11506274
# Numero do processo: 13502.720290/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11510122
# Numero do processo: 16692.720482/2016-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2012
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE.
Nos termos da Súmula CARF nº 11, [n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS NÃO EXIGIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível analisar a ocorrência de prescrição em relação a débitos que não são objeto do processo administrativo.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2012
MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. POSTERIOR INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA
Nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, basta que a compensação seja considerada não declarada para que haja aplicação da penalidade correspondente. Eventual pagamento ou inclusão posterior dos débitos compensados não afasta a imposição da multa por compensação não declarada.
Numero da decisão: 1003-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento.
Assinado Digitalmente
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora
Assinado Digitalmente
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11514852
# Numero do processo: 10872.720546/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2011
NULIDADE. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS NA ESFERA PENAL. FONTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA.
A declaração de ilicitude de provas produzidas na esfera penal não implica a nulidade do lançamento tributário quando a autuação está amparada em elementos obtidos de forma autônoma no procedimento fiscal.
DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.
O IRRF incidente sobre pagamento sem comprovação da operação ou da causa submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 114.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2011
MULTA QUALIFICADA. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A qualificação da multa exige elementos concretos que demonstrem conduta dolosa caracterizadora de sonegação, fraude ou conluio. Não comprovado o elemento doloso adicional à infração tributária, afasta-se a qualificação da penalidade.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2011
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A identificação do beneficiário não afasta a incidência do IRRF quando não comprovada a operação ou a causa do pagamento. Não demonstradas, mediante documentação hábil e idônea, as despesas que teriam dado origem aos valores pagos a título de condomínio, mantém-se a exigência prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995.
Numero da decisão: 1302-008.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial exclusivamente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho e Ana Elizabeth Kwen.
Assinado Digitalmente
Miriam Costa Faccin - Relatora
Assinado Digitalmente
Sérgio Magalhães Lima - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11514771
# Numero do processo: 16682.901598/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Miriam Costa Faccin - Relatora
Assinado Digitalmente
Sérgio Magalhães Lima - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11509080
# Numero do processo: 10166.909742/2016-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório circunstanciado, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator
Assinado Digitalmente
CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11512704
# Numero do processo: 10980.911134/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao interessado a comprovação das retenções de IRPJ pela fonte pagadora, para fins de aproveitamento na apuração do saldo negativo de IRPJ, ao final do período.
Numero da decisão: 1401-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Sala de Sessões, em 27/08/2026.
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
11510139
# Numero do processo: 10746.721491/2018-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2014, 2015
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE.
Nos termos da Súmula CARF nº 11, [n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RECEITA. BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA SUSPENSIVA.
Nos termos do art. 117, I, do CTN, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (...) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. Assim, estando o pagamento de bonificação condicionado ao atendimento de condições, não há que se falar em ocorrência do fato gerador enquanto não cumpridas as suas exigências.
Numero da decisão: 1003-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento.
Assinado Digitalmente
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora
Assinado Digitalmente
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11509780
# Numero do processo: 13005.902701/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório conclusivo, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator
Assinado Digitalmente
CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11514148
# Numero do processo: 10980.914374/2017-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora.
Assinatura Digital
Maria Angelica Echer Ferreira Feijo - Relator
Assinatura Digital
Ailton Neves da Silva - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11518522
# Numero do processo: 16561.720081/2011-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008
LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE INVESTIDAS NO EXTERIOR. VÍCIO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO NO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.
Não subsiste a exigência que se pauta em relação de controle inexistente entre a autuada e as investidas situadas no exterior. Ainda que os dispositivos legais citados no lançamento permitissem, também, a incidência sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas no exterior, a argumentação calcada na existência de relação de controle caracteriza vício material que não é passível de saneamento nem mesmo por meio de lançamento complementar, vez que não há fatos subtraídos do conhecimento da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1004-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Edeli Pereira Bessa - Relatora
Assinado Digitalmente
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA