4649401
# Numero do processo: 10283.000133/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Comprovado o cumprimento da obrigação em tempo oportuno, afasta-se a cobrança dos acréscimos legais não pagos isoladamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4649705
# Numero do processo: 10283.002823/91-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL – DECORRÊNCIA – No processo decorrente, cuja exigência se fundamentou na mesma matriz fática do lançamento principal, aplica-se a decisão prolatada no processo a este referente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13017
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4652195
# Numero do processo: 10380.011862/2003-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Se o sujeito passivo, restringindo-se a alegar que se enquadra na situação descrita na lei, não traz aos autos elementos capazes de comprovar o atendimento das condições estabelecidas para usufruir do benefício fiscal, há que se indeferir o pedido de revisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4649477
# Numero do processo: 10283.000871/94-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A renúncia do sujeito passivo ao recurso interposto torna sem objeto o litígio submetido ao deslinde do Colegiado.
Numero da decisão: 107-05577
Decisão: Por unanimidade de votos , NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4649738
# Numero do processo: 10283.003082/2001-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes afastar os rendimentos e demais dados informados pela fonte pagadora.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora
GLOSAS DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL E INSTRUÇÃO - Comprovada a dedução indevida ou a maior de despesas médicas e de contribuição previdenciária oficial é procedente as glosas descritas no auto de infração em tela.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decadente o lançamento quanto ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4653250
# Numero do processo: 10410.004250/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE Não é nulo o auto de infração lavrado antes de o sujeito passivo ter sido intimado para ciência do ato que o declarou excluído do sistema SIMPLES em razão da constatação de ter auferido receita bruta superior ao limite. Apenas, no caso de impugnação ao ato de exclusão e ao auto de infração, a primeira impugnação constitui preliminar de julgamento da segunda.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - A pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento que lhe permitiria ser tributada pelo SIMPLES deve iniciar a escrituração dos livros a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte àquele em que ocorreu o excesso, a fim de poder optar pela tributação pelo lucro rela ou presumido. A falta de apresentação dos livros obrigatórios enseja o arbitramento do lucro.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, deve o julgamento acompanhar o decidido quanto ao lançamento principal.
Numero da decisão: 101-95.427
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649638
# Numero do processo: 10283.002409/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSL - DECADÊNCIA - O direito do Fisco de proceder ao lançamento de IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, conforme artigo 150 § 4º do CTN, havendo ou não pagamento de tributo.
Numero da decisão: 103-22.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4650476
# Numero do processo: 10305.000538/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INADMISSIBILIDADE. Não é admissível a retificação da declaração de rendimentos quando a declaração retificadora é apresentada após ter sido o contribuinte notificado do lançamento suplementar, mormente quando o contribuinte não demonstra o suposto erro cometido na declaração que pretendia retificar.
Numero da decisão: 107-05775
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4651234
# Numero do processo: 10320.002832/2004-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR.
A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração.
Optando o contribuinte pela sistemática do lucro presumido, declarando a opção nas DCTF´s dos trimestres-calendário, inadmissível a pretensão de alteração do regime de tributação para fins de apuração de eventuais prejuízos no ano-calendário.
Numero da decisão: 107-09.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4653232
# Numero do processo: 10410.004027/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN.
DECADÊNCIA - PIS - 5 ANOS - O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 4o, CTN).
TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo