4799598
# Numero do processo: 10480.002527/88-37
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF DECORRÊNCIA - NULIDADE - PIS/DEDUÇÃO Declarada a nulidade da decisão de primeira instância no processo principal,
tal decisão reflete-se no processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797307
# Numero do processo: 10840.001664/88-36
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DA, DECISÃO DE 1° GRAU
- Declara-se nula a Decisão com erro substancial na sua fundamentação, face ao que dispõe o art,59, inciso II, do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 103-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4797184
# Numero do processo: 10805.003466/85-45
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A inovação
do feito, pela autoridade julgadora
de primeira instância, impõe a aprecia -
n.o por ela, como impugnação, de defesa
dirigida a este Conselho, para que as as
segure o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.472
Decisão: ACORDAM s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4798848
# Numero do processo: 10140.000078/88-06
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão no processo decorrente,
a qual foi calcada no julgamento
realizado no processo matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4797642
# Numero do processo: 10166.006333/88-73
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRP3 - PEDIDO DE RECONSIDERACAO CONHECIDO POR DECISO
JUDICIAL - REDUCAO INDEVIDA DO LUCRO - SERVIÇOS
PRESTADOS APOIADOS EM DOCUMENTOS INIDONEOS -
SZo indedutiveis os custos apoiados em documnetos
fiscais eivados de falsidade material e ideológica.
Provado o intuito de fraude evidente, impõe-se a
aplica0o da multa prevista no art. 728, inciso
III do RIR, aprovado pelo Decreto NR. 85.450/80.
PEDIDO DE RECONSIDERACAO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 103-13.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento
do pedido de reconsidera0o em cumprimento a decisão judicial e , no
mérito, negar-lhe provimento , nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4794801
# Numero do processo: 13672.000040/90-66
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de dispêndios a este titulo é admitida quando presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa, além de apresentados os documentos hábeis correspondentes
Numero da decisão: 108-03.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4796264
# Numero do processo: 10410.000381/92-03
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.
E lícito o lançamento efetuado com base em divergências apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume de fornecimentos de combustíveis informado, nota por
nota, por empresa distribuidora. Entretanto, é de se excluir da matéria tributável as importâncias relativas a compras que, de fato, não pertencem ao contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava C&mara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigOncia a importância de Cz$1.342.678,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4793618
# Numero do processo: 13708.001334/93-21
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PERÍCIA: O instituto da
perícia não se presta para substituir prova documental que está na disponibilidade do sujeito passivo, nem para investigar registros constantes da sua própria escrituração, facilmente demonstráveis nos autos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RESULTADO DA DILIGÊNCIA: A conversão do julgamento em diligência visa a obtenção de
subsídios para que o julgador possa formular a sua convicção sobre os fatos em litígio e decidir o conflito. É imperativo que seja excluída da base de cálculo a matéria fática indicada na diligência, quando o julgador não puder aferir a sua pertinência.
IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: É
tributável a redução indevida do resultado do exercício, pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente, na correção monetária das contas do Ativo Permanente
IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REQUISITOS DO LAUDO - TRIBUTAÇÃO: Os requisitos de identificação dos bens reavaliados pela
conta em que estão escriturados, indicação das datas de aquisição e das modificações no seu custo original, só estavam previstos na legislação tributária, no contexto das normas de correção monetária das demonstrações financeiras (art. 41, § 4° do DL 1.598f77 e art. 12, § 2°, da Lei 7.799/89), pelo que são inexigíveis esses requisitos formais para laudo elaborado em período-base (1.988) em que estava revogado o regime de
correção monetária de balanço.
MULTA DE MORA DE 1% AO MÊS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CUMULATIVIDADE COM MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE: Aplicada a multa de ofício sobre o imposto apurado no auto de infração, é incabível a imposição cumulativa da multa de mora de 1% sobre a mesma base de cálculo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de circeannento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso parcial ao recurso, para excluir da tributação o montante de CZ$ 3.006.198.221,51 7 nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jose Antonio Minatel
4794853
# Numero do processo: 10680.003768/92-13
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA - Comprovados os requisitos do D.L. 2397/87, cumpre a pessoa jurídica tributar seus resultados naquela modalidade.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-03.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4796722
# Numero do processo: 13886.000274/89-55
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - NULIDADES -
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Uma vez que o processo matriz teve a
decisão de primeiro grau anulada, declara-
se a nulidade da decisão que se
baseou no princípio da decorrência para negar provimento â impugnação da
empresa.
Declara-se a nulidade da decisão de
primeiro grau.
Numero da decisão: 103-10.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral