4715099
# Numero do processo: 13807.008759/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não merecem prosperar as preliminares de violação ao princípio da verdade material e cerceamento de defesa, quando é extensa a comprovação de todos os fatos que levaram à autuação da recorrente, ainda mais na hipótese em que a defesa apresentada denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito que levarão á autuação
DESPESAS COM BRINDES E INCIDÊNCIA DO IPI RELATIVO A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO E EMPRÉSTIMO. PRECLUSÃO.
Não se conhece das matérias não contestadas expressamente na impugnação e que não foram objeto de deliberação da DRJ.
GLOSA DE DESPESAS COM CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADOS POR SÓCIOS.
Cancela-se a glosa dos valores correspondentes a cursos de instrução dos sócios, por restar configurada despesa necessária à manutenção da fonte produtora.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO – 75%.
Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de ofício, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 2 do 1º Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC.
Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 4 do 1º Conselho de Contribuintes: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.543
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a glosa de despesas com instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4714015
# Numero do processo: 13805.004401/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – INEXISTÊNCIA – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a recorrente transferiu a titularidade de seus ativos financeiros pela realização de transação imobiliária, não sendo cabível a exigência dos tributos sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações após a data da efetivação do negócio.
Numero da decisão: 101-95.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715572
# Numero do processo: 13808.000610/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72947
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4716669
# Numero do processo: 13811.001095/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇO - ALÍQUOTA - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nr. 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento), na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72099
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4715390
# Numero do processo: 13808.000215/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DILIGÊNCIA REALIZADA - CONSTATAÇÃO PARCIAL DO INGRESSO DE RECURSOS EM CONTA CORRENTE E/OU CAIXA DA EMPRESA - Apurando-se através de Diligencia realizada na contabilidade, livros e demais documentos apresentados pelo Contribuinte a efetividade do ingresso de parte dos recursos em sua conta corrente e/ou caixa, a exceção de um valor que refere-se a mero ajuste contábil realizado sob o regime de competência, quando o regime do fluxo financeiro do lucro presumido é o regime de caixa, deve ser mantido o lançamento correspondente a este valor, cancelando-se a exigência fiscal relativa aos demais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a parcela comprovada na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4716599
# Numero do processo: 13811.000437/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44964
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
4716523
# Numero do processo: 13808.005957/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA – ARQUIVOS MAGNÉTICOS – A prorrogação de prazo para a entrega de informação em meio magnético, após o momento em que a empresa já se encontrava em mora para o cumprimento dessa obrigação, afasta a aplicação da penalidade a que estaria sujeita a pessoa jurídica pelo não cumprimento da exigência de forma tempestiva, quando o novo prazo é observado.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07317
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: José Clóvis Alves
4716908
# Numero do processo: 13818.000126/99-52
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4715845
# Numero do processo: 13808.001394/2001-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO CSLL LIMITE DE 30% - para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de saldo negativo da CSLL.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei, cabendo tal prerrogativa unicamente ao poder judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4718202
# Numero do processo: 13827.000313/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRD PAGA EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 9 de abril de 1997, há o reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. Na presente hipótese, a TRD exigida no parcelamento do FINSOCIAL do período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 é reconhecidamente indevida.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA – No caso concreto, não há falar em extinção do crédito tributário, eis que o lançamento estava sendo revisto, com o deferimento do pedido de recálculo das parcelas do FINSOCIAL.
Recurso a que se dá provimento, para que seja reconhecido o direito de repetir o valor indevidamente recolhido.
Numero da decisão: 303-31.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Nanci Gama