃO­HOMOLOGADA  a) julho de 2009       R$137.777,38  b) setembro de 2009    R$561.758,09  OPERAÇÕES DE SWAP  Alega a Recorrente que a contabilização dos contratos de SWAP ocorrem na  conta  3.4.7.05.1.07  SWAP  Caixa  com  lançamentos  a  débito  e  a  crédito,  sendo  levado  a  resultado o saldo da conta.  Para comprovar a contabilização dos valores afirma:  a) CNPJ 01.701.201/0001­89  R$119.594,81  ­  que  o  valor  do  IRRF  de  R$119.594,81  refere­se  ao  rendimento  bruto  de  R$531.532,53 que foi contabilizado pelo valor líquido de R$411.937,72.  Verificando­se  o  documento  de  folha  200,  razão  contábil,  conclui­se  que  o  valor de R$411.937,72 foi contabilizado como receita em 19 de  junho de 2009 e o  IRRF no  valor de 119,594,81 também foi contabilizado como receita em 31 de julho do mesmo ano. Os  valores correspondem ao comprovante de rendimentos de folha 82.  b) CNPJ 17.298.092/0001­30  R$471.680,65  ­que  o  IRRF  de  R$471.680,65  refere­se  ao  rendimento  bruto  de  R$2.096.358,43,  sendo  que  o  IRRF  foi  composto  pelos  montantes  de  R$311.942,29  e  R$159.738,36  e  que  foi  contabilizado  o  valor  líquido  de R$1.674.677,78,  correspondente  às  seguintes  parcelas,  recebidas  da  instituição  financeira:  R$311.757,17,  R$238.452,72  e  R$1.074.467,89.  Verificando  o  razão  contábil  da  conta  3.4.7.05.1.07  SWAP Caixa  (fl.  200)  conclui­se que os valores de R$311.757,17 e R$238.452,72 foram lançados a crédito em 31 de  janeiro de 2009; o valor de R$1.074.467,89 foi lançado a crédito em 30 de abril do mesmo ano.  Dos  valores  do  IRRF  foi  localizado  apenas  o  de R$311.942,29,  lançado  a  crédito  em 31  de  julho de 2009, ficando em aberto o valor de R$159.738,36.  b) CNPJ 17.298.092/0001­30  R$471.680,65  ­  que  o  IRRF  de  R$368.290,88  refere­se  a  um  rendimento  de  R$1.473.163,50, composto pelos montantes de R$1.279.956,76 e R$193.206,74 e que o IRRF  foi contabilizado nos montantes de R$48.301,69 e R$241.508,43.  Em  verdade  Recorrente  faz  uma  pequena  confusão.  Verificando  o  comprovante de rendimentos do UNIBANCO (fl. 84) conclui­se que o rendimento nominal de  março  foi  de  R$1.590.945,95  para  um  IRRF  de  R$319.989,19;  e  o  de  agosto,  foi  de  R$241.508,43  para  um  IRRF  de  R$48.301,69.  Assim,  o  rendimento  bruto  (nominal)  foi  de  R$1.832.454,38 para um IRRF total de R$368.290,88.  Fl. 264DF CARF MF     8 O valor do rendimento líquido, assim, do SWAP de março é R$1.279.956,76,  lançado a crédito em 31 de março de 2009 na conta 3.4.7.05.1.07 SWAP Caixa (fl. 200).  O IRRF e o rendimento de agosto estão lançados a crédito em 10 de agosto,  considerando aceitável o equívoco que a Recorrente alega ter cometido de lançamento do valor  cheio de R$241.508,43 ao invés do líquido (R$193.206,74).  Todavia, não localizei o lançamento do valor do IRRF do resgate de março,  no valor de R$319.989,19.  Os valores correspondem aos comprovantes de rendimentos apresentados.  Assim,  considero  os  rendimentos  de  operações  de  SWAP  parcialmente  oferecidos à tributação, nos seguintes montantes:  a)  HSBC  Bank  Brasil  S.  A.  resgatado  em  junho  de  2009:  valor  bruto  R$531.532,53,  totalmente oferecido  à  tributação,  fazendo  jus  a Contribuinte  ao  IRRF de R$  R$119.594,81;  b)ITAÚ BBA resgatado em janeiro e abril: valor bruto R$2.096.358,43, não  tendo  sido oferecido  à  tributação o valor de R$159.738,36,  fazendo  jus  a Contribuinte  a um  IRRF de R$435.680,56;  c)UNIBANCO  resgatados  em março  e  agosto:  valor  bruto R$1.832.454,38,  não tendo sido oferecido à tributação o valor de R$319.989,19, fazendo jus a Contribuinte a um  IRRF de R$302.493,03.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação  das  estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base negativa independentemente  do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a emitir  Pareceres que impediam a inscrição em dívida ativa dos débitos dessa natureza. Assim, todo o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida  em  que  quebrou­se  a  possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este  entendimento  só  seria  aceitável  a  utilização  das  estimativas  compensadas  na  composição  da  base negativa após a homologação da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2009  a  polêmica  ainda  não  tinha sido estabelecida,  pois  foi com a edição do Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 que a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos  às  estimativas  foi  vedada.  Naquele  ano  ainda  vigorava  o  aproveitamento,  na  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  ,  das  estimativas  compensadas,  cobráveis  que  eram  no  próprio  processo  de  compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.909571/2013­20  Acórdão n.º 1302­002.730  S1­C3T2  Fl. 262          9 Em síntese, os questionamentos  levantados na consulta oriunda  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer,  já  que,  nas  circunstância  nele  descritas,  os  créditos  tributário  inadimplidos  seriam  inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a  respeito  em  julgado  posterior  ao  referido  Parecer  18,  Acórdão  9101002.493  de  23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito  relativo  à  estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os valores serão cobrados no  próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na eventual exclusão da estimativa compensada do saldo negativo ele poderá ser alvo de dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada)  e  no  processo  de  compensação do saldo negativo que a incluía.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer  integralmente o direito creditório relativo às estimativas compensadas, no valor R$699.535,47,  Fl. 266DF CARF MF     10 e parcialmente em relação aos rendimentos de operações de SWAP não oferecidas a tributação,  no valor de R$857.768,40, e homologar as declarações de compensação até o limite do crédito  reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                  Fl. 267DF CARF MF

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7328578 #
Numero do processo: 13888.722381/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. Duas são as condições para isenção do IR, que o contribuinte receba proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, sendo portador de moléstia grave, acompanhada de Laudo Pericial Oficial. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2002-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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7264254 #
Numero do processo: 10680.904635/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 35 /2 01 6- 03 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904635/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.524  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.501,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904635/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.524  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 78DF CARF MF

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7326567 #
Numero do processo: 10830.917748/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.544
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­000.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 74 8/ 20 11 -9 5 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.428.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 133DF CARF MF

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