4627540
# Numero do processo: 13607.000710/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Palmeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4630108
# Numero do processo: 10120.001982/98-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se o
contribuinte não provar, com documentação hábil e idônea, a posse
das sobras dos recursos apuradas na declaração do exercício
anterior, mantém-se a exigência tributária exigida, com base no
acréscimo patrimonial não comprovado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4632220
# Numero do processo: 10735.002632/2002-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GARANTIA DE INSTÂNCIA - Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628909
# Numero do processo: 16327.001275/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4627549
# Numero do processo: 13609.000114/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4628936
# Numero do processo: 16327.001948/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632723
# Numero do processo: 10830.003514/92-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPESA DEDUTÍVEL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APROPRIADO COMO DESPESA - O valor do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, exigido dos consumidores e cobrado junto com o preço desses produtos, não pode ser lançado como custo ou despesa operacional, devendo ser registrado em conta própria do ativo (IN 142/86).
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - O valor do empréstimo compulsório devido pela aquisição de automóveis de passeio e utilitários ou pelo consumo de gasolina e álcool carburante está sujeito ao cálculo e reconhecimento de rendimento equivalente ao das cadernetas de poupança, segundo o regime de competência, a partir da data de seu recolhimento.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-11551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631532
# Numero do processo: 10640.002624/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência
correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras
de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por
cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento)
sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03275
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%
definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632049
# Numero do processo: 10680.017992/87-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO DO IR.- O processo decorrente deve seguir a mesma sorte do processo matriz, dada a estreita relação de causa e efeito entre ambos, razão pela qual nega-se provimento ao recurso considerando que foi mantida a tributação, no processo matriz, relativa ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4629779
# Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão n° 203-12.695 e converter o julgamento do recurso em resolução para aguardar o desfecho do processo nº 13629.000316/2003-17.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA