4687846
# Numero do processo: 10930.004531/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF- LEGALIDADE.
É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme inteligência do art. 11 do Decreto-lei no 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei no 2.065/83, e no art. 5o, § 3o, do Decreto-lei no 2.124/84.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4687515
# Numero do processo: 10930.002429/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4685134
# Numero do processo: 10907.001032/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -SUPRIMENTO DE CAIXA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DECORRENTE - Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte. Inafastável, entretanto, a comprovação, com documentos irrefutáveis, de tais assentamentos. A ocorrência de variação monetária passiva, tendo como supedâneos os suprimentos legalmente incabíveis e infirmados pelo fisco, colhe a mesma destinação atribuída ao principal.
IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - I.L.L. - É de se manter a exigência deste imposto, de forma incólume, quando se tratar de omissão de receitas. Inaplicável o que determina a Resolução do Senado Federal nº.82, de 18.11.96, “in casu “, quando se constata que os valores exigidos não integraram o lucro líquido do exercício e a sua distribuição automática aos sócios não se submeteram a quaisquer cláusulas do seu contrato social.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO E AO FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser mantidas, de forma integral, as exigências das contribuições sociais decorrentes, dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19530
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLURI DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... E DE CR$..., REFERENTE AO 1º SEMESTRE E 2º SEMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 1992, RESPECTIVAMENTE; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DO IRF/ILL, DAS CONTRIBUIÇÕES AO FINSOCIAL E PIS/FATURAMENTO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684830
# Numero do processo: 10882.002477/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL ANUAL -. Após o encerramento do ano-calendário, não mais será exigível a CSLL em bases estimadas.
Numero da decisão: 107-08.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4648915
# Numero do processo: 10280.002129/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita.
PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa pode indicar tanto a ocorrência de omissão de receitas como a presença de custos ou despesas inexistentes.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em consequência, a postergação do pagamento do imposto.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Não ficando comprovado nos autos a efetividade do registro dos valores lançados, a débito do resultado do exercício, descabe a autuação.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - Não são dedutíveis os encargos correspondentes à depreciação de terrenos e respectiva correção monetária.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO - Incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do término da construção.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Na revisão da correção monetária de balanço, devem-se observar as regras Impostas pelo artigo 347 do RIR/80.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro.
ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE 172058-1/SC, artigo 35 da Lei nº 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
Preliminar rejeitad.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03561
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR arguida, e quanto ao me´rito, DAR provimento parcial, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, para excluir da tributação os valores de Cr$... e Cr$..., bem como considerar para efeito de determinação da metéria tributável, o valor correspondente aos encargos de depreciação e respecativa correção monetária da conta "Veículos"; Dar provimento parcial referente à contribuição social sobre o lucro, para ajustar a exigência ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica; DAR provimento em relação ao imposto de renda na fonte, para declarar insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4649023
# Numero do processo: 10280.003094/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÕES DE RECEITAS – Diferença de estoque consistente nas saídas inferiores às compras, sem comprovação de perda e sem que esteja no inventário da Autuada, é de ser considerada receita omitida, sujeita à tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Jurídica.
CSL E IRRF - Havendo a mesma motivação e sendo a base de cálculo do processo matriz utilizada pelas exações em epígrafe, é de ser estendido para os processos decorrentes o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica deste Colegiado.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12924
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4650376
# Numero do processo: 10293.000587/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na comprovada ausência de regular escrituração ao tempo do processo investigatório é cabil a utilização do mecanismo do arbitramento de lucros.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651282
# Numero do processo: 10325.000093/00-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - No ano-calendário de 1997, exercício de 1998, estão sujeitos a incidência do imposto de renda todos os rendimentos mensalmente recebidos em valor superior a R$ 900,00, conforme tabela progressiva prevista no art. 1º da IN SRF 101/97.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Simples declarações não são hábeis a comprovar suposta venda de gado. Exige-se a prova da transferência de valores, que pode ser realizada por meio de extrato bancário, cópia de folha de cheque ou nota fiscal de venda do produtor.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12916
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso exigida em concomitância com a multa de ofício.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4652578
# Numero do processo: 10384.000210/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
Ementa:
RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA
- Afasta-se a imposição da multa isolada, em caso de recolhimento em atraso, haja vista a nova redação do art. 44, da Lei n.° 9.430/96 e a retroatividade benéfica prevista no art 106, III, “c”, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA
- O pagamento de tributo em atraso, desacompanhado dos juros não autoriza a exclusão da multa moratória prevista no art. 138, do CTN.
Numero da decisão: 107-09.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, no ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4649542
# Numero do processo: 10283.001440/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de reclamação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43611
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos