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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7361768 #
Numero do processo: 13896.721843/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.
Numero da decisão: 3201-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivação para se decretar sua nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 43 /2 01 1- 19 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 80          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  " Versa o presente processo sobre Auto de Infração, relativo ao  ano­calendário  de  2007,  mês  de  dezembro,  donde  se  extrai  a  exigência  do  pagamento  de  multa  por  falta  de  entrega  do  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais DACON,  no valor de R$ 12.782,53.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  sob  a  alegação,  em  breve  síntese,  de  que  a  fundamentação  legal  da  autuação  traz  inserta  legislação  revogada,  e  que  o  Agente  Fiscal  “não  fora  objetivo”  na  capitulação  legal, o que dificulta o exercício da defesa,  ferindo  seu  pleno  exercício.  No  mérito,  assinala  que  a  apresentação  intempestiva do DACON não trouxe prejuízo ao erário, e que o  atraso  na  entrega  implica  mero  erro  formal.  Assinala  ter  entregue  DACON  semestral  quando  o  correto  seria  a  entrega  mensal.  Percebido  o  equívoco,  buscou  o  cancelamento  do  DACON  semestral  e  apresentou  o  demonstrativo  mensal.  Salienta que a multa é desproporcional e que sua imposição se  traduz  em  violação  à  legalidade.  Ademais,  assinala  que  o  DACON  foi  entregue  espontaneamente.  Apresenta  jurisprudência e afirma que, nos termos do art. 138, do CTN, a  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  a  responsabilidade.  Busca  a  declaração  de  nulidade  ou  o  cancelamento  da  autuação."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CPS  05­37.958,  de  22  de  maio  de  2012,  decisão proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas, cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 81          3 Ano­calendário: 2007   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no  CTN  quanto  às  obrigações  acessórias,  mantém­se  a  multa  por  atraso na entrega da declaração.  MULTA  PELA  ENTREGA  EM  ATRASO  DE  DEMONSTRATIVO.  Inexiste CERCEAMENTO do direito de defesa quando o auto de  infração  indica  claramente  os  fatos  e motivos  da  imposição  de  penalidade, e a prática infratora administrativa, e o contribuinte  bem se defende da infração tributária descrita na autuação.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso do demonstrativo é  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação  acessória.  Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não compete à  autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendolhe  observar  a  legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) nulidade da autuação por falta de objetividade na capitulação legal, o que  fere o art. 5º, inc. LV da Constituição Federal;  (ii)  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  pois  a  obrigação  principal  foi  adimplida;  (iii) o suposto atraso na entrega da DACON implica em mero erro formal;  (iv) a DACON originalmente entregue foi a semestral, quando o correto seria  a mensal;  (v) a Receita Federal do Brasil informou que a correção seria feita através de  malha fiscal através do cancelamento da DACON enviada equivocadamente, já que a IN SRF  nº 590, de 22 de dezembro de 2005 expressamente vedava tal mudança;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 82          4 (vi)  para  que  a  recorrente  pudesse  alterar  e  entregar  a  DACON  mensal,  mesmo  em  atraso  se  fazia  necessário  o  cancelamento  pela  Receita  Federal  do  Brasil  da  DACON semestral anteriormente entregue e que tal procedimento seria feito em malha fiscal  por parte da Receita Federal do Brasil;  (vii)  através  do  processo  13896.002369/2010­41  foi  solicitado  o  cancelamento da DACON;  (viii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade;  capacidade  contributiva e estrita legalidade; e  (ix) no caso tem aplicação o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  No que tange a nulidade arguida por falta de objetividade na capitulação legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n°  70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam  do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 83          5 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  O  Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição  do  lançamento,  estando  identificados  (i)  o  fato  gerador,  (ii)  a  base  legal  para  exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e Recurso  com  alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos  inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo não apresentado, prazo final de entrega, data da  efetiva  apresentação,  metodologia  de  cálculo  da  penalidade,  descrição dos fatos e fundamentação legal..  Portanto,  não  cabe  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  pela  impossibilidade de entendimento da autuação. Ao contrário, o AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal do lançamento, na forma do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da  autuação,  de  forma  a  demonstrar  que  a  defesa  não  fora  cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 84          6 A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo 10950.723159/2013­43; Acórdão 3301­003.872;  Relator Conselheiro  ;LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS;  Sessão de 27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA   Não  se  verifica  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  constatação  da  higidez  do  lançamento  fiscal,  cumpridor  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  sua  validade,  que  identifica  claramente  os  fatos  geradores  e  sua  origem,  as  contribuições  devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração  da base de cálculo.  Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe  conferem  condições  de  averiguação  da  higidez  do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito  de  defesa.  (...)"  (Processo  10803.000156/2008­64;  Acórdão  2201­003.657;  Relator  Conselheiro  MARCELO  MILTON  DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do  exposto,  entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta  a  resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu cancelamento,  razão pela  qual não acolho a preliminar arguida.  Em relação as alegações de inconstitucionalidade tecidas pela recorrente em  sua peça  recursal,  as  afasto em razão da  incompetência deste Colegiado para decidir  sobre a  constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 85          7 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não,  do  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON.  Tal matéria está pacificada no âmbito do CARF, nos termos do estatuído pela  Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração."  Tal posição  tem sido adotada pelo Poder Judiciário, conforme se depreende  dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. .  1. A  indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não  deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu  juízo  de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial  quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de  equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedente:  AgRg  no  REsp  1.466.966/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido."  (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/09/2016,  REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 86          8 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 11.340/SC,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  13/09/2011, DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO NA ENTREGA DA DIF­PAPEL  IMUNE. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N°  49 DO  CARF.  Conforme  a  súmula  n°  49  do  CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO  CTN.  Com fundamento no artigo 106,  inciso II, “c”, retroage  lei que  ameniza penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a  penalidade prevista no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a  hipótese de atraso na entrega da DIF­Papel Imune.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Processo  19615.000157/2005­58;  Acórdão  9303­002.100;  Relatora  Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há  margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização da denúncia espontânea na hipótese versada nos autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em especial  de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero erro formal e que o DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento do DACON equivocadamente enviado, melhor sorte não socorre a recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava sujeita à  apresentação do DACON mensal e não ao semestral. Da peça recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente entregue foi a semestral, quando o correto seria  mensal."  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 87          9 Ora, tal circunstância não pode ser caracterizada como mero erro formal, pois  se  a  recorrente  deveria  ter  cumprido  a  obrigação  acessória  em  periodicidade mensal,  não  se  pode admitir que a entrega semestral, ou seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É  fato  que  o  DACON  deveria  ter  sido  entregue  de  forma  mensal. O próprio Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida  em  outubro  de  2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado o demonstrativo. Desta forma, não há que se falar  em  erro,  ainda mais  se  considerada  a  clareza  das  disposições  normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A alegação relativa a que o DACON semestral fora entregue não  exime  a  prática  infratora,  já  que  a  periodicidade  era  clara  no  normativo.  O  argumento  relativo  ao  impedimento  no  encaminhamento  do  demonstrativo  ante  a  demora  no  cancelamento  do  DACON  semestral  também  não  pode  ser  aceito  como  excludente  de  responsabilidade pela prática  infratora, seja pelo fato de que o  pedido  não  se  deu  em  2007  mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante  a  ausência  de  mínimos  elementos  probatórios  nos  autos  (considerando o ônus da prova do  Impugnante),  seja  em  razão  da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e  ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, não  é  possível  elidir  a  multa  pelo  descumprimento  do  prazo  de  entrega."  (Processo  nº  11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DACON ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 88          10 adotados  pelos  contribuintes  estão  claros  nos  termos  das  Instruções  Normativas  nº  1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração),  deve ser mantida a penalidade.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  nº  10242.000354/2010­45;  Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão  de  22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO  COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente ao demonstrativo apresentado.  Recurso Voluntário Negado"  (Processo  nº  10580.720288/2009­ 59;  Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano Keramidas; sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900029/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta Resolução. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada  sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta  Resolução.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Conforme consta no relatório constante no acórdão da DRJ, a interessada acima  qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou  crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  com  débito  de  sua     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 02 9/ 20 08 -5 7 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 3          2 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 7.303,19, seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada no 2º trimestre do ano­calendário 1999.   Através  do  despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Recife – DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.   A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que  retificou  sua Declaração de  Informações  ­ DIPJ para demonstrar os  créditos,  porém não  retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando os débitos.  Argúi  que  a  falha  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para  que  o  Fisco  aceite  a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  11­30.640,  de  04  de  agosto  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Cientificada da decisão  da DRJ na data de 02/05/2011,  e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  11/05/2011,  repetindo  os  argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.570,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10480.900013/2008­44,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.570):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado.   Na DIPJ retificadora, que foi entregue antes do procedimento fiscal, a  empresa  informou  o  recolhimento  de  tributos  e  apuração  de  saldo  negativo  no  final  do  ano­calendário.  Esta  retificação  se  deveu  em  razão da falta de informação sobre imposto de renda retido na fonte e  também  sobre  o  valor  de 1/3  da Cofins  que  teria  sido  utilizado  para  compensar a CSLL a pagar.  Assim, em busca da verdade material,  supero as razões da DRJ para  analisar o crédito ora pleiteado.  Com relação ao IRPJ, a empresa alega que possui créditos que tiveram  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Alega  que  a  receita  federal poderia  verificar em  sua base de dados que os  valores  foram  efetivamente  recolhidos.  Junta  uma  planilha  que  informa  os  créditos  decorrentes do IRRF e anexa notas­fiscais de sua emissão no período  abrangido pelo crédito pleiteado.  Na análise das notas­fiscais de serviços prestados pela recorrente, não  vejo  retenção  na  fonte  sobre  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  operação.  Entretanto, na planilha que trata do valor do IR na fonte, do período de  apuração alcançado pelo pedido de compensação que ora se discute,  há,  por  exemplo,  informação  de  retenção  de  IR  por  instituições  financeiras e seguradoras.  Quanto  à  análise  do  crédito  da  CSLL,  o  direito  à  compensação  da  CSLL  com  o  pagamento  de  1/3  da  Cofins  surgiu  em  decorrência  do  aumento  da  alíquota  da Cofins,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  veja a redação da Lei 9.718/1998:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 5          4 §  1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;   II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §  3º Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4º  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Na DIPJ retificadora, há informações sobre Cofins a pagar durante o  período abrangido pelo crédito de CSLL pleiteado.  Ou  seja,  há  fortes  indícios  do  direito  creditório  da  recorrente.  Por  outro  lado,  é de perceber que o  caso ainda  requer uma análise mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório. E esta análise deve ser  feita  pela  autoridade  fiscal,  pois  dispõe  dos  instrumentos necessários  para tal mister.  Diante  disso,  partindo  da  premissa  de  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  pode  impedir  a  análise  do  direito  creditório  da  ora  recorrente, sugiro baixar o processo em diligência para que a Unidade  de Origem verifique o que segue:  1) Verificar  se  o  valor  de  IRRF utilizado  para  apuração do  IRPJ no  período  em  questão  consta  na  DIRF  ou,  caso  não  conste,  intimar  a  empresa a apresentar os Informes de Rendimentos ou outro documento  comprobatório que comprovem o valor de IRRF.  2) Confirmar a tributação do valor dos rendimentos sujeitos à retenção  de  IR  na  fonte.  Observo  que  a  recorrente  informou  na  DIPJ  retificadora que apurou os tributos em seguimento ao regime de caixa.  Logo, smj, há de haver coincidência temporal entre o reconhecimento  da tributação e a retenção do IRRF.  3) Confirmar o pagamento de 1/3 da Cofins.  4) Verificar se o valor de 1/3 da Cofins, utilizado para quitar a CSLL  devida, corresponde somente ao período objeto de restituição.  5)  Se  possível,  verificar  se  efetivamente  a  recorrente  optou  por  compensar 1/3 da Cofins com a CSLL do período.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 6          5 6) Concluída a diligência, preparar Informação Fiscal com o resultado  da diligência, que necessariamente deverá conter o crédito que poderá  ser  compensado,  intimando a  empresa para que se manifeste  sobre o  teor  da  Informação Fiscal,  caso  queira,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  7) Após, favor retornar este processo ao CARF para seguimento de seu  julgamento.  É como voto!  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.024664/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 .CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. CONVÊNIO. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTOS. IRREGULARIDADES. DEDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito concernente à dedução indevida, especificamente quanto à ausência de informação junto ao Programa RAI, com fulcro em irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a ilidir a exação, e, ao contrário, colaciona provas não relacionadas ao objeto do lançamento. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2402-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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PROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito  concernente  à  dedução  indevida,  especificamente  quanto  à  ausência  de  informação  junto  ao  Programa  RAI,  com  fulcro  em  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  quando  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  não  apresenta  conjunto  probatório  suficiente a ilidir a exação, e, ao contrário, colaciona provas não relacionadas  ao objeto do lançamento.  A  impugnação  deve mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. A  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 46 64 /2 00 1- 61 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 23034.024664/2001­61  Acórdão n.º 2402­006.290  S2­C4T2  Fl. 102          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 59/61 em face de decisão do Ilmo.  Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE)  ­ e­fls.  35/36  ­  que julgou pelo deferimento parcial da defesa apresentada pelo contribuinte em epígrafe (e­fls.  15/16),  mantendo,  destarte,  o  crédito  tributário  referente  ao  não  recolhimento  do  salário­ educação consignado na Notificação para Recolhimento de Débito  (NRD) n. 623/2001 ­ data  de 16/07/2001  ­ no valor  total de R$ 12.448,89  (e­fls. 11/13),  com fulcro em  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  ­  especificamente  quanto  à  ausência  de  indicação  de  alunos  indenizados  no  Programa  RAI  ­  relativas  às  competências  12/1996; 06/1997; 12/1997; e 12/1998.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD) n. 623/2001 (e­fls. 11/13) em 20/07/2001 (e­fl. 14) e apresentou defesa em 07/08/2001  (e­fls. 15/16), solicitando a suspensão da cobrança.  O FNDE exarou decisão pelo deferimento parcial (e­fls. 35/36), oportunidade  em  que  destaca  que,  quando  da  apresentação  da  defesa  de  e­fls.  15/16,  a Recorrente  enviou  arquivo  contendo  informação  parcial  pertinente  ao  2°.  semestre/1996,  não  havendo  qualquer  manifestação pertinente aos demais semestres consignados na NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13),  incorrendo, destarte, redução do valor do débito referente apenas à competência 12/1996.   A  Recorrente  apresentou,  em  face  da  decisão  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ­ e­fls. 35/36, o Recurso Voluntário  de e­fls. 59/61 ­ desacompanhado de qualquer documento comprobatório ­ alegando em síntese  que  "não  apresentou  defesa  com  os  fundamentos  e  documentos  comprobatórios  de  sua  regularidade  para  com  o  FNDE,  tendo  apenas  prestado  esclarecimentos  sobre  aspectos  desconsiderados  pelo  FNDE,  que,  diante  de  tais  esclarecimentos,  poderia  ­  e  deveria  ­  ter  realizado nova fiscalização."  Ao  fim  e  ao  cabo,  a  Recorrente  requer  que  se  converta  a  decisão  de  e­fls.  35/36  em  diligência  determinando  que  se  proceda  uma  nova  fiscalização,  para  que  a  Recorrente, através dos meios físicos apresente a comprovação da exigência ou não dos débitos  levantados por esse FNDE.  Não há registro nos autos da ciência da Recorrente do teor da decisão de e­fls.  35/36.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 128DF CARF MF Processo nº 23034.024664/2001­61  Acórdão n.º 2402­006.290  S2­C4T2  Fl. 103          3 Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme  já  informado,  não  há  registro  nos  autos  da  efetiva  ciência  da  Recorrente do teor da decisão do Ilmo. Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação (FNDE) ­ e­fls. 35/36 ­ que deferiu parcialmente a defesa de e­fls. 15/16.  Todavia,  verifica­s  que  a  data  da  postagem  do  Ofício  n.  2397/2004/SETAD/CGEARC/DIROF/FNDE/MEC, que informou o resultado da defesa, é de  13/12/2004 (e­fl. 50), enquanto que o Recurso Voluntário (e­fls. 59/61) é assinado com data de  12/01/2005.  Considerando­se  a  situação  limite  de  que  a  ciência  da  Recorrente  tenha  ocorrido em 14/12/2004 (primeiro dia útil seguinte à postagem) e que a recepção do Recurso  Voluntário (e­fls. 59/61) tenha ocorrido exatamente na data da assinatura (12/01/2005), ter­se­ ia decorrido exatos 30 (trinta) dias desde a suposta ciência, o que implicaria a tempestividade  da  retrocitada  peça  recursal,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Por  sua  vez,  entendo que,  ausente  prova  cabal  de  ciência  da Recorrente  da  decisão passível de Recurso Voluntário, bem assim igualmente ausente prova de recepção, pela  autoridade competente, do Recurso Voluntário, é de se admitir o conhecimento deste último,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5°.,  inciso LV, da CF/88).  Portanto, CONHEÇO do Recurso Voluntário de e­fls. 59/61.  No mérito,  a Recorrente  limita­se  a  afirmar  que  não  apresentou  defesa  em  face da NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13), mas sim meros esclarecimentos com a finalidade de  sanar as divergências que entendia existir entre os dados constantes de seus arquivos, os quais  foram enviado por meio eletrônico, e os dados obtidos pelo FNDE.  Nessa  perspectiva,  entende  que  o  FNDE  deveria  ter  realizado  nova  fiscalização para que a Recorrente pudesse, enfim, apresentasse a comprovação da existência  ou não dos débitos ora em litígio.  Nem mesmo o deferimento parcial da defesa de e­fls. 15/16, com a redução  do  valor  do  débito  referente  à  competência  12/96,  foi  suficiente  para  a  resignação  da  Recorrente.  A decisão de e­fls. 35/36 assim se pronuncia, verbis:  Informamos que o Serviço de Cadastro acusou o recebimento de arquivo contendo  informação  parcial  pertinente  ao  2°  semestre/96,  conforme  fls.  26  e  27,  não  havendo  qualquer  manifestação  pertinente  aos  demais  semestres,  ora  notificados.  Desse modo, esclarecemos que o valor do débito referente à competência 12/96 foi  reduzido, conforme Demonstrativo de Divergência fls. 24 e 25.   '  Registramos  que  de  fato,  a  empresa  enviou  os  arquivos  dos  semestres,  2°/99  ao  2°/03,  no  entanto,  as  competências  da  presente  NRD  se  referem  aos  semestres  2°/96, 1°/97, 2°/97 e 2°/98.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 23034.024664/2001­61  Acórdão n.º 2402­006.290  S2­C4T2  Fl. 104          4 Diante  do  exposto,  sugerimos  o  DEFERIMENTO  PARCIAL  DA  DEFESA  esclarecendo  que,  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  fl.  33,  o  débito  importa em R$ 7.162,13 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e treze centavos).   [...](grifei)  Da  narrativa  anotada  na  decisão  recorrida,  resta  evidenciado  que  a  Recorrente, quando da apresentação da impugnação de e­fls. 15/16, não colacionou aos autos  todo o conjunto probatório bastante a enfrentar a NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13). Ao contrário,  encaminhou  elementos  de  prova,  consubstanciados  em  arquivos  eletrônicos,  referentes  a  semestres (2°/99 a 2°/03) estranhos às competências objeto da NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13).  Ocorre que, nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235/72, a impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir. Mais  adiante,  o  §  4°.  do mesmo  dispositivo  legal retrocitado informa que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  observando­se  que  as  exceções  destacadas  nas  alíneas  "a"  a  "c"  do  referido  parágrafo  não  se  aplicam  ao  caso  concreto.  Isto posto, verifica­se que da ausência de produção de provas ­ no âmbito do  Recurso Voluntário de e­fls. 59/61 ­ hábeis a ilidir a NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13), decorre a  preclusão  do  direito  da Recorrente  de  apresentá­las  em momento  posterior,  com mais  razão  ainda  quando,  em  dois  momentos  processuais  distintos,  perdeu  essa  oportunidade,  e,  pior,  apresentou, na impugnação (e­fls. 15/16) provas que não se prestam ao mister, vez que sequer  se vinculam ao objeto do lançamento em litígio.  É  oportuno  destacar  que,  conforme  informa  o  FNDE  na  Informação  n.  38/2005/DINSP (e­fl. 73), a NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13) não é oriundo de procedimento de  inspeção, mas sim decorrente de consulta ao Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ­  SME, tratando­se, destarte, de batimento de informações residentes no FNDE.  Por fim, o pedido da Recorrente de nova fiscalização não se coaduna com a  realidade  dos  fatos,  vez  que  sequer  houve  procedimento  fiscal  para  a  apuração  do  crédito  tributário  abrigado  na  NRD  n.  623/2001  (e­fls.  11/13),  tendo  em  vista  tratar­se  de  mero  batimento  interno de  informações  consignadas nos  sistemas do FNDE, do qual  a Recorrente  tomou  ciência  (conforme  ela  própria  informa  na  impugnação  de  e­fls.  15/16)  para  regularização  das  informações  sobre  os  alunos,  nos  termos  do  Ofício  Circular  n.  46/1999  ­  GEARC/FNDE ­ de 04/01/2000 (e­fls. 03/04).   Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão da instância de piso.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 59/61), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 130DF CARF MF

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7409205 #
Numero do processo: 10280.904805/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 05 /2 01 2- 21 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.559­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002052/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. O recurso extraordinário ao qual foi atribuído efeito suspensivo em sede de ação cautelar suspende a eficácia do acórdão recorrido até o julgamento do recurso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto as questões constitucionais argüidas, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  G. IVO E ASSOCIADOS ­ SOCIEDADE DE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006,  01/08/2006 a 31/12/2006  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO.  O recurso extraordinário ao qual  foi atribuído efeito suspensivo em sede de  ação cautelar  suspende a eficácia do  acórdão  recorrido até o  julgamento do  recurso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006,  01/08/2006 a 31/12/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula CARF  n°  2  de  2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 52 /2 00 8- 03 Fl. 258DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário quanto as questões constitucionais argüidas, e, no mérito, negar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  40  a  49,  lavrado  pela  Defis/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$  758.361,23, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 03/2004 a 05/2004, 09/2004, 05/2005,  07/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2006 (R$ 355.630,02), à multa de ofício de 75% (R$ 266.722,47) e aos  juros de mora calculados até 31/07/2008 (R$ 136.008,74).  2. Relata o Auditor, no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl.  42, que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito  passivo  em  epígrafe,  foi  apurada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  da  Cofins,  conforme Termo de Constatação anexo ao Auto.  3. No citado Termo (fl. 38) o AFRFB informa que:  3.1 O contribuinte foi selecionado na Operação 30217 COFINS — Insuficiência de  Declaração e Recolhimento, nos anos­calendário de 2003 a 2006; tendo em vista a cassação (sic) da  liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto do acórdão proferido pela  4ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  nos  autos  da  AMS  52.197/57  (Proc.  2003.51.01.004965­3/RJ),  conforme cópia anexada às fls. 36/37;  3.2 Da auditoria fiscal realizada na empresa constatou­se que a contribuinte:  3.2.1 Declarou em DCTF a COFINS de janeiro de 2003 a janeiro de 2004;  3.2.2. Deixou de declarar em DCTF a COFINS de fevereiro de 2004 a dezembro de  2006;  3.2.3. Não solicitou parcelamento de débitos;  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 259          3 3.3 Foi realizado o levantamento das receitas de prestações de serviços nos meses  04/2004  a  12/2006  (Livro  Razão,  fls.  26  a  35),  para  apuração  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  (planilhas de fl. 25); e  3.4 Foi lavrado Auto de Infração para apuração das contribuições e multas.  4.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”, à fl. 43 do referido auto de infração.  5. Cientificada em 14/08/2008 (fl. 58), a contribuinte, inconformada, apresentou, em  12/09/2008, a impugnação de fls. 61 a 67, na qual alega que:  5.1 O processo n° 2003.51.01.004965­3/RJ, mencionado pelo auditor no Termo de  Constatação anexo  ao Auto  refere­se  a Mandado de  Segurança Coletivo  impetrado pela Ordem dos  Advogados  do Brasil — Seccional  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  na  qualidade  de  representante  das  Sociedades de Advogados, inclusive da impugnante;  5.2 A sentença prolatada pelo Juízo da 5ª VF/RJ, assim decidiu:  Isto  posto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  declarando  a  isenção  em  relação  ao  pagamento  da COFINS  das  Sociedades  civis de advogados relacionadas pela impetrante, autorizando a  compensação  dos  valores  da  contribuição,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  qualquer  tributo  recolhido  pela  SRF,  consoante  pedido  exordial,  devendo  a  correção  monetária  incidir  a  partir  do  vencimento  segundo  os  mesmo  índices  aplicáveis  aos  tributos  recolhidos  pela  SRF"  pelas  razões  expostas no pedido inaugural, assim como a auto­compensação  nos  termos  do  art.  66,  da  lei  n°  8.383/91,  dos  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  COFINS  até  a  data  da  efetiva  suspensão  da  sua  exigibilidade,  devidamente  acrescido  dos  encargos moratórios legais.  5.3 Esta decisão foi mantida "in totum", por unanimidade, pela 4ª Turma do TRF ­  2ª Região, conforme Ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. OAB/RJ. COFINS. SOCIEDADE DE  ADVOGADOS.  ISENÇÃO.  LC  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  N°  9.430/96.­  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  PRECEDENTE  DO  E.  STJ.  COMPENSAÇÃO.  MP  N°  66,  DE  29/08/2002,  CONVERTIDA  NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO.  5.4  Além  dessas  decisões,  é  de  suma  importância  para  a  segurança  jurídica  das  Instituições, o recente entendimento sobre a isenção do recolhimento da COFINS reafirmado pela 2ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que já tem posição firmada através da Súmula 276, in verbis:  ENUNCIADO DA SÚMULA 276 DO STJ:  As  sociedades  civis  d  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.'  5.5  Por  força  dessas  decisões  judiciais,  principalmente  pela  edição  da  referida  Súmula  do  STJ,  a  impugnante  deixou  de  efetuar  o  pagamento  de  algumas  parcelas  da  COFINS,  Fl. 260DF CARF MF     4 ressaltando, entretanto, não ter existido qualquer intenção da requerente tornar­se inadimplente com  suas obrigações para com a Receita Federal, passível das penalidades moratórias sobre esse suposto  débito, cujo  tema de fundo ­  isenção do pagamento da Cofins pelas sociedades civis de prestação de  serviços profissionais ­ ainda é objeto de discussão judicial como se verá a seguir;  5.6 A Fazenda Nacional  ingressou com uma Ação Cautelar Incidental com pedido  de  liminar  sob  o  n°  1717  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  concomitante  com  o  Recurso  Extraordinário  n°  563671.  O  STF  ao  apreciar  a  referida  Cautelar  Incidental,  deferiu  a  liminar  requerida para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, interposto do acórdão proferido  pela 4ª Turma do TRF da 2ª Regido, nos autos da AMS 52.197/RJ (proc. n° 2003.51.01.004965­3/RJ);  5.7  No  caso  em  espécie,  o  fato  de  uma  liminar  ter  sido  cassada  não  afasta  a  controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar, que por tratar­se  de  matéria  de  natureza  constitucional,  está  sendo  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  já  que  nitidamente  existe  uma  invasão  através  de  lei  ordinária,  da  esfera  de  competência  reservada  constitucionalmente à lei complementar, acarretando sua inconstitucionalidade, e não sua ilegalidade;  5.8 Faz­se mister ressaltar, antes da demonstração das razões de direito trazidas na  presente impugnação, que a questão ora discutida já se encontra em exame pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  nos  Recursos  Extraordinários  nºs.  377.457,  381.964  e  563.671,  em  julgamento  conjunto,  e  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  com  pedido  de  concessão  de  medida  cautelar  proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira — PSDB, que tomou o n° ADI — 4071;  5.9 O art. 56 da Lei nº 9.430/1996 ao revogar a isenção prevista no art. 6º, inciso II,  da Lei Complementar n° 70, de 1991, fere diretamente o art. 69 da Carta Magna;  5.10 Desde abril  de 2000 a  jurisprudência do STJ vem  se manifestando de  forma  sólida  acerca  da  ilegalidade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  originou  a  edição,  em  14/05/2003, da Súmula nº 276; e  5.11  No  caso  do  STF  entender  plenamente  constitucional  o  dispositivo  ora  questionado, o que se admite apenas ad argumentandum, é de se observar que essa Corte Suprema, em  casos correlatos, já firmou entendimento quanto à aplicação dos chamados efeitos prospectivos de sua  decisão,  isto  é,  a  COFINS  seria  exigida  das  sociedades  profissionais  somente  após  o  trânsito  em  julgado das decisões proferidas.  6  Pelas  razões  acima  expostas  requer  a  impugnante  que  seja  considerada  totalmente  improcedente  a  ação  fiscal  ou,  caso  não  seja  atendida  as  razões  da  impugnação,  seja  sobrestado o feito até que o Supremo Tribunal Federal decida por completo as matérias em questão.  7. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins  no  período  alcançado pelo  auto  de  infração,  é  de  se manter  o  lançamento  em  relação  aos  valores  não  recolhidos  e  não  declarados  em  DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 260          5 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO.  O recurso extraordinário ao qual foi atribuído efeito suspensivo  em  sede  de  ação  cautelar  suspende  a  eficácia  do  acórdão  recorrido até o julgamento do recurso.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a  interessada  faça  parte,  ou  na  ocorrência  de  uma das  hipóteses  previstas no art. 26­A, § 6º, incisos I e II, do Decreto nº 70.235,  de 1972.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  alegou  as  seguintes  questões  visando  o  cancelamento da exação fiscal:  a) que deixou de efetuar o recolhimento da contribuição porque se encontrava  protegido por decisões judiciais proferidas em mandado de segurança coletivo impetrado pela  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  no  qual  buscou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  revogação, pelo  art.56 da Lei nº 9.430/96, da  isenção à Cofins prevista no  art.  6º,  II,  da Lei  Complementar nº 70/91, referente às Sociedades Civis de Serviços Profissionais;  b)  adotou  o  mesmo  entendimento  do  STJ  expresso  na  Súmula  276:As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da Cofins,  irrelevante  o  regime tributário adotado;  c) no caso de entendimento desfavorável na justiça quanto ao mérito do seu  pleito, solicita a modulação dos efeitos da constitucionalidade do art.56 da Lei 9.430/96;  Fl. 262DF CARF MF     6 d) a interrupção da incidência de multa de mora e juros de mora até 30 dias  após a data da publicação da decisão judicial que considera devido o tributo ou contribuição,  nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96; e  e)  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  tendo  em  vista  o  seu  caráter  confiscatório  e  ofensa  aos  critérios  de  proporcionalidade  e  razoabilidade. Nesse sentido, propôs que a referida multa seja reduzida para 15%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Trata o  lançamento  fiscal de Falta de Recolhimento COFINS decorrente da  apuração  de  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  referente  aos  períodos  de  03/2004  a  05/2004, 09/2004, 05/2005, 07/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2006.  O Contribuinte contesta a acusação fiscal afirmando que deixou de efetuar o  recolhimento  da  contribuição  em  comento  porque  se  encontrava  protegido  por  decisões  judiciais proferidas no MS nº2003.51.01.004965­3/RJ, impetrado pela Ordem dos Advogados  do Brasil, no qual buscou reconhecer a inconstitucionalidade da revogação, pelo art.56 da Lei  nº  9.430/96,  da  isenção  à  COFINS  prevista  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  referente às Sociedades Civis de Serviços Profissionais, bem como solicitou a compensação dos  valores  da  contribuição  pagos  indevidamente  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  qualquer  tributo  recolhido  pela  SRF.  Além  disso,  ainda  informa  que  seguiu  o  entendimento  da  2ª  Turma  do  superior  Tribunal  de  Justiça  consignado  na  Súmula  276:  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.  A  questão  ora  analisada  já  se  encontra  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  377.457­3,  realizado  na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­B do CPC/73,  conforme  se  verá  adiante.  No  entanto,  cabe  analisar  preliminarmente  se  de  fato  o  contribuinte  se  encontrava  protegido contra o lançamento fiscal operado pela Autoridade Fiscal, conforme alega, à época  da  ciência  do  auto  de  infração  que  se  deu  em  14/08/2008.  A  fim  de  esclarecer  a  questão,  utilizo­me de todo o histórico das diversas fases processuais do MS nº2003.51.01.004965­3/RJ,  elaborado detalhadamente pelo Julgador a quo, in verbis:  17. Em 18/02/2003 (fl. 119/120), a OAB/RJ, na qualidade de substituto processual  dos  escritórios  de  advocacia  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  dentre  eles  a  impugnante,  impetrou  o  Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.51.01.004965­3,  com pedido de  liminar,  com o objetivo de  garantir  aos  substituídos  o  direito  à  isenção  da  Cofins,  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  nº  70/1991,  revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, e à compensação dos valores recolhidos da contribuição  com parcelas vencidas e vincendas de qualquer tributo administrado pela SRF.  18. Em 25/02/2003, foi publicada Decisão deferindo a liminar, nos seguintes termos  (fl. 120):  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 261          7 (...)  DEFIRO  a  liminar  postulada  determinando  a  suspensão  do  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  advogados  relacionadas  pela  impetrante,  sem  depósito,  diante  dos  precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  instância  máxima  na  verificação  da  legalidade  das  normas  federais  em  conflito.  Notifique­se  a  autoridade  coatora  para  cumprir  a  medida  liminar  e  prestar  as  devidas  informações.  Após,  dê­se  vista ao M.P.F. P. I.  19.  Em  21/05/2003,  foi  publicada  a  Sentença  concedendo  a  segurança,  nos  seguintes termos (fl. 121):  (...)  Isto  posto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  declarando  a  isenção  em  relação  ao  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis de advogados relacionadas pela Impetrante, autorizando a  compensação  dos  valores  da  contribuição,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  qualquer  tributo  recolhido  pela  SRF,  consoante  pedido  exordial,  devendo  a  correção  monetária  incidir  a  partir  do  vencimento  segundo  os  mesmos  índices  aplicáveis  aos  tributos  recolhidos  pela  SRF.  Notifique­se  a  autoridade coatora. Após, dê­se vista ao M.P.F. P.R.I.  20. Em 18/08/2004  (data do  julgamento), 4ª Turma do Tribunal Regional Federal  da 2ª Região proferiu Acórdão negando provimento à remessa necessária e ao recurso interposto pela  União Federal (fls. 186 a 200).  21. Contra esta Decisão foram opostos embargos de declaração (União), aos quais  foi negado provimento. Em 24/05/2005, a União interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 167 a  185).  22.  Em  relação  ao  recurso  especial,  em  19/03/2007,  foi  proferida  decisão  monocrática (fls. 201 a 203), julgando prejudicial a sua apreciação no tocante à questão em torno da  compensação da COFINS, antes de ser apreciado o recurso extraordinário, sobrestando o julgamento  do  recurso  especial  e  determinando  a  remessa  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  para  julgamento do recurso extraordinário.  23. Em 29/06/2007, a União ingressou com a Ação Cautelar nº 1717, com pedido de  liminar, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto do acórdão proferido  pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região (fls. 103/104).  24.  Em  02/07/2007,  a  Presidente  do  STF,  Ministra  Ellen  Gracie,  por  meio  da  decisão  de  fls.  36/37,  deferiu  a  liminar  atribuindo  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  interposto, nos seguintes termos:  2. Da leitura das razões da requerente vislumbro, num primeiro  exame,  a  alegada  existência  da  fumaça  do  bom  direito  e  da  premência de decisão  judicial. E que a pretensão defendida no  recurso  extraordinário  da  União  encontra  plausibilidade  jurídica,  principalmente  diante  dos  sucessivos  julgamentos  proferidos no âmbito desta Corte. Indico, pois, dentre outros: AC  1.589­MC/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.3.2007; AC  Fl. 264DF CARF MF     8 1.071­MC/SP,  AC  1.344­MC/SP  e  RE  507.253/SP,  rel.  Min.  Celso de Mello, DJ 13.10.2006,  idem e 22.2.2007; RE 451.988­ AgR/RS,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  17.3.2006;  RE  433.941­AgR/MG,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJ  10.11.2006;  RE  494.525/RJ,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJ  1°.11.2006;  AI  557.325­AgR/MG,  rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  20.4.2006. É relevante, também, diante do óbice contido no art.  170­A  do  CTN,  a  determinação  de  compensação  de  tributos  antes do trânsito em julgado da causa.  3. Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo  ao recurso extraordinário (fls. 347­353),  interposto do acórdão  proferido pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS  52.197/RJ (Proc. 2003.51.01.004965­3/RJ).  (grifou­se)  25. Assim, a partir de 01/08/2007, data da publicação dessa decisão, fica suspensa  a eficácia do acórdão recorrido até o  julgamento do recurso extraordinário  interposto, ou seja, este  não produz os efeitos que produziria caso não fosse suspensa a sua eficácia, quais sejam: a autoridade  coatora não poderia exigir a Cofins das sociedades civis de advogados relacionadas pela impetrante; e  essas sociedades poderiam compensar valores recolhidos desta contribuição, com parcelas vencidas e  vincendas de qualquer tributo administrado pela RFB.  26.  Com  a  suspensão  da  eficácia  do  referido  acórdão,  exsurge  o  direito  da  autoridade coatora de exigir a Cofins das sociedades civis de advogados relacionadas pela impetrante.  27. Em 11/09/2007, a Segunda Turma do STF, no julgamento do Agravo Regimental  interposto pela impetrante, por unanimidade negou provimento ao agravo e referendou, integralmente,  por  seus  próprios  fundamentos,  a  decisão  da  Ministra  Ellen  Gracie  (fls.  104).  O  referido  acórdão  transitou em julgado em 29/10/2007 (fl. 103).  28.  Em  14/08/2008  (fl.  58),  data  na  qual  foi  efetuado  o  lançamento,  continuava  suspensa  a  eficácia  do  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  pois  se  encontrava  pendente de julgamento o recurso extraordinário contra ele interposto (RE nº 563.671), o que só veio  ocorrer em 27/05/2009 (fl. 132 a 138). A Decisão foi publicada em 15/06/2009 (fl. 126) e proferida nos  seguintes termos:  Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  conheço  do  presente  recurso  extraordinário,  para  dar­lhe  provimento,  em  ordem  a  reconhecer  a  subsistência  jurídica  do  art.  56  da Lei  nº  9.430/96  em  face  do  art.  6º,  inciso  II,  da Lei  Complementar  nº  70/91,  denegando,  em  consequência,  o  mandado de segurança  impetrado pela parte ora recorrida. No  que concerne à verba honorária, revela­se aplicável o enunciado  constante da Súmula 512/STF.  Publique­se.  Brasília, 27 de maio de 2009.  Ministro CELSO DE MELLO  Relator  29. Contra esta decisão foram interpostos embargos de declaração, em 22/06/2009,  aos quais foi negado provimento, em 03/08/2010 (fls. 126 e 124), nos seguintes termos:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 262          9 Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime,  conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo,  a que  também por unanimidade, negou provimento, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.08.2010.  30. Contra esta decisão foram interpostos embargos de declaração, em 02/09/2010,  não apreciados até a presente data (fl. 124).  31.  Considerando  que  os  embargos  de  declaração  não  suspendem  a  eficácia  da  decisão  embargada,  válida,  portanto,  até  a  presente  data,  a  Decisão  do  STF  que  reconheceu  a  subsistência jurídica do art. 56 da Lei nº 9.430/96 em face do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº  70/91.  Em pesquisa ao site da  Justiça Federal do Rio de Janeiro, observa­se que o  acórdão que decidiu os últimos  embargos  declaratórios opostos pela  impetrante  transitou  em  julgado somente em 14/08/2014.  Quanto  à  Súmula  nº  276  do  STJ,  utilizada  pela Recorrente  em  sua  defesa,  observa­se que inexistia dispositivo legal que vinculasse a Autoridade Fiscal ao seu conteúdo  no momento  do  lançamento  fiscal. Além  do mais,  cabe  ressaltar  que  em  julgamento  da AR  3.761­PR, em 12/11/2008, a Primeira Seção deliberou pelo cancelamento da referida Súmula.  Assim, percebe­se que na data da ciência do lançamento fiscal, ocorrida em  14/08/2008,  não  existia  qualquer  provimento  judicial  impeditivo  de  constituição  do  crédito  tributário ou que pudesse suspender a sua exigibilidade.   Retornando a questão da constitucionalidade do art.56, da Lei nº9.430/96, no  acórdão cabe informar que essa questão já se encontra definitivamente julgada pelo Supremo  Tribunal  Federal,  por meio  do  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº377.457­3,  realizado  em 17/09/2008, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art.543­B do CPC, no qual  declarou  a  constitucionalidade  da  revogação  da  isenção  à  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais (art. 6º, inciso II, da Lei Complementar n° 70, de 1991) pelo  art.56, da Lei nº 9.430/96.  Desse  modo,  à  luz  do  que  determina  o  RICARF,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC,  Recurso Extraordinário nº 377.457­3, in verbis:  EMENTA: Contribuição  social  sobre  o  faturamento  – COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Fl. 266DF CARF MF     10 ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99,  rejeitou  pedido  de  modulação  de  efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Cívil, nos termos do voto do relator.  Trata­se  de  decisão  com  eficácia  ex  tunc,  alcançando  todas  as  relações  jurídicas albergadas desde a edição da Lei nº 9.430/96, sendo afastada a jurisprudência do STJ  citada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem como a revogada Súmula 276 daquele  tribunal.  Quanto à solicitação da Recorrente pela modulação dos efeitos da decisão do  STF,  cabe  informar  que  o  CARF  não  possui  competência  para  dispor  sobre  modulação  de  efeitos de decisão prolatada pelo poder judiciário.  A  Recorrente  ainda  solicita  em  seu  recurso  a  interrupção  da  incidência  de  multa de mora e  juros de mora até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que  considera devido o tributo ou contribuição, nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Quanto à multa de mora, cabe informar a Recorrente que a multa envolvida  no lançamento fiscal foi a de ofício, não sendo pertinente qualquer discussão quanto a multa de  mora no presente processo.   Com relação aos juros de mora, entendo que inexiste amparo legal para a sua  pretensão. O dispositivo legal citado pela Recorrente não tem aplicação ao presente caso, isto  porque  ele  trata  apenas  de  não  cabimento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  destinada  a  prevenir  decadência,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  decisão judicial, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966. Dessa forma, conforme já restou mostrado anteriormente neste voto, a Empresa não era  beneficiária de qualquer provimento judicial que determinasse a suspensão da exigibilidade da  contribuição em comento, à época da ciência do auto de infração.  Por  fim,  a  Recorrente  pugna  pela  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  aplicada no percentual de 75%, tendo em vista o seu caráter confiscatório e ofensa aos critérios  de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, propõe que a referida multa seja reduzida  para 15%.  Essas  argumentações,  por  se  constituírem  matérias  que  somente  o  Poder  Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III  e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado.  Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 263          11 As  Súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso  quanto  as  matérias constitucionais arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723074/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.681  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  EMPORIO DUHOMEM ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei  Complementar nº  123,  de  2006,  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde que a  receita bruta global ultrapasse o  limite  legalmente estabelecido  para opção pelo referido sistema.  Constatado  que  a  administração  da  pessoa  jurídica  foi  transferida  para  a  figura  de  administrador,  que  administra  todas  as  empresas  de  um  mesmo  grupo,  com características de grupo de  fato, atuando como  longa manus de  todas  elas,  como  sócio  administrador,  ainda  que  de  direito  não  conste  dos  quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo  para fins de apuração do limite legal de opção.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  omissão de  receitas  e o  excesso de  receita bruta  são  causas de  exclusão da  pessoa jurídica do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 74 /2 01 5- 19 Fl. 655DF CARF MF     2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/FNS n° 289, de 11  de  novembro de 2015, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com  efeitos a partir de 01/01/2011 (e­fl. 557), "por ter sido constatada prática reiterada de infração e  excesso  de  receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29,  incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006....". O ADE fixou os efeitos a partir 01/01/2011,  e vedou a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos­calendário seguintes, nos termos do  art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.  Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  componentes  do  grupo  formado pela Recorrente  e  por Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções Ltda EPP,  Tubarão  Confecções  Ltda  ­  ME,  KCS  Confecções  Ltda.  EPP,  J.  R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda, Calegari Comércio de Decorações Ltda. EPP, Eduardo Decorações Ltda. EPP,  Costaesmeraldino Confecções Eireli  EPP  e New Modas Comércio  de Confecções  Ltda. ME  incidiam  no  disposto  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  foi  a  existência de procurações públicas  (e­fls. 66/139 e 140/163),  emitidas por  todas as  empresas  envolvidas,  outorgando  totais  poderes  de  administradores  (inclusive  de  movimentação  bancária)  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  também grupo econômico de fato, valendo­se de unicidade gerencial e confusão patrimonial e  financeira, o que reforçou a subsunção das optantes pelo Simples Nacional na hipótese legal de  exclusão. Por bem descrever o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida:  Relatório   Trata­se de  exclusão da  Interessada  (Tubarão Confecções  Ltda ME)  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,  efetuada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  nº  293,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  (fl.  557),  “por  ter  sido  constatada prática reiterada de infração e excesso de receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 656          3 com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29, incisos  V, da Lei Complementar nº 123/2006”.  A Interessada, segundo descrito na representação administrativa  que  resultou  na  emissão  do  ato  de  exclusão  (fls.  02  a  26),  compõem grupo econômico de fato juntamente com as empresas  KCS Confecções  Ltda  – EPP,  Tubarão Confecções Ltda  ­ ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  –  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  EPP,  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e Confecções  Ltda  EPP,  visto  que  todas  elas,  além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  A  conclusão  de  que  existiu,  no  período  de  2009  a  2015,  grupo  econômico  de  fato,  está  amparada,  em  síntese,  de  acordo  com  o  auditor­fiscal  que  emitiu  a  representação  administrativa de fls. 02 a 26, pelas seguintes constatações  e elementos de prova:  a)  a  constatação  de  que  as  empresas  exercem  a  mesma  atividade ou atividades correlatas (indústria e comércio de  confecções);  b)  a  constatação  de  que  o  comando  administrativo  e  financeiro  das  empresas  é  exercido  pelo mesmo  grupo  de  pessoas  com  laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael  Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho),  seja  devido  a  participação delas no quadro societário da empresa como  sócio administrador, seja por força de procuração;  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de  uma das  empresas,  além de  se  identificarem  em  carimbos  como funcionários do “Grupo Nandi”, prestavam serviços  de forma indistinta para as outras empresas;  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções  Ltda ter atestado sua participação no grupo econômico ao  declarar na ficha de abertura de contas bancárias que seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes do referido grupo econômico (Casa Nandi);  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade)  que  englobava  todas  as  empresas;  f)  a  constatação  de  que  as  empresas  eram  representadas  pelas mesmas pessoas perante a Justiça do Trabalho;  Fl. 657DF CARF MF     4 g)  a  constatação  de  que  o  próprio  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  se  apresenta  na  rede  social  linkedin  como  “Gerente de Marketing do Grupo Nandi”;  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites utilizados  pelas  empresas  e  da  marca  “Clube  Maiores  Lojistas”,  que  se  refere  ao  programa  de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas.  A  autoridade  fiscal  que  emitiu  a  mencionada  representação  administrativa  ressalta,  ainda,  que  a  receita  bruta  global  da  Interessada  e  das  outras  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  de  fato  ultrapassou,  nos  anos  de  2010  a  2014,  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo:        Diante destas constatações, a autoridade fiscal que emitiu o ato  de  exclusão,  assim  como  a  que  emitiu  a  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26,  entenderam  que  restou  configurada  a  hipótese  de  vedação  ao  usufruto  do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, assim como a prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006  (artigo  29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006).  A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo  nº  289,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, “surtirá  efeitos  a partir  01/01/2011, sendo vedada a opção pelo Simples Nacional pelos 3  (três)  anos­calendário  seguintes,  nos  termos do  art.  29, § 1º,  da  Lei Complementar nº 123/2006”.  Devidamente  intimada  da  emissão  do  mencionado  Ato  Declaratório  Executivo  em  09/12/2015  (fl.  560),  a  Interessada  apresentou  tempestivamente  (fl.  609),  nos  autos  do  processo  11516.723405/2015­11  (processo  onde  constam  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  emissão  do  ato  de  exclusão),  a  impugnação  de  fls.  581  a  592,  instruída  com  os  documentos  reproduzidos  às  fls.  593  a  602,  trazendo  argumentos tanto para contestar o ato de exclusão como outros  pontos  específicos  relativos  a  autos  de  infração  que  foram  lavrados em decorrência deste (ato de exclusão).  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 657          5 Ressalta  que  a  presente  impugnação,  por  força  do  disposto  no  artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspende a  exigibilidade do crédito tributário.  Lembra que o artigo 75, § 3º, da Resolução do Comitê Gestor do  Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, determina  que “na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável ao contribuinte”.  Assevera  que  a  impugnação  ao  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  obsta  a  realização  do  lançamento  e  a  exclusão  do  regime  diferenciado,  tendo  ainda  o  contribuinte  o  direito  de  obter certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, a teor  do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.  No ponto, aduz ainda que a impugnação ao termo de exclusão do  Simples  Nacional  possui  o  condão  de  sustar,  mesmo  que  provisoriamente,  a  exigibilidade  do  crédito,  inibindo  assim,  o  Poder Público de inscrever a dívida e socorrer­se do Judiciário  para cobrá­la coativamente. Afirma que entendimento diverso do  exposto  nos  dois  parágrafos  acima  acarretaria  em  afronta  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega que carece  de qualquer sentido a alegação de que integra grupo econômico.  Diz  que,  consoante  o  previsto  no  §2º  do  artigo  2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  a  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  pode  ser  definida  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  compondo,  assim,  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Frisa que o artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009  adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei  trabalhista,  pois  preceitua  que  “caracteriza­se  grupo  econômico  quando  (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Aduz que a lei é clara ao dispor que o requisito essencial para o  reconhecimento  de  grupo  empresarial  é  a  relação  de  subordinação entre uma empresa principal  e as demais,  o que,  no seu entendimento, não se caracterizou no presente caso. Diz  que  eventual  parentesco  entre  os  sócios  de  duas  empresas  não  possui  o  condão  de  estabelecer  relação  de  grupo  econômico  entre as mesmas. Cita  julgado do Superior Tribunal de Justiça  (REsp 824667) onde restou asseverado que a redação do §2º do  artigo 2º da CLT é “clara ao exigir, para a configuração do grupo  econômico  a  existência  de  uma  ou mais  empresas  que  estejam  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  empresa  principal”.  Diz  que  para  a  configuração  de  grupo  econômico  não  basta  a  demonstração da unidade de comando na pessoa de um sócio ou  administrador,  pois,  o  que  se  exige  é  a  subordinação  empresarial  que,  no  caso  dos  autos,  não  restou  demonstrada.  Afirma  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  em  decisão  Fl. 659DF CARF MF     6 unânime  e  transitada  em  julgado  no  processo  nº  191700­ 17.2007.5.15,0054, entendeu que a mera existência de sócios em  comum  e  de  relação  de  coordenação  entre  as  empresas  não  constitui  elemento  suficiente  para  caracterização  de  grupo  econômico.  Cita  julgado  da  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais  do  TST  onde  restou  asseverado  que  “para  a  configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de  coordenação  entre  as  empresas”;  que  para  tal  configuração“é  necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo  controle de uma empresa sobre as outras”; e que “o simples fato  de  haver  sócios  em  comum  não  implica  por  si  só  o  reconhecimento do grupo econômico”.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou  qual  seria  a  empresa principal no suposto grupo econômico que alega existir.  Frisa  que  a  existência  de  grupo  econômico  pressupõe  uma  relação de subordinação, onde duas ou mais empresas estão sob  a direção, controle ou administração de outra.  Aduz  que  as  empresas  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  não  compõem  “grupo  composto  por  coordenação”,  este  também  definido como uma espécie de “grupo econômico”, pois todas as  empresas  citadas  se  encontram  estabelecidas  em  endereços  diversos, possuindo sede e administração próprias.  Assevera  que  não  há  qualquer  relação  entre  as  empresas  em  questão, uma vez que prestam atividades diversas e as exercem  de maneira totalmente independente entre si.  Cita o endereço e o objeto social das empresas KCS Confecções  Ltda  –  EPP,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  –  EPP,  Empório Duhomem – Indústria, Comércio e Serviços Ltda – ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  – ME,  Tubarão  Confecções  Eireli  – ME, Costa  Esmeraldino  –  Confecções Eireli  e Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções  Ltda EPP.  Alega que a página da internet em que consta o perfil de “Rafael  Nandi”  no  Linkedin,  como  gerente  de  Marketing  do  grupo  Nandi,  não  faz  prova  da  existência  de  grupo  econômico,  visto  que  tal  perfil  não  pertence  ao  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari,  administrador  da  empresa  Tubarão  Confecções,  mas  sim  de  Rafael Nandi Marcelino, que  é gerente de marketing da “Casa  Nandi”  e  não  do  “grupo  Nandi”,  e  que  não  tem  qualquer  relação  de  administração  com  qualquer  das  empresas  em  questão.  Afirma que, diante do exposto, resta claro que deve ser afasta a  responsabilidade solidária, pois não se encontra caracterizada a  situação prevista  no artigo  124,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Diz que mesmo que o grupo econômico em questão estivesse, de  fato,  constituído,  tal  fato  não  ensejaria  por  si  só  a  responsabilidade solidária das pessoas jurídicas componentes do  grupo,  vez  que  a  solidariedade  tributária  se  encontra  pautada  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 658          7 em  critérios  objetivos,  motivo  pelo  qual  não  se  admite  presunções.  Cita  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  onde  restou  asseverado que “o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN”.  Assevera  que “eventual  caracterização  de  grupo  econômico  em  relação a outras  empresas não  faz presumir que  todas  empresas  de  um  grupo  familiar  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  pois, conforme já salientado, não se admite presunções em sede  de responsabilidade solidária tributária”.  Diz  que  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  carece  de  razão,  pois  não  restaram  preenchidos  os  requisitos  ensejadores  da  configuração de grupo econômico ou empresarial.  Requer,  por  fim,  a  sua  manutenção  no  Simples  Nacional  e  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  efetuado.  Requer,  ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante  o processamento da presente impugnação.  Em  04  de  abril  de  2016  (fls.  580  e  606),  a  Interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 566 a 579,  onde  basicamente  reitera  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  581  a  592  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 289, de 11 de novembro de 2015, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC.  Em  26  de  abril  de  2016,  a  Interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  604/605,  endereçado  ao  auditor­fiscal  titular (Delegado) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Florianópolis, solicitando que fosse informada via sistema que, a  partir de 01/01/2015, a empresa é optante do Simples Nacional.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n°  07­40.300  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fls.  609/637)  julgou  a  Manifestações  de  Inconformidade  improcedente,  entendendo, em resumo, que os fatos enquadram­se na hipótese de exclusão consignada no 3º,  § 4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006 e confirmando os efeitos a  partir  01/01/2011  e  a  vedação  de  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­ calendário  seguintes,  nos  termos  do  art.  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Isto  porque  as  referidas  empresas  constituem  grupo  econômico  de  fato  sob  unicidade  administrativa, e, assim consideradas, o somatório da receita bruta do grupo extrapolou o limite  legal  de  permanência  no Simples Nacional,  tendo  a  impugnante  usufruído  indevidamente  da  tributação favorecida do Simples Nacional. Confirmou que a impugnação do ato de exclusão  obsta a sua efetividade,  todavia, sendo mantida a exclusão, deverão ser observados os efeitos  fixados no ADE.  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 08/09/2017  (e­fl.  637)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/10/2017 (e­fl. 651), em aduz:  Fl. 661DF CARF MF     8 O Decreto  n°  70.235/72,  (que  regula  o  PAF)  determina  que  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e  suspende  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura da execução fiscal.  O procedimento fiscal está eivado de vícios formais, razão pela  qual deve ser anulado.  Ressalta­se que durante a fiscalização a autoridade autuante em  nenhum  momento  solicitou  documentos  que  seriam  úteis  e  favoráveis  ao  contribuinte,  e  apenas  enxergou  o  que  lhe  era  conveniente,  o  que  reforçava  a  sua  tese  e  não  a  verdade  dos  fatos.  ­  Basta  notar  que  não  desqualificou  a  contabilidade,  e  sequer desconsiderou a personalidade jurídica de cada empresa.  Também,  de  forma  flagrante,  violou  o  que  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  relativo  ao  prazo  de  fiscalização  (início e prazo máximo).  2.4   A  autoridade  fiscal  não  obedeceu  ao  que  está previsto na  legislação,  não  individualizou  o  procedimento  para  cada  empresa,  e  assim  agindo,  partiu  do  principio  (equivocado)  de  que estava diante de grupo econômico, e sempre tentando provar  a sua tese, e portanto, deixou de ser imparcial.  2.5   Também  sequer  colheu  assinatura  dos  contribuintes  de  forma  individualizada,  e  por  isso  deve  ser  anulado  o  procedimento.  2.6  ­  Deixou  de  solicitar  documentos  importantes  e  que  provariam  que  sua  tese  (de  grupo  econômico)  estava  equivocada, e tudo em flagrante violação ao CTN, artigo 197.  2.7  ­  E  atuando  deste modo,  deixou  de  considerar  os  acordos  comerciais  e  de  rateios  entre  as  empresas,  que  certamente  deixaria evidente NÃO SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO.  2.8  ­  O  fiscal  deveria  descaracterizar  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas e jurídicas, sequer provou que ocorreu confusão  patrimonial ou financeira entre estas.  3 ­ DO MÉRITO  3.1  ­ Como o dito anteriormente, não poderia o fiscal, partindo  de sua  tese de grupo econômico, sem, contudo,  individualizar o  procedimento de fiscalização para cada empresa, e se realmente  acreditou  estar  diante  de  um  grupo,  deveria  desconsiderou  a  personalidade jurídica de cada uma.  3.2   Outro  ponto,  relativo  à  caracterização  do  grupo  econômico,  o  CARF,  até  mesmo  em  caso  de  participação  societária  não  considerou  tratar­se  de  grupo  econômico,  conforme a ementa abaixo...  3.2   Importante ressaltar que em momento algum ficou provado  o  comando  único  capaz  de  caracterizar  o  grupo  econômico,  tampouco se constatou a formação de caixa único.  3.4   A relação entre a recorrente e a autoridade fiscal, se dá na  medida  em  que  o  mesmo  tem  a  autoridade  para  retificar  o  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 659          9 lançamento,  e  ou  mediante  ato  vinculado  promover  novo  lançamento.  3.5   É evidente que a Magna Carta não deu a autoridade fiscal  uma  carta  em  branco,  esse  exercício  de  competência  se  faz  mediante ato administrativo, vinculado e motivado. Não basta a  vontade da autoridade para  lançar  é necessário que a  conduta  esta prevista em norma hipotética.  3.6   Logo  o  que  se  assiste  na  intenção da  autoridade  fiscal,  e  mantida pelo julgador é realizar o arbitramento, sem base legal  que o sustente.  3.7  ­ A produção de prova poderia  inclusive  ser  realizada pelo  julgador,  ainda  que  a  legislação  que  regula  o  processo  o  permita:  (...)  3.8 ­ Como se percebe a sede de arrecadar é bem maior do que  construir  a  verdade  dos  fatos,  pelos meios  legais  previstos  nos  texto, a tal ponto de se desprezar toda e qualquer construção de  meio probante previsto em lei.  3.9  ­ A  obrigação  tributária  não  nasce da  presunção  ficcional,  onde se pretende transladar a obrigação quando a mesma possui  como nexo causal, o fato de ser o mesmo despachante. Somente  a Lei  pode  isso  fazer,  é  o que  se  conclui  na  leitura  do Código  Tributário Nacional:(...)  3.10  ­  O  exercício  da  fiscalização,  é  antes  de  mais  nada,  um  exercício de competência legal, logo a ação fiscal é um direito­ dever,  do  agente  público,  é  evidente  que  isso  não  é  uma  carta  branca,  mas  muitas  vezes  a  autoridade  acaba  por  construir  alguma arbitrariedade, sempre com o pretexto de seguir o que é  melhor para fiscalização.  (...)  Em  nome  da  eficiência,  o  agente  fiscal  não  pode  se  distanciar  também  da  razoabilidade,  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  viciar o lançamento.  (...)  À vista de todo o exposto, demonstrada que a ação fiscal merece  ser anulada, por vícios formais do procedimento fiscal, espera e  requer    /.a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  com  a  reforma  da  decisão  atacada  e  a  manutenção/retorno da recorrente ao SIMPLES NACIONAL.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 663DF CARF MF     10 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se de Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 289, de 11 de novembro  de 2015, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional a contar de 01/01/2011, motivado pela  constatação de excesso de receita através da formação de grupo de fato com outras empresas,  sob unicidade administrativa, hipótese de exclusão prevista e regulada no artigos 3º, §4º, inciso  V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006.  A  princípio  cabe  rejeitar  a  sugestão  da  Recorrente  de  que  há  nulidade  no  procedimento, tendo­se em vista que não se evidenciou nos autos a ocorrência da hipótese dos  artigos  59  e  60  do Decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972.  Ou  seja,  não  houve  cerceamento  do  direito de defesa, tendo­se em vista que as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão  pela  qual  o  próprio  contribuinte  trouxe  à  discussão  todos  os  argumentos  de  defesa. Mesmo  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  quando  ainda  não  havia  litígio  e  contencioso, e a fiscalização ainda estava em curso, a empresa ora recorrente foi intimada de  forma individualizada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, conforme Termo de Início de  Fiscalização de 10/07/2015 (e­fls. 39/40) e Termo de Intimação de 01/09/2015 (e­fls. 41/42).  Cientificada  do ADE  em  09/12/2015  (e­fl.  560)  teve  a  oportunidade  de  apresentar  todos  os  documentos adicionais que julgasse suficientes para afastar a  imputação contida nestes autos.  Desta forma, repito, não houve cerceamento do direito de defesa.   Adianto que a Representação para Exclusão do Simples Nacional é resultado  da  fiscalização  sobre  contribuições  previdenciárias  tendo­se  em  vista  que  estes  tributos  são  costumeiramente  inadimplidos  através  do  uso  indevido  da  adesão  ao  Simples,  como  se  comprovou  nestes  autos.  Desta  forma  não  vislumbro  conteúdo  arrecadatório  ou  desproporcional do procedimento, como afirma a Recorrente, mas cumprimento do dever legal,  como previsto no art. 142 do CTN. Adianto  também que não se versou nesta Representação  citada  sobre  "desconsideração  de  pessoa  jurídica",  como  sugere  a  Recorrente,  mas  sobre  a  exclusão da pessoa jurídica Recorrente do regime simplificado citado.  É  claro  que  sendo  a  apuração  concernente  a  averiguação  de  formação  de  grupo de fato por diversas empresas sob unicidade administrativa, as diligências nestas outras  tornaram­se indispensável, como se deu.  Determina o art. 196 do CTN que a legislação aplicável fixará prazo máximo  para a conclusão da fiscalização. Neste sentido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que  delimita  a  fiscalização,  segundo  a  Portaria  RFB  nº  1.687/2014,  terá  o  prazo  máximo  de  validade de 120 (cento e vinte) dias, sendo que a prorrogação deste prazo poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, segundo a mesma norma. Desta  forma,  e  considerando­se  as datas das  intimações  acima, não  houve  excesso de prazo,  como  sugeriu a Recorrente.  Determina  ainda  o  art.  196,  parágrafo  único,  que  os  termos  devam  ser,  preferencialmente,  lavrados  num  dos  livros  obrigatórios  do  fiscalizado.  Na  impossibilidade,  prevê  supletivamente  o  CTN  que  o  termo  seja  lavrado  em  papel  separado  (como  se  deu),  notificando  ­se o  fiscalizado, mediante entrega de cópia. Esta exigência de  formalização dos  diversos atos recebe detalhamento no art. 7º do Dec. 70.235/72.  Protesta a Recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  da  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura  da  execução  fiscal.  A  respeito  do  litígio  destes autos, nos  termos do §3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011,  a  impugnação do ato de  exclusão do Simples  Nacional tem efeito suspensivo, com as ressalvas do art. 76.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 660          11 Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  (componentes  do  grupo formado por Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda EPP, Empório Duhomem  Industria, Comércio e Serviços Ltda – EPP, KCS Confecções Ltda. EPP, Tubarão Confecções  Ltda.  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda.  EPP,  Eduardo  Decorações  Ltda.  EPP,  Costaesmeraldino  Confecções  Eireli  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  e  New  Modas Comércio de Confecções Ltda. ME) incidiam no disposto no artigo 3º, § 4º, inciso V da  Lei Complementar n° 123/2006 foi a existência de procurações públicas, emitidas por todas as  empresas envolvidas, outorgando totais poderes de administradores aos senhores Evaldo Nandi  Calegari, Márcia Calegari, Raquel Martins Farias e Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e  filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  efetivamente  grupo  de  fato,  valendo­se  de  unicidade  gerencial  e  confusão  patrimonial  e  financeira,  o  que  reforçou  a  subsunção  na  hipótese  de  exclusão  das  optantes  pelo  Simples  Nacional (artigos 3º, §4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006). Neste  mesmo  sentido  decidiu  a  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  pedimos  vênia  para  reproduzir  as  razões correspondentes descritas naquela:  No presente  caso,  verifica­se da análise dos autos que,  em que  pese  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação de fls. 581 a 592, não há como se  negar  que  a  Interessada  (Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio e Serviços Ltda EPP), juntamente com as empresas  KCS  Confecções  Ltda  –  EPP,  Tubarão  Confecções  Eireli  – ME, Comércio e Serviços Ltda – ME, Eduardo Decorações Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas Comércio de Confecções Ltda – ME, Calegari Comércio  de Decorações Ltda EPP, Costa Esmeraldino Confecções Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  compõem grupo econômico de fato, visto que todas elas, além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  Entre  as  provas  coletadas  e  as  constatações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  que  demonstram  que  as  referidas  empresas  compõem  grupo  econômico  de  fato,  deve­se  destacar  as  seguintes:  a) a constatação de que as empresas exercem a mesma atividade  ou atividades correlatas (indústria e comércio de confecções);  b) a constatação de que o comando administrativo e  financeiro  das empresas é exercido pelo mesmo grupo de pessoas com laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), seja devido a participação delas no quadro societário da  empresa  como  sócio  administrador,  seja  por  força  de  procuração,  conforme  demonstrado  nos  seguintes  excertos  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  Fl. 665DF CARF MF     12 4. DA DOCUMENTAÇÃO ANALISADA  4.1. Documentos obtidos junto ao 1° Tabelionato de Notas  e Protestos de Tuharão­SC.  4.1.1. Em atendimento aos Oficios Sefis/DRF/FNS nº 059  de  09/03/2015  e  nº  076  de  23/04/2015  (Doc.  16),  o  Iº  Tabelionato de Notas e Protestos apresentou os seguintes  documentos:  a)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores Evaldo Nandi Calegari e Rafael Nandi Calegari  total  poder  para  gerir  e  administrar  as  empresas  auditadas (Doc. 17);  b)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins Farias e Márcia Calegari, total poder para gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade  das  empresas  outorgantes (Doc. 18).  (...)  5.1. Da referida análise,  foram extraídas informações, as  quais  foram  compiladas  nos  quadros  a  seguir,  com  as  conclusões pertinentes:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  ao  1º  Tabelionato  de  Notas e Protestos de Tubarão­SC (Item 4.1.):  • Quadro 1A ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores  Eraldo  Nandi  Calegari,  Rafael  Nandi  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Márcia  Calegari, total poder para gerir c administrar as empresas  auditadas:  (...)  • ­ Quadro 1B ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras Raquel Martins Farias e Márcia Calegari,  total  poder  para  gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade das empresas outorgantes.  Percebe­se,  nas  procurações  acima  listadas,  no  que  diz  respeito  às  que  outorgam  poderes  de  total  gerência  e  administração (Quadro 1A acima), cujas cópias são aqui  anexadas  (Doc.  17),  que  os  Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael Nandi Calegari  e  as  Senhoras Márcia  Calegari  e  Raquel  Martins  Farias,  além  de  serem  contratualmente, os titulares de uma ou mais empresas do  grupo aqui caracterizado, são também procuradores, com  todos  os  poderes  para  gerir  e  administrar  as  demais  empresas  componentes  do  mesmo  grupo,  fato  que  os  equipara a administradores das mesmas, caracterizando a  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 661          13 existência  de  grupo  econômico  de  fato,  com  unicidade  gerencial c poder de decisão centralizado.  No que diz respeito às procurações que outorgam poderes  de movimentação de contas bancárias de propriedade das  empresas  outorgantes  (Quadro  1B  acima),  cujas  cópias  seguem em anexo (doc. 18), estas reforçam a constatação  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  uma  vez  que  delegam poderes de gerenciamento  financeiro às pessoas  do Sr. Rafael Nandi Calegari e Senhoras Raquel Martins  Farias e Márcia Calegari.  Constata­se  assim,  que  a  gerência  administrativa  e  financeira  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  fica  a  cargo  do  grupo  familiar  composto  pelo  Senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  sua esposa a Senhora Raquel Martins Farias, seu  filho o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  sua  irmã  a  Senhora  Márcia Calegari. Este comando é mais intenso a partir do  ano  de  2008,  com  os  Senhores Evaldo Nandi Calegari  e  Rafael Nandi Calegari.  Em  um  tópico  mais  adiante,  perceberemos  que  a  supremacia da família aqui citada, se dá também de forma  contratual,  através  da  análise  da  movimentação  contratual e da titulação societária (Quadro 2A).  Constata­se  também,  que  os  mesmos  administram  as  referidas empresas desde o ano de 2007 até os dias atuais,  conforme discriminado nas planilhas abaixo.  Discriminamos abaixo, as empresas e os períodos em que  os membros da família Nandi Calegari são nomeados por  procuração  e  as  empresas  e  períodos  em  que  constam  como administradores através de contrato social:  ­  Evaldo  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 08/1999  a 11/2000 e 08/2005 a 05/2010.  (...)  ­  Rafael  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 02/2001  a  08/2005  c  10/2011  a  01/2013  e  na  empresa  Empório  Duhomem Ind. Com. e Serviços Ltda. EPP no período de  07/2006 a 02/2008.  (...)  ­  Raquel  Martins  Farias:  Atua  como  administradora,  conforme  contrato  social  e  alterações,  na  empresa  New  Modas Com. De Confec. Ltda. ME desde 05/2007.  (...)  Fl. 667DF CARF MF     14 ­ Márcia Calegari: Atuou como administradora, conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Nacale  Com.  de  Tec.  e  Confec.  Ltda  EPP,  no  período  de  10/1991  a  03/2005,  na  Empresa  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli EPP nos períodos de 06/1998 a 08/1999 e 07/2010  a  09/2015,  na  empresa  JR  Dandolini  Artigos  do  Vest.  Ltda.  ME  desde  04/2013  e  na  empresa  Tubarão  Confecções Ltda. EPP desde 12/201 Deve­se atentar para  o  fato  que,  em  algum  momento  da  existência  do  grupo  econômico  ora  analisado,  o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  a  Senhora Raquel Martins Farias  e  a  Senhora  Márcia  Calegari,  que  compõem  o  grupo  familiar  acima  citado,  fizeram parte da  sociedade de  uma das  empresas  do  grupo  econômico,  como  sócios  administradores.  De  maneira  que  denota  o  forte  vínculo  existente  entre  as  empresas que compõem o grupo econômico, uma vez que  os  mesmos,  gerenciam  financeiramente,  com  total  poder  de movimentação de contas bancárias, empresas das quais  não fizeram e nem fazem parte do quadro social.  A  delegação  de  total  poder  de  gerenciamento  e  administração,  por  procuração  pública,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  e  a  maneira  como  são  distribuídos,  também  por  procuração  pública, os cargos de gerenciamento financeiro, com total  poder de movimentação das  contas bancárias,  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins  Farias e Márcia Calegari, demonstra o claro objetivo de  criação  de  um  grupo  de  empresas,  no  intuito  de  obter  melhores  resultados  econômico­financeiros.  Esta  união  entre  as  empresas  com  objetivos  sociais  iguais  ou  correlatos,  caracteriza  a  existência  de  grupo  econômico  de fato com unicidade gerencial e comando centralizado.  (...)  ­  Dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  abrangidas pela auditoria (item 4.2.).  •  Contratos  e  alterações  contratuais  registrados  na  JUCESC (Doc. 19 a Doc. 27):  Dos  contratos  sociais  e  alterações,  devidamente  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina­ JUCESC extraímos as informações inseridas no  resumo  denominado  Movimentação  Contratual  e  no  quadro denominado Titulação Societaria:  MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL  A  seguir  um  resumo  da  movimentação  contratual  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas,  conforme  atos  constitutivos  e  alterações  contratuais  levadas ao registro perante a Junta Comercial do Estado  de Santa Catarina — JUCESC (cópias cm anexo).  (...)  • Quadro 2A – TITULAÇÃO SOCIETÁRIA  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 662          15 (...)  Percebe­se,  a  partir  da  análise  do  resumo  da  movimentação  contratual  e  do  Quadro  2A­  Titulação  Societária, que a família Nandi Calegari, sempre esteve a  frente  do  comando  das  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria.  Este  comando  era  oficializado  por  contrato  social  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina, porém a partir dos anos 2007 e  2008, com surgimento de novas empresas, novos membros  da  família  eram  incluídos  nas  administrações,  o  poder,  então,  passou  a  se  concentrar  em  quatro  membros  da  família, quais sejam, os Senhores Evaldo Nandi Calegari e  Rafael Nandi  Calegari  e  as  Senhoras Márcia Calegari  e  Raquel Martins Farias. Forma­se assim, o grupo familiar  que  comanda,  até  os  dias  atuais  o  grupo  econômico  de  fato,  de  cunho  familiar,  composto  pelo  senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  juntamente  com  sua  irmã,  a  senhora  Márcia  Calegari,  seu  filho  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari e sua esposa Senhora Raquel Martins Farias.  Com  já comentado anteriormente, o poder de comando é  oficializado  por  contrato  social  e/ou  delegado  por  procurações aos membros da família Nandi Calegari aqui  citados, e conforme se constata nos quadros acima, há um  revezamento de comando entre os mesmos, permanecendo  esta  supremacia  ate  os  dias  atuais,  conforme  quadro  resumo abaixo:  (...)    Como já foi dito, o quadro acima demonstra que o poder  de administrar está concentrado nas pessoas dos Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  estabelecido  através  de  contrato  social  e/ou  de  procurações públicas, iniciando­se o grupo econômico no  ano de 2007 e existente ate os dias atuais.  Fl. 669DF CARF MF     16 Verifica­se ainda, analisando a movimentação contratual,  os  quadros  que  relacionam  as  procurações  públicas,  denominados  de  “Quadro  1A”  e  “Quadro  1B”,  o  “Quadro  2A­Titulação  Societária” que,  a  cada mudança  no  quadro  social,  através de  alterações  contratuais,  com  introdução  de  um  novo  sócio  administrador,  este  novo  sócio  administrador,  em  ato  contínuo,  delega  através  de  procuração pública, totais poderes de gerir e administrar,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari.  Este  fato  torna  clara  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato  de  cunho  familiar,  sem  qualquer  sombra de dúvida.  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de uma  das  empresas,  além  de  se  identificarem  em  carimbos  como  funcionários  do  “Grupo  Nandi”,  prestavam  serviços  de  forma  indistinta para as outras empresas, conforme demonstrando nos  seguintes  trechos  da  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26:  •  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  (Doc.  40)  Foram  apresentadas,  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  das  quais,  anexamos  cópias,  por  amostragem.  Das  referidas  notas  fiscais  extraímos  as  seguintes  informações,  que  comprovam  nossa  constatação,  ou  seja,  da  existência  de  grupo econômico de fato, senão vejamos:  a)  em  diversas  notas  fiscais  de  compra  de  mercadorias  para  revenda,  cujas  empresas  compradoras  são Tubarão  Confecções  Ltda.  ME,  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  EPP,  KCS  Confecções  Ltda.  EPP,  JR  Dandolini  Art.  do  Vestuário  Ltda. ME,  consta  a  rubrica  identificada  como  sendo  do  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes,  atestando  o  recebimento/lançamento  das  mercadorias  relacionadas,  no  corpo  das  notas.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  o  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes, foi sócio administrador da empresa Calegari Com.  De Decorações Ltda. EPP, empresa esta, componente do  grupo  econômico  em  questão,  no  período  de  01/2011  a  11/2012  e  que  o  mesmo  também  foi  empregado  da  empresa Empório Duhomem Ind. Com. E Serv. Ltda. EPP  no  período  de  01/06/2009  a  21/03/2013,  sendo  que  as  notas  fiscais  aqui  referidas  e  anexadas  por  amostragem  referem­se ao ano de 2011;  b) na nota  fiscal de  compra de material e  equipamentos,  NF­e  nº  4.666  Serie  1  de  14/04/2011,  da  fornecedora  Nautec  Eletrônica  Ltda.,  consta  como  responsável  pela  compra, o Senhor Jose Roberto Dandolini, que a assina e  em cujo carimbo consta que o mesmo é administrador do  Grupo  Nandi  trazendo  ainda  o  endereço  de  e­mail  “dandolini@casanandi.com.br. Neste caso, o senhor Jose  Roberto  Dandolini,  que  naquela  data,  era  sócio  administrador da empresa Tubarão Confecções Ltda ME,  atesta  em  seu  carimbo,  a  existência  do  Grupo  Nandi  e,  conforme  endereço  eletrônico  (e­mail)  resta  comprovado  a utilização da marca “Casa Nandi”.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 663          17 (...)  ­  Da  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC. (Item 4.4).  ­  Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  111  de  31/08/2015  (Doc.  30),  o  Sindicato  dos  Comerciários  de  Tubarão­SC, apresentou os seguintes documentos:  a)  documentos  referentes  à  homologações  de  rescisões  contratuais de empregados das empresas componentes do  Grupo Nandi (Doc. 31, 32 e 33);  b)  correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas do grupo Nandi em horário especial (Doc. 34);  c)  correspondências  por  e­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi comunicando o evento de Feirões com listagem das  lojas participantes (Doc. 35).  A  documentação  apresentada  pelo  sindicato,  confirma  a  existência  de  grupo  econômico,  pois  comprova  que  empregados administrativos de uma empresa componente  do grupo, são utilizados indistintamente, por duas ou mais  empresas.  Estes  empregados  são  identificados  como  prepostos  de  duas ou mais empresas, chefes de RH do Grupo Nandi ou  Supervisores  do  Grupo  Nandi,  como  veremos  nos  documentos aqui anexados e relatados, por amostragem a  seguir:  a)  Documentos  referentes  a  homologações  de  rescisões  contratuais:  a.1) Cartas de prepostos (Doc. 31) — Trata­se de Cartas  de  Prepostos  emitidas  pelas  empresas  envolvidas  na  auditoria  componentes  do  grupo  econômico,  em  que  se  percebe  que  os  prepostos  nomeados,  representam  ao  mesmo  tempo  as  diversas  empresas  aqui  citadas,  sendo  funcionários de apenas uma delas, conforme demonstrado  no quadro a seguir:  (...)  Percebe­se,  no  quadro  acima,  que  as  funcionárias Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos  Marcos,  embora  estejam  registradas  como  empregadas  da  empresa  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  são  nomeadas  representantes de diversas empresas. Ou seja, um total de  7 (sete) empresas, nomeiam duas funcionárias registradas  em  uma  delas,  representantes  de  todas,  perante  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  no Comércio. Desta  forma,  fica  claro  que  as  diversas  empresas  relacionadas  no  quadro  acima,  estão  unidas,  no  intuito  de  minimizar  custos  e  obter  melhores  resultados,  caracterizando­se  assim como grupo econômico de fato.  Fl. 671DF CARF MF     18 a.2)  Aviso  Prévio  do  empregador  para  dispensa  do  empregado  (Doc.  32)  ­  Trata­se  de  avisos­prévios  de  empregador  para  dispensa  de  empregado,  os  quais  compõem  a  documentação  de  homologação  de  rescisão  contratual,  apresentada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Tubarão/SC.  Da  análise  destes  documentos, retira­se as seguintes informações:  1) são avisos­prévios de dispensa de empregados, emitidos  pelas  empresas  KCS  Confecções  Ltda..  Empório  Duhomem Ltda,  Tubarão Confecções  Ltda ME, Calegari  Com.  Dec.  Ltda  EPP,  Costaesmeraldino  Ltda  Nacale  Com.  Confec.  Ltda.  e  J.R.  Dandolini  Ltda.,  em  diversos  meses dos anos de 2010 e 2011;  2)  todos  os  documentos  foram  assinados  pela  senhora  Karla  Konig  Leal,  que  fora  nomeada  representante,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  alguns  desses  avisos­prévios  de  dispensa  de  empregado, a senhora Karla Konig Leal, além de assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Resta comprovado, também aqui, sem nenhuma dúvida, a  existência de grupo econômico de fato, denominado pelos  próprios como Grupo Nandi.  a.3) Termos  de Rescisão  do Contrato  de  Trabalho  (Doc.  33)  ­  Foram  apresentadas  também,  pelo  Sindicato  dos  Comerciários, cópias de Termos de Rescisão do Contrato  de Trabalho devidamente homologadas, sendo que destes  documentos, extraímos as seguintes informações:  1  )  são  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  referentes  a  ex­empregados  das  empresas  KCS  Confecções Ltda., Empório Duhomem 2) os termos foram  assinados  pelas  senhoras  Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos Marcos, as quais foram nomeadas representantes,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  um  desses  termos  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  a  senhora  Karla  Konig  Leal,  além  de  assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Mais uma vez, sem qualquer sombra de dúvida, comprova­ se  a  existência  de  grupo econômico  de  fato,  denominado  pelos próprios como Grupo Nandi.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 664          19 b)  Correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas  do  grupo Nandi  em horário  especial  e  por  e­mails,  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  o  evento  de  Feirões com listagem das lojas participantes:  b.1)  Cartas  com  solicitação  de  abertura  em  horário  especial  (Doc.  34)  ­  Foram  apresentadas  pelo  Sindicato  dos Comerciários de Tubarão­SC cópias de cartas em que  as  empresas  do  Grupo  Nandi,  informam  sobre  a  realização  de  “feirões  de  vendas”,  com  aberturas  das  lojas  em  horários  especiais.  Na  planilha  abaixo,  relacionamos os documentos enviados:  (...)  Dos  documentos  acima  relacionados  e  anexados  à  presente  representação,  extraímos  as  seguintes  informações:  1)  todas  as  empresas  remetentes  das  cartas,  fazem  parte  do Grupo Nandi, conforme já mencionado anteriormente:  2) todas as correspondências foram assinadas pelo senhor  José Roberto Dandolini,  sócio gerente, à época, de outra  empresa do grupo, denominada Tubarão Confecções Ltda.  ME;  3)  o  senhor  Jose  Roberto  Dandolini  assina  todas  as  correspondências  e,  se  identifica,  logo  abaixo  de  sua  assinatura, como Supervisor Grupo Nandi, representando  todas as empresas remetentes; e 4) percebe­se que, desde  o ano de 2009, todas as empresas do grupo, fazem uso das  marcas  NANDI,  EMPÓRIO  DUHOMEM  e  LOJÃO  VITÓRIA.  As  informações  extraídas,  comprovam  mais  uma  vez  e  existência de fato, do grupo econômico, denominado pelos  seus  componentes  de  GRUPO  NANDI,  desde  o  ano  de  2009.  c)  E­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  a  execução  de  Feirões  (Doc.  35)  ­  Também  através  de  e­ mails,  o  Grupo  Nandi  comunica  ao  Sindicato  dos  Comerciários,  a  execução  de  feirões,  com  abertura  das  lojas cm horários especiais.  Das  cópias  de  e­mails  analisados,  e  aqui  anexados,  extraímos as seguintes informações:  I)  O  remetente  dos  e­mails,  datados  de  23  de  março  de  2009  e  24  de  julho  de  2009,  é  o  senhor  José  Roberto  Dandolini, identificado ao pé dos e­mails como Supervisor  do  Grupo  Nandi,  utilizando  um  endereço  de  e­mail  corporativo  do  Grupo  Nandi  (dandolini@casanandi.com.br).  Vale  lembrar  novamente  que o senhor José Roberto Dandolini era sócio gerente, à  Fl. 673DF CARF MF     20 época,  de  outra  empresa  do  Grupo  Nandi,  denominada  Tubarão Confecções Ltda. ME; e  2)  no  corpo  dos  e­mails,  o  supervisor  do  Grupo  Nandi  informa  sobre  o  evento  denominado  Feirão  e  lista  por  nome de  fantasia,  as  lojas  do  grupo que  participarão  do  feirão. Abaixo relacionamos as lojas listadas no corpo dos  emails,  pelo  nome  de  fantasia,  respectiva  razão  social  e  número de CNPJ:  (...)  Toda  a  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC, aqui comentada, comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  na medida  em  que  um  grupo  de  empresas,  utilizam­se  de  funcionários, umas das outras, indistintamente, denotando  unicidade  gerencial,  na  área  de  recursos  humanos,  ou  seja,  a  existência  de  um  organismo  administrativo  único  para  todas  as  empresas  analisadas,  não  deixando  qualquer dúvida quanto a existência do grupo econômico  de fato.  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda  ter  atestado  sua  participação  no  grupo  econômico  ao  declarar  na  ficha  de  abertura  de  contas  bancárias  que  seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo  econômico  (Casa  Nandi),  conforme  exposto  no  seguinte excerto da representação administrativa de fls. 02 a 26:  • ­ Contratos de Abertura de Conta­corrente (Doc. 41) O  contribuinte  apresentou  contratos  de  abertura  de  conta­ corrente.  Nestes  contratos  firmados  entre  a  empresa  Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda. e o Banco do  Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, a empresa atesta  sua  participação  no  grupo  econômico  de  fato  aqui  caracterizado, ao declarar na ficha de abertura de contas  que seu nome de fantasia é “Casa Nandi”, sendo esta uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo econômico.  Mais  uma  vez  resta  comprovado,  através  da  documentação  apresentada  pelas  empresas  auditadas,  a  existência de grupo econômico de fato.  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade) que englobava todas as empresas, conforme exposto  no seguinte  trecho da representação administrativa de  fls. 02 a  26:  ­ Dos documentos obtidos junto ao Oficio de Registros das  Pessoas  Naturais  e  Interdições  e  Tutelas  das  Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão/SC (Item 4.3).  Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  066  de  30/03/2015  (Doc.  28),  o  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Titulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 665          21 Tubarão/SC,  forneceu  a  esta  auditoria  cópia  do  Regulamento  do  Programa  de  Relacionamento  Clube  Maiores Lojas (Doc. 29).  O referido documento trata da criação de um programa de  fidelidade,  para  clientes  em  compra  em  lojas  que  pertencem ao grupo de empresas que constituem o grupo  econômico de fato, ora comprovado.  O  regulamento  do  programa  de  relacionamento  foi  rubricado e assinado pelo senhor Rafael Nandi Calegari,  representando  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  e  registrado  no  cartório  em  19/03/2010,  no  livro  B­158,  folha  104  do  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão­SC.  A  criação  do  programa  de  relacionamento,  a  citação  do  grupo  econômico,  com  a  listagem  das  empresas  que  o  compõe,  a  assinatura  do  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  exercendo o poder que  lhe é delegado pelas procurações  citadas no Quadro 1A acima, representando todas as lojas  do  “Clube Nandi”,  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  real existência do grupo econômico de fato.  f)  a  constatação de  que  as  empresas  eram representadas  pelas  mesmas  pessoas  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação  administrativa  de  fls. 02 a 26:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  à  Justiça  do  Trabalho  (Item 4.5).   Foram  obtidos,  junto  à  Justiça  do  Trabalho  de  Santa  Catarina,  primeira  e  segunda  varas  do  trabalho  de  Tubarão­SC,  cópias  de  partes  de  processos  trabalhistas  (Doc.  36),  em  que  figuram  como  partes,  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria,  dos  quais  extraímos  as  informações  que  corroboram  com  a  caracterização  de  grupo econômico de fato, conforme quadro a seguir  (...)  g) a constatação de que o próprio Sr. Rafael Nandi Calegari se  apresenta na rede social  linkedin como “Gerente de Marketing  do  Grupo  Nandi”,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  b) Perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria:  ­  Na  rede  social  “linkedin”  https://www.linkedin.com),  o  senhor Rafael Nandi Calegari se identifica como “Gerente  de Marketing do Grupo Nandi” (Doc. 38).  Fl. 675DF CARF MF     22 Neste documento estão relacionadas as marcas utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi  (Lojão  Vitória,  Casa  Nandi,  Empório  Duhomem  e  Nandi  Decorações).  Isto  comprova  a  existência  do  Grupo  Econômico  Nandi  e  a  estrutura  organizacional  que  se  utiliza de um gerente de marketing para todo o grupo de  empresas.  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites  utilizados  pelas  empresas  e  da  marca “Clube Maiores Lojistas”, que se refere ao programa de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas,  conforme  exposto no seguinte excerto da representação administrativa de  fls. 02 a 26:  ­ Da documentação e Informações obtidas através da rede  mundial de computadores (Internet) (Item 4.6)  Em  pesquisa  junto  a  rede  mundial  de  computadores,  obtivemos  informações  e  documentos,  que  representam  evidências e provas da existência do grupo econômico de  fato,  com  unicidade  gerencial  e  comando  centralizado.  Dentre  as  informações  e  documentos  obtidos  relacionamos as seguintes:  a)  páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria  (Doc. 37);  b) perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria (Doc. 38);  c) Whois Registro de Domínios (Doc. 39): e  d) INPI (registro de marcas) (Doc. 42).  a)  Páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria:  ­ Na rede mundial de computadores, encontra­se a página  “http://www.lojaovitoria.com.br/cartão”. Esta é a página  de  divulgação  do  programa  de  relacionamento  “Clube  Maiores  Lojas”,  citado  no  item  4.3,  onde  novamente  é  citado o “Clube Nandi” como administrador do programa  (Doc.  37).  Nesta  divulgação  aparecem  exemplos  de  cartões do programa de relacionamento com os logotipos  das  empresas  com  as  marcas  Lojão  Vitória,  Empório  Duhomem  e  Casa  Nandi.  Estas  são  as  marcas  usadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  denominado “GRUPO NANDI”.  (...)  c)  Informações  através  do  “Whois”  (Protocolo  para  consulta sobre domínios (sites) na internet):  ­  Com  a  utilização  do  “WHOIS”,  que  funciona  como  protocolo  para  consulta  sobre  propriedade  de  domínios  (sites) na  rede mundial  de  computadores,  localizamos  os  registros  dos  sites  “casanandi.com.br”  criado  em  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 666          23 24/03/1998, “lojaovitoria.com.br” criado cm 27/07/2000,  “lojasnandi.com.br”  criado  em  09/08/2011,  “emporioduhomem.com.br”  criado  em  20/01/2009,  “nandidecorações.com.br”  criado  em  20/01/2009  e  “clubemaioreslojas.com.br”  criado  em  30/11/2009  (Doc.  39).  Todos  os  domínios  aqui  citados,  são  amplamente  usados pelas empresas componentes do grupo econômico  e  por  seus  funcionários,  fato  facilmente  comprovado  em  qualquer  busca  efetuada  na  rede  mundial  de  computadores. Nos  registros  dos  referidos  domínios,  que  constam  no  site  “registro.br”,  está  identificado  como  proprietário  dos  referidos  sites,  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  ou  seja,  mais  uma  comprovação  que  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  destes  sites  e  os  mesmos  são  utilizados  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi,  sem  qualquer  ônus,  o  que  caracteriza  confusão  patrimonial  e  usufruto  coletivo  por  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  identificado.  Importante salientar que o senhor Rafael Nandi Calegari  é  o  administrador,  por  procuração,  das  empresas  aqui  mencionadas.  d)  Registro  de  Marcas  ­  INPI  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial:  ­  Junto  ao  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  foram  encontrados  documentos  de  registro  de  uso  de  marcas  (Doc.  42),  os  quais  nos  fornecem  as  seguintes  informações:  1)  as  marcas  “NANDI”  e  “LOJÃO  VITÓRIA”  são  utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  de  fato,  aqui  caracterizado,  tanto  de maneira  formal  quanto  informal,  conforme  fartamente  comprovado: e  2) a marca “CLUBE MAIORES LOJAS” que da nome ao  programa  de  relacionamento  referido  no  item  4.3,  é  de  propriedade do senhor Rafael Nandi Calegari, sendo que  o  mesmo,  é  administrador  por  força  de  contrato  social  e/ou  por  procuração,  de  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico  ora  caracterizado,  conforme  amplamente  demonstrado  no  decorrer  da  presente  representação.  Percebem­se  aqui,  mais  uma  vez,  claras  evidências  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  pela  constatação  da  unicidade  gerencial,  implícita  na  divulgação  na  internet,  de um programa de  fidelidade  chamado “Clube  maiores  Lojas”  em  que  participam  diversas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  pela  divulgação  do  próprio  perfil,  divulgado  também  na  rede mundial de computadores, pelo Senhor Rafael Nandi  Calegari,  em  que  o  mesmo  se  intitula  “Gerente  de  Marketing na Grupo Nandi” e pela constatação que o Sr.  Fl. 677DF CARF MF     24 Rafael  Nandi  Calegari,  procurador  das  empresas  do  Grupo  Nandi,  é  o  titular  dos  domínios  “lojasnandi.com.br”  e  “lojaovitoria.com.br”  que  são  os  endereços  eletrônicos  (e­mails)  utilizados pelas empresas  que compõem o referido grupo econômico.  Como  se  vê,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  a  Interessada  (Empório Duhomem Indústria, Comércio e Serviços Ltda – ME),  juntamente  com  as  empresas  KCS  Confecções  Ltda  –  EPP,  Tubarão Confecções Ltda ME, Eduardo Decorações Ltda – EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas  Comércio  de  Confecções  Ltda  –  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  EPP,  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  compõem grupo econômico de fato, visto que todas elas, além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por  si  só, a existência de grupo econômico de  fato, no entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram  que a todas as empresas citadas no parágrafo anterior, além de  serem comandadas pelo mesmo grupo familiar, atuam de forma  integrada e coordenada.  É  importante  frisar  que  todas  as  alegações  apresentadas  pela  Interessada  na  tentativa  de  demonstrar  a  falta  de  força  probatória  dos  elementos  de  prova  e  constatações  enumeradas  acima não procedem.  De  fato,  a  relação  de  parentesco  entre  sócios  de  empresas  diferentes,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato.  Sucede  que  a  participação  societária  de  integrantes  do  grupo  familiar Nandi  Calegari  em  diversas  das  empresas  citadas  é  apenas  um  dos  diversos  elementos  de  prova  que,  quando  analisados  em  conjunto,  não  deixam  dúvida  a  respeito  da  caracterização  de  grupo econômico de fato.  Já o  fato das empresas  terem endereços próprios,  ao  contrário  do que entende a Interessada, não tem o condão de comprovar a  incorreção das conclusões das autoridades fiscais, porquanto tal  fato, além de não contradizer nenhum dos elementos de prova ou  constatações arroladas, não é incompatível com a existência de  grupo econômico de fato.  A alegação de que as empresas prestam atividades diversas e as  exercem  de  maneira  totalmente  independente  entre  elas  não  condiz  com  a  realidade,  conforme  demonstrado  pelas  autoridades fiscais.  A  alegação  de  que  o  perfil  na  rede  social  Linkedin  a  que  faz  referência  o  documento  de  fls.  507/508  é  do  Sr.  Rafael  Nandi  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 667          25 Marcelino e não do Sr. Rafael Nandi Calegari, por sua vez, não  pode  ser  aceita,  visto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  que a ampare.  Cabe ressaltar, porém, que mesmo que o referido perfil fosse de  Rafael  Nandi  Marcelino,  o  que  não  foi  provado,  tal  fato  não  tiraria a força probatória de tal documento, já que o mesmo faz  expressa  menção  ao  grupo  econômico  de  fato,  pois  registra  a  existência do cargo de Gerente de Marketing do “Grupo Nandi”.  Diante  de  todo  exposto,  portanto,  entendo  que  as  autoridades  fiscais agiram corretamente ao considerar a existência de grupo  econômico  de  fato  nos  anos  de  2009  a  2015  para  fins  de  apuração da ocorrência da hipótese de vedação ao usufruto do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, que assim preceitua:  (...)  Fica  evidente,  portanto,  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Interessada,  restou  plenamente  configurada  a  ocorrência  da  hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no  artigo 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, nos  anos de 2010 a 2014, já que a receita bruta global das empresas,  nesses anos, ultrapassou o limite máximo previsto na legislação,  conforme demonstrado na tabela abaixo:  (...)  Por fim, prevê o §1° do art. 29 que nas hipóteses previstas nos incisos II a X  do caput a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a  opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)  anos­calendário seguintes. No caso discutido nestes autos há subsunção dos fatos a dois incisos  do  art.  29  (I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória  e V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração),  razão  pela  qual  confirmamos  o  impedimento  de  adesão  para  os  três  anos  posteriores.  Adicione­se  que  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e no mérito negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                             Fl. 679DF CARF MF     26     Fl. 680DF CARF MF

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7393161 #
Numero do processo: 18470.721800/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeitam-se as alegações de nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. ATOS ADMINISTRATIVOS. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica de atos administrativos e de avisos em geral. INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.590  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ­ ORBRE LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.   Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, rejeitam­se as alegações de nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   O  exame  da  constitucionalidade  das  leis  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  SISTEMA  DE  COMUNICAÇÃO  ELETRÔNICA.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.   A  opção  pelo  Simples Nacional  implica  aceitação  do  sistema  de  comunicação  eletrônica de atos administrativos e de avisos em geral.   INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa.   INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS.   Mantém­se o Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  se não  elidido o fato que lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 18 00 /2 01 5- 81 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 3          2 LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 76 a 76) interposto contra o Acórdão nº  12­80.160, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 62 a 71), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2015   ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.   Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, rejeitam­se as alegações de nulidade.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2015   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   O  exame  da  constitucionalidade  das  leis  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   SISTEMA  DE  COMUNICAÇÃO  ELETRÔNICA.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.   A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação  eletrônica de atos administrativos e de avisos em geral.   INDEFERIMENTO.  LISTA  DE  PARCELAMENTOS.  DÉBITOS  INSCRITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  matéria  não  expressamente  impugnada  se  consolida  na  esfera  administrativa.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 4          3 INDEFERIMENTO.  LISTA  DE  PARCELAMENTOS.  DÉBITOS  INSCRITOS.   Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  se  não elidido o fato que lhe deu causa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se do Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 22.01.2015)  pelo  Simples  Nacional,  emitido  pela  DRF/Rio  de  Janeiro­II,  registrado  em  09.03.2015,  sob  o  n°  00.06.73.66.88  (fls.27/28),  em  face  de  “Lista  de  Parcelamentos:  empresa  possui  irregularidade  de  recolhimento  nos  parcelamentos  PAEX”, e em face dos seguintes débitos inscritos, de exigibilidades não suspensas,  assim explicitados:   a) Inscrição 70.6.12.01109905, de 30.11.2012;   b) Inscrição 70.5.13.00542707, de 21.08.2013;   c) Inscrição 70.5.13.00617308, de 12.09.2013; e   d) Inscrição 70.5.13.00824877, de 04.11.2013.     2  Em  petição  recebida  em  09.03.2015  (fls.2/16),  o  interessado  diz  que  não  recebeu qualquer forma de notificação informando que teria sua opção pelo Simples  Nacional rejeitada, e que, assim, teve cerceado o seu direito de defesa.     3 Alega que: a) é inconstitucional a exclusão do Simples Nacional por falta de  pagamento  de  tributos;  b)  o  legislador  violou  os  princípios  constitucionais  destinados  às  micros  e  às  pequenas  empresas;  c)  “é  evidente,  pois,  o  descumprimento, pelo CGSN das garantias constitucionais ao direito à liberdade de  trabalho e ao livre exercício da atividade econômica”.     4  Pede  que  o  impedimento  de  optar  pelo  Simples  Nacional  em  razão  de  débitos seja declarado inconstitucional. Pede, ainda:     a) que toda e qualquer comunicação inerente ao feito seja endereçada à Rua  Santo Amando, 234, Campo Grande, CEP 23052­430, aos cuidados do Senhor Alair  Maquinez da Cruz, ou através do Fax 21­24160709;   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 5          4 b)  que  o  número  deste  processo  seja  “cadastrado  nas  contas  de  e­mails  previamente  cadastradas  no  push­processCOMPROT,  conforme  indicado:  alair@maquinez.com.br”.   c) qualquer exigência de juntada de documentos seja informada no processo,  com concessão de prazo razoável para cumprimento;   dias  para  análise,  e  que,  na  hipótese  de  aceitação/reconhecimento,  lhe  seja  deferido parcelamento, com parcelas que não excedam a um quarto do valor apurado  do Simples Nacional;   e)  todos  os  débitos  existentes  em  seu  desfavor  sejam  recalculados,  desconsiderando­se  a  aplicação  dos  juros  à  taxa  Selic,  e  que  todos  os  débitos  oriundos  de  punições  por  atraso  em  entrega  de  declaração  sejam  anulados,  por  ausência de notificação;   f) a aplicação de efeito suspensivo aos débitos constantes da base de dados até  o período de 12/2014, administrados por esta RFB, bem como, de débitos oriundos  de outros entes, ou que estes últimos sejam notificados a formalizarem a suspensão  dos débitos e pendências cadastrais até o trânsito deste recurso;   g)  que  os  termos  deste  processo  sejam  levados  ao  conhecimento  das  administrações tributárias do Estado e do Município e que “toda e qualquer decisão  em relação ao feito seja motivada”.   5  O  interessado  requer,  ao  final,  o  deferimento  de  sua  opção  pelo  Simples  Nacional.     6 Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.45/60. Relatados. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 6          5 Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De início, cumpre observar que as atribuições concernentes a endereçamento,  cadastramento de processo em contas de e­mail, e prazo para juntada de documentos  em processos não estão inseridas na esfera de competência da autoridade julgadora  (DRJ), que delas não pode tomar conhecimento, devendo, assim, ser encaminhadas à  autoridade lançadora (DRF).     9  Também  não  há  previsão  legal  para  que,  em  sede  de  processo  de  manifestação  contra  indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  a  autoridade  tributária: recalcule todos os débitos do interessado, exonerando­os dos juros à taxa  Selic;  anule  todos os débitos oriundos de multa por atraso em declaração;  forneça  planilhas  de  todos  os  débitos  do  interessado;  aplique  efeito  suspensivo  a  todos os  débitos do interessado; leve ao conhecimento da administração tributária dos demais  entes federativos as conclusões deste processo.    10  Desse  modo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  se  pode  conhecer  dos  sobreditos pedidos.   11 Trata­se  de  indeferimento  de  opção  pelo  Simples Nacional,  causada  por  irregularidade em parcelamento e por 4  (quatro) débitos inscritos em Dívida Ativa  da União.   12 A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  (art.12),  enumera as hipóteses de vedações ao ingresso nessa sistemática (art.17).   13  E,  entre  tais  hipóteses,  vê­se  a  existência  de  débito  com  o  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) e com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal, cuja exigibilidade não estiver suspensa (art.17, inciso V).   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;   14  Assim,  o  indeferimento  da  opção  para  aquele  que  possui  débito  de  exigibilidade não suspensa está de acordo com a lei.     15  À  autoridade  tributária  cabe  dar  cumprimento  à  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, não lhe cabendo dispor sobre a sua constitucionalidade.   16 A  alegação  de  que  as normas  que  dispõem  sobre  a  exclusão  do Simples  Nacional se opõem a princípios constitucionais não tem procedência.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 7          6 17 Ainda que fosse diferente, a lei em vigor, em nosso ordenamento positivo,  produz  todos  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  e,  até  que  formalmente  revogada,  presume­se em harmonia com o sistema jurídico em que está inserida.    18 Nessa  linha,  o  controle  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  de  leis  compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e  parágrafo 1º do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil).   19 Assim,  enquanto  não  declarada  a  sua  inconstitucionalidade,  com  a  sua  subsequente  exclusão  do  mundo  jurídico,  a  lei  goza  de  presunção  de  validade,  vinculando todos os atos da administração pública.   20 Acerca do  fundamento de  inconstitucionalidade, o Decreto nº 70.235, de  1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), dispõe:   Art.26­A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   21 Ante a isso, as questões levantadas pelo interessado, que, ao final, versam  sobre a constitucionalidade e a legalidade do artigo de lei reproduzido em nosso item  13,  estão  fora  da  órbita  da  autoridade  julgadora  administrativa,  à  qual  compete  verificar  a  correta  aplicação  da  lei,  sem,  contudo,  proferir  juízo  acerca  de  sua  constitucionalidade  ou  de  outros  aspectos  atinentes  à  sua  validade  no  mundo  jurídico.   22 Aliás, em sessão de 30.01.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  nos  autos do Recurso Extraordinário nº 627.543,  reconheceu a  constitucionalidade  do referido dispositivo legal (nosso item 13).   23 Também carece de fundamento a alegação do interessado de que o Comitê  Gestor do Simples Nacional­CGSN descumpre garantias constitucionais ao direito à  liberdade de trabalho e ao livre exercício da atividade econômica.   24 A já citada Lei Complementar­LC nº 123, de 2006, dispõe, textualmente,  que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as  empresas  de  pequeno  porte  será,  em  seus  aspectos  tributários,  gerenciado  pelo  Comitê Gestor do Simples Nacional­CGSN, verbis:   Art.  2o  O  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:   I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda,  composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois)  dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; (...)   25 Assim,  é  sem dúvida que o  indeferimento/exclusão do Simples Nacional  não se assenta em normas do CGSN, mas, na lei, que, aliás, é o que embasa todos os  atos da administração pública.     26  O  dito  diploma  legal  também  atribuiu  competência  ao  CGSN  para  regulamentar  as  regras  de  exclusão/inclusão,  bem  como,  o  modo  de  suas  implementações.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 8          7 27 E, dentre as regras da Lei Complementar nº 123, de 2006, está aquela que  determina  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação eletrônica, sistema que tem, entre outras, a finalidade de cientificar ao  interessado o ato de indeferimento da opção, senão vejamos:   Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.   §  1º  Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­ calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos  limites previstos  no art. 3º desta Lei Complementar.   §  1º.  –  A.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a;   I  ­  cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos os  relativos ao  indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações  fiscais;   II ­ encaminhar notificações e intimações; e   III ­ expedir avisos em geral.   § 1  º B. O  sistema de  comunicação eletrônica  de  que  trata  o §  1  º  ­A  será  regulamentado pelo CGSN, observando­se o seguinte;   I  ­  as  comunicações  serão  feitas,  por  meio  eletrônico,  em  portal  próprio,  dispensando­se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;   II ­ a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal  para todos os efeitos legais;   III ­ a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 º ­A com utilização de  certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;   IV ­ considerar­se­á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo  efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e   V ­ na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não  útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.   § 1 º C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1 º B deverá ser feita em  até  45  (quarenta  e  cinco)  dias  contados  da  data  da  disponibilização  da  comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º ­ B, ou em prazo superior  estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na  data  do  término  desse  prazo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  139,  de  10  de  novembro de 2011)   28 Quando o  interessado manifesta opção pelo Simples Nacional,  o  sistema  lhe informa os débitos, se existentes, que obstam tal pretensão, e lhe informa o prazo  para  que  tais  débitos  sejam  regularizados.  É  apenas  após  o  decurso  do  dito  prazo  para  regularização  que  o  termo  de  indeferimento  é  gerado,  devendo  ser  baixado/impresso pelo próprio interessado.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 9          8 29 Desse modo, estão contrárias à lei as alegações do interessado de que teve  o seu direito de defesa cerceado por não ter recebido “qualquer forma de notificação  informando que teria sua opção pelo Simples Nacional rejeitada”.   30 O interessado pede a nulidade do ato.   31 Na forma do art.59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nulos  são os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição de defesa.   32 O Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo Simples Nacional  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Delegado  da  DRF­RJO­II,  tendo  sido  juntado  às  fls.27/28 pelo próprio interessado, que dele apresenta defesa.   33 Assim, as alegações de nulidade devem ser rejeitadas.   34 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se fundamenta  no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que  veda o ingresso no Simples Nacional àquele que possui débito de exigibilidade não  suspensa, com o INSS e/ou com as Fazendas Públicas.    35 Para 2015, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita, a princípio, até o  último dia útil de janeiro – 30.01.2015 ­, quando todas as pendências impeditivas ao  ingresso nessa  sistemática deveriam ser  regularizadas  (Resolução CGSN nº 94, de  29  de  novembro  de  2011,  art.6º  e  §§).  Após,  conforme  publicado  na  página  do  Simples Nacional, o prazo para resolver as ditas pendências foi, excepcionalmente,  estendido até 06.02.2015.   36 O prazo de 06.02.2015 para a  regularização de pendências  impeditivas à  opção foi confirmado na Nota Técnica Codac 0001/2015, desta RFB, de 25.03.2015.   37 O  indeferimento  se  deu  em  razão  de  irregularidade  em  parcelamento  e,  ainda, de 4 (quatro) inscrições em Dívida Ativa da União­DAU. O interessado nada  alega  acerca  de  irregularidades  no  parcelamento,  tampouco dos  4  (quatro)  débitos  inscritos.   38  A  matéria  não  expressamente  impugnada  se  consolida  na  esfera  administrativa e dela o interessado não pode mais apresentar reclamação (art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972).     39  Ainda  assim,  vale  registrar  que,  conforme  consulta  a  sistema  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN  (fls.45/60),  a  quem  compete  a  formalização e a administração da Dívida Ativa da União, ambas as inscrições não  estavam  pagas  ou  suspensas  na  data­limite  referida  em  nossos  itens  35/36,  e  permanecem pendentes de pagamento (três delas foram ajuizadas).    (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 10          9   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903030/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

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1402­003.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 30 /2 00 9- 02 Fl. 62DF CARF MF     2 Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  o  conselheiro  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903030/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.291  S1­C4T2  Fl. 63          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.    Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  Fl. 64DF CARF MF     4 A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.    É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903030/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.291  S1­C4T2  Fl. 64          5   Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.    Antes de adentrar no mérito, cabe informar que o julgamento deste processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo o paradigma.    Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  PER/DCOMP,  em  que  a  recorrente  pleiteou  um  direito  creditório  baseado  em  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º trimestre de 2001, ou 1º trimestre de 2002. O Despacho Decisório atacado  denegou tal pleito, pois verificou que o DARF objeto do pedido estava integralmente utilizado  para quitação de débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A recorrente na sua manifestação de inconformidade alega que o pagamento  a maior ou indevido existe e foi informado ao fisco, através de DCTF retificadora apresentada  em 14/08/2009, após ter verificado que não apurou tributo a pagar de IRPJ no período referente  ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  a  DCTF  retificadora  veio  desacompanhada  de  comprovação do erro em que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais, a  DIPJ não foi  retificada, havendo  incoerência entre as declarações prestadas. Por conseguinte,  não haveria certeza e liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em sede recursal, alega vícios de nulidade do despacho decisório, por conta  da  inexistência  de  fundamentação,  e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  comprovar,  que  utilizou  indevidamente  o  coeficiente  de  32%  no  lucro  presumido  para  apurar  o  seu  IRPJ,  quando  o  devido seria 8%, já que exerce a atividade de prestação de serviços hospitalares.     Da preliminar suscitada  Fl. 66DF CARF MF     6 Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório, ao fundamento que este sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento de defesa,  por não  ter  sido oportunizado a possibilidade de  comprovar o seu direito creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta  preliminar  suscitado mais uma discordância com os fatos e sua respectiva capitulação legal, o que não é  causa de pedir nulidade.  O  Despacho  Decisório  está  devidamente  fundamentado  pelo  motivo  que  denegou o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP  cotejado  com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais,  a  comprovação  do  seu  crédito  já  surge  oportunizada para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas  nada  ali  agregou  comprovando,  e  pior, então, nem alegou por qual motivo entendia ter direito a repetição do indébito pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente,  na  sua  peça  recursal  nada  apresentou  comprovando o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela recorrente.    Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito creditório pleiteado é  decorrente  da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o correto seria o percentual de 8%, pois se  dedicaria à prestação de serviços hospitalares.  Tal assunto foi suscitado apenas em sede da segunda instância administrativa,  e de forma um tanto sucinta, sem nada agregar comprovando o alegado. Se resumiu a dizer que  retificou  sua  DCTF  relacionada  ao  presente  feito  pois  apurou  e  recolheu  valores  maiores  a  título de IRPJ, pois o correto seria 8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da  Lei  nº  9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727/2008)  combinado com o art. 25, da Lei nº 9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora apresentada na discussão do presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo sob o mero argumento  de que sua confissão de dívida prestada em DCTF foi efetuada com erro, o que lhe permitiria  obter o direito creditório ora pleiteado. Todavia, inexiste nos autos qualquer prova do alegado  erro, ônus que caberia à recorrente, para dar a liquidez e certeza do seu direito creditório, nos  termos do art. 170 do CTN1.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903030/2009­02  Acórdão n.º 1402­003.291  S1­C4T2  Fl. 65          7 A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual  restituição,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN2,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório.  Entendo que no caso, é necessário, na primeira oportunidade, alegar e tentar  rechaçar  o  despacho  decisório  da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, no seu  art. 36,  estabelece que cabe a  carga probatória nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 373 desta Lei.  Logo, no processo administrativo fiscal, regido e permeado pelo princípio da  busca  da  verdade  material,  um  vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os  contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo o que já dito anteriormente, o direito creditório deve se revestir das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia este direito é que cabe demonstrar esta liquidez e certeza.  Não  cabe  agora  ao  colegiado  procurar  fazer  prova  da  mera  alegação  da  recorrente,  tomando­lhe  partido,  quando  esta  se mostrou  inerte. Eventuais  diligências  seriam  cabíveis para esclarecer algum ponto porventura obscuro, sobre o qual restassem dúvidas, mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado desde a primeira oportunidade ofertada à recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.                                                              2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF     8   É como voto.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 69DF CARF MF

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7360152 #
Numero do processo: 10880.660355/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660355/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 55 /2 01 2- 90 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660355/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.756  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660355/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.756  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660355/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.756  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660355/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.756  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660355/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.756  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660355/2012­90  Acórdão n.º 3401­004.756  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7409118 #
Numero do processo: 10680.015711/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — MULTA — NULIDADE — A exigência fiscal, quer do principal quer do acessório, mormente quanto às penalidades, mesmo que sem o devido enquadramento legal, deve proporcionar ao contribuinte o exercício da plena defesa Todavia, se restar demonstrado que a motivação da penalidade ou a falta de seu enquadramento trouxeram prejuízo à defesa, fulminada de nulidade estará a exação no item que dificultar aquela Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Néder de Lima e Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Jorge Freire
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DELTATRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de 21 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 021 IPI — MULTA — NULIDADE — A exigência fiscal, quer do principal quer do acessório, mormente quanto às penalidades, mesmo que sem o devido enquadramento legal, deve proporcionar ao contribuinte o exercício da plena defesa Todavia, se restar demonstrado que a motivação da penalidade ou a falta de seu enquadramento trouxeram prejuízo à defesa, fulminada de nulidade estará a exação no item que dificultar aquela Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELTATRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Néder de Lima e Dalton César Cordeiro de Miranda 5' & N PERAL: ODRIGUES PRESIDENTE Processo : 10680.015711/98-81 Acórdão n° CSRF/02-01 ,021 JORGE FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM:: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo : 10680.015711/98-81 Acórdão n° CSRF/02-01.021 Recurso n° RP/202-0.280 Interessada DELTATRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão ng- 202-11.688, de 07 de dezembro de 1999 (fls. 78/91), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa DELTATRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela venda de produtos importados diretamente com emissão de notas fiscais de saída sem destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sem identificação na nota fiscal se o produto era importado diretamente ou se era adquirido no mercado interno, no período compreendido entre abril de 1996 a maio de 1997. O contribuinte parcelou o auto de infração, exceto quanto à multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito (item 4 do auto de infração), cuja base legal foi lastreada no Parecer Normativo CST 39/76. Somente quanto a esta penalidade formou-se a lide. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 54/59, julgou procedente o lançamento de ofício na parte objeto de litígio, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 54, que se transcreve. "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3 Processo : 10680. 015711/98-81 Acórdão n° CSRF/02-01..021 De acordo com o disposto no art 461, inciso I, do RIPI/1998, aplica-se multa sob o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto que deixou de ser destacado na respectiva nota fiscal " Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 65/70) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, inovando em relação à alegação de nulidade do lançamento, sobre o qual aduz que . 1) o lançamento não atende aos requisitos do art.. 5' da IN n' 54/97, uma vez que não houve a descrição da norma legal infringida para a aplicação da multa do IPI não lançado com cobertura de crédito, e 2) o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte deveria ter declarado de ofício a nulidade do lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no art, 52, mesmo que esse preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo, em cumprimento à própria IN n' 54/97, Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n' 202-11688, de 07 de dezembro de 1999 (fls 78/91), decidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n' 55, de 16 03 98, Através do Despacho n' 202-0 011 (fls.. 94), o Presidente da 2 2. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. decisão não- unânime (artigo 7 2, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 7 2) ,k ,>Í 4 Processo 10680.015711/98-81 Acórdão n° CSRF/02-01 021 Encaminhando-se os autos à DRF em Belo Horizonte/MG, foi aberto prazo ao contribuinte para apresentação de contra-razões ao Recurso Especial Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr Procurador da Fazenda Nacional, alegando, em síntese, que o Decreto n2 70,235/72, no inciso IV, do art. 10, estabelece a obrigatoriedade de se conter no Auto de Infração a disposição legal infringida, bem como na Instrução Normativa SRF n2 54/97 em seu artigo 52 Desta forma, postula que seja mantido o acórdão em questão pelos seus bens lançados fundamentos. É o relatório A\y„.„ 5 Processo 10680.015711/98-81 Acórdão n° CSRF/02-01 021 VOTO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator Depreende-se do relatado, que o litígio põe-se nos seguintes termos: o Acórdão recorrido, encampando a tese da autuada, entende que o auto de infração não cumpriu na íntegra o mandamento legal que determina a capitulação da norma infirngida, quer no que tange à obrigação principal, quer no que refere-se à penalidade. Face a tal, concluiu o relator do Acórdão objurgado, acompanhado à maioria pelos seus pares, que o contriubuinte teve seu direito de defesa cerceado, pelo que o lançamento foi anulado no que pertine à guerreada multa. Por sua vez, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional fez das razões do voto vencido e com declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinícius Néder de Lima, suas próprias razões, como infere-se da petição de fl. 93 E, nos dizeres da declaração de voto, o citado Conselheiro, em síntese, afirma que o lançamento, por equívoco, deixou de mencionar o artigo 364 do RIPI/82 como base legal da multa, mas que o contribuinte ao tecer comentários sobre tal norma na peça impugnatória veio a sanar a falha, não havendo assim prejuízo a sua defesa Entendo que, em tese, só há falar-se em nulidade quando constatado o prejuízo à defesa. Desta forma, a norma insculpida no artigo 10, inc IV, do Decreto 70,235/72, não é hipótese de nulidade absoluta, quando pela descrição dos fatos ou mesmo pela defesa da recorrente restar demonstrado que, concretamente, não houve efetivo prejuízo à defesa do contribuinte Assim, para macular determinada exigência fiscal de nulidade há que ficar inconteste nos autos o prejuízo à defesa 6 Processo , 10680,015711/98-81 Acórdão n° CSRF/02-01 ,021 Todavia, tenho para mim que, de fato, o auto de infração não é claro tanto em sua motivação quanto na própria capitulação das penalidades A multa objeto do litígio é aquela descrita no item 4 do auto de infração, descrita pela agente fiscal como "multa sobre IR não lana c/cobert cred 3738", e com enquadramento legal ( fl 20 ) no Parecer CST 39/76, Por sua vez, o item 3 da peça fiscal trata da multa proporcional, esta passível de redução, Cotejando os valores da autuação, constato que o percentual da multa passível de redução corresponde a setenta e cinco por cento (75%), e que o precentual da multa vergastada corresponde a 85 % do principal Ora, se assim o é, resta claro que tanto à autoridade julgadora monocrática quanto ao recorrente, houve dificuldade de identificar qual o enquadramento da multa litigada, assim como sua base imponível. Mas a mim ficou claro que o enquadramento legal do artigo 364 do RIPI/82 (artigo 80 da Lei 4 502/64), pugnado pela PFN, refere-se à multa do item 3 do auto de infração, a qual não foi contestada pelo contribuinte, e, segundo ele, objeto de parcelamento Face a tal, entendo que a precariedade da motivação da multa aposta no item 4 do lançamento, bem como a dificuldade em identificar sua fonte legal, conforme prevê o artigo 97, V, do CTN, sem dúvida trouxeram prejuízo a defesa, pelo que fulminada de nulidade sua exigência Face ao exposto, Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de maio de 2001 JORGE FREIRE RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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