4631987
# Numero do processo: 10680.012439/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA
FIXADA.
ENVIO DE DCTF. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE
RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA
ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.
INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.885
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4630848
# Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - Comprovada a obrigação de alimentos por decisão
judicial, correto o abatimento lançado na declaração. Recurso provido
em parte.
Numero da decisão: 102-40406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4632037
# Numero do processo: 10680.017283/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A
suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações
previstas no artigo 151, do CTN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA — O Imposto de Renda não descontado,
nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de
valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser
exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária,
com suporte nas normas impositivas das correspondentes condutas
tributárias a tais pessoas.
NULIDADE — ERRO DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO — O
procedimento fiscal pode conter diversas formas de apuração dos
fatos econômicos ocorridos no período em análise, sendo permitida
e correta a escolha daquela que permita denotar a situação fática e
conformá-la à hipótese de incidência do tributo.
REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados
patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste
anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma
do artigo 74, do Decreto-lei n° 5844, de 1943.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO -
A aplicação da norma contida no artigo 138, do CTN, requer
apresentação dos fatos, omitidos, à Administração Tributária antes
do início de qualquer atitude de verificação por parte desta última, e
o pagamento do correspondente tributo devido.
ACRÉSCIMOS LEGAIS — Apurada, em procedimento de ofício, a
ocorrência de infração tributária com conseqüente não pagamento
do tributo devido, deve a exigência conter os correspondentes
acréscimos legais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de erro na
identificação do sujeito passivo e a de nulidade do lançamento por alteração de
critério jurídico e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632795
# Numero do processo: 10830.005988/90-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04696
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias
(Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632069
# Numero do processo: 10680.026483/99-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - A correção monetária a menor
do lucro inflacionário realizado integralmente por conta de cisão da
sociedade, com o conseqüente oferecimento à tributação de quantia menor
que a efetivamente devida, deve ser tributada nos cinco anos que se
seguiram à realização integral antecipada a menor, eis que a opção do
contribuinte foi devidamente informada em quadro próprio da Declaração de
Rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4631266
# Numero do processo: 10580.007690/94-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - Inaplicável aos contratos de mútuo entre
empresas coligadas a norma que regula os suprimentos de sócios à
pessoa jurídica.
Legitima a dedução de despesas financeiras sobre contratos de
mútuo firmados entre empresas coligadas.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 108-04474
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630996
# Numero do processo: 10480.001256/92-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não há como
prosperar o crédito tributário constituído após o decurso
do prazo decadencial.
Numero da decisão: 105-11263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar
suscitada de ofício pelo Conselheiro Afonso Celso Manos Lourenço (relator),
para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630251
# Numero do processo: 10166.001829/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — Considerado procedente o arbitramento na pessoa
jurídica da qual é sócio o contribuinte, igualmente procedentes
seus efeitos decorrentes relativamente ao IRPF.
TRD — Inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao
período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4630107
# Numero do processo: 10120.001926/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
PIS/PASEP - Estando os lançamentos devidamente formalizados e baseados em prova consistente da receita bruta auferida pelo sujeito passivo, correto o lançamento que exige diferenças
dessa contribuição.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-23.246
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4630434
# Numero do processo: 10215.000726/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Art. 42 da
Lei n° 9.430/96. - Devido à possibilidade de eventuais transferências, de que possam os recursos pertencerem a terceiros e ainda de terem sido incluídos na base de cálculo dos tributos, a presunção só se concretiza se o contribuinte devidamente intimado, não comprovar a origem dos depósitos ou se comprovada não provar que integraram as receitas ou rendimentos declarados. Deve-se buscar o rendimento real, ou seja, o
acréscimo patrimonial. Lançamento com acusação de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, baseado em simples declaração de terceiro e sem a interação com o sujeito passivo, não pode prosperar.
PIS/CSLL/CONFINS - Aos decorrentes aplica-se a mesma dedisão dada ao IRPJ, por terem a mesma base factual.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-14.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, e declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves