4680470
# Numero do processo: 10865.001672/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – PROCESSO DECORRENTE – Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo,
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4681613
# Numero do processo: 10880.003438/2003-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - A alegação de que a compensação integral de prejuízos fiscais provocou, em anos-calendário posteriores o pagamento a maior de imposto de renda - situação não levada em conta pelo fisco - requer prova nos autos.
Numero da decisão: 107-07560
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4682504
# Numero do processo: 10880.012599/97-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – É de rejeitar-se a preliminar argüida quanto não resulta prejudicado o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítimo o lançamento que confronta ingressos e dispêndios de recursos, quando deixa de contemplar aportes ao Caixa originados de resgates de aplicações financeiras, rendimentos financeiros e receitas de alienação de bens do permanente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF E CSLL – Face ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez afastada a exigência matriz, igual sorte estende-se aos procedimentos reflexos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de Votos, REJEITAR á preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4678614
# Numero do processo: 10855.000091/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13359
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnicia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4681562
# Numero do processo: 10880.002886/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL FATURAMENTO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04719
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4679377
# Numero do processo: 10855.002843/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado erro de fato, deve ser retificado o lançamento dele decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-11325
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4678732
# Numero do processo: 10855.000492/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL - Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma, bem como as demais matérias que não integram a demanda judicial. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. No presente caso, a exigibilidade encontra-se suspensa por liminar em medida cautelar que produz os mesmos efeitos da liminar em mandado de segurança, a teor da inclusão do inciso V do art. 151 do CTN, por força da Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA - A correção monetária dos pagamentos considerados indevidos ou maior do que os devidos, na compensação com débitos do contribuinte, será feita somente até a data do vencimento dos referidos débitos, quando se fará o encontro entre débito e crédito. Incabível fazer a correção monetária além da data do vencimento dos débitos e, em seguida, considerar a contribuição ou o imposto devido como vencido e cobrar multa e juros de mora. Recurso não conhecido, quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e provido quanto à multa de ofício.
Numero da decisão: 201-76707
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso quanto à matéria objeto de decisão judicial; e II) deu-se provimento ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4679656
# Numero do processo: 10860.000251/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa de um por cento do imposto devido.ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7º § 3º inciso I da Lei nº 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP, Micro empresa e empresa inativa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-II- “c”, do CTN ( LEI 5.172/66).
Numero da decisão: 105-14.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos termo de relatário e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4680859
# Numero do processo: 10875.001575/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais somente quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos `a tributação definitiva.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS-CALENDÁRIO 1997 e 1988 - Havendo ordem judicial anteriormente á edição da LC nº 105/01, a presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4681102
# Numero do processo: 10875.002842/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. (Súmula 153, TFR)
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença entre o valor das vendas lançado no livro “Registro de Saída” e a receita declarada constitui prova de omissão de receita, especialmente quando o sujeito passivo não demonstra irregularidades no levantamento fiscal.
Preliminares rejeitadas, recurso negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20467
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira