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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091540 #
Numero do processo: 10437.720748/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos preclusos e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
11093409 #
Numero do processo: 11516.721736/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ao se identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o procedimento de constituição do crédito tributário deve conter provas necessárias para a caracterização dos responsáveis e a autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO NÃO ATLETA. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o atleta não profissional em formação contratado em desacordo com a Lei nº 9.615/1998, com as alterações da Lei nº 10.672/2003.
Numero da decisão: 2302-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
11033257 #
Numero do processo: 16682.720773/2020-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do acórdão de primeira instância que analisa todos os argumentos de defesa invocados, mas fundamentadamente os afasta e entende pela desnecessidade de produção de prova pericial, quando o contribuinte sequer justifica-a ou apresenta provas que ilidam o lançamento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DEPRECIAÇÃO FISCAL. ADOÇÃO INICIAL APÓS RTT. DEPRECIAÇÃO NÃO REALIZADA CONFORME O REGIME DE COMPETÊNCIA. ESCRITURAÇÃO ACUMULADAMENTE EM ANOS SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na apuração do imposto de renda, o desrespeito ao regime de competência na escrituração de despesa decorrente de depreciação não afasta a sua dedutibilidade quando não verificadas as hipóteses do artigo 6º, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, quais sejam, redução ou postergação de pagamento do imposto. Assim, a depreciação registrada a destempo não gera prejuízo ao Erário e nem contraria a norma tributária, porquanto trata-se de despesa postergada, podendo ser deduzidas da apuração do lucro real mesmo após o período de competência. TAXA DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. TAXA DIFERENCIADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme previsão do §3º, do artigo 57, da Lei nº 4.506/1964, há uma regra geral de depreciação fiscal, conforme normatizada pela Administração Tributária do imposto de renda, sendo assegurado ao contribuinte o direito de depreciar bens de forma distinta da norma prescrita na regra geral, isto é, adotando uma taxa de depreciação especial daquela regulamentada pela Administração Tributária, desde que comprove a adequação dessa “taxa especial”. Ausente essa comprovação, não há que se afastar a regra geral de depreciação fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, acordam: (i) quanto às glosas de exclusões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relacionadas aos valores na adoção inicial, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso; (ii) quanto às glosas de exclusões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relacionadas às taxas de aproveitamento fiscal do saldo da adoção inicial, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator; (iii) quanto à concomitância da multa de ofício e da multa isolada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Marcelo Izaguirre da Silva. O conselheiro Sérgio Magalhães acompanhou esta última questão pelas conclusões. Julgamento se iniciou em fevereiro de 2025 com a participação do Conselheiro Paulo Figueiredo, sem que houvesse seu pronunciamento quanto à questão preliminar e às questões de mérito. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
11030290 #
Numero do processo: 10410.901896/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVADO. Deve ser indeferida a compensação pleiteada, se a contribuinte não logra comprovar a existência do crédito declarado na PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1302-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhaes Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
11028734 #
Numero do processo: 10680.900512/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. EMBARGOS. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão Embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício relacionado à omissão na premissa do julgado, alterando o dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários, sensores e correias transportadoras e negar Pedido de Prova Pericial/Diligência, nos termos do voto do relator”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.028, de 29 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.900513/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11031253 #
Numero do processo: 10925.901100/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.975
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
11028738 #
Numero do processo: 10680.900514/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. EMBARGOS. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão Embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício relacionado à omissão na premissa do julgado, alterando o dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários, sensores e correias transportadoras e negar Pedido de Prova Pericial/Diligência, nos termos do voto do relator”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.028, de 29 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.900513/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11081702 #
Numero do processo: 10680.004652/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 TEMA Nº 136 DO STF. Tema 136: a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese firmada: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Quando prolatada a decisão rescindenda, a interpretação dada à Constituição Federal era no sentido de se admitir o creditamento. Ocorreu a denominada “mutação constitucional”, contudo, a jurisprudência à época era pacífica quanto ao creditamento. TEMA Nº 277 DO STJ. Tese firmada: A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APURAÇÃO DOS VALORES. DILIGÊNCIA FISCAL. Sendo confirmada em diligência parte dos valores pleiteados pelo contribuinte, e inexistindo razões para o não acolhimento deste resultado, deve ser deferido o crédito no montante apurado no procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3302-015.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer a existência de crédito adicional no valor de R$27.909.922,22, levantado pela diligência nas planilhas de fls. 2863/2866 do PAF nº 10680.721360/2006-94; e (ii) afastar a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Dionísio Carvallhedo Barbosa e Francisca das Chagas Lemos não votaram, tendo em vista que já haviam sido proferidos os votos dos conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira e Denise Madalena Green (relatora original), respectivamente. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Marina Righi Rodrigues Lara, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
11084255 #
Numero do processo: 10580.001134/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para determinar o retorno do presente processo à delegacia de origem, devendo aguardar a resolução definitiva dos processos nºs 10580.002854/2003-51 e 10580.001146-2005-65. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
11084757 #
Numero do processo: 13896.722525/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão que deixa de apreciar a documentação apresentada com a impugnação, inclusive mídias eletrônicas e laudo pericial. Reconhecida a violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, com exame integral das provas. Recurso Voluntário parcialmente provido. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 1302-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Quanto ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relacionada à mudança de critério jurídico, e acolher a preliminar de nulidade pela ausência de apreciação de provas, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO