4756309
# Numero do processo: 10865.000979/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número
49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser ajustado às regras contidas nas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, desconsiderando-se as alterações promovidas pelos referidos Decretos-Leis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio F. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4625498
# Numero do processo: 10875.004260/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.793
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, 'converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do vota da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
11103227
# Numero do processo: 13839.000492/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099613
# Numero do processo: 10680.006344/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.608
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099618
# Numero do processo: 10930.000104/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11099619
# Numero do processo: 13425.000043/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11101388
# Numero do processo: 10935.001001/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4642891
# Numero do processo: 10120.001421/2003-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
SUJEIÇÃO PASSIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO. IRRELEVÂNCIA.
Na época em que o pagamento do PIS ou da Cofins podia ser feito de forma centralizada ou descentralizada, à opção da pessoa jurídica, a sujeição passiva não se alterava em função de tal opção. O contribuinte desse tributo foi e continua sendo a pessoa jurídica, a ser considerada na sua totalidade e levando-se conta todos os recolhimentos realizados pela matriz e filiais, sendo que a circunstância de os recolhimentos serem centralizados ou descentralizados não altera a sujeição passiva da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1997. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Antonio Fernando de Barros.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
11094376
# Numero do processo: 10920.000137/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11125402
# Numero do processo: 10880.029766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Ana Paula Lui.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS