9504799
# Numero do processo: 13605.000873/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4747811
# Numero do processo: 19707.000097/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
PENSÃO ALIMENTÍCIA DEDUÇÃO.
A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos.
DESPESA MÉDICA. TERAPIA HOLÍSTICA
Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, considera-se despesa médica, exclusivamente, o pagamento pelos serviços prestados na área de saúde previstos na legislação, dentre os quais não consta a terapia holística.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4742797
# Numero do processo: 10580.725517/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.
Faz-se necessária a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emitente dos documentos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS.
O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos.
MULTA QUALIFICADA.
Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4597197
# Numero do processo: 13839.003707/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente quando ao contribuinte não é vedado a apresentação das provas que este entender necessárias.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE E SEM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE.
Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente dos recibos, e por falta da indicação do paciente nos mesmos, cabe ao contribuinte apresentar documentação sanando as falhas apontadas; não o fazendo, são mantidas as glosas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4567235
# Numero do processo: 10725.002163/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o
contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização.
DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Mantém-se a glosa das despesas de instrução quando não restar devidamente comprovada sua finalidade de acordo com o permitido pela legislação.
PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4863873
# Numero do processo: 19404.001521/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE COBRANÇA. GLOSA.
Somente serão admitidas despesas, dedutíveis dos rendimentos de aluguel, quando devidamente comprovadas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4747830
# Numero do processo: 10830.009755/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. ERRO.
COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO.
Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na alteração do montante dos rendimentos tributáveis, deve ser efetuada a retificação de tais valores, em respeito ao princípio da verdade material.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4744921
# Numero do processo: 10283.100681/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. INÍCIO.
Nos casos em que o contribuinte é portador de moléstia grave em data anterior à da aposentadoria, a isenção somente será concedida a partir do mês da aposentadoria, por força do disposto na legislação de regência, a qual deve ser interpretada literalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4863742
# Numero do processo: 10830.002672/2003-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1998
IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF.
É devido, pela fonte pagadora, o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações.
Com a nova redação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, e art. 74 da Lei n° 9.430/96, é incontroversa a vedação à compensação de débitos com créditos objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado. O PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, que pretende a compensação dos débitos exigidos com créditos em discussão por meio de ação judicial, ainda não
transitada em julgado, não se presta a extinguir o crédito tributário formalizado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4742738
# Numero do processo: 10725.002126/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.
Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE