11515022
# Numero do processo: 13896.004598/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não se verifica nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com descrição dos fatos, indicação da base legal e quantificação do crédito tributário, tendo sido assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Deficiências na análise probatória constituem questão de mérito, não vício formal.
PERÍCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
Considera-se prejudicado o pedido de perícia quando a diligência fiscal determinada pelo órgão julgador realizou a análise pretendida e a contribuinte manifestou concordância integral com seus resultados.
VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO.
No processo administrativo fiscal, o princípio da verdade material autoriza a produção e o exame de provas até o julgamento do recurso, flexibilizando a regra de preclusão do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIOS METODOLÓGICOS. CORREÇÃO.
Constatadas falhas na metodologia de apuração do crédito tributário, não dedução de retenções na fonte, desconsideração do diferimento de receitas de órgãos públicos, inobservância de créditos sobre estoques de abertura e duplicidade de lançamento entre competências, impõe-se a correção dos valores, conforme apurado em diligência fiscal.
RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Decisões judiciais que contestam a incidência de PIS/COFINS na forma da Lei nº 9.718/1998 (regime cumulativo) não amparam a exclusão de receitas financeiras da base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003).
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.
DARF cujos valores foram objeto de restituição já paga não podem ser invocados como prova de extinção do crédito tributário. DCOMP retificadas com redução de valor ou canceladas pelo contribuinte não extinguem o débito na proporção original.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2007
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIOS METODOLÓGICOS. CORREÇÃO.
Constatadas falhas na metodologia de apuração do crédito tributário, não dedução de retenções na fonte, desconsideração do diferimento de receitas de órgãos públicos, inobservância de créditos sobre estoques de abertura e duplicidade de lançamento entre competências, impõe-se a correção dos valores, conforme apurado em diligência fiscal.
RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Decisões judiciais que contestam a incidência de PIS/COFINS na forma da Lei nº 9.718/1998 (regime cumulativo) não amparam a exclusão de receitas financeiras da base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003).
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.
DARF cujos valores foram objeto de restituição já paga não podem ser invocados como prova de extinção do crédito tributário. DCOMP retificadas com redução de valor ou canceladas pelo contribuinte não extinguem o débito na proporção original.
Numero da decisão: 3402-013.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, acolhendo as conclusões da diligência fiscal de e-fls. 3.978/3.993, reconhecer o crédito de COFINS não cumulativa apontado no quadro da e-fl. 3991 e o crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apontado no quadro da e-fl. 3992.
Assinado Digitalmente
José de Assis Ferraz Neto – Relator
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
11523391
# Numero do processo: 13804.000764/2003-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2002
GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE
As estimativas compensadas por meio de Declaração de Compensação, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-007.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório requerido de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2002 no valor total de R$ 18.137.624,17 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni.
Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
11532118
# Numero do processo: 10340.720341/2021-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2012
RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. REVELIA NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento em relação a quem a apresenta e na medida da matéria impugnada. Se o responsável solidário arrolado que não impugna o lançamento, é parte ilegítima para recorrer.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVA AUTÔNOMA. NULIDADE. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
O processo administrativo fiscal é independente da esfera penal, e o lançamento apoiado em prova autônoma constante dos autos não se invalida pela pendência de ação penal nem pela formalização de representação fiscal para fins penais em apartado.
INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. REAL BENEFICIÁRIO. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA.
Comprovado que os rendimentos do contribuinte foram alocados em contas de interpostas pessoas para ocultá-los, é legítima a identificação do real beneficiário e a constituição do crédito na pessoa física, nos termos dos arts. 121, parágrafo único, inciso I, e 149, inciso VII, do CTN, do §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e das Súmulas CARF nº 12 e nº 32.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 caracteriza a omissão de rendimentos pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos valores, não bastando alegação desacompanhada de prova.
MULTA QUALIFICADA. DOLO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34.
É cabível a qualificação da multa de ofício quando comprovada a movimentação de recursos em contas de interpostas pessoas com o intuito de ocultar rendimentos de atividade ilícita, restando demonstrado o dolo.
MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023.
A multa qualificada de 150% reduz-se a 100%, por força da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicando-se a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN a ato não definitivamente julgado e sem reincidência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
São devidos os juros de mora à taxa SELIC sobre os débitos tributários federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2401-012.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da responsável solidária, por preclusão. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário do contribuinte, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%.
Assinado Digitalmente
Leonardo Nuñez Campos - Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Sousa Sateles - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11532154
# Numero do processo: 10880.908271/2022-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ano-calendário: 2020
REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. FACULDADE. COMPETÊNCIA.
A vinculação de processos por conexão é faculdade regimental, e a sua apreciação cabe ao Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, por despacho, e não ao colegiado no julgamento do recurso. Declarações de compensação com créditos, competências e documentos de arrecadação distintos não se convertem em pedido único pela identidade das teses jurídicas.
NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO.
Não é nulo o despacho decisório que identifica o documento de arrecadação apontado como origem do crédito, os códigos de receita que o compõem, o período de apuração, o valor original, o valor utilizado em compensações e o saldo disponível, e expõe como razão da não homologação a inexistência de parcela disponível do pagamento, hipótese estranha aos incisos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72.
NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Não é nula a decisão de primeira instância que se pronuncia com motivação expressa sobre cada uma das questões devolvidas, ainda que por fundamento diverso do pretendido pelo contribuinte.
COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. CONDIÇÃO ESTABELECIDA COM AMPARO EM LEI.
A exigência de retificação das declarações da competência em que se deu o recolhimento indevido não constitui condição criada por norma secundária sem amparo legal, mas exercício da competência que o art. 170 do Código Tributário Nacional, o art. 89 da Lei n. 8.212/91 e o § 14 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 atribuíram à administração tributária.
DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS.
Consumido o pagamento apontado como origem do crédito por débito que o próprio contribuinte confessou em DCTFWeb, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração, parcela a parcela, de qual rubrica compôs indevidamente a base de cálculo, em que montante e em relação a quais segurados. Planilha e folha de pagamentos que não fazem essa demonstração não conferem certeza nem liquidez ao crédito.
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERRO APURÁVEL PELO EXAME DA DECLARAÇÃO.
O art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional pressupõe erro aferível a partir da própria declaração, e não erro cuja identificação dependa da reapuração da base de cálculo de toda a folha de pagamentos da competência.
DILIGÊNCIA. INÉRCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de retorno dos autos à unidade de origem quando serve para suprir prova que incumbia ao contribuinte produzir e cuja apresentação oportuna não se alegou impossível.
Numero da decisão: 2401-012.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Leonardo Nuñez Campos - Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Souza Sateles - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11532175
# Numero do processo: 16707.006066/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA.
Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF. DÚVIDA DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. CABIMENTO.
Após a diligência, não tendo a fonte pagadora apresentado esclarecimentos em relação ao valor constante de DIRF, a autoridade julgadora, ao avaliar as peculiaridades do caso concreto, deve dar prevalência à que melhor atenda à verdade material.
Numero da decisão: 2401-012.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar as exigências relativas à omissão de rendimentos da empresa BRASINOX - BRASIL INOXIDÁVEIS S/A.
Assinado Digitalmente
André Barros de Moura – Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Sousa Sateles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
11532179
# Numero do processo: 10437.720229/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2014, 2015, 2016
CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE.
Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais.
NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SUBSCRITO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARP N° 9.
Notificações com avisos de recebimento não subscritos pelo contribuinte não ensejam a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa, conforme dispõe a Súmula CARF n° 9: E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA.
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Rendimentos tributáveis percebidos e não informados na declaração de rendimentos ficam sujeitos ao lançamento de ofício como omissão de rendimentos.
MULTA DE OFÍCIO DE 75%.
É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos lançamentos de ofício para constituição do crédito tributário sobre omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-012.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violações a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar as prefaciais arguidas e negar provimento.
Assinado Digitalmente
André Barros de Moura – Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Sousa Sateles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
4697142
# Numero do processo: 11073.000030/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução, realizadas pelo contribuinte com seus dependentes em estabelecimento de educação, podem ser deduzidas do rendimento bruto até o limite estabelecido por lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12155
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4696904
# Numero do processo: 11070.000442/00-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17995
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4694745
# Numero do processo: 11030.001549/95-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia.
CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto.
MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11560
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes deBritto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4696902
# Numero do processo: 11070.000440/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18042
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade