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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617584 #
Numero do processo: 10783.003154/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO/DÉBITOS COM A UNIÃO. Exclusão de empresa, er oficio, do sistema denominado SIMPLES, por apresentar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Não demonstrando a empresa que a exigibilidade dos débitos está suspensa, é de se manter a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4616058 #
Numero do processo: 35464.002059/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.661
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4616738 #
Numero do processo: 10410.002449/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2003 Ementa: MATÉRIA NÃO RECORRIDA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A parcela do lançamento que não for objeto do recurso interposto constitui-se em crédito tributário definitivo na esfera administrativa. OMISSÃO DE RECEITA - FORMA DE LANÇAMENTO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96. 870
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes por unanimidade de votos ,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4616834 #
Numero do processo: 10494.001111/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição entre a ementa e a fundamentação do julgado, cabível a apresentação de embargos de declaração para afastá-la. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.024
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Morais
4617393 #
Numero do processo: 10715.001407/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/02/2003 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR POSSIBILIDADE O art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, prevê, expressamente, que, “Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultam agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.” (§ 3º, art. 18, Decreto nº 70.235/72) O dispositivo acima transcrito é amplo em seu alcance, embora o Contribuinte entenda que o mesmo só é aplicável nos casos em que são apurados fatos posteriormente à lavratura do auto de infração. Entretanto, citado dispositivo indica claramente, entre outras, a possibilidade de verificação de “incorreções” ou “inexatidões” que levem à “inovação” ou “alteração” da fundamentação legal da exigência, exatamente o que ocorreu neste processo. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM SOFTWARE INCORPORADO. Na importação de equipamentos eletrônicos, inexiste previsão legal para exclusão do valor aduaneiro do custo ou valor de softwares contidos em circuitos integrados, semicondutores ou dispositivos similares, ainda que este valor encontre-se destacado no documento de aquisição. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º, do art. 5º, c/c § 3º, do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, não tendo competência para a apreciação de matérias envolvendo ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos regularmente editados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.032
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4617812 #
Numero do processo: 10830.005145/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1993 PRELIMINAR - NULIDADE - Não caracteriza nulidade do lançamento o fato da decisão de primeira instância ter julgado improcedente grande parte doauto de infração, desde que os fatos que fundamentaram o lançamento, estejam corretamente descritos. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL - Cabível o lançamento do imposto de renda sobre valores de omissão de receita em escrituração com saldo credor da conta "caixa", apurados a partir da recomposição do saldo daquela, com a inclusão de valroes omitidos conforme demosntrativo preparado pela própria contribuinte. A presunção legal de omissão de receitas inverte o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAIS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da inconstitucionalildade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. LANÇAMENTO REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do Pis - Faturamento é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, conforme pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário parcialmente provid.
Numero da decisão: 101-95.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição paa o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4604695 #
Numero do processo: 10680.006967/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.901
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4616639 #
Numero do processo: 10320.000962/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 REFIS – INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORMENTE DECLARADOS DE IRPJ – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - Débitos de IRPJ declarados em DCTF, anteriormente à opção pelo REFIS, não deveriam ser incluídos na Declaração do REFIS, sendo considerados, em face da opção, como automaticamente abrangidos no referido programa de recuperação fiscal, em conformidade com a IN SRF nº 43/2000. A eventual não inclusão no REFIS de tais débitos deve ser imputada exclusivamente à administração tributária, não ensejando lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-96.925
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4611337 #
Numero do processo: 10882.001603/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM DETERMINADO PERÍODO BLOQUEANDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSA-LOS EM OUTRO AÇÃO FISCAL: É legitimo o reconhecimento dos efeitos da postergação nos casos em que a glosa de prejuízos fiscais em determinado periodo implicando a elevação do saldo pendente de compensação, abra a possibilidade de provocar sua regular compensação futura, quando comprovado o pagamento do tributo correspondente ao valor glosado antes do inicio da ação fiscal. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para conhecer os valores comprovados na diligencia com os ajustes feitos pelo relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado .
Nome do relator: José Carlos Passuello
4611208 #
Numero do processo: 10835.002053/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991 Ementa: EMBARGOS INCABÍVEIS. Estão ausentes os pressupostos que poderiam autorizar a admissibilidade de embargos regimentais com relação ao acórdão 202-09.341, de 02.07.1997, seja como embargos de declaração, seja como embargos inominados. Não se toma conhecimento dos embargos propostos. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Afastada a argüição de nulidade do acórdão 202-09.341, de 02.07.1997. Foi proferido por autoridade competente e militou no sentido de não permitir afronta ao direito de contraditório e de ampla defesa, e não o contrário. Ficou constatado que os documentos cujo conhecimento reclamava a PFN efetivamente não se encontravam juntados ao processo no momento do julgamento. A referida decisão colegiada nem sequer adentrou ao mérito, limitou-se a decretar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a realização de nova apreciação pela autoridade julgadora a quo, com enfrentamento do mérito. Nenhuma das partes interessadas neste processo resultou sucumbente diante daquela decisão. O mérito permanece pendente de final decisão administrativa. SANEAMENTO DOS AUTOS. O estado atual do processo está em que houve posteriormente ao acórdão 202-09.341, decisão de mérito pela DRJ/RPO n° 1.923/2002, e que os autos atualizados, e especialmente todos os documentos que foram juntados depois do momento em que se realizou aquela longínqua sessão de 02.07.1997, da Segunda Câmara do Segundo Conselho, devem ser oferecidos ao conhecimento da PFN, dentro de prazo legal, sem procrastinações, de modo a que tenha oportunidade para conhecer todos os elementos constantes destes autos. Concluída a fase de oferecimento de vista à PFN, deverá ser o retorno imediato do processo pauta para julgamento das razões do novo recurso voluntário apresentado por decorrência da nova decisão proferida em primeira instância, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 303-33.801
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, conceder vistas à Procuradoria da Fazenda Nacional de documentos acostados aos autos, folhas 297 a 382.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA