4647332
# Numero do processo: 10183.004210/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4645097
# Numero do processo: 10140.003638/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2001
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SACOS PLÁSTICOS DESTINADOS À EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI/1996.
O tratamento tarifário previsto no “Ex” 01 do código 3923.90.00 é aplicável tão-somente aos artigos que na posição 3923 não tiverem sido nela especificamente discriminados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.586
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (suplente), e Carlos Henrique Klaser Filho.
Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4643867
# Numero do processo: 10120.005135/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ –CONSTRUÇÃO – APLICAÇÃO DE MATERIAL – BASE ESTIMADA – COEFICIENTE – Deve ser aplicado o coeficiente de 8% sobre a receita bruta para efeito de determinar a base estimada para a atividade de construção com emprego de materiais.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Henrique Longo
4645936
# Numero do processo: 10166.009199/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2004
ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 7º da Lei n° 10.426/2002 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DOIS POR CENTO AO MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO -
A fração referida no art. 7º, I e II, da Lei nº 10.426/2002 é de mês-calendário. Assim, aplica-se a multa de dois por cento por mês-calendário ou fração de mês calendário de atraso no descumprimento do prazo legal para entrega da obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.655
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4644391
# Numero do processo: 10120.009876/2002-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – DECADÊNCIA. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN, se entre o período em que deveria ter sido realizada parcela obrigatória do lucro inflacionário e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício transcorreram mais de cinco anos.
Numero da decisão: 107-08.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, para tornar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4645916
# Numero do processo: 10166.008999/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Não é causa de nulidade do processo administrativo fiscal o fato de não estarem reunidas, em um único processo, exigências tributárias interdependentes.
IRPF - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Rejeitam-se os argumentos que ensejariam a decretação de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e os fatos alegados pelo contribuinte.
IRPF - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A não comprovação da efetiva retenção do imposto de renda na fonte impede a compensação e/ou restituição apurada na declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO - Incide a penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sobre créditos tributários do fisco federal apurados através de lançamento de ofício.
TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar apresentada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4645571
# Numero do processo: 10166.003926/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVA - Para efeitos de lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis, glosa de parte do valor lançado como dedução do livro caixa é plausível apenas mediante documentação idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4647696
# Numero do processo: 10209.000674/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – O mero equívoco no código de classificação fiscal constante do certificado de origem, verificável por meio da análise sistemática dos demais documentos que ampararam a importação, aliado à inobservância do no art. 10 da Resolução 78 – ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem, impõe o reconhecimento de validade do Certificado de Origem para fins de aplicação do 2º Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifárias Regionais nº 4 – PTR4 para o produto Querosene de Aviação (JET-A1).
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32073
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4645195
# Numero do processo: 10166.000691/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação às disposições contidas nos arts. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de multa de ofício e de juros de mora, esta com base na SELIC, esta prevista em lei, não cabendo à Autoridade Administrativa deixar de aplicá-la.
IRPF - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCIDÊNCIA - Os rendimentos decorrentes de participação nos lucros, recebidos por diretores e gerentes de empresa, não sócios ou quotistas, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4648194
# Numero do processo: 10235.000846/00-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não gozam do benefício da isenção do imposto de renda pessoa física os contribuintes que não preencherem as condições estabelecidas na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12596
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Wilfrido Augusto Marques, Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes