4652781
# Numero do processo: 10384.002902/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Não se conhece de recurso apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13396
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4650997
# Numero do processo: 10315.000080/00-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DIFERENÇA IPC/BTNF – ALÍQUOTA DE 5% – Não pode ser aplicada a alíquota de 5% sobre a parcela não realizada do Lucro Inflacionário Acumulado em dezembro de 1994, em face do inciso II do art. 13 da IN 96/93.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-06636
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652933
# Numero do processo: 10410.000479/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1997.
Cabe a revisão do grau de utilização se o que foi declarado teve por base informação errônea do sujeito passivo (art. 11 caput e parágrafo primeiro da Lei 9.393/1996), para efeito da determinação da alíquota do imposto.
Demonstrado que o contribuinte prestou informação incorreta para a apuração e pagamento do imposto, incide a multa proporcional aplicável aos demais tributos federais (art. 10 e 14 da lei 9.393/1996)
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30320
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650673
# Numero do processo: 10314.000925/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS UTILITÁRIO. “JIPE”.
O Automóvel tipo Jeep, Marca Chrysler, Modelo Grand Cherokee Limited, 4.0 L e 180 HP, classifica-se na posição 870324,0500 da NCM.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30546
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4648941
# Numero do processo: 10280.002348/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É considerada espontânea a denúncia feita pelo contribuinte com observância do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4651171
# Numero do processo: 10320.001637/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O laudo oficial, juntado tardiamente ao recurso , acoberta a pretendida isenção e, embora não fixe expressamente data pretérita à doença incapacitante (Mal de Parkinson), reporta-se a laudo emitido por clínica especializada, que situa o início da doença em data anterior ao ano calendário fiscalizado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45407
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4652359
# Numero do processo: 10380.014609/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI com observância do prazo qüinqüenal disposto no referido diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4651744
# Numero do processo: 10380.004376/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PROVA – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – NULIDADE –IMPROCEDÊNCIA – Tendo a Turma Julgadora, nos termos do r. acórdão, fundamentado o indeferimento da perícia solicitada por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pela recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa de molde a macular a decisão proferida pelo Colegiado.
NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA - Ao PIS, seja porque se trata de tributo, seja porque não se encontra regulado na Lei 8.212/91, se aplica, para efeitos de contagem da decadência, o prazo de cinco anos. Decadência parcialmente acolhida.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – DESVIO DE RECURSOS – OFENSA AO ART. 14, i, DO CTN – SUSPENSÃO – CABIMENTO – Provado nos autos do processo que a entidade desviara recursos a favor de seus instituidores e a terceiros não identificados, cabível a suspensão de sua imunidade.
PIS/FATURAMENTO – TRIBUTAÇÃO – Afastada a imunidade a entidade em face da ofensa ao art. 14, I, do CTN, correto o lançamento de Pis Faturamento.
Numero da decisão: 107-08.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Quanto a alegação, de decadência, afastar do lançamento as exigência até abril/98, inclusive e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência do PIS , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
4653481
# Numero do processo: 10425.001170/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado o preenchimento incorreto de diversos campos da declaração de ajuste anual do imposto de renda - pessoa física, e sendo estes corrigidos pela respectiva retificadora, com lastro em documentos e justificativas, acata-se a pretendida alteração para fins de ajuste dos dados à realidade dos fatos.
MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a penalidade de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez que o lançamento desconsiderou a retificação efetivada pelo contribuinte, espontânea e antes do prazo final para o cumprimento da referida obrigação acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4652579
# Numero do processo: 10384.000211/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DECLARAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INEXISTENTE.
A declaração indevida na DITR de área de preservação permanente
inexistente, resultando no pagamento de imposto em valor menor
que o devido, acarreta a cobrança da diferença com os acréscimos
legais e penalidade prevista em lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES