4699620
# Numero do processo: 11128.004590/96-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO – ART. 523, INC. III, “a”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985 – FATURA COMERCIAL. Não configurada no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas no art. 523, inciso III, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985. Incabível a aplicação da penalidade cominada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4699158
# Numero do processo: 11128.000779/95-60
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL— IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Importação de "Ethephon Técnico". Laudo de Análise declara que o
produto apresenta-se sob a forma de preparação destinada a uso
específico, não se classificando no código 29, que alberga apenas
produtos químicos de constituição química definida e isolados. O
beneficio fiscal abrange apenas o bem discriminado na norma, não
contemplando outro, mesmo que, em sua constituição, parte do
produto beneficiado possa ser encontrado.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9435940
# Numero do processo: 10580.720014/2007-06
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO “DE CUJUS”.
Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado após a abertura da sucessão em nome do de cujus, quando o cônjuge meeiro, em nome do espólio, apresenta impugnação e recurso, alcançando assim a sua finalidade com a garantia da ampla defesa ao acusado.
ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO.
Após a abertura de sucessão, não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% ao espólio, no tocante às infrações cometidas pelo de cujus.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL.
É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4686342
# Numero do processo: 10921.000489/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
COBALTO EM FORMA BRUTA.
Cátodos quebrados de cobalto em pedaços classificam-se no código NCM 8105.10.20, destinado a cobalto em forma bruta.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4633861
# Numero do processo: 10907.000729/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não existem nos autos elementos que levem à convicção de um
correto julgamento, e o in dublo se resolve pro reu, por força do
disposto do art. 112 do Código Tributário Nacional e inciso IV do
art. 5° da Constituição Federal.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4650627
# Numero do processo: 10314.000197/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. II. TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADOS. 5407.72.00.
O produto “tecidos de fios, que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha” classifica-se no código TEC 5407.72.00.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9435938
# Numero do processo: 10580.720012/2007-17
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas
médicas.
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA;
Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos na declaração de ajuste quando comprovado que foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4670986
# Numero do processo: 10814.008031/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. PROVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL.
A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, a fim de que a decisão não contrarie os princípios da legalidade e da verdade material, que prevalecem sobre o formalismo processual.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DOS BENS AO EXTERIOR EXTINÇÃO DO REGIME.
Comprovado o retorno dos bens ao exterior torna-se improcedente a exigência de tributos.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 301-30.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
9443105
# Numero do processo: 10980.013701/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC, BASE DE CÁLCULO, VALOR DECLARADO, PENALIDADE MÍNIMA.
Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9421048
# Numero do processo: 10768.004362/2001-41
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR
Exercício: 1995
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 DO CARF.
"Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal."
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.368
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO