4753352
# Numero do processo: 10580.004627/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/08/1996 a 31/08/1999, 01/10/1996 a 30/10/1996, 01/12/1997 a 20/12/1997, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2002 a 20/12/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 30/08/2004, 01/10/2004 a 30/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2005
Ementa:
COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO
É inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato outorgado pela parte.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário pela irregularidade da representação.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4749168
# Numero do processo: 11020.720094/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Crédito Presumido de IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. FISCALIZAÇÃO.
INCONSISTÊNCIAS APURADAS
A falta de saneamento, pelo requerente, das inconsistências verificadas pela
fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento
do benefício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4749087
# Numero do processo: 10283.000761/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/12/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
VÍCIO FORMAL. NATUREZA DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.
O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material.
Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato,
correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato.
Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal
falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.
Numero da decisão: 2302-001.562
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva que entenderam tratar-se de vício material.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4751647
# Numero do processo: 11516.001171/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSOCIAÇÃO DE POOL HOTELEIRO – SOCIEDADE DE FATO – TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA – O contrato de associação de pool hoteleiro não se confunde com condomínio ou locação de imóveis, mas
sim associação de mais de um participante para exploração de
empreendimento hoteleiro, que conta com a recorrente como gestora
ostensiva. A sociedade consiste, de fato, em conta de participação, devendo ser tributada como pessoa jurídica.
ARBITRAMENTO DE LUCRO – AUSÊNCIA DE ESCRITA CONTÁBIL
HÁBIL E IDÔNEA – Os registros gerenciais da associação não guardam as características formais e técnicas de um livro razão ou diário, sendo portanto correto o arbitramento do seu lucro nos termos da Lei 9.430/96.
MULTA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO LEGAL – Constituído de ofício o
lançamento, aplica-se a multa disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-000.900
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4749073
# Numero do processo: 14479.000004/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2006
Ementa:
Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-001.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4749663
# Numero do processo: 10730.000814/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996
COFINS COOPERATIVAS
NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS
COOPERATIVOS INCIDÊNCIA
SOBRE OS DEMAIS ATOS
REALIZADOS COM TERCEIROS.
A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser
objeto de incidência tributária, em especial do COFINS, por não
configurarem faturamento. No entanto, quando há faturamento da
cooperativa contra terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos
sociais, há incidência do COFINS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4750360
# Numero do processo: 13770.000709/98-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI
9.363/96.
A aquisição de insumos consumidos no processo de fabricação da pasta de
celulose, incluindo a despesa de depreciação de floresta de eucalipto, deve ser
considerada para apuração do crédito presumido de IPI. Custos com a
aquisição de combustíveis, ainda que essenciais ao processo produtivo, por
força de Súmula do CARF, não são admitidos na apuração do crédito
presumido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.476
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido das
despesas com produtos químicos utilizados no tratamento de água e das despesas de
depreciação da madeira utilizada na produção da celulose. Vencidos, quanto às despesas de
depreciação, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), José Antonio Francisco e
Alexandre Gomes. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4753376
# Numero do processo: 10640.002367/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006
Ementa:
AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS E INTRÍNSECAS
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias e devem preencher as formalidades legais e conter informações verdadeiras.
A empresa optante do SIMPLES ou tributada pelo lucro presumido
desobriga-se da escrituração contábil regular, desde que escriture Livro Caixa e Registro de Inventário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4749152
# Numero do processo: 10280.005451/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005
FRETE PIS/ COFINS CRÉDITO NÃO CUMULATIVO POSSIBILIDADE
Uma vez comprovada a utilização do frete e atendidos os requisitos legais que condicionam a concessão, é devido crédito de PIS/COFINS não cumulativo.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4754642
# Numero do processo: 10865.001732/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
As agroindústrias produtores rurais pessoas jurídicas cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e de terceiros que comercializam produtos rurais industrializados devem pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da atividade. Se não restar configurada um conjunto fático que demonstre a
comercialização ou se os produtos rurais comercializados não forem industrializados, não há a incidência desta contribuição.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes acompanharam a votação por suas conclusões. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Mauro José Silva