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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9637321 #
Numero do processo: 10283.005338/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2019 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez apresentada após o prazo de 30 dias previsto na legislação, a Manifestação de Inconformidade não é hábil a formar a fase litigiosa do procedimento, razão pela qual não se conhece do Recurso Voluntário por perda de objeto, precipuamente se se considerar que o Recorrente conduz sua defesa amparando-se apenas em questões de mérito, nada dizendo sobre os fundamentos da decisão de não conhecimento da peça de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-010.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da ausência de lide, uma vez que a Manifestação de Inconformidade fora apresentada na primeira instância após o prazo de 30 dias previsto na legislação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9684985 #
Numero do processo: 10510.722964/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
9684828 #
Numero do processo: 13984.721618/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. O descumprimento dessas normas autoriza o Fisco a efetuar o reenquadramento da apuração com base na regra geral, Lucro Real, quando disponíveis os documentos contábeis e fiscais necessários a tal apuração. LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/PASEP, as mesmas razões de decidir do lançamento relativo ao IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. PIS. APURAÇÃO MENSAL.
Numero da decisão: 1402-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
9615205 #
Numero do processo: 10768.006924/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA. Não se conhece de pedido para reduzir o valor da multa e para parcelar o débito, por se tratar de matéria alheia ao recurso voluntário e que não é de competência deste Colegiado. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. Superada a deficiência formal identificada no acórdão-recorrido como obstáculo ao reconhecimento do direito pleiteado, pela apresentação do documento adequado, cabe o restabelecimento da dedução cujo custeio foi efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 2001-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, especificamente para restabelecer a dedução com despesas de custeio do plano complementar de saúde descrito na fundamentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
9655239 #
Numero do processo: 10768.001998/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. NUTRICIONISTA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para dedução dos valores pagos a nutricionista.
Numero da decisão: 2001-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
9628667 #
Numero do processo: 13794.000204/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO. INSUFICIÊNCIA. Sempre que for possível inferir a identidade entre fonte pagadora e paciente, a isolada ausência de registro em separado dessas personagens nos documentos comprobatórios do pagamento pelos serviços de saúde será insuficiente para motivar a glosa. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE REVELAR DETALHES DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO EM TERMOS GERAIS. SUFICIÊNCIA. Descabe exigir a apresentação de documentos que registrem vicissitudes e minudências do tratamento à saúde aplicado ao sujeito passivo, na medida em que (a) há nos autos comprovação de que as atividades referiram-se ao conjunto dos pagamentos dedutíveis, ainda que com expressões genéricas (“atendimentoodontológico” e “fisioterapiadomiciliar”), bem como por não permitir a legislação ao controle da necessidade, conveniência nem efetividade do tratamento específico eleito pelo profissional de saúde, CUSTEIO DE “TERAPIA REICHIANA” POR PAGAMENTO A PROFISSIONAL CUJA QUALIFICAÇÃO É DESCONHECIDA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Conquanto o conceito de “Terapia Reichiana” seja assimilável ao conceito legal de “Terapia Psicológica”, aliado à circunstância de algumas modalidades dessa classe de tratamento à saúde independer da formação acadêmica do profissional, o art. 80, caput do Decreto 3.000/1999 condiciona o direito à dedução ao fato de o prestador de serviço ser “ médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo [ou], terapeuta ocupacional”. Portanto, sem a comprovação de que o prestador pertença a uma dessas classes, mantém-se a glosa da dedução pleiteada. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. SURGIMENTO TÃO-SOMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O órgão julgador não pode inovar o quadro fático-jurídico fixado pela autoridade lançadora, de modo a acrescer na motivação do ato de constituição do crédito tributário novo critério determinante. Embora caiba à autoridade lançadora exigir prova do efetivo pagamento das despesas dedutíveis, é impossível suprir essa falta durante o exame da impugnação.
Numero da decisão: 2001-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restaurar as deduções relativas aos pagamentos efetuados aos profissionais PAULO SÉRGIO GOBEL COELHO e ANNA PAULA DE SOUZA RODRIGUES. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
9662749 #
Numero do processo: 16349.720043/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. As causas de nulidade são listadas pelo artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, e referem-se à ocorrência de preterição de defesa e incompetência da autoridade fiscal. Se não são constatados elementos suficientes à configuração de tais possibilidades, especialmente quando o despacho decisório e a decisão da DRJ analisam as provas colacionadas pelo contribuinte no processo administrativo fiscal, não há que se falar na ocorrência de nulidade. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PERDCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte poderá compensar crédito tributário, inclusive judiciais com trânsito em julgado, para débitos próprios relativos a qualquer tributo ou contribuição federal. Tal compensação será realizada mediante entrega de declaração (PERDCOMP), na qual deverá constar todas as informações relativas ao crédito/débito. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua retificação ou cancelamento após despacho decisório, seja na manifestação de inconformidade ou recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
9686837 #
Numero do processo: 10280.001421/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
9653746 #
Numero do processo: 13617.000510/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1996 a 31/03/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÕES. VÁCUO LEGISLATIVO. Plenamente válida a exigência da Contribuição para o Pasep nos termos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas na Lei nº 9.715/1998. Medida provisória reeditada dentro de seu prazo de validade não perde sua eficácia em função de sua não apreciação pelo Congresso Nacional. O prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição Federal, nos casos de reedição de medida provisória, conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória.
Numero da decisão: 3803-002.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9663283 #
Numero do processo: 11080.728703/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar a inexatidão material, devida a lapso manifesto no dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, passando este a contar com a redação contida no tópico “dispositivo retificado” deste voto, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.” Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.133, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS