4630220
# Numero do processo: 10140.002315/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - ÔNUS DA PROVA - A inércia da contribuinte diante das reiteradas intimações para comprovar suas alegações, não autoriza a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, mormente quando ancorada em provas produzidas
pela autoridade fiscal.
NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÂO - Não se conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de
supressão de instância.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Considera-se omissão de receitas a existência de valores escriturados no balanço patrimonial como saldos de contas do
passivo sem que haja a devida comprovação, através de documentos
hábeis e idôneos.
AUTUAÇÕES REFLEXAS - CS - COFINS - PIS - Dada à intima relação
de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 105-14.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630050
# Numero do processo: 10108.000264/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1997
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA.
A averbação da área de Reserva Legal, mesmo que intempestiva,
tem o condão de comprovar a existência da mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.776
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área imprestável. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4630110
# Numero do processo: 10120.002017/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL:
Incabível o arbitramento do lucro tributável quando o
contribuinte comprova possuir escrituração sem vícios
de forma ou conteúdo que possibilite ao fisco a apuração
da matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04459
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4628594
# Numero do processo: 13899.001446/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.591
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4632173
# Numero do processo: 10730.002058/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MEDIDA CAUTELAR - A concessão de medida liminar, mediante depósito das quantias questionadas, não impede o lançamento de oficio, quando não implementada a condição de sua concessão.
Numero da decisão: 103-17088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4630756
# Numero do processo: 10380.004603/95-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1994— DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Admitese
a dedução dos valores correspondentes a despesas com
tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e
seus dependentes legais, devidamente comprovados através de
recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais
prestadores dos serviços.
GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL E INSTRUÇÃO — Não tendo sido
comprovadas, com documentação hábil, as alegações do
impugnante, há de ser mantido o lançamento.
ISENÇÃO ART. 6°. INC. VII. LETRA "B" LEI N°. 7713/88 — São
tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de
entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos
de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não
tenham sido tributados na fonte.
DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — São deduzidas
as contribuições efetuadas a instituições filantrópicas, de educação,
de pesquisa científica, de cultura e artística que sejam reconhecidas
como utilidade pública em nível Federal e Estadual, inclusive no
Distrito Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4631259
# Numero do processo: 10580.006825/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "RECURSO DE OFICIO. IRPJ FALTA DE
DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO. Provado erro no preenchimento das declarações, mas satisfeita a obrigação tributária, não deve prevalecer o auto de infração lavrado.
Recurso negado, mantida a decisão de 1 a Instância, com ressalva do
pagamento integral do crédito mantido."
Numero da decisão: 1101-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso ex officio. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4630296
# Numero do processo: 10166.010688/96-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 108-05198
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4628032
# Numero do processo: 13805.010365/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 101-02.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632588
# Numero do processo: 10825.000523/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- JUROS MORATÓRIOS — Os débitos para com a Fazenda
Nacional, quando não recolhidos nos seus respectivos vencimentos,
estão sujeitos aos acréscimos moratórios, de acordo com a
legislação em vigor nas épocas de incidência próprias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44210
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri