8163277
# Numero do processo: 10845.001216/2002-84
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 11/05/1987 a 16/09/1988
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final
Numero da decisão: 3202-000.185
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto, Gilberto de Castro Moreira Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
8203424
# Numero do processo: 10183.000723/2005-84
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 20/08/2004, 30/11/2006
CRÉDITOS PRESUMIDOS, INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS
O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins, a titulo de créditos presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior.
BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO-PRESUMIDO
A base de cálculo do crédito-presumido do IPI é apurada levando-se em conta a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.
RESSARCIMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC
Incabível o pagamento de juros compensatórios, à taxa Sebe, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IN.
MAJORAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO NA FASE RECURSAL, PRECLUSÃO
O pedido de reconhecimento de ressarcimento no valor de R$ 10.513,806,03 (dez milhões quinhentos e treze mil oitocentos e seis reais e três centavos), inovado no recurso voluntário, apurado sobre novos critérios, dentre eles a inclusão de receitas de exportação de produtos NT, constitui matéria preclusa da qual não se torna conhecimento nesta fase recursal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado,
I) por unanimidade de votos, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido obre outros materiais;
II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido sobre aquisições de pessoas fisicas e à correção monetária do ressarcimento pela Selic,
Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam o direito aos créditos-presumido sobre aquisições de pessoas fisicas, bem como à atualização monetária pela Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8575486
# Numero do processo: 10380.005814/2001-56
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 D IA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08
Numero da decisão: 9101-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
8203951
# Numero do processo: 19515.001098/2004-82
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999
DENÚNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada a menor, em face da Súmula n" 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Eederal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, para os casos em que houve pagamento parcial ou do 1 dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver.
ASSUN 10:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/1999 a 31 /0.3/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/200 I, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/08/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/03/2004
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da Colins é o faturamento mensal correspondente à receita bruta total da pessoa jurídica, deduzido dos valores expressamente, previstos na legislação dessa contribuição.
DECLARAÇÃO. PAGAMENTO
A falta e/ ou insuficiência de pagamento e declaração nas respectivas DCTFs da contribuição devida, verificadas em procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores apurados, acrescidos das com inações legais
DÉBITOS FISCAIS COMPENSAÇÕES
A homologação de compensações de débilos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos créditos utilizados e que efetivamente foi contabilmente realizada.
BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO ART. 3º, § 1º, da lei nº 9.718/98 RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PLS/COFINS pelo § 19 do ait 32 da Lei n9 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.
DECISÃO RECORRIDA NULIDADE
Não provada violação das disposições contidas nas normas legais que regem o processo administrativo fiscal, não há que se lidar em nulidade da decisão recorrida.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO RECURSO DE OFÍCIO
Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira nstância, da Parte do crédito tributário cujo lançamento decorreu de equívoco do autuante, comprovado por meio de diligência fiscal
RO Negado e RV Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário:
1) por unanimidade de votos, Dar-lhe provimento para:
1.1) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida;
1.2) reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de janeiro a abril de 1999, inclusive;
1.3) determinar à autoridade administradora competente que deduza das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de maio a outubro de 1999, mantidas pela DRE os pagamentos representados pelas cópias dos Darfs às fls. 545/554, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das com inações legais; e,
1.1) por maioria de votos, lhe dar provimento, para reconhecer o direito de a recorrente excluir da base de cálculo da Cotins as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas. Vencido o Relator e designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso para redigir o voto vencedor; e,
1.1.1) manter a exação remanescente da aplicação destes comandos, acrescida das cominacões legais, multa de oficio e juros de mora.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8769411
# Numero do processo: 10865.002815/2009-53
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 23/10/2004 a 16/05/2005
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.
Transitada em julgado sentença proferida em Mandado de Segurança que anulou ato cancelatório de isenção/imunidade de contribuições à seguridade social e afastou intempestividade que motivou o indeferimento de pedido de renovação de certificado da entidade beneficente de assistência social, impõe-se o cancelamento do auto de infração lavrado com fundamento na ausência de certificação.
Numero da decisão: 2402-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Renata Toratti Cassini - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
8777499
# Numero do processo: 11080.000664/2009-99
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
8232276
# Numero do processo: 10073.900592/2008-27
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 11/11/2003 a 20/11/2003
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.987
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Fez sustentação oral pela parte o Dr. Richcard Edward Dotoli Ferreira, OAB/RJ nº 2.318-A.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8535053
# Numero do processo: 10675.720230/2008-75
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Exercício: 2006
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA.
Cabível o acolhimento de Área de Reserva Legal - ARL averbada antes da ocorrência do fato gerador e cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-008.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
8188221
# Numero do processo: 16175.000049/2005-13
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 IPI. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
8965670
# Numero do processo: 10245.000633/2003-50
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS