4635163
# Numero do processo: 11128.002056/95-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA DO ART 364.2 DO RIPI
- Não comprovada, nos autos, ocorrência de descrição incorreta do
produto importado. Incabível a cobrança da multa de oficio.
Recurso improvido
Numero da decisão: CSRF/03-03.220
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré e João Holanda Costa.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4633016
# Numero do processo: 10840.003193/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONTRIBUINTE PRESO - O contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual, por participar de quadro societário de empresa e perceber rendimentos tributáveis no ano-calendário acima do limite de isenção, não fica dispensado desta obrigação por estar preso. Descumprida a obrigação no prazo determinado, cabível a imposição da penalidade, que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4634420
# Numero do processo: 10980.008736/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que, por sua vez, se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-35.773
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator), que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4635370
# Numero do processo: 13007.000021/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos pelos portadores de moléstia especificado em lei, atestada por laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios. Se o laudo não especificar a data em que a doença foi contraída, o direito ao benefício alcança apenas os proventos recebidos a
partir da sua expedição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4635789
# Numero do processo: 13656.000025/91-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02896
Decisão: Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição para o Finsocial na alíquota superior a 0,5%.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4636239
# Numero do processo: 13805.009158/96-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação
de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n°333, de 11/12/92.
Numero da decisão: 108-05172
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633758
# Numero do processo: 10880.036851/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de contribuição para o PASEP decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
PIS/PASEP - LANÇAMENTO - O lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela
Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII) e reedições
posteriores.
PIS/PASEP - CONTRIBUINTE - De acordo com o disposto no artigo 14, inciso VI, do Decreto-lei n° 2.052/83, são contribuintes do
PASEP quaisquer entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público.
Numero da decisão: 101-90.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1985 e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88
e 2.449/88, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1988, nos termos do relatório e voto que passam ã integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633008
# Numero do processo: 10840.002544/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17745
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: Não Informado
4634217
# Numero do processo: 10950.000595/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03688
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4633562
# Numero do processo: 10880.010758/97-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido
pelo art. 1° da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de oficio pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess