Numero do processo: 10972.720012/2016-96

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO FORMAL DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. A identidade parcial de fundamentos e a origem comum em um mesmo procedimento fiscal recomendam distribuição coordenada e coerência decisória, mas não impõem, por si, a fusão material de processos com objetos, períodos ou consequências financeiras próprios. Realizada a prevenção ou a distribuição coordenada, considera-se atendida a finalidade do pedido. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se declara nulidade quando o lançamento contém os elementos necessários à compreensão da exigência, a decisão de primeira instância enfrenta as categorias controvertidas e o contribuinte exerce defesa ampla. Eventual insuficiência de fundamentação sobre item específico pode ser suprida pelo julgamento recursal, desde que não haja necessidade de reabertura da instrução. Aplicação do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. EXAME CASUÍSTICO. O conceito de insumo deve ser aferido segundo a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o processo de produção, considerada a singularidade da cadeia econômica e a imposição legal, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Não se confundem insumos com todo e qualquer custo da atividade empresarial. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. AUTOMAÇÃO. INSTRUMENTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Bens e serviços de manutenção elétrica, eletrônica, automação, calibração e instrumentação geram crédito quando individualmente vinculados a máquinas, fornos, linhas, sistemas de controle ou equipamentos empregados na produção. Permanecem glosados os dispêndios genéricos de conservação civil, predial, administrativa ou de uso indistinto não segregado. SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E TRATAMENTO DE EFLUENTES. IMPOSIÇÃO LEGAL E INTEGRAÇÃO AO PROCESSO. Itens de segurança e proteção, produtos químicos e serviços ambientais podem constituir insumos quando exigidos pela legislação aplicável ou quando integrem materialmente a cadeia produtiva. Nas hipóteses de utilização mista ou pós-produtiva, o crédito limita-se à parcela objetiva e documentalmente segregada. PESQUISA, LABORATÓRIO E CONTROLE DE QUALIDADE. Geram crédito os dispêndios de laboratório, análise, calibração e controle de qualidade diretamente relacionados a matérias-primas, produtos em elaboração ou produtos fabricados. Não se enquadram, sem demonstração de vínculo imediato com a produção corrente, as atividades de pesquisa básica, prospecção de novos produtos e inovação autônoma. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. ÓLEO DIESEL. PNEUS. EQUIPAMENTOS MÓVEIS. Combustíveis, pneus, câmaras de ar e serviços de manutenção de equipamentos móveis dão direito a crédito na proporção em que empregados na lavra, alimentação das unidades, movimentação interna de insumos, produtos em elaboração e rejeitos inerentes ao processo. Não geram crédito as utilizações administrativas, em transporte de pessoas, jardinagem ou atividades estranhas à produção. FRETES E INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. São creditáveis os fretes de aquisição de insumos, os deslocamentos entre etapas integradas do processo e os transportes para e da industrialização por encomenda, desde que suportados pela pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Fretes posteriores à conclusão do processo somente geram crédito nas hipóteses legais específicas, inclusive frete na operação de venda quando preenchidos os respectivos requisitos. INSUMOS. BENS E EMBALAGENS UTILIZADOS NO TRANSPORTE. Bens e embalagens que não sejam responsáveis pela manutenção, preservação ou qualidade dos produtos transportados não se encaixam no conceito de insumos. MATERIAIS REFRATÁRIOS E MASSAS DE TAMPONAMENTO. Materiais refratários, massas, tijolos e produtos de tamponamento consumidos ou desgastados em fornos e equipamentos térmicos constituem insumos quando a prova demonstra reposição periódica e essencialidade operacional. Intervenções estruturais que resultem em novo ativo ou aumento relevante da vida útil sujeitam-se ao regime de crédito do ativo imobilizado. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza crédito sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. A natureza funcional do bem prevalece sobre a aptidão de locomoção: escavadeiras, pás-carregadeiras, guindastes e equipamentos de terraplenagem podem enquadrar-se como máquinas, ao passo que veículos rodoviários comuns não se incluem na hipótese. ATIVO IMOBILIZADO. SISTEMAS AUXILIARES INTEGRADOS À PRODUÇÃO. São admitidos créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos empregados nos sistemas de abastecimento e recirculação de água, adequação e distribuição de energia e controle laboratorial, quando dedicados ou objetivamente rateados ao processo produtivo. Não geram crédito bens administrativos, de uso geral não segregado ou alcançados por vedação temporal específica. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. REQUISITOS MATERIAIS. O art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permite o aproveitamento posterior do crédito não utilizado no mês de origem. A retificação do DACON não constitui requisito legal autônomo, mas cabe ao contribuinte demonstrar a origem, a elegibilidade, a não utilização anterior e a correlação do crédito com cada período de apuração. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. Mantido saldo de contribuição, subsistem proporcionalmente a multa de ofício e os juros de mora previstos em lei. A invocação genérica de boa-fé ou de divergência interpretativa não caracteriza prática administrativa reiterada apta a afastar os consectários legais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 REFERENTE A COFINS. MESMA CONCLUSÃO DE EMENTA DO PIS. São autos de infração, referente a PIS/PASEP e COFINS, onde toda a matéria recursiva abrange as exações. Razão pela qual tem-se o mesmo conteúdo de ementa.

Numero da decisão: 3102-004.342

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, considerar prejudicado o pedido de reunião material dos processos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre: 1) Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário: a) equipamentos de proteção individual; b) sinalização operacional; c) materiais de segurança e serviços de higiene exigidos para trabalhadores que atuam diretamente nas áreas produtivas; e d) produtos e serviços de controle ambiental (exigência legal); 2) Pesquisas, melhorias, experiências e centro de pesquisas: a) ensaios de qualidade; b) análises químicas e físicas; c) calibração de equipamentos de medição; e d) controle de matérias-primas, acompanhamento de produtos em elaboração e certificação do produto; 3) Manutenção elétrica, eletrônica e instrumentação utilizada em: a) fornos; b) motores; c) bombas; d) correias; e) painéis; e d) sistemas de automação e instrumentos de controle; 4) Centros de custo classificados como não produtivos e bens/serviços de uso geral : a) serviços de laboratório produtivo; e b) tratamento e recirculação de água; 5) serviços sanitários de exportação; 6) Pneus, câmaras de ar, óleo diesel, biodiesel e equipamentos móveis utilizados em: a) escavadeiras; b) guindastes; c) carregadeiras; e d) caminhões; 7) Frete com aquisição, produção, industrialização por encomenda ou venda onerada pela recorrente; 8) Pagamentos à COMIPA na aquisição de bem ou serviço diretamente relacionado com a produção ou exigência legal; 9) Hidróxido de potássio, aditivos Nalco e Kurilex e tratamento de água/efluentes; 10) Aluguéis de máquinas e equipamentos - todos equipamentos que estejam vinculados à industrialização (produção): a) escavadeiras; b) pás-carregadeiras; c) guindastes; d) perfuratrizes; e e) plataformas e equipamentos de terraplenagem; e 11) Encargos de depreciação do ativo imobilizado: a) nos sistemas AGU e ENE; e b) nos centros LAB, PDP e BAR. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa dava provimento em maior extensão para reverter as glosas sobre os fretes no retorno de containers e despesas de pesquisas com terras raras; e ii) por voto de qualidade, manter as glosas sobre as embalagens e bens utilizados no transporte. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Redator designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Corre, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

Numero do processo: 10580.722358/2015-51

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. ALIENAÇÃO. Submete-se à apuração de ganho de capital a venda de bem cuja natureza seja de obrigatório registro contábil no Ativo Permanente - Imobilizado da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo a ganho de capital em cuja apuração houver retificação de ofício do custo do bem alienado, considera-se ocorrido o fato gerador no período de apuração no qual se realizou a operação que motivou o ganho. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO ESCRITA FISCAL APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF. Nº 33. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A alegada retificação na escrita fiscal que, em tese, demonstraria a regularidade da contribuinte, promovida posteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, sobretudo exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

Numero da decisão: 1101-002.379

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

Numero do processo: 10880.967038/2020-10

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DE RETENÇÃO NA FONTE INFORMADOS NA ECF E CONSTANTES DE EXTRATO DA RFB. NECESSIDADE DE REANÁLISE. VERDADE MATERIAL. Demonstrada, de forma plausível, hipótese apta a explicar a divergência entre o valor de retenção na fonte levado à composição do saldo negativo anual e o total de retenções constante de extrato da própria Receita Federal - em razão de parte do crédito ter sido utilizada na quitação de estimativas mensais dentro do próprio período de apuração -, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem, à luz do princípio da verdade material, para que supere o óbice da mera limitação aritmética entre bases e profira despacho decisório complementar que aprecie conclusivamente a integralidade do crédito pleiteado.

Numero da decisão: 1102-002.101

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 10183.745465/2021-89

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, com identidade de causa de pedir e pedido em relação ao processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas quanto às matérias submetidas ao Poder Judiciário, nos termos do §2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/1979, do art. 38 da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula CARF nº 1, devendo ser afastada sua apreciação na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Inexiste previsão legal, no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, que autorize a suspensão do processo administrativo fiscal em razão da existência de ação judicial paralela, sendo inaplicável, na espécie, o art. 313 do Código de Processo Civil. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 16, §4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova documental deve ser apresentada na fase de impugnação, sob pena de preclusão, sendo inadmissível sua juntada em sede recursal quando não caracterizadas as hipóteses excepcionais previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não se verifica nulidade do lançamento quando ausentes os vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com plena ciência da exigência e oportunidade de impugnação. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 9.393/1996. Constatada a subavaliação do VTN declarado, impõe-se à autoridade fiscal o arbitramento do valor da terra nua com base em dados de mercado, podendo utilizar como referência as informações constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT), nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível afastar o valor arbitrado sem a apresentação de prova técnica idônea, devendo ser mantido o lançamento quando não infirmado por elementos probatórios suficientes.

Numero da decisão: 2102-004.327

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.324, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.730643/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS

Numero do processo: 16327.901537/2016-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/12/2012 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade.

Numero da decisão: 3102-003.963

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10880.904863/2016-19

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.

Numero da decisão: 3102-003.580

Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.577, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.904862/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 11080.731422/2017-51

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.

Numero da decisão: 3102-003.985

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10850.907621/2011-20

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3102-000.621

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10850.908428/2011-14

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3102-000.647

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 13161.720692/2012-57

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente demonstração de cerceamento do direito de defesa ou de qualquer das hipóteses previstas na legislação de regência. Alegações genéricas desacompanhadas de elementos concretos não ensejam a decretação de nulidade. Súmula CARF nº 02. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantêm-se as glosas das deduções quando o contribuinte não apresenta documentação idônea apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais, limitando-se, em sede recursal, à reiteração das alegações já apreciadas pela decisão recorrida, sem produção de fatos ou provas novas. MULTA DE OFÍCIO. Mantido o crédito tributário, subsiste a multa de ofício aplicada na forma do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.

Numero da decisão: 2102-004.494

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA