4636794
# Numero do processo: 13851.800332/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/01/1999
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Tratando - se de compensação de débitos de ITR com créditos do IRPJ, devese declinar competência para o 1° Conselho de Contribuintes para analisar a matéria, nos termos do artigo 23, §1", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar competência à egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4635648
# Numero do processo: 13603.000923/2004-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição, a fim de alterar o resultado de julgamento para constar a desqualificação da multa, aplicando o percentual de 112,5% e, portanto, o acolhimento da decadência para todo o lançamento.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.798
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR e RATIFICAR o Acórdão n° 108.08-970 de 17/08/2006, a fim de que conste no resultado do julgamento que foi desqualificada a multa e por decorrência acolhida a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4634131
# Numero do processo: 10935.002191/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1999 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo de voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4634357
# Numero do processo: 10980.006194/88-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14117
Decisão: Por maioria de votos, retificar o Acórdão nº 103-12.168, passando a parte conclusiva do voto, a ter a seguinte redação: dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$..(padrão monetário à época) no ano de 1985, Cz$..., no ano de 1986; e Cz$.., no ano de 1987, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634356
# Numero do processo: 10980.006194/88-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-12168
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF as importâncias de Cr$..; Cr$.. e Cz$..., (padrão monetário à época) nos anos de 1984, 1985 e 1987, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Ilcenil Franco e Cândido Rodrigues Neuber com declaração de voto.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4637611
# Numero do processo: 16327.001203/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
IRRF.RECOLHIMENTO EM ATRASO NÃO ACRESCIDO DA MULTA DE MORA. Improcedência de lançamento de multa isolada. Inaplicação do artigo 138 do CTN. Aplicação retroativa da Lei 11.488 de 2007 que revogou o inciso II, do parágrafo 1°. do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, nos termos admitidos pelo artigo 106 do CTN.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-49.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4633539
# Numero do processo: 10880.007761/91-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDA DO PRAZO - A perda do prazo para impugnar a exigência implica preclusão processual e, em conseqüência, consolidação definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso não conhecido por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 108-02609
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4634263
# Numero do processo: 10950.002994/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/02/2005
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF.
ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.
INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.884
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4634584
# Numero do processo: 11020.000515/2004-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - ART. 18, LEI 10.833/2003 - ART. 90, MP 2.158- 35/2001 - INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - Por imposição do principio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos arts. 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, para as
compensações efetuadas anteriormente à vigência dessas leis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4635550
# Numero do processo: 13336.000032/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04976
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
Nome do relator: Nelson Lósso Filho