4737558
# Numero do processo: 35485.000562/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2006
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF.
0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos que disciplinam o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4679837
# Numero do processo: 10860.001727/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE ENSINO SUPLETIVO (CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA) - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA.
Comprovado que a recorrente tinha por objetivo uma atividade não
permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES,
é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4863716
# Numero do processo: 10680.900080/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS
NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO
DE INCIDÊNCIA.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20)
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4707875
# Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE ÁREEA DO IMÓVEL TRIBUTADO.
A retificação da Declaração de ITR, é possível quando comprova-se as alegações do contribuinte, documentalmente e /ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando em erro de fato, situação que encontra-se protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718220
# Numero do processo: 13827.000396/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1995.
A SRF utilizou o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR porque o VTN declarado pelo contribuinte foi inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. No entanto, o laudo apresentado apresenta deficiências quanto ao uso correto do método comparativo para estabelecimento do valor da propriedade, especialmente quanto à pesquisa de valores de propriedades comparáveis; solicitado a apresentar elementos documentais para sustentação da alegada pesquisa, não foi capaz de fazê-lo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4725054
# Numero do processo: 13921.000034/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO.
O esforço probatório nos autos não é apropriado para explicitar o VTN específico da propriedade em causa, tão-somente ataca o grau de utilização considerado pelo Fisco, que levou a uma alíquota para o cálculo do imposto.
Em propriedade onde inexiste área aproveitável não há Grau de Utilização (GU) a ser calculado, sendo considerada a área total do imóvel, e na tabela de alíquotas, o GU utilizado será maior que 80%.
Assim, conforme a Tabela II anexa à Lei 8.847/94, para uma área total 2,285,3 há e grau de utilização maior que 80%, aplica-se a alíquota de 0,20%.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação ambiental e bem assim o grau de utilização superior a 80% que corresponde a alíquota de 0,2% para imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4841098
# Numero do processo: 36378.000359/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos.
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo.
A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4575926
# Numero do processo: 11516.001150/2009-93
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.
Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.
Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.372
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por
unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4647467
# Numero do processo: 10183.005099/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1996. LANÇAMENTO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA — GLOSA DO VTN DECLARADO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO FORMULADO SEM ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS — INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AO PROCESSO.
Mesmo após ter sido intimado, através de Diligência aprovada pela
Resolução N° 303.00.852, de 03/12/2002, desse Terceiro Conselho
de Contribuintes, para apresentação de documentos que pudessem
comprovar a pretensão requerida, o recorrente não o fez.
Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-31.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4555003
# Numero do processo: 10166.005680/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IRPF. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGAL.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os
Numero da decisão: 2802-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS