4630599
# Numero do processo: 10283.002560/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRECLUSÃO - PARCELA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da pessoa
jurídica, quando da impugnação, sobre parte da exigência, consolida administrativamente o respectivo crédito tributário lançado e não instala o litígio do procedimento, tomando precluso o recurso voluntário sobre o assunto que não se conhece.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO — No exercício 1991 / período-base 1990, o
cálculo do Lucro da Exploração não considera as Variações Monetárias Ativas e Passivas como Receitas e Despesas Financeiras, conforme Manual de Orientação para o Preenchimento do Formulário I e seu Anexo 2
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631873
# Numero do processo: 10680.006095/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-13972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4631760
# Numero do processo: 10680.001089/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não
prospera a presunção de omissão de receita quando o sujeito passivo
comprova a existência das obrigações constantes do balanço
encerrado
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -
Restabelece a dedutibilidade de despesas contabilizadas quando a
autuada, na fase de impugnação, traz aos autos documentos que
comprovam a efetividade dos dispêndios, não comprovados durante a
ação fiscal
IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A
omissão de receita em uni exercício e apropriação da mesma receita
no exercício subsequente traz como conseqüência a postergação no
pagamento de imposto. Entretanto, comprovado que parte da
acusação não procede, cancela-se parcialmente a exigência
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -
Inexistindo lucros acumulados ou reserva de lucros e não foi
contabilizado lucros no período-base, inocorre a hipótese de
distribuição disfarçada de lucro a que se refere o artigo 367, inciso
V, do RIR/80
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-91808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630851
# Numero do processo: 10410.001052/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1994
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE INCENTIVO À POSENTADORIA -Em se tratando de plano de incentivo à aposentadoria (PIA), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição do imposto de renda indevidamente pago é contado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF n° 95, em 30 de novembro de 1999, que estendeu a esses planos os mesmos efeitos da IN n° 165, de 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data do efetivo pagamento, que não é marco inicial do prazo extintivo.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Os valores comprovadamente recebidos no contexto de programas de demissão voluntária ou de incentivo a aposentadoria não estão sujeitos ao imposto de renda, nos termos do entendimento da própria administração fazendária, cabendo a sua restituição em caso de pagamento indevido.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4632704
# Numero do processo: 10830.002940/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Exercício: 1999
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO
COMPROVADA. LEI 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, §1°., do Código Tributário Nacional,
"aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos
critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os
poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,
neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros."
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4627656
# Numero do processo: 13660.000061/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4630536
# Numero do processo: 10280.001640/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO - Não é exigível do Fisco a apuração do lucro
efetivo e a prova de seu quantum, no caso em que a empresa não
possui ou não apresenta escrita contábil e fiscal. A hipótese é regida
por norma específica, que comanda o arbitramento do lucro. Ação
fiscal que se fundou em documentos próprios.
IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decisão condenatória proferida no
processo principal estendida aos lançamentos relativos ao Imposto de
Renda na Fonte e à Contribuição Social, porquanto nenhum elemento
peculiar de defesa foi apresentado especificamente para esses
tributos.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4630754
# Numero do processo: 10380.004410/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Em atendimento ao princípio da verdade material, pode o Julgador da 26 Instância analisar provas não apresentadas no início da ação fiscal, porém tais provas hão se ser irrefutáveis, o q não ocorre no presente caso.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se
vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631082
# Numero do processo: 10480.013551/90-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do
imposto de que trata o artigo 449 do RIR/80
incide sobre o adicional criado pelo Decreto-
lei 1.704/79.
INCENTIVO A INFORMÁTICA - ATO DECLARATRIO
NORMATIVO N9 13/88 - No preenchimento da declaraçao
de rendimentos de 1988, ano-base 1987, havia que ser observada a orientação contida no Ato Declaratório Normativo nº
13/88, da Coordenação do Sistema de Tributação,
publicada anteriormente ã data fixada para entrega da declaração do exercício face ao que dispõe o art. 100 do CTN.
Numero da decisão: 105-08522
Decisão: por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à redução por investimento (art. 449 do RIR/80), vencidos os Conselheiros Hissão Arita e José do Nascimento Dias, que negavam provimento integral ao recurso. Relator designado Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Hissao Arita
4630126
# Numero do processo: 10120.002623/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Glosa de despesas e custos não comprovados. Livros não constituem prova quando desacompanhados de documentação compro batória de seus registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior