4738179
# Numero do processo: 18471.000180/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. SUPERAÇÃO DE LIMITE DE FATURAMENTO. NÃO COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL. EXCLUSÃO POSTERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS.
POSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica integrante do SIMPLES que ultrapassa o limite
máximo de faturamento tem obrigação de comunicar o fato à
autoridade fiscal a fim de ser excluída do sistema simplificado no ano seguinte. Não o fazendo, ela se mantém no sistema de forma
ilegal, podendo ser excluída assim que constatado este fato,
mesmo que em período posterior. Inteligência dos arts. 9º, inc. I
c.c. 15, inc. IV, da Lei 9.317/96.
PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA.
O CARF não tem competência para determinar nova inclusão do
contribuinte no SIMPLES no exercício posterior àquele em que
havia sido excluído, por ter superado o faturamento máximo para
permanência no sistema simplificado. Trata-se de medida
administrativa que deve ser requerida à autoridade fiscal
competente.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1201-000.399
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4736897
# Numero do processo: 14751.000188/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004
RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS, NÃO INCIDÊNCIA,
Com exceção das cooperativas de consumo, é incabível a exigência de CSLL sobre os resultados positivos decorrentes de atos cooperativos. Por força da Lei ri° 10.865/2004, a partir de 01/01/2005 o regime de não incidência dessa contribuição sobre os atos cooperativos, até então vigente, passou a regime de isenção.
Numero da decisão: 1201-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso voluntário, Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4735496
# Numero do processo: 13888.000727/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999PRAZO RECURSAL. INICIO. CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE.Em conformidade com o artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972.Recurso Não Conhecido,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.759
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4736885
# Numero do processo: 19515.000142/2004-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
Exercício: 1999
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO.ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO
Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Calculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de periodos anteriores, em decorrência de alteração efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, toma-se indevida a
exigência decorrente da tributação do lucro inflacionário inflacionário realizado.
Numero da decisão: 1202-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4736896
# Numero do processo: 14751.000133/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2004
RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA
Com exceção das cooperativas de consumo, é incabível a exigência de CSIL sobre os resultados positivos decorrentes de atos cooperativos Por força da Lei nº 10,865/2004, a partir de 01/01/2005 o regime de não incidência dessa contribuição sobre os atos cooperativos, até então vigente, passou a regime de isenção.
Numero da decisão: 1201-000.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4736876
# Numero do processo: 10630.720154/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
BENEFÍCIO FISCAL CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A determinação do valor do benefício fiscal deve ser feita com
base no base no lucro da exploração e não, diretamente, sobre o valor do tributo devido.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA -CONCOMITÂNCIA - É cabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente .
JUROS À TAXA SELIC - São devidos quando for apurado o não
recolhimento de tributo federal, no caso em tela IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora) e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada do IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4735887
# Numero do processo: 10070.000147/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF
Exercício: 2001
Ementa: PAF. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este versa
apenas sobre matéria em relação a qual não se instaurou o litígio ou este já foi
decidido, em primeira instância, em favor do impugnante..
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso por falta de objeto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4735883
# Numero do processo: 19515.003584/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação
das disposições contidas no art., 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no
ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência fiscal os anos-calendários de 2001 e 2002 e, no ano-calendário 2000, reduzir a base de cálculo nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4738158
# Numero do processo: 15374.900679/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2004
Ementa:
DIREITO CREDITÓRIO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.
Incabível a compensação pretendida quando não comprovado o direito
creditório informado na DCOMP, relativo a saldo negativo do IRPJ indicado na Declaração de Compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4736911
# Numero do processo: 13411.000205/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
PEDIDO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA. Pedido indeferido. Não
atendimento ao artigo 16, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/76. Possibilidade de demonstração do direito ao diferimento da tributação através de provas documentais.
DECADÊNCIA. Aplicação da Súmula n. 8 do STF e artigo 150, § 4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento a menor. Jurisprudência do STJ.
DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Aplicação dos artigos 407, 408 e 409
do RIR. Ausência de comprovação da origem da receita e do efetivo controle da receita e despesa no Lalur. No caso de empreitada ou fornecimento contratado , com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização, desde que efetue os lançamentos contábeis pertinentes e promova no Lalur
registros específicos que permitam um controle efetivo desses diferimentos.
MULTA DE OFÍCIO aplicada nos termos do artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996. Aplicação da Súmula 2º do CARF.
JUROS SELIC. Aplicação da Súmula n. 4 do CARF.
Recurso conhecido e provido em parte.
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro
PEDIDO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA. Pedido indeferido. Não
atendimento ao artigo 16, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/76. Possibilidade de demonstração do direito ao diferimento da tributação através de provas documentais. No caso de empreitada ou fornecimento contratado , com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização, desde que efetue os lançamentos contábeis pertinentes e promova no Lalur registros específicos que permitam um controle efetivo desses diferimentos.
DECADÊNCIA. Aplicação da Súmula n. 8 do STF e artigo 150, § 4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento a menor. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores de 31/03/2001 (IRPJ), 30/09/2000 (CSLL), 31/12/2000 (CSLL), 31/03/2001 (CSLL).
DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Aplicação dos artigos 407, 408 e 409
do RIR. Ausência de comprovação da origem da receita e do efetivo controle da receita e despesa no Lalur.
MULTA DE OFÍCIO aplicada nos termos do artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996. Aplicação da Súmula 2º do CARF.
JUROS SELIC. Aplicação da Súmula n. 4º do CARF.
Recurso conhecido, acolhimento parcial da decadência e no mérito negado provimento.
Numero da decisão: 1201-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de diligência, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores de 31/03/2001 (IRPJ), 30/09/2000 (CSLL), 31/12/2000 (CSLL), 31/03/2001 (CSLL), e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Flávio Vilela Campos (suplente convocado).
Nome do relator: Rafael Correia Fuso