4721592
# Numero do processo: 13856.000173/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Processo n.º 13856.000173/2005-21
Acórdão n.º 302-38.506CC03/C02
Fls. 34
Ano-calendário: 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4719638
# Numero do processo: 13839.000491/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – A partir de 1º/01/1996, por força do disposto no artigo 8º da Lei nº 9.065/95 e dos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.249/95, a empresa que declara o imposto com base no Lucro Real Trimestral deverá realizar, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do lucro inflacionário existente em 31/12/95. Comprovado em diligência determinada por este Colegiado que a base de cálculo do lançamento era superior à devida, dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-09.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o lucro inflacionário do terceiro trimestre de 2001 a R$22.587,51 e excluir o lucro inflacionário realizado do quarto trimestre de 2004, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4718863
# Numero do processo: 13830.001671/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA HÁBIL PELO FISCO - INOCORRÊNCIA - Não serve como comprovação para confrontar com Nota Fiscal devidamente emitida e para suportar lançamento de omissão de receitas recibo produzido por alguém que não seja representante legal da empresa prestadora do serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
4720504
# Numero do processo: 13847.000104/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do núnero da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36877
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar da nulidade da Notificação de Lançamento de fls. 6, inclusive, argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que a rejeitavam.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4721575
# Numero do processo: 13856.000108/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA - Quanto não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, as despesas contabilizadas, procede a sua glosa.
GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA - A simples circunstância de que o pagamento de despesas teria se verificado em exercício posterior não é razão bastante para impor a sua glosa.
PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações tidas como inexistentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04774
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4719798
# Numero do processo: 13839.001436/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE
É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4720502
# Numero do processo: 13847.000091/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL.
Cumpre decretar a nulidade de Notificação de Lançamento na qual não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, mormente quando o aludido vício é oposto pelo recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37538
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, argüida pelo recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4722691
# Numero do processo: 13884.001084/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4718883
# Numero do processo: 13831.000040/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1994.
VALOR DA TERRA NUA – VTN.
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Sendo questionado pelo próprio contribuinte o Valor da Terra Nua declarado na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, o mesmo deve ser adotado na tributação.
Incabível, na hipótese, a revisão do grau de utilização da terra, uma vez que o percentual está calculado conforme os dados informados pelo próprio contribuinte na DITR e não consta dos autos qualquer comprovação de erro, quanto a esta matéria.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35220
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4718868
# Numero do processo: 13830.001774/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
Ementa: DCTF/1º E 2º TRIMESTRE/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. Foi ilegal o despacho decisório de exclusão dos valores dos débitos referentes às multas, de que se trata neste processo, do âmbito do parcelamento PAES concedido no processo nº 13830.452229/2004-37. Numa visão retrospectiva se conclui que em 1999 a empresa efetivamente restou não enquadrada no SIMPLES, portanto, remanesciam os débitos referentes às multas por atraso na entrega das DCTF’s focadas nestes autos, que embora regularmente incluídos em parcelamento PAES concedido em 30.07.2003 com o benefício legal da redução em 50%, foram depois irregularmente excluídos do parcelamento por determinação do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da repartição de origem sem base legal.
NULIDADE DO PROCESSO. Anula-se o presente processo a partir do despacho decisório de fls.14/15, por ser este manifestamente ilegal, tornando sem efeito todos os atos processuais posteriores dele decorrentes, principalmente a exclusão dos valores das multas de que trata este processo do âmbito do parcelamento PAES concedido em 30.07.2003. Por conseqüência lógica, deverá ser reativado o parcelamento nas condições em que foi antes concedido, isto é, com o benefício da redução de 50% do valor das multas pelo atraso na entrega das DCTF’s relativas ao primeiro e segundo trimestre de 1999. Ato contínuo à reativação do referido parcelamento deve ser o cancelamento de ofício do lançamento objeto deste processo, dada a sua insubsistência.
Numero da decisão: 303-34.925
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato que cancelou o parcelamento e dos atos dele decorrentes e a insubsistência do lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN