4650037
# Numero do processo: 10283.006792/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência – CSLL - A partir da edição da lei 8383/91, pacificou-se o entendimento no sentido de que o IRPJ e seus reflexos passaram a ter a classificação de lançamentos por homologação, decorrendo daí que o - AI – deve ser lavrado dentro do período equivalente a no máximo 5 anos a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 101-93868
Decisão: Por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4649220
# Numero do processo: 10280.005269/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando a restituição do indébito fiscal, concedida ao sujeito passivo, constituir-se em quantia inferior a 150.000 UFIR, considerado o valor atualizado.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18201
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4651445
# Numero do processo: 10380.000241/2006-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003, 2004
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR - Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos de pequeno valor, assim considerados os inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma, no ano, não ultrapasse R$ 80.000,00.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 24.586,30 e R$ 120.198,85, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4648895
# Numero do processo: 10280.002035/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovado nos autos a procedência de parte das despesas de variações monetárias passivas, correto a decisão que reduziu a base de cálculo das glosas efetuadas, considerando procedente em parte os lançamentos efetuados.
Negado provimento ao recurso de ofício.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20181
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4648885
# Numero do processo: 10280.001945/93-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04399
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4649468
# Numero do processo: 10283.000817/98-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - IRRF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 não se aplicam no ano de 1994.
PIS - COFINS - CSLL - Constatada omissão de receita, legítimas as exigências que dela decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4652425
# Numero do processo: 10380.016815/2001-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este.
MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.DESCABIMENTO EM FACE DA LITERALIDADE DO COMANDO APLICÁVEL. Pela literalidade do comando que emana do art. 63 da Lei n.º 9.430/96, a existência de Medida Liminar antes da ação fiscal, ainda que posteriormente cassada, não retira do contribuinte a prerrogativa da exoneração da multa de ofício em consonância com a hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN (precedentes da e.CSRF ).
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO PRIVADO. CONCEITOS. INAPLICABILIDADE. Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.º, da Lei n.º 8.218/91 ). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária ( Precedente do Egrégio STJ ).
Numero da decisão: 107-06977
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652438
# Numero do processo: 10380.017246/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — O prazo
para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, cessa com o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando o indébito se exterioriza a partir de ato que depende de providência que deveria ter sido tomada pelo sujeito passivo, que demorou em acudir as medidas necessárias para a formalização da isenção, não havendo qualquer impedimento para tal pela Administração Tributária, não há justificativa para que seja
deslocado o termo inicial, para a contagem do prazo para pleitear a restituição dos valores, pagos indevidamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4649532
# Numero do processo: 10283.001364/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. EMPRESAS ISENTAS. BASE. IMPOSTO DE RENDA COMO SE DEVIDO FOSSE. FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 07/70. EXTINÇÃO ANCORADA NOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. NOVA BASE: RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO FUNDADA NA LC 7/70 SEM OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA. INSUBSISTÊNCIA. A base de cálculo - após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445 e 2.449/88 - não pode eleger o Imposto de renda como se devido fosse sem que se desconte desse montante o que fora recolhido indevidamente com fundamento na receita operacional bruta assentada pelas respectivas normas legais vigentes até então. Se o cálculo fundar-se tão-somente no diferencial, a sua resultante demonstrará saldo negativo praticamente em quase todos os exercícios, tendo em vista que a receita operacional bruta versus o coeficiente próprio será, no mais das vezes, maior do que cinco por cento aplicáveis sobre o Imposto de Renda, mormente na hipótese de evidência reiterada de prejuízos fiscais.
PIS/IR. CONTROLE IN CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E EX NUNC. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM 1996 SEM EXPLICITAR CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. EXIGÊNCIAS DE DIFERENÇAS SOMENTE QUANDO PREJUDICIAIS À FAZENDA. Não há como imputar qualquer exigência fiscal ao contribuinte inserto involuntariamente num cenário prenhe de assinaladas omissões, divergências e imprecisões, notadamente quando as condutas - a serem seguidas - são veiculadas, a destempo, por instrumento administrativo despojado do conceito normativo requerido.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOSD, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4649017
# Numero do processo: 10280.003009/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDA ADVINDA DE APOSENTADORIA ADVINDA DO INSS - A renda advinda de aposentadoria provida pelo INSS concedida por invalidez permanente, conforme artigo 186, parágrafo 1º e artigo. 188 da Lei Nº 8.182, faz com que o Contribuinte faça jus à isenção total de seus rendimentos. Lei Nº 7.713/88 Artigo 4. Inciso XXVIII RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42019
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos