4632267
# Numero do processo: 10768.006077/92-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04271
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630808
# Numero do processo: 10380.013811/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS:
depósitos feitos em contas bancárias, comprovadamente em nome do
Contribuinte, e não consignadas em sua declaração de bens que nos
termos do art. 51 da lei 4.069/62 é parte integrante da declaração de
rendimentos autorizam o lançamento de ofício embasado no arbitramento
do rendimento tributável, de acordo com os elementos que se dispuser
(RIR/80, art. 678, III).
URP - DIFERENÇA SALARIAL - Embora a título de indenização, são
tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por
corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de
vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los
por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto
de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632829
# Numero do processo: 10830.007066/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha
sido prequestionada.
PARCELAMENTO/RESTITUIÇÃO - o aproveitamento dos juros de
mora (TRD) excluídos na revisão ex officio de parcelamento de débitos tributários autorizada pela IN 32/97 limita-se à quitação do próprio parcelamento. Eventual saldo somente pode ser
restituído/compensado em processo específico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que a revisão do parcelamento seja feita nos limites da Instrução Normativa n° 32/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631434
# Numero do processo: 10630.000774/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho detontribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qut passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4631069
# Numero do processo: 10480.012369/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao processo
reflexo naquilo que couber a decisão prolatada no processo
principal dada à relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 101-90989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°
101-90.812, de 18/03/97 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4630103
# Numero do processo: 10120.001667/2004-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O direito à
compensação de base de cálculo negativa deve ser comprovado pela
escrituração. Verificada a existência de base de cálculo negativa de períodos bases anteriores em valor menor que o utilizado pelo recorrente a base de cálculo deve ser reduzida em valor idêntico ao comprovado.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-15.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631907
# Numero do processo: 10680.007534/2001-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência quando o auto de
infração foi lavrado dentro do período de cinco anos, contados do fato gerador.
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período
decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado.
PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro
especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal e o motivo pelo qual a prova não possà ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.
DESPESAS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO -
Somente são dedutívels as despesas que, além de preencherem os
requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idónea.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI.
LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - A decisão proferida no processo
principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628626
# Numero do processo: 13925.000241/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Oleskovicz
4629087
# Numero do processo: 18471.002315/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.675
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632814
# Numero do processo: 10830.006328/94-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão que julga
exigência fiscal que nada tem a ver com o processo que está sendo
apreciado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04431
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães