6940597
# Numero do processo: 10215.000530/2003-47
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA.
A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa
Area de preservação permanente, não está sujeita à prévia
comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,
parágrafo 1º, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da Área de reserva legal na matricula do
imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal Area na apuração do valor do ITR.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência
da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA
LEGAL para fins de isenção do ITR.
Numero da decisão: 303-32.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
7363678
# Numero do processo: 10630.000223/2003-65
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1993
RECURSO VOLUNTÁRIO - 1NTEMPESTIVIDADE -
Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser
interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo
sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não
atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6931521
# Numero do processo: 10380.001637/2003-09
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS -PERC.
Exercício :2000 - Ano calendário 1999 REGULARIDADE FISCAL.
Nos termos da Súmula 37 do CARF "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72".
Como a Recorrente comprovou, mesmo que posteriormente, a regularidade fiscal por meio das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa apresentadas nos autos, considera-se regular e deve-se deferir o PERC,
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Cheryl Berno
7437813
# Numero do processo: 16024.000078/2008-51
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2004
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.
A constatação de que o contribuinte apresentou, antes de a decisão de segunda instância ter sido prolatada, desistência do recurso administrativo, impõe a decretação da nulidade do julgado, eis que o recurso não deveria ter sido conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o
acórdão embargado em função de desistência anterior ao seu proferimento.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7717714
# Numero do processo: 10580.010787/2002-68
Data da sessão: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1097 a 31/12/2001
RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7808254
# Numero do processo: 13656.000234/00-31
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995
PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente são passíveis de pedido de restituição os pagamentos indevidos ou a maior do que os devidos, o que não abrange depósitos judiciais não convertidos em renda da União.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.011
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
7695334
# Numero do processo: 13706.004308/99-04
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.815
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
6503832
# Numero do processo: 11060.000760/2005-41
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
GLOSA DE DESPESA NÃO COMPROVADA
Procede a glosa de despesa escriturada a título de aluguéis quando o Contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua realização e o efetivo pagamento.
DIFERENÇA ENTRE RECEITA ESCRITURADA E DECLARADA
Deve ser submetida à tributação a diferença entre o valor de receita constante do Demonstrativo de Resultado do Exercício e o declarado em DIPJ.
DÉBITOS NÃO CONFESSADOS, NEM PAGOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Constatado que o Contribuinte não confessou e nem pagou os tributos apurados em sua própria DIPJ, procede o lançamento de oficio para constituir o crédito tributário e exigir os valores devidos.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC
Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário
Nacional, art. 161, § 1°.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico
nacional.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 2000
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS E COFINS
Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido, no que couber, às Contribuições.
Numero da decisão: 1802-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
7589234
# Numero do processo: 18471.001002/2006-39
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração: 10/01/2001 a 31/12/2004
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – Realizado diligência junto a
ANVISA, ficou provado que o produto “Desodorante Leite de Rosa” está registrado como “Desodorante” e mais o Relatório Técnico nº. 731 do Instituto Nacional de Tecnologia ao analisar o produto atestou que o mesmo tem a função primordial de “desodorizar”, portanto, de acordo com o Sistema Harmonizado, a interpretação das regras de classificação indica que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, portanto, reside razão a
classificação adotada pela Recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.585
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6674357
# Numero do processo: 13839.001797/2006-55
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2004
CSLL, CRÉDITO PRESUMIDO IPI.
Por expressa disposição legal da Lei n° 9..363/96, o denominado crédito presumido de IPI, tem natureza de recuperação dos encargos com tributos decorrentes de insumos e matérias primas da empresa exportadora, devendo integrar o resultado tributável em caso de opção pelo lucro real, seja a título de subvenção de custeio, seja como simples recuperação de custos.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
CSLL ESTIMADA, DIREITO CREDITORIO.
As importâncias recolhidas à título de CSLL estimada (lucro real anual), somente constituem direito creditório após o encerramento do período de apuração, integrando o saldo negativo eventualmente apurado, não constituindo por si só indébito tributário sujeito à restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH