4683870
# Numero do processo: 10880.034739/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º., do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato.
GANHO DE CAPITAL - VALOR - ALIENAÇÃO - Prevalece o valor constante de escritura pública em detrimento do instrumento de ajuste particular, que não pode ser oposto à Fazenda Pública.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO - Não prevalece a exacerbação da penalidade quando as circunstâncias do caso lhe retiram a necessária razoabilidade, mormente quando demonstrada a boa vontade e esforço do contribuinte em prontamente atender ao fisco durante procedimento que perdurou por dois anos.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos,
DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a exigência referente ao exercício de 1998, reduzindo-se a penalidade de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4683769
# Numero do processo: 10880.033171/89-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEDIDO DE PARCELAMENTO IRRENUNCIABILIDADE - A Lei 10522, em seu artigo 11, parágrafo 5º confirma a impossibilidade de haver parcelamento condicional. Uma vez formalizado o pedido este se constitui em confissão irretratável da dívida.
PAF - CONHECIMENTO DE RECURSO APÓS DESISTÊNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE OBJETO - Os atos processuais são motivados. Não há no Processo Administrativo Fiscal a previsão de arrependimento eficaz quanto à desistência de instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4688411
# Numero do processo: 10935.002029/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - TRIBUTAÇÃO - São tributados exclusivamente na fonte os prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro
MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13179
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4684038
# Numero do processo: 10880.039198/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa ao PIS-DEDUÇÃO a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica.
Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19165
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4686416
# Numero do processo: 10925.000459/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – INEXISTÊNCIA – PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO – DUPLA PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Se os dizeres de escritura de compra e venda de títulos não possibilitam aferir-se com a necessária certeza o momento do pagamento, impossível considerar pago um determinado valor para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4685017
# Numero do processo: 10907.000327/94-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei 8.541/92 , se a pessoa jurídica , optante pelo regime de recolhimento do imposto com base no lucro estimativo , deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de ofício calculado por estimativa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei 8.541/92, se a pessoa jurídica , optante pelo regime de recolhimento da contribuição com base no lucro estimativo, deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de ofício calculado por estimativa.
Numero da decisão: 107-03666
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4686994
# Numero do processo: 10930.000579/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRF- REVOGAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - Aplicam-se para fatos geradores ocorridos em 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92, as normas previstas no art. 35 da Lei nº 7.713/88, que revogou o art. 8º do Decreto nº2.065/83.
Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18972
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Declaro-se impedido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Vilson Biadola
4687091
# Numero do processo: 10930.000905/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenizações, as horas extras recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-20.361
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4687721
# Numero do processo: 10930.003340/00-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Não logrando o contribuinte comprovar através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não faz jus o contribuinte à isenção do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves, Meigan Sack Rodrigues e João Luís de Souza Pereira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4684607
# Numero do processo: 10882.001017/00-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BENS ATIVÁVEIS – AJUSTE CONTÁBIL A LUCROS ACUMULADOS PARA REGULARIZAÇÃO – O lançamento de ofício em função de despesas indevidas com bens ativáveis deve corresponder ao período de apuração em que tais dispêndios ocorreram. Eventual ajuste a lucros acumulados, realizado em período no qual o Fisco ainda poderia lançar por glosa de despesas em períodos anteriores, não representa qualquer acréscimo novo, não sendo o ajuste, portanto, objeto de lançamento, por si só. Na hipótese de inexistir lançamento por glosa de despesas indevidas, ou não sendo o mesmo possível em razão da decadência, o custo registrado pelo ajuste (crédito de lucros acumulados a débito de ativo) não servirá como base de depreciação futura ou custo para apuração de ganho de capital, na contribuinte ou em sucessora, pois todo o valor do bem já teria sido integralmente deduzido de resultado tributável.
DESPESAS NÂO NECESSÁRIAS – Eventual resultado negativo apurado em contabilidade em separado de um estabelecimento do contribuinte não importa em considerações imediatas da indedutibilidade das despesas registrada pelo estabelecimento.
DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO – Cabe ao Fisco a prova de que tais dispêndios devam ser ativados, não podendo prevalecer a exigência se o lançamento se apóia apenas em registros contábeis sem maiores análises.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior