11020194
# Numero do processo: 13637.000168/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.520
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4828759
# Numero do processo: 10950.001972/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - 1) REVENDA DE PRODUTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - IMPOSTO DEVIDO - Resulta da exegese do art. 10 do RIPI/82, ser devido o imposto pelos estabelecimentos industriais, relativamente às revendas de matérias-primas e produtos intermediários adquiridos de terceiros. Inclusive, no caso vertente, o Recorrente apropriou-se do respectivo crédito fiscal quando da entrada dos produtos e o manteve, mesmo não recolhendo o tributo por ocasião das respectivas saídas. 2) CRÉDITO DECORRENTE DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO - LEGITIMIDADE - Mesmo tendo ocorrido falha formal, a comprovação através de documentos fiscais de que o produto retornou ao estabelecimento, é legítima a apropriação do respectivo crédito fiscal, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. 3) JUROS COM BASE NA TRD - SUBTRAÇÃO DE TAL PARCELA - A própria Secretaria da Receita Federal admitem, expressamente, através da IN SRF nº. 32/97, a ilegitimidade de tal exigência.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-03.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11018214
# Numero do processo: 13637.000119/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4681629
# Numero do processo: 10880.003646/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000
PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996 A 09/2000. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.
As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da
base de cálculo do PIS, apurada a partir da soma dos valores
totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros
repasses financeiros, mas sim custos ou despesas.
NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-12.742
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento integral. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luis Henrique Morotti Toselli.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4834136
# Numero do processo: 13637.000119/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio
Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834189
# Numero do processo: 13637.000197/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4611151
# Numero do processo: 10830.002431/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. FATURAMENTO. O fato de uma entidade civil não almejar lucro não significa dizer que sua atividade não revele intuito empresarial e que aufira renda. As receitas relativas às contraprestações dos serviços médicos realizados, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar n° 70/91 constitui faturamento sujeito à tributação da Cofins, independentemente de serem prestados por uma entidade sem fins lucrativos. Apenas a partir de fevereiro de 1999 é que estariam isentas da COFINS as receitas relativas 'as atividades próprias das associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem ã disposição do grupo de pessoas a que se destinam.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em relação ao período anterior a fevereiro de 1999, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) em relação ao período remanescente, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto votou pela conclusões e apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4757019
# Numero do processo: 11065.002356/2005-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.518
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de ofício pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,.para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dílson Gerent.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757471
# Numero do processo: 13005.000603/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
COFINS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO.
Não devem ser incluídos na base de cálculo da Cofins os valores
referentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros, visto que tal
operação não configura receita, mas simplesmente mutação
patrimonial.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.483
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar prejudicial de análise de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757660
# Numero do processo: 13502.000836/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o
trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.554
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA