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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11397017 #
Numero do processo: 13891.720077/2013-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO Somente são passíveis de dedução de despesas médicas e de omissão de rendimentos os valores efetivamente comprovados e compatíveis com a legislação. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-010.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
11391643 #
Numero do processo: 10670.720429/2018-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória, negligenciando o que decidido pela instância de piso, em afronta à dialeticidade recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Constitui inovação a alegação, deduzida apenas na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado e, por conseguinte, não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 2004-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que o conheceu integralmente. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
11399404 #
Numero do processo: 10680.007030/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRA. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO RECONHECIDO. SOGRA. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
11375171 #
Numero do processo: 15956.720125/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REQUALIFICAÇÃO PARA PRÓ-LABORE. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESVIRTUAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. A constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais ou personalíssimos é legítima e encontra amparo no ordenamento jurídico Todavia, quando verificado que a sociedade é utilizada de forma dissociada das finalidades que justificam sua existência jurídica, especialmente quando a administração e a condução integral dos negócios são exercidas exclusivamente por um único sócio, detentor de amplos poderes de representação dos demais, resta descaracterizada a efetiva autonomia societária. Comprovado que os valores formalmente distribuídos a título de lucros constituíam em realidade, contraprestação pelos serviços prestados, correta a sua requalificação para pró-labore.
Numero da decisão: 2402-013.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
11399352 #
Numero do processo: 10120.727021/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Afastada a preliminar de intempestividade da impugnação, os autos devem retornar à instância a quo para que se pronuncie em relação ao mérito, assegurando-se, assim, o direito do sujeito passivo ao duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-008.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
11396884 #
Numero do processo: 10437.721514/2018-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ​LIVRO-CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. ​São dedutíveis os honorários advocatícios quando comprovada sua vinculação à manutenção da atividade notarial e apresentados contratos idôneos, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 210/2018. ​​MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. ​Após a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, é legítima a aplicação simultânea da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício incidente sobre o ajuste anual, conforme Súmula CARF nº 147. Inexistência de bis in idem. TITULAR DE CARTÓRIO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou seja, aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente. DEPÓSITO JUDICIAL. ISSQN. Os depósitos judiciais relativos a tributo discutido judicialmente só podem ser tratados como despesas em Livro Caixa quando ocorrer a perda definitiva da titularidade do montante desembolsado.
Numero da decisão: 2002-010.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas com o escritório Kamoi no valor de R$ 8.820,34, bem como a dedução da despesa com o recurso de apelação no valor de R$ 794,52. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
11397344 #
Numero do processo: 19311.720222/2019-85
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CARF. COMPETÊNCIA. Falece competência regimental ao CARF para apreciar os procedimentos relativos ao Termo de Arrolamento de Bens, uma vez que não estão no âmbito do processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DIVERSO DO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não ocorre incompetência da autoridade fiscal federal quando ela for de jurisdição diversa do domicílio fiscal do contribuinte e efetue o lançamento de ofício, haja vista ser o auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal competente para a atividade de lançamento, a qual é vinculada e obrigatória em caso de infração a legislação tributária. Não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, especialmente considerando ser o procedimento de fiscalização inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento no qual o contribuinte toma conhecimento do fato acusatório, estará garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DIALÉTICA PROCESSUAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. Não comprovando o sujeito passivo fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, no curso do processo administrativo fiscal, lado outro, tendo a autoridade tributária apresentado provas que comprovam a infração tributária e demonstrado a composição da base de cálculo com exposição detalhada dos cálculos, mantém-se o lançamento de ofício. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quando a prova competir ao contribuinte, a diligência não pode servir como instrumento para corrigir a deficiência probatória do sujeito passivo. A diligência deve auxiliar o julgador em esclarecimentos de dúvidas e aclaramentos em relação a prova já produzida. MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. DEVER COGENTE DE APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência do crédito tributário pela Administração Tributária. A multa de ofício tem fundamento em Lei (art. 35-A da Lei nº 8.212, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430) e, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2004-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
11386763 #
Numero do processo: 10830.002100/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. GASTOS COM INSTRUÇÃO É vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente e a gastos com instrução a partir do mês em que se iniciar o pagamento da pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2001-008.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11386539 #
Numero do processo: 15586.720025/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO. A presença de irregularidades contábeis relevantes, tanto intrínsecas quanto extrínsecas, aliada à ausência de impugnação específica e de comprovação apta a afastá-las, autoriza a desconsideração da escrita contábil. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SIMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Valores formalmente classificados como distribuição de lucros, quando pagos a sócios e a não sócios em razão direta da prestação de serviços, configuram remuneração pelo trabalho.A utilização de distribuição de lucros para mascarar pagamentos por serviços prestados caracteriza simulação, afastando a isenção tributária e ensejando a incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda na fonte. PAGAMENTOS A NÃO SÓCIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE LUCROS. A distribuição de lucros somente pode ocorrer em favor de sócios regularmente constituídos e com registro eficaz perante terceiros.O pagamento de valores a não sócios, ou a sócios sem registro tempestivo na Junta Comercial, descaracteriza a natureza de lucros e evidencia a natureza remuneratória dos valores pagos. REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. Alterações contratuais produzem efeitos perante terceiros apenas após o registro no órgão competente, quando realizado fora do prazo legal.A ausência de registro tempestivo impede o reconhecimento da condição de sócio para fins tributários, vedando a distribuição de lucros com base em atos não eficazes. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PRODUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A vinculação da distribuição de lucros à produção individual dos profissionais evidencia contraprestação por serviços, incompatível com a natureza jurídica de lucro.A ausência de segregação entre remuneração do trabalho e retorno do capital implica a tributação da totalidade dos valores pagos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO. Aplicável retroativamente a norma superveniente mais benéfica que reduz a multa qualificada de 150% para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. Comprovada a prática de atos com infração à lei e ao contrato social, consistente na simulação da natureza dos pagamentos e ocultação do fato gerador, impõe-se a responsabilização pessoal dos sócios-administradores.A atuação direta na gestão e o benefício econômico decorrente da conduta ilícita caracterizam o interesse e a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários.
Numero da decisão: 2302-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11403183 #
Numero do processo: 11040.722250/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE CORREA LISBOA